TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Diário da Justiça Militar Eletrônico
Nº 085/2012 ANO III
Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Presidente
Belo Horizonte, quarta-feira, 09 de maio de 2012
Juiz Fernando José Armando Ribeiro
Vice-Presidente
Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Corregedor
Hebe Maria de Oliveira Amaral
Sec. Esp. da Presidência
PRESIDÊNCIA
ATO(S) DO PRESIDENTE
AVISO
NO FINAL DESTA PUBLICAÇÃO, CONSULTE O INTEIRO TEOR DA PORTARIA Nº 30, DE 07 DE MAIO
DE 2012, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DISPÕE SOBRE “INSPEÇÃO JUNTO ÀS
UNIDADES JUDICIÁRIAS E ADMINISTRATIVAS DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E MILITAR, DE
PRIMEIRO E DE SEGUNDO GRAU, DO ESTADO DE MINAS GERAIS”.
Belo Horizonte, 09 de maio de 2012.
Juiz CEL BM, OSMAR DUARTE MARCELINO, Presidente
Deferindo:
- suspensão do gozo de 15 (quinze) dias de férias, referentes ao 1º semestre de 2012, previsto para o
período de 16/05 a 30/04/2012, do Juiz Jadir Silva.
Nomeando:
- Raquel de Oliveira Costa Silva para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor de Juiz,
código do grupo TJMA-DAS-01, código do cargo AJ-A1, PJ-51, do Quadro Específico de Cargos de
Provimento em Comissão das Secretarias de Juízo Militar do Estado de Minas Gerais, nos termos do
Anexo IV da Lei nº 16.646, de 05 de janeiro de 2007, por indicação do Juiz de Direito Titular do Juízo
Militar da Segunda Auditoria Judiciária Militar Estadual, Paulo Tadeu Rodrigues Rosa.
SECRETARIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
ATO(S) DA SECRETÁRIA
Deferindo:
- licença-saúde requerida pela servidora Ana Carolina de Mattos Fernandes, JME 0364-6, 15 (quinze)
dias, a partir de 02/05/2012.
GERÊNCIA JUDICIÁRIA
Gerente Judiciário: Eli Alvarenga
PLENO
PARA CIÊNCIA DAS PARTES
CONVOCAÇÃO
De ordem do Exmo Sr. Presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, Juiz Cel BM
Osmar Duarte Marcelino, convoco os Exmos Srs. Juízes, convido o Exmo Sr. Procurador de Justiça e
intimo as partes e seus advogados para a Sessão Ordinária do Tribunal Pleno designada para o dia
16/05/2012 (QUARTA-FEIRA), às 14 horas, neste Tribunal, quando deverão ser julgados os processos da
pauta a seguir publicada.
Belo Horizonte, 9 de maio de 2012.
Gerente Judiciário: Eli Alvarenga
MATÉRIA CRIMINAL
HABEAS CORPUS
Diário da Justiça Militar Eletrônico / TJMMG
Belo Horizonte, quarta-feira, 09 de maio de 2012
Processo n. 0004162-03.2012.9.13.0000
Referência: Proc. n. 0000166-93.2009.9.13.0002
Relator: Juiz Fernando Galvão da Rocha
Impetrante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Autoridade Apontada como Coatora: Juiz de Direito Titular do Juízo Militar da 2ª AJME
Pacientes: Cb PM Adriano Almeida Teixeira
Sd PM Edivan Rodrigues Pereira
Processo com “vista” dos autos ao juiz Fernando Armando Ribeiro
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Processo n. 0000044-17.2008.9.13.0002
Relator: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Embargante: Oziel Felício dos Santos, Cb PM
Advogados: Silvino José Toscano M. Hybner (OAB/MG 91.047) e outros
Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
REPRESENTAÇÃO PARA PERDA DA GRADUAÇÃO
Processo n. 0012112-97.2011.9.13.0000
Referência: Processo n. 0240.07.001202-8 – Tribunal do Júri da Comarca de Ervália/MG
Relator: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Revisor: Juiz Fernando Armando Ribeiro
Representante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Representado: Sd PM Adenísio Bonfá Pinheiro
Advogados: Silvino José Toscano Malaquias Hybner (OAB/MG 91.047) e outros
MATÉRIA CÍVEL
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Processo n. 0010569-59.2011.9.13.0000
Referência: 1199800-34.2010.8.13.0024 – 4ª Fazenda Estadual
Relator: Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Juiz Cel PM Sócrates Edgard dos Anjos
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Réus: Robson dos Reis Guedes
José Ricardo da Silva
Advogado: Tarcísio de Freitas Almeida (OAB/MG 56.354)
SEGUNDA CÂMARA
PARA CIÊNCIA DAS PARTES
MATÉRIA CÍVEL
APELAÇÃO
Processo n. 0009859-64.2010.9.13.0003
Relator: Juiz Cel BM Osmar Duarte Marcelino
Revisor: Juiz Cel PM James Ferreira Santos
Apelante: Sônia Aparecida de Almeida
Advogado: Hamilton Gomes Pereira (OAB/MG 82.331) e outra
Apelado: Estado de Minas Gerais
Procuradora do Estado: Ana Paula Araújo Ribeiro Diniz (OAB/MG 56.746)
SÚMULA DO DESPACHO: Determinado requisitar informações junto ao DRH – PMMG acerca da data de
efetivação da sanção aplicada à apelante.
CORREGEDORIA
Provimento Conjunto nº 003/2012
Dispõe sobre os Procedimentos de Polícia Judiciária Militar no âmbito a Justiça Militar
do estado de Minas Gerais.
O CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuições a ele outorgadas pelo artigo 29, inciso XXVIII, do regimento interno do Tribunal de Justiça
Militar e pelo artigo 191 da Lei Complementar Estadual nº 85, de 28 de dezembro de 2005, em
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cooperação com o CORREGEDOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
considerando a ocorrência de alguns equívocos na interpretação do artigo 274 do Provimento CJM nº
01/2010 e visando o melhor andamento dos serviços de Polícia Judiciária Militar,
RESOLVEM:
Art. 1º Alterar a redação do caput do art. 274 do Provimento nº 01/2010 – Consolidação dos Atos
Normativos e Orientadores da Corregedoria da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais que passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art.274 Se diante da apresentação do militar conduzido, a autoridade de polícia judiciária militar
verificar a manifesta inexistência da infração penal militar ou a não participação do conduzido em sua
prática, nos termos do §2º do art. 247 do CPPM, não lavrará auto de prisão em flagrante, devendo relatar
os fatos motivadamente ao Juiz de Direito do Juízo Militar competente, em termo próprio, conforme
dispõe o art. 248 do CPPM, sem prejuízo da adoção das diligências investigatórias cabíveis.
Art. 2º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no DJe por dois dias consecutivos.
Registre-se. Cumpra-se.
Belo Horizonte, 07 de maio de 2012.
(a)James Ferreira Santos
Juiz Cel PM Corregedor da Justiça Militar
(a)Cel PM Hebert Fernandes Souto Silva
Corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
JUSTIÇA MILITAR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Diretor do Foro Militar e Juíz de Direito Titular do Juízo Militar da 2ª AJME
Paulo Tadeu Rodrigues Rosa
ÍNDICE POR ADVOGADOS
12339MS => 35; 25439MG => 36, 44; 26772MG => 4; 30431MG => 44; 30521MG => 8, 48; 30876MG =>
4, 45; 40746MG => 14, 15 , 17; 43911MG => 22; 48275MG => 38; 50328MG => 4, 45; 56746MG => 43,
49 , 50 , 51 , 52; 57887MG => 19, 20 , 29 , 30 , 31 , 32 , 33 , 34 , 35 , 36 , 37 , 38; 59196MG => 22;
63197MG => 53; 65420MG => 16, 24; 69315MG => 53; 69429MG => 30; 73955MG => 21; 74166MG =>
11, 28; 75737MG => 7, 8 , 26 , 47 , 48; 78201MG => 1, 2 , 3 , 5 , 11; 85662MG => 29, 40; 87691MG =>
50; 88642MG => 13, 53; 88823MG => 7, 8 , 26 , 48; 88935MG => 35, 44; 90720MG => 16, 53; 91047MG
=> 20, 39 , 56; 91153MG => 32; 91462MG => 42, 55; 93431MG => 27; 93714MG => 4, 45; 93911MG =>
50; 95574MG => 39; 96346MG => 20; 96712MG => 1, 2 , 3 , 6 , 9 , 10 , 19 , 25 , 31 , 33 , 34 , 37 , 43 , 46
, 52; 98299MG => 7, 8 , 26 , 47 , 48 , 51; 99474MG => 35, 44; 100378MG => 7, 8 , 26 , 29 , 47 , 48 , 51;
102722MG => 1, 2 , 3 , 6 , 9 , 10 , 19 , 25 , 31 , 33 , 34 , 37 , 43 , 46 , 52; 103219MG => 27; 105874MG
=> 30; 106073MG => 39, 53 , 54; 106114MG => 30; 106303MG => 7, 8 , 26 , 29 , 47 , 48 , 51; 106799MG
=> 53; 107157MG => 11, 28 , 30 , 35 , 36 , 44; 107966MG => 11, 28 , 30 , 35 , 36 , 44; 108699MG => 53;
109004MG => 32; 109145MG => 1, 2 , 6 , 9 , 10 , 19 , 25 , 31 , 33 , 34 , 37 , 43 , 46 , 52; 111058MG => 4;
111266MG => 4; 111446MG => 4, 45; 111515MG => 1, 2 , 5; 112330MG => 11, 28 , 36 , 53; 114309MG
=> 30; 114479MG => 29; 115283MG => 4, 45; 117734MG => 29, 51; 118395MG => 4, 45; 118477MG =>
53; 120123MG => 3, 6 , 9 , 10 , 33 , 34 , 37 , 52; 120176MG => 35; 120437MG => 4; 120708MG => 7, 8 ,
26 , 29 , 47 , 48 , 51; 122687MG => 7, 8 , 26 , 47 , 48; 124631MG => 12, 16 , 18 , 39; 124853MG => 32;
125931MG => 7, 8 , 26 , 47 , 48 , 51; 126612MG => 30; 126800MG => 41; 127326MG => 11, 28 , 30 , 36;
129088MG => 4, 45; 129570MG => 45; 129640MG => 32; 129709MG => 32; 130157MG => 30, 36;
131705MG => 4, 45; 131799MG => 23; 131923MG => 7, 8 , 26 , 47 , 48; 134551MG => 11, 28 , 44;
134707MG => 11, 28;
PRIMEIRA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CÍVEL
1 - 0003007-64.2009.9.13.0001 ou 1069/09
Exequente: Sd 1ª Cl Josue Freitas dos Santos; Executado: Estado de Minas Gerais => Expedido Alvará
Judicial. Adv.: Domingos Savio de Mendonca, Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires
Santana de Araujo, Jerusa Drummond Brandao, Rosilaine Maria de Souza.
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2 - 0003173-33.2008.9.13.0001 ou 1026/08
Exequente: Sd 1ª Cl Elis Balbino de Paula Sant Ana; Executado: Estado de Minas Gerais => Expedido
Alvará Judicial a favor do exequente, Janine Aires Santana de Araújo e a favor do executado, Jerusa
Drumonnd Brandão. Adv.: Domingos Savio de Mendonca, Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Janine
Aires Santana de Araujo, Jerusa Drummond Brandao, Rosilaine Maria de Souza.
3 - 0003504-78.2009.9.13.0001 ou 1596/09
Exequente: Cb Edson Ferreira Novaes; Executado: Estado de Minas Gerais => Expedido alvará judicial
a favor do advogado, Fabricio Leonardo de Alcântara Costa. Adv.: Fabricio Leonardo de Alcantara Costa,
Janine Aires Santana de Araujo, Jerusa Drummond Brandao, Karina Santos Silva.
4 - 0004396-79.2012.9.13.0001
Autor: Sd 1ª Cl Alvino Fernandes da Silva Junior; Réu: Estado de Minas Gerais => Recebida a inicial.
Indefiro o pedido de tutela antecipada. Defiro o benefício da justiça gratuita. Adv.: Amanda Aparecida de
Souza, Andre Xavier Ferreira Pinto, Bruno Miranda Vieira, Felisberto Egg de Resende, Guilherme
Goncalves dos Santos Diniz, Guilherme Zardo da Rocha, Leandro Sia Machado, Lisley Paula de Souza,
Luis Filipe Calixto de Oliveira, Marcio Antonio Campos Maciel, Marcos Luiz Egg Nunes, Rafael Egg
Nunes.
5 - 0004470-36.2012.9.13.0001
Autor: Sd 1ª Cl Marcos Luciano Queiroz Kuff; Réu: Estado de Minas Gerais => Fica recebida a inicial.
Defiro a antecipação de tutela requerida. Determino a retirada de quaisquer apontamentos relativos ao
enquadramento disciplinar em referência. Defiro o benefício da justiça gratuita. Adv.: Domingos Savio de
Mendonca, Jerusa Drummond Brandao.
6 - 0004600-26.2012.9.13.0001
Autor: Cb Alex Luis de Andrade; Réu: Estado de Minas Gerais => Distribuído por sorteio. Adv.: Fabricio
Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Karina Santos Silva, Rosilaine Maria de
Souza.
7 - 0004605-48.2012.9.13.0001
Autor: Sd 1ª Cl Jullierme de Souza Rodrigues; Réu: Estado de Minas Gerais => Feito Distribuído por
Sorteio. Adv.: Adriana Maria de Oliveira, Alexandro Delabela Pereira, Elidio Ferreira da Silva, Erika Mota
de Souza, Fernanda Barcelos Vindilino, Jader Gomes Sena, Mauricio Jose Cebola, Tatiana Cardoso de
Souza, Vanilde Aparecida da Paixao.
8 - 0004608-03.2012.9.13.0001
Autor: Sd 1ª Cl Jullierme de Souza Rodrigues; Réu: Estado de Minas Gerais => Distribuído por sorteio.
Adv.: Adriana Maria de Oliveira, Alexandro Delabela Pereira, Danilo Pereira Sena, Elidio Ferreira da Silva,
Erika Mota de Souza, Fernanda Barcelos Vindilino, Jader Gomes Sena, Mauricio Jose Cebola, Tatiana
Cardoso de Souza, Vanilde Aparecida da Paixao.
9 - 0004613-25.2012.9.13.0001
Autor: Sd 1ª Cl Luciano Moreira Garcia; Réu: Estado de Minas Gerais => Distribuído por sorteio. Adv.:
Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Karina Santos Silva, Rosilaine
Maria de Souza.
10 - 0004616-77.2012.9.13.0001
Autor: Cb Olimpio Peter Santos; Réu: Estado de Minas Gerais => Distribuído por sorteio. Adv.: Fabricio
Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Karina Santos Silva, Rosilaine Maria de
Souza.
11 - 0012744-23.2011.9.13.0001
Autor: Cap Jose dos Anjos Luiz Alves, Cap Fabio Gotelip Junior, Cap Dalmo Savio dos Santos; Réu:
Estado de Minas Gerais => Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelos autores,
contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado na inicial. Em sede de Juízo de
retratação, mantenho a decisão de fls. 231/231v, por seus próprios fundamentos. Adv.: Alessandro
Aparecido Guimaraes, Alexandre Marques de Miranda, Ana Cristina Pinto, Arlindo Martins de Paiva
Junior, Francisco Jose Vilas Boas Neto, Geusliano Amaral Rodrigues, Jerusa Drummond Brandao, Ronan
Saraiva Franco Amaral.
MATÉRIA CRIMINAL
12 - 0000006-57.1998.9.13.0001 ou 16296
Réu: 3º Sgt Paulo Roberto Balbino de Souza => Sessão de Julgamento designada para o dia 22/05/2012,
às 14:30 horas. Adv.: Edilson Fiuza Magalhaes.
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13 - 0000411-44.2008.9.13.0001 ou 33272
Réu: Cap Eliano Correa Simoes => Audiência de julgamento designada para o dia 15/05/2012 às 15:00
horas. Adv.: Rodrigo Otavio de Lara Resende.
14 - 0004540-53.2012.9.13.0001
Réu: Cb Joao Bosco da Silva => Audiência de interrogatório do CB PM João Bosco da Silva designada
para o dia 04/06/2012, às 13:30 horas. Adv.: Margareth de Abreu Rosa.
15 - 0009949-44.2011.9.13.0001
Flagranteado: Sd 1ª Cl Raphael Pablo Martins Rocha => Decretada extinção da punibilidade do Sd PM
Rafael Pablo Martins Rocha, pelo cumprimento das condições da transação penal, determinado o
arquivamento dos autos. Adv.: Margareth de Abreu Rosa.
16 - 0011401-89.2011.9.13.0001
Réu: Cb Gladstone Alexandre Soares Bernardo, Sd 1ª Cl Leandro Gomes dos Reis, Sd 1ª Cl Vanderson
Feliciano Jacinto => Audiência de interrogatório do Cb PM Gladstone Alexandre Soares Bernardo e do Sd
PM Leandro Gomes dos Reis designada para o dia 22/05/2012, às 13:30 horas. Adv.: Adriana Newmann
Franca Lima, Alexandre Lemos Goncalves, Edilson Fiuza Magalhaes.
17 - 0011449-48.2011.9.13.0001
Indiciado/Investigado: Cb Jurandir Felizardo => Designada a data de 01/06/12, Às 13:30 horas, para
realização de proposta de transação penal. Adv.: Margareth de Abreu Rosa.
18 - 0012325-03.2011.9.13.0001
Réu: 3º Sgt Walter Rodrigues, Sd 1ª Cl Humberto Fayner de Oliveira => Homologado o benefício da
suspensão condicional do processo concedido aos acusados por ocasião da realização da audiência de
fls. 205. Adv.: Edilson Fiuza Magalhaes.
SEGUNDA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CÍVEL
19 - 0000014-74.2011.9.13.0002 ou 2554/11
Exequente: Cb Cosme de Souza Quirino; Executado: Estado de Minas Gerais => O Estado de MG
cumpriu o Mandado de Intimação de fls 234/235.A petição de fls 252 não merece ser deferida, pois
causaria tumulto na fase em que se encontra o processo.Com razão o Estado de MG em sua petição de
fls 255.Diante do exposto, determinada a expedição do competente Alvará Judicial em nome da Dra
karina Santos Silva. Adv.: Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo,
Leonardo Canabrava Turra, Rosilaine Maria de Souza.
20 - 0003334-69.2010.9.13.0002 ou 1961/10
Exequente: Sd 1ª Cl Fabio Sergio dos Santos; Executado: Estado de Minas Gerais
=> Vista ao
exequente, no prazo de cinco dias, sobre a juntada de comprovante de depósito judicial. Adv.: Daniel Igor
Mendonca, Leonardo Canabrava Turra, Silvino Jose Toscano Malaquias Hybner.
21 - 0004567-33.2012.9.13.0002
Autor: Sd 1ª Cl Deley Rendley Rodrigues Simoes; Réu: Estado de Minas Gerais
=> Recebida a
inicial.Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora.Julgado improcedente o pedido do autor,
determinada a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art 269,l, do CPC. Adv.: Murilo
Maia Veloso.
22 - 0004570-85.2012.9.13.0002
Autor: Cb Rildo Barros Ferreira; Réu: Estado de Minas Gerais
=> Recebida a inicial.Concedido o
benefício da justiça gratuita à parte autora.Julgado improcedente o pedido do autor, determinada a
extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art 269,l, do CPC. Adv.: Evandro Urgel Ferreira
Vitor Medeiros Franca, Francisco Palhares.
23 - 0004582-02.2012.9.13.0002
Autor: 2º Sgt Cesar Alencar da Silva; Réu: Estado de Minas Gerais => Recebida a inicial.Concedido o
benefício da justiça gratuita à parte autora.Julgado improcedente o pedido do autor, determinada a
extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art 269,l, do CPC. Adv.: Ilson de Paulo
Marques.
24 - 0004596-83.2012.9.13.0002
Autor: Cb Celio Oliveira de Jesus; Réu: Estado de Minas Gerais
Adriana Newmann Franca Lima.
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=> Distribuído por sorteio. Adv.:
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25 - 0004601-08.2012.9.13.0002
Autor: Cb Luiz Claudio de Freitas; Réu: Estado de Minas Gerais => Distribuído por sorteio. Adv.:
Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Rosilaine Maria de Souza.
26 - 0004606-30.2012.9.13.0002
Autor: Sd 1ª Cl Jullierme de Souza Rodrigues; Réu: Estado de Minas Gerais => Feito Distribuído por
Sorteio. Adv.: Adriana Maria de Oliveira, Alexandro Delabela Pereira, Elidio Ferreira da Silva, Erika Mota
de Souza, Fernanda Barcelos Vindilino, Jader Gomes Sena, Mauricio Jose Cebola, Tatiana Cardoso de
Souza, Vanilde Aparecida da Paixao.
27 - 0004610-67.2012.9.13.0002
Autor: Cb Luiz Carlos de Sousa Junior; Réu: Estado de Minas Gerais
Adv.: Adelia Rodrigues Campos, Jose Gabriel Neto.
=> Feito Distribuído por Sorteio.
28 - 0004617-59.2012.9.13.0002
Autor: 1º Ten Renata Jeane Paiva Rocha; Réu: Estado de Minas Gerais => Distribuído por sorteio. Adv.:
Alessandro Aparecido Guimaraes, Alexandre Marques de Miranda, Ana Cristina Pinto, Arlindo Martins de
Paiva Junior, Francisco Jose Vilas Boas Neto, Geusliano Amaral Rodrigues, Ronan Saraiva Franco
Amaral.
29 - 0009861-37.2010.9.13.0002 ou 2257/10
Exequente: 3º Sgt Vitor Oliveira Rocha; Executado: Estado de Minas Gerais => Vista ao exequente, no
prazo de cinco dias, sobre a juntada de comprovante de depósito judicial. Adv.: Ana Paula Barbosa
Severino, Claudio Henrique de Oliveira, Elidio Ferreira da Silva, Fernanda Barcelos Vindilino, Leonardo
Canabrava Turra, Rodrigo Baeta Andrade Almeida, Tatiana Cardoso de Souza.
30 - 0010340-93.2011.9.13.0002
Exequente: 1º Ten Ricardo Franca do Amaral Costa; Executado: Estado de Minas Gerais => Vista ao
exequente, no prazo de cinco dias, sobre a juntada de comprovante de depósito judicial. Adv.: Adriana
Neves Gomes de Azevedo, Alessandro Aparecido Guimaraes, Alexandre de Souza Drumond, Carlos
Galvao Neto, Francisco Jose Vilas Boas Neto, Leonardo Canabrava Turra, Lidia Mara Correa s. Cornelio
do Pinho, Maria das Gracas de Aquino Silva, Paula Vilela de Souza, Ronan Saraiva Franco Amaral.
31 - 0011015-56.2011.9.13.0002
Exequente: Cb Marcelo de Sousa Pereira; Executado: Estado de Minas Gerais => O Estado de MG
cumpriu o Mandado de Intimação de fls 108/109.A petição de fls 122 não merece ser deferida, pois
causaria tumulto na fase em que se encontra o processo.Com razão o Estado de MG em sua petição de
fls 125.Diante do exposto, determinada a expedição do competente Alvará Judicial em nome da Dra
karina Santos Silva. Adv.: Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo,
Leonardo Canabrava Turra, Rosilaine Maria de Souza.
32 - 0011530-91.2011.9.13.0002
Exequente: Sd 1ª Cl Ederson Aguilar de Lima Resende; Executado: Estado de Minas Gerais => Vista ao
exequente, no prazo de cinco dias, sobre a juntada de comprovante de depósito judicial. Adv.: Carlos
Henrique Batista Junior, Fabiana Coelho Simoes, Laila Agrellos Veronese, Leonardo Canabrava Turra,
Reisla Mordente Martins, Vivian Scalioni Dauanny Lio.
33 - 0011534-31.2011.9.13.0002
Exequente: Sd 1ª Cl Thiago Pereira Campos; Executado: Estado de Minas Gerais
=> Vista ao
exequente, no prazo de cinco dias, sobre a juntada de comprovante de depósito judicial. Adv.: Fabricio
Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Karina Santos Silva, Leonardo Canabrava
Turra, Rosilaine Maria de Souza.
34 - 0011630-46.2011.9.13.0002
Exequente: Cb Nilton Cesar Martins Ferreira; Executado: Estado de Minas Gerais
=> Vista ao
exequente, no prazo de cinco dias, sobre a juntada de comprovante de depósito judicial. Adv.: Fabricio
Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Karina Santos Silva, Leonardo Canabrava
Turra, Rosilaine Maria de Souza.
35 - 0011751-74.2011.9.13.0002
Exequente: Sd 1ª Cl Igor Souza Silva; Executado: Estado de Minas Gerais => Vista ao exequente, no
prazo de cinco dias, sobre a juntada de comprovante de depósito judicial. Adv.: Bruno Gaviolli do
Nascimento, Francisco Jose Vilas Boas Neto, Laura Genoveva Franco de Freitas, Leonardo Canabrava
Turra, Pedro Alexsandro de Sousa, Ronan Saraiva Franco Amaral, Sirlene Duarte.
36 - 0011790-71.2011.9.13.0002
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Belo Horizonte, quarta-feira, 09 de maio de 2012
Exequente: Cap Julio Cesar dos Santos; Executado: Estado de Minas Gerais => Vista ao exequente, no
prazo de cinco dias, sobre a juntada de comprovante de depósito judicial. Adv.: Adriana Neves Gomes de
Azevedo, Alessandro Aparecido Guimaraes, Alexandre Marques de Miranda, Francisco Jose Vilas Boas
Neto, Leonardo Canabrava Turra, Maria Elisa Pinto, Ronan Saraiva Franco Amaral.
37 - 0011904-10.2011.9.13.0002
Exequente: Cb Claudio Manoel Soares; Executado: Estado de Minas Gerais => Vista ao exequente, no
prazo de cinco dias, sobre a juntada de comprovante de depósito judicial. Adv.: Fabricio Leonardo de
Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Karina Santos Silva, Leonardo Canabrava Turra,
Rosilaine Maria de Souza.
38 - 0013122-73.2011.9.13.0002
Autor: Cb Cristiano Boaventura Chaves; Réu: Estado de Minas Gerais
=> Vista às partes para
especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as e declinando os fatos que com elas
pretendem provar, correlacionando-os com as alegações da petição inicial, da contestação e da
impugnação. Adv.: Katia de Oliveira, Leonardo Canabrava Turra.
MATÉRIA CRIMINAL
39 - 0000450-67.2010.9.13.0002 ou 37328
Réu: Sd 1ª Cl Vinicius da Silva Matos, Sd 1ª Cl Markus Antonius Soares Rodrigues, Sd 1ª Cl Gilvan
Mendonca Camargos, Sd 1ª Cl Diego Pinheiro Maciel de Moura, Sd 1ª Cl Clea Marcia Costa Souza, Sd 1ª
Cl Anderson Fernandes de Matos => Vista à Defesa para quesitos à Carta Precatória a ser expedida
para a Comarca de Paracatu, para oitiva da testemunha da defesa. Adv.: Edilson Fiuza Magalhaes,
Frederico Soares Diniz, Ricardo Soares Diniz, Silvino Jose Toscano Malaquias Hybner.
40 - 0000855-40.2009.9.13.0002 ou 35987
Réu: Cb Sirley Ferreira Mattos => Vista à defesa para fins do art 428, do CPPM. Adv.: Rodrigo Baeta
Andrade Almeida.
41 - 0001679-28.2011.9.13.0002 ou 39473
Indiciado/Investigado: Cb Jeferson Moises, Cb Carlos Vagner Gomes Dias => Extinta a Punibilidade por
término do cumprimento da transação penal pelos acusados CB PM JEFERSON MÓISES E CB PM
CARLOS VAGNER GOMES DIAS. Determinado o arquivo na CJM. Adv.: Zoe Ferreira Santos.
42 - 0002767-38.2010.9.13.0002 ou 38724
Réu: Cb Waslei Silva Gonçalves => Audiência Inquirição de Testemunha da Defesa agendada para o dia
18/06/2012, às 13:45 horas. Adv.: Antonio Vicente Coelho Campos.
TERCEIRA AUDITORIA JUDICIÁRIA MILITAR ESTADUAL
MATÉRIA CÍVEL
43 - 0000168-89.2011.9.13.0003 ou 2708/11
Exequente: Cb Cleber dos Reis Oliveira; Executado: Estado de Minas Gerais
=> Deferido o
descadastramento da advogada Karina Santos Silva no sistema, conforme requerido, posto que o Autor
se encontra representado por outros advogados, conjuntamente. Tendo a referida advoga proposto ação
de execução de honorários em nome próprio e não se verificando ser o caso de substituição processual,
indeferida a emissão de alvará em nome de estranho à relação processual. Adv.: Ana Paula Araujo
Ribeiro Diniz, Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Rosilaine Maria de
Souza.
44 - 0003930-79.2012.9.13.0003
Autor: Sd 1ª Cl d Angelis Borba Carneiro; Réu: Estado de Minas Gerais => O Autor interpôs agravo de
instrumento perante o TJMMG quanto à decisão de fls. 447/449, através da qual foi indeferido o
requerimento de liminar, cujo seguimento foi negado, conforme se vê no apenso. Adv.: Arlindo Martins de
Paiva Junior, Francisco Jose Vilas Boas Neto, Geusliano Amaral Rodrigues, Maria Elisa Pinto, Pedro
Alexsandro de Sousa, Ronan Saraiva Franco Amaral, Sirlene Duarte.
45 - 0004595-95.2012.9.13.0003
Autor: Sd 2ª Cl Luiz Fernandes Guanasi; Réu: Estado de Minas Gerais => Distribuído por sorteio. Adv.:
Amanda Aparecida de Souza, Andre Xavier Ferreira Pinto, Armando Almeida Campos, Bruno Miranda
Vieira, Felisberto Egg de Resende, Guilherme Zardo da Rocha, Lisley Paula de Souza, Marcos Luiz Egg
Nunes, Rafael Egg Nunes.
46 - 0004599-35.2012.9.13.0003
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Belo Horizonte, quarta-feira, 09 de maio de 2012
Autor: 3º Sgt Leonardo Costa; Réu: Estado de Minas Gerais => Distribuído por dependência. Adv.:
Fabricio Leonardo de Alcantara Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Rosilaine Maria de Souza.
47 - 0004604-57.2012.9.13.0003
Autor: 1º Sgt Adilson de Souza Pereira; Réu: Estado de Minas Gerais => Feito Distribuído por Sorteio.
Adv.: Adriana Maria de Oliveira, Alexandro Delabela Pereira, Elidio Ferreira da Silva, Erika Mota de
Souza, Fernanda Barcelos Vindilino, Jader Gomes Sena, Tatiana Cardoso de Souza, Vanilde Aparecida
da Paixao.
48 - 0004607-12.2012.9.13.0003
Autor: Sd 1ª Cl Jullierme de Souza Rodrigues; Réu: Estado de Minas Gerais => Distribuído por sorteio.
Adv.: Adriana Maria de Oliveira, Alexandro Delabela Pereira, Danilo Pereira Sena, Elidio Ferreira da Silva,
Erika Mota de Souza, Fernanda Barcelos Vindilino, Jader Gomes Sena, Mauricio Jose Cebola, Tatiana
Cardoso de Souza, Vanilde Aparecida da Paixao.
49 - 0004612-34.2012.9.13.0003
; : Estado de Minas Gerais => Distribuído por Dependência ao feito de nº 0013018-78.2011.913.0003.
Adv..
50 - 0011025-97.2011.9.13.0003
Autor: Sd 1ª Cl Onimar Felipe Vieira; Réu: Estado de Minas Gerais => Com fulcro no artigo 267, inciso
III, § 1º do CPC, extinto o processo sem julgamento de mérito. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz,
Leonardo Braga Schlittler, Wagner Moreira Garcia Valssis.
51 - 0011621-81.2011.9.13.0003
Autor: Sd 1ª Cl Amarildo Martins Junior; Réu: Estado de Minas Gerais => Com fulcro no artigo 261 do
CPC, reduzido o valor da causa atribuído pelo Autor/Impugnado, para fixá-lo em R$ 2.000,00 (dois mil
reais). Adv.: Adriana Maria de Oliveira, Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Claudio Henrique de Oliveira,
Elidio Ferreira da Silva, Fernanda Barcelos Vindilino, Tatiana Cardoso de Souza, Vanilde Aparecida da
Paixao.
52 - 0011631-28.2011.9.13.0003
Autor: 2º Sgt Vander Luiz Rosa; Réu: Estado de Minas Gerais => Com fulcro no artigo 269, inciso I, do
CPC, acolhido o pedido do Autor. Adv.: Ana Paula Araujo Ribeiro Diniz, Fabricio Leonardo de Alcantara
Costa, Janine Aires Santana de Araujo, Karina Santos Silva, Rosilaine Maria de Souza.
MATÉRIA CRIMINAL
53 - 0000157-02.2007.9.13.0003 ou 30365
Réu: 2º Ten Sidney Olegario da Silva => Leitura de Sentença designada para o dia 10/05/2012 13h00.
Adv.: Ricardo Soares Diniz.
54 - 0001563-53.2010.9.13.0003 ou 37508
Réu: Sd 1ª Cl Kleber Cunha Goudinho, Sd 1ª Cl Rafael Augusto Barbosa c de Castro => Leitura de
Sentença designada para o dia 10/05/2012, às 13h. Adv.: Ricardo Soares Diniz.
55 - 0003065-27.2010.9.13.0003 ou 39016
Réu: Sd 1ª Cl Gustavo Francisco da Silva, Sd 1ª Cl Alex Rodrigues Discaciati => Designada para
15/05/2012 ás 15h30, oitiva de testemunhas, referente a carta precatória da Comarca de Prados/MG n°
0527.12.000214-4. Adv.: Antonio Vicente Coelho Campos.
56 - 0011862-55.2011.9.13.0003
Réu: Cb Edson de Castro => Audiencia de Inquirição de testemunhas designada para o dia 18/06/2012,
às 13h40. Adv.: Silvino Jose Toscano Malaquias Hybner.
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