Comunicado conjunto do Ministério da Justiça e da Câmara dos Solicitadores
1. Tendo em conta a gravidade de actos lesivos de interesses de terceiros praticados
por Agentes de Execução, com ampla repercussão na opinião pública, a Ministra da
Justiça reuniu com o Presidente da Câmara dos Solicitadores, a seu pedido.
Nesse encontro, a Câmara dos Solicitadores solicitou o apoio do Ministério da Justiça
para serem tomadas medidas capazes de evitar a propagação a toda a classe profissional das repercussões negativas de alguns dos abusos e actos ilegais praticados.
2. A Ministra da Justiça, tendo em vista a necessidade de garantir a segurança jurídica
e de assegurar a dignificação e credibilização das profissões do judiciário, manifestou
ao Presidente da Câmara dos Solicitadores total disponibilidade e empenhamento em
tomar as iniciativas adequadas para garantir mecanismos preventivos de controlo e de
fiscalização efectiva da actividade dos Agentes de Execução.
Assim, e em colaboração com a Câmara dos Solicitadores, serão desenvolvidas as medidas que contribuam para assegurar a transparência e a segurança nos movimentos
de valores de Exequentes e de Executados confiados aos Agentes de Execução, para
facilitar as conciliações das contas processuais e para evitar quaisquer tipo de suspeições, de modo a assegurar a rápida detecção de lapsos ou comportamentos culposos e
a responsabilização célere em eventuais casos de irregularidades ou prevaricação.
Lisboa, 19 de Setembro de 2011
A Ministra da Justiça
Paula Teixeira da Cruz
O Presidente da Camara de Solicitadores