TAX NEWSLETTER
Fevereiro/February 2015
Notícias
News
IVA – Créditos de cobrança duvidosa: pedido de
autorização para dedução do IVA – Foi publicada, no dia
5 de Fevereiro de 2015, no Portal das Finanças, uma nota
informativa, esclarecendo que já se encontra disponível no
Portal das Finanças a possibilidade de inserção de pedido
de autorização para o exercício do direito à dedução dos
créditos de IVA considerados de cobrança duvidosa, de
acordo com os artigos 78º-A e 78º-B do Código do IVA.
VAT (“Value Added Tax”) – Bad debt relief: VAT
deduction authorization request – On February 5,
2015, an informative notice was published on the
Portuguese Tax Authorities’ website, informing that it is
already available, on the said website, the possibility of
filing a VAT deduction authorization request concerning
bad debt, in accordance with articles 78-A and 78-B of
the VAT Code.
IVA - Regime forfetário para os pequenos produtores
agrícolas – Foi publicado, pela Autoridade Tributária e
Aduaneira, o Ofício Circulado n.º 30169, de 5 de Fevereiro
de 2015, tendo em vista esclarecer determinados aspectos
que possibilitam a adequada interpretação e aplicação
uniforme das disposições do referido regime.
VAT – Flat-rate scheme applicable to small-scale
agricultural producers – The Portuguese Tax
Authorities have published a set of administrative
instructions (Ofício Circulado n.º 30169), dated
February 5, 2015, which aims at clarifying certain
aspects that ensure the adequate interpretation and a
uniform application of the respective scheme’s rules.
IMI – Redução da taxa para prédios urbanos destinados
à produção de energia a partir de fontes renováveis –
Foi publicada, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, a
Circular n.º 4/2015, de 25 de Fevereiro de 2015, tendo em
vista clarificar a aplicação da norma que prevê a redução da
taxa de IMI para os prédios urbanos destinados à produção
de energia a partir de fontes renováveis.
Municipal Property Tax (“MPT”) – Reduction of the
rate applicable to urban buildings intended for
energy production from renewable sources – A set of
administrative instructions was published by the
Portuguese Tax Authorities (Circular n.º 4/2015), dated
February 25, 2015, in order to clarify the application of
the rule foreseeing the reduction of the MPT rate to
urban buildings intended for energy production from
renewable sources.
IRS – Declaração a vigorar a partir de Janeiro de 2015 Foi publicado, pela Autoridade Tributária e Aduaneira, o
Ofício Circulado n.º 20174, de 26 de Fevereiro de 2015,
clarificando diversos aspectos referentes à declaração
Modelo 3 para o ano de 2015.
Personal Income Tax (“PIT”) – Declaration in force
from January 2015 – The Portuguese Tax Authorities
have published a set of administrative instructions
(Ofício Circulado n.º 20174), dated February 26, 2015,
in order to clarify several aspects related to the Modelo
3 declaration (PIT declaration) for the year 2015.
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Diplomas Aprovados
Approved diplomas
IRS – Declaração Mensal de Remunerações – Foi
publicada, no suplemento ao Diário da República n.º 21 de
30 de Janeiro de 2015, a Portaria n.º 17-A/2015, que aprova
as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de
Remunerações — AT, para cumprimento da obrigação
declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a
alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º, do Código do IRS.
PIT – Monthly Remunerations Declaration – Decree
no. 17-A/2015 was published in the supplement of the
State Gazette no. 21, dated January 30, 2015, approving
the filing instructions of the Monthly Remunerations
Declaration (“Declaração Mensal de Remunerações –
AT”) in order to comply with the reporting obligation
foreseen on article 119 (1) (d) (c) (i) of the PIT Code.
IVA – Regime forfetário para os pequenos produtores
agrícolas: pedido de compensação – No dia 4 de
Fevereiro de 2015 foi publicada, no Diário da República, a
Portaria n.º 19/2015, que aprova o modelo de pedido de
compensação forfetária e respectivas instruções de
preenchimento.
VAT – Flat-rate scheme applicable to small-scale
agricultural producers: compensation request – On
February 4, 2015, Decree no. 19/2015 was published on
the State Gazette, approving the compensation request
template and respective filling instructions.
Sorteio “Factura da Sorte” – Alterações – Foi publicada
no Diário da República, no dia 6 de Fevereiro de 2015, a
Portaria n.º 23/2015, que procede à primeira alteração à
Portaria n.º 44-A/2014, de 20 de Fevereiro, que aprovou o
regulamento do referido sorteio.
“Invoice of Fortune” Lottery – Amendments – On
February 6, 2015, Decree no. 23/2015 was published on
the State Gazette, proceeding with the first amendment
to Decree no. 44-A/2015, which approved the rules that
govern the respective raffle.
Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego –
Foi publicada, no dia 10 de Fevereiro de 2015, a Portaria
n.º 26/2015 que estabelece a Medida Incentivo à Aceitação
de Ofertas de Emprego, que consiste na atribuição de um
apoio financeiro aos desempregados titulares de prestações
de desemprego que aceitem ofertas de emprego
apresentadas pelos serviços do Instituto do Emprego e
Formação Profissional, I. P. (“IEFP, I. P.”), ou colocação
pelos próprios meios.
Incentive Measure to the Acceptance of Job
Vacancies – Decree no. 26/2015 was published, on
February 10, 2015, on the State Gazette, establishing an
“Incentive Measure to the Acceptance of Job
Vacancies”, consisting on the attribution of financial
support to unemployed persons who accept job
vacancies presented by the Institute of Employment and
Professional Training (“IEFP, I.P.”) or to persons who
get a placement by their own means.
Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria
Fiscal – Foi publicado, no Diário da República de 17 de
Fevereiro de 2015, o Aviso n.º 4/2015, que torna público
que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de
ratificação da Convenção relativa à Assistência
Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adoptada em
Estrasburgo, em 25 de Janeiro de 1988, conforme revista
pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à
Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adoptado em Paris,
em 27 de Maio de 2010
Convention on Mutual Assistance in Tax Matters –
Notice no. 4/2015 was published on the State Gazette of
February 17, 2015, announcing that the Portuguese
Republic has deposited its instrument of ratification
regarding the Convention on Mutual Administrative
Assistance in Tax Matters, adopted in Strasburg on
January 25, 1988, and revised by the Revision Protocol
to the Convention on Mutual Assistance in Tax Matters,
adopted in Paris on May 27, 2010.
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Região Autónoma da Madeira – Benefícios fiscais para
as micro, pequenas e medias empresas – Foi publicado
no Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira, em 18
de Fevereiro de 2015, a Resolução da Assembleia
Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 3/2015/M Proposta de Lei à Assembleia da República, em defesa das
micro, pequenas e médias empresas na Região Autónoma
da Madeira.
Autonomous Region of Madeira – Tax benefits for
micro, small and medium enterprises – It was
published on the Official Journal of the Autonomous
Region of Madeira, Resolution of the Legislative
Assembly of the Autonomous Region of Madeira no.
3/2015/M – Law Proposal to the Assembly of the
Republic, in defence of the micro, small and medium
enterprises of the Autonomous Region of Madeira.
Operadores económicos e entrepostos fiscais – Foi
publicado no Jornal Oficial da União Europeia, no dia 20 de
Fevereiro de 2015, o Regulamento de Execução (UE)
2015/272 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 2015, que
altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 612/2013,
relativo ao funcionamento do registo dos operadores
económicos e entrepostos fiscais, estatísticas conexas e a
apresentação de relatórios nos termos do Regulamento (UE)
n.º 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação
administrativa no domínio dos impostos especiais de
consumo.
Economic operators and tax warehouses – It was
published on the Official Journal of the European
Union, on February 20, 2015, Commission
Implementing Regulation (EU) 2015/272, dated
February, 19, amending Implementing Regulation (EU)
no. 612/2013 on the operation of the register of
economic operators and tax warehouses, related
statistics and reporting, pursuant to Council Regulation
(EU) no. 389/2012, on administrative cooperation in the
field of excise duties.
Organismos de investimento colectivo, instituições de
crédito e sociedades financeiras – Foi publicada no Diário
da República, em 24 de Fevereiro de 2015, a Lei
n.º 16/2015, que transpõe parcialmente as Directivas
n.º 2011/61/UE e n.º 2013/14/UE, procedendo à revisão do
regime jurídico dos organismos de investimento colectivo e
à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e
Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores
Mobiliários.
Collective
investment
undertakings,
credit
institutions and financial companies – Law
no. 16/2015 was published on the State Gazette, on
February 24, 2015, partially transposing Directives
no. 2011/61/EU and no. 2013/14/EU, proceeding with
the revision of the Portuguese juridical regime of the
collective
investment
undertakings
and
with
amendments to the General Regime of Credit
Institutions and Financial Companies and to the
Portuguese Securities Code.
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