ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
ANO V – EDIÇÃO nº 986 – SEÇÃO I
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19 de janeiro de 2012
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A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos
oriundos do 2º grau de jurisdição.
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CLAUDIA
CLAUDIA VASCONCELLOS
VASCONCELLOS LEMES:58850503172
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Caixa
Federal, ou=AC CAIXA
LEMES:5885050 Economica
PF v1, cn=CLAUDIA VASCONCELLOS
LEMES:58850503172
Dados: 2012.01.18 11:11:30 -03'00'
3172
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SECRETARIA EXECUTIVA DA DIRETORIA-GERAL
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Ficam intimadas as partes e/ou seus procuradores da decisão do Senhor
Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos seguintes
processos administrativos:
01- Processo nº : 3901017/2011 – Goiânia
Nome
:ERNANI OLIVEIRA MARTINS RORIZ
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 069/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a gratificação de nível superior no percentual de 25% sobre o
vencimento, a partir de 8.11.2011.
02 - Processo nº :3901025/2011 – Goiânia
Nome
:ERNANI OLIVEIRA MARTINS RORIZ
Assunto
:Gratificação de incentivo funcional
Despacho n° : 070/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão Concedo a gratificação pleiteada no valor de 5% sobre o vencimento, a
partir de 8.11.2011.
03 - Processo nº : 3918823/2011 –Goianira
Nome
: MARILDA CONCEIÇÃO DA FONSECA
Assunto
: Gratificação de nível superior
Despacho n° : 071/2012- Coordenador de Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
:Indefiro o pedido por falta de amparo legal.
04- Processo nº : 3860370/2011 – Goianésia
Nome
ANDRÉ LUIZ DE CASTRO ROCHA
Assunto
: Averbação e gratificação adicional
Despacho n° : 072/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Determino que sejam averbados no prontuário funcional do
peticionário, o período de contribuição sob vínculo com o Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, de 19.5.2005 a 17.11.2010. Concedo a gratificação pleiteada à
razão de 5% sobre o vencimento, a partir de 17.5.2010.
05 - Processo nº :3934969/2011 – Hidrolândia
Nome
:JOÃO GERALDO CAMILO
Assunto
:Gratificação adicional
Despacho n° : 073/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o vencimento, a partir de
22.5.2011
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06 - Processo nº : 3934390/2011 –Cidade de Goiás
Nome
: CLÁUDIO DE SOUZA ALMEIDA
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho n° : 074/2012- Coordenador de Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
:Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o vencimento, a partir de
17.8.2011.
07- Processo nº : 3934535/2011 – Aparecida de Goiânia
Nome
FERNANDA ABADIA PASSOS
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho n° : 075/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o vencimento, a partir de
27.9.2011.
08 - Processo nº :3939286/2011 – Novo Gama
Nome
:JÚLIO CÉZAR DE SOUZA VIEIRA
Assunto
:Gratificação adicional
Despacho n° : 076/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o vencimento, a partir de
27.10.2011.
09 - Processo nº : 3933733/2011 –Anápolis
Nome
: JAQUELINE BEZZI
Assunto
:Gratificação adicional
Despacho n° : 077/2012- Coordenador de Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
:Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o vencimento, a partir de
15.4.2010.
10- Processo nº : 3918955/2011 – Goiânia
Nome
:FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA
Assunto
: Gratificação adicional
Despacho n° : 078/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
: Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o vencimento, a partir de
22.12.2011.
11 - Processo nº :3934748/2011 – Valparaíso de Goiás
Nome
:BEATRIZ DE FÁTIMA PEREIRA MAGALHÃES
Assunto
:Gratificação adicional
Despacho n° : 079/2012 – Coordenador do Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão Concedo a vantagem à razão de 5% sobre o vencimento, a partir de
17.12.2011.
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12 - Processo nº : 3840557/2011 –Goiânia
Nome
: LEÔNCIO CAETANO RODRIGUES NETO
Assunto
: Gratificação de incentivo funcional
Despacho n° : 084/2012- Coordenador de Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
:Indefiro o pedido por falta de amparo legal.
13 - Processo nº : 3908089/2011 –Nova Crixás
Nome
: BRUNA CARLA ARAÚJO CARDOSO CUNHA
Assunto
: Licença a gestante
Despacho n° : 092/2012- Coordenador de Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
:Concedo a licença por 180 dias, no período de 09.11.2011 a 06.5.2012.
14 - Processo nº : 3938221/2011 –Goiânia
Nome
: MARCIA BEATRIZ MARCOS MACHADO
Assunto
: Licença saúde
Despacho n° : 103/2012- Coordenador de Assessoramento da Diretoria Geral
Decisão
:Concedo a licença por 31 dias, no período de 6.1 a 5.2.2012.
Goiânia, 13 de janeiro de 2012.
.
ALESSANDRA GEÓRGIA NÓBREGA DE LUCENA
Secretária Executiva
Diretoria Geral
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria de Recursos Humanos
Assessoria Diretorial
A P O S T I L A
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de
sua competência privativa que lhe confere o Decreto Judiciário nº 734/2010, tendo
em vista o disposto na EC nº 19/98 e considerando o contido no processo nº
3902218, julgou satisfatório o resultado do estágio probatório cumprido pela
servidora ALESSANDRA GEÓRGIA NÓBREGA DE LUCENA, posicionada no
cargo efetivo de Auxiliar Judiciário, Classe A, Nível 1, do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás e a declaro estável no serviço público a partir 15.01.2012.
Goiânia, 16 de janeiro de 2012.
Márcia Bezerra Maya Faiad
Diretora de Recursos Humanos
Apostila emitida por Elizabeth Pereira da Silva
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2190 – Fax (62) 3216-2199 – [email protected]
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria de Recursos Humanos
Assessoria Diretorial
A P O S T I L A
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de
sua competência privativa que lhe confere o Decreto Judiciário nº 734/2010, tendo
em vista o disposto na EC nº 19/98 e considerando o contido no processo nº
3891372, julgou satisfatório o resultado do estágio probatório cumprido pelo
servidor ALEXANDRE DE SOUSA COSTA, posicionado no cargo efetivo de
Auxiliar Judiciário, Classe A, Nível 1, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e
o declara estável no serviço público a partir 15.01.2012.
Goiânia, 16 de janeiro de 2012.
Márcia Bezerra Maya Faiad
Diretora de Recursos Humanos
Apostila emitida por Roberta do Nascimento Silva de Castro.
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2190 – Fax (62) 3216-2199 – [email protected]
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PODER JUDICIÁRIO
Diretoria de Recursos Humanos
Assessoria Diretorial
A P O S T I L A
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de
sua competência privativa que lhe confere o Decreto Judiciário nº 734/2010, tendo
em vista o disposto na EC nº 19/98 e considerando o contido no processo nº
2872102, julgou satisfatório o resultado do estágio probatório cumprido pela
servidora BRUNA LORENA ROSA SANTOS, posicionada no cargo efetivo de
Auxiliar Judiciário, Classe A, Nível 1, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e
a declara estável no serviço público a partir de 15.01.2012.
Goiânia, 10 de janeiro de 2012.
Márcia Bezerra Maya Faiad
Diretora de Recursos Humanos
Apostila emitida por Mª Virgínia Gonçalves Figueiredo
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2190 – Fax (62) 3216-2199 – [email protected]
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Diretoria de Recursos Humanos
Assessoria Diretorial
A P O S T I L A
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de
sua competência privativa que lhe confere o Decreto Judiciário nº 734/2010, tendo
em vista o disposto na EC nº 19/98 e considerando o contido no processo nº
2814480, julgou satisfatório o resultado do estágio probatório cumprido pela
servidora JADE CASTRO RIOS, posicionada no cargo efetivo de Escrevente
Judiciário III, Classe A, Nível 1, da comarca de Goiânia e a declara estável no
serviço público a partir de 10.12.2011.
Goiânia, 11 de janeiro de 2012.
Márcia Bezerra Maya Faiad
Diretora de Recursos Humanos
Apostila emitida por Roberta do Nascimento Silva de Castro.
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2190 – Fax (62) 3216-2199 – [email protected]
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Diretoria de Recursos Humanos
Assessoria Diretorial
A P O S T I L A
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de
sua competência privativa que lhe confere o Decreto Judiciário nº 734/2010, tendo
em vista o disposto na EC nº 19/98 e considerando o contido no processo nº
3838790, julgou satisfatório o resultado do estágio probatório cumprido pelo
servidor JOSÉ MARLEI DE SOUSA, posicionado no cargo efetivo de Auxiliar
Judiciário, Classe A, Nível 1, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o
declaro estável no serviço público a partir 15.01.2012.
Goiânia, 16 de janeiro de 2012.
Márcia Bezerra Maya Faiad
Diretora de Recursos Humanos
Apostila emitida por Elizabeth Pereira da Silva
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2190 – Fax (62) 3216-2199 – [email protected]
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SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de
sua competência privativa que lhe confere o Decreto Judiciário nº 734/2010, tendo
em vista o disposto na EC nº 19/98 e considerando o contido no processo nº
3910865, julgou satisfatório o resultado do estágio probatório cumprido pela
servidora NATÁLIA NOBREGA MESQUITA, posicionado no cargo efetivo de
Escrevente Judiciário II, Classe A, Nível 1, da comarca de Caldas Novas e a
declara estável no serviço público a partir 15.01.2012.
Goiânia, 16 de janeiro de 2012.
Márcia Bezerra Maya Faiad
Diretora de Recursos Humanos
Apostila emitida por Mª Virgínia Gonçalves Figueiredo.
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2190 – Fax (62) 3216-2199 – [email protected]
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Assessoria Diretorial
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A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA
SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de
sua competência privativa que lhe confere o Decreto Judiciário nº 734/2010, tendo
em vista o disposto na EC nº 19/98 e considerando o contido no processo nº
3943259, julgou satisfatório o resultado do estágio probatório cumprido pela
servidora ROSANA TAVARES DA SILVA, posicionada no cargo efetivo de
Auxiliar Judiciário, Classe A, Nível 1, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e
a declara estável no serviço público a partir 15.01.2012.
Goiânia, 16 de janeiro de 2011.
Márcia Bezerra Maya Faiad
Diretora de Recursos Humanos
Apostila emitida por Roberta do Nascimento Silva de Castro.
___________________________________________________________________________________________________________
Av. Assis Chateaubriand, 195, St. Oeste, Goiânia Goiás – CEP 74280-900 – Telefone (62)3216-2190 – Fax (62) 3216-2199 – [email protected]
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Departamento de Precatórios - DEPRE
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
1 - Precatório nº
Precatório nº :
Credor:
68888 (7391179)
MARIA DE LOURDES SILVA
(Adv. Hélio Braga OAB/GO 3.443)
Entidade devedora:
ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca )
Juízo expedidor:
Natureza do crédito :
nº de ordem:
Fonte:
2ª Vara da Faz. Pública Estaual
Alimentar
008/92
Cronológica
DESPACHO: '' Tendo em vista o crédito referente aos honorários advocatícios no valor
de R$ 3.916,80(Três mil, novecentos e dezesseis reais e oitenta centavos), intime-se o
advogado titular da causa, a fim de informar se é contribuinte do RGPS (Regime Geral da
Previdência Social), em caso positivo, informar os valores que o mesmo contribui, bem
como juntar cópia do CPF, para efetivar a liquidação e recolhimento devido. Intime-se
.Goiânia, 12 de janeiro de 2012. Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA .
Presidente.''
2- Precatório nº
: 704512
Credor
: WALDEMAR MORAES SA SILVA
Devedor
(Adv.: Márcia Sampaio Moraes – OAB/GO 9.732)
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor
Natureza
: 2ª Câmara Cível
:Alimentar
DESPACHO:'' Tendo em vista a planilha de cálculos de fl. 105, pronunciem-se às partes
no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Goiânia,
13
de
janeiro
de
2012.
Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA. Presidente.''
3 - Precatório nº : 59412
Credor: OLDA MACIEL MARQUES SILVEIRA – (EUDÁCIO SILVEIRA)
(Adv.:Rogério Ulisses Thomé – OAB/GO 21.770)
Entidade devedora : ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor: 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Natureza do crédito: Diversa
DESPACHO: '' Observando o Mapa Orçamentário referente ao Estado de Goiás, verificase que este precatório encontra-se na lista de débitos da referida entidade. Desta feita,
tendo em vista os depósitos realizados pela entidade devedora e, ainda, observada a
ordem cronológica dos precatórios, determino o pagamento do respectivo precatório (R$
13.564.042,09), após as deduções incidentes de IRRF e previdência , caso houver. Para
tanto, é necessário que o credor junte aos autos seus dados pessoais (CPF/RG)
autenticados, a fim de viabilizar o referido pagamento. Ao DEPRE e a Diretoria Financeira
para as providências necessárias. Ao final, arquivem-se os autos. Intimem-se.
Goiânia, 12 de janeiro de 2012. Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA. Presidente''
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4 - Precatório nº
Credor
: 2150433
: GERCY JOAQUIM CAMELO
Devedor
(Adv.: Atanair Luiz da Silva)
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
Juízo expedidor
: Corte Especial
Natureza do crédito :Alimentar
DESPACHO: '' Tendo em vista a planilha de cálculos de fl. 69, pronunciem-se às partes
no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Goiânia, 13 de janeiro de 2012. Desembargador
VÍTOR BARBOZA LENZA. Presidente.''
5 - Precatório nº
Credor
: 1895320
: JOSÉ GARCIA JÚNIOR (ADPEGO)
Devedor
(Adv.: Vítor Leiton Soliz – OAB/GO 4.770)
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor
Natureza
: Corte Especial
:Alimentar
DESPACHO: '' Tendo em vista a planilha de cálculos de fl.1329, pronunciem-se às partes
no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Goiânia, 13 de janeiro de 2012.Desembargador
VÍTOR BARBOZA LENZA. Presidente.''
6 - Precatório nº
Credor
: 84239
: WALDEMAR GOMES DE MIRANDA
Devedor
(Adv.: Artur Gomes de Sousa – OAB/GO 13.710)
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor
Natureza
: 1ª Vara da Faz. Pública Estadual
:Alimentar
DESPACHO: '' Tendo em vista a planilha de cálculos de fl. 145, pronunciem-se às partes
no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Goiânia,
13
de
janeiro
de
2012.
Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA. Presidente.''
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Departamento de Precatórios - DEPRE
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
1 - Precatório nº
: 563285
Credor
: JOSÉ MÁRCIO SÓCRATES GOMES PINTO
Devedor
(Adv.: Renato Sócrates Gomes Pinto – OAB/DF 5.837)
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor
: 2ª Vara da Faz. Púb. Estadual da comarca de Goiânia
Natureza
:Alimentar
DESPACHO: “ Tendo em vista a planilha de cálculos de fl. 182, pronunciem-se às partes
no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Goiânia, 13 de janeiro de 2012.
Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA - Presidente”.
2- Precatório nº
: 563714
Credor
: JOÃO BATISTA ZACARIOTTI
Devedor
(Adv.: Hélcio Castro e Silva – OAB/GO 4.585)
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor
Natureza
: 2ª Vara da Faz. Púb. Estadual da comarca de Goiânia
:Alimentar
DESPACHO:”Tendo em vista a planilha de cálculos de fl. 182, pronunciem-se às partes
no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Goiânia, 13 de janeiro de 2012.
Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA - Presidente”.
3- Precatório nº
: 3251373
Credor
: SEBASTIÃO GONÇALVES REZENDE
Devedor
(Adv.: Hugo Edison Delfino – OAB/GO 18.287)
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor
Natureza
: 1ª Câmara Cível
:Alimentar
DESPACHO: “ Tendo em vista a planilha de cálculos de fl. 138, pronunciem-se às partes
no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Goiânia, 13 de janeiro de 2012.
Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA - Presidente”.
4- Precatório nº : 2622513
Credora: JUSCELINA DE SOUZA BARBOSA
(Adv.:Keila de Abreu Rocha – OAB-GO 10.765)
Entidade devedora : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
(Proc. Reinaldo Barreto)
Juízo expedidor: 2ª Fazenda Pública Municipal da Comarca de Goiânia
Natureza do crédito: Alimentar
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Nº de ordem: 001/2010
DESPACHO: “ Observando o valor a ser pago à credora, conforme constante do cálculo
de folha 44, retifico o valor designado à fl. 46 para R$ 32.765,12 (trinta e dois mil,
setecentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), valor este correspondente à
totalidade do crédito da beneficiária, bem como o valor de R$ 421,90 (quatrocentos e
vinte e um reais e noventa centavos) devidos ao procurador, perfazendo o crédito total no
valor de R$ 33.187,02 (trinta e três mil, cento e oitenta e sete reais e dois centavos).
Intime-se. Goiânia, 12 de janeiro de 2012. Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA Presidente”.
5- Precatório nº
: 1342835
Credor
: ADEMAR ANGELO DE REZENDE
Devedor
(Adv.: Airy de Moraes)
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor
Natureza do crédito
: 1ª Câmara Cível
:Alimentar
DESPACHO:”Tendo em vista a planilha de cálculos de fl. 82, pronunciem-se às partes no
prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Goiânia, 13 de janeiro de 2012.
Desembargador
VÍTOR BARBOZA LENZA – Presidente”.
6- Precatório nº
: 3260739
Credor
: UZIMAEL GONÇALVES PEREIRA
Devedor
(Adv.: Hugo Edson Delfino – OAB-GO 18.287)
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor
: 4ª Câmara Cível
Natureza do crédito :Alimentar
DESPACHO: “ Tendo em vista a planilha de cálculos de fl. 165, pronunciem-se às partes
no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Goiânia, 13 de janeiro de 2012. Desembargador
VÍTOR BARBOSA LENZA – Presidente”.
7- Precatório nº
: 135887
Credor
: DIVINO DIAS FERREIRA
Devedor
(Adv.: Aramízio Geraldo Medeiros Lúcio)
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor
: 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Natureza do crédito
:Alimentar
DESPACHO: Tendo em vista a planilha de cálculos de fl. 108, pronunciem-se às
partes no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Goiânia, 13 de janeiro de 2012.
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Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA – Presidente”.
8- Precatório nº
: 1270915
Credor
: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
Devedor
(Adv.: Wesley Caetano da Silva – OAB/GO 23.099)
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor
Natureza
: 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual
:Alimentar
DESPACHO: “ Tendo em vista a planilha de cálculos de fl. 130, pronunciem-se às partes
no prazo de 15 (quinze) dias.
Intimem-se. Goiânia, 13 de janeiro de 2012.
Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA – Presidente”.
9- Precatório nº
: 2015609
Credor
: PAULO ALVES VIEIRA
Devedor
(Adv.: Hugo Edson Delfino – OAB-GO 18.287)
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor
: 1ª Câmara Cível
Natureza do crédito :Alimentar
DESPACHO: “Tendo em vista a planilha de cálculos de fl. 104, pronunciem-se às partes
no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Goiânia, 13 de janeiro de 2012. Desembargador
VÍTOR BARBOZA LENZA – Presidente”.
10- Precatório nº
: 3276791
Credor
: EMANUEL BARBOSA DA SILVA
Devedor
(Adv.: Hugo Edson Delfino – OAB-GO 18.287)
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor
: 3ª Câmara Cível
Natureza do crédito :Alimentar
DESPACHO: “ Tendo em vista a planilha de cálculos de fl. 137, pronunciem-se às partes
no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Goiânia, 13 de janeiro de 2012. Desembargador
VÍTOR BARBOZA LENZA – Presidente”.
11- Precatório nº
: 3260712
Credor
: ALMERINDA GONÇALVES RODRIGUES
Devedor
(Adv.: Hugo Edson Delfino – OAB-GO 18.287)
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor
: 4ª Câmara Cível
Natureza do crédito :Alimentar
DESPACHO: “ Tendo em vista a planilha de cálculos de fl. 168, pronunciem-se às
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partes no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Goiânia, 13 de janeiro de 2012.
Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA – Presidente”.
12- Precatório nº
: 416916
Credor
: LENI DE OLIVEIRA FERNANDES
Devedor
(Adv.: Frederico A .A. de Oliveira Valtuille – OAB/GO 24.329)
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor
Natureza
: 2ª Vara da Faz. Pública Estadual
:Alimentar
DESPACHO: “ Tendo em vista a planilha de cálculos de fl. 152, pronunciem-se às partes
no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Goiânia,
13
de
janeiro
de
2012.
Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA – Presidente”.
13- Precatório nº
: 3260747
Credor
: AIRY DE MORAES
Devedor
(Adv.: Airy de Moraes – OAB/GO 8.493)
: ESTADO DE GOIÁS
(Proc. Ronald Christian Alves Bicca)
Juízo expedidor
Natureza
: 4ª Câmara Cível
:Alimentar
DESPACHO: “Tendo em vista a planilha de cálculos de fl. 181, pronunciem-se às partes
no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Goiânia,
13
de
janeiro
de
2012.
Desembargador VÍTOR BARBOZA LENZA – Presidente”.
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Departamento de Precatórios - DEPRE
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
1- Precatório nº :
Credor:
11678914
GALENO DE SOUZA LOBO E OUTRA
(Adv. Hildebrando Evangelista da Silva Neves – OAB/GO 2.201)
Entidade devedora:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA
(Proc. Reinaldo Barreto )
Juízo expedidor:
2ª Vara da Fazenda Pública Municipal
Natureza do crédito :
Alimentar
DESPACHO: “Tendo em vista o petitório de fls. 111, intime-se a entidade devedora para
se manifestar no devido prazo prazo legal.Intime-se.Goiânia, 16 de dezembro de
2011.Suelma Maria Carvalho Gontijo.Diretora do Departamento de Precatórios- DEPRE -
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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) PARA
APRESENTAR(EM) AS CONTRA-RAZOES DO RECURSO ESPECIAL E/OU
EXTRAORDINARIO
E/OU ORDINARIO, NO(S) SEGUINTES(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 1020-54.2010.8.09.0000(201090010206)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) PAULO DE TARSO VEIGA E OUTRO(S)
ADV(S)
: ADOLFO GRACIANO DA SILVA
SANTIAGO GRACIANO DA SILVA
1 RECORRIDO(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
ADV(S)
: LUCIANO ALVES VIEIRA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 91123-73.2011.8.09.0000(201190911230)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) CAIO FERNANDO MAGALHAES DA SILVA
ADV(S)
: CAIO FERNANDO MAGALHAES DA SILVA
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GON
1 RECORRIDO(S) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIA
S
1 LITISCTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: ALINE PEREIRA ZIEMBA MABDAREMA
3 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 167192-08.2002.8.09.0051(200291671926)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S)
: LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
TAISE MACHADO MELO
MARLENE MARQUES
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
BRYAN MOTTO
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) VASCAFE INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE LTDA
ADV(S)
: LEONARDO RIBEIRO ISSY
JOSE CARLOS RIBEIRO ISSY
4 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 313740-78.2009.8.09.0011(200993137407)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A
ADV(S)
: MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
ADRIANA GUEDES DE SA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
1 RECORRIDO(S) FABIANO JULIO DE ANDRADE
ADV(S)
: ORLANDO SOARES DE MESQUITA FILHO
5 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 413367-88.2009.8.09.0097(200994133677)
COMARCA DE
: JUSSARA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS
ADV(S)
: ALANDELON WANDERLEI DE OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) MARIA DE LOURDES MOREIRA DE SOUZA
ADV(S)
: PAULO CESAR CARNEIRO DA SILVA
6 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 400135-09.2009.8.09.0097(200994001355)
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COMARCA DE
: JUSSARA
1 RECORRENTE(S) MUNICIPIO DE SANTA FE DE GOIAS
ADV(S)
: ALANDELON WANDERLEI DE OLIVEIRA
1 RECORRIDO(S) MARIA DE LOURDES MOREIRA DE SOUZA
ADV(S)
: PAULO CESAR CARNEIRO DA SILVA
7 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 358823-60.2010.8.09.0051(201093588233)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 RECORRENTE(S) ELISONIA LUIZA DOS SANTOS
ADV(S)
: GILLEADY GUILHERME DA SILVA
1 RECORRIDO(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2012
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO A(S) PARTE(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S)
DA
DECISAO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINARIO E/OU
ORDINARIO, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 157457-27.2009.8.09.0011(200991574575)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S)
: JACO CARLOS SILVA COELHO
1 RECORRIDO(S) SEBASTIAO MACHADO LOPES
ADV(S)
: FABHIO CESAR GONZAGA
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2012
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
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INTIMACAO A(S) PARTE(S)
FICA(M) A(S) PARTE(S) INTIMADA(S) DA DECISAO E/OU DESPACHO
PROFERIDO
NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S):
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 598130-42.2008.8.09.0072(200895981300)
COMARCA DE
: INHUMAS
1 RECORRENTE(S) BANCO ITAU S/A
ADV(S)
: RENALDO LIMIRO DA SILVA
BETHANIA ARAUJO DE AZEVEDO
LIDIANE MAURIZ ARAUJO
1 RECORRIDO(S) RENATO DE PAULA SILVEIRA
ADV(S)
: PEDRO FONSECA SANTOS JUNIOR
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO AO RECURSO EXTRAORDINARIO
N. 591.797/SP.
DE
2 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 381932-63.2009.8.09.0011(200993819320)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 RECORRENTE(S) BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIM
ENTO
ADV(S)
: RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
LEANDRO GOMES COTRIM
1 RECORRIDO(S) PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SANTOS
ADV(S)
: YARA MACEDO DA SILVA
RECURSO SOBRESTADO E VINCULADO AOS RECURSOS ESPECIAIS DE N.
973.827/RS (2007/0179072-3) E 1.003.530/RS (2007/0259584-1).
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2012
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S)
AGRAVADO(S)
PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM
REMETIDOS AO SUPERIOR TRIBUNAL
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 1077-38.2011.8.09.0000(201190010771)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: ALINE PEREIRA ZIEMBA MABDAREMA
1 AGRAVADO(S) CLEUSA FERREIRA
ADV(S)
: MIRNA PINCOWSCA RIBEIRO
1 INTERES.(S) SECRETARIO DO GABINETE CIVIL DA GOVERNADORIA DO ES
TADO DE GOIAS E
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 246887-52.2011.8.09.0000(201192468872)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) VALE VERDE EMPREENDIMENTO AGRICOLAS LTDA
ADV(S)
: FREDERICO CAMARGO COUTINHO
AURES ROSA DO ESPIRITO SANTO
BRUNO BATISTA ROSA
1 AGRAVADO(S) BANCO ECONOMICO S/A
ADV(S)
: EDMAR LAZARO BORGES
CANDIDA IVETE ARANTES BORGES
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 57669-05.2011.8.09.0000(201190576694)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPOTE COLETIVO URBAN
O DE PASSAGEIROS
ADV(S)
: MARCOS AFONSO BORGES
FLAVIO BUONADUCE BORGES
EMERSON DA SILVEIRA
1 AGRAVADO(S) ACITEG ASSOCIACAO DOS ACIDENTADOS DO TRABALHO DO E
STADO DE GOIAS
ADV(S)
: ELEYDES INACIO DE SOUZA
4 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 430720-75.2007.8.09.0174(200794307205)
COMARCA DE
: SENADOR CANEDO
1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 AGRAVADO(S) JUCELINO BRAZ DE CASTRO
ADV(S)
: DALMY ALVES DE FARIA
2 AGRAVADO(S) WATERLOO BORGES NAVES
ADV(S)
: KARITA SAVIA DE SOUSA
3 AGRAVADO(S) LUCIENE GONCALVES DE MORAIS
ADV(S)
: KARITA SAVIA DE SOUSA
4 AGRAVADO(S) MYL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO(S)
ADV(S)
: ANA PAULA VEIGA SILVA MACHADO
5 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 228536-53.2003.8.09.0051(200392285363)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 AGRAVADO(S) SANTANDER SEGUROS S/A
6 - APELACAO CIVEL
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PROCESSO
: 251807-18.2008.8.09.0051(200892518073)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: DANIEL BARBOSA FERNANDES
FERNANDO IUNES MACHADO
WEILER JORGE CINTRA
1 AGRAVADO(S) MANOEL DINIMI LACERDA
ADV(S)
: JULIANA FERREIRA E SANTOS
RODRIGO AMORIM MARTINS DE SA
7 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 379063-41.2008.8.09.0051(200893790630)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: VALESKA DE OLIVEIRA FRAZAO
RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA
ALINY NUNES TERRA
1 AGRAVADO(S) CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS BENEF
ICENTE
ADV(S)
: RENATO CARNEIRO DE REZENDE
8 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 272643-75.2009.8.09.0051(200992726433)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV(S)
: OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
THIAGO MENEZES ALMEIDA
CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR
1 AGRAVADO(S) RODRIGO DE OLIVEIRA MARIANO E CIA LTDA
ADV(S)
: ALDROVANDO DIVINO DE CASTRO JUNIOR
CAIO FERNANDES DIAS DE CARVALHO
ROBSON CROSUE ROSA
9 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 393345-29.2005.8.09.0168(200593933451)
COMARCA DE
: AGUAS LINDAS DE GOIAS
1 AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS
ADV(S)
: JAIR ESTEVES MACHADO JUNIOR
RAFAEL MATOS DOS SANTOS
1 AGRAVADO(S) WILLAN NOGUEIRA BARROS
ADV(S)
: ANTONIO PESSOA SANTANA
LUIZ FERNANDO ALVES DE LIMA
10 - APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 337427-55.2006.8.09.0087(200693374276)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) AUTO POSTO FLERTS LTDA
ADV(S)
: LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO
HELDER MONTEIRO DA COSTA
GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA
1 AGRAVADO(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: MARCELO DE SOUZA
11 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 323500-84.2009.8.09.0000(200903235000)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: SABRINA DE MELO ALVES ABBUD
1 AGRAVADO(S) JOAO RODRIGUES DE PAULA OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S)
: CARLOS AUGUSTO COSTA CAMAROTA
DANIELE NASCIMENTO SILVA
FABIO HENRIQUE DOS REIS GADELHA
FREDERICO OLIVEIRA MARTINS DE ARAUJO
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ALINNE RODRIGUES DA COSTA
ANNA DEBORA ROMUALDO RODRIGUES SILVA
12 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 265556-39.2007.8.09.0051(200792655567)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S)
: VANIA HELENA DOS SANTOS MUNDEL
ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
ANTONIO DIVINO BENTO
1 AGRAVADO(S) PAULO ROBERTO BORGES
ADV(S)
: RAFAEL ROCHA DE MACEDO
1 INTERES.(S) SECRETARIO DAS FINANCAS DO MUNICIPIO DE GOIANIA
13 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROCESSO
: 404116-74.2009.8.09.0120(200994041160)
COMARCA DE
: PARAUNA
1 AGRAVANTE(S) MUNICIPIO DE PARAUNA
ADV(S)
: CELIO SANCHES DOS REIS
1 AGRAVADO(S) GERALDO FLORENCIO DA SILVA
ADV(S)
: IVAN DAHLKE
ALDO LUIS SILVA PEREIRA
14 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 480635-87.2008.8.09.0100(200894806351)
COMARCA DE
: LUZIANIA
1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 AGRAVADO(S) LENILDO TABOSA DE LIMA
ADV(S)
: DENIS DA COSTA MEIRELES
15 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
PROCESSO
: 365459-35.2009.8.09.0000(200903654592)
COMARCA DE
: APARECIDA DE GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 AGRAVADO(S) CLEITON RODRIGUES DA SILVA
ADV(S)
: ROGERIO PEREIRA LEAL
2 AGRAVADO(S) MARCELO ALESSANDRO CAPINAM MACEDO
ADV(S)
: THALES JOSE JAYME
3 AGRAVADO(S) ALLAN PEREIRA CARDOSO
ADV(S)
: WELLINGTON DE JESUS FERREIRA
GEORGE HIDASI
JOSE DIMAS LACERDA
4 AGRAVADO(S) NEILL GOMES DA ROCHA
ADV(S)
: WELLINGTON DE JESUS FERREIRA
GEORGE HIDASI
JOSE DIMAS LACERDA
5 AGRAVADO(S) ANDERSON AMADOR DE JESUS
ADV(S)
: WELLINGTON DE JESUS FERREIRA
GEORGE HIDASI
JOSE DIMAS LACERDA
6 AGRAVADO(S) WELLINGTON DA COSTA CUNHA
ADV(S)
: WELLINGTON DE JESUS FERREIRA
GEORGE HIDASI
JOSE DIMAS LACERDA
7 AGRAVADO(S) FERNANDO GABRIEL PINTO
ADV(S)
: HENRIQUE BARBACENA NETO
ELIEZER LIMA DE BARROS
1 ASS.ACUS.(S) MARIA DAS GRACAS SOARES LUCENA E OUTRO(S)
ADV(S)
: JULIO DA SILVEIRA MOREIRA
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2012
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
===============================================================================
DIVISAO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS
#
INTIMACAO AO(S) AGRAVADO(S)
NOS TERMOS DA LEGISLACAO VIGENTE, FICA(M) INTIMADO(S) O(S)
AGRAVADO(S)
PARA QUE OFERECAO RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 3 DO
ART. 544 DA LEI 13.322 DE 09/09/2010, NO(S) SEGUINTE(S) FEITO(S), A SEREM
REMETIDOS AO SUPREMO TRIBUNAL
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROCESSO
: 1077-38.2011.8.09.0000(201190010771)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) ESTADO DE GOIAS
PROC. EST: ALINE PEREIRA ZIEMBA MABDAREMA
1 AGRAVADO(S) CLEUSA FERREIRA
ADV(S)
: MIRNA PINCOWSCA RIBEIRO
1 INTERES.(S) SECRETARIO DO GABINETE CIVIL DA GOVERNADORIA DO ES
TADO DE GOIAS E
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO
: 246887-52.2011.8.09.0000(201192468872)
COMARCA DE
: GOIANIA
1 AGRAVANTE(S) VALE VERDE EMPREENDIMENTO AGRICOLAS LTDA
ADV(S)
: FREDERICO CAMARGO COUTINHO
AURES ROSA DO ESPIRITO SANTO
BRUNO BATISTA ROSA
1 AGRAVADO(S) BANCO ECONOMICO S/A
ADV(S)
: EDMAR LAZARO BORGES
CANDIDA IVETE ARANTES BORGES
3 - APELACAO CIVEL
PROCESSO
: 384030-06.2007.8.09.0071(200793840309)
COMARCA DE
: HIDROLANDIA
1 AGRAVANTE(S) ANTONIO OLIVEIRA ARAUJO DE MELO E OUTRO(S)
ADV(S)
: CARMELENA ABADIA DE SA
1 AGRAVADO(S) COOPERATIVA DE ELETRIFICACAO E DESENVOLVIMENTO RUR
AL DE HIDROLANDI
ADV(S)
: CARLOS ROBERTO DE FREITAS
4 - APELACAO CRIMINAL
PROCESSO
: 480635-87.2008.8.09.0100(200894806351)
COMARCA DE
: LUZIANIA
1 AGRAVANTE(S) MINISTERIO PUBLICO
1 AGRAVADO(S) LENILDO TABOSA DE LIMA
ADV(S)
: DENIS DA COSTA MEIRELES
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2012
BEL. CARLOS CESAR DE MELO
DIRETOR(A) DA ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONA
ORIGINAL ASSINADO
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1A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.1/2012
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 430720-73.2011.8.09.0000(201194307205)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: DEPAULA FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADV(S) : EDUARDO SIADE
MARCIO ROBERTO JORGE FILHO
IMPETRADO(S)
: JD DA DECIMA VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
1 LITPAS(S)
: GENEVA PARTICIPACOES E EMPRENDIMENTOS LTDA
2 LITPAS(S)
: AMIM KALLOUF
DECISAO OU DESPACHO:
...ASSIM, PARA QUE O FEITO SEJA EXTINTO, DETERMINO A INTIMA
çãO DA IMPETRANTE, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PROVI
DENCIE A JUNTADA DO ALUDIDO ATO JUDICIAL, OU CASO SEJA
DO
SEU INTERESSE, QUE PROMOVA A RETIFICAçãO DO SEU PLEITO,
FA
ZENDO CONSTAR APENAS A DESISTêNCIA NA OBTENçãO DA TUTELA JU
RISDICIONAL. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE JANEIRO DE 2012. DES.
LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 457904-04.2011.8.09.0000(201194579043)
COMARCA
: SERRANOPOLIS
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
IMPETRANTE(S)
: JARAGUA INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA
ADV(S) : VLADIMIR DA COSTA NUNES
IMPETRADO(S)
: JD DA COMARCA DE SERRANOPOLIS
DECISAO OU DESPACHO:
...DESSE MODO, ENTENDO NECESSARIO A INTIMACAO DA IMPETRANTE
PARA QUE ELE MANIFESTE, CASO QUEIRA, SE SEU PEDIDO DE DESIS
TENCIA REFERE-SE A PRESENTE ACAO MANDAMENTAL E DESDE JA
DE
TERMINO SUA INTIMACAO ACERCA DA DECISAO DE FLS.309/313. POS
TERIORMENTE, EM NAO HAVENDO RECURSO OU QUALQUER MANIFESTACAO
ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, COM AS BAIXAS NECESSARIAS. INTIMEMSE.CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE NOVEMBRO DE 2011. DESA. AMELIA
MARTINS DE ARAUJO - RELATORA
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 503870-87.2011.8.09.0000(201195038704)
COMARCA
: JUSSARA
RELATOR
: DES(A). WALTER CARLOS LEMES
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: JD DA COMARCA DE JUSSARA
DECISAO OU DESPACHO:
...ASSIM, DEFIRO A LIMINAR POSTULADA, PARA DETERMINAR A SUS
PENSãO DA DECISãO ORA OBJURGADA, E CONSEQUENTE SUSPENSãO DA
AUTORIZAçãO PARA QUE OS AGENTES PENITENCIáRIOS
TEMPORáRIOS
DA UNIDADE PRISIONAL DE JUSSARA PORTEM ARMA DE FOGO. ASSIM,
NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE TIDA COMO COATORA, PESSOALMENTE,PA
RA, QUERENDO, PRESTAR AS INFORMAçõES NECESSáRIAS, NO
PRAZO
LEGAL, CIENTIFICANDO-AS DA PRESENTE DECISãO, PARA O
DEVIDO
CUMPRIMENTO. PARA OS FINS, DO ART. 7º II, DA LEI Nº 12.016/
2009, INTIME-SE, PESSOALMENTE, O REPRESENTANTE JUDICIAL
DO
ESTADO DE GOIáS. TRANSCORRIDO O PRAZO ASSINALADO, Dê-SE VIS
TA A DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIçA. INTIMEM-SE.
GOIâ
NIA, 11 DE JANEIRO DE 2012. DESEMBARGADOR WALTER CARLOS
LE
MES - RELATOR.
4 - ACAO RESCISORIA
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 50432-13.1994.8.09.0000(9400504322)
: ANAPOLIS
: DES. MAURO CAMPOS
: JOUBERT FERNANDES PARREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOUBERT FERNANDES PARREIRA
REU(S)
: CARLOS ALBERTO SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : ARTEMISIA LOURENCO DIAS
ADAHYL LOURENCO DIAS
BENEDITO LOURENCO DIAS
WILSON LOURENCO DIAS
DECISAO OU DESPACHO:
CONSIDERANDO QUE A DETERMINAçãO CONTIDA à FL. 419 NãO FOI DE
VIDAMENTE CUMPRIDA, POIS O PETITóRIO JUNTADO àS FLS. 421/422
é TãO SOMENTE A CóPIA DA PEçA DE FLS. 375/376. POR CONSEGUIN
TE, INTIME-SE O AUTOR, NOVAMENTE, PARA QUE SE MANIFESTE
EX
PRESSAMENTE SOBRE A DEVOLUçãO DO AR áS FLS. 416/417, NO PRA
ZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.CUM
PRA-SE. GOIâNIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR
FLO
RIANO GOMES - PRESIDENTE DA 1ª SEçãO CíVEL.
5 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 454146-85.2009.8.09.0000(200994541465)
: CERES
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: MARIA STELITA JUNQUEIRA MIRANDA
ADV(S) : JOSE AURELIO SILVA ROCHA
REU(S)
: JOSE JAQUES REZENDE E OUTRO(S)
ADV(S) : FRANCISCO DE ASSIS
JEAN CARLO ROSA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE INDIQUE O ESPOLIO E/OU SU
CESSORES DA REQUERIDA GRACIR LOURENçONI REZENDE E SEUS
RES
PECTIVOS ENDERECOS, A FIM DE QUE SEJAM REGULAMENTE
CITADOS
PARA INTEGRAREM A RELACAO PROCESSUAL, NOS TERMOS DOS ARTS .
43, 214 E 1055, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.CUMPRA -SE
GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2012. DESA. MARIA DAS GRACAS CAR
NEIRO REQUI - RELATORA
6 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 43045-48.2011.8.09.0000(201190430452)
: PIRENOPOLIS
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: LUIZ ARMANDO POMPEU DE PINA
ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
JANINE ALMEIDA SOUSA DE OLIVEIRA
CLEICE MARIA DE SOUSA
REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS (FLS.701)
MEDIANTE CóPIA NOS AUTOS. GOIâNIA, 10 DE JANEIRO DE 2012. DE
SEMBARGADORA AMéLIA MARTINS DE ARAúJO - RELATORA.
7 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 278642-94.2011.8.09.0000(201192786424)
: GOIANIA
: DES(A). ZACARIAS NEVES COELHO
: ELENIR MARIA DA SILVA
ADV(S) : NARA RUBIA GONCALVES ARAGAO
ANGELITA DAMANDO DA SILVA
PATRICIA FERNANDES PEREIRA
REU(S)
: DAMIANA HENRIQUE DE SOUSA E OUTRO(S)
ADV(S) : IVANILDO LISBOA PEREIRA
LUDMILA PINHEIRO FONTES
DECISAO OU DESPACHO:
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INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPE
CIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. GOIâNIA, 19
DE
DEZEMBRO DE 2011. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
8 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 293309-85.2011.8.09.0000(201192933095)
: GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: JOULE ENGENHARIA TERMICA LTDA
ADV(S) : BRUNO BATISTA ROSA
AURES ROSA DO ESPIRITO SANTO
CRISTINA SILVA ROSA
JOAO HUMBERTO DE REZENDE TOLEDO
REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR, CASO QUEIRA, A
CON
TESTACAO OFERTADA PELO REU, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. CUMPRA
- SE. GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE 2012. DES. CARLOS
ALBERTO
FRANCA - RELATOR
9 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 352820-14.2011.8.09.0000(201193528208)
: MOSSAMEDES
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE
MOSSAMEDES FUNPRESMO
ADV(S) : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO
RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA
REU(S)
: TEREZINHA DE SOUZA CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 237. DETERMINO A EXPEDIçãO DE MANDA
DO DE CITAçãO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIçA, NOS TER
MOS DO ARTIGO 224 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE
A
PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOçãO, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. CUMPRA-SE. GOIâNIA, 09 DE JANEIRO
DE 2012. DES. CARLOS ALBERTO FRANçA - RELATOR.
10 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 476479-60.2011.8.09.0000(201194764797)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BENI PIRES DA SILVA
ADV(S) : JANES FELICIANO DIAS ARAUJO
REU(S)
: LVP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
DO COMPULSANDO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA REQUEREU
OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, POREM NAO
ACOSTOU
COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM SUA DIFUCULDADE EM ARCAR COM
O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NAO BASTANDO, PARA TANTO ,
COLACIONAR APENAS A DECLARACAO DE MISERABILIDADE, MAS,
SIM
PROVA, CABAL DE SUA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. ASSIM, INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, COMPROVAR QUE
FAZ JUS AOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA OU PARA QUE
PROMOVA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPOSITO
PREVIO NO ARTIGO 488, INCISO II DO CPC, SOB PENA DE INDEFERI
MENTO DA INICIAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE JANEIRO DE 2012.
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA - RELATOR
11 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 483721-70.2011.8.09.0000(201194837212)
: PIRENOPOLIS
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: LUIZ ARMANDO POMPEU DE PINA
ADV(S) : PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA
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REU(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
...DESTA FEITA, EM OBSéQUIO AOS PRINCíPIOS DA AMPLA DEFESA E
DA EFETIVIDADE PROCESSUAL, DETERMINO, COM ARRIMO NAS DISPOSI
çõES CONJUGADAS DOS ARTIGOS 282, INCISO III, 284 E 488
DO
CPC, A INTIMAçãO DO REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 10
(DEZ)
DIAS, EMENDAR A PETIçãO INICIAL DE MODO A SANAR OS VíCIOS A
PONTADOS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 15
DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
RELATOR.
12 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 485723-13.2011.8.09.0000(201194857230)
: LUZIANIA
: DES. FLORIANO GOMES
: SIMONIDES DE JESUS MELO MUNIZ DE RESENDE
(ESPOLIO)
ADV(S) : JOEL ANTONIO DE SOUZA
REU(S)
: ALBERTO ARAUJO MELO E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
...ASSIM, DETERMINO à SECRETáRIA DESTA CâMARA QUE INTIME
O
AUTOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPROVAR A HIPOSSU
FICIêNCIA DE RECURSOS CAPAZ DE ENSEJAR O DEFERIMENTO DA
BE
NESSE PRETENDIDA, BEM COMO COMPROVAR QUE O ATO IMPUGNADO Já
NãO COMPORTA RECURSO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.
CUMPRA-SE. GOIâNIA, 10 DE JANEIRO DE 2012. JUIZ WILSON SAFA
TLE FAIAD - SUBSTITUTO EM 2º GRAU.
13 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 480468-74.2011.8.09.0000(201194804683)
: JATAI
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : DEUSDINEI DA SILVA REZENDE
REU(S)
: LUIZ CANDIDO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
DE PRONTO APRECIO O PEDIDO DE ASSISTêNCIA JUDICIáRIA FORMULA
DO PELO AUTOR E OBSERVO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS
AU
TOS NãO COMPROVAM DE FORMA SATISFATóRIA SUA CARêNCIA DE
RE
CURSOS FINANCEIROS. DIANTE DISSO, DETERMINO A INTIMAçãO
DO
AUTOR PARA QUE JUNTE AOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDIMENTOS NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ESCOADO ESSE PRAZO, à CONCLUSãO. IN
TIME-SE. GOIâNIA, 10 DE JANEIRO DE 2012. DESª AMéLIA MARTINS
DE ARAúJO - RELATORA.
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): SIMONE RAMOS DE OLIVEIRA GUIMARAES
ORIGINAL ASSINADO
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2A SECAO CIVEL
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INTIMACAO AS PARTES N.3/2012
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 402101-36.2011.8.09.0000(201194021018)
: GOIANIA
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: KELLYTA DE OLIVEIRA LEMES
ADV(S) : MATILDE DE FATIMA ALVES
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
... CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRTUITA
À REQUERENTE NESTA OPORTUNIDADE, NOS MOLDES PRETENDIDOS
NA
INICIAL DA PRESENE AÇÃO RESCISÓRIA. ASSIM SENDO, HEI POR BEM
EM DETERMINAR A CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL REQUERIDO, QUANTO
AOS TERMOS DO PEDIDO RESCISÓRIO CORRESPONDENTE À PEÇA EXOR DIAL EM DESTAQUE, CONFORME ALI SOLICITADO, PARA QUERENDO,
OFERECER RESPOSTA AO ALUDIDO PLEITO, NO PRAZO DE 30 DIAS,
SOB PENA DE REVELIA. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
ORIGINAL ASSINADO
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2A SECAO CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.4/2012
================================================================================
1 - ACAO RESCISORIA
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AUTOR(S)
: 393239-13.2010.8.09.0000(201093932392)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: JAKELINE MACEDO DA SILVA
ADV(S) : HELENA MARIA RIBEIRO CARRAMASCHI
ANNA VICENZA CARRAMASCHI RIBEIRO
REU(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
...INTIME-SEO REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ,
APRESENTAR PROCURAçãO COM PODERES ESPECíFICOS PARA PROPOR A
PRESENTE AçãO RESCISóRIA, HAJA VISTA QUE A PROCURAçãO DE FL.
13 FOI OUTORGADA ESPECIFICAMENTE PARA PROPOR AçãO DE COBRANçA (DPVAT)...CUMPRA-SE.
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
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2A SECAO CIVEL
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INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.4/2012
================================================================================
1 - CONFLITO DE COMPETENCIA
PROTOCOLO
: 197153-92.2011.8.09.0175(201191971538)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
SUSCITANTE(S)
: JD DA 9A VARA CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
SUSCITADO(S)
: SEGUNDO JD DA 4A VARA DE FAMILIA SUCESSOES E
CIVEL DA COMARCA DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no parágrafo
único do artigo 120, do Código de Processo Civil,
acolho o presente conflito negativo de
competência, a fim de declarar competente o juízo
suscitado, isto é, da 4ª Vara de Família,
Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia,
remetendo-se a ele os autos da referida ação.
Goiânia, 09 de janeiro de 2012.
GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE
ORIGINAL ASSINADO
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1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.1/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 184033-90.2009.8.09.0000(200901840330)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
IMPETRANTE(S)
: ALMIR DOMINGOS MIOTTI E OUTRO(S)
ADV(S) : ADRIANA PERDOMO SALVIANO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: ACERCA DO TEOR DA PETICAO DE FL. 298, DE-SE
CIENCIA A PARTE IMPETRANTE. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE
2011. DES LUIZ EDUARDO DE SOUSA - PRESIDENTE DA 1ª CAMARA
CIVEL
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
155280-55.2011.8.09.0000(201191552802)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: ARIZALDO CUSTODIO DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : DIVINO ELIAS ARCIPRETTI
EURIPEDES EDUARDO MORAIS GINU
AGRAVADO(S)
: PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA E OUTRO(S)
ADV(S) : PAULO EMILIO MARTINS E CUNHA
JOSE LEAO VIEIRA
GUSTAVO NOGUEIRA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE A PARTE REQUERENTE DO DESARQUIVAMENTO DESTE FEITO
PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOLICITE AS
PROVIDENCIAS QUE ENTENDER NECESSARIAS, SOB PENA DE NOVO
ARQUIVAMENTO.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
451104-57.2011.8.09.0000(201194511040)
JUSSARA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPOLIO) E
OUTRO(S)
ADV(S) : VANDERLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: ABEL GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ZAURILDA ALVES GOMES
DECISAO OU DESPACHO:
(...)"ASSIM, POR VISLUMBRAR A PRESENCA DOS REQUISITOS
NECESSARIOS A CONCESSAO DA MEDIDA PLEITEADA PELOS
AGRAVANTES, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO
SUSPENSIVO, A FIM DE SUSPENDER A DECISAO COMBATIDA ATE
JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO. OFICIE-SE O JUIZ DA CAUSA
PARA QUE PRESTE AS INFORMACOES PERTINENTES AO CASO, NO
PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA QUE, QUERENDO,
APRESENTEM RESPOSTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. APOS,
COLHA-SE O PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 07 DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADORA
AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA"
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
475739-05.2011.8.09.0000(201194757391)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: MINISTERIO PUBLICO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
LITPAS(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
DECISAO OU DESPACHO:
(...)"NUMA COGNICAO SUMARIA, ATENTO AS PARTICULARIDADES DO
CASO EM APRECO, NAO VISLUMBRO, PRIMA FACIE, A PRESENCA DOS
REQUISITOS NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DA LIMINAR
PRETENDIDA, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO
SUSPENSIVO AO AGRAVO. OFICIE-SE O JUIZ DA CAUSA PARA QUE
PRESTE AS INFORMACOES PERTINENTES AO CASO, NO PRAZO LEGAL.
INTIMEM-SE O AGRAVADO E O LITISCONSORTE PASSIVO PARA QUE,
QUERENDO, APRESENTEM RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL. APOS, A
DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE
DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO RELATORA"
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
476190-30.2011.8.09.0000(201194761909)
APARECIDA DE GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: CAIXA SEGURADORA S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
AGRAVADO(S)
: LUIZ PAULO LOPES
ADV(S) : LORENA BATISTA DE ARAUJO FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(...)"ASSIM, AO TEOR DO EXPOSTO E COM BASE NOS DISPOSITIVOS
ACIMA DELINEADOS, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO
AO RECURSO, ATE FINAL JULGAMENTO DO MESMO. INTIME-SE A
PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES, CASO QUEIRA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. OFICIE-SE AO JUIZ A QUO PARA QUE
TOME CIENCIA DESTA DECISAO E PARA QUE PRESTE AS INFORMACOES
NECESSARIAS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA"
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
481717-60.2011.8.09.0000(201194817173)
GOIANIA
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: NANCY HELENA LOPES DA SILVA
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : FABIANA DE FARIA GENARO FAISANO
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE
RECURSO PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DA DECISAO AGRAVADA E, DE
CONSEQUENCIA, DETERMINAR A SUSPENSAO DO MANDADO DE
REINTEGRACAO DE POSSE DO VEICULO SOB LITIGIO, ATE A ANALISE
DO MERITO DESTE RECURSO. INTIME-SE O AGRAVADO PARA
APRESENTAR CONTRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL. SOLICITEM-SE AO
JUIZO DE PRIMEIRO GRAU AS INFORMACOES PERTINENTES AO
RECURSO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
DESª MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI - RELATORA".
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
475301-76.2011.8.09.0000(201194753019)
GOIANIA
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: CLOVIS RIBEIRO DIAS
ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA
VINICIUS BOZZOLAN DE LIMA
AGRAVADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) DE MODO QUE INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINO
A FORMALIZACAO DO PRESENTE AGRAVO. SOLICITEM-SE AO JUIZO
DE PRIMEIRO GRAU AS INFORMACOES PERTINENTES AO RECURSO, EM
ESPECIAL SE HOUVE CONTESTACAO AO PEDIDO DO AUTOR E EM QUE
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TERMOS FOI APRESENTADA. DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO DO
AGRAVADO PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES, PORQUE AINDA NAO
ANGULARIZADA A RELACAO PROCESSUAL NO PRIMEIRO GRAU.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
DESª MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI - RELATORA".
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
486244-55.2011.8.09.0000(201194862446)
FORMOSA
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : FABIO HENRIQUE DOS REIS GADELHA
HEITOR EVARISTO FABRICIO COSTA
RICARDO NEVES COSTA
AGRAVADO(S)
: JURANDIR ALVES DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO TAO
SOMENTE PARA OBSTAR O CUMPRIMENTO DA PARTE FINAL DO PRIMEIRO
PARAGRAFO DA DECISAO AGRAVADA, ATE A ANALISE DO MERITO DESTE
RECURSO. SOLICITEM-SE AO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU AS
INFORMACOES PERTINENTES AO PRESENTE RECURSO, INCLUSIVE
SOBRE A ACAO CONSIGNATORIA (AUTOS Nº 148882-96.2011.8.09.012
8 - 201101488829), EM TRAMITE NA 2ª VARA CIVEL, COMARCA DE
PLANALTINA, CONFORME NOTICIADO A FL. 25 DOS AUTOS
PRINCIPAIS. DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO DO AGRAVADO,
UMA VEZ QUE A RELACAO PROCESSUAL AINDA NAO SE COMPLETOU NO
PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO. INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE
DEZEMBRO DE 2011. DESª MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI RELATORA".
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
491675-70.2011.8.09.0000(201194916759)
MINACU
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: ALESSANDRO JOSE GONCALVES
ADV(S) : JONNE CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
ADRIA REGINA CUNHA PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA A FIM DE SUSPENDER OS
EFEITOS DA DECISAO AGRAVADA. OFICIE-SE AO JUIZO DE 1º GRAU,
REQUISITANDO-LHE AS INFORMACOES CIRCUNSTANCIADAS A RESPEITO,
COM URGENCIA, CIENTIFICANDO-O DOS TERMOS DESTA DECISAO.
INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA, NO
PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
DESª MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI - RELATORA".
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
490341-98.2011.8.09.0000(201194903410)
GOIANIA
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: BANCO DAYCOVAL S/A
ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
CARLOS MARCIO RISSI MACEDO
LUIS ANTONIO SIQUEIRA DE PAIVA
AGRAVADO(S)
: PABLO HENRIQUE BORGES
ADV(S) : PABLO HENRIQUE BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) NAO HAVENDO PEDIDO DE LIMINAR PARA ATRIBUICAO DE
EFEITO SUSPENSIVO, TAMPOUCO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA
TUTELA RECURSAL, DE-SE CIENCIA AO JUIZ A QUO, A FIM DE QUE
PRESTE AS INFORMACOES NECESSARIAS, NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA, NOS TERMOS DA LEI, PARA QUE
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RESPONDA, CASO QUEIRA, A PRETENSAO RECURSAL, NO RESPECTIVO
PRAZO, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 527, INC. V, DO CPC.
CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
DESª MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI - RELATORA.
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 299005-84.2008.8.09.0137(200892990058)
: RIO VERDE
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
APELADO(S)
: FLAVIO MENDES MOURA
ADV(S) : JOSE ROBERTO BACCIN NETO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: ANALISANDO PORMENORIZADAMENTE OS AUTOS EM TESTILHA
CONSTATEI AS FLS. 181 QUE A PARTE AUTORA/APELADA COMPARECEU
EM JUIZO PUGNADO PELA DESISTENCIA DA AçãO, FACE A UM ACORDO
ENTABULADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES. DESTA FORMA, EM RAZAO
DO NOTICIADO AJUSTE CELEBRADO, HEI POR BEM, CONVERTER O
JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA DETERMINAR A INTIMAçãO DAS
PARTES PARA, NO PRAZO MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, NOTICIAREM
SE EFETIVAMENTE CHEGARAM A UM CONCESSO. EM CASO POSITIVO,
ANEXAR A MINUTA DO PACTO PARA A NECESSARIA HOMOLOGAçãO. CASO
CONTRARIO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA ANALISE E
JULGAMENTO DO RECURSO APELATORIO INTERPOSTO. CUMPRA-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DESª.MARIA DAS
GRAçAS CARNEIRO REQUI - RELATORA.
GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.2/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 357883-20.2011.8.09.0000(201193578833)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
IMPETRANTE(S)
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS E OUTRO(S)
ADV(S) : MIGUEL ANGELO SAMPAIO CANCADO
REINALDO SIQUEIRA BARRETO
IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOS
INDICES DE PART DOS MUNICIPIOS COI
LITPAS(S)
: MUNICIPIO DE ABADIA DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) POR TODO O EXPOSTO A FIM DE QUE SURTAM SEUS JURIDICOS
E LEGAIS EFEITOS, HOMOLOGO A DESISTENCIA DO RECURSO DE
EMBARGOS DE DECLARACAO. INTIMEM-SE. APOS, CUMPRA-SE NA
INTEGRA A DETERMINACAO CONTIDA NO ACORDAO DE FLS. 1061/1070.
GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2011. DR. JOSE CARLOS DE
OLIVEIRA - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU".
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 494878-40.2011.8.09.0000(201194948782)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
IMPETRANTE(S)
: JOAO PEREIRA
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
AO ANALISAR OS AUTOS, CONSTATEI QUE O IMPETRNATE NAO
FORMULOU PEDIDO DE LIMINAR. DIANTE DISSO, NOTIFIQUEM-SE AS
AUTORIDADES COATORAS PARA PRESTAREM AS INFORMACOES
PERTINENTES, NA FORMA DO ART.7º, INCISO I, DA LEI Nº
12.016/2009. DE-SE CIENCIA DO PRESENTE MANDAMUS AO ESTADO DE
GOIAS, NA PESSOA DO SEU PROCURADOR-GERAL, PARA QUE, CASO
QUEIRA, INGRESSE NO FEITO. IMPORTANTE TAMBéM SE FAZ O ENVIO
DOS PRESENTES AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, POR MEIO DA
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA
DOS DIREITOS ORA PLEITEADOS, ISTO APOS A RESPOSTA DAS
AUTORIDADES COATORAS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE
2011. DESª MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI - RELATORA.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
452922-44.2011.8.09.0000(201194529224)
APARECIDA DE GOIANIA
DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ROIANE DE BRITO
ADV(S) : ALCIDES ALVES CASTILHO JUNIOR
WESLEY PAULA ANDRADE
ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO
AGRAVADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
(...) PORTANTO, NESSE ASPECTO, TENHO QUE RESULTAM
DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO
PERICULUM IN MORA, DE SORTE QUE, VISLUMBRO A PLAUSIBILIDADE,
DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A PRETENSAO RECURSAL, A FIM DE
QUE OS EFEITOS DA DECISAO IMPUGNADA SEJAM SOBRESTADOS ATE
FINAL JULGAMENTO DESTE AGRAVO, PRESERVANDO, ASSIM, A
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UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL DO RECURSO.(...)CUMPRA-SE.
GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
472190-84.2011.8.09.0000(201194721907)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: MINISTERIO PUBLICO
: RONAN BERNARDES DE OLIVEIRA
ADV(S) : MARILIA PONTES ROSSI
2 AGRAVADO(S)
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
3 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
4 AGRAVADO(S)
: ROSIMEIRE APARECIDA DUARTE DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(...)"ASSIM, POR VISLUMBRAR A PRESENCA DOS REQUISITOS
NECESSARIOS A CONCESSAO DA MEDIDA PLEITEADA PELO RECORRENTE,
DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO A DECISAO
COMBATIDA, ATE JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO.
PRIMEIRAMENTE, DETERMINO A INCLUSAO NO PRESENTE RECURSO
DOS REQUERIDOS NA ACAO DECLARATORIA TRIBUNAL DE JUSTICA DO
ESTADO DE GOIAS, ESTADO DE GOIAS E ROSIMEIRE APARECIDA
DUARTE DE OLIVEIRA, COMO AGRAVADOS. APOS, OFICIE-SE O JUIZ
DA CAUSA PARA QUE PRESTE AS INFORMACOES PERTINENTES AO
CASO, NO PRAZO LEGAL. ATO CONTINUO, INTIME-SE OS AGRAVADOS
PARA QUE, QUERENDO, APRESENTEM RESPOSTA, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. APOS CUMPRIDAS AS REFERIDAS DETERMINACOES,
ENCAMINHEM-SE OS AUTOS A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTICA.
CUMPRA-SE. GOIANIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADORA
AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA"
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
476131-42.2011.8.09.0000(201194761313)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: RAFAEL RODRIGUES CANDEIAS
ADV(S) : EDUARDO FERREIRA DE ARAUJO SOARES
KARINE BORGES DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
(...)PORTANTO, NESSE ASPECTO, TENHO QUE RESULTAM
DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO
PERICULUM IN MORA, DE SORTE QUE, VISLUMBRO A PLAUSIBILIDADE,
DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A PRETENSAO RECURSAL, A FIM DE
QUE OS EFEITOS DA DECISAO IMPUGNADA SEJAM SOBRESTADOS ATE
FINAL JULGAMENTO DESTE AGRAVO, PRESERVANDO, ASSIM, A
UTILIDADE DO PROVIMENTO FINAL DO RECURSO.(...) CUMPRA-SE.
GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
479775-90.2011.8.09.0000(201194797750)
CATALAO
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: MINISTERIO PUBLICO
: GS SERVICOS CONFECCAO E COMERCIO DE PRE
MOLDADOS LTDA
ADV(S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA
GUSTAVO ALBERTO SILVA COUTINHO
2 AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE CATALAO
ADV(S) : VILMAR JOAO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
(...)LOGO, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO ATIVO AO
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RECURSO EM EXAME. DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZO DA
CAUSA, SOLICITANDO-LHE AS DEVIDAS INFORMACOES NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, INCLUSIVE, QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ART. 526 DO
CPC.(...) GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO
DE SOUZA - RELATOR.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
486070-46.2011.8.09.0000(201194860702)
ABADIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: WENDER APARECIDO CHAVES OSORIO
ADV(S) : RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
(...)ANTE O EXPOSTO, COMPULSANDO ATENTAMENTE OS PRESENTES
AUTOS, NAO VISLUMBRO A PRESENCA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES
ACIMA MENCIONADOS E, ASSIM, HEI POR BEM INDEFERIR O EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO EM EXAME.(...) CUMPRA-SE. GOIANIA, 14
DE DEZEMBRO DE 2011. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
487694-33.2011.8.09.0000(201194876943)
TAQUARAL DE GOIAS
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ETICA CONSTRUTORA LTDA
ADV(S) : CARLOS NASCIMENTO DE DEUS NETO
MARINA JUNQUEIRA LIMA
NAIARA CRISTINA GOMES VILELA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE ITAGUARI
DECISAO OU DESPACHO:
(...) ASSIM, NESSE ASPECTO, AMPARADO PELO ARTIGO 273,INCISOS
I E II, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFIRO O PEDIDO DE
EFEITO ATIVO ATE FINAL JULGAMENTO DESTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. CIENTIFIQUE-SE A ILUSTRE PROLATORA DA DECISAO
VERBERADA, DRA. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY, DO INTEIRO
TEOR DESTA DECISAO PRELIMINAR, REQUISITANDO-LHE TODAS AS
INFORMACOES INERENTES AO PRESENTE FEITO, NO PRAZO DE DEZ
(10) DIAS.(...) INTIME-SE. GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2011.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR.
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 322955-15.2008.8.09.0011(200893229555)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: CLEIDE VIEIRA DOS SANTOS
ADV(S) : ANDERSON GOMES PEDRO PUPIM
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: TENDO EM VISTA EM O PEDIDO DA AUTORA/APELADA DE
ENCAMINHAMENTO DA PRESENTE AçãO PARA A BANCA PERMANENTE DE
CONCILIAçãO (FL.374) E A INFORMAçãO PRESTADA POR ESTA DE QUE
OS AUTOS NAO FORAM INCLUIDOS A TEMPRO EM PAUTA NA SEMANA
NACIONAL DE CONCILIAçãO (FL.381), CONVERTO O FEITO EM
DILIGENCIA E DETERMINO, NOS TERMOS DO ART.515, PARAGRAFO 4º,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A REMESSA DOS AUTOS A
SECRETARIA DA 1ª CAMARA CIVEL, A FIM DE QUE PROCEDA A
INTIMAçãO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
INFORME SE AINDA HA INTERESSE NA CONCILIAçãO. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2011. DESª. MARIA DAS GRAçAS
CARNEIRO REQUI - RELATORA.
10 - APELACAO CIVEL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 452963-86.2009.8.09.0127(200994529635)
: PIRES DO RIO
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRAIL PREVI
ADV(S) : THYAGO MELLO MORAES GUALBERTO
SERGIO MEIRELLES BASTOS
APELADO(S)
: ANA GONCALVES DIOGO FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : DIEGHO RAPHAEL CARAMORI BARSZCZ
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: EM FACE DA CERTIDAO DE FL. 614, EXARADA PELO
DIRETOR DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL,
INTIME-SE A APELANTE PARA QUE PROMOVA, NO PRAZO DE CINCO
DIAS, A COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE
DESERCAO (PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 511 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL). INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
DES LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR.
11 - EMBARGOS A EXECUCAO
PROTOCOLO
: 161066-17.2010.8.09.0000(201091610665)
COMARCA
: GOIANIA
EMBARGANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
EMBARGADO(S)
: LIA DE SOUZA ABADIA E OUTRO(S)
ADV(S) : JALES PERILO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: ... DESTA FORMA, TEM-SE QUE NESTE MOMENTO, NAO SE
PODE MAIS IMPEDIR OS EFEITOS PECUNIARIOS DO ACORDAO, POIS JA
EXAURIDOS COM A QUITACAO DOS VALORES COBRADOS PELOS
SERVIDORES. LOGO, NADA HA MAIS QUE SE FAZER NESTA ACAO
INCIDENTAL, DEVENDO O PODER PUBLICO ESTADUAL, CASO
TENHA SUCESSO NA RESCISORIA, TOMAR AS MEDIDAS CABIVEIS PARA
REAVER AS QUANTIAS PAGAS. QUANTO AO PONTO ALUSIVO AO
PAGAMENTO/REAJUSTE DAS GRATIFICACOES DEFERIDAS NO MANDADO DE
SEGURANçA (PROC 40711-80, VOL 1/1, FL 153), A DECISAO
LIMINAR PROFERIDA NA ACAO RESCISORIA, JA ESTA SENDO
OBJETO DE INSURGENCIA PELOS IMPETRANTES PELA VIA PROPRIA AGRAVO REGIMENTAL - E NO ORGAO JURISDICIONAL REVISOR
COMPETENTE (FL 128, DOS EMBARGOS A EXECUCAO). DESTA FORMA,
CONSIDERANDO O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO QUE DETERMINOU
A EXPEDICAO DE RPV'S, E O REGULAR PAGAMENTO DOS VALORES,
REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 14 DE
DEZEMBRO DE 2011. DES LUIZ EDUARDO DE SOUSA - PRESIDENTE DA
1ª CAMARA CIVEL.
GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
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1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.3/2011
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 215259-31.2000.8.09.0000(200002152597)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ANTONIO NERY DA SILVA
IMPETRANTE(S)
: DORALICE LEOPOLDINA DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE PURIFICO RODRIGUES
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"VERIFICADA A REGULARIDADE DO PEDIDO DE FL. 2.505, RECOMENDO
A SECRETARIA QUE EXPECA EM FAVOR DO IMPETRANTE, SEVERO
SERGIO COLICHIO, O SOLICITADO ALVARA DO SALDO REMANESCENTE,
CUJO VALOR ATUALIZADO CONSTA NO EXTRATO A FL. 2.506, OU
SEJA, R$ 543,17 (QUINHENTOS E QUARENTA E TRES REAIS E
DEZESSETE CENTAVOS). CUMPRA-SE. GOIANIA, 17 DE JANEIRO DE
2011. DES. JOAO UBALDO FERREIRA. PRESIDENTE DA 1ª CAMARA
CIVEL"
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 337665-73.2008.8.09.0000(200803376655)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) INTIME-SE O IMPETRANTE PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE A PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS. 181/
182. INTIMEM-SE. GOIANIA, 17 DE JANEIRO DE 2011. DES. JOAO
UBALDO FERREIRA. PRESIDENTE DA 1ª CAMARA CIVEL"
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
459854-82.2010.8.09.0000(201094598542)
NIQUELANDIA
DES. VITOR BARBOZA LENZA
: POLO DE LAZER E TURISMO PORTAL DA SERRA LTDA
ADV(S) : ELOIZA ALMEIDA CANDEIAS GOMES
LEANDRO ADIR GOMES
AGRAVADO(S)
: IDETE PEREIRA DE AZEVEDO
ADV(S) : JOSE AURELIO SILVA ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A DECISAO
PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR PLANTONISTA àS F. 109/112 NAO
FOI CUMPRIDA. DESSE MODO, PROCEDA-SE A INTIMAçAO DO AGRAVADO
PARA, QUERENDO, CONTRARRAZOAR O RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS,BEM COMO SEJA SOLICITADO INFORMAçOES AOJUIZ DE PRIMEIRO
GRAU, CONFORME DETERMINAçãO DE F. 111/112. GOIANIA, 14 DE
JANEIRO DE 2011. DES. VITOR BARBOZA LENZA. RELATOR.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
3113-53.2011.8.09.0000(201190031132)
JATAI
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: CARLOS HENRIQUE DE MORAIS SOUZA
ADV(S) : LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
: SILVESTRE DE MORAES LIMA E OUTRO(S)
ADV(S) : CORNELIO MENDES GARCIA
DIOGO NUNES MAGALHAES DE FREITAS
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JOSE MODESTO GARCIA AMARO
DECISAO OU DESPACHO:
(...)"DESTARTE, CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO.
DE-SE CIENCIA AO CONDUTOR DO FEITO E, SEQUENCIALMENTE,
REQUISITE-SE-LHE AS INFORMACOES NECESSARIAS, QUE DEVERAO
SER PRESTADAS NOS TERMOS DA LEI E INTIMEM-SE OS AGRAVADOS
PARA SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 10 DIAS. INTIME-SE E
CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2011. DES. LEOBINO
VALENTE CHAVES - RELATOR"
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
5181-73.2011.8.09.0000(201190051818)
GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: JEOCIMAR BATISTA GUIMARAES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
AGRAVADO(S)
: BANCO DAYCOVAL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
(...)"DESTARTE, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA
RECURSAL TAO SO PARA AUTORIZAR O DEPOSITO DAS PRESTACOES,
SEGUNDO OS VALORES INDICADOS PELO RECORRENTE, MESMO PORQUE
E MEDIDA SUFICIENTE A AMPARAR A SITUACAO DE PERIGO
VERIFICADA, BEM COMO PARA OBSTAR/RETIRAR A INSCRICAO DE
SEU NOME NOS ORGAOS ESTADUAIS DE PROTECAO AO CREDITO,
ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSAO DO CONTRATO EM TELA. NAO
ANGULARIZADA A RELACAO PROCESSUAL NA ACAO DE ORIGEM, DE-SE
CIENCIA AO JUIZ DA CAUSA, PELO MEIO MAIS BREVE, E, AO
MESMO TEMPO, SOLICITEM-SE-LHE INFORMACOES, NO PRAZO LEGAL,
NOS TERMOS DO ART. 527, IV DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 18 DE JANEIRO DE 2011. DES. LEOBINO VALENTE
CHAVES - RELATOR"
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
447881-33.2010.8.09.0000(201094478814)
RIO VERDE
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: JOSE ROBERTO SARAIVA
ADV(S) : AZAMBUJA MORAES DE ALMEIDA
PAULO HENRIQUE DE MORAIS
AGRAVADO(S)
: MARIA EDUVIRGES DA VEIGA FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(...)"ISTO POSTO, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
DE-SE CIENCIA AO JUIZ DA CAUSA, PELO MEIO MAIS BREVE, E,
AO MESMO TEMPO, SOLICITEM-LHE INFORMACOES, NOS TERMOS DO
ART. 527, IV, DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA,
18 DE JANEIRO DE 2011. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES RELATOR"
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 77829-56.2008.8.09.0000(200800778299)
: GOIANIA
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA
APELADO(S)
: ADEMIR RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : WILSON PIAZA DA SILVA
ANDRE LUIZ FAGUNDES DA CUNHA
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) PELO EXPOSTO, CHAMO O PROCESSO A ORDEM, PARA ANULAR
TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO ACORDAO DE F.
627/631, DE TAL SORTE QUE DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL DO
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DETERMINO QUE
CONSTE NOS AUTOS ADESIVO DESTACANDO A IMPRESCINDIBILIDADE
DA INTIMACAO PESSOAL DA AUTARQUIA FEDERAL (INSS), A FIM DE
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EVITAR NOVAS NULIDADES NO ATO INTIMATORIO. GOIANIA, 12 DE
JANEIRO DE 2011. DES. VITOR BARBOZA LENZA. RELATOR"
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 259857-56.2008.8.09.0011(200892598573)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: VILSON OLIVEIRA MATA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
2 APELANTE(S)
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
ROBERTA OLIVEIRA FARIA
1 APELADO(S)
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
ROBERTA OLIVEIRA FARIA
2 APELADO(S)
: VILSON OLIVEIRA MATA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: "DIANTE DAS CERTIDOES DE FLS. 271 E 272, EXARADAS
PELO DIRETOR DA DIVISAO DE CONFERENCIA E CONTADORIA JUDICIAL
INTIMEM-SE OS RECORRENTES DOS APELOS DE FLS. 220/230 E
232/244, PARA QUE PROMOVAM, NO PRAZO DE CINCO DIAS, A
COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS DE PREPARO, SOB PENA DE
DESERCAO (§2º DO ART. 511 DO CPC). CUMPRA-SE. GOIANIA,
18 DE JANEIRO DE 2011. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES.
RELATOR."
GOIANIA, 19 DE JANEIRO DE 2011
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
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1A CAMARA CIVEL
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INTIMACAO AS PARTES N.7/2012
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 436151-88.2011.8.09.0000(201194361510)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
IMPETRANTE(S)
: GILDA ALVES DE BRITO
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
(...)"POR TODO O EXPOSTO, DEFINO QUE A SUSPENSAO DO
MANDAMUS SE DE POR DECORRENCIA DO CONTROLE CONCENTRADO
RESULTANTE DA ADIN Nº 398-0/200-TJGO, ASSIM PERMANECENDO
ATE DEFINICAO DESSA CAUSA CONSTITUCIONAL. INTIMEM-SE E
CUMPRA-SE. GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE 2012. DESEMBARGADORA
AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA"
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 500766-87.2011.8.09.0000(201195007663)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
IMPETRANTE(S)
: LUCIANA MOURA BEZERRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : JOAQUIM LUIZ DE ABREU
ANA CRISTINA ROCHA OLIVEIRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
(...)"DESTE MODO, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS
INDISPENSAVEIS INSCULPIDOS NO INCISO III DO ART. 7º DA
LEI 12.016/2009, DEFIRO A LIMINAR ALMEJADA PARA DETERMINAR
AO SENHOR SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS QUE
CONCEDA A ISENCAO DO ICMS E DO IPVA A PACIENTE NA AQUISICAO
DE VEICULO AUTOMOTOR, NOS LIMITES AUTORIZADOS PELA
LEGISLACAO VIGENTE. FIRME NESTAS RAZOES, NOTIFIQUE A
AUTORIDADE COATORA PARA QUE TOME CIENCIA DESTE DECISUM,
PRESTE AS INFORMACOES E JUNTE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS QUE
JULGAR NECESSARIOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSOANTE
ARTIGO 7º , INCISO I, DA LEI 12.015/2009. DE-SE CIENCIA DO
FEITO A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, COM A REMESSA DE UMA
COPIA DA INICIAL PARA QUE, CASO QUEIRA, INGRESSE NO FEITO
(ART. 7º, II, DA LEI 12.016/09). APOS, COLHA-SE O PARECER
DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. INTIMEM-SE. GOIANIA, 10
DE JANEIRO DE 2012. DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE
ARAUJO - RELATORA"
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
18700-28.2005.8.09.0000(200500187007)
ISRAELANDIA
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
FABIOLA BANDEIRA CURADO
ANA MARGARIDA MEDEIROS SOARES
AGRAVADO(S)
: CLAUDEMIR ALVES PEREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO ANTONIO FRANCISCO
DECISAO OU DESPACHO:
TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS DE FLS 570/573 E 575/582,
ATESTAM QUE O CONFLITO DE COMPETENCIA Nº47.731 AINDA
TRANSITOU EM JULGADO, DETERMINO QUE PERMANECAM OS AUTOS
SUSPENSOS ATE O JULGAMENTO FINAL DO REFERIDO CONFLITO
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PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. CUMPRA-SE.
INTIMEM-SE.GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2012. DESª MARIA DAS
GRACAS CARNEIRO REQUI - RELATORA.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
485055-42.2011.8.09.0000(201194850553)
RIO VERDE
DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: TOLENTINO TOSTA DE OLIVEIRA
ADV(S) : LIMIRIO MARTINS SOBRINHO
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) LOGO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO.
COMUNIQUE-SE O JUIZ DA CAUSA DO TEOR DA DECISAO LIMINAR,
SOLICITANDO-LHE INFORMACOES CIRCUNSTANCIADAS, DIANTE DA
ALEGACAO DO RECORRENTE DA INERCIA DO JUIZ EM ORDENAR A
EXPEDICAO DA GUIA PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO,
INOBSTANTE POSTULADO VARIAS VEZES (FL.07), E, TAMBÉM, QUANTO
AO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 526 DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL. A DESPEITO DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO IMPRIMIDO
AO FEITO DE ORIGEM, POR PRUDENCIA, INTIMEM-SE OS DEMAIS
HERDEIROS (FL. 15) E A NOVA INVENTARIANTE, DRA. ISABEL
CRISTINA PAVANELLO (FL.110) PARA, QUERENDO, RESPONDEREM O
RECURSO. APOS ESTAS PROVIDENCIAS, REMETAM-SE OS AUTOS A
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA. GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE
2012. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR".
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
492284-53.2011.8.09.0000(201194922848)
JUSSARA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: CLAUDIO ALVES BOMFIM - LOJA BOMFIM
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR
DECISAO OU DESPACHO:
(...)"NUMA COGNICAO SUMARIA, ATENTO AS PARTICULARIDADES DO
CASO EM APRECO, EM ESPECIAL, AS DE CUNHO EMINENTEMENTE
PROCESSUAIS, VISLUMBRO, DE PLANO, A PRESENCA DOS REQUISITOS
NECESSARIOS PARA A CONCESSAO DA MEDIDA PLEITEADA, RAZAO
PELA QUAL SUSPENDO OS EFEITOS DA DECISAO SINGULAR ATE O
PRONUNCIAMENTO FINAL DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA.
COMUNIQUE O JUIZ DA CAUSA DESTA DECISAO, SOLICITANDO-LHE
PRESTAR, NO DECENDIO LEGAL, AS INFORMACOES QUE ENTENDER
PERTINENTES. INTIME-SE A AGRAVADA PARA QUE, EM IGUAL PRAZO,
RESPONDA AO RECURSO, FACULTANDO-SE-LHE JUNTAR AOS AUTOS
COPIAS DAS PECAS QUE REPUTAR CONVENIENTE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2012. DESA. AMELIA MARTINS DE
ARAUJO - RELATORA"
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
500583-19.2011.8.09.0000(201195005830)
IPAMERI
DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: LUIZ CARLOS COSTA RIGHETTO
ADV(S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA
GUSTAVO ALBERTO SILVA COUTINHO
AGRAVADO(S)
: TRISOLO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS
AGRICOLAS LTDA
ADV(S) : MARCOS NUNES
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATE O
DESLINDE DO PRESENTE AGRAVO. DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL, CRIMINAL, FAZENDAS E
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REGISTROS PUBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE IPAMERI, DR.
LUIZ ANTONIO AFONSO JUNIOR, REQUISITANDO-LHE INFORMACOES
CIRCUNSTANCIADAS QUE REPUTAR CONVENIENTES, NO PRAZO DE DEZ
(10) DIAS. INTIME-SE O AGRAVADO PARA APRESENTAR RESPOSTA
AO PRESENTE RECURSO NO PRAZO LEGAL. INTIMEM-SE. GOIANIA, 12
DE JANEIRO DE 2012. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR".
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
506136-47.2011.8.09.0000(201195061366)
CALDAS NOVAS
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: CONDOMINIO DO EDIFICIO CALDAS TERMAS CLUBE
APART SERVICE
ADV(S) : NELSON BORGES DE ALMEIDA
ANDREI APARECIDO RIBEIRO DE SOUZA BARBOSA
AGRAVADO(S)
: PEDRO BORGES DE OLIVEIRA MELLO
ADV(S) : PEDRO BORGES DE OLIVEIRA MELLO
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) CONCEDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERPOSTO,
SOMENTE PARA SOBRESTAR O ATO JUDICIAL RECORRIDO, ATE O
JULGAMENTO DO MERITO PELO TRIBUNAL. COMUNIQUE-SE O JUIZO
'A QUO' DO TEOR DESTA DECISAO, SOLICITANDO-LHE PRESTAR
INFORMACOES SOBRE O FEITO EM COMENTO, PRECIPUAMENTE ACERCA
DA FASE E DO TEOR DOS EMBARGOS A EXECUCAO EM APENSO.
INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES, NO
PRAZO LEGAL. GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012. DESª MARIA DAS
GRACAS CARNEIRO REQUI - RELATORA".
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
508184-76.2011.8.09.0000(201195081847)
PIRES DO RIO
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: URANO RIBEIRO GUIMARAES
ADV(S) : OSCAR ORTIZ JAIME
AGRAVADO(S)
: RONALDO CORREIA FREIRE
ADV(S) : ENI CABRAL
LITATV(S)
: HOSPITAL AMPARO LTDA (HOSPITAL AMPARO S/S
LTDA)
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TERRA HOCHMULLER SILVA
LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA A FIM DE SUSPENDER OS
EFEITOS DA DECISAO AGRAVADA, ATE O JULGAMENTO DO MERITO DO
PRESENTE RECURSO. INTIMEM-SE AS PARTES AGRAVADAS PARA,
QUERENDO, OFERECEREM RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL. DE-SE CIENCIA
DESTA DECISAO AO JUIZ DA CAUSA PARA QUE PRESTE AS
INFORMACOES QUE REPUTAR PERTINENTES. GOIANIA, 13 DE JANEIRO
DE 2012. DESª MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI - RELATORA".
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
1048-51.2012.8.09.0000(201290010480)
CRISTALINA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: JOSE ORLANDO DE PAIVA
ADV(S) : HUGO CESAR MOLENA
AGRAVADO(S)
: APARECIDA ALVES DE FARIA
ADV(S) : LUCIANO ALVES DE FARIA
DECISAO OU DESPACHO:
(...)"DESTARTE, ANTE A PRESENCA DOS PRESSUPOSTOS DECLINADOS,
CONCEDO A MEDIDA PLEITEADA, FICANDO, POIS, SUSPENSA A
DECISAO SINGULAR ATE FINAL JULGAMENTO DESTE RECURSO.
NOTIFIQUE-SE O JUIZO A QUO DESTA DECISAO, PARA PRESTAR
INFORMACOES QUE JULGAR NECESSARIAS, NOS TERMOS DO ART. 527,
INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A
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AGRAVADA PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL.
POR FIM, OUCA-SE A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012.
DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA"
S
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 2841-71.2009.8.09.0051(200990028410)
: GOIANIA
: DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO
FERNANDA ROSA ALMEIDA
APELADO(S)
: ELEUSA DE FREITAS PAULA
ADV(S) : VILAMAR DAS GRA AS LOPES
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:...DESTARTE,DETERMINO A SUSPENSAO DO FEITO ATE
O
JULGAMENTO FINAL DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS NOS 591797 E
626307.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
GOIANIA,12 DEJANEIRO DE 2012.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA.RELATOR.
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 165553-37.2011.8.09.0051(201191655539)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: CLAUDINO RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: ... LOGO, NECESSÁRIO A APLICAÇÃO DO ART. 13 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE SER SANADA A
IRREGULARIDADE.
COM EFEITO, MISTER SUA A INTIMAÇÃO, PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, REGULARIZAR SUA CAPACIDADE POSTULATÒRIA.
APÓS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
INTIME-SE.
GOIÂNIA, 12 DE JANEIRO DE 2012.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA.
RELATOR.
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 131133-17.2008.8.09.0146(200891311335)
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: KAMILA RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : DINO CARLO BARRETO AYRES
LORENA BATISTA DE ARAUJO FERREIRA
APELADO(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:...LOGO,NECESSARIO A APLICACAO DO ARTIGO 13 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE SER SANADA A
IRREGULARIDADE.
COM EFEITO, MISTER SUA A INTIMACAO,PARA,NO PRAZO DE CINCO
DIAS, REGULARIZAR SUA CAPACIDADE POSTULATORIA.
APOS,VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
INTIMEM-SE.
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
GOIANIA,12 DE JANEIRO DE 2012.
DES, LUIZ EDUARDO DE SOUSA.RELATOR.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 298379-66.2007.8.09.0051(200792983793)
: GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: LUIZ AUGUSTO ALVES
ADV(S) : LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:... LOGO, NECESSÁRIO A APLIACAÇÃO DO ART. 13 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE SER SANADA A
IRREGULARIDADE.
COM EFEITO, MISTER A INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, BRADESCO
SEGUROS SEGUROS S/A, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS,
REGULARIZAR SUA CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
APÓS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSO.
INTIME-SE
GOIÂNIA, 13 DE JANEIRO DE 2012.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA. RELATOR.
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.8/2012
================================================================================
1 - EXECUCAO DE ACORDAO EM MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 286106-72.2011.8.09.0000(201192861060)
COMARCA
: GOIANIA
EXEQUENTE(S)
: PERES ALCANTARA LOPES
ADV(S) : DANIELA RODRIGUES SILVA
EXECUTADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: SOBRE A PETICAO DE FLS. 114/116, INTIME-SE O
EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE. APOS, A CONCLUSAO. GOIANIA, 12
DE JANEIRO DE 2012. DES LUIZ EDUARDO DE SOUSA - PRESIDENTE
DA 1A. CAMARA CIVEL.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 285676-57.2010.8.09.0000(201092856765)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO UBALDO FERREIRA
IMPETRANTE(S)
: JALES TEIXEIRA CHAVES FILHO
ADV(S) : GILDO FAUSTINO DA SILVA NASCIMENTO
MARINA DE ALMEIDA V S NASCIMENTO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: DIANTE DA NOTICIA DE CUMPRIMENTO DO ACORDAO,
CONFORME PETICAO E DOCUMENTOS DE FLS. 506/507, OUCA A PARTE
IMPETRANTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA FINS DE
ARQUIVAMENTO DO FEITO. GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2012. DES
LUIZ EDUARDO DE SOUSA - PRESIDENTE DA 1A. CAMARA CIVEL.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
504434-66.2011.8.09.0000(201195044348)
RIO VERDE
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: NIDERA SEMENTES LTDA
ADV(S) : PERSIO THOMAZ FERREIRA ROSA
HELIA KARINE DA SILVEIRA
AGRAVADO(S)
: VOLMAR NEUWALD(ME)
ADV(S) : MARINS ARTIGA DA SILVA
MARCELO MARINI DA SILVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) NESTE CONTEXTO, INDEFIRO A CONCESSAO DE EFEITO
SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO, VISTO QUE, A MEU VER, NAO
PREENCHE A HIPOTESE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 527, INCISO
III E 558,AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIME-SE A
AGRAVADA, NOS TERMOS DO ART.527, INC. V, DO CPC, SEJA-LHE
OPORTUNIZADA O OFERECIMENTO DE SUAS CONTRARRAZOES. DE-SE
CIENCIA DESTA DECISAO A JUIZA DA CAUSA. CUMPRA-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2012. DESª MARIA DAS
GRACAS CARNEIRO REQUI - RELATORA".
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
501629-43.2011.8.09.0000(201195016298)
ANAPOLIS
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: CONSTRUTORA J MAHMUD LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : GERALDO VARLEI DE MIRANDA
AGRAVADO(S)
: TCA TRANSPORTES COLETIVOS DE ANAPOLIS LTDA
ADV(S) : JOSE LAZARO BARROS
DECISAO OU DESPACHO:
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"(...) RAZAO PELA QUAL NEGO O EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE
RECURSO. INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA APRESENTAREM
COTNRARRAZOES, NO PRAZO LEGAL. SOLICITEM-SE AO JUIZO DE
PRIMEIRO GRAU AS INFORMACOES PERTINENTES AO RECURSO.
EM SEGUIDA, OUCA-SE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
POR MEIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA. INTIME-SE.
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012. DESª MARIA DAS GRACAS
CARNEIRO REQUI - RELATORA".
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
1060-65.2012.8.09.0000(201290010609)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: MEIRILENE DOS SANTOS
ADV(S) : LUCIANA RIBEIRO DE MORAIS
JOSE FERNANDES PEIXOTO JUNIOR
AGRAVADO(S)
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
DECISAO OU DESPACHO:
PELO EXPOSTO, CONCEDO A LIMINAR PLEITEADA, A FIM DE
DETERMINAR QUE A AGRAVADA AUTORIZE, NO PRAZO DE 24 (VINTE E
QUATRO) HORAS, QUE A AGRAVANTE SEJA SUBMETIDA AO
TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, EM CARATER DE URGENCIA, EM
RAZAO DE SEU GRAVE ESTADO DE SAUDE. NOTIFIQUE-SE O DOUTO
JUIZO MONOCRATICO DESTA DECISAO PARA PRESTAR AS INFORMACOES
QUE ENTENDER NECESSARIAS. DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO
DA AGRAVADA, EIS QUE A RELACAO PROCESSUAL AINDA NAO RESTOU
COMPLETADA EM SEDE DE PRIMEIRA INSTANCIA. INTIME-SE.
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2012. DESEMBARGADORA AMELIA
MARTINS DE ARAUJO - RELATORA"
6 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 1365-95.2009.8.09.0051(200990013650)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: LUZIA DE FATIMA ESTEVES OLIVEIRA
ADV(S) : MAURICIO JOEL GATTO
STENIO PEREIRA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: "OUCA-SE A APELANE SOBRE O REQUERIMENTO DA
APELADA CONSTANTE A FL. 193, QUE PRETENDE O RETORNO DESTES
AUTOS A BANCA DE CONCILIACAO. APOS, VOLVEM-SE CONCLUSOS.
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES.
JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU."
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 511670-40.2007.8.09.0152(201102409949)
: URUACU
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: WALTER ROCHA LIMA
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: "INTIME-SE A APELANTE A FIM DE QUE POSSA
REGULARIZAR A REPRESENTACAO DE SEU CAUSIDICO, JA QUE NAO
CONSTA NOS AUTOS, O DOCUMENTO QUE CONFERE TAIS PODERES
A OUTORGANTE NO SUBSTABELECIMENTO DE FL. 191. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES.
JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU."
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8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 298922-87.2010.8.09.0011(201092989226)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: MARCIA MARIA QUEIROZ DE OLIVEIRA
ADV(S) : DAVID CARNEIRO METRI
APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: AO COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O APELADO
PETICIONOU A FL. 67 INFORMANDO 'QUE AS PERTES TRANSIGIRAM
EXTRAJUDICIALMENTE", ENTRETANTO, NÃO HA EXPRESSA ANUENCIA DA
APELANTE NESSE SENTIDO. DIANTE DISSO, INTIME-SE A RECORRENTE
PARA QUE, NO PRAZO DE 05(CINCO)DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE O
TEOR INTERLOCUTORIA DE FL.67. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA ANALISE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE
2012. DESª MARIA DAS GRAçAS CARNEIRO REQUI -RELATORA.
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 359591-43.2009.8.09.0011(200993595910)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
APELADO(S)
: JOSE BRAZ RIBEIRO
ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: DIANTE DO TEOR DA CERTIDãO DE FL.63, NO SENTIDO DE
QUE AS CUSTAS REFERENTES AO "PORTE DE REMESSA" FORAM
RECOLHIDAS A MENOR, O QUE TORNA INSUFICIENTE O PREPARO
EFETUADO, DETERMINO, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO 4º DO ART.
515 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A INTIMAçãO DA PARTE
APELANTE PARA QUE PROCEDA A COMPLEMENTAçãO DO PREPARO
RECURSAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERçãO
(ART.511, PARAGRAFO 511, DO CPC). CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE
JANEIRO DE 2012. DESª.MARIA DAS GRAçAS CARNEIRO REQUI RELATORA.
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 272230-12.2009.8.09.0100(200992722306)
: LUZIANIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : VALCY NAZARENO RORIZ
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
2 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
JOAO PAULO MARTINS GONCALVES
BETHANIA ARAUJO DE AZEVEDO
APELADO(S)
: ROSE DE SOUZA OLIVEIRA COSTA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
DECISAO OU DESPACHO:
...ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INTIMACAO DO SEGUNDO APELANTE
BANCO ITAU S/A PARA PROCEDER A COMPLENTACAO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, OS TERMOS DO ARTIGO
511, PARAGRAFO 2° DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE
DESERCAO.
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 300,00):
PORTE TJ (112-0) = R$ 10,40
CUMPRA-SE. APOS, RETORNEM-ME CONCLUSOS.
GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE 2012
DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
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RELATORA
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 36995-26.2010.8.09.0134(201090369956)
: CACHOEIRA DOURADA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARISVALDO CORTEZ AMADO
EDUARDO MACHADO GIRARDI
2 APELANTE(S)
: ALCIDES CANDIDO DA FONSECA FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
1 APELADO(S)
: ALCIDES CANDIDO DA FONSECA FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO
2 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARISVALDO CORTEZ AMADO
EDUARDO MACHADO GIRARDI
DECISAO OU DESPACHO:
...ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INTIMACAO DO PRIMEIRO
APELANTE BANCO DO BRASIL S/A PARA PROCEDER A COMPLEMENTACAO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2° DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, SOB PENA DE DESERCAO.
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 714.641,20) :
PORTE TJ (112-0) = R$ 4,45
CUMPRA-SE.
APOS, RETORNEM-ME CONCLUSOS.
GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2012
DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 442270-43.2010.8.09.0051(201094422703)
: GOIANIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
2 APELANTE(S)
: GERALDO EUSTAK DA ROCHA
ADV(S) : VANESSA DOMINGOS DA SILVA
POLIANA DA SILVA SANTOS
1 APELADO(S)
: GERALDO EUSTAK DA ROCHA
ADV(S) : VANESSA DOMINGOS DA SILVA
POLIANA DA SILVA SANTOS
2 APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
VERIFICA-SE NOS PRESENTES AUTOS O DEFEITO DE REPRESENTACAO
PROCESSUAL POR PARTE DA INSTITUICAO/1° APELANTE, POSTO QUE O
DOCUMENTO DE FLS. 87/88 SE REFERE A PROCURACAO AD NEGOTIA,
ALEM DE TER EXPIRADO NA DATA DE 31/10/2011. ASSIM, NOS
TERMOS DO ARTIGO 13, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL,
DETERMINO A INTIMACAO DA MESMA PARA REGULARIZAR A
REPRESENTACAO POSTULATORIA, RATIFICANDO TODOS OS ATOS JA
PRATICADOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE NAO SER
CONHECIDO O RECURSO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE 2012.
DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
13 - APELACAO CIVEL
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 388372-77.2009.8.09.0172(200993883729)
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: GERSON XAVIER PISSARRO
ADV(S) : ITAMAR LINO DE OLIVERIA
APELADO(S)
: BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
...ANTE O EXPOSTO, INTIME-SE O APELANTE PARA PROCEDER A
COMPLEMENTACAO DAS CUSTAS NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 511, PARAGRAFO 2°, DO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, SOB PENA DE DESERCAO.
CUMPRA-SE.
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 16.736,28):
PORTE TJ (112-0) = R$ 29,75
APOS, RETORNEM-ME CONCLUSOS.
GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 352537-37.2008.8.09.0051(200893525375)
: GOIANIA
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
APELADO(S)
: AMADO RICARDO DE OLIVEIRA
ADV(S) : ANGELICA BERQUO CAMELO
ELCIO BERQUO CURADO BROM
DECISAO OU DESPACHO:
"SENDO ASSIM, VOLVAM-SE OS AUTOS A SECRETARIA DA CAMARA PARA
QUE AGUARDEM O DESFECHO DA MATERIA ANALISADA PERANTE O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTIMEM-SE AS PARTES. GOIANIA, 16
DE JANEIRO DE 2012. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES. JUIZ
SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU."
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.8/2012
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
339650-72.2011.8.09.0000(201193396506)
LUZIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: COMERCIAL DE ALIMENTOS JIREH LTDA
ADV(S) : GERALDO RAFAEL DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
§1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do
recurso de Agravo de Instrumento e DOU-LHE PARCIAL
PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão
hostilizada, apenas no sentido de condenar o
credor/agravado ao pagamento dos honorários
advocatícios, os quais, desde já, arbitro em R$
1.700,00 (mil e setecentos reais), mantido os
DEMAIS TERMOS DO DECISUM. E COMO DECIDO.
INTIMEM-SE E DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZO
DE ORIGEM. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA
DECISAO MONOCRATICA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE 2012. DESEMBARGADORA
AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA"
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
396411-26.2011.8.09.0000(201193964113)
APARECIDA DE GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA
AGRAVADO(S)
: METALURGICA HOT LTDA
ADV(S) : JOSE DONIZETE MORENO
CDOR(S)
: JOSE DONIZETE MORENO
DECISAO OU DESPACHO:
(...)"ANTE TODO O EXPOSTO, E NO USO DO PERMISSIVO
LEGAL INSERTO NO ART. 557, PARAGRAFO 1º-A, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHECO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO INTERPOSTO E DOU-LHE PROVIMENTO PARA,
EM REFORMA A DECISAO FUSTIFADA, ADMITIR O
REDIRECIONAMENTO DA ACAO EXECUTORIA EM REFERENCIA
EM FACE DOS SOCIOS-GERENTES DA PESSOA JURIDICA
EXECUTADA, PROSSEGUINDO-SE O FEITO COMO DE
DIREITO. E COMO DECIDO. INTIME-SE. NAO HAVENDO
RECURSO, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES
AUTOS. GOIANIA, 09 DE JANEIRO DE 2012.
DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO RELATORA"
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
402434-85.2011.8.09.0000(201194024343)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : CRISTIANE AMARAL BEFFART
MATILDE DUARTE GONCALVES
AGRAVADO(S)
: DISTRIBUIDORA DALLES DE LIVRO LTDA
ADV(S) : JORGE AUGUSTO JUNGMANN
DECISAO OU DESPACHO:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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55 de 311
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do
presente agravo de instrumento, ante sua
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. E COMO DECIDO.
INTIMEM-SE AS PARTES E DE-SE CIENCIA DESTA
DECISAO AO JUIZ DA CAUSA. APOS, NAO HAVENDO
RECURSO, PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES
AUTOS. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO RELATORA"
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
403266-21.2011.8.09.0000(201194032664)
PIRANHAS
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: LAZARO HENRIQUE GUARNIERI
ADV(S) : ESTEVAO BATISTA DE MORAIS
AGRAVADO(S)
: ALDEMAR MOREIRA VILELA
ADV(S) : ARISTIDES OTAVIANO MENDES
NY PERES DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao
presente agravo de instrumento, consoante
precedentes jurisprudenciais citados.
Intimem-se e dê-se ciência desta decisão ao Juízo
de origem. Após o trânsito em julgado desta
decisão monocrática, arquivem-se os autos.
Goiânia, 11 de janeiro de 2012.
Desembargadora
AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
413423-53.2011.8.09.0000(201194134238)
TRINDADE
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : RAPHAEL NEVES COSTA
FABIO HENRIQUE DOS REIS GADELHA
AGRAVADO(S)
: JOSUE FERREIRA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, §
1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do
agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO,
monocraticamente, para cassar o despacho recorrido
e determinar que a ação de busca e apreensão
tenha o seu regular processamento, vez que
presentes todos os requisitos dos artigos 2º e 3º,
do Decreto-Lei 911/69.
Intime-se a parte
agravante e dê-se ciência desta decisão ao Juízo
de origem.
Deixo de determinar a intimação do
agravado, vez que a relação processual ainda não
se formalizou no primeiro grau de jurisdição.
Após o trânsito em julgado desta decisão
monocrática, arquivem-se os autos.
Goiânia, 09
de janeiro de 2012.
Desembargadora AMÉLIA
MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
411699-14.2011.8.09.0000(201194116990)
ANAPOLIS
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: LUGASA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TURISMO E
HOSPEDAGEM LTDA
ADV(S) : AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA
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POLLYANA CRISTINA DA SILVA
SAMUEL MARTINS GONCALVES
RODRIGO GONCALVES MONTALVAO
AGRAVADO(S)
: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALMA DI MAIORCA
ADV(S) : ANTONIO HELI DE OLIVEIRA
LUCIO FLAVIO MENDES CRUCCIOLI
LILIAN RAQUEL MENDES CRUCCIOLI
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto e nos termos do art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao
agravo de instrumento, por sua manifesta
INADMISSIBILIDADE.E COMO DECIDO. INTIME-SE A
AGRAVANTE E DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZ
DA CAUSA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA
DECISAO MONOCRATICA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
GOIANIA, 02 DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADORA
AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA"
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
415224-04.2011.8.09.0000(201194152244)
CAMPOS BELOS
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
AGRAVADO(S)
: MARIA DE JESUS LIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : IOMAR SOUSA SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto e, nos termos dos artigos 527,
inciso, I, e 557, caput, ambos do Código de
Processo Civil NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, por sua manifesta inadmissibilidade.
E COMO DECIDO. INTIME-SE O AGRAVANTE E DE-SE
CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZ DA CAUSA. APOS O
TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO MONOCRATICA,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 29 DE NOVEMBRO DE
2011. DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO RELATORA"
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
421564-61.2011.8.09.0000(201194215645)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA
AGRAVADO(S)
: PRODUCAO INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante todo o exposto, e no uso do permissivo legal
inserto no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo
Civil, CONHEÇO do Agravo de Instrumento
interposto e DOU-LHE PROVIMENTO para, em reforma à
decisão fustigada, admitir o redirecionamento da
ação executória em referência em face dos
sócios-gerentes da pessoa jurídica executada,
PROSSEGUINDO-SE O FEITO COMO DE DIREITO. E COMO
DECIDO. INTIME-SE. NAO HAVENDO RECURSO,
PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS.
GOIANIA, 30 DE NOVEMBRO DE 2011. DESEMBARGADORA
AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA"
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
430126-59.2011.8.09.0000(201194301266)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
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ADV(S)
: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
AGRAVADO(S)
: CEZAR BATISTA REGES
ADV(S) : ALESSANDRA RIBEIRO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro os artigos 527,
inciso I e 557, 'caput' do Código de Processo
Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de
agravo de instrumento, em razão da matéria
encontrar-se em confronto com jurisprudência
dominante no Superior Tribunal de Justiça e neste
Egrégio Tribunal, a fim de manter a decisão
vergastada por seus próprios e jurídicos
FUNDAMENTOS. E COMO DECIDO. INTIMEM-SE. EM NAO
HAVENDO RECURSO, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DOS
PRESENTES AUTOS. GOIANIA, 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO RELATORA"
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
438323-03.2011.8.09.0000(201194383238)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: DANIELLE GRACILIA RAMOS
ADV(S) : KLEBER FERNANDO SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto e nos termos do art. 557, caput, do
Código de Processo Civil NEGO SEGUIMENTO ao
agravo de instrumento, por sua manifesta
INADMISSIBILIDADE. E COMO DECIDO. INTIME-SE A
AGRAVANTE E DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZ
DA CAUSA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA
DECISAO MONOCRATICA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
GOIANIA, 05 DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADORA
AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA"
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
437124-43.2011.8.09.0000(201194371248)
RUBIATABA
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: DIVINO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO(S)
ADV(S) : CLEVER FERREIRA COIMBRA
AGRAVADO(S)
: NATAL JOVEM DOS ANJOS E OUTRO(S)
ADV(S) : ACHILES JOAO DA SILVA
BENITO JOSE IVO DIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, por ser manifestamente
inadmissível em decorrência da deserção.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
440640-71.2011.8.09.0000(201194406408)
NOVO GAMA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
FABIO HENRIQUE DOS REIS GADELHA
AGRAVADO(S)
: ANTONIA PATRICIA DE PAULA SANTOS CAMPOS
DECISAO OU DESPACHO:
A teor do exposto, conheço do recurso de agravo de
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instrumento, mas nego-lhe seguimento, nos termos
do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
face a sua manifesta improcedência, por
conseguinte, mantenho a decisão objurgada.
E COMO DECIDO. INTIME-SE O AGRAVANTE E DE-SE
CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZA DA CAUSA. DEIXO
DE DETERMINAR A INTIMACAO DA AGRAVADA, VEZ QUE A
RELACAO PROCESSUAL AINDA NAO SE FORMALIZOU NO
PRIMEIRO GRAU DE JURISDICAO. APOS O TRANSITO EM
JULGADO DESTA DECISAO MONOCRATICA, ARQUIVEM-SE
OS AUTOS. INTIME-SE. GOIANIA, 09 DE DEZEMBRO DE
2011. DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO RELATORA"
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
434521-94.2011.8.09.0000(201194345212)
ITAJA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: MUNICIPIO DE APORE
ADV(S) : FRANCESKA FREITAS DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: MONICA JOELITA CARNEIRO DE BARROS
ADV(S) : JOSIANE CARNEIRO NUNES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro nos artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO a
este agravo, em razão da matéria tratada
encontrar-se em manifesto confronto com
entendimento dominante deste Tribunal, por
conseguinte, mantenho a decisão atacada, por estes
E SEUS PRóPRIOS E JURíDICOS FUNDAMENTOS. E COMO
DECIDO. INTIME-SE AS PARTES E DE-SE CIENCIA DESTA
DECISAO AO JUIZ DA CAUSA. APOS SEU TRANSITO EM
JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM BAIXA NA
DISTRIBUICAO. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA,
11 DE JANEIRO DE 2012. DESA AMELIA MARTINS DE
ARAUJO - RELATORA"
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
444031-34.2011.8.09.0000(201194440312)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: VITORIO DOS SANTOS CARVALHO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento nos artigos
527, inciso I, c/c 557, parágrafo 1º-A, ambos do
Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente
recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, monocraticamente,
para deferir os pedidos da antecipação dos efeitos
da tutela e autorizar a consignação incidental
nos valores incontroversos indicados na inicial.
Após, realizados os depósitos, determino ao
réu/agravado que se abstenha de inscrever, ou se
já inscrito, efetue a exclusão do nome do
agravante dos órgãos de proteção ao crédito e, por
consequência lógica, mantê-lo na posse do veículo
objeto do contrato, até o final da demanda,
consoante precedentes jurisprudenciais citados.
INTIME-SE O AGRAVANTE E DE-SE CIENCIA DESTA
DECISAO AO JUIZ DA CAUSA. DEIXO DE DETERMINAR A
INTIMACAO DO AGRAVADO, VEZ QUE A RELACAO
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PROCESSUAL AINDA NAO SE FORMALIZOU NO PRIMEIRO
GRAU DE JURISDICAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO
DESTA DECISAO MONOCRATICA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
GOIANIA, 06 DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADORA
AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA"
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
444824-70.2011.8.09.0000(201194448240)
RIALMA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
AGRAVADO(S)
: EURIPEDES RIBEIRO DE LIMA
ADV(S) : JOSE BARRETO NETO
RAFAEL DE FREITAS BARRETO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento nos artigos
527, inciso I, c/c artigo 557, caput, ambos do
Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao
recurso, monocraticamente, eis que
manifestadamente inadmissível diante da ausência
DE PEçA OBRIGATóRIA EM SUA INSTRUçãO. E COMO
DECIDO. INTIMEM-SE AS PARTES E DE-SE CIENCIA DESTA
DECISAO AO JUIZ DA CAUSA. APOS, NAO HAVENDO
RECURSO, PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES
AUTOS. GOIANIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO RELATORA"
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
448112-26.2011.8.09.0000(201194481124)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ANNA PAULA DE OLIVEIRA FAGUNDES
ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, com fulcro no artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao
Recurso, colocando fim ao procedimento recursal,
FACE A SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. E COMO
DECIDO. INTIME-SE. NAO HAVENDO RECURSO, PROCEDA-SE
O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUTOS. GOIANIA, 09
DE JANEIRO DE 2012. DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS
DE ARAUJO - RELATORA"
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
454859-89.2011.8.09.0000(201194548598)
APARECIDA DE GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: MARA ANDRADE GOUVEIA
ADV(S) : ADELVONE DA SILVA BRAZ
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento no artigo 557,
§ 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do
presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO,
monocraticamente, para deferir o pedido de
antecipação dos efeitos da tutela, a fim de
autorizar a consignação incidental nos valores
incontroversos indicados na inicial, e, por
conseguinte, a suspensão do desconto do empréstimo
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em sua folha de pagamento.
Após, realizados os
depósitos incidentais, determino ao réu/agravado
que se abstenha de inscrever, ou se já inscrito,
efetue a exclusão do nome da agravante dos órgãos
de proteção ao crédito, até o final da demanda,
consoante precedentes jurisprudenciais citados.
É como decido.
Intime-se a agravante e dê-se
ciência desta decisão ao Juiz da causa.
Deixo
de determinar a intimação do agravado, vez que a
relação processual ainda não se formalizou no
primeiro grau de jurisdição.
Após o trânsito em
julgado desta decisão monocrática, arquivem-se os
autos.
Goiânia, 12 de dezembro de 2011.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO R E LA T
O R A
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
452959-71.2011.8.09.0000(201194529593)
ITUMBIARA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: TRADEWAVE LIMITED
ADV(S) : LUCIANO VIEIRA
AGRAVADO(S)
: THERMAS CACHOEIRA DOURADA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
ADV(S) : BRENO PIRES BORGES
NICOMEDES DOMINGOS BORGES
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto e nos termos do art. 557, caput, do
Código de Processo Civil NEGO SEGUIMENTO ao
agravo de instrumento, por sua manifesta
INADMISSIBILIDADE. E COMO DECIDO. INTIME-SE A
AGRAVANTE E DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZ
DA CAUSA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO
MONOCRATICA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 14 DE
DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS
DE ARAUJO - RELATORA."
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
463858-31.2011.8.09.0000(201194638589)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: JULIANA PEREIRA MENDANHA CAMILO
ADV(S) : THIAGO ALVES GOMIDE
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADV(S) : GIULO ALVARENGA REALE
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe
seguimento, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, em razão da matéria
encontrar-se com entendimento dominante tanto
neste Egrégio Tribunal, como também no Superior
Tribunal de Justiça.
É como decido.
Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão
ao Juiz da causa.
Após o trânsito em julgado
desta decisão monocrática, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Goiânia, 9 de dezembro de 2011.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO R E L
A T O R A
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 462389-47.2011.8.09.0000(201194623891)
COMARCA
: GUAPO
RELATOR
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
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AGRAVANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RICARDO ALEXANDRE PERESI
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
AGRAVADO(S)
: WANDERSON DIVINO FERNANDES DE SOUZA
ADV(S) : MARCIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com base no artigo 522, do Código
de Processo Civil, consoante a Lei 11.187/2005,
nego seguimento ao presente recurso de agravo de
instrumento por não se tratar de provimento
jurisdicional de urgência ou haver perigo de lesão
grave e de difícil ou de incerta reparabilidade,
CONVERTENDO-O EM AGRAVO RETIDO. E COMO DECIDO.
INTIMEM-SE. APOS, PROCEDA-SE A REMESSA DO
PRESENTE RECURSO AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE
SEJA APENSADO AOS AUTOS PRINCIPAIS. GOIANIA, 30
DE NOVEMBRO DE 2011. DESEMBARGADORA AMELIA
MARTINS DE ARAUJO - RELATORA"
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
463673-90.2011.8.09.0000(201194636730)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: RONALDO DOMINGOS DE ARAUJO
ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento nos artigos
527, inciso I, c/c artigo 557, caput, ambos do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso, monocraticamente, eis que
manifestadamente inadmissível diante de sua
DEFICIENTE FORMAçãO. INTIMEM-SE. DE-SE CIENCIA
DESTA DECISAO AO JUIZ DA CAUSA. DEIXO DE
DETERMINAR A INTIMACAO DO AGRAVADO, UMA VEZ QUE
AINDA NAO FOI FORMADA A RELACAO PROCESSUAL.
NAO HAVENDO RECURSO, PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO DOS
PRESENTES AUTOS. GOIANIA, 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO RELATORA"
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
465485-70.2011.8.09.0000(201194654851)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ANDREA MONTICELLI MANSO GUIMARAES GUEDES
ADV(S) : GUILHERME DE MORAES JARDIM
AGRAVADO(S)
: LEONARDO GUERRA DE REZENDE GUEDES
ADV(S) : MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA
GUSTAVO DE FREITAS TEIXEIRA ALVARES
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
agravo de instrumento, vez que em confronto com o
entendimento dominante nesta Corte de Justiça e,
por conseguinte, mantenho a decisão agravada pelos
SEUS PRóPRIOS E JURíDICOS FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE
E DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO A JUIZA DA CAUSA.
APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO
MONOCRATICA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUMPRA-SE, COM
AS CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 05 DE DEZEMBRO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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2011. DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO RELATORA"
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
465656-27.2011.8.09.0000(201194656560)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: WELDER NOGUEIRA DA SILVA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento nos artigos
527, inciso I, c/c 557, parágrafo 1º-A, ambos do
Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente
recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, monocraticamente,
para deferir os pedidos de antecipação dos efeitos
da tutela formulados e autorizar a consignação
incidental nos valores incontroversos indicados na
inicial. Após, realizados os depósitos, determino
ao réu/agravado que se abstenha de inscrever, ou
se já inscrito, efetue a exclusão do nome do
agravante dos órgãos de proteção ao crédito e, por
consequência lógica, mantê-lo na posse do veículo
objeto do contrato, até o final da demanda,
consoante precedentes jurisprudenciais citados.
Intime-se o agravante e dê-se ciência desta
decisão ao Juiz da causa. Deixo de determinar a
intimação do agravado, vez que a relação
processual ainda não se formalizou no primeiro
grau de jurisdição.
Após o trânsito em julgado
desta decisão monocrática, arquivem-se os autos.
Intime-se.
Goiânia, 07 de dezembro de 2011.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO R E L
A T O R A
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
475646-42.2011.8.09.0000(201194756468)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: RIVALDO CAMARA E CIA LTDA
ADV(S) : EVANDRO BATISTA DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : NORBERTO TARGINO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Desta feita, por carecer o petitório de documento
indispensável à compreensão e convencimento do
julgador, entendo que não deve ser conhecido o
recurso.
Do exposto e nos termos do art. 557,
caput, do Código de Processo Civil NEGO
SEGUIMENTO ao agravo de instrumento, por sua
manifesta inadmissibilidade.
É como decido.
INTIMEM-SE AS PARTES E DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZ
DA CAUSA. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA DECISAO
MONOCRATICA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 07 DE
DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADORA AMELIA MARTINS DE ARAUJO RELATORA"
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
480251-31.2011.8.09.0000(201194802516)
GOIANIA
DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: ROSA ADRIANA FERREIRA FRANCA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
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JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fundamento nos artigos
527, inciso I, c/c 557, parágrafo 1º-A, ambos do
Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente
recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, monocraticamente,
para deferir os pedidos de antecipação dos efeitos
da tutela e autorizar a consignação incidental
nos valores incontroversos indicados na inicial.
Após, realizados os depósitos, determino ao
réu/agravado que se abstenha de inscrever, ou se
já inscrito, efetue a exclusão do nome da
agravante dos órgãos de proteção ao crédito e, por
consequência lógica, mantê-la na posse do veículo
objeto do contrato, até o final da demanda,
consoante precedentes jurisprudenciais citados.
INTIME-SE A AGRAVANTE E DE-SE CIENCIA DESTA
DECISAO A JUIZA DA CAUSA. DEIXO DE DETERMINAR A
INTIMACAO DO AGRAVADO, VEZ QUE A RELACAO
PROCESSUAL AINDA NAO SE FORMALIZOU NO PRIMEIRO
GRAU DE JURISDICAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO
DESTA DECISAO MONOCRATICA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
GOIANIA, 12 DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADORA
AMELIA MARTINS DE ARAUJO - RELATORA"
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
482068-33.2011.8.09.0000(201194820689)
GOIANIA
DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: MARIA DA CRUZ MARQUES DE ALENCAR
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, em análise meritória e, antevendo a
cognição a ser conferida pelo órgão colegiado
julgador, autorizado pelo art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO
RECURSO, à vista de ser manifestamente
improcedente o presente agravo, além de estar em
confronto com a jurisprudência emanada do STJ e
deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás,
mantendo incólume o decisum objurgado.
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
498431-95.2011.8.09.0000(201194984312)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: DIONE DA SILVA BRAGA
ADV(S) : JARBAS VILARINDO DE SANTANA
AGRAVADO(S)
: BANCO UNIBANCO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, em análise meritória e, antevendo a
cognição a ser conferida pelo órgão colegiado
julgador, com fulcro no permissivo inserto no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, à vista de ser
manifestamente improcedente o presente agravo,
além de estar em confronto com a jurisprudência
dominante deste Egrégio Tribunal de Justiça de
Goiás, mantendo incólume o decisum objurgado.
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 499663-45.2011.8.09.0000(201194996639)
: ANAPOLIS
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
AGRAVADO(S)
: CINARA MIRANDA CHAVES
ADV(S) : LEON GOMES DOS SANTOS JUNIOR
ANA PAULA DE SOUZA RAMOS STEINBRUCH
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com base no artigo 522, do Código
de Processo Civil, consoante a Lei nº 11.187/2005,
nego seguimento ao presente recurso de agravo de
instrumento por não se tratar de provimento
jurisdicional de urgência nem haver perigo de
lesão grave e de difícil ou de incerta
reparabilidade, convertendo-o em agravo retido.
GOIANIA, 13/01/2012. DESª MARIA DAS GRACAS
CARNEIRO REQUI - RELATORA.
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
501394-76.2011.8.09.0000(201195013949)
GOIANIA
DES(A). LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO SANTANDER S.A.
ADV(S) : LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
SUENE CINTYA DA CRUZ
AGRAVADO(S)
: JORGEAN LIMA LOPES
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, A VISTA DE SER
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE O PRESENTE AGRAVO,
ALEM DE ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDENCIA
EMANDADA DO STJ E DESTE EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA DE GOIAS, MANTENDO INCOLUME O DECISUM
OBJURGADO. INTIME-SE. GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE
2012. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR".
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
504164-42.2011.8.09.0000(201195041640)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ANTONIO JORGE DE OLIVEIRA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
DEBORA PINTO PEDROSO DE LIMA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Nessa confluência, estando a decisão profligada em
manifesto confronto com a jurisprudência
dominante de Tribunal Superior e deste Tribunal de
Justiça, autorizado pelo art. 557, §1º-A, do CPC,
DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para,
reformando a decisão, aceitar como regular a
petição inicial com a causa de pedir que lhe foi
declinada, manter a natureza atribuída à ação,
acolhendo, ainda, o pedido de inversão do ônus da
prova, para que a instituição financeira traga aos
autos o contrato a revisar.
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 503878-64.2011.8.09.0000(201195038780)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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AGRAVANTE(S)
: JOAO ALVES DE BRITO
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO PAN AMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, em análise meritória e, antevendo a
cognição a ser conferida pelo órgão colegiado
julgador, autorizado pelo art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO
RECURSO, à vista de ser manifestamente
improcedente o presente agravo, além de estar em
confronto com a jurisprudência emanada do STJ e
deste Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás,
mantendo incólume o decisum objurgado.
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
494909-60.2011.8.09.0000(201194949096)
EDEIA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: MARCELO GREGORIO PEREIRA
ADV(S) : LAURO VINICIUS RAMOS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
DECISAO OU DESPACHO:
No caso em exame, verifica-se que referida
certidão não fez referência à impossibilidade de
protocolar a petição recursal, apenas noticiou a
dificuldade de emissão da guia de recolhimento de
custas do recurso naquelas datas.
Assim sendo,
não havia impedimento para a interposição da peça
recursal no prazo legal e, posteriormente, a
juntada da guia de recolhimento acompanhada da
referida certidão.
Ante o exposto, nego
seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do
inciso I do art. 527 e caput do art. 557 do
Código de Processo Civil, por ausência de
requisito específico de admissibilidade.
Intimem-se.
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
490457-07.2011.8.09.0000(201194904572)
QUIRINOPOLIS
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: LIDIA DE LIMA DOURADO REGIS
ADV(S) : JANAINA CINTRA CHAVES DANTAS
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, PATENTE A AUSENCIA DOS DOCUMENTOS
ESSENCIAIS A ISTRUIR O PRESENTE AGRAVO, NEGO-LHE
SEGUIMENTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 557, CAPUT,
DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, PORQUE MANIFESTAMENTE
INADMISSIVEL, MANTENDO INTACTA A DECISAO
RECORRIDA. INTIME-SE. GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE
2012. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA - RELATOR.
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 99891-52.2006.8.09.0100(200690998910)
: LUZIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: VARLI VALERIO DA SILVA
ADV(S) : DIVINO LUIZ SOBRINHO
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : VALCY NAZARENO RORIZ
DECISAO OU DESPACHO:
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Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, § 1-A,
do Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente
recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a
sentença atacada, concedendo ao apelante os
benefícios da assistência judiciária.
É como
decido.
Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado desta decisão monocrática, não havendo
recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 12 de dezembro de 2011.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO RELATORA
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 284873-18.2010.8.09.0051(201092848738)
: GOIANIA
: DES(A). AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: WASHINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : WASHINGTON PEREIRA DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : RAFAEL FARIA DE AMORIM
DANIELA VIEIRA ROCHA BASTOS
DECISAO OU DESPACHO:
...ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGO 557,
CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO
SEGUIMENTO A ESTE APELO, EM RAZAO DE ESTAR EM
CONFRONTO COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE
TRIBUNAL, BEM COMO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
POR CONSEGUIMENTO, MANTENHO A DECISAO ATACADA, POR
ESTES E SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS.
E COMO DECIDO.
INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO DESTA
DECISAO MONOCRATICA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO
DE ORIGEM.
CUMPRA-SE.
GOIANIA, 10 DE JANEIRO DE 2012.
DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
RELATORA
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 270628-59.2009.8.09.0011(201102746066)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: ANTONIO ALVES DO MONTE
ADV(S) : NIVANOR SANTOS FERREIRA
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do recurso, porém lhe nego
seguimento a fim de manter a sentença conforme
proferida.
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012. DESª MARIA DAS
GRACAS CARNEIRO REQUI - RELATORA.
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 488024-02.2008.8.09.0011(200894880241)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES(A). LEOBINO VALENTE CHAVES
: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
EURIDICE CRISTOFOLI LIMA
APELADO(S)
: MARIA GOMES NAVES E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Com efeito, verificado o fato do abandono, é de
ser mantida a sentença recorrida por seus próprios
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fundamentos.
Pelo exposto, com arrimo no art.
557 do CPC, nego seguimento ao apelo por sê-lo
manifestamente improcedente.
Intime-se.
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 60322-52.2009.8.09.0128(200990603229)
: PLANALTINA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
AMANDA BETINE FREITAS
APELADO(S)
: GUSTAVO MADEIRA SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, com fulcro no permissivo inserto no
artigo 557, §1º, do Código de Processo Civil, DOU
PROVIMENTO AO RECURSO para cassar a sentença
objurgada, e ipso facto, determino o retorno dos
autos àquele juízo para o seu regular
processamento.
INTIME-SE.
GOIÂNIA, 13 DE JANEIRO DE 2012.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA.
RELATOR.
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 5957-11.2009.8.09.0011(200990059570)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: ROSELI FERREIRA TORRES
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
EPITACIO BARBOSA DOS REIS
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, subsumindo-se a aplicação do CPC 557
caput, e antecipando à parte a prestação
jurisdicional equivalente à que seria concedida
acaso o processo fosse julgado pelo órgão
colegiado, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO,
à vista de ser manifestamente improcedente, além
de estar em confronto com a jurisprudência da
Corte Superior bem como deste Egrégio Tribunal de
Justiça de Goiás, mantendo integralmente a
sentença de 1º grau.
Intime-se.
GOIÂNIA, 13 DE JANEIRO DE 2012.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA.
RELATOR.
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 148446-61.2010.8.09.0100(201091484465)
: LUZIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
CELSO MARCON
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
APELADO(S)
: MARCIA CRISTINA DA SILVA LEITE
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, estando o presente recurso de apelação
em confronto com jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, bem como deste
Egrégio Tribunal de Goiás, com fulcro no
permissivo inserto no artigo 557, caput, do Código
de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, e,
de consectário, mantenho incólume o decisum
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objurgado.
INTIME-SE.
GOIÂNIA, 13 DE JANEIRO DE 2012.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA.
RELATOR.
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 32081-58.2011.8.09.0044(201190320819)
: FORMOSA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO FIAT S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOALOTTO
APELADO(S)
: DOMINGAS BERNARDES RABELO
DECISAO OU DESPACHO:
Pelo exposto, subsumindo-se a aplicação do CPC 557
caput, e antecipando à parte a prestação
jurisdicional equivalente à que seria concedida
acaso o processo fosse julgado pelo órgão
colegiado, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO,
à vista de ser manifestamente improcedente, além
de estar em confronto com a jurisprudência da
Corte Superior bem como deste Egrégio Tribunal de
Justiça de Goiás, mantendo integralmente a
sentença de 1º grau.
INTIME-SE.
GOIÂNIA, 13 DE JANEIRO DE 2012.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA.
RELATOR.
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 281638-77.2009.8.09.0051(200992816386)
: GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: RODRIGO MARQUES CARVELO
ADV(S) : FLAVIO EDUARDO ARRUDA TORMIN
APELADO(S)
: CHAFIK RESEK ANDREY E OUTRO(S)
ADV(S) : WELINGTON PEREIRA TELES
ROGERIO PEREIRA TELES
DECISAO OU DESPACHO:
Sendo assim, considerando que o recurso versa
sobre matérias estranhas à decidida, não há como
dele conhecer.
Por todo o exposto, com amparo
no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento à
apelação, porquanto manifestamente inadmissível.
Intimem-se.
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.8/2012
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
296693-56.2011.8.09.0000(201192966937)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: NICOLE CARDOSO AVELAR
ADV(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: COLEGIO EXEMPLO S/S LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, tenho por prejudicado o
recurso, porquanto cessada a sua causa
determinante com a conclusão do ensino médio pela
agravante, de forma que, nos termos do artigo 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao presente agravo
de instrumento.
É como decido.
Dê-se
ciência desta decisão ao juiz da causa.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Intimem-se.
Goiânia, 16 de novembro
de 2012.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO
REQUI RELATORA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
415200-73.2011.8.09.0000(201194152007)
GOIANIA
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
27022A GO ADV. C/ OAB NAO CADASTRADA
AGRAVADO(S)
: JANETE DE SOUZA NEVES
ADV(S) : RENATO OLIVEIRA MOTA
DECISAO OU DESPACHO:
"(...) POR TAIS RAZOES, INDEFIRO O PEDIDO DE
RECONSIDERACAO MANTENDO A DECISAO COMBATIDA PELOS
SEUS PROPRIOS TERMOS. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13 DE
JANEIRO DE 2012. DESª MARIA DAS GRACAS CARNEIRO
REQUI - RELATORA".
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
460671-15.2011.8.09.0000(201194606717)
APARECIDA DE GOIANIA
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: CORNELIO ALVES NETO JUNIOR
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO FIAT S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
Diante de todo o exposto, razão não há, neste
momento processual para reconsiderar a decisão
liminar de fls. 150/153, pelo que deixo de
conhecer do presente Agravo Regimental, nos termos
do artigo 527, parágrafo único do Código de
Processo Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 13 de
janeiro de 2012.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS
CARNEIRO REQUI RELATORA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 501462-26.2011.8.09.0000(201195014627)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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70 de 311
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: JOSE ROBERTO DA SILVA
ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do artigo 522 c/c
artigo 557, § 1º-A, do CPC, conheço do presente
recurso e lhe dou provimento, em decisão
monocrática, a fim de autorizar os depósitos
incidentais nos valores incontroversos indicados
pelo agravante bem como para obstar a inclusão de
seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e
mantê-lo na posse do bem, até o julgamento final
da demanda, desde que efetuados os depósitos até o
quinto dia útil após a data do vencimento.
Intime-se o agravante e dê-se ciência desta
decisão ao Juiz da causa.
Deixo de intimar o
agravado para apresentar contrarrazões ao recurso,
uma vez que a relação processual não se
formalizou no primeiro grau de jurisdição.
Após
o trânsito em julgado da presente decisão,
arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de
praxe.
Goiânia, 13 de janeiro de 2012.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI RELATORA
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
5089-61.2012.8.09.0000(201290050899)
GOIANIA
DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: NATASHA REZENDE MAGALHAES
ADV(S) : LAZARO REGIS BORGES
AGRAVADO(S)
: CENTRO UNIVERSITARIO DE GOIAS UNI ANHANGUERA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do
Código de Processo Civil, conheço do presente
recurso e dou-lhe provimento, em decisão
monocrática, a fim de reformar a decisão fustigada
para autorizar o agravante a efetivar sua
matrícula no curso de Direito - Matutino, mantido
pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS UNI-ANHANGUERA,
conforme aprovação no respectivo exame vestibular
realizado pela referida instituição de ensino,
impondo-se à recorrente, por outro lado, concluir
o ensino médio inconcluso concomitantemente ao
aludido curso superior, até o julgamento da lide
principal.
6 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 18403-41.2011.8.09.0087(201190184036)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
DECISAO OU DESPACHO:
Como deriva do texto da Constituição, sendo a
direção única e descentralizada em cada extensão
de governo, supõe-se que, na circunscrição dos
Municípios, as Secretarias de Saúde são
responsáveis pela assistência à saúde.
Diante
do exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, nego
seguimento à remessa necessária.
Intime-se.
7 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 339476-45.2008.8.09.0137(200893394769)
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: RIO VERDE
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : MIRIAM JOSE SILVA
PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO
SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO
APELADO(S)
: ENALVONES FERREIRA DE ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fincas no artigo 557, § 1º-A,
do CPC, estando a sentença recorrida em confronto
com a jurisprudência dominante deste Egrégio
Tribunal Estadual e da Corte Superior, conheço do
presente apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO com o
fito de cassá-la para determinar que, na esfera
inaugural, seja oportunizado à autora, ora
apelante, a juntar os documentos tidos como
imprescindíveis ao deslinde da lide, nos moldes
previsto no artigo 284, do CPC.
Após o
trânsito em julgado, volvam-se estes autos ao
juízo de origem para os fins de direito.
INTIMEM-SE.
GOIÂNIA, 10 DE JANEIRO DE 2012.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA.
RELATOR.
8 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 339476-45.2008.8.09.0137(200893394769)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : MIRIAM JOSE SILVA
PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO
SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO
APELADO(S)
: ENALVONES FERREIRA DE ARAUJO
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 418294-56.2009.8.09.0046(200994182945)
: FORMOSO
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: ANTONIO VALE DE REZENDE
DECISAO OU DESPACHO:
Desta feita, percebe-se que no caso em estudo não
foram obedecidos os preceitos legais antes de
decretar a extinção do feito sem julgamento do
mérito.
Isto posto, com fulcro nas disposições
do § 1º-A do art. 557 do CPC, conheço do recurso
e dou-lhe provimento para cassar a sentença
recorrida, a fim de que o processo retome o seu
curso regular.
Intimem-se.
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 395268-77.2010.8.09.0051(201093952687)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : HUMBERTO LUIS TEIXEIRA
VICTOR LUIZ REZENDE TEIXEIRA
APELADO(S)
: JOAO GILBERTO GODOI OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
PORTANTO, NAO SE PODE TER POR INVALIDA PARA FINS
DE AJUIZAMETO DE ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE,
NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTORIO
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LOCALIZADO EM DOMICILIO DIVERSO DAQUELE ONDE SE
ENCONTRA O DEVEDOR.
DESTARTE, AUTORIZADO PELO ART. 557, PARAGRAFO
PRIMEIRO - A, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU
PROVIMENTO A APELACAO, PARA, CASSANDO A SENTENCA,
DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM
PARA REGULAR PROCESSAMENTO.
INTIME-SE.
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RELATOR
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 131480-73.2010.8.09.0051(201091314802)
: GOIANIA
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: EDER CARVALHO DE FREITAS
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, §1ºA, do
CPC, conheço do apelo e lhe dou parcial
provimento, para reformar, em parte, a sentença
recorrida, tão somente para afastar os efeitos da
mora, haja vista a parcial procedência dos
DEPóSITOS EFETUADOS PELO RECORRENTE. E COMO DECIDO
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012. DESªMARIA DAS
GRAçAS CARNEIRO REQUI - RELATORA.
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 239020-83.2010.8.09.0051(201092390200)
: GOIANIA
: DES(A). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: JOSE RICARDO DA COSTA
ADV(S) : IURE DE CASTRO SILVA
2 APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : CRISTIANE AMARAL BEFFART
GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES
ANA PAULA RODRIGUES DA CUNHA
1 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : CRISTIANE AMARAL BEFFART
GUSTAVO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMINGUES
ANA PAULA RODRIGUES DA CUNHA
2 APELADO(S)
: JOSE RICARDO DA COSTA
ADV(S) : IURE DE CASTRO SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço dos recursos
apelatórios e, nos termos do artigo 557, § 1-A, do
CPC, lhes dou parcial provimento, para refomar a
sentença no sentido de que seja utilizada a taxa
média de mercado prevista para as operações de
Crédito Pessoal no período previsto na sentença,
bem como para redistribuir as verbas
sucumbenciais, na proporção da sucumbência de cada
parte, no percentual de 80% (oitenta por cento)
para o autor e 20% (vinte por cento) para o réu.
E COMO DECIDO. GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2012.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - RELATORA.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 293453-71.2009.8.09.0051(200992934532)
: GOIANIA
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RELATOR
APELANTE(S)
: DES(A). LEOBINO VALENTE CHAVES
: JUNAIR SILVA AMARAL
ADV(S) : JOSE AUGUSTO PATRICIO DINIZ
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
DECISAO OU DESPACHO:
In casu, constata-se que a notificação do
recorrente foi
procedida via postal, através do 1º Ofício de
Registro de Títulos e Documentos de Cariacica,
Espírito Santo, fls. 14/15, cujo Oficial
certificou ter sido o documento enviado ao
endereço da pessoa física devedora.
Tais
documentos servem à finalidade a que se destinam,
independentemente da localização do Cartório de
origem.
Além daqueles julgados, outros, de
Estados diversos da Federação, se fazem calhante
ao debate, senão vejamos: TJMG. Quarta Câmara
Cível. Processo nº 2.0000.00.365203-5/000(1). Rel.
Dr. Batista Franco. Ac. 15/06/2002; TJES. Segunda
Câmara Cível. AI 011.05.900040-3. Rel. Des.
Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon. Ac. 16/08/2006
e TJPR. Décima Oitava Câmara Cível. Processo nº
0392319-5. Rel. Des. Rabello Filho. Ac.
28/12/2006. Nessas circunstâncias, ressoa válida
a notificação efetivada nos moldes em que
implementada no presente caso, mostrando-se
escorreito o decisum ora impugnado.
Ante o
exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC,
nego seguimento ao apelo, por sê-lo manifestamente
improcedente, mantendo-se incólume a sentença
objurgada.
Intimem-se.
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 125923-02.2008.8.09.0011(200891259236)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
: NIVALDO BARROS FILHO
ADV(S) : FABIANO DIAS MARTINS
APELADO(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Posto isso, observa-se que o sinistro ocorreu sob
a vigência do Código Civil de 2002, que estabelece
a prescrição, em três anos, da pretensão do
beneficiário contra o segurador no caso de seguro
de responsabilidade civil obrigatório (art. 206, §
3º, IX, do CC/2002), bem como a Súmula 405 do
STJ.
Assim, muito embora haja irresignação do
apelante quanto à data utilizada pelo
sentenciante, em nada alterará o que restou
deliberado, porquanto, no caso vertente, o
acidente ocorreu em 07/12/2003, tendo a parte o
prazo final para ajuizamento da ação até dezembro
de 2006. Protocolado o feito em questão em
01/04/2008, deve ser reconhecida a prescrição da
pretensão do recorrente.
Desse modo, com
fulcro no caput do art. 557 do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao apelo, por encontrar a
matéria recorrida em confronto com jurisprudência
dominante deste Tribunal e do Pretório Superior.
Intimem-se e cumpra-se.
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15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 335762-07.2008.8.09.0128(200893357626)
: PLANALTINA
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : CELSO MARCON
TANIA MARA GONCALVES DE OLIVEIRA
AMANDA BETINE FREITAS
APELADO(S)
: JOAQUIM PAIVA LOPES
DECISAO OU DESPACHO:
DO EXPOSTO, ESTANDO O PRESENTE RECURSO DE APELACAO
EM CONFRONTO COM JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, BEM COMO DESTE
EGREGIO TRIBUNAL DE GOIAS, COM FULCRO NO
PERMISSIVO INSERTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, E,
DE CONSECTARIO, MANTENHO INCOLUME O DECISUM
OBJURGADO.
INTIME-SE.
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012.
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RELATOR
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 77306-17.2010.8.09.0051(201090773064)
: GOIANIA
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: IOMAR FRANCISCO PEREIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
ANA PAULA VIEIRA LEMES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Por todo o exposto, não conheço do Apelo ora
interposto.
Intimem-se.
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 40640-89.2009.8.09.0006(200990406407)
: ANAPOLIS
: DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
: MILTON HERCULANO DE ARAUJO
ADV(S) : GENTIL GOULART JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : FLAVIA DE FARIA GENARO
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, com fulcro no § 1º-A, do artigo
557, do CPC, dou provimento ao apelo a fim de
cassar a sentença guerreada, determinando o
retorno dos autos ao Juízo a quo, para o regular
processamento e julgamento do feito na forma da
lei.
É como decido.
Intime-se.
Goiânia,
13 de janeiro de 2012.
DESª. MARIA DAS GRAÇAS
CARNEIRO REQUI RELATORA
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 49980-24.2006.8.09.0051(200690499809)
: GOIANIA
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: WAGNER DOS SANTOS LIMA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
: BANCO FINASA S/A
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DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, nego provimento à apelação interposta
e mantenho a sentença por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Intime-se.
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 176326-29.2009.8.09.0111(200991763262)
: NAZARIO
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
: DIBENS LEASING S/A
ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
APELADO(S)
: ERIZONEIDA RODRIGUES SABINO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe
provimento, embora por motivo diverso, e, de
consequência, casso a sentença guerreada
restaurando a marcha processual outrora encestada.
Intime-se.
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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===============================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.1/2012
===============================================================================
1 - RECLAMACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 RECLAMANTE(S)
1 RECLAMADO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
84393-80.2010.8.09.0000(201090843933)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
ADV(S) : MARIO FERNANDO CAMOZZI
: DESEMBARGADOR RELATOR DA 1A CAMARA CIVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS
: EMENTA: RECLAMAÇÃO POR CORREIÇÃO PARCIAL. AGRAVO
REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR.
APRECIAÇÃO PELO ÓRGAO COLEGIADO. O agravo
regimental, interposto contra decisão singular do
relator, deve ser submetido à apreciação do órgão
colegiado competente, de quem não pode ser
suprimido o conhecimento da matéria discutida, sob
pena de negar vigência aos cânones do § 1º do
artigo 557 do Código de Processo Civil e ao
princípio do devido processo legal. Precedentes do
STJ. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer da reclamação e dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
394784-84.2011.8.09.0000(201193947847)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
JANE CLAY PAVAO PASSOS FARIA
ADV(S) : DELMA HELENA DA SILVA
LEOMAR JOSE DE CASTRO
MARIA LUCIA DE CARVALHO
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADORA DE NECESSIDADES
ESPECIAIS IMPOSSIBILITADA DE DIRIGIR. DEFICIÊNCIA
FÍSICA. CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL POR TERCEIRA
PESSOA. DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. I - Esta
Corte Estadual, na esteira do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo,
reiteradamente, que o fato de o deficiente físico
não estar habilitado para dirigir veículo
automotor não o exclui da fruição dos benefícios
fiscais, tal qual a isenção dos tributos ICMS e
IPVA. II - Entendimento diverso implicaria na
disseminação das desigualdades dentro do próprio
segmento, mormente quando devidamente comprovado
nos autos a deficiência física que o faz ter
direito a tais isenções. III - Cediço que quando o
legislador isentou do ICMS e IPVA os veículos
adquiridos por portadores de necessidades
especiais, não o fez apenas para os casos em que
seus adquirentes pudessem dirigir o veículo, mas
sim para facilitar a aquisição do bem e o
deslocamento do portador de deficiência, não
importando seja o veículo conduzido ou não por seu
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DECISAO
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proprietário. SEGURANÇA CONCEDIDA.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conceder a segurança pleiteada, nos termos do voto
da Relatora.
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
419717-24.2011.8.09.0000(201194197175)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
DILENE CARNEIRO FREIRE
WANESSA GARCEZ HENRIQUE SOLAREVISKY
ADV(S) : ANDRE JONAS DE CAMPOS
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADORA DE NECESSIDADES
ESPECIAIS IMPOSSIBILITADA DE DIRIGIR. DEFICIÊNCIA
FÍSICA. CONDUÇÃO DO AUTOMÓVEL POR TERCEIRA
PESSOA. DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. I - Esta
Corte Estadual, na esteira do entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, vem decidindo,
reiteradamente, que o fato de o deficiente físico
não estar habilitado para dirigir veículo
automotor não o exclui da fruição dos benefícios
fiscais, tal qual a isenção dos tributos ICMS e
IPVA. II-Entendimento diverso implicaria na
disseminação das desigualdades dentro do próprio
segmento, mormente quando devidamente comprovado
nos autos a deficiência física que o faz ter
direito a tais isenções. III - Cediço que quando o
legislador isentou do ICMS e IPVA os veículos
adquiridos por portadores de necessidades
especiais, não o fez apenas para os casos em que
seus adquirentes pudessem dirigir o veículo, mas
sim para facilitar a aquisição do bem e o
deslocamento do portador de deficiência, não
importando seja o veículo conduzido ou não por seu
proprietário. SEGURANÇA CONCEDIDA.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conceder a segurança pleiteada, nos termos do voto
da Relatora.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
371655-84.2010.8.09.0000(201093716550)
SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
MITRA DIOCESANA DE LUZIANIA
ADV(S) : LUCIANO ALVES DE FARIA
ANTONIO PAULO LUZZI
: REBOUJO DO CAJUEIRO INDUSTRIA E COMERCIO DE
COLCHOARIA LTDA
ADV(S) : PAULO CESAR MACHADO FEITOZA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ARTIGO 557,
'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO
DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A
JUSTIFICAREM O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Em se
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DECISAO
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tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal ou nos
Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em
súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado, com lastro no caput e §1º-A do art.
557 do CPC, negar seguimento ou dar provimento de
plano ao recurso, permissividade que não implica
em ofensa aos princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II A decisão recorrida que determina a citação da
requerida para satisfazer a obrigação contratual,
não se reveste de cunho decisório, tratando-se de
despacho de mero expediente. Em vista disso, não
se conhece do recurso interposto ante sua
manifesta inadmissibilidade. III - Inexistindo
fundamento ou fato novo capaz de conduzir o
julgador a nova convicção, nega-se provimento ao
Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do presente agravo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
345343-37.2011.8.09.0000(201193453437)
FORMOSA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
LEONICE FONSECA GUEDES
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
GUSTAVO HENRIQUE DE OLIVEIRA
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA
: ELISEU DE FREITAS VALE GERMANO NETO
ANA MARIA COSTA DE FREITAS VALE GERMANO
ADV(S) : EDIMUNDO DA SILVA BORGES JUNIOR
GENEZI MENDES DE SOUSA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO
ART. 927, DO CPC. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO.
I - Comprovados os requisitos estampados no
artigo 927, do CPC, quais sejam: a posse, o
esbulho praticado pela agravante e a perda da
posse em decorrência desse esbulho, a menos de ano
e dia, deve-se manter a decisão que concedeu a
liminar de reintegração de posse pleiteada. II Devidamente analisado e decidido o recurso de
agravo de instrumento, nos termos do entendimento
jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça,
não há falar-se em violação ao artigo 557,
'caput', do Código de Processo Civil. III - Não
apresentados elementos novos que justifiquem a
reconsideração pretendida, diante da decisão
monocrática pela qual negou-se seguimento ao
recurso, o desprovimento do Agravo Regimental
(Interno) é medida que se impõe. AGRAVO
REGIMENTAL CONHE-CIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do presente agravo, e rejeitá-lo, nos
termos do voto da Relatora.
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6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
362988-75.2011.8.09.0000(201193629888)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PAULO MIRANDA PORTUGAL
JOSE URBANO PORTUGAL FILHO
TEREZA NUMANN MIRANDA PORTUGAL
ADV(S) : VICTOR MAGNUS GOMES
JULIO MARIA REIS
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : DERCIO FERREIRA GUIMARAES
ROVER ROCHA
BRUNO PIRES GUIMARAES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ARTIGO 557,
'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRU-MENTO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU A APELAÇÃO APENAS NO
EFEITO DEVOLUTIVO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA.
AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. I - Em se tratando de matéria a
cujo respeito é dominante o entendimento no
respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores
(STF e STJ), veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado, com
lastro no caput e §1º-A do art. 557 do CPC, negar
seguimento ou dar provimento de plano ao recurso,
permissividade que não implica em ofensa aos
princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II Conforme dispõe o artigo 520, inciso V, do Código
de Processo Civil, a decisão que rejeitar
liminarmente os embargos à execução deve ser
recebida apenas no efeito devolutivo. III - Não
tem respaldo a preliminar de nulidade do ato
impugnado por falta de fundamentação, uma vez que,
embora sucintamente, deixou claro o julgador
singular, de forma satisfatória, o motivo que a
levou a negar o pedido de efeito suspensivo aos
embargos à execução. IV - É inaplicável a regra do
artigo 558, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, quando não restar demonstrada nos
autos a possibilidade de lesão grave ou de difícil
reparação, a justificar a excepcional atribuição
do efeito suspensivo pleiteado. III - Inexistindo
fundamento ou fato novo capaz de conduzir o
julgador a nova convicção, nega-se provimento ao
Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do presente agravo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
384316-61.2011.8.09.0000(201193843162)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ROSELI DA SILVA ROSA
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ADV(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
: VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 557, 'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. VALOR DA CAUSA.
PROVEITO ECONÔNIMO ALMEJADO. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I Em se tratando de matéria a cujo respeito é
dominante o entendimento no respectivo Tribunal ou
nos Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado
em súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado, com lastro no caput e § 1º-A do art.
557 do CPC, negar seguimento ou dar provimento de
plano ao recurso, permissividade que não implica
em ofensa aos princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II Pacífica a orientação desta Corte de Justiça, no
sentido de que o valor da causa deve corresponder
ao proveito econômico perseguido. III Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de
conduzir o julgador a nova convicção, nega-se
provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
2 AGRAVADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
395520-05.2011.8.09.0000(201193955203)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCELO ABDALA DIAS CARVALHO
: LANGERRI CONFECCOES LTDA
: FRANCO GERODETTI NETO
ADV(S) : HANNA MTANIOS HANNA JUNIOR
SIDNEI CARVALHO PIMENTEL
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA
DESNECES-SÁRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A
JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal ou nos
Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em
súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado, com lastro no caput e §1º-A do art.
557 do CPC, negar seguimento ou dar provimento de
plano ao recurso, permissividade que não implica
em ofensa aos princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II Verificado, in casu, que a exceção de
pré-executividade foi instruída com farta e
suficiente documentação a amparar as alegações do
excipiente, não há se falar em inadequação da via
eleita por necessidade de dilação probatória. III
- Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de
conduzir o julgador a nova convicção, nega-se
provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL
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DECISAO
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do presente agravo, e improvê-lo, nos
termos do voto da Relatora.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
417362-41.2011.8.09.0000(201194173624)
GOIANIA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SEBASTIANA FERREIRA DE SOUSA
BENEDITA AUGUSTA SILVA
ANTONIA DOS SANTOS
WALDENIA DIVINA TOMAZINI
ORESTINA DE SOUZA NASCIMENTO
MARIA JULIA LEITE PINTO
ELIAS PALMEIRA DA SILVA
LUZIA ALVES DA SILVA
JOSIANO DE SOUZA PINTO
GERALDO MARTINS DA SILVA
FRANCISCA ALVES LUIZA
EVA CARDOSO MACHADO
MARGARET FELIX DE ANDRADE
DAURA MARIA MACHADO FERREIRA
JAIRO SILVA MARQUES
FRANCISCO DA SILVA RIBEIRO
DAGMAR ALVES DE OLIVEIRA
CAMERINO FERNANDES DA CUNHA
GILDA NAVES BARBOSA
FRANCES APARECIDA VIEIRA
ELTON FERREIRA SANTANA
CLAUDIA SIMONE FERREIRA
MARIA DO CARMO RODRIGUES
MARIA ANTONIA BUENO DOS SANTOS
DIVINO SEVERIANO DA SILVA
HELIO SILVEIRA DO NASCIMENTO
MILTON DE PAULA SANTIAGO
TITO DOS SANTOS
ANA LUCIA FERNANDES
OTAIR DO CARMO RIBEIRO
MARIA HELENA PEREIRA NEVES
RAIMUNDA COSTA ARAUJO
CLARINDO CARLOS DO NASCIMENTO
SEBASTIAO BENEDITO DE OLIVEIRA
ADELICE DE SOUSA REIS BARROS
CELINA PORFIRIO
RISSO ALVES DE ALMEIDA
LUCELIA LOPES DA SILVA SOUZA
JOANA MARIA DOS SANTOS
DAYSE SOUSA ARCE
MARIA DE LOURDES OLIVEIRA
ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA
HOSANA DE SOUZA AMORIM
MARIA VIEIRA DO NASCIMENTO
DIONE OLIVEIRA CAMPOS
KATIA RODRIGUES DE SOUZA
DAYSE ENY DE OSUZA
VALDELY DE SOUZA
MARIA PEREIRA CORREIA
SUELI DOS SANTOS VIEIRA
CELIA RANGEL DOS SANTOS
ADV(S) : MARCOS PABLO LEON
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : IZABEL ANTONIETA BUENO DA FONSECA
JACQUES NUNES ATTIE
: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARÊNCIA
DO DIREITO RECURSAL E INADMISSIBILIDADE MANIFESTA
DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PREPARO.
Não havendo
gravame decorrente da decisão que se impugna, é
carecedora do direito recursal a agravante, por
faltar-lhe interesse, razão de não ser conhecido o
Agravo Interno por si interposto. Também assim
será por ausência de preparo, porquanto, sendo a
matéria de ordem normatizadora processual civil,
cuja competência para legislar é da União,
privativamente, a teor do inciso I do art. 22 da
CF, sendo esta a única que poderá declinar a
isenção do preparo em comento, e nada havendo
neste sentido, o recolhimento das custas se faz
necessário por força do art. 511 do CPC. Recurso
não conhecido, igualmente, por manifestamente
inadmissível, ante a visível deserção. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento (Agravo Interno) nº 417362,
acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em não conhecer do agravo interno, nos
termos do voto do Relator.
Votaram, além do
Relator, os Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa
e Amélia Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª Ruth Pereira Gomes.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 423632-81.2011.8.09.0000(201194236324)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
1 AGRAVANTE(S)
: VANDERLEY MOREIRA DA SILVA
ADV(S) : IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO DAYCOVAL S/A
EMENTA
: AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. É de se negar
provimento ao Agravo quando infundadas as razões
invocadas à modificação do decisum recorrido, que
negou seguimento a recurso de Agravo de
Instrumento por instrução deficiente (ausência de
peças obrigatórias). AGRAVO CONHECIDO E
IMPROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento (Agravo Interno), acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da
Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os Desembargadores Luiz
Eduardo de Sousa e Amélia Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de
Sousa.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª Ruth Pereira
Gomes.
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11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 440363-55.2011.8.09.0000(201194403638)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
1 AGRAVANTE(S)
: RLS
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES
LUCIANNE MORAIS JORGE
1 AGRAVADO(S)
: LPT
ADV(S) : JOSE CASTILHO DE OLIVEIRA
ANA CRISTINA ROCHA OLIVEIRA
EMENTA
: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO LIMINAR DE RELATOR. IRRECORRIBILIDADE.
I- Embora a redação do artigo 364 do Regimento
Interno deste Tribunal preveja a interposição de
Agravo Regimental da decisão do Relator que causar
prejuízo à parte, há que se ressaltar que com a
edição da Lei nº 11.187/2005 o legislador
acrescentou o parágrafo único ao artigo 527 do
Código Processual Civil, restringindo a
interposição de recurso de decisão liminar
proferida em sede de Agravo de Instrumento. Assim,
da decisão que denega ou concede efeito
suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, ou
a que concede ou denega a antecipação da tutela
recursal, comporta modificação somente quando do
julgamento do recurso pelo órgão colegiado
competente, exceto se o próprio relator a
reconsiderar. II- Inexistindo motivos para a
reconsideração da decisão atacada, porquanto não
evidenciados os requisitos do art. 273 do CPC,
autorizadores da medida, deixo de reconsiderar a
decisão ora agravada e, com fulcro no artigo 527,
parágrafo único, do Código de Processo Civil, não
conheço do agravo regimental, por ser
incomportável à espécie. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
CONHECIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento (Agravo Regimental) nº
440363, acordam os componentes da Primeira Turma
Julgadora da Primeira Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os Desembargadores Luiz
Eduardo de Sousa e Amélia Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de
Sousa.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª Ruth Pereira
Gomes.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 454410-34.2011.8.09.0000(201194544100)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
1 AGRAVANTE(S)
: TADEU MOURA
ADV(S) : MILENE SPINDOLA NUNES
1 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: AGRAVO INTERNO. DECISÃO UNIPESSOAL. INEXISTÊNCIA
DE ELEMENTO OU FUNDAMENTO CAPAZ DE RETROCEDER NO
QUE RESTOU DECIDIDO.
Mantém-se a decisão
agravada, vez que o agravante não trouxe fato ou
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DECISAO
13 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
14 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
fundamento capaz de modificar as razões pelas
quais esta restou arrimada. AGRAVO INTERNO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento (Agravo Interno), acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da
Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer do agravo e desprovê-lo, nos
termos do voto do Relator.
Votaram, além do
Relator, os Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa
e Amélia Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª Ruth Pereira Gomes.
:
:
:
:
234489-21.2003.8.09.0011(200392344890)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ALESSANDRO BORGES DA SILVA
ADV(S) : ROGERIO CORDEIRO CAVALCANTE PINTO
: RITA ARRAZ PEREIRA DA SILVA
LEANDRO MARTINS PEREIRA
ROGERIO MARTINS ARRAIS
ADV(S) : JUAREZ TELES DA SILVA JUNIOR
ANA PAULA PEREIRA
EZIZIO ALVES BARBOSA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. DANOS
MATERIAIS. DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL. VALOR
PROBANTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Em se tratando de
matéria a cujo respeito é dominante o entendimento
no respectivo Tribunal ou nos Tribunais
Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado, com
lastro no caput e §1º-A do art. 557 do CPC, negar
seguimento ou dar provimento de plano ao recurso,
permissividade que não implica em ofensa aos
princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II Inexistindo contraprova contundente a elidir as
afirmações constantes no laudo de perícia técnica
- que possui presunção iuris tantum de veracidade,
a conclusão pericial prevalece, mormente se as
circunstâncias em que se verificou o sinistro e os
elementos colhidos no local da colisão traduzem
manifesta coerência com a conclusão dos peritos.
III - Na ausência de fundamento ou fato novo capaz
de conduzir o julgador a nova convicção, nega-se
provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do presente agravo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora.
: 221168-80.2009.8.09.0051(200992211689)
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COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
15 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: GOIANIA
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: UTILPLAST INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES
LTDA
CELULOSE E PAPEIS DE GOIAS S/A CEPALGO
ADV(S) : ELIANA QUEIROZ DE ALMEIDA
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ARTIGO 557,
'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM O
PEDIDO INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA
CONFIRMA-TÓRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A
JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal ou nos
Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em
súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado, com lastro no caput e §1º-A do art.
557 do CPC, negar seguimento ou dar provimento de
plano ao recurso, permissividade que não implica
em ofensa aos princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II Não há se falar em sentença ultra petita se,
analisada a petição inicial, sobressair estrita
consonância da sentença com o pedido nela inserto.
No caso dos autos, nota-se que seus requerimentos
iniciais foram no sentido de que houvesse
compensação dos valores pagos a maior com os
cobrados nas contas vincendas, razão pela qual não
há que se falar em julgamento ultra petita, ou
seja, além dos limites pleiteados na peça
inaugural. III - Inexistindo fundamento ou fato
novo capaz de conduzir o julgador a nova
convicção, nega-se provimento ao Agravo
Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS
IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
195562-59.2007.8.09.0006(200791955621)
ANAPOLIS
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
OLAVO PERECLES FERREIRA DA SILVA
MARIA FRASSINETTI SILVA
ADV(S) : MARCOS VERISSIMO LUIZ
: ANAIR FERNANDES MACHADO
JALES MACHADO DA SILVA
ADV(S) : OSMARY PARREIRA DA COSTA
LIDIANE LELES PARREIRA COSTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CITAÇÃO EFETIVADA AINDA SOB A ÉGIDE DA LEI
8.953/94. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO
DEVEDOR: DEZ DIAS DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA
INTIMAÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS
A MODIFICAR O JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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DECISAO
16 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO.
AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO. I - Sendo
alegadas, no recurso apelatório, matérias já
pacificadas tanto nesta Corte de Justiça, quanto
nos Tribunais Superiores, faz-se mister o
julgamento monocrático, nos termos do artigo 557,
§1º-A, do Código de Processo Civil. II - Tendo
sido efetivada a citação da empresa executada sob
a égide do regime processual civil anterior à
vigência das Leis 11.232/05 e 11.382/06, devem ser
observadas as disposições da legislação
processual então em vigor (Lei 8.953/94) quanto ao
prazo para oposição dos embargos do devedor, que,
à época, era de dez dias, contados da juntada aos
autos da prova da intimação da penhora. III Não apresentados elementos novos que justifiquem a
reconsideração pretendida, o improvimento do
agravo regimental é medida que se impõe. IV Contra decisão monocrática proferida pelo relator
cabe agravo regimental e não embargos
declaratórios, ex vi do disposto no artigo 557, §
1°, do Código de Processo Civil. V - Mesmo
considerando-se que o quinquídio legal foi
devidamente atendido pelo postulante, o que, a
priori, autorizaria a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, inviável é a admissão
deste recurso como agravo interno, em razão da
ausência do preparo, que é um dos pressupostos de
admissibilidade dos recursos. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe
provimento e em não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
272044-86.2009.8.09.0100(200992720443)
LUZIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : VALCY NAZARENO RORIZ
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
BETHANIA ARAUJO DE AZEVEDO
JOAO PAULO MARTINS GONCALVES
: FRANCISCA MARIA OLIVEIRA ANDRADE
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ARTIGO 557,
'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ATO
DESPROVIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO
DO RECURSO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Em se tratando de
matéria a cujo respeito é dominante o entendimento
no respectivo Tribunal ou nos Tribunais
Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
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DECISAO
17 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
jurisprudência, o Relator está autorizado, com
lastro no caput e §1º-A do art. 557 do CPC, negar
seguimento ou dar provimento de plano ao recurso,
permissividade que não implica em ofensa aos
princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II - É
perfeitamente admissível a declaração de
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de
forma incidental pelo magistrado de origem, pois o
controle de constitucionalidade difuso é
caracterizado por permitir que todo e qualquer
juiz ou tribunal possa realizar, no caso concreto
e até de ofício, a análise sobre a compatibilidade
da norma infraconstitucional com a Constituição.
III - O município não detém função legiferante
para dispor a respeito de dispensa e
inexigibilidade de licitação. IV - Inexistindo
fundamento ou fato novo capaz de conduzir o
julgador a nova convicção, nega-se provimento ao
Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
202682-18.2008.8.09.0072(200892026820)
INHUMAS
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
JOSE PEDRO DA BROI
: JERONIMO LINO DE PAIVA
ADV(S) : DIOJI IKEDA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ARTIGO 557,
'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO
DE COMANDO JUDICIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA
PRECLUSA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Em se tratando de
matéria a cujo respeito é dominante o entendimento
no respectivo Tribunal ou nos Tribunais
Superiores (STF e STJ), veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado, com
lastro no caput e §1º-A do art. 557 do CPC, negar
seguimento ou dar provimento de plano ao recurso,
permissividade que não implica em ofensa aos
princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II Resta prejudicada a análise da matéria pertinente
a fixação de multa pelo descumprimento de ordem
judicial e seu respectivo valor, em face da não
impugnação de tais questões em momento oportuno, o
que acarreta a preclusão. III - Inexistindo
fundamento ou fato novo capaz de conduzir o
julgador a nova convicção, nega-se provimento ao
Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
DECISAO
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do presente agravo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora.
18 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
126997-97.2010.8.09.0051(201091269971)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
DORCIMAR OLIVEIRA DE BORBA NUNES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
DORCIMAR OLIVEIRA DE BORBA NUNES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ARTIGO 557,
'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO.
IMPOSSI-BILIDADE. INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓ-SITOS.
PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO.
COMISSÃO PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
CUMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS A
JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal ou nos
Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em
súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado, com lastro no caput e §1º-A do art.
557 do CPC, negar seguimento ou dar provimento de
plano ao recurso, permissividade que não implica
em ofensa aos princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II Não sendo apresentado pela instituição financeira
o contrato, embora determinado, presume-se
verdadeiros os fatos articulados pelo autor nos
termos do art. 359, inc. I do CPC. III - Ante a
ausência de contrato, não é possível afirmar se há
ou não previsão de capitalização no pacto
entabulado entre os litigantes, o que afasta sua
utilização. Não sendo possível saber, também, se
houve cumulação desta com outros encargos
contratuais, como os juros de mora e a multa
convencional. IV - A insuficiência dos depósitos a
título de consignação em pagamento resulta na
parcial procedência do pleito, considerando que os
valores ofertados serão utilizados para a
quitação de parte do débito. V - A comissão de
permanência é devida para o período de
inadimplência, desde que não cumulada com nenhum
outro encargo, devendo ser calculada pela taxa
média dos juros de mercado apurada pelo Banco
Central, tendo como limite máximo a taxa do
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
DECISAO
contrato. VI - Inexistindo fundamento ou fato novo
capaz de conduzir o julgador a nova convicção,
nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo regimental, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora.
19 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DECISAO
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
139377-78.2010.8.09.0011(201091393770)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
VICENTE PEREIRA CHAGAS
ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
PATRICIA LEDRA GARCIA
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
VICENTE PEREIRA CHAGAS
ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
PATRICIA LEDRA GARCIA
EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE
JULGAMENTO COLEGIADO. INEXISTÊN-CIA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. GRAU DA LESÃO.
PROPORCIONALIDADE. COR-REÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO
SINISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍ-CIOS. AUSÊNCIA DE
FATOS NOVOS. I - Em se tratando de matéria a cujo
respeito é dominante o entendimento no respectivo
Tribunal ou nos Tribunais Superiores (STF e STJ),
veiculado em súmula ou jurisprudência, o Relator
está autorizado, com lastro no caput e §1º-A do
art. 557 do CPC, negar seguimento ou dar
provimento de plano ao recurso, permissividade que
não implica em ofensa aos princípios do devido
processo legal, recorribilidade e duplo grau de
jurisdição. II - É pacífico o entendimento deste
egrégio Tribunal de Justiça que a Medida
Provisória nº 340/06 e a Lei nº 11.482/07, bem
como a Medida Provisória 451/08 e a subsequente
Lei 11.945/09 não padecem de vícios de
inconstitucionalidade, em especial o vício de
origem. III - Aos acidentes ocorridos na vigência
da Lei 11.945/09 é devida a indenização
securitária proporcional ao grau de lesão sofrida.
IV - A correção monetária deve ocorrer a partir
do evento danoso (súmula nº 43, do STJ), sob pena
de haver enriquecimento ilícito da parte. V - Não
merece qualquer redução os honorários advocatícios
fixados em percentual de 15% sobre o valor da
condenação, eis que compatível com a previsão do
artigo 20, § 3º, do CPC. VI - Não apresentados
elementos novos que justifiquem a reconsideração
pretendida, impõe-se o desprovimento dos Agravos
Regimentais. AGRAVOS REGIMENTAIS CONHECIDOS, MAS
IMPROVIDOS.
ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravos, mas negar-lhes provimento,
nos termos do voto da Relatora.
20 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
21 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
489827-98.2009.8.09.0006(200994898274)
ANAPOLIS
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
DOMINGOS PEREIRA DE BRITO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
ARISTELA SILVA CARDOSO
: BV FINANCEIRA S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ARTIGO 557,
'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEC. LEI
N. 911/69. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO EFETIVADA. POSSE
DEFINITIVA DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR. LEGALIDADE.
SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A
JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal ou nos
Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em
súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado, com lastro no caput e §1º-A do art.
557 do CPC, negar seguimento ou dar provimento de
plano ao recurso, permissividade que não implica
em ofensa aos princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II O Dec. Lei n. 911/69, em seu art. 3º, § 1º (com
redação da Lei 10.931/2004), dispõe que cinco dias
após executada a liminar mencionada no artigo,
consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e
exclusiva do bem no patrimônio do credor
fiduciário. 2. Deixando o devedor de purgar a mora
nesse prazo, § 2º do art. 3º do referido Dec.
Lei, ou de obter liminar em recurso contra a
decisão que concedeu liminar de busca e apreensão,
fica definitiva a posse do bem em favor do
credor, não configurando má-fé de sua parte a
venda do veículo. III - Inexistindo fundamento ou
fato novo capaz de conduzir o julgador a nova
convicção, nega-se provimento ao Agravo
Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS
IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora
de sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do presente agravo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
310605-87.2010.8.09.0087(201093106050)
ITUMBIARA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
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91 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
22 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: OSCARINA CLARO DOS SANTOS LOPES
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ARTIGO 557,
'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE PURGAÇÃO DA
MORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. AUSÊNCIA DE
FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. I - Em se tratando de matéria a
cujo respeito é dominante o entendimento no
respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores
(STF e STJ), veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado, com
lastro no caput e §1º-A do art. 557 do CPC, negar
seguimento ou dar provimento de plano ao recurso,
permissividade que não implica em ofensa aos
princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II Embora não exista semelhança entre o arrendamento
mercantil e alienação fiduciária, não resta dúvida
que apresentam tais institutos caracteres
próximos, o que possibilita a aplicação
subsidiária do Decreto-Lei 911/69, ao 'leasing',
ou seja, há possibilidade da purgação da mora nos
referidos casos. III - É possível a purgação da
mora em ação de reintegração de posse c/c rescisão
contratual, por constituir justo equilíbrio das
partes e conferir uma nova oportunidade ao
arrendatário para reparar a sua inadimplência. IV
- Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de
conduzir o julgador a nova convicção, nega-se
provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do presente agravo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
329270-70.2007.8.09.0051(200793292700)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
MARIO FERNANDO CAMOZZI
ADV(S) : RICARDO JOSE FERREIRA
: ROQUE CAVALHEIRO SALES
MARIA ALICE RIBEIRO DE OLIVEIRA SALES
ADV(S) : HENRIQUE ALVES DE ARAUJO
: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE
À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. AQUISIÇÃO ANTERIOR.
ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº
375 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EXCESSIVOS. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. NÃO
RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. IEstando o recurso em confronto com jurisprudência
firmada nas Cortes Superiores, bem como de Egrégio
Tribunal, é lícito ao relator negar seguimento de
plano ao recurso, ou, se for o caso, dar-lhe
provimento, nos termos do artigo 557, 'caput', e
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DECISAO
23 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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também seu §1º-A, do Código de Processo Civil. IIA fraude a execução não se configura sem que haja
o registro da penhora do bem alienado ou que seja
comprovada a má-fé do adquirente (Súmula nº 375
do STJ). Na ausência dos citados requisitos, não
há como aplicar o previsto no artigo 593, do CPC.
III- Restou devidamente comprovado nos autos que a
aquisição do imóvel se deu em data anterior a
penhora do bem e que os embargantes não tinham
conhecimento de qualquer ação contra o executado,
além de constar da certidão negativa de ônus,
expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, que
sobre o referido bem não existia ônus de qualquer
natureza, sendo o terceiro, portanto, adquirente
de boa-fé. Esta se presume, enquanto a má-fé do
adquirente é que tem que ser provada, ônus que
competia ao embargado/ exequente. IV- Pelo
princípio da sucumbência, o vencido deverá arcar
com a despesas processuais e honorários. V- Quando
os honorários advocatícios fixados pelo julgador
singular mostrarem-se excessivos em face da
natureza da causa, de sua importância bem como o
tempo do labor exigido aos advogados, tal verba
deve ser reduzida em consonância com os princípios
da razoabilidade e proporcionalidade, que
norteiam a fixação da aludida verba de sucumbência
bem como os critérios dispostos no artigo 20, §§
3º e 4º, do Código de Processo Civil. VI- Não
tendo sido uma matéria alegada no momento da
interposição do recurso apelatório, é vedado a
esta sua agitação em momento posterior em razão da
preclusão consumativa. VII- Deve ser improvido o
agravo que apenas renova a discussão ocorrida no
recurso de agravo de instrumento, deixando de
trazer novos fundamentos que venham justificar a
reforma da decisão recorrida. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental na Apelação Cível nº 329270-70,
acordam os componentes da quarta Turma Julgadora
da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer do agravo regimental, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
229318-89.2005.8.09.0051(200592293181)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
JOSE PEDRO DA BROI
: NELSON FERNANDES DE CASTRO
ADV(S) : FABIANA DAS FLORES BARROS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ARTIGO 557,
'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EXTINTA.
AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. I - Em se tratando de matéria a
cujo respeito é dominante o entendimento no
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
DECISAO
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respectivo Tribunal ou nos Tribunais Superiores
(STF e STJ), veiculado em súmula ou
jurisprudência, o Relator está autorizado, com
lastro no caput e §1º-A do art. 557 do CPC, negar
seguimento ou dar provimento de plano ao recurso,
permissividade que não implica em ofensa aos
princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II - A
parcial procedência do pleito revisional afasta a
mora do devedor em relação ao valor original e
impõe a extinção da ação de busca e apreensão. III
- Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de
conduzir o julgador a nova convicção, nega-se
provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora.
24 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 127331-18.2009.8.09.0100(200991273311)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
1 AUTOR(S)
: SIMONE DOS SANTOS MATOS SOARES
ADV(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA
MARCIA MARIA MATTOS
IZABEL QUEIROZ ROCHA
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : LUIZ ANTONIO COSTA REIS
VALCY NAZARENO RORIZ
APELACAO CIVEL FLS. 134
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : LUIZ ANTONIO COSTA REIS
VALCY NAZARENO RORIZ
1 REU(S)
: SIMONE DOS SANTOS MATOS SOARES
ADV(S) : PEDRO QUEIROZ ROCHA
MARCIA MARIA MATTOS
IZABEL QUEIROZ ROCHA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO.
SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
IRREGULAR. VERBAS PREVISTAS NO ART. 39, §3º C/C
ART. 7º DA CF. DIREITO DO SERVIDOR. VEDAÇÃO AO
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A
JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Em se
tratando de matéria a cujo respeito é dominante o
entendimento no respectivo Tribunal ou nos
Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em
súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado, com lastro no caput e §1º-A do art.
557 do CPC, negar seguimento ou dar provimento de
plano ao recurso, permissividade que não implica
em ofensa aos princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II Sendo incontroverso o vínculo de trabalho, bem
como a efetiva prestação dos serviços, tem direito
o servidor contratado temporariamente, ainda que
nula a contratação, às parcelas
constitucionalmente asseguradas aos servidores
públicos, que não apenas os salários, “ex vi” do
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DECISAO
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art. 39 c/c art. 7º da Magna Carta, sob pena de
enriquecimento ilícito e violação direta ao
princípio constitucional da moralidade, norteador
do Direito Administrativo brasileiro. III Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de
conduzir o julgador a nova convicção, nega-se
provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do agravo, mas negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora.
25 - MANDADO DE SEGURANCA
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
99464-88.2011.8.09.0000(201190994640)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
SAULO TAVARES DE LIRA
ADV(S) : LORENA DE SOUSA COSTA LIRA
: PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA DECIDIDA E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO
ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. PREQUESTIONAMENTO.
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. I Rejeitam-se os embargos declaratórios com o fim de
rediscussão da matéria decidida e não havendo na
decisão recorrida a obscuridade, a contradição ou
omissão especificadas nos incisos do art. 535 do
CPC. II - Apenas em casos excepcionais se atribui
efeitos infringentes aos embargos de declaração.
III - Não se acata suscitação de
prequestionamento, sequer com manifestação
expressa sobre cada fundamento legal trazido à
lide, quando não subsistir no decisum fustigado ao
menos algum dos vícios elencados no art. 535 do
CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto da Relatora.
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 431307-95.2011.8.09.0000(201194313078)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
1 AGRAVANTE(S)
: CARLOS ANTONIO CAMARGOS RIBEIRO
ADV(S) : THIAGO MORAES
FABIER REZIO REIS
1 AGRAVADO(S)
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
EMENTA
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OMISSÃO. Caracterizada a omissão, devem os
Embargos de Declaração serem acolhidos neste ponto
para que se proceda à efetiva correção, consoante
exegese do inciso II do art. 535 do CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
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Agravo de Instrumento (Embargos de Declaração),
acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em acolher os embargos, nos termos do voto
do Relator. Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Amélia
Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª Ruth Pereira Gomes.
27 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
28 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
331548-17.2010.8.09.0026(201093315482)
CAMPOS BELOS
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
JOSE ANTONIO CARDOSO FILHO
DENISE ALVARENGA CARDOSO
ADV(S) : MURILO MACEDO LOBO
FABIO SANTANA NASCIMENTO
: JOSE MARTINS FERREIRA
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREPARO. I - Ao teor do disposto nos
artigos 557, parágrafo 1º, do Código de Processo
Civil, a decisão monocrática do relator que nega
seguimento ao recurso enseja agravo regimental.
II - Em que pese a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, inadmissível o
processamento deste recurso como agravo
regimental, em virtude da ausência de preparo, nos
termos do artigo 511, do Código de Processo
Civil, bem como, do item 2, da Tabela I, do
Provimento 15/08 da Corregedoria-Geral de Justiça
do Estado de Goiás. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
não conhecer dos embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
37769-68.2010.8.09.0130(201090377690)
PORANGATU
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARCELO ABDALA DIAS CARVALHO
: AGNALDO PINTO DOS SANTOS
ADV(S) : WENDELL RODRIGUES DA SILVA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA
E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA
DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS
DO CPC. PREQUESTIO- NAMENTO. MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA. DESNECESSIDADE. I - Rejeitam-se os
embargos declaratórios com o fim de rediscussão da
matéria decidida e não havendo na decisão
recorrida a obscuridade, a contradição ou omissão
especificadas nos incisos do art. 535 do CPC. II -
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DECISAO
29 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
30 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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Apenas em casos excepcionais se atribui efeitos
infringentes aos embargos de declaração. III Não se acata suscitação de prequestionamento,
sequer com manifestação expressa sobre cada
fundamento legal trazido à lide, quando não
subsistir no decisum fustigado ao menos algum dos
vícios elencados no art. 535 do CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer dos embargos e rejeitá-los, nos termos do
voto da Relatora.
:
:
:
:
439585-38.2009.8.09.0006(200994395850)
ANAPOLIS
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
CAIXA BENEFICENTE DOS SERVIDORES MILITARES DO
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALDEMAR MARTINS COELHO
CRISTIANO MARTINS COELHO
: JOSE RAIMUNDO GUEDES
ADV(S) : CARLA DE CASSIA DA ABADIA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO
MONOCRÁTICA. INADE-QUAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO
PRINCÍ-PIO DA FUNGIBILIDADE. I - A teor do
disposto nos artigos 557, § 1º, do CPC e 364,
caput, do RITJGO, contra decisão monocrática
proferida pelo relator cabe agravo interno e não
embargos declaratórios. II - Em que pese a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal,
inadmissível o processamento deste recurso como
agravo interno, em virtude da ausência de preparo,
nos termos do artigo 511, do CPC, bem como, do
item 2, da Tabela I, do Provimento nº 15/08 da
Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
não conhecer dos embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
178344-42.2009.8.09.0137(200991783441)
RIO VERDE
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
BANCO BMG S.A
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
: OSIVALDO RIBEIRO SILVA
ADV(S) : NILTON RODRIGUES GOULART
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA E DE ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS
ESPECIFICADOS NO ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC.
PREQUESTIO-NAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA.
DESNECESSIDADE. I - Rejeitam-se os embargos
declaratórios com o fim de rediscussão da matéria
decidida e não havendo na decisão recorrida a
obscuridade, a contradição ou omissão
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DECISAO
31 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
32 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
especificadas nos incisos do art. 535 do CPC. II Apenas em casos excepcionais se atribui efeitos
infringentes aos embargos de declaração. III - Não
se acata suscitação de prequestionamento, sequer
com manifestação expressa sobre cada fundamento
legal trazido à lide, quando não subsistir no
decisum fustigado ao menos algum dos vícios
elencados no art. 535 do CPC. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos
do voto da Relatora.
:
:
:
:
449859-95.2008.8.09.0006(200894498592)
ANAPOLIS
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
EDMILSON GOMES DE SOUSA
ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA
: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO
ADOTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
PRÉQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA.
RECURSO PROTELATÓRIO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC.
I - Inocorrendo as hipóteses previstas
no artigo 535, I e II, do Código de Processo
Civil, a rejeição dos embargos de declaração
opostos é medida imperativa, máxime quando restar
configurado que os embargantes almejam somente a
rediscussão da matéria exposta no acórdão
recorrido, face ao inconformismo com a tese
jurídica adotada. II - Não se acata suscitação de
pré-questionamento, quando não subsistir no
decisum fustigado ao menos algum dos vícios
elencados no art. 535 do CPC.
III - Diante do
manifesto caráter protelatório dos embargos de
declaração, impõe-se a aplicação da multa de 1%
sobre o valor da causa em benefício da parte
embargada, consoante autoriza o art. 538,
parágrafo único, do CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS,
PORÉM REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM
CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator, que a
este se incorpora.
:
:
:
:
26065-95.2008.8.09.0011(200890260656)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
GLEIBE SOARES DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
: BANCO FINASA S/A
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ADV(S)
EMENTA
DECISAO
33 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: FREDERICO ALVIM BITES DE CASTRO
JOAO BATISTA FARIA JUNIOR
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.
535 DO CPC. REEXAME DA CAUSA. CARÁTER MERAMENTE
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. Os Embargos de
Declaração não se prestam ao reexame da causa. E
a considerar que o instituto do prequestionamento
serve para imputar efetivo debate acerca da
matéria versada pelos dispositivos legais
apontados tidos como malferidos, não há cabimento
de prequestionamento de Súmula, que trata apenas
de interpretação dada à lei pelos reiterados
julgados no mesmo sentido e sem dispor de
coercibilidade para sua aplicação. E não havendo
nos aclaratórios dispositivo algum dito afrontado
que não tenha sido objeto de análise no acórdão
embargado, assim, subsumindo a tese de
prequestionamento em verdadeiro reexame de causa
com intuito protelatório, afasta-se a incidência
da Súmula 98/STJ para se impor ao embargante a
pena pecuniária prevista no parágrafo único do
art. 538 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
CONHECIDOS E REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA POR
CARÁTER PROTELATÓRIO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível (Embargos de Declaração) nº 26065,
acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora
da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em rejeitar os embargos com aplicação de
multa por caráter protelatório, nos termos do voto
do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Amélia
Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa. Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª Ruth Pereira Gomes.
:
:
:
:
19230-64.1991.8.09.0051(910192309)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO
: SUCESSO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INCONFORMISMO COM O
POSICIONAMENTO ADOTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DO JULGADO. INTENÇÃO DE INOVAÇÃO DA MATÉRIA
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
I. Inocorrendo as
hipóteses previstas no artigo 535, I e II, do
Código de Processo Civil, e tampouco erro material
no julgado, a rejeição dos embargos de declaração
opostos é medida imperativa, máxime quando restar
configurado que o embargante almeja somente a
rediscussão da matéria exposta no acórdão
recorrido, face ao seu inconformismo com a tese
jurídica adotada. II. Os embargos de declaração
não se prestam a imprimir efeito modificativo ao
julgado, no que pertine ao mérito da questão
decidida, não servindo como sucedâneo de outros
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34 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
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recursos, tampouco objetivam inovar a matéria
recursal. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E
REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
:
:
:
:
290753-30.2006.8.09.0051(200692907530)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
JOSE LAERTE RODRIGUES DA SILVA NETO
ADV(S) : WOLNEI DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA
: FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
ERICA RODRIGUES CARNEIRO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO
CÍVEL. IMPOSSIBI-LIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
DECIDIDA E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 535 E
INCISOS DO CPC. PREQUESTIO-NAMENTO. MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA. DESNECESSIDADE. PARTE DAS RAZÕES
DISSOCIADAS DA MATÉRIA DECIDIDA. NÃO CONHECIMENTO.
I - Rejeitam-se os embargos declaratórios com o
fim de rediscussão da matéria decidida e não
havendo na decisão recorrida a obscuridade, a
contradição ou omissão especificadas nos incisos
do artigo 535 do CPC. II - Apenas em casos
excepcionais se atribui efeitos infringentes aos
embargos de declaração. III - Não se acata
suscitação de prequestionamento, sequer com
manifestação expressa sobre cada fundamento legal
trazido à lide, quando não subsistir no decisum
fustigado ao menos algum dos vícios elencados no
artigo 535 do CPC. IV - Não se conhece dos
embargos declaratórios, por ausência de requisito
de admissibilidade, na parte em que suas razões
são completamente dissociadas do conteúdo do ato
impugnado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS
QUANTO ÀS PARTES DISSOCIADAS E, NO MAIS,
CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
não conhecer dos embargos nos pontos em que se
encontram dissociados das matérias debatidas no
desisum vergastado, e no mais em conhecer, porém
rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora.
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 327193-18.2005.8.09.0000(200503271939)
COMARCA
: ACREUNA
RELATOR
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
PROCURADOR
: JOSE CARLOS MENDONCA
1 AGRAVANTE(S)
: WANDER CARLOS DE SOUZA
ADV(S) : ALESSANDRA REIS
ANDREA RODRIGUES ROSSI
PATRICIA BIZZETTO
JULIO MARIA REIS
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
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RUY LEONARDO DE SOUZA
: BAYER CROPSCIENCE
ADV(S) : CELSO UMBERTO LUCHESI
ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. HIPÓTESE DE REPERCUSSÃO GERAL.
PROCESSA-MENTO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). JUÍZO
DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. I - Reconhecida a
repercussão geral e julgado o mérito da
controvérsia narrada no recurso extraordinário, o
recurso sobrestado nos termos do art. 543-B, § 3º,
do CPC, será apreciado pelo órgão jurisdicional
na origem que poderá declará-lo prejudicado ou
retratar-se, a depender da consonância ou
divergência da decisão recorrida com o julgamento
do Supremo Tribunal Federal. II - Ocorrendo a
concordância dos fundamentos do acórdão recorrido
com o entendimento da Suprema Corte sobre a
questão, em sede de repercussão geral, a
ratificação do julgado é medida que se impõe.
ACÓRDÃO MANTIDO. DECISÃO NÃO RETRATADA. AUTOS
REMETIDOS À PRESIDÊNCIA DO TJ-GO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
manter o acórdão, não retratando a decisão, nos
termos do voto da Relatora.
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 407145-36.2011.8.09.0000(201194071457)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
1 AGRAVANTE(S)
: SANDRO OLIVEIRA DE ARAUJO
ADV(S) : DAVI JOSE RIOS DA COSTA
1 AGRAVADO(S)
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : FLAVIO NEVES COSTA
RICARDO NEVES COSTA
FLUVIO JOSE DE CARVALHO FERREIRA
EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. LIMINAR. INCORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
CONSTITUIÇÃO EM MORA. CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA
DIVERSA DA QUE SE ENCONTRA DOMICILIADO O DEVEDOR.
I - O apontamento de incorreção do saldo devedor
não se mostra como motivo suficiente para
desconstituir a mora, tendo em vista a manutenção
da situação de débito, confessada pelo próprio
agravante. II - A notificação prévia do devedor,
necessária à propositura da reintegração de posse
no arrendamento mercantil, realizada por Cartório
de Títulos e Documentos, com o recebimento
certificado, mesmo que de localidade diversa de
seu domicílio, serve à finalidade a que se
destina. Precedentes desta Corte. AGRAVO
CONHECIDO E IMPROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo de Instrumento nº 407145, acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da
Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Relator.
Votaram, além do Relator, os Desembargadores Luiz
Eduardo de Sousa e Amélia Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o Desembargador Luiz Eduardo de
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
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Sousa.
Fez-se presente, como representante da
Procuradoria-Geral de Justiça, a Drª. Ruth Pereira
Gomes.
37 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 410660-81.2005.8.09.0035(200594106605)
COMARCA
: CORUMBAIBA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
PROCURADOR
: ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
ADV(S) : LAUDO NATEL MATEUS
1 APELADO(S)
: AVELINO LUIZ DE PAIVA (ESPOLIO)
ADV(S) : CLEIDE MARIA PIRES
RECURSO ADESIVO FLS. 192
1 APELANTE(S)
: AVELINO LUIZ DE PAIVA (ESPOLIO)
ADV(S) : CLEIDE MARIA PIRES
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE CORUMBAIBA
ADV(S) : LUCIANA ARAUJO DE ALMEIDA
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO DE
SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE
DO ATO ANULATÓRIO. DANO MORAL CARACTE-RIZADO.
FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE
OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE.
I- Consoante entendimento
doutrinário e jurisprudencial, não há, em regra,
como se avaliar o dano moral por meio de
testemu-nhas, nem como se mensurar por meio de
perícia, o abalo emocional sofrido, consistente na
angústia, no sofrimento e na humilhação a que
foi submetida a parte, devendo o juiz, no
julgamento de cada caso concreto, valer-se de
máximas da experiência comum; e na espécie, a
razão da indenização do dano moral reside no
próprio ato ilícito, de sorte que a ausência de
compromisso das testemunhas ouvidas mostra-se
irrelevante, enquanto fator de convencimento do
magistrado, quando irrefutáveis os fatos
configuradores do dano moral.
II- Em casos que
tais não há se falar em falta de prova sobre o
nexo de causalidade entre o dano sofrido e a
conduta do agente, pois o dano é decorrência
lógica do ato ilegal de exoneração do autor do
cargo público para o qual foi nomeado, cujo fato,
por si só, constitui ato lesivo capaz de gerar o
dano moral, tendo em vista a angústia, a
humilhação, e o sofrimento, causados pela perda da
única fonte de renda do servidor.
III- Em sede
de indenização por danos morais, há que se ter em
conta os aspectos objetivos e subjetivos atinentes
ao fato em análise, visando-se evitar que a
indenização se converta em favorecimento pessoal e
locupletamento ilícito do postulante, mas,
também, que a reparação não seja ínfima a ponto de
não cumprir a sua finalidade inibitória da
conduta ilícita do agente causador do dano, o que
impõe ao julgador observância aos critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se
que a reparação se transforme em fonte de
enriquecimento sem causa, ou que seja irrisória a
ponto de não surtir o efeito pedagógico almejado.
IV- Frente a tais aspectos, mostrando-se
inexpressiva a indenização fixada em R$ 3.000,00
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38 - APELACAO CIVEL
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39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
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(três mil reais), ante as circunstân-cias fáticas
do caso, impõe-se a majoração do quantum
indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais)
por mostrar-se mais consentâneo com a realidade
fática evidenciada nos autos. RECURSOS
CONHECIDOS. IMPROVIDA A APELAÇÃO E PROVIDO O
ADESIVO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DA APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO E EM CONHECER
DO RECURSO ADESIVO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
:
:
:
:
:
88335-35.2008.8.09.0051(200890883351)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
LOURDES LOPES DE SOUSA
ADV(S) : JAIME ROSA BORGES JUNIOR
: AMANDA LOPES DE SOUSA
LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO
JURÍDICO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. NULIDADE.
SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. I - Nos termos
do artigo 333, inciso I, do Código de Processo
Civil, cabe ao autor a prova do fato constitutivo
do seu direito. II - Alegando a ocorrência de
simulação, à insurgente incumbiria carrear aos
autos elementos que tornassem possível identificar
a existência do vício alegado. III - Inexistindo
provas capazes de atestar a nulidade da compra e
venda ajustada por escritura pública, prevalece no
caso a maior força probante que possui o registro
realizado no nome da apelada. APELAÇÃO CONHECIDA
E IMPROVIDA.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
:
:
52053-66.2006.8.09.0051(200690520530)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CYNTHIA DAYSE ROSA
: BENEDITO REIS SILVA
ADV(S) : BENEDITO HELIO DE SOUZA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE
RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO
AUTOMOBILÍSTICO. POSSÍVEIS ADULTERAÇÕES. DELITO
PREVISTO NO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR ACOLHIDA.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. I - Tendo
em vista que a pretensão amparada pela parte
autora se baseia tão somente em dispositivos do
Código Processual Penal, não deve ser deduzida
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40 - APELACAO CIVEL
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perante o Juízo cível. II - Sendo inadequada a via
eleita e inexistindo possibilidade de adequação
em atenção ao princípio da fungibilidade, o pedido
afigura-se juridicamente impossível, o que enseja
a extinção do feito sem resolução de mérito, em
atenção ao disposto no artigo 295, incisos I e V,
parágrafo único, inciso III, c/c artigo 267,
incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil.
PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E
PROVIDA.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer da apelação e dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
:
464559-04.2009.8.09.0051(200994645597)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
OPERADOR DE PLANOS DE SAUDE SANTA GENOVEVA
S/C LTDA
ADV(S) : ADRIANO FERREIRA GUIMARAES
: CECILIA DE BARROS ROCHA
ADV(S) : PAULA RAMOS NORA DE SANTIS
LARISSA MACHADO ELIAS
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL NÃO CONVENIADO.
SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI
Nº 9.656/98. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS.
APLICAÇÃO DO CDC. REEMBOLSO. VALOR INTEGRAL GASTO.
DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.
HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM
PERCENTUAL DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 3º, DO
CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE VALOR CERTO
E DETERMINADO NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO
CPC. I - Demonstrado pelas provas apresentadas que
o quadro clínico da paciente era grave, com risco
de vida, resultando imprescindível os
procedimentos realizados, bem como ser temerária a
sua efetivação por hospital conveniado que não
possuía condição necessária, não se configura
ilícito a intervenção cirúrgica em nosocômio
titular de condições técnicas específicas
essenciais ao seu tratamento emergencial. Apesar
do contrato não prever o tratamento por entidades
não conveniadas, nos casos de emergência ocorridos
em locais em que não haja médicos ou hospitais
conveniados ou credenciados nos serviços cobertos
pelo plano, aplicam-se ao presente caso as
prescrições da Lei nº 9.656/98 que, em seu artigo
12, inciso VI, prevê que a prestação de serviço
emergencial por empresa diversa com direito ao
reembolso dessas despesas. II - A cobertura deve
ser integral, não subsistindo as disposições
limitativas da Resolução CONSU Nº 13/98, nem
tampouco aquelas eventualmente previstas nas
cláusulas contratuais, por confrontarem-se com a
Lei nº 9.656/98, que em nenhum momento limita a
forma ou o tempo de tratamento nos casos
caracterizados por emergenciais e/ou urgentes,
definidos exclusivamente por médicos para tanto
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41 - APELACAO CIVEL
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capacitados. III - Indubitável a aplicabilidade do
CDC aos contratos remunerados de prestação de
serviços de natureza securitária em que o segurado
figura como destinatário final. IV - Configurada
a situação de emergência/urgência a justificar o
atendimento da autora, devido é o reembolso das
despesas médicas no valor integral. V - Em
resultado da adequada análise e avaliação dos
fatos e provas jungidas nos autos, infere-se
sobejamente comprovada a ocorrência dos danos
suportados pelos autores, afigurando-se escorreito
o édito sentencial, visto que o valor arbitrado a
título de danos morais, R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), está consentâneo com sua finalidade,
sendo defeso acoimá-lo excessivo ou irrisório. VI
- Os honorários advocatícios, em casos de
procedência de ação de indenização por danos
materiais e morais, devem ser fixados no
percentual de 10 a 20% do valor da condenação,
conforme previsto no artigo 20, § 3º, do Código de
Processo Civil. VII - O artigo 20, § 4 do diploma
processual civil, prevê que quando não houver
condenação a verba honorária deve ser arbitrada de
acordo com a apreciação equitativa do juiz,
considerando-se a dedicação do advogado, o tempo
por ele dispendido, a dificuldade da causa e o
zelo com que conduziu o processo. Neste caso, na
Ação de Obrigação de Fazer, ao invés de se
arbitrar um percentual, deve o juiz fixar um valor
certo e determinado, não o fazendo, cabe reforma
da decisão nesta parte. APELAÇÃO CONHECIDA E
PROVIDA EM PARTE.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
:
251481-87.2010.8.09.0051(201092514813)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
OPERADOR DE PLANOS DE SAUDE SANTA GENOVEVA
S/C LTDA
ADV(S) : ADRIANO FERREIRA GUIMARAES
: CECILIA DE BARROS ROCHA
ADV(S) : PAULA RAMOS NORA DE SANTIS
LARISSA MACHADO ELIAS
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL NÃO CONVENIADO.
SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI
Nº 9.656/98. RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS.
APLICAÇÃO DO CDC. REEMBOLSO. VALOR INTEGRAL GASTO.
DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO.
HONO-RÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM
PERCENTUAL DE ACORDO COM O ARTIGO 20, § 3º, DO
CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE VALOR CERTO
E DETERMINADO NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 20 DO
CPC. I - Demonstrado pelas provas apresentadas que
o quadro clínico da paciente era grave, com risco
de vida, resultando imprescindível os
procedimentos realizados, bem como ser temerária a
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42 - APELACAO CIVEL
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sua efetivação por hospital conveniado que não
possuía condição necessária, não se configura
ilícito a intervenção cirúrgica em nosocômio
titular de condições técnicas específicas
essenciais ao seu tratamento emergencial. Apesar
do contrato não prever o tratamento por entidades
não conveniadas, nos casos de emergência ocorridos
em locais em que não haja médicos ou hospitais
conveniados ou credenciados nos serviços cobertos
pelo plano, aplicam-se ao presente caso as
prescrições da Lei nº 9.656/98 que, em seu artigo
12, inciso VI, prevê que a prestação de serviço
emergencial por empresa diversa com direito ao
reembolso dessas despesas. II - A cobertura deve
ser integral, não subsistindo as disposições
limitativas da Resolução CONSU Nº 13/98, nem
tampouco aquelas eventualmente previstas nas
cláusulas contratuais, por confrontarem-se com a
Lei nº 9.656/98, que em nenhum momento limita a
forma ou o tempo de tratamento nos casos
caracterizados por emergenciais e/ou urgentes,
definidos exclusivamente por médicos para tanto
capacitados. III - Indubitável a aplicabilidade do
CDC aos contratos remunerados de prestação de
serviços de natureza securitária em que o segurado
figura como destinatário final. IV - Configurada
a situação de emergência/urgência a justificar o
atendimento da autora, devido é o reembolso das
despesas médicas no valor integral. V - Em
resultado da adequada análise e avaliação dos
fatos e provas jungidas nos autos, infere-se
sobejamente comprovada a ocorrência dos danos
suportados pelos autores, afigurando-se escorreito
o édito sentencial, visto que o valor arbitrado a
título de danos morais, R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), está consentâneo com sua finalidade,
sendo defeso acoimá-lo excessivo ou irrisório. VI
- Os honorários advocatícios, em casos de
procedência de ação de indenização por danos
materiais e morais, devem ser fixados no
percentual de 10 a 20% do valor da condenação,
conforme previsto no artigo 20, § 3º, do Código de
Processo Civil. VII - O artigo 20, § 4 do diploma
processual civil, prevê que quando não houver
condenação a verba honorária deve ser arbitrada de
acordo com a apreciação equitativa do juiz,
considerando-se a dedicação do advogado, o tempo
por ele dispendido, a dificuldade da causa e o
zelo com que conduziu o processo. Neste caso, na
Ação de Obrigação de Fazer, ao invés de se
arbitrar um percentual, deve o juiz fixar um valor
certo e determinado, não o fazendo, cabe reforma
da decisão nesta parte. APELAÇÃO CONHECIDA E
PROVIDA EM PARTE.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto da Relatora.
: 272215-43.2009.8.09.0100(200992722152)
: LUZIANIA
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
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: NELIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA
: MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : VALCY NAZARENO RORIZ
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
JOAO PAULO MARTINS GONCALVES
: TACIANA SIMOES DA SILVA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO
ADMINISTRATIVO. FOLHA DE PAGAMENTO SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CONVÊNIO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº
2.966/2006. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. JUÍZO
A QUO INCOMPETENTE PARA JULGAMENTO DA CAUSA. 1Resta evidente que o único intuito da apelada foi
de discutir a legalidade de um ato normativo, qual
seja, a constitucionalidade da Lei Municipal nº
2.966/2006, que autorizou o Município de Luziânia
a firmar o convênio com o Banco Itaú. 2- Nítido,
portanto, o caráter da presente ação de uma ação
direta de inconstitucionalidade, não tem a apelada
legitimada ativa para propô-la. 3- O MM. Juízo a
quo tem competência para exercer tal controle,
ante o que dispõe o artigo 1º da Lei nº 9.868/99.
O exercício do controle concentrado de
constitucionalidade cabe, tão-somente, ao E.
Supremo Tribunal Federal. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL
CONHECIDA E PROVIDA. SEGUNDO APELO PREJUDICADO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 272215-43, acordam os
componentes da quarta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do primeiro apelo e lhe dar provimento e
julgar prejudicado o segundo recurso, nos termos
do voto do Relator.
:
:
:
:
:
374811-63.2005.8.09.0127(200593748115)
PIRES DO RIO
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
FRANCISCO ALBERTO TOMAZINI
ADV(S) : ANTONIO DOS REIS ELIAS TEIXEIRA
DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA
: FERTILIZANTES HERINGER S/A
ADV(S) : JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE TÍTULO C/C PERDAS E DANOS. AÇÃO
CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROCESSO. NULIDADE DO
TÍTULO. INEXISTÊNCIA. MOEDA ESTRANGEIRA.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PERDAS E DANOS.
PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA EXTRA PETITA
NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONFIRMADOS. I - Não contém qualquer nulidade a
Nota Promissória levada a protesto, originada da
realização de Novação da dívida, que contou com o
consentimento do devedor. II - Não é nulo o
contrato que prevê indexação em dólar se o
pagamento efetua-se pela conversão em moeda
nacional, eis que não se configuram a circulação e
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44 - APELACAO CIVEL
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pagamento em moeda estrangeira, vedados pelo
Decreto-Lei 857/69. III - Não há cerceamento de
defesa quando a própria parte requer o julgamento
antecipado da lide. IV - Ao julgador é conferida a
liberdade de, ao analisar as razões do recurso,
conjugar as teses ali defendidas e formar seu
livre convencimento, desde que fundamentado seu
posicionamento. Não se faz necessário expressar a
respeito de cada dispositivo elencado, em
separado, uma vez que a matéria foi implicitamente
inserida no teor da fundamentação. V - A sentença
não é extra petita quando está de acordo com os
limites da matéria objeto do pedido inicial. VI Deve ser mantido o percentual fixado na sentença a
título de honorários advocatícios, quando
atendida a equidade, nos moldes do que estabelece
o art. 20, § 4º, c/c as alíneas a, b, e c, do § 3º
do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO, MAS
IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
:
:
279764-91.2008.8.09.0051(200892797649)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
LINDOVAL MARQUES DE BRITO
ADV(S) : LINDOVAL MARQUES DE BRITO
GUSTAVO MENDES MARQUES DE BRITO
: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN/GO
ADV(S) : CAROLINA RODRIGUES LACERDA MESQUITA
VILMA MARIA DA SILVA CARDOSO
SONIA MARINA FREITAS BRAGA
RITA TEIXEIRA DE MELO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. VISTORIA. INFORMAÇÕES DO
MOTOR NÃO VISÍVEIS. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE
PROCEDÊNCIA LÍCITA DO MOTOR. RESOLUÇÃO DO CONTRAN.
REVESTIDA DE LEGALIDADE. I - O DETRAN/GO está
apenas cumprindo requisito disposto na legislação
de trânsito, porquanto faz-se necessária a
existência de critérios para o registro ou
regularização da numeração dos motores dos
veículos registrados no País. II - Não há como
afirmar que o motor apresentado para vistoria é o
de número BPA819912, pois a sua numeração não foi
visualizada e decalcada, conforme determinado pela
Resolução nº 250/2007 do CONTRAN. III - O
DETRAN/GO não tem como garantir a procedência de
um motor cuja numeração não seja visualizada.
Assim, a exigência de que o proprietário firme a
declaração, responsabilizando-se civil e
criminalmente pela procedência lícita do motor, é
apenas uma forma de resguardar os futuros
adquirentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS
IMPROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 279764-91, acordam os
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componentes da quarta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos
termos do voto da Relatora.
45 - CORREICAO PARCIAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 REQUERENTE(S)
1 REQUERIDO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
159405-66.2011.8.09.0000(201191594050)
ITUMBIARA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
NAUTICO CLUBE DE ITUMBIARA
ADV(S) : NILO BENETTI
: JD DA PRIMEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE
ITUMBIARA
: EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA
SENTENÇA DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A
NÃO JUNTADA DE PETIÇÕES NOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. I - O artigo 385 do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás admite reclamação apenas contra
despachos irrecorríveis que importem inversão da
ordem legal do processo, ou resultem de erro de
ofício ou abuso de poder. II - É incabível
reclamação contra decisão judicial atacável por
recurso específico. III - Não se conhece da
presente correição parcial, quando não preenchidos
os requisitos estabelecidos nos artigos 385 e
seguintes do Regimento Interno deste Tribunal.
CORREIÇÃO PARCIAL NÃO CONHECIDA.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
não conhecer da correição parcial, nos termos do
voto da Relatora.
GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.2/2012
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
1 LITPAS(S)
EMENTA
:
:
:
DECISAO
:
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
:
1 LITPAS(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
395016-96.2011.8.09.0000(201193950163)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
NELIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA
MARIA ROSA FORTUNATO MACIOCA
ADV(S) : TAINE MARIA DA COSTA MENDANHA
SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR POR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. SEGURANÇA
CONCEDIDA. 1 - Não se pode interpretar
restritivamente a legislação relacionada à
isenção de impostos para aquisição de veículo
automotor por pessoa portadora de deficiência
física, para uso próprio, sob pena de violação aos
princípios constitucionais da isonomia e da
dignidade da pessoa humana, porquanto referido
direito visa facilitar a vida das pessoas
deficientes visuais, não permitindo, ainda,
beneficiar somente aquelas que possam conduzir
pessoalmente o seu veículo. 2 - Segurança
concedida para determinar que a autoridade
impetrada conceda a isenção do ICMS para aquisição
de veículo automotor novo em nome da impetrante,
nos termos da legislação pertinente, bem como do
respectivo IPVA, cujo valor deve observar o limite
de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). SEGURANÇA
CONCEDIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Mandado de Segurança nº 395016-96, acordam os
componentes da quarta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conceder a segurança, nos termos do voto da
Relatora.
400650-73.2011.8.09.0000(201194006507)
CATALAO
DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
MINISTERIO PUBLICO
SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
ESTADO DE GOIAS
MANDADO DE SEGURANÇA. GESTÃO DESCENTRALIZADA.
PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. DESNECESSIDADE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER ESTATAL. REGRA
CONSTITUCIONAL. I - A competência para
administração e gestão do Sistema Único de Saúde é
conjunta da União Federal, dos Estados-membros,
do Distrito Federal e dos Municípios, sendo
descentralizada, com atribuições estabelecidas nos
art. 15 a 18, da Lei nº 8.080/90, não
remanescendo, portanto, necessidade de integração
na lide de outros entes federativos, com
deslocamento de competência. II - É dever das
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DECISAO
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autoridades públicas assegurar a todos,
indistintamente, o direito à saúde, a qual
afigura-se em direito fundamental do indivíduo,
garantido na Carta Magna, incumbindo-lhes fornecer
a terapia medicamentosa necessária ao tratamento
do paciente. SEGURANÇA CONCEDIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Mandado de Segurança nº 400650, acordam os
componentes da Primeira Turma Julgadora da
Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conceder a segurança, nos termos do voto
do Relator.
Votaram, além do Relator, os
Desembargadores Luiz Eduardo de Sousa e Amélia
Martins de Araújo.
Presidiu a sessão o
Desembargador Luiz Eduardo de Sousa.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria-Geral
de Justiça, a Drª. Ruth Pereira Gomes.
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
425011-57.2011.8.09.0000(201194250114)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RUTH PEREIRA GOMES
SOPHIA NUNES GOMES
ADV(S) : DELMA HELENA DA SILVA
LEOMAR JOSE DE CASTRO
: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR PARA TRANSPORTE DE
DEFICIENTE FÍSICO NÃO HABILITADO A DIRIGIR.
ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. POSSIBILIDADE.
I - Em
que pese o fato da legislação tributária dever
ser interpretada de forma literal, conforme o
disposto no art. 111 do Código Tributário
Nacional, de outra senda, calha convir que esta
forma de interpretação preconizada pela lei,
objetiva evitar interpretações ampliativas ou
analógicas, todavia, não retira do intérprete a
possibilidade de aferir o alcance e o sentido da
norma geral e abstrata que instituiu o benefício
fiscal. II - Não tem sentido admitir isenção
tributária para portadores de deficiência física
aptos à condução de veículos automotores e
negá-la àqueles que, pelo grau de deficiência, são
incapacitados de fazê-lo, porquanto ambos
integram uma mesma categoria modernamente
denominada de “pessoas portadoras de necessidades
especiais” (PNE). III - Preterir deficientes
físicos com maiores limitações, privando-os da
isenção fiscal que é concedida aos deficientes
físicos, cujas limitações são menos severas, é
desrespeitar os princípios basilares da dignidade
da pessoa humana e da igualdade ou isonomia,
albergados pela Constituição Federal.
IV Sopesando os princípios da ordem tributária e os
consagrados constitucionalmente, incontestável o
direito líquido e certo do impetrante para
aquisição de veículo, com isenção dos impostos
ICMS e IPVA, contudo, deve ser observado o
regramento existente sobre a isenção do ICMS para
a compra de veículos destinados aos portadores de
deficiência. SEGURANÇA CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma
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Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM
CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do
Relator, que a este se incorpora.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
394025-23.2011.8.09.0000(201193940257)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
LORENA DO NASCIMENTO LIMA SOARES
ADV(S) : ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT
GODAMEYR ALVES PEREIRA DE CALVARES
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A - GRUPO SANTANDER BRASIL
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO CPC 557, CAPUT. AUSÊNCIA
DE FATO NOVO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
I - O CPC 557 caput confere prerrogativa ao
relator de negar seguimento ao recurso,
pronunciando-se singularmente, quando este for
manifestamente inadmissível, como no presente
caso. II - Estando evidenciado que as razões
arguidas por ocasião do agravo regimental não
carreiam fato novo que possa modificar o
entendimento do julgador de segundo grau, a
decisão recorrida deve ser mantida.
AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM
CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE
PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que a
este se incorpora.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
395700-21.2011.8.09.0000(201193957001)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
PEDRO NOLASCO TAVEIRA
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
: BANCO ITAUCARD S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO
CPC, ART. 557, CAPUT. RECURSO EM CONFRONTO COM
JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPE-RIOR. AUSÊNCIA DE
FATO NOVO. REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO. I É autorizado ao relator julgar monocrati-camente o
recurso, nos termos do art. 557, caput do CPC,
quando a decisão recorrida estiver em confronto
com a jurisprudência dominante firmada nas Cortes
Superiores, como no presente caso. II - Diante da
inexistência de motivo plausível para a reforma,
vez que ausentes novos elementos capazes de
modificar a convicção inicial do relator, deve ser
mantido o decisum combatido. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E IM-PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
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termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
7 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
403078-28.2011.8.09.0000(201194030785)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
ALONSO CANDIDO REZENDE
ADV(S) : ZELMA SOBRINHA DE SANTANA
: BANCO ITAU S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO FUNDADO
EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. I- INSTRUÇÃO
DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS, PORÉM
ESSENCIAIS AO CONHECIMENTO DO RECURSO. De acordo
com reiterados julgados dos Tribunais, conforme
restou consignado na decisão recorrida, a falta de
documentos necessários à compreensão da matéria a
ser julgada impede o conhecimento do agravo de
instrumento, sendo descabida sua juntada
posterior. II- JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. Não é facultado ao Tribunal a
conversão do julgamento em diligência para
complementação do instrumento deficientemente
formado, a fim de possibilitar que a parte traga
aos autos, em momento posterior à sua
interposição, os documentos faltantes, ou
supra-lhes eventuais vícios, pois deve ser
prestigiada a celeridade desta espécie recursal.
III- INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. É de se negar
provimento ao agravo regimental interposto contra
a decisão monocrática que negou seguimento ao
recurso de agravo de instrumento quando o
agravante, além de não apresentar fato novo
suscetível de justificar a reconsideração do
julgado, também não comprova que os fundamentos
utilizados no decisium são contrários à
jurisprudência predominante dos Tribunais. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº
403078-28, acordam os componentes da quarta Turma
Julgadora da Primeira Câmara Cível do egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer do agravo
regimental, mas lhe negar provimento, nos termos
do voto do Relator.
:
:
:
:
208209-79.2004.8.09.0107(200492082090)
MORRINHOS
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
BAYER S/A
ADV(S) : MARCELO RODRIGUES FELICIO
: ANTONIO ROBERTO JUNQUEIRA MEIRELLES (ESPOLIO)
ADV(S) : RICARDO DE ASSIS MAURICIO
AGRAVO RETIDO FLS. 852
1 APELANTE(S)
: BAYER S/A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
ADV(S) : MARCELO RODRIGUES FELICIO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE DEFENSIVO AGRÍCOLA.
PRODUTOR RURAL. RELAÇÃO DE CON-SUMO. APLICAÇÃO DA
LEI CONSU-MERISTA. CONCEITO DE CONSUMIDOR. TEORIA
FINALISTA MITIGADA. DANO EM LAVOURA DE SOJA.
INEFICÁCIA DO FUNGICIDA. SISTEMA DA
RESPONSA-BILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DA
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. INOCOR-RÊNCIA. REFORMA DA
SENTENÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICA-ÇÃO DO
CPC, ART. 557, § 1º-A. AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
REEXAME DA MATÉRIA. IMPROVIMENTO DO REGIMENTAL. I
- Embora, nos termos do art. 2º do Código de
Defesa do Consumidor, consumidor seja aquele que
adquire ou utiliza produto ou serviços como
destinatário final, dito conceito,
com respaldo
na teoria finalista aprofundada, que tem seu
fundamento na vulnerabilidade do consumidor, vem
sendo flexibilizado para permitir que outros
sujeitos sejam alcançados pela Lei Consumerista,
dentre eles, o produtor rural que adquire insumos
agrícolas (fungicidas) para aplicação na sua
lavoura. II - Tratando-se de relação de consumo,
aplica-se o sistema da responsabilidade objetiva,
a qual dispensa o consumidor de provar os
pressupostos subjetivos necessários para autorizar
a obrigação de indenizar, quais seja, dolo ou
culpa. No entanto, indispensável a demonstração,
efetiva e real, do dano e o nexo de causalidade
entre este e o produto e serviço. III - A
despeito de evidenciada a aquisição do defensivo
agrícola para o combate da ferru-gem asiática,
fungo que ataca lavouras de soja, e a ineficácia
do produto, decorrente da inversão do ônus da
prova, era imprescindível que o consumidor
comprovasse, de maneira clara e concreta, os danos
materiais que a ineficiência do agrotóxico
ocasionou ao produtor. Desta forma, inexistente
prova dos prejuízos, impossível dar guarida ao
pedido de indenização por danos materiais,
justificando a reforma da sentença para
afastá-los. IV - É autorizado ao relator julgar
monocrati-camente o recurso, nos termos do art.
557, § 1º-A do CPC, quando a decisão recorrida
estiver em confronto com a jurisprudência
dominante firmada nas Cortes Superiores e no
Tribunal de Justiça local, como no presente caso.
V - Diante da inexistência de motivo plausível
para a reforma, vez que ausentes novos elementos
capazes de modificar a convicção inicial do
relator, deve ser mantido o decisum combatido,
máxime quando a matéria foi ampla e e
minuciosamente analisada quando do julgamento da
apelação. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
8 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
:
:
:
:
53261-85.2006.8.09.0051(200690532610)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : EZIO PEDRO FULAN
: OCTOGONAL CONSTRUTORA LTDA
ADV(S) : MONICA SIMONE DE MORAIS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. BUSCA E
APREENSÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO
CPC 557 § 1º-A. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REEXAME DA
MATÉRIA. IMPROVIMENTO.
I - É autorizado ao
relator julgar monocraticamente o recurso, nos
termos do artigo 557, parágrafo 1º-A, do CPC,
quando a decisão recorrida divergir da
jurisprudência dominante firmada nas Cortes
Superiores, como no presente caso. II - Diante da
inexistência de motivo plausível para a reforma,
pelo órgão colegiado, vez que ausentes novos
elementos capazes de modificar a convicção inicial
do relator, deve ser mantido o decisum combatido.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DO AGRAVO REGIMENTAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 AGRAVANTE(S)
:
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
421234-64.2011.8.09.0000(201194212344)
TRINDADE
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
WEULER DE JESUS LIBERATO
ADV(S) : ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A - GRUPO SANTANDER BRASIL
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL
NA DECISÃO EMBARGADA. INCONFORMISMO COM O
POSICIONAMENTO ADOTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO
DO JULGADO.
I. Os embargos de declaração somente
são cabíveis em caso de obscuridade, contradição,
dúvida ou omissão do julgado, consoante dispõe o
art. 535 do CPC. Se a decisão embargada não contem
qualquer das hipótese legalmente previstas, resta
clara a pretensão de rediscutir questões já
decididas, o que é inviável.
II. O inconformismo
com a tese jurídica adotada no julgado, também
não enseja a oposição de embargos declaratórios,
até porque tal recurso não se presta a imprimir
efeito modificativo ao julgado, no que pertine ao
mérito da questão decidida. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM
CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E
REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator, que a
este se incorpora.
10 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
:
:
:
:
31622-35.2011.8.09.0051(201190316226)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
BENVINDA JOSEFA TAVARES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ARISTELA SILVA CARDOSO
: BANCO ITAUCARD S/A
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
REGIMENTAL. APELAÇÃO. ART. 535. VÍCIO DA
CONTRADIÇÃO. ENTENDIMENTOS DIFERENTES DE OU-TROS
TRIBUNAIS. INEXISTÊNCIA. MULTA. RECURSO
PROTELATÓRIO. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
I. Os embargos declaratórios limitam-se às
hipóteses do art. 535 do Digesto Processual Civil,
não se prestando para rediscutir matérias
debatidas e analisadas. II. Somente enseja
contradição, o vício interno, existente entre as
proposições e conclusões externadas no próprio
julgado, e não com jurisprudências de outros
tribunais.
III. Diante do manifesto caráter
protelatório dos embargos de declaração, impõe-se
a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa
em benefício da parte embargada, consoante
autoriza o art. 538, parágrafo único do CPC.
EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM, REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
:
:
:
:
:
:
234051-52.2008.8.09.0000(200802340517)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
ADV(S) : DANILO SKAF ELIAS TEIXEIRA
JOSE ROBERTO DA PAIXAO
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA
C/C COMPENSAÇÃO DO DÉBITO. PROGRAMA FOMENTAR.
ICMS. REPASSE AOS MUNICÍPIOS. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. VEDAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVERSÃO
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I - A prescrição da
pretensão de cobrança contra a Fazenda Pública é
quinquenal, contada retroativamente à data do
ajuizamento da ação, ex vi do disposto na Súmula
85, do Superior Tribunal de Justiça. II - O
objetivo programático do programa FOMENTAR é
oferecer condições à industrialização do Estado,
via da oferta de atrativos compensatórios às
empresas interessadas, de modo a fazer frente à
melhor infra-estrutura e capacidade de absorção da
produção verificada noutros Estados da Federação.
III - Diante da independência dos entes federados
é imprescindível que se assegure a autonomia
financeira dos Municípios, não se permitindo no
tocante a repartição de receitas tributárias,
qualquer condicionamento arbitrário por parte do
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DECISAO
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
ente responsável pelos repasses a que lhe são de
direito, caso contrário a renda daquele ente
federado restaria comprometida, prejudicando
sobremaneira a prestação de serviços públicos. IV
- O quantum devido pelo Estado ao Município deverá
ser apurado em fase de liquidação de sentença,
mantida a prescrição dos valores do período
anterior a 14/03/2001, devendo ainda, os valores
retidos indevidamente, serem acrescidos de
correção monetária pelo INPC, desde a data do
ajuizamento da ação e juros moratórios, à partir
da citação, nos moldes do artigo 406, Código
Civil. V - É possível a inversão dos ônus
sucumbenciais quando o recorrente logra êxito, na
maioria de seus pedidos, na via recursal. APELAÇÃO
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento,
nos termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
:
:
:
1 DEN. A LIDE(S) :
2 DEN. A LIDE(S) :
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
178361-83.2000.8.09.0011(200091783615)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
ORLANDINA BRITO PEREIRA
ELISANGELA BARBOSA DE MORAIS
ERIKA BARBOSA DE MORAIS
ADV(S) : MANOEL BERNARDO DE AMORIM GEDDA
MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS
ADV(S) : MARCOS ADRIEL DE ANDRADE
IMPERIAL BATERIAS LTDA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE LACERDA RAMALHO
EDERSON FREITAS VALENTIM
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RESISTÊNCIA. ATROPELAMENTO.
MORTE DE GENITOR. TERCEIRO CONDUTOR CULPADO.
PROPRIETÁRIO. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN
VIGILANDO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS.
PENSIONAMENTO. LIMITE TEMPORAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAS EM ATRASO.
LUCROS CESSANTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I Responsabilidade civil. Contra o proprietário de
veículo dirigido por terceiro considerado culpado
pelo acidente conspira a presunção "iuris tantum"
de culpa "in eligendo e in vigilando". Na
hipótese, restou caracterizada a responsabilidade
civil do dono do bem, haja vista o dever de
vigilância desse, a fim de evitar que pessoas,
habilitadas ou não, dele se apoderem e saiam a
dirigi-lo, bem como por eleger um estabelecimento
sem a idoneidade necessária para deixar o veículo
de sua propriedade. II - Dano moral.
Inquestionável que a perda de um ente querido gera
intensa dor nos seus familiares, militando, em
prol desses, uma presunção de sofrimento
irretorquível, por estarem ligados a sentimentos
essencialmente subjetivos, como o abalo psíquico,
a mágoa e a tristeza dos atingidos pela perda,
sendo o dano moral inerente ao fato. III Quantum. O valor da indenização por danos morais
deve ser arbitrado em harmonia com critérios de
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117 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
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DECISAO
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
razoabilidade e proporcionalidade, além de
sopesadas as circunstâncias do caso concreto. IV Danos materiais. Cabível indenização pelos danos
materiais que foram devidamente comprovados nos
autos. V - Pensionamento. A dependência econômica
no caso de pai e filhas é presumida. Pensão
mensal equivalente a 2/3 do salário-mínimo até a
data em que as filhas completariam 25 anos, pois,
tratando-se de pensão alimentícia devida em razão
do falecimento do pai, deve o termo final ser a
data em que o filho menor completar vinte e cinco
anos de idade, pois, a partir daí, presume-se que
exercerá atividade laboral própria e/ou
constituirá família. VI - Correção Monetária e
Juros de Mora. Entendimento consolidado no sentido
de incidir correção monetária a partir do
trânsito em julgado da decisão que arbitrou a
indenização por danos morais (Súmula 362 do STJ)
e, no caso de danos materiais, retroativos ao
evento danoso (Súmula 43 do STJ). Quanto aos juros
de mora (0,5% ao mês e, com a entrada em vigor do
Código Civil de 2002, passam para 1% ao mês), o
termo inicial é o efetivo prejuízo quando
decorrentes de ato ilícito, tanto nos danos
morais, quanto nos materiais (Súmula 54 do STJ).
VII - Relativamente às parcelas em atraso, deverão
ser pagas de uma única vez, sendo que a correção
monetária deverá incidir a partir do respectivo
vencimento, em decorrência de se ter que adotar
como parâmetro o valor do salário-mínimo da época
em que cada pagamento se tornou devido; juros de
mora a partir do evento danoso. 'VIII - Lucros
Cessantes. Em face da fixação de pensão mensal às
dependentes da vítima, não há que se falar em
lucros cessantes, ante o princípio da vedação do
non bis in idem. IX - Ônus sucumbenciais. Nas
causas em que for vencida a Fazenda Pública, a
verba honorária deve ser fixada consoante juízo de
equidade do magistrado, conforme determina o §
4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. X Denunciação da lide. Condenação das denunciadas
em ação regressiva. Resistência - verbas
sucumbenciais devidas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E
PARCIALMENTE PROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 178361-83, acordam os
componentes da quarta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do apelo e lhe dar parcial provimento,
nos termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
:
:
118058-46.2001.8.09.0051(200191180580)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
DILENE CARNEIRO FREIRE
HELDER JOSE FERREIRA PAIVA
ADV(S) : RENATO LUIZ FERREIRA
JUCELIA BRITO MOURA
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : LUANA CORDEIRO ROCHA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
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118 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
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DECISAO
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
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1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
INVESTIDURA. DESAFETAÇÃO. SUBSUNÇÃO DO CASO
CONCRETO AO ART. 17, I, 'D' DA LEI 8.666/93.
POSSIBILIDADE DA INVESTIDURA. ALIENAÇÃO BEM
PÚBLICO AO PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL LINDEIRO DE ÁREA
REMANESCENTE INAPROVEITÁVEL ISOLADAMENTE 1.
Ocorre a desafetação quando há a alteração da
finalidade, onde o bem que, inicialmente, tinha
destinação pública, passa a não mais tê-la,
temporariamente ou definitivamente. 2. No presente
caso, à área inicialmente denominada 'área verde'
foi dada utilização diversa pelos proprietários
dos imóveis contíguos à mesma. 3. Ao proprietário
de imóvel lindeiro de área remanescente ou
resultante de obra pública, quando esta se tornar
inaproveitável isoladamente cabe o direito à
investidura, nos termos dos artigos 17, § 3º, e
23, II, 'a' da Lei 8.666/93. 4. No caso em apreço,
verifica-se que a área contígua, se tomada
isoladamente, é inutilizável, inaproveitável, não
se podendo negar ao proprietário a aquisição
onerosa da referida área, conforme permitido e
expressamente previsto na Lei de Contratos e
Licitações. 5. Merece reforma a sentença singular.
6. Havendo necessidade de avaliação do imóvel
para concretização da investidura, necessário o
retorno dos autos ao juízo de origem. RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
REFORMADA E JULGADA PROCEDENTE, COM RETORNO DOS
AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO DO
PROCEDIMENTO DE INVESTIDURA, COM A AVALIAÇÃO DO
IMÓVEL.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível nº 118058-46, acordam os
componentes da quarta Turma Julgadora da Primeira
Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer do apelo e lhe dar provimento, nos termos
do voto da Relatora.
:
:
:
:
:
:
222202-56.2010.8.09.0051(201092222022)
GOIANIA
DES. MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
RUTH PEREIRA GOMES
CERPAL INDUSTRIA E COMERCIO DE FERROS LTDA
ADV(S) : ADRIANO DINIZ
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : THAIS BATISTA LOPES
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
LANÇAMENTO FISCAL. ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. Constatado o caráter
prejudicial à análise do mérito da ação, a
constitucionalidade ou não de dispositivo legal de
Lei Municipal (artigo 82 do CTM), impõe-se a
remessa dos autos à Corte Especial, para que
aprecie a arguição com respeito à cláusula de
reserva de plenário. (Inteligência do artigo 480,
do Código de Processo Civil c/c 229 do RITJGO).
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA, COM
REMESSA DOS AUTOS À CORTE ESPECIAL.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
Apelação Cível, acordam os componentes da quarta
Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do
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119 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em acolher a arguição de
inconstitucionalidade, remetendo os autos à Corte
Especial, nos termos do voto da Relatora.
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
83539-24.2008.8.09.0011(200890835390)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
RUTH PEREIRA GOMES
CHRISTIANE SOBREIRA EVANGELISTTA
ADV(S) : MARCO TULIO ELIAS ALVES
: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GOIANIA CDL
ADV(S) : BEATRIZ BOGHI DE SA
LUCIANE MOREIRA CAMPOS
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. HABEAS DATA.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA CÂMARA DE DIRIGENTE
LOJISTA - CDL - BANCO DE DADOS DO SPC. INFORMAÇÕES
NACIONALMENTE INTERLIGADAS. DIREITO DE
INFORMAÇÃO. CDC. REGISTROS EXISTENTES À ÉPOCA DA
IMPETRAÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. DEVER DE
PRESTAR AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS. TESE DE
PRESCRIÇÃO OU ESCOAMENTO DO QUINQUÊNIO LEGAL (ART.
43, CDC) AFASTADA. DEMORA NA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO IMPUTÁVEL À PARTE AUTORA.
DIREITO RECONHECIDO. I- O habeas data é instituto
de índole constitucional, cujo desiderato é
assegurar à pessoa do impetrante o direito de
obter informação inerente a dados constantes em
registros ou cadastros públicos ou de caráter
público, sendo instrumento apto, também, para
retificação destes, cuja previsão encontra-se
insculpida no artigo 5º, inciso LXXII, da CF/88 e
o seu processamento na Lei Federal nº 9.507/97.
II- Tanto as Câmaras de Dirigentes Lojistas (CDL)
quanto as Associações de Proteção ao Crédito
servem-se do banco de dado nacional denominado SPC
- Sistema de Proteção ao Crédito independentemente de quem os alimente ou de qual
região do País estão estabelecidas tais entidades.
Nesse sentido, independente do ponto de origem
da informação que alimentou o arquivo do SPC,
tratando-se de registro constante de seu banco de
dados, a Câmara de Dirigentes Logistas, ainda que
municipalizada, é parte legítima para figurar no
polo passivo da ação que visa unicamente as
informações constantes daquele cadastro, mormente
porque não se está discutindo, neste momento,
eventual responsabilização por apontamento que
possa ter sido promovido indevidamente, mas
tão-somente o direito de conhecer informações
constante de cadastros de entidade de caráter
público, razão pela qual há de ser afastada a tese
de ilegitimidade passiva do CDL. III- O Código
de Defesa do Consumidor Brasileiro - Lei nº
8.078/90 - é claro ao estatuir, em seu artigo 43,
o acesso livre do consumidor a todas às
informações existentes em qualquer cadastro ou
banco de dados sobre a sua pessoa, bem como sobre
a sua fonte e, igualmente, face ao princípio da
transparência das relações de consumo, revela-se
direito do consumidor o acesso à informações sobre
os registros feitos do seu nome. IV- No caso em
apreço, o decurso do prazo de cinco, previsto no §
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
1º, do art. 43, do Código de Defesa do
Consumidor, não tem o condão de eximir a parte ré
da obrigação de prestar as informações devidas,
tendo em vista que o habeas data fora impetrado
antes do decurso deste prazo. Ademais, tratando-se
de objeto litigioso, revela-se dever da parte
resguardá-lo, enquanto em juízo a questão, a fim
de que seja possibilitada a efetivação de eventual
provimento judicial. V- A prestação
jurisdicional deve se reportar à situação fática e
jurídica que se apresentava na data em que a
matéria deveria ter sido decidida, sob pena da
parte restar prejudicada pela demora imputável
somente ao Judiciário. VI- Demonstrado o direito
da impetrante em ter acesso a todas às informações
existentes em qualquer cadastro ou banco de dados
sobre a sua pessoa, face ao princípio da
transparência das relações de consumo e, ainda, a
existência de informações do interesse da
impetrada, impõe-se o provimento do presente
habeas data para assegurar à mesma o conhecimento
das informações relativas à sua pessoa, constantes
do Serviço de Proteção ao Crédito - SPC.
APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma
Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM
CONHECER DA APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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121 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
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1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.3/2012
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
2 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
76385-72.1996.8.09.0011(9690763852)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
MARCIO FRANCISCO DOS REIS
LEANDRO DE MELO RIBEIRO
LUIZ ADRIANO ARTIGA DA ROSA
ADV(S) : MARCIO FRANCISCO DOS REIS
ELISANGELA DOMINGUES DE ALMEIDA
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIO JOSE DE MOURA JUNIOR
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO NÃO
CONHECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 475-M, §3º, CPC. VIA
ELEITA. INADEQUAÇÃO. REPETIÇÃO DE TESES. AUSÊNCIA
DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR A RECONSIDERAÇÃO. I Em se tratando de matéria a cujo respeito é
dominante o entendimento no respectivo Tribunal ou
nos Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado
em súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado, com lastro no caput e §1º-A do art.
557 do CPC, negar seguimento ou dar provimento de
plano ao recurso, permissividade que não implica
em ofensa aos princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II Conforme orientação dos Tribunais Superiores e
desta Casa, cabível recurso de agravo de
instrumento da decisão que acolhe a impugnação
realizada em fase de cumprimento de sentença, tão
somente para reduzir o valor do débito (art. 475M,
§3º, CPC). Evidente, portanto, a inadequação da
via eleita quando interposto recurso apelatório
para atacar predita decisão que, repiso, apenas
delimitou o valor devido. III - Inexistindo
fundamento ou fato novo capaz de conduzir o
julgador a nova convicção, nega-se provimento ao
Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do presente agravo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
131722-03.2008.8.09.0051(200891317228)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
KEILA CRISTINA ALVES REZENDE
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
RENATA DE CASTRO PORTO RAMOS
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
ALUISIO BORGES DE CARVALHO
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122 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
RECURSO ADESIVO FLS. 150
1 APELANTE(S)
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
ALUISIO BORGES DE CARVALHO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ARTIGO 557,
'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DOS
DOCUMENTOS. DIREITO DO CORRENTISTA. NEGATIVA DA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DE
DIREITO AINDA NÃO EXERCITADO. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I Em se tratando de matéria a cujo respeito é
dominante o entendimento no respectivo Tribunal ou
nos Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado
em súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado, com lastro no caput e §1º-A do art.
557 do CPC, negar seguimento ou dar provimento de
plano ao recurso, permissividade que não implica
em ofensa aos princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II É dever da instituição financeira manter em sua
guarda os documentos relativos aos negócios
bancários entabulados com o consumidor.
Precedentes da jurisprudência pátria. III Compete à instituição financeira apresentar os
documentos (comuns) solicitados na ação cautelar
de exibição de documentos, a qual tem o escopo de
evitar uma ação principal deficientemente
instruída, mormente quando não há prova da
apresentação diretamente à apelada, na sua
totalidade. IV - Não há que se falar em prescrição
do direito de ação da apelada se não transcorreu
o período fixado no artigo 177, do Código Civil de
1916 com observância da regra de transição
inserida no artigo 2028 do novo Código Civil. V Inexistindo fundamento ou fato novo capaz de
conduzir o julgador a nova convicção, nega-se
provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
DECISAO
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do presente agravo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora.
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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123 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
===============================================================================
1A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.5/2012
===============================================================================
1 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
:
:
:
:
453434-82.2008.8.09.0048(200894534343)
GOIANDIRA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
GOIAS SUL GERACAO DE ENERGIA S/A
ADV(S) : RAFAEL RODRIGO BRUNO
REGIANE SOARES DE CASTRO
: ROMOS PAULO DE MACEDO
ELIEZER ABRAO DE MACEDO
JAIR PAULO DE MACEDO
ADV(S) : ARELES PAULO DE MACEDO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. PEDIDO DE JULGAMENTO COLEGIADO.
VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO ARTIGO 557,
'CAPUT', § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
INOCORRÊNCIA. SERVIDÃO ADMINIS-TRATIVA. LAUDO
PERICIAL SUFI-CIENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LIVRE
CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS
A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I - Em
se tratando de matéria a cujo respeito é dominante
o entendimento no respectivo Tribunal ou nos
Tribunais Superiores (STF e STJ), veiculado em
súmula ou jurisprudência, o Relator está
autorizado, com lastro no caput e §1º-A do art.
557 do CPC, negar seguimento ou dar provimento de
plano ao recurso, permissividade que não implica
em ofensa aos princípios do devido processo legal,
recorribilidade e duplo grau de jurisdição. II A servidão administrativa restringe o uso e gozo
da propriedade, mas não retira a titularidade do
domínio ou inviabiliza por completo sua utilização
pelo proprietário e, por essa restrição que lhe é
impingida, deve ser ele indenizado em valor a ser
apurado através de perícia. III - Em sendo o
laudo pericial munido de dados que retratam, de
forma minuciosa, os fatos que envolvem a
quantificação dos prejuízos suportados pelos
proprietários, o valor nele apurado deve
prevalecer. IV - O magistrado tem a faculdade de
livre apreciação das provas na formação de seu
convencimento, tendo em vista os fatos e
circunstâncias constantes nos autos, desde que
devidamente motivado, inteligência do art. 131, do
CPC. V - Inexistindo fundamento ou fato novo
capaz de conduzir o julgador a nova convicção,
nega-se provimento ao Agravo Regimental. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer do presente agravo, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Relatora.
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
: 395584-15.2011.8.09.0000(201193955840)
COMARCA
: GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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124 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
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RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
3 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
: GERALDO FONSECA
TERESINHA FERREIRA FONSECA
CARLOS DIAS
EUTYMIA DAMAS DIAS
ADV(S) : DURVAL PEDROSO
: AGROBRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS
ADV(S) : JOAO DINIZ DA SILVA
JOAO RAYMUNDO DE SOUZA
HERBERT CARVALHO DE ALMEIDA
JOSE ANTONIO LOBO
KLEIDE MARTA MARTINS CORREIA
SANDOLO BUENO DO NASCIMENTO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.
APLICAÇÃO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO. I - A teor
do disposto nos artigos 557, parágrafo 1º, do
Código de Processo Civil, a decisão monocrática do
relator que nega seguimento ao recurso enseja
agravo regimental. II - Em que pese a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal,
inadmissível o processamento deste recurso como
agravo regimental, em virtude da ausência de
preparo, nos termos do artigo 511, do Código de
Processo Civil, bem como, do item 2, da Tabela I,
do Provimento 15/08 da Corregedoria-Geral de
Justiça do Estado de Goiás. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NÃO CONHECIDOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
não conhecer dos embargos de declaração, nos
termos do voto da Relatora.
:
:
:
:
379537-39.2006.8.09.0000(200603795379)
GOIANIA
DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
CICAL S/A INDUSTRIA E COMERCIO
JAMEL CECILIO JUNIOR
WELLINGTON LUIZ AMARAL
JAIR CECILIO
ADV(S) : FRANCISCO PLACIDO BORGES JUNIOR
OVIDIO MARTINS DE ARAUJO
: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
INACIO VINICIUS SANTANA NASCIMENTO
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
INTUITO MERAMENTE PROTELATÓRIO.
I - Em sede de
embargos de declaração, não configurados os vícios
previstos no art. 535, I e II, do CPC (omissão,
contradição ou obscuridade), a rejeição do recurso
é medida que se impõe, máxime quando se tem
evidenciado que a finalidade de prequestionamento
declinada pelo embargante não encontra guarida nas
disposições do referido dispositivo legal, haja
vista a inexistência da omissão alegada.
II Com efeito, mesmo sendo interpostos com o fim de
prequestionamento, os embargos devem adequar-se às
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125 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
DECISAO
4 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
5 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
hipóteses legais, previstas no art. 535 do CPC,
conforme precedente jurisprudencial da Corte.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER
DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, nos
termos do voto do Relator, que a este se
incorpora.
:
:
:
:
:
458315-30.2007.8.09.0051(200794583156)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
MINISTERIO PUBLICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS
DETRAN GO
ADV(S) : ADRIANA ZANATTA PACHECO GONCALVES
VILMA MARIA DA SILVA CARDOSO
RITA TEIXEIRA DE MELO
: ALFA SEGURADORA S/A
ADV(S) : MARCO ANTONIO CALDAS
RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS
MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA
SERGIO BERMUDES
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 535 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO
CONFI-GURADO. I - A única contradição que enseja o
acolhimento dos embargos de declaração é a
interna, ou seja, aquela existente entre as
proposições e conclusões do próprio julgado, e não
como a alegada pelo embargante, que aduz ser o
julgado acometido de contradição apenas por estar
em confronto com a sua tese meritória. Precedentes
do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. II
- Para a oposição de embargos declaratórios,
necessária se faz a observância das hipóteses
previstas no art. 535 e incisos, do Código de
Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHE-CIDOS
PORÉM REJEITADOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos
do voto da Relatora.
:
:
:
:
218061-62.2008.8.09.0051(200892180617)
GOIANIA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
IVONI FERREIRA BATISTA
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA DECIDIDA E DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO
ARTIGO 535 E INCISOS DO CPC. I - Rejeitam-se os
embargos declaratórios com o fim de rediscussão da
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
DECISAO
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matéria decidida e não havendo na decisão
recorrida a obscuridade, a contradição ou omissão
especificadas nos incisos do art. 535 do CPC. II Apenas em casos excepcionais se atribui efeitos
infringentes aos embargos de declaração. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
: ACORDA o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, pelos integrantes da 3ª Turma Julgadora de
sua 1ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em
conhecer dos embargos, mas rejeitá-los, nos termos
do voto da Relatora.
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): CLAUDIA LOPES MONTEIRO
ORIGINAL ASSINADO
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1A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 3/2012
DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2012 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 421516-05.2011.8.09.0000(201194215165)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
IMPETRANTE(S)
: LCS
ADV(S) : EDUARDO VIEIRA MESQUITA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 429791-40.2011.8.09.0000(201194297919)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: MATHEUS FERNANDES CUNHA DE PAULA
ADV(S) : ISA APARECIDA RASMUSSEN DE CASTRO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 445759-13.2011.8.09.0000(201194457592)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : LILYANE CHRISTINE PEREIRA RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: WESLEY ARAUJO MARMO FABIANO
ADV(S) : RANIER MARTINS DE CARVALHO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 448306-26.2011.8.09.0000(201194483062)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: ESTACAO GOIANIA EMPREENDIMENTOS E EVENTOS S/A
ADV(S) : JOSE ANTONIO CORDEIRO MEDEIROS
LUCIANE MARIO
AGRAVADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE GOIANIA E OUTRO(S)
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NELIDA ROCHA DA COSTA BARBOSA
5 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 36743-98.2010.8.09.0012(201090367430)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
AUTOR(S)
: STHEPHANE DE BRITO BARBOSA
ADV(S) : WILMA ETERNO FERREIRA
JORGE ALBERTO PEREIRA DA SILVA
REU(S)
: DIRETOR DO COLEGIO ALFA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). OSVALDO NASCENTE BORGES
6 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 289966-21.2004.8.09.0164(201100061945)
COMARCA
: CIDADE OCIDENTAL
RELATOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
AUTOR(S)
: GILBERTO OLIVEIRA SILVA
ADV(S) : MARIA CRISTINA RODRIGUES MATOS
REU(S)
: AGR AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E
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FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS
ADV(S) : MARIA HELENA PORTES VIEIRA
MARIA PAULA PORTO
DANIELLE LEAO DA SILVA PIGARI
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 284
APELANTE(S)
: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E
FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS
ADV(S) : MARIA BENTA FAGUNDES CARVALHO
ALICE SANTOS VELOSO
APELADO(S)
: GILBERTO OLIVEIRA SILVA
ADV(S) : ALBILEO DA COSTA SANTOS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 4391-33.2011.8.09.0051(201190043912)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: JOSE RODRIGUES FILHO
ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 16069-45.2011.8.09.0051(201190160692)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO BEG S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
APELADO(S)
: NOBERTO DE MENEZES SOUSA
ADV(S) : IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 22564-08.2011.8.09.0051(201190225646)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: RJR COMERCIO DE PRODUTOS DE AUTOMACAO LTDA
(ME) E OUTRO(S)
ADV(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO
HENRIQUE CELSO DE CASTRO SANT ANNA
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 25377-42.2010.8.09.0051(201090253770)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO
RENATA SARI CARVALHO
APELADO(S)
: LIVANIA JAYME DE PINA OLIVEIRA
ADV(S) : MELINA LOBO DANTAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 58042-77.2011.8.09.0051(201190580420)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
APELANTE(S)
: HERMINIO FRANCISCO CAVALCANTE
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APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
ADV(S) : ANA PAULA DE SOUSA REIS CAVALCANTE
: ASSOCIACAO GOIANA DE ENSINO
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 81286-58.2011.8.09.0011(201190812860)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO SANTANDER S/A
ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES
RENATA MACEDO ANDRADE
APELADO(S)
: EDIVAN RODRIGUES DE MELLO
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 143507-88.2010.8.09.0051(201091435073)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: KAREN POLLIANNA GUIMARAES CARRIJO
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
2 APELANTE(S)
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
1 APELADO(S)
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
2 APELADO(S)
: KAREN POLLIANNA GUIMARAES CARRIJO
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 149447-72.2010.8.09.0006(201091494479)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : RUSKAIA ABRANTE DE PINA
APELADO(S)
: ISMALHA BRASILIA DE PAULA
ADV(S) : HIDERALDO LUIZ SILVA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 180605-10.2010.8.09.0051(201091806055)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS UEG
ADV(S) : ALUISIO BORGES DE CARVALHO
CARLOS NEUCLIMAR VIEIRA
DENISE PINELI CHAVEIRO
APELADO(S)
: JAIR DIAS DA SILVA AZEVEDO
ADV(S) : KELY ANDREIA MORAIS PERILLO DE AZEVEDO
MICHELLE SALVITTI LOPES DOS REIS
ELIZANGELA ZENON NUNES COELHO
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 191912-96.1998.8.09.0142(9891919124)
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
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APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
: JANARY MARTINS PARREIRA
ADV(S) : SEBASTIAO MARTINS MARQUES
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 218534-87.2004.8.09.0051(200492185344)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: IVANILDO CARDOSO DE MEDEIROS
ADV(S) : HELLION MARIANO DA SILVA
APELADO(S)
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADV(S) : MARCELO DI REZENDE BERNARDES
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
232467-04.2009.8.09.0100(200992324670)
LUZIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO
ALBERTO GUIMARAES DE BRITO E OUTRO(S)
ADV(S) : CLARA MARCIA DE RIVOREDO
APELADO(S)
: BENJAMIM TAVARES DE JESUS E OUTRO(S)
ADV(S) : ELDER DE ARAUJO
RECURSO ADESIVO FLS. 151
RECORRENTE(S)
: BENJAMIM TAVARES DE JESUS E OUTRO(S)
ADV(S) : ELDER DE ARAUJO
RECORRIDO(S)
: ALBERTO GUIMARAES DE BRITO E OUTRO(S)
ADV(S) : CLARA MARCIA DE RIVOREDO
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 272377-14.2009.8.09.0011(200992723779)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: RUBENS CAETANO DA SILVA
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 289942-94.2010.8.09.0127(201092899421)
COMARCA
: PIRES DO RIO
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSOM FLORE
LEONARDO THOMPSON FLORES
APELADO(S)
: VANDVAN BRASIL MONTEIRO
ADV(S) : VANCLEI ALVES DA SILVA
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 313510-13.2009.8.09.0051(200993135102)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: TELVES CUNHA GUIMARAES
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
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APELADO(S)
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
ADRIANO MUNIZ REBELLO
:
:
:
:
350297-39.2005.8.09.0000(200503502973)
GOIANIA
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : ALAIR PINHEIRO DA SILVA
RENATO MENDONCA SANTOS
MARLENE MARQUES
SERGIO ANTONIO MARTINS
VILMAR DE SOUZA CARVALHO
ELIZANDRO LUIS PARNOW
: JOSE PORFIRIO PESSOA FILHO E OUTRO(S)
ADV(S) : LOURIMAR LUZIA RIBEIRO
JOSE BERNARDINO DE CASTRO
OSVALDO ALVES FREIRE
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 375858-90.2009.8.09.0011(200993758584)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: WELITON DE OLIVEIRA MORAIS
ADV(S) : VALBERLENA MARIA CORREA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
:
:
:
:
:
381373-72.2010.8.09.0011(201093813733)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
ELMO DE OLIVEIRA DINIZ
ADV(S) : ERIKA DE OLIVEIRA DINIZ
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 458599-92.2008.8.09.0151(200894585991)
COMARCA
: TURVANIA
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
1 APELANTE(S)
: SEBASTIAO VITORINO CARDOSO E OUTRO(S)
ADV(S) : EVERALDO LUCIANO SANTANA
2 APELANTE(S)
: WILTON ALCANTARA CARDOSO
ADV(S) : EVERALDO LUCIANO SANTANA
APELADO(S)
: COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA PALMEIRAS LTDA
ADV(S) : FREDERICO ANTONIO SIMAO
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 493365-33.2009.8.09.0024(200994933657)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
RELATOR
: DR. EUDELCIO MACHADO FAGUNDES
SUBST. DO DES. LEOBINO VALENTE CHAVES
REVISOR
: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA
APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
ADV(S)
APELADO(S)
: EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: ARIEL FABIANO DE LIMA DIAS
ADV(S) : CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2012
CLAUDIA LOPES MONTEIRO
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.3/2012
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 475589-24.2011.8.09.0000(201194755895)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
IMPETRANTE(S)
: NILDA FERREIRA GUIMARAES
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
DESPACHO: AUSENTE PEDIDO DE LIMINAR. NOTIFIQUEM-SE AS AUTORI
DADES ACOIMADAS DE COATORAS DA PECA INICIAL, ENTREGANDO-LHES
A SEGUNDA VIA, COM AS COPIAS DOS DOCUMENOS CARREADOS AOS AU
TOS, PARA QUE, NO DECENDIO LEGAL, PRESTEM AS INFORMACOES QUE
REPUTAREM NECESSARIAS, CONFORME PRESCREVE O ART.7°,I, DA LEI
N°12.016/09. DO MESMO PASSO, INTIME-SE O PROCURADOR GERAL DO
ESTADO, NO PRAZO DE 48 HORAS, PARA CIENCIA DA PRESENTE
NOS
TERMOS DO ART.7°, II DA LEI N°12.016/09. FINDO O PRAZO, COM
OU SEM AS INFORMACOES COLHA-SE A MANIFESTACAO DA DOUTA PROCU
RADORIA GERAL DE JUSTICA. APOS,VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.
CUMPRA-SE E INTIME-SE. GOIANIA,12 DE DEZEMBRO DE 2011. DESEM
BARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - RELATOR.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 479033-65.2011.8.09.0000(201194790330)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
IMPETRANTE(S)
: MARIA CECILIA DE PAULA SARAIVA
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
3 IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
DESPACHO: COMO NAO HA PEDIDO DE LIMINAR, EXPECA-SE OFICIO AS
AUTORIDADES COATORAS, NOTIFICANDO-AS DO CONTEUDO DA PETICAO
INICIAL, A FIM DE QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTEM AS
INFORMACOES, OBSERVANDO-SE, NO MAIS, O QUE DETERMINA O INCISO I, DO ART. 7, DA LEI N. 12.016/2009. DE-SE
CIENCIA
DO
FEITO A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, NA FORMA DO QUE DISPOE
O ART. 7, INCISO II, DA LEI N. 12.016/09. APOS, COLHA-SE
O
PRONUNCIAMENTO DO ORGAO MINISTERIAL DE CUPULA, VINDO-ME
OS
AUTOS, OPORTUNAMENTE, A CONCLUSAO. GOIANIA, 12 DE DEZEMBRO
DE 2011. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 494852-42.2011.8.09.0000(201194948529)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: DINA CARNEIRO DE SOUSA
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/12
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DESPACHO: NOTIFIQUEM-SE AS AUTORIDADES ACOIMADAS DE COATORAS
DO CONTEUDO DA PECA INICIAL, ENTREGANDO-LHES A SEGUNDA VIA,
COM AS COPIAS DOS DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS, PARA QUE,
NO DECENDIO LEGAL, PRESTE AS INFORMACOES QUE REPUTAR NECESSARIAS. FINDO O PRAZO, COM OU SEM AS INFORMACOES, COLHA-SE A
MANIFESTACAO DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA.
APOS,
VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO
DE
2011. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - RELATOR.
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 499661-75.2011.8.09.0000(201194996612)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
IMPETRANTE(S)
: CRISTIANO AUGUSTO DE MORAES
ADV(S) : ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL
IMPETRADO(S)
: COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
...INDEFIRO A LIMINAR REQUESTADA. EXPECA-SE OFICIO AS AUTORI
DADES DITAS COATORAS, NOTIFICANDO-AS DO INTEIRO TEOR
DESTA
DECISAO PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, PRESTAREM AS INFORMA
COES QUE TIVEREM (ART.7°,I, LEI 12.016/09). NOTIFIQUE-SE,AIN
DA, O ORGAO DE REPRESENTACAO JUDICIAL DA PESSOA JURIDICA IN
TERESSADA (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) PARA QUE, CASO QUEI
RA, INGRESSE NO FEITO MANDAMENTAL (ART.7°, II, DA LEI N.12.
016/09). FINDO O PRAZO PARA AS INFORMACOES, REMETAM-SE OS AU
TOS A PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, PARA SUA MANIFESTACAO,
CONSOANTE PRECEITUA O ART.12 DA LEI N.12.016/09.PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. GOIANIA,19 DE DEZEMBRO DE 2011. DES.ZACARIAS
NE
VES COELHO - RELATOR.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
191666-84.2011.8.09.0000(201191916669)
CACHOEIRA ALTA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: PAULO CESAR SILVA
ADV(S) : RICARDO JOSE FERREIRA
AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE CACU
ADV(S) : HAIALA ALBERTO OLIVEIRA
DANIEL RICARDO DAVI SOUSA
OLIVIO GIROTTO NETO
ANA CAROLINA SILVEIRA GONCALVES
WANDERLAN PEREIRA DE MORAIS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
...ESTAS AS RAZOES PELAS QUAIS INDEFIRO O PEDIDO DE
EFEITO
SUSPENSIVO. EXPECA-SE OFICIO AO JUIZO DA CAUSA,REQUISITANDOLHE INFORMACOES CIRCUNSTANCIADAS A RESPEITO DESTA ACAO, BEM
COMO, DO PROCESSO DEMARCATORIO CONEXO EM ANDAMENTO, PROTOCO
LIZADO SOB O N°200702572327. INTIME-SE O AGRAVADO PARA APRE
SENTAR CONTRAMINUTA, NO PRAZO LEGAL. APOS, E COMO A QUESTAO
ENVOLVE INTERESSE PUBLICO,ABRA-SE VISTA A DOUTA PROCURADORIA
GERAL DE JUSTICA. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA,30 DE AGOS
TO DE 2011. DR.WILSON SAFATLE FAIAD RELATOR - JUIZ SUBSTITU
TO EM 2° GRAU.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
419922-53.2011.8.09.0000(201194199224)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: EDENILDA ASSIS TORRES
ADV(S) : DANIEL RIBEIRO DA SILVA
: BANCO ITAUCARD S/A
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DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
...ESTAS AS RAZOES PELAS QUAIS INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. IN
TIME-SE O AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 527,V, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE
2011. DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
450856-91.2011.8.09.0000(201194508561)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: SOLANGE GUERRA
ADV(S) : MONICA DE SOUZA MENDES
FLAVIO AUGUSTO RODRIGUES SOUSA
AGRAVADO(S)
: UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV(S) : FABIANA MOURA ROSA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
...DA ANALISE DA INICIAL, BEM COMO DOS DOCUMENTOS A ELA ACOS
TADOS, VERIFICA-SE A POSSIBILIDADE DE A DECISAO AGRAVADA CAU
SAR PREJUIZO A PARTE, RAZAO PELO QUAL RECEBO O AGRAVO NA MO
DALIDADE DE INSTRUMENTO. SOLICITEM-SE INFORMACOES AO JUIZ DE
DIREITO, NOS TERMOS DO ART.527,IV, DO CPC. INTIME-SE A AGRA
VADA PARA, QUERENDO, RESPONDER O RECURSO NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS. INTIMEM-SE. GOIANIA,19 DE DEZEMBRO DE 2011. DES.AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
463706-80.2011.8.09.0000(201194637060)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: ABREU E PIMENTA LTDA
ADV(S) : WHASLEN FAGUNDES
VANDERLAN DOS SANTOS DE LIMA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A
ADV(S) : AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA
SAMUEL MARTINS GONCALVES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
...DE TAL SORTE, DEIXO DE ACOLHER A SUSPENSAO
PRETENDIDA,
ATE JULGAMENTO FINAL DO PRESENTE IMPULSO RECURSAL, QUANDO A
QUESTAO FOCADA SERA MELHOR EXAMINADA, APOS A JUNTADA AOS AUTOS DOS INFORMES DA NOBRE DIRIGENTE PROCESSUAL. PROCEDA A SE
CRETARIA A CORRECAO NA ETIQUETA PROTOCOLAR, FAZENDO-SE CONSTAR COMO PROCURADORES DA PARTE AGRAVADA OS ADVOGADOS MENCIONADOS NO INSTRUMENTO DE FLS. 15. APOS, OFICIE-SE A DOUTA MAGISTRADA PROCESSANTE, COMUNICANDO-LHE ESTA DECISAO E SOLICITANDO-LHE AS INFORMACOES QUE REPUTAR CONVENIENTES, NO PRAZO
DE 10 (DEZ) DIAS. EM SEGUIDA, INTIME-SE A AGRAVADA, NAS PESSOAS DE SEUS PROCURADORES, PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA
NO PRAZO LEGAL. CUMPRA-SE. GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA - RELATOR.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
474739-67.2011.8.09.0000(201194747396)
INHUMAS
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: A3 INDUSTRIA TEXTIL LTDA
ADV(S) : LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES
LUIZ MAURO PIRES
1 AGRAVADO(S)
: DELEGADO FISCAL DE INHUMAS
2 AGRAVADO(S)
: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE INHUMAS
DECISAO OU DESPACHO:
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INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
...COM EFEITO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RE
CURSO. DESTARTE, COMUNIQUE-SE AO MM.JUIZ DE DIREITO DA COMAR
CA DE INHUMAS/GO, DR.WILLIAM FABIAN, SOLICITANDO-LHE INFORMA
COES CIRCUNSTANCIADAS A RESPEITO, NO PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS
(ART.527,III DO CPC). INTIMEM-SE, OS AGRAVADOS PARA, QUEREN
DO, RESPONDEREM O RECURSO, NO DECENDIO LEGAL. APOS,OUCA-SE A
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA. CUMPRA-SE. GOIANIA,07 DE
DE
ZEMBRO DE 2011. DES.AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
476240-56.2011.8.09.0000(201194762409)
JUSSARA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA (ESPOLIO) E
OUTRO(S)
ADV(S) : VANDERLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: ADONIAS MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : ADEON PAULO DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
...ESTAS AS RAZOES PELAS QUAIS INDEFIRO O PEDIDO DE
EFEITO
SUSPENSIVO ATIVO.INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA,QUERENDO, APRE
SENTAR CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL. APOS,OUCA-SE A PROCURADO
RIA DE JUSTICA. GOIANIA,19 DE DEZEMBRO DE 2011. ZACARIAS NE
VES COELHO - RELATOR.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
476051-78.2011.8.09.0000(201194760511)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
AGRAVADO(S)
: EDYAINE JACY PYLES ASSUNCAO
ADV(S) : LEONARDO DA SILVA GOES
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
...ESTAS AS RAZOES PELAS QUAIS INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO. INTIME-SE A AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR
CONTRAMINUTA NO PRAZO LEGAL. GOIANIA,19 DE DEZEMBRO DE 2011.
DES. ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
480611-63.2011.8.09.0000(201194806112)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: ANTONIO MENDES PRUDENTE
ADV(S) : KATARINI OLIVEIRA BRANDAO
ALESSANDRA REIS
AGRAVADO(S)
: JOAO LENINE BONIFACIO E SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : REGINA ANDRADE TANNUS SEABRA
ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. DESTAR
TE, COMUNIQUE-SE AO MM.JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CIVEL DES
TA CAPITAL, DR.JAIR XAVIER FERRO, SOLICITANDO-LHE
INFORMA
COES A RESPEITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. INTIMEM-SE
OS
AGRAVADOS NOS TERMOS DA LEI, PARA QUE, CASO QUEIRAM, RESPON
DAM A PRETENSAO NO DECENDIO LEGAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTI
GO 527,V, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE. GOIANIA,16
DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
- RELATOR.
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13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
484334-90.2011.8.09.0000(201194843344)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: TRADICAO ENGENHARIA LTDA
ADV(S) : LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE
MARCUS APRIGIO CHAVES
JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
OSCAR ORTIZ JAIME
1 AGRAVADO(S)
: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA
2 AGRAVADO(S)
: CAMARA DE MEDIACAO E ARBITRAGEM DE SAO PAULO
CENTRO INDUSTRIAS ESTADO SAO PAULO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
...POR ORA, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR PARA CONFERIR O EFEI
TO ATIVO A DECISAO AGRAVADA, PARA QUE O CURSO DO PROCEDIMEN
TO ARBITRAL (CMA 203) SEJA SOBRESTADO ATE O JULGAMENTO DE ME
RITO DO RECURSO.INTIME-SE A AGRAVADA PARA OFERECIMENTO VOLUN
TARIO DE CONTRARRAZOES. COMUNIQUE-SE O CONDUTOR DO FEITO SO
BRE O TEOR DESTA DECISAO E, NA OPORTUNIDADE,REQUISITE-SE-LHE
AS INFORMACOES QUE JULGAR PERTINENTES, NO PRAZO DE
10(DEZ)
DIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA,11 DE JANEIRO DE 2012.
DIAC.DR.DE
LINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUI
CAO NO 2° GRAU.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
483637-69.2011.8.09.0000(201194836372)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA
AGRAVADO(S)
: SILVIO JOSE COUTINHO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
... A TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPA
CAO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. UMA VEZ QUE O AGRAVADO
AINDA NAO FOI CITADO NO FEITO ORIGINARIO, NAO HA NECESSIDADE
DE INTIMA-LO PARA RESPONDER A ESTE RECURSO. INTIME-SE O AGRA
VANTE E EXPECA-SE OFICIO AO JUIZ DA CAUSA A FIM DE DAR-LHES
CIENCIA DESTA DECISAO. DECORRIDO O PRAZO PARA
INTERPOSICAO
DE RECURSO, VOLVAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. GOIANIA, 13 DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
487718-61.2011.8.09.0000(201194877184)
ANAPOLIS
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : ANDREIA DE ARAUJO INACIO ADOURIAN
LUCIANA FERREIRA GARCIA
AGRAVADO(S)
: ALDEMAR VAZ DA COSTA JUNIOR
ADV(S) : LURDIMAR GONCALVES RESENDE
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
...RAZAO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
RECURSO. SOLICITEM-SE INFORMACOES AO MM.JUIZ DE DIREITO, NOS
TERMOS DO ART.527,IV, DO CPC. INTIME-SE O AGRAVADO PARA, QUE
RENDO, RESPONDER O RECURSO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. APOS,OU
CA-SE A PROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA. INTIMEM-SE. GOIANIA,
19 DE DEZEMBRO DE 2011. DES.AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELA
TOR.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 489138-04.2011.8.09.0000(201194891381)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: ANDRADE FRANQUEADORA LTDA
ADV(S) : DENISE PELOSO
AGRAVADO(S)
: CARVALHO E FERREIRA ALIMENTOS LTDA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
...ASSIM, POR NAO VISLUMBRAR A PRESENCA DOS REQUISITOS NECE
SSARIOS A CONCESSAO DA MEDIDA PLEITEADA NA EXORDIAL, INDEFI
RO O PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO
PRE
SENTE RECURSO. DE-SE CIENCIA DESTA DECISAO AO JUIZ DIRIGENTE
DO FEITO. INTIME-SE O AGRAVADO PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE
RESPOSTA, PRAZO DE 10(DEZ) DIAS. GOIANIA,15 DE DEZEMBRO
DE
2011. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA - RELATOR.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
490224-10.2011.8.09.0000(201194902243)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: LUCYGLEY SANTOS DE AZEVEDO
ADV(S) : RENATO BELTRAO RODRIGUES
TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
DESPACHO: INDEFIRO O PEDIDO DA AGRAVANTE DE CONCESSAO DOS BE
NEPLACITOS DA JUSTICA GRATUITA, HAJA VISTA NAO SER POBRE NA
ACEPCAO PROPUGNADA PARA ESTE FIM, PORQUANTO E COMERCIARIA,RE
CENTEMENTE FIRMOU CONTRATO PARA AQUISICAO DE UM VEICULO NOVO
JUNTO A INSTITUICAO FINANCEIRA, COM PRESTACOES DE R$ 690,17
MENSAIS, APRESENTANDO, AINDA, DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA
(2011), HABIL, POIS, FAZER FRENTE AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS
RECURSAIS SEM PREJUIZO DO SUSTENTO PROPRIO OU DE SUA
FAMI
LIA. DESTARTE, INTIME-SE A AGRAVANTE PARA RECOLHER AS CUSTAS
RECURSAIS NO PRAZO DE 5(CINCO)DIAS, SOB PENA DE
DESERCAO.
GOIANIA,15 DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR AMARAL WILSON
DE OLIVEIRA - RELATOR.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
492696-81.2011.8.09.0000(201194926967)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: RESIDENCIAL GOIANIA ALPES S/A
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
MARCELO DI REZENDE BERNARDES
AGRAVADO(S)
: JAZILTON DOURADO LOURENCO E OUTRO(S)
ADV(S) : ANDERSON MENDES DO NASCIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
...AO TEOR DO EXPOSTO, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS A CON
CESSAO DA LIMINAR, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. COMUNIQUESE POIS,AO DOUTO JUIZ DE DIREITO, DR.SEBASTIAO JOSE DE ASSIS
NETO, DA 3ª VARA CIVEL, DESTE COMARCA DE GOIANIA, DO INDEFE
RIMENTO DA CAUTELA, AO MESMO TEMPO EM QUE LHE SOLICITO INFOR
MACOES, QUE JULGAR NECESSARIAS, A RESPEITO DA MATERIA ABORBA
DA NESTE AGRAVO E SOBRE O CUMPRIMENTO DA REGRA NO ART.526,DO
CPC. NO MESMO PASSO, DETERMINO INTIME-SE A PARTE
AGRAVADA,
NOS TERMOS DA LEI, PARA QUE RESPONDA, CASO QUEIRA, A PRETEN
SAO RECURSAL, IGUALMENTE, NO MESMO PRAZO E NOS TERMOS DO AR
TIGO 527,V, DO CODIGO INSTRUMENTAL. CUMPRA-SE. GOIANIA,16 DE
DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
- RELATOR.
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19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
491785-69.2011.8.09.0000(201194917852)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: RUIDALBERTO RIBEIRO DE MORAIS
ADV(S) : THIAGO ALVES GOMIDE
ALAN BATISTA ALVES
AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER S.A.
ADV(S) : MAISA LIMA DE PAIVA
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
...AO TEOR DO EXPOSTO, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS A CON
CESSAO LIMINAR DO PEDIDO, DEIXO DE CONCEDER EFEITO ATIVO AO
PRESENTE IMPULSO RECURSAL, ATE O FINAL DO JULGAMENTO, QUANDO
A QUESTAO ENFOCADA PODERA SER MELHOR EXAMINADA, APOS ANEXARSE AOS AUTOS OS INFORMES DO NOBRE DIRIGENTE PROCESSUAL. OFICIE-SE AO 2. JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CIVEL
DA
COMARCA
DESTA CAPITAL, DANDO-LHE CONHECIMENTO DESTA DECISAO, A FIM
DE QUE POSSA PRESTAR AS INFORMACOES QUE REPUTAR NECESSARIAS.
INTIME-SE O AGRAVADO NOS TERMOS DA LEI, PARA QUE
RESPONDA,
CASO QUEIRA, A PRETENSAO RECURSAL, NO PRAZO LEGAL.
CUMPRASE. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR
JOAO
WALDECK FELIX DE SOUSA - RELATOR.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
499207-95.2011.8.09.0000(201194992072)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: ANTONIA ARAUJO DE OLIVEIRA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INTIMACAO AS PARTES N.003/2012
...ASSIM, DEVE A AGRAVANTE DEMONSTRAR, POR MEIO DE
DOCUMEN
TOS (HOLERITES E DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA OU DE ISENTO
ETC), QUE, REALMENTE, FAZ JUS AO BENEFICIO. PRAZO DE 10(DEZ)
DIAS. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTACAO DO RECORREN
E, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIME-SE. GOIANIA,19 DE DE
ZEMBRO DE 2011. DES.ZACARIAS NEVES COELHO - RELATOR.
GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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================================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.1/2012
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
336838-91.2010.8.09.0000(201093368381)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS
PARA CARTORIOS ANDECC
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
1 AGRAVADO(S)
: ABADIA DE PAULA LUCAS E OUTRO(S)
ADV(S) : VALQUIRIA CARNEIRO DA PAIXAO NEME
VIRGINIA CARNEIRO DA PAIXAO CHAUL
JOSE ROBERTO DA PAIXAO
2 AGRAVADO(S)
: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor de todo o exposto, com fulcro no art. 557,
§1º-A, do Diploma Processual Civil, dou
provimento ao recurso, para, em reforma à decisão
hostilizada, determinar o recebimento da apelação
cível manejada pela ora agravante, dada a
demonstração do interesse jurídico a justificar
sua intervenção no processo, tudo consoante a
fundamentação acima.
Publique-se. Intimem-se.
Oficie-se ao Juízo da causa, comunicando-lhe o
teor deste decisum, para os devidos fins.
Após
o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se
os autos, com baixa na Distribuição.
Goiânia,
15 de dezembro de 2011.
DES. ZACARIAS NEVES
COÊLHO
Relator
DM 01/12
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
287964-41.2011.8.09.0000(201192879643)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: ESCOLA DE EDUCACAO BILINGUE LTDA
ADV(S) : SHEYLA CRISTINA GOMES ARANTES
AGRAVADO(S)
: QUATROMAOS COMUNICACAO LTDA
ADV(S) : CLAUDIO BELCHIOR CAMARGO
MAURICIO MOREIRA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do recurso interposto e
nego-lhe seguimento, mantendo inalterada a decisão
atacada por seus próprio e jurídicos fundamentos
e determinando o normal prosseguimento da ação de
execução pela Justiça Comum.
É o voto.
Goiânia, 30 de setembro de 2011.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator
DM 01/12
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
287549-58.2011.8.09.0000(201192875494)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: ALCIMAR DE ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ADV(S) : LUCIO RICARDO DE AGUIAR DUARTE
FELIPE BATISTA CORDEIRO
DELIO FARIAS BATISTA CORDEIRO
THIAGO LEITE VILELA
: COMPANHIA ENERGETICA DE GOIAS CELG
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ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: CARLOS DE FREITAS BORGES FILHO
VALERIA PEREIRA DE MELO
VANILTON CORREA DE AZEVEDO
VIVALDO RODRIGUES VELOSO
EDSON SOARES DE SOUZA LIMA
AMILCAR PIMENTA DE MORAIS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, atendendo à pretensão do
agravante, casso a decisão interlocutória de 1º
grau proferida a fls. 766, nos exatos termos da
fundamentação aduzida, e, exercendo o juízo de
retratação, torno sem efeito a decisão
monocrática de fls. 801/807. Por conseguinte, com
espeque no art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento
interposto por ALCIMAR DE ALMEIDA - ADVOGADOS
ASSOCIADOS, porque manifestamente prejudicado.
Comunique-se o teor deste decisum ao ilustre Juiz
da causa, para os devidos fins.
Publique-se.
Intimem-se, arquivando-se oportunamente.
Goiânia, 05 de dezembro de 2011.
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
Juiz de Direito
Substituto em 2º grau
DM 01/12
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
290327-98.2011.8.09.0000(201192903277)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: JEAN CARLOS DE SOUZA
ADV(S) : WONER MARTINS PROTASIO
AGRAVADO(S)
: MARCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA
ADV(S) : NELSON GOMES DA SILVA
GILSON GOMES BORGES FILHO
CELSO ROBERTO DA CUNHA LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao agravo de instrumento em tela,
porque manifestamente prejudicado.
Registre-se.
Publique-se.
Goiânia, 12 de dezembro de
2011.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01/12
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
294383-77.2011.8.09.0000(201192943830)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: FERNANDA SILVA SOUZA
ADV(S) : WONER MARTINS PROTASIO
AGRAVADO(S)
: MARCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA
ADV(S) : NELSON GOMES DA SILVA
GILSON GOMES BORGES FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao agravo de instrumento em tela,
porque manifestamente prejudicado.
Registre-se.
Publique-se.
Goiânia, 12 de dezembro de
2011.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01/12
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
294392-39.2011.8.09.0000(201192943929)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: PEDRO PAULO MAGALHAES RODRIGUES DA MATTA
ADV(S) : WONER MARTINS PROTASIO
AGRAVADO(S)
: MARCIA MAGALHAES DE OLIVEIRA
ADV(S) : NELSON GOMES DA SILVA
GILSON GOMES BORGES FILHO
CELSO ROBERTO DA CUNHA LIMA
LANNA VASCONCELOS DE MORAES PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao agravo de instrumento em tela,
porque manifestamente prejudicado.
Registre-se.
Publique-se.
Goiânia, 12 de dezembro de
2011.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01/12
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
321284-82.2011.8.09.0000(201193212847)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : EDILENE TEIXEIRA MARTINS
AGRAVADO(S)
: OLGA BUENO DE CARVALHO
ADV(S) : JUCELIO FLEURY JUNIOR
PAULIANNE GODOI DOS SANTOS
MANOELA VASCONCELOS VALADARES
CLEUSA FERREIRA DE ASSIS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao agravo de instrumento em tela,
porque manifestamente prejudicado.
Registre-se.
Publique-se.
Goiânia, 15 de dezembro de 2011.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01/12
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
350616-94.2011.8.09.0000(201193506166)
TRINDADE
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: RICARDO CONCEICAO DOS SANTOS
ADV(S) : DANILO ENRIQUE SANTOS ARAUJO
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
DECISAO OU DESPACHO:
É de se concluir que a ausência da assinatura do
advogado em recurso de apelação não configura a
inexistência da peça. Configura, a propósito, mera
irregularidade passível de ser suprida em atenção
ao princípio da instrumentalidade.
Ante o
exposto, nego seguimento ao agravo, porém
determino, de ofício, que o magistrado estabeleça
prazo razoável para que seja oferecida ao advogado
da parte a oportunidade de assinar a peça
recursal (apelação cível).
Cientifique-se o
juízo de origem do teor desta decisão.
Intimem-se.
Goiânia, 12 de dezembro de 2011.
Des. Amaral Wilson de Oliveira
Relator
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DM 01/12
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
359272-40.2011.8.09.0000(201193592720)
MONTIVIDIU
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: ALESANDRO MARQUES LEAO
ADV(S) : DANILLO VIEIRA MORAIS
1 AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
2 AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A (PRIME)
3 AGRAVADO(S)
: BANCO SANTANDER
DECISAO OU DESPACHO:
EX POSITIS, com espeque no artigo 557, caput, da
Lei Adjetiva, conheço do agravo de instrumento,
mas nego-lhe seguimento pela via monocrática.
Intime-se.
Goiânia, 13 de dezembro de 2011.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Relator
DM 01/12
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
398451-78.2011.8.09.0000(201193984513)
GOIATUBA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: ING BANK NV
ADV(S) : WALDEMAR DECCACHE
FABRIZIO GANUM
AGRAVADO(S)
: AGROTEC COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E
OUTRO(S)
ADV(S) : LUIS ANTONIO DEODATO DE JESUS
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, constatada a omissão, dou
provimento ao recurso, com arrimo
do artigo
557, §1º-A do CPC, com monocrático provimento ao
agravo no sentido de reformar o decisum,
determinando ao Juiz da Instância Singela se
manifeste sobre o pedido de conversão.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiânia, 09 de
dezembro de 2011.
Desembargador JOÃO WALDECK
FELIX DE SOUSA
Relator
DM 01/12
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
404678-84.2011.8.09.0000(201194046789)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: CLARA DA SILVA FREITAS
ADV(S) : MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
AGRAVADO(S)
: BANCO GMAC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nego seguimento ao presente Agravo
de Instrumento por ser contrário ao hodierno
entendimento do Colendo Superior Tribunal de
Justiça e deste Sodalício, nos termos do art. 557,
caput, do CPC.
Intime-se.
Goiânia,
30 de novembro de 2011.
Juiz CARLOS ROBERTO
FÁVARO Relator - Substituto em 2º Grau
DM 01/12
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
414957-32.2011.8.09.0000(201194149570)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: SELMA CAMPOS
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ADV(S)
: LEONARDO DE CARVALHO
QUEZIA FERNANDES FONSECA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAULEASING S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõem
o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo
Civil, e as Súmulas nº 3801 e 3822, do Superior
Tribunal de Justiça, conheço do agravo e dou-lhe
parcial provimento, tão somente para autorizar os
depósitos incidentais no valor indicado pela
agravante, sem, contudo, afastar os efeitos da
mora. Intimem-se e comunique-se ao juízo de
origem, encaminhando-se-lhe cópia da presente
decisão, para imediato cumprimento. Goiânia, 24
de novembro de 2011. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 01/12.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
431558-16.2011.8.09.0000(201194315585)
QUIRINOPOLIS
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : RODRIGO SILVA DE CAZAES
AGRAVADO(S)
: RITA DE CASSIA DA SILVA SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nego seguimento ao
presente impulso instrumental, eis que postado em
arrepio do ordenamento jurídico insculpido no
artigo 525, inciso I, do Código Instrumental.
Após o trânsito em julgado deste decisório,
arquivem-se os presentes autos.
Intime-se.
Goiânia, 1º de dezembro de 2011.
Juiz CARLOS
ROBERTO FÁVARO
Relator- Substituto em 2º Grau
DM 01/12
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
440177-32.2011.8.09.0000(201194401775)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: JORIVE TAVARES
ADV(S) : THIAGO HENRIQUE ATAVILA
MARCELLO PAES SANDRE
AGRAVADO(S)
: AGROPEGO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ADV(S) : JOSE BEZERRA COSTA
MANOEL GARCIA NETO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, caput, do
CPC, nego seguimento a este recurso, dada a sua
manifesta inadmissibilidade. Intime-se. Goiânia,
14 de dezembro de 2011.
Desembargador JOÃO
WALDECK FELIX DE SOUSA Relator
DM 01/12
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
442430-90.2011.8.09.0000(201194424309)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: CARLOS SILVESTRE MENDES
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Portanto, tratando-se a tempestividade de
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pressuposto objetivo e, sendo este um requisito
formal e indispensável de admissibilidade, sua
ausência acarreta necessariamente o não
conhecimento do recurso.
POR TODO O EXPOSTO,
não conheço deste Agravo e nego-lhe seguimento em
razão de sua manifesta inadmissibilidade.
Publique-se.
Decorrido o prazo legal,
arquivem-se.
Goiânia, 01 de Dezembro de 2.011.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 01/12
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
443747-26.2011.8.09.0000(201194437478)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: WELCIO WELLINGTON RATTES
ADV(S) : GERSON MIGUEL DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO GMAC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expostas, conheço em parte do recurso
e nesta lhe dou provimento, nos termos do artigo
557, §1º-A, do Código de Processo Civil, para
permitir que o agravante efetue os depósitos
referentes à consignação em pagamento, nos
valores pleiteados na inicial da ação
consignatória. Intimem-se. Dê-se ciência ao juiz
a quo. Goiânia, 10 de novembro de 2011. Des.
CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 01/12.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
451312-41.2011.8.09.0000(201194513123)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: VALDECIR BORGES DE CARVALHO
ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento ao presente
recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC.
Intime-se.
Goiânia, 09 de dezembro de 2011.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Relator
DM 01/12
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
452179-34.2011.8.09.0000(201194521797)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : FABIO SANTANA NASCIMENTO
IVO YAMADA LOPES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: ANDRELA E ANDRELA LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : ELISA CRISTINA FARIA MOLCHAN RIBEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
Em conclusão, não é razoável que se exija custas
processuais para o início do cumprimento de
sentença. Ad argumentandum, é salutar registrar,
diligências outras poderão ensejar despesas
processuais que deverão ser adiantadas, conforme
os normativos em vigor.
Ante o exposto,
com fulcro no parágrafo 1ª-A do artigo 557 do
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Código de Processo Civil, conheço do recurso de
agravo de instrumento e dou-lhe provimento para
reformar a decisão proferida pelo órgão julgador
singular, de modo a registrar a inexigibilidade do
pagamento de custas para que se inicie a fase de
cumprimento de sentença.
Cientifique-se o
juízo de origem do teor desta decisão.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos.
Goiânia, 05 de
dezembro de 2.011.
Desembargador AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 01/12
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
443006-83.2011.8.09.0000(201194430066)
JUSSARA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: CIANDRA AUGUSTA DE ARAUJO
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
art. 557, 1º, do Código de Processo Civil, após
conceder os benefícios da assistência judiciária à
agravante, dou provimento ao agravo para
determinar a inversão do ônus da prova em favor da
recorrente, atribuindo a parte agravada o dever
de provar a existência de sua relação jurídica com
a agravante, pelo que deverá apresentar o
contrato indicado na notificação encaminhada à
agravante (fl. 18 dos autos de origem), e defiro a
antecipação dos efeitos da tutela para determinar
a exclusão do nome da agravante dos cadastros de
inadimplentes, ficando impedida nova iniciativa
pelo motivo aqui apreciado, até a entrega
definitiva da prestação jurisdicional.
Intime-se
e comunique-se ao juízo de origem,
encaminhando-se-lhe cópia desta decisão para
conhecimento. O juízo de primeiro grau deverá
providenciar a expedição de ofício aos órgãos de
restrição ao crédito para darem cumprimento a esta
decisão.
Goiânia, 01 de dezembro de 2011.
Des CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 01/12
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
454416-41.2011.8.09.0000(201194544169)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: JULIANA BATISTA CALACA
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõem
o artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
e as Súmulas nº 3801 e 3822, do Superior Tribunal
de Justiça, conheço do agravo e dou-lhe parcial
provimento, tão somente para autorizar os
depósitos incidentais no valor indicado pela
agravante, sem, contudo, afastar os efeitos da
mora.
Intimem-se e comunique-se ao juízo de
origem, encaminhando-se-lhe cópia da presente
decisão, para imediato cumprimento. Goiânia, 1º
de dezembro de 2011.
Des. CARLOS ALBERTO
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FRANÇA
DM 01/12
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R E L A T O R
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
457863-37.2011.8.09.0000(201194578632)
ITABERAI
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A
ADV(S) : MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
RODOLFO DA SILVA MORAES
AGRAVADO(S)
: ROGERIO QUINTILIANO DA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nego seguimento ao
agravo de instrumento, por formação deficiente,
nos termos dos artigos 525 e 527, inciso I c/c o
artigo 557, caput, todos do Código de Processo
Civil.
Intimem-se e comunique-se ao juízo de
origem, encaminhando-se-lhe cópia da presente
decisão.
Goiânia, 1º de dezembro de 2011.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 01/12
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
458771-94.2011.8.09.0000(201194587712)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: ELIENE LUCIO CALDAS
ADV(S) : CELIO ABRAO JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EX POSITIS, conheço do agravo para negar-lhe
provimento pela via monocrática, com espeque no
artigo 557, caput, do CPC.
Intime-se.
Cumpra-se.
Goiânia, 09 de dezembro de 2011.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA Relator
DM 01/12
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
461854-21.2011.8.09.0000(201194618545)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: ISJB INSPETORIA SAO JOAO BOSCO COLEGIO ATENEU
DOM BOSCO
ADV(S) : TANIA MORATO COSTA
AGRAVADO(S)
: ANDREIA LILIAN BETTINI DE SOUZA
ADV(S) : PATRICK DARIANO COELHO PRETO
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, considerando que a decisão
recorrida confronta com jurisprudência dominante
deste Egrégio Tribunal de Justiça, conheço e dou
provimento ao recurso interposto, com espeque no §
1º-A, art. 557, do Estatuto Processual Civil,
para reformar o decisum singular no sentido de
determinar o prosseguimento do feito
independentemente do recolhimento de custas.
Intime-se.
Goiânia, 09 de dezembro de 2011.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE OLIVEIRA
Relator
DM 01/12
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 463838-40.2011.8.09.0000(201194638384)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
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AGRAVANTE(S)
: MARIA DE FATIMA DE JESUS E OUTRO(S)
ADV(S) : FERNANDO FERNANDES BORGES VALADAO
AGRAVADO(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no parágrafo 1º-A do
artigo 557 do Código de Processo Civil, conheço do
recurso e dou-lhe provimento para declarar
competente a Justiça Estadual para processar e
julgar o feito.
Cientifique-se o juízo de
origem do teor desta decisão.
Intimem-se.
Goiânia, 07 de dezembro de 2011.
Des.
Amaral Wilson de Oliveira
Relator
DM 01/12
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
462109-76.2011.8.09.0000(201194621090)
GOIANIA
DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: ANGELA MARCIA BORGES
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento ao presente
impulso recursal.
Passada em julgado,
arquivem-se.
Intime-se.
Goiânia, 30 de
novembro de 2011.
Juiz CARLOS ROBERTO FÁVARO
Relator - Substituto em 2º grau
DM 01/12
26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
461148-38.2011.8.09.0000(201194611486)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: IDELBANDRO ALEX DA CUNHA
ADV(S) : ALACIR CANDIDO PEREIRA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: THAYNARA ALVES CUNHA
ADV(S) : ELIS REGINA RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, julgo prejudicado o presente
agravo, face à perda superveniente de seu objeto.
Intime-se.
Goiânia, 09 de dezembro de 2011.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Relator
DM 01/12
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
462053-43.2011.8.09.0000(201194620531)
CERES
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: SHEYLA PATRICIA DUARTE DE BRITO
ADV(S) : ROBSON MENDES FERREIRA
AGRAVADO(S)
: BANCO GMAC S/A
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, com espeque no art. 557, §1º-A, do
CPC, dou provimento ao agravo para, reformando a
decisão a quo, determinar a redistribuição dos
autos da ação de busca e apreensão (protocolo n.
201102327381) ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca
de Rialma-GO, a fim de que sejam apensados aos
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autos da ação revisional c/c consignatória de
protocolo n. 201100130190, tudo nos termos da
fundamentação expendida.
Comunique-se o teor
desta ao ilustre Juízo da causa, para os fins de
mister.
Publique-se. Intimem-se.
Após o
trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos.
Goiânia, 1º de dezembro de 2011.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01/12
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
465969-85.2011.8.09.0000(201194659691)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: BRASIL MODAL LTDA
ADV(S) : RICARDO REZENDE BORGES
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, militando tais óbices
impeditivos ao conhecimento do presente agravo de
instrumento, nego-lhe seguimento, por manifesta
inadmissibilidade, em face da ausência de
documentos essenciais, com fulcro no artigo 557,
caput, c/c o artigo 525, inciso II, ambos da Lei
de Ritos.
Intime-se.
Goiânia, 09 de dezembro
de 2011.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE
SOUSA RELATOR
DM 01/12
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
465611-23.2011.8.09.0000(201194656110)
GOIANIA
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: REGINALDO APARECIDO DA SILVA
ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expostas, nego seguimento ao recurso
monocraticamente, nos termos do artigo 557, caput,
do CPC, para manter inalterada a decisão atacada,
proferida nos autos da ação revisional de
cláusulas contratuais c/c consignação em
pagamento, protocolo nº 201104318967, em trâmite
na 4ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, proposta
por Reginaldo Aparecido da Silva em face do Banco
Itaucard S/A.
Intimem-se.
Dê-se ciência ao
juiz a quo.
Goiânia, 1º de dezembro de 2011.
DES. CARLOS ALBERTO FRANÇA
RELATOR
DM 01/12
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
465622-52.2011.8.09.0000(201194656226)
GOIANIA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: MARCO ANTONIO VILAR BERGAMO
ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor de todo o exposto, com fundamento no art.
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
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seguimento ao agravo de instrumento, porque
manifestamente improcedente.
Publique-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado desta
decisão, arquivem-se os autos, com baixa na
Distribuição.
Goiânia, 09 de dezembro de 2011.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01/12
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
465626-89.2011.8.09.0000(201194656269)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: DIVINA CAMARGO SALES
ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Tem-se assim que, ao recurso cujas razões estejam
em confronto com o entendimento dominante deste
Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, deve
ser negado seguimento, na forma preconizada no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Na confluência do exposto, NEGO-LHE SEGUIMENTO.
Intimem-se.
Goiânia, 09 de dezembro de 2011.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Relator
DM 01/12
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
466067-70.2011.8.09.0000(201194660673)
BELA VISTA DE GOIAS
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: RONIE PETERSON DE MORAIS
ADV(S) : KELLY CRISTINA DE AVELAR
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, e com fulcro nas disposições do
artigo 557, § 1º-A, do Código Processual Civil,
conheço do recurso, dando-lhe provimento a fim de
reformar a decisão agravada e determinar ao
autor/agravante a correção do valor da causa no
importe de R$ 56.446,58 (cinquenta e seis mil
quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e
oito centavos), eis que o correspondente ao
benefício econômico buscado na ação revisional,
bem como ao pagamento das custas complementares.
Cumpra-se e intimem-se.
Goiânia, 02 de
dezembro de 2.011.
Desembargador AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 01/12
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
475761-63.2011.8.09.0000(201194757618)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: MARCIO CLEBER SCIENZA
ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, tendo em vista a manifesta
inadmissibilidade do agravo, nego seguimento ao
recurso.
Goiânia, 06 de dezembro de
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2.011.
OLIVEIRA
DM 01/12
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Desembargador AMARAL WILSON DE
Relator
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
475675-92.2011.8.09.0000(201194756751)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: DOMINGOS COELHO BARROS
ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Tem-se assim que, ao recurso cujas razões estejam
em confronto com o entendimento dominante deste
Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, deve
ser negado seguimento, na forma preconizada no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Na confluência do exposto, NEGO-LHE SEGUIMENTO.
Intimem-se.
Goiânia, 09 de dezembro de
2011.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Relator
DM 01/12
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
475784-09.2011.8.09.0000(201194757847)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: MICHELLE VIEIRA DE SOUSA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no parágrafo 1º-A do
artigo 557 do Código de Processo Civil, conheço do
recurso e dou-lhe parcial provimento, tão
somente, para autorizar os depósitos incidentais
dos valores indicados pela agravante.
Cientifique-se o juízo de origem do teor desta
decisão.
Intimem-se.
Goiânia, 06 de dezembro
de 2011.
Des. Amaral Wilson de Oliveira
Relator
DM 01/12
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
485486-76.2011.8.09.0000(201194854869)
GOIANIA
DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: FRANCINALDA ROCHA DA SILVA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, com fulcro artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, conheço do
recurso e lhe nego seguimento, mantendo
irretocável a decisão agravada.
Cientifique-se
o juízo de origem do teor desta decisão.
Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Goiânia, 15 de dezembro de 2011.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator
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DM 01/12
37 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 306899-96.2010.8.09.0087(201093068990)
COMARCA
: CACHOEIRA DOURADA
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, diante do direito líquido e certo do
substituído à vida e à saúde, que se revela lesado
por ato omissivo da autoridade representante do
Poder Público, que se nega a fornecer o tratamento
prescrito por quem de direito, ao qual incumbe o
dever constitucional de preservá-lo, a concessão
da segurança é medida que se impõe.
Ao teor do
exposto, nego seguimento ao recurso por confrontar
com a jurisprudência dominante deste Tribunal e
de Tribunal Superior, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 13 de dezembro de 2011.
Des.
Amaral Wilson de Oliveira
Relator
DM 01
38 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 249475-37.2010.8.09.0042(201092494758)
COMARCA
: FAZENDA NOVA
RELATOR
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
AUTOR(S)
: CAMARA MUNICIPAL DE NOVO BRASIL
ADV(S) : DIOGO ARAUJO ALVES
EDBERTO QUIRINO PEREIRA
ALESSANDRA RODRIGUES MUNIZ SANTOS
REU(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE NOVO BRASIL
ADV(S) : JOSE FABIANO ALVES DE CASTRO
DECISAO OU DESPACHO:
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, não estando a merecer
qualquer reforma a sentença monocárpica, nego
seguimento à remessa obrigatória, pela via
monocrática, à luz do permissivo estatuído no
artigo 557, caput, do Estatuto Processual Civil,
conforme frisado em linhas volvidas.
Intimem-se.
Goiânia, 16 de dezembro de 2011.
Desembargador JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA
Relator
DM 01
39 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 200862-90.2009.8.09.0051(200992008620)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AUTOR(S)
: ALADIM FONSECA E OUTRO(S)
ADV(S) : PAMORA MARIZ SILVA DE FIGUEIREDO
AMPARO MARIZ SILVA DE FIGUEIREDO COUTO
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
APELACAO CIVEL FLS. 628
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ELMIRO IVAN BARBOSA DE SOUZA
REU(S)
: ALADIM FONSECA E OUTRO(S)
ADV(S) : PAMORA MARIZ SILVA DE FIGUEIREDO
AMPARO MARIZ SILVA DE FIGUEIREDO COUTO
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõem
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o artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
e a Súmula nº 253 do STJ1, nego seguimento à
remessa e ao apelo, mantendo incólume a sentença
atacada, por estes e por seus próprios
fundamentos. Intimem-se. Goiânia, 09 de janeiro
de 2012.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A
T O R
DM 01
40 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 354003-84.2010.8.09.0087(201093540036)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
INTERES.(S)
: ARTUR FABRICIO DE MOURA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, nego seguimento à
remessa obrigatória, à luz do permissivo
estatuído no artigo 557, caput, do Estatuto
Processual Civil, conforme frisado em linhas
volvidas.
Intimem-se.
Goiânia, 15 de
dezembro de 2011.
Desembargador JOÃO WALDECK
FELIX DE SOUSA Relator
DM 01
41 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 157726-61.2011.8.09.0087(201191577260)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AUTOR(S)
: MINISTERIO PUBLICO
REU(S)
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE ITUMBIARA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento à presente
remessa, nos termos do art. 557, caput, do
Estatuto Processual Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 19 de dezembro de 2011.
Desembargador
JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA RELATOR
DM 01
42 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 163701-17.2007.8.09.0051(200791637018)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
APELANTE(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
APELADO(S)
: ALEX RUBENS DA SILVA DIAS
ADV(S) : CRISTIANO DIONISIO LIRA E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, § 1º - A, do Código de Processo
Civil, conheço do apelo e lhe dou parcial
provimento, tão somente para aplicar o salário
mínimo vigente na data do sinistro (22/11/2004) e
reduzir o percentual arbitrado a título de
honorários advocatícios para 15% (quinze por
cento) do valor da condenação. Reformo, outrossim,
de ofício, a sentença monocrática, para
determinar que a correção monetária incida a
partir da data do evento danoso, mantendo-a
incólume em seus demais termos.
Intimem-se.
Goiânia, 09 de janeiro de 2012.
Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
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DM 01
43 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 445687-72.2009.8.09.0072(200994456875)
COMARCA
: INHUMAS
RELATOR
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: MARCUS VINICIUS RAFAEL BOSCO
ADV(S) : ALEXANDRE ERNESTO DE ALMEIDA PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao cabo de tais considerações, tendo em conta a
confronto da pretensão recursal da apelante com o
posicionamento já sedimentado por esta Corte, com
fulcro no art. 557, caput, do Código de Defesa do
Consumidor, nego seguimento ao presente recurso.
Goiânia, 15 de dezembro de 2011.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 01
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 311090-71.2004.8.09.0128(200493110909)
: PLANALTINA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: GEFFERSON CAPPELLESSO E OUTRO(S)
ADV(S) : DANIEL VICENTE GOETTEMS
APELADO(S)
: SILVIO JOSE DO NASCIMENTO FRANCO
ADV(S) : RODRIGO COSTA RIBEIRO
PRISCILA SILVA ALVARENGA
DECISAO OU DESPACHO:
Por esse prisma, estando a sentença hostilizada
de acordo com a legislação própria à espécie, bem
como com a jurisprudência pacífica desta Corte de
Justiça, impõe-se negar provimento ao recurso.
Na confluência do exposto e atento ao que
dispõe o artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento à apelação, porque em
manifesto confronto com a jurisprudência deste
Tribunal.
Publique-se. Intimem-se.
Goiânia,
12 de dezembro de 2011.
DES. ZACARIAS NEVES
COÊLHO
Relator
DM 01
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 1482-71.2002.8.09.0006(200290014824)
: ANAPOLIS
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
CAROLINA DE MORAES ADRIANO
APELADO(S)
: NILSON BERNARDES DA CRUZ
ADV(S) : LORNA DUARTE CARNEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor de todo o exposto, com fulcro no art. 557,
§1º-A, do Diploma Processual Civil, dou parcial
provimento ao recurso, para, em reforma à v.
sentença, estabelecer que os juros de mora deverão
incidir a partir da citação (nos percentuais
fixados pelo Juízo a quo), bem assim extirpar a
cominação da penalidade administrativa prevista
no artigo 11 da Lei nº 6.194/74, tudo conforme a
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155 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
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fundamentação acima.
De ofício, por se tratar
de matéria de ordem pública, determino que a
indenização arbitrada (40 salários mínimos) seja
apurada com base no valor do salário mínimo
vigente à data do evento danoso, com incidência de
correção monetária (INPC) também a partir de tal
marco (Súm. 43/STJ), conforme determinado na v.
sentença.
Publique-se. Intimem-se.
Com o
trânsito em julgado desta decisão, retornem os
autos à instância a quo, para os fins de mister.
Goiânia, 14 de dezembro de 2011.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 155881-73.2009.8.09.0051(200991558812)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: SIVALDO SENA
ADV(S) : DANIEL XAVIER MARTINS
APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
MARIANA APARECIDA DE ASSIS FERRAZ ARAUJO
KELLY TEIXEIRA NOROES
RAFAEL BASTOS LOUSA VIEIRA
CICERO NOBRE CASTELLO
RICARDO ALEXANDRE PERESI
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 501 do
Diploma Processual Civil c/c artigo 175, inciso
XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, homologo a desistência dos
agravos internos aviados por SIVALDO SENA e BV
FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, a fim de que produza seus
respectivos efeitos legais.
Após o trânsito em
julgado desta decisão, dê-se baixa na
Distribuição, com a remessa oportuna dos autos ao
Juízo de origem, onde, se for o caso,
proceder-se-á à homologação do citado acordo.
Publique-se. Intimem-se.
Goiânia, 14 de
dezembro de 2011.
DES. ZACARIAS NEVES
COÊLHO
Relator
DM 01
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 371052-23.2008.8.09.0051(200893710520)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: TAISA ALVES MELLO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
FLAVIA DE FARIA GENARO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do art. 503, par.
único c/c art. 557, caput, ambos do Código de
Processo Civil, nego seguimento à apelação cível,
porque manifestamente prejudicada.
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado desta decisão, retornem os autos ao Juízo
de origem, onde, se for o caso, proceder-se-á à
homologação do citado acordo.
Goiânia, 1º de
dezembro de 2011.
DES. ZACARIAS NEVES
COÊLHO
Relator
DM 01
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 251984-11.2010.8.09.0051(201092519840)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: ODIVAGNER NAZARE TAVARES
ADV(S) : VITOR HUGO LOPES FERREIRA
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DANIEL WALNER SANTANA DUARTE
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, arrimado nesses fundamentos
e nas disposições do artigo 557, caput, do CPC,
nego seguimento ao recurso, eis que
manifestamente improcedente.
Após o trânsito
em julgado desta decisão monocrática, retornem os
autos ao Juízo a quo, dando-se baixa na
Distribuição.
Publique-se. Intimem-se.
Goiânia, 12 de dezembro de 2011.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01.
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 48831-51.2010.8.09.0051(201090488319)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: WALDIVINO GONCALVES DA SILVA
ADV(S) : LEONARDO LAGO DO NASCIMENTO
GABRIEL MATIAS DE OLIVEIRA
APELADO(S)
: CLEUSMAR ANTONIO DE SOUZA (ESPOLIO)
ADV(S) : ANDRE BUCHNER BARBIEUX DA ROSA SAMPAIO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com arrimo no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, porque manifestamente
improcedente, nego seguimento ao apelo
formalizado, nos exatos termos da fundamentação
vertida.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada
em julgado a decisão, remetam-se os autos ao
Juízo de origem, com baixa na Distribuição.
Goiânia, 06 de dezembro de 2011.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01
50 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 19070-48.2005.8.09.0051(200590190709)
: GOIANIA
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: VINICIUS CRISTIANO DA CUNHA VALENTE
ADV(S) : DARI CRISTIANO DA CUNHA
PATRICIA CRISTIANO VALENTE
APELADO(S)
: FUNDACAO APLUB DE CREDITO EDUCATIVO FUNDAPLUB
ADV(S) : MURILO AMADO CARDOSO MACIEL
RAFAEL FERNANDES MACIEL
DECISAO OU DESPACHO:
EX POSITIS, deixo de conhecer do apelo pela via
monocrática, ex vi do art. 557, caput, do CPC,
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diante a manifesta falta de interesse recursal.
Intimem-se.
Goiânia, 11 de novembro de 2011.
Juiz CARLOS ROBERTO FÁVARO Relator - Substituto
em 2º Grau
DM 01/12
51 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 479481-44.2007.8.09.0011(200794794815)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : MIRIAM JOSE SILVA
PAULO ROBERTO BALDUINO NASCIMENTO
SUELY DE SOUSA RESENDE NASCIMENTO
APELADO(S)
: MARIA RITA DA SILVA
ADV(S) : ARLETE CASTRO DE OLIVEIRA ARAUJO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao cabo do exposto, com supedâneo no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso interposto, porque
manifestamente improcedente, nos termos da
fundamentação vertida.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, devolvam-se os
autos ao Juízo de origem, com baixa na
Distribuição.
Goiânia, 1º de dezembro de 2011.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01
52 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 94571-85.2009.8.09.0174(200990945715)
: SENADOR CANEDO
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: MARCELO ALVES DA SILVA
ADV(S) : JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
2 APELANTE(S)
: BANCO CACIQUE S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
1 APELADO(S)
: BANCO CACIQUE S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
2 APELADO(S)
: MARCELO ALVES DA SILVA
ADV(S) : JOAO COELHO DE SOUSA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, conheço dos recursos,
mas lhes nego seguimento pela via monocrática
(CPC, art. 557, caput), vez que encontram-se em
manifesto confronto com a jurisprudência dominante
no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal.
Após as intimações necessárias e trânsito em
julgado desta, volvam os autos ao Juízo de origem.
Custas de lei.
Intimem-se.
Goiânia, 15
de dezembro de 2011.
Desembargador Amaral
Wilson de Oliveira
Relator
DM 01
53 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 47471-47.2011.8.09.0051(201190474719)
: GOIANIA
: DR. CARLOS ROBERTO FAVARO
: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
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ADV(S) : MARTIUS ALEXANDRE GONCALVES BUENO
APELADO(S)
: REGINALDO MARCOS CORDEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
Tem-se assim, que o recurso interposto contra
decisão baseada nesse entendimento, confronta com
a jurisprudência predominante do STJ e deste
Tribunal, o que impõe ao relator negar-lhe
seguimento na forma preconizada no art. 557,
caput, do CPC.
Intimem-se.
Goiânia, 13 de
dezembro de 2011.
Desembargador JOÃO WALDECK
FELIX DE SOUSA Relator
DM 01
54 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 439235-35.2009.8.09.0011(200994392354)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: JULIO FILHO ALVES SOARES
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
APELADO(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Diante do exposto, nego seguimento ao recurso
monocraticamente, por ser manifestamente
improcedente.
Intimem-se.
Goiânia, 09 de
janeiro de 2012.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 01
55 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 42657-20.2008.8.09.0011(200890426570)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO
ADV(S) : ELIAS LOURENCO GOMES
APELADO(S)
: ADAUTO ALVES GARCIA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, considerando que a
sentença recorrida confronta explicitamente com a
remansosa orientação jurisprudencial deste Egrégio
Tribunal de Justiça, conheço e dou provimento à
apelação interposta, com espeque no §1º-A, artigo
557, do Estatuto Processual Civil, a fim de cassar
a sentença vergastada e, por consequência,
determinar que retornem os autos a origem, para
que a autora/recorrente seja intimada a suprir, no
prazo de 10 (dez) dias, a ausência das faturas
relativas aos débitos cobrados (documentos
essenciais à propositura da demanda), sob pena de
indeferimento da inicial e extinção do feito sem
resolução do mérito.
Goiânia, 19 de dezembro
de 2011.
Desembargador JOÃO WALDECK
FELIX DE SOUSA
RELATOR
DM 01
56 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 519201-18.2007.8.09.0011(200795192010)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A-SANEAGO
ADV(S) : LORENA ALBERNAZ ALVES
: MARIUZA NETO DA SILVA
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DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, escorado nesses fundamentos, e sob
a regência normativa do artigo 557, § 1º-A, do
CPC, do provimento, em parte, à apelação para o
fim de cassar a sentença verberada e ordenar o
prosseguimento do feito, sendo que o Juízo a quo
deverá oportunizar à apelante carrear para os
autos os documentos relacionados em sua decisão,
quais sejam, as notas fiscais ou “faturas
referentes ao período reclamado”.
Ocorrido o
trânsito em julgado desta decisão, devolva-se o
feito à origem, dando-se baixa na Distribuição.
Publique-se. Intimem-se.
Goiânia, 12 de
dezembro de 2011.
DES. ZACARIAS NEVES
COÊLHO
Relator
DM 01
57 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 151494-72.2008.8.09.0011(200891514945)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: RIGLESIO PEREIRA FELIX
ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
ILAMAR JOSE FERNANDES
PATRICIA LEDRA GARCIA
JALDO JOSE RODRIGUES DA SILVEIRA
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com espeque no artigo 557, caput,
do CPC, nego seguimento à apelação cível em tela,
porque manifestamente improcedente.
Publique-se. Intimem-se.
Transitada em julgado
a decisão, remetam-se os autos ao Juízo de
origem.
Goiânia, 13 de dezembro de 2011.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01
58 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 158223-51.2007.8.09.0011(200791582230)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: SIDELCINO EVANGELISTA DOS SANTOS
ADV(S) : IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES
DECISAO OU DESPACHO:
POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao apelo por estar em confronto com a
jurisprudência dominante deste Tribunal,
ratificando a sentença recorrida por estes e seus
jurídicos e exatos termos.
Intimem-se.
Goiânia, 16 de dezembro de 2011.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 01
59 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 274074-07.2008.8.09.0011(200892740744)
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: REGINA FERREIRA LIMA
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
DECISAO OU DESPACHO:
Desta forma, nego seguimento ao recurso por ser
manifestamente improcedente, nos termos do artigo
557, caput, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se.
Goiânia, 09 de janeiro de 2012. Des. CARLOS
ALBERTO FRANÇA RELATOR
DM 01
60 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 189811-76.2007.8.09.0011(200791898113)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
RECURSO ADESIVO FLS. 258
APELANTE(S)
: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
LIVIA CRISTINA ANDRADE JAIME DE PINA
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõem
o artigo 557, caput e § 1º - A, do Código de
Processo Civil, conheço do apelo e lhe dou
provimento para reformar a sentença objurgada, com
fulcro na disposição contida no inciso I do
artigo 269 do Código de Processo Civil, extinguir
o feito com resolução do mérito, pelos fatos e
fundamentos expostos, negando seguimento ao
recurso adesivo, por estar prejudicado
Custas e
honorários advocatícios pela parte autora, estes
que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais),
observando-se o disposto no artigo 12 da Lei nº
1.060/50, por ser a mesma beneficiária da
assistência judiciária.
Intimem-se. Goiânia, 09
de janeiro de 2012.
Des. CARLOS ALBERTO
FRANÇA R E L A T O R
DM 01
61 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 499012-50.2009.8.09.0172(200994990120)
: SANTA TEREZINHA DE GOIAS
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
APELADO(S)
: ELIEL SACRAMENTO DOS SANTOS
ADV(S) : JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao recurso por
confrontar com a jurisprudência dominante deste
Tribunal e de Tribunal Superior, nos termos do
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artigo 557, caput, do Código de Processo Civil.
Por oportuno, corrijo, de ofício, o dispositivo
lançado nos autos da ação de busca e apreensão,
para extinguir o feito sem resolução do mérito,
nos moldes do artigo 267, IV do mesmo diploma
legal, por ausência de pressuposto de
desenvolvimento válido e regular do processo.
Intimem-se e, após o trânsito, remetam-se os
autos ao juízo de origem.
Goiânia, 09 de
dezembro de 2011.
Desembargador Amaral
Wilson de Oliveira Relator
DM 01
62 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 103863-35.2008.8.09.0011(200891038639)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: IRAIDES ALVES MAGALHAES
ADV(S) : ROMULO MARTINS DE CASTRO
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso ora aviado, porque
manifestamente improcedente.
Publique-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado a decisão,
remetam-se os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 16 de dezembro de 2011.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01
63 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 500201-95.2008.8.09.0011(200895002019)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: CENTAURO VIDA E PROVIDENCIA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: SAMUEL SIDIAO RIBEIRO
ADV(S) : GUSTAVO ANDRADE ZAGO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso ora aviado, porque
manifestamente improcedente.
Publique-se.
Intimem-se.
Com o trânsito em julgado desta
decisão, retornem os autos à instância a quo,
para os fins de mister.
Goiânia, 16 de dezembro
de 2011.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01
64 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 123349-35.2010.8.09.0011(201091233497)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: LUDMYLLA BETHANIA ROSA CAMPOS
ADV(S) : ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
ADV(S) : FABIO AMERICO DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do art. 557, §1º-A,
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do CPC, dou provimento ao presente recurso, para,
em reforma à v. sentença, elevar os honorários
advocatícios de sucumbência ao patamar de R$647,00
(seiscentos e quarenta e sete reais), mantendo,
no mais, o julgado de primeiro grau.
Publique-se. Intimem-se.
Com o trânsito em
julgado desta decisão, retornem os autos à
instância a quo.
Goiânia, 13 de dezembro de
2011.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01
65 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 471461-93.2009.8.09.0011(200994714610)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: MARIA TEREZINHA DUARTE DE FREITAS
ADV(S) : MYCAL STIVAL FARIA
PATRICIA DE MOURA UMAKE
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A,
do Diploma Processual Civil, dou parcial
provimento ao recurso para, em reforma à sentença,
determinar que a multa de 10% (dez por cento)
prevista no art. 475-J, caput, do Código de
Processo Civil, incida, tão somente, após
transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias da
intimação do devedor, na pessoa de seu advogado,
para o pagamento espontâneo da obrigação, caso
este não seja efetuado.
De ofício, reformo a
sentença na parte em que fixou a correção
monetária (INPC), para que esta incida a partir da
data do evento danoso (Súmula 43/STJ), conforme a
fundamentação acima.
Publique-se. Intimem-se.
Com o trânsito em julgado deste decisum,
retornem os autos à instância a quo, para os
devidos fins.
Goiânia, 13 de dezembro de 2011.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01
66 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 128725-47.2008.8.09.0051(200891287256)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
APELADO(S)
: THIAGO ULHOA GONZAGA
ADV(S) : IONE HENRIQUE DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com base no artigo 557, § 1º-A do
Código de Processo Civil, conheço do recurso
interposto, DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de
reformar o decisum vergastado, no que tange ao
valor a ser pago a título de indenização de seguro
DPVAT, no montante de 40 (quarenta) salários
mínimos vigentes à época do evento danoso,
corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data
do acidente e juros de mora incidentes a partir da
citação. Noutro aspecto, calha reformar também o
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percentual pago à título de honorários, fixando-os
em 15%. No mais, mantenho-na como lançada, por
estes e por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Publique-se.
Decorrido o prazo legal,
baixem os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 12
de dezembro de 2011.
Desembargador
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Relator
DM 01
67 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 129718-79.2009.8.09.0011(200991297180)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
: LEONDINA GARCIA DA SILVA
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
RECURSO ADESIVO FLS. 288
APELANTE(S)
: LEONDINA GARCIA DA SILVA
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor de todo o exposto, nos termos do artigo
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento à apelação cível interposta por
BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e
ao recurso adesivo aviado por LEONDINA GARCIA DA
SILVA, porque manifestamente improcedentes.
Publique-se. Intimem-se.
Com o trânsito em
julgado desta decisão, retornem os autos à
instância a quo, para os fins de mister.
Goiânia, 13 de dezembro de 2011.
DES.
ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01
68 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 494625-58.2007.8.09.0011(200794946259)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
APELADO(S)
: BRUNO DORNELAS DOS SANTOS
ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto e atento ao que dispõe o
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao apelo, por serem manifestamente
improcedente.
Intimem-se. Goiânia, 09 de
janeiro de 2012.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA
R E L A T O R
DM 01
69 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 292927-49.2009.8.09.0134(200992929270)
: QUIRINOPOLIS
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: LUIZ HUMBERTO DOS SANTOS
ADV(S) : SEBASTIAO PEREIRA DA COSTA
: MACIEL VIEIRA BORGES
ADV(S) : MARIA DE FATIMA SOARES DA SILVA
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2 APELADO(S)
: MARCELO DIAS DE SOUZA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
Nessas circunstâncias, com fulcro no art. 557,
§1º-A, do Diploma Processual Civil, dou provimento
ao apelo aviado por LUIZ HUMBERTO DOS SANTOS,
para cassar a sentença hostilizada, de sorte que
o feito prossiga em seus ulteriores
termos,consoante a fundamentação acima.
Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em
julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem,
para as providências de mister.
Goiânia, 13 de
dezembro de 2011.
DES. ZACARIAS NEVES
COÊLHO
Relator
DM 01
70 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 215711-90.2009.8.09.0011(200992157110)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: MAXLEY LOPES DE OLIVEIRA
ADV(S) : NIVANOR SANTOS FERREIRA
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Diante dessas circunstâncias, conclui-se, pois,
quão impróspera se revela a tese recursal de
nulidade do laudo pericial, eis que sobressaem dos
autos informações que vão de encontro a ela.
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, nos termos do artigo
557, caput do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente recurso em razão de sua
manifesta improcedência.
Goiânia, 12 de
dezembro de 2011.
Desembargador AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA Relator
DM 01
71 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 125739-52.2010.8.09.0051(201091257396)
: GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DO CARIBE
ADV(S) : FERNANDA SOUSA MOREIRA GOUTHIER
APELADO(S)
: ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS
LTDA
ADV(S) : JOSE AUGUSTO PATRICIO DINIZ
DECISAO OU DESPACHO:
A par de tudo o que consta nos autos, conclui-se
que o proprietário do imóvel é parte ilegítima
para figurar no polo passivo da presente demanda,
uma vez que o condomínio detinha ciência da
alienação e, portanto, deve a cobrança ser
dirigida ao promitente comprador.
No que tange
ao distrato alegado pelo apelante em suas razões
recursais, verifica-se pela Promessa de Compra e
Venda anexa às fls. 120/133, que a alienação do
imóvel a Sra. Maria Irenilde Barbosa ocorreu
apenas em 07.04.2009, sendo certo que as dívidas
condominiais correspondem ao período em que o
apartamento n. 803 ainda era ocupado por Daiane.
Sendo assim, não procede, também por essa
razão, a pretensão ao recebimento da taxa
condominial da promitente vendedora, ora apelada,
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mesmo porque o pedido inicial diz respeito aos
encargos devidos até fevereiro de 2009.
POR
TODO O EXPOSTO, com fulcro no artigo 557, caput do
Código de Processo Civil, CONHEÇO do presente
recurso e NEGO-LHE SEGUIMENTO, pois manifestamente
improcedente, por conseguinte, mantenho a r.
Sentença combatida em todos os seus termos.
Intimem-se e, após o trânsito, devolvam os autos
ao juízo de origem.
Goiânia, 07 de dezembro de
2011.
Desembargador AMARAL WILSON DE
OLIVEIRA
Relator
DM 01
72 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 358635-42.2009.8.09.0103(200993586350)
: MINACU
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
APELADO(S)
: FABIO JUNIOR DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor de todo o exposto, nos termos do art. 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao recurso
interposto por BANCO FINASA BMC S/A, porque
manifestamente improcedente, conforme a
fundamentação acima.
Publique-se. Intime-se.
Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao
Juízo de origem.
Goiânia, 07 de dezembro de
2011.
DES. ZACARIAS NEVES COÊLHO
Relator
DM 01
73 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 221025-27.2009.8.09.0137(200992210259)
: RIO VERDE
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
APELADO(S)
: VANDO ALVES SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao recurso por
confrontar com a jurisprudência dominante deste
Tribunal, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Goiânia, 14 de dezembro de 2011.
Des. Amaral
Wilson de Oliveira Relator
DM 01
74 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 73743-42.2008.8.09.0097(200890737436)
: JUSSARA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
BRUNA CORREIA LIMA DE HUEZO
APELADO(S)
: DAYANA PAULA DA SILVA
ADV(S) : LAUDELINO RIBEIRO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, dou parcial provimento
ao recurso de apelação pela via monocrática (CPC,
art. 557, caput e § 1°-A) apenas para determinar
que as despesas sucumbenciais sejam rateadas
igualitariamente entre as partes, nos termos do
caput do art. 21 do Código de Processo Civil,
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observando-se, todavia, o disposto no art. 12 da
Lei 1.060/50, por ser a apelada beneficiária da
justiça gratuita.
Intimem-se e, após o
trânsito, devolvam os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 14 de dezembro de 2011.
Desembargador AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Relator
DM 01
75 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 280078-08.2006.8.09.0051(200692800786)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : ERIKA SILVA MACHADO
MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
APELADO(S)
: ALEX DE OLIVEIRA BARROS
DECISAO OU DESPACHO:
Nessas circunstâncias, com fulcro no art. 557,
§1º-A, do Diploma Processual Civil, dou provimento
ao apelo ora aviado, para cassar a sentença
objurgada, de sorte que o feito tenha regular
prosseguimento.
Publique-se. Intimem-se.
Com
o trânsito em julgado desta decisão, retornem os
autos à instância a quo.
Goiânia, 16 de
dezembro de 2011.
DES. ZACARIAS NEVES
COÊLHO
Relator
DM 01
76 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 152366-82.2011.8.09.0011(201191523667)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: PEDRO BISPO TAVARES
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso de
apelação pela via monocrática (CPC, art. 557, §
1°-A) e casso a sentença para determinar que o
magistrado a quo oportunize à parte autora a
emenda da petição inicial para fins de suprimento
da irregularidade detectada.
Com o trânsito em
julgado, volvam à origem.
Goiânia, 15 de
dezembro de 2011.
Desembargador AMARAL
WILSON DE OLIVEIRA Relator
DM 01
77 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 59459-35.2010.8.09.0137(201090594593)
: RIO VERDE
: DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : SOCRATES FREIRE CARNEIRO
APELADO(S)
: MARIZETE OLIVEIRA CUNHA
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
Ante ao exposto, com fulcro no artigo 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao presente apelo, porque
em manifestou confronto com a jurisprudência
dominante deste Tribunal, restando confirmada a
sentença recorrida por seus jurídicos e exatos
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termos.
Intimem-se.
Goiânia, 10 de janeiro
de 2012.
Diác. Dr. Delintro Belo de Almeida Filho
Juiz de Direito
Substituto em 2º Grau
DM 01
78 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 217451-15.2011.8.09.0011(201192174518)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV(S) : VERONICA OLIVEIRA DA SILVA
RODRIGO SILVA DE CAZAES
APELADO(S)
: JACQUELINE SILVA CORREA
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso, por ser manifestamente improcedente.
Intime-se. Goiânia, 09 de janeiro de 2012.
Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA R E L A T O R
DM 01
GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
2A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 3/2012
DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2012 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 71255-12.2011.8.09.0000(201190712555)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
IMPETRANTE(S)
: IVAN DE FARIA CASTRO
ADV(S) : SAMI ABRAO HELOU
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINE PEREIRA ZIEMBA MABDAREMA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 64458-20.2011.8.09.0000(201190644584)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
IMPETRANTE(S)
: RODRIGO TELLES DE QUEIROZ
ADV(S) : MARCOS CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
LUCIO FLAVIO SIQUEIRA DE PAIVA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALINE PEREIRA ZIEMBA MABDAREMA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 227260-96.2010.8.09.0000(201092272607)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
IMPETRANTE(S)
: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC
ADV(S) : DALVINA ALVES CARDOSO
ROGERIO DE CAMPOS BORGES
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : KELLY DE OLIVEIRA SOUZA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 284349-43.2011.8.09.0000(201192843495)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
IMPETRANTE(S)
: CICERO ANTONIO DE SOUZA BARROS
ADV(S) : ALESSANDRA MACHADO MARCHESE
REGINALDO TORRES DE OLIVEIRA
1 IMPETRADO(S)
: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROMOCAO DE PRACAS
DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOAIS
ADV(S) : BARBARA MARCELLE LUCIA DUARTE E GIGONZ
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 286059-98.2011.8.09.0000(201192860594)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
IMPETRANTE(S)
: JORDANA GONCALVES LOPES SAMPAIO
ADV(S) : DAVI JOSE RIOS DA COSTA
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IMPETRADO(S)
LITISCTE(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 365050-88.2011.8.09.0000(201193650500)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITISCTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : FREDERICO GARCIA PINHEIRO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 421189-60.2011.8.09.0000(201194211895)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
AGRAVANTE(S)
: AFONSO BORGES E BUONADUCE BORGES ADVOCACIA
S/S
ADV(S) : MARCOS AFONSO BORGES
FLAVIO BUONADUCE BORGES
AGRAVADO(S)
: SPE GOIANIA INCORPORACAO 3 LTDA
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 236954-55.2011.8.09.0000(201192369548)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: AGROPECUARIA CAMPO ALEGRE LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : ADILSON RAMOS
ALUIZIO GERALDO CRAVEIRO RAMOS
AGRAVADO(S)
: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADV(S) : LAURO EMRICH CAMPOS
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 281617-89.2011.8.09.0000(201192816170)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: GERALDO ADAO LAMOUNIER JUNIOR
ADV(S) : GERALDO ADAO LAMOUNIER JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO GMAC S/A
ADV(S) : DANILO DI REZENDE BERNARDES
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 296369-66.2011.8.09.0000(201192963695)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: ATHOS BERNARDINO REZENDE
ADV(S) : MAURICIO SANTANA CORREA
AGRAVADO(S)
: NADIR MARIA DANTA
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 320831-87.2011.8.09.0000(201193208319)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: ANTONIO DA ROCHA MACHADO (ESPOLIO)
ADV(S) : MARIA LUZIA DE SOUSA CUNHA
AGRAVADO(S)
: MARCIO LUIZ BELCHIOR
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 321540-25.2011.8.09.0000(201193215404)
COMARCA
: GOIANIA
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
RELATOR
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
: EVANI GONCALVES DOS SANTOS
ADV(S) : PAULO ROCHA SANTOS
TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA
: JULIO CESAR DIAS
ADV(S) : EDNELSON VIEIRA DO NASCIMENTO
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 329939-43.2011.8.09.0000(201193299390)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
AGRAVADO(S)
: JOSE FATIMA LIMA
ADV(S) : VINICIOS LOURENCO DOS SANTOS
VALTER FERRAZ SANCHES
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 333763-10.2011.8.09.0000(201193337631)
COMARCA
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: BANCO SAFRA S/A
ADV(S) : SERVIO TULIO DE BARCELOS
AGRAVADO(S)
: EDUARDO PIRES BARBOSA
ADV(S) : LUIZ LUSTOSA DE ALENCAR FILHO
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 360374-97.2011.8.09.0000(201193603749)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : LUCILEY ADRIANA DE ALMEIDA
AGRAVADO(S)
: AUTOMOVEL CLUBE DE GOIAS
ADV(S) : REINALDO SIQUEIRA BARRETO
LUIRA CRISTINA DE CARVALHO
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 365150-43.2011.8.09.0000(201193651506)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: MAIA E BORBA S/A
ADV(S) : NEILTON CRUVINEL FILHO
1 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
2 AGRAVADO(S)
: AGENCIA GOIANA DE REGULACAO CONTROLE E
FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS
ADV(S) : ALDENOR CARNEIRO DOS SANTOS
ALICE SANTOS VELOSO
ANNA BELLA MONTEIRO REZENDE
CAMILA XAVIER DE ALMEIDA
MARCELLA CHAVES BORGES
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 371355-88.2011.8.09.0000(201193713552)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AGRAVANTE(S)
: SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA DE GOIAS S/C
LTDA
ADV(S) : DAVID SOARES DA COSTA JUNIOR
DIEGO FERREIRA FREITAS
AGRAVADO(S)
: PRESIDENTE DA AGENCIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE DE GOIANIA AMMA
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18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 449733-29.2009.8.09.0000(200994497334)
COMARCA
: NOVO GAMA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: PAROQUIA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO E
OUTRO(S)
ADV(S) : EDUARDO FERREIRA BASTOS
CLEOMAR ANTONIO DE MELO
AGRAVADO(S)
: LUNABEL INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
19 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 44675-88.2008.8.09.0051(200890446750)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALBERTO ESCHER DE BRITTO GUIMARAES
REU(S)
: MUNICIPIO DE RIO VERDE
ADV(S) : JAIRO ROSA MARTINS
RILDO MOURA FERREIRA
FERNANDO COSTA BORGES
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 138
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE RIO VERDE
ADV(S) : JAIRO ROSA MARTINS
RILDO MOURA FERREIRA
FERNANDO COSTA BORGES
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALBERTO ESCHER DE BRITTO GUIMARAES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). RUTH PEREIRA GOMES
20 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 204011-06.2004.8.09.0137(200492040117)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AUTOR(S)
: SINDHORV SINDICATO DOS HOTEIS MOTEIS
RESTAURANTES PITDOG'S PIZZARIAS PA
ADV(S) : ADRIANA FERREIRA DE PAULA
ANDRE LUIZ AIDAR ALVES
REU(S)
: CHEFE DA AGENCIA FAZENDARIA ESTADUAL DE RIO
VERDE
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 174
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : JULIANA FERREIRA CRUVINEL GUERRA
APELADO(S)
: SINDHORV SINDICATO DOS HOTEIS MOTEIS
RESTAURANTES PITDOG'S PIZZARIAS PA
ADV(S) : ADRIANA FERREIRA DE PAULA
ANDRE LUIZ AIDAR ALVES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
21 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 231293-78.2007.8.09.0051(200792312937)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
AUTOR(S)
: GILDETE MENDONCA RIBEIRO
ADV(S) : WEDNER DIVINO MARTINS DOS SANTOS
1 REU(S)
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE GOIANIA IPSM
ADV(S) : JACOBSON SANT ANA TROVAO
2 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
APELACAO CIVEL FLS. 497
APELANTE(S)
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE GOIANIA IPSM
ADV(S) : JACOBSON SANT ANA TROVAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
APELADO(S)
: GILDETE MENDONCA RIBEIRO
ADV(S) : WEDNER DIVINO MARTINS DOS SANTOS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
22 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 494949-88.2008.8.09.0051(200894949497)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AUTOR(S)
: DEUSICO SIQUEIRA DE MOURA
ADV(S) : SIMONE ALVES BASILIO
REU(S)
: ESTADO DE GOIAS
APELACAO CIVEL FLS. 106
APELANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANTONIO GUIDO SIQUEIRA PRATTI
APELADO(S)
: DEUSICO SIQUEIRA DE MOURA
ADV(S) : SIMONE ALVES BASILIO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA JOSE PERILLO FLEURY
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 407450-29.2005.8.09.0162(200594074509)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
REVISOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: JOSE GUEDES DE BRITO
ADV(S) : JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA
MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA
ANTONIO JUSTINO DA SILVA
APELADO(S)
: CLEONICE LOPES ALBUQUERQUE
ADV(S) : OSVALDO ARANHA DE ABREU GONCALVES
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
AGRAVO RETIDO FLS.
AGRAVANTE(S)
:
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
5813-37.2006.8.09.0142(200690058136)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA NAZARE ANDRADE SILVA
DERCIO FERREIRA GUIMARAES
ROVER ROCHA
JOSE PEDRO DA BROI
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
TAISE MACHADO MELO
TEREZINHA MEDEIROS FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : SANDRA CRISTINA PEREIRA DE MORAIS FERR
TEREZINHA MEDEIROS FERREIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : SANDRA CRISTINA PEREIRA DE MORAIS FERR
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA NAZARE ANDRADE SILVA
DERCIO FERREIRA GUIMARAES
ROVER ROCHA
JOSE PEDRO DA BROI
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
TAISE MACHADO MELO
463
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA NAZARE ANDRADE SILVA
DERCIO FERREIRA GUIMARAES
ROVER ROCHA
: 12205-34.1990.8.09.0051(900122058)
: GOIANIA
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
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REVISOR
APELANTE(S)
1
2
1
2
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: PEDRO ABRAO FILHO (ESPOLIO) E OUTRO(S)
ADV(S) : NEIRON CRUVINEL
MARIA CECILIA JARDIM PORTO
APELADO(S)
: WALTER MARIANO RIBEIRO
ADV(S) : VALACI JOSE DE FREITAS
APELADO(S)
: SEBASTIANA EVANGELISTA RIBEIRO
ADV(S) : JOSE DA LUZ
DEN. A LIDE(S) : GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)
ADV(S) : EDISON DE BRITTO RANGEL
DEN. A LIDE(S) : ARQUIDIOCESE DE GOIANIA
ADV(S) : JOVIANO CARNEIRO FILHO
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 37495-43.2009.8.09.0000(200900374955)
COMARCA
: RUBIATABA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
REVISOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: CAMARA MUNICIPAL DE RUBIATABA
ADV(S) : MARCIO AURELIANO TOLENTINO SILVA
PAULO OMAR DA SILVA
APELADO(S)
: TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO
DE GOIAS
ADV(S) : MIREILLE CARLETTO FERREIRA
ROSSANA GOMES DE PAULA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
3 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
PROC. DE JUSTICA :
79719-47.2003.8.09.0051(200390797197)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
TRANSGAFER TRANSPORTES LTDA
ADV(S) : FLAVIO EDUARDO ARRUDA TORMIN
WALTER MARIANO DA SILVA
ADV(S) : HELLION MARIANO DA SILVA
ALESAT COMBUSTIVEIS S/A
ADV(S) : CESAR AUGUSTO MALUF VIEIRA
WALTER MARIANO DA SILVA
ADV(S) : HELLION MARIANO DA SILVA
ALESAT COMBUSTIVEIS S/A
ADV(S) : CESAR AUGUSTO MALUF VIEIRA
TRANSGAFER TRANSPORTES LTDA
ADV(S) : FLAVIO EDUARDO ARRUDA TORMIN
DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
: 142131-70.2009.8.09.0029(200991421310)
: CATALAO
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
111550-06.2009.8.09.0051(200991115503)
GOIANIA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
PAULO DA SILVA RAMOS E OUTRO(S)
ADV(S) : VICENTE GOMES NETO
AGNALDO DE SOUSA GOMES
APELADO(S)
: PAULO RIBEIRO CAMELO E OUTRO(S)
ADV(S) : EDUARDO HENRIQUE PINHEIRO CASTELO BRAN
HALBERT ARAUJO AZEVEDEO DIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
: NATALINA SAFATLE SOARES
ADV(S) : LEONARDO OLIVEIRA ROCHA
JOSE BEZERRA COSTA
: LN MODA INTIMA LTDA (ME)
ADV(S) : EDSON BRAGANCA JUNIOR
DANIEL ALENCAR BARDAL
RIALINO ALVES DA SILVA
:
:
:
:
:
152230-31.2005.8.09.0097(200591522306)
JUSSARA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
REBRACE REFLORESTADORA DO BRASIL CENTRAL
COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
ADV(S) : CLAYTON CESAR DA SILVA
MONICA BASTOS MENDES SILVA
: MANOEL PRIMO ALVES E OUTRO(S)
ADV(S) : ADEON PAULO DE OLIVEIRA
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 220235-73.2010.8.09.0051(201092202358)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
REVISOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
1 APELANTE(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
GRAZIELLE PEREIRA DE MORAIS
2 APELANTE(S)
: CONEGUNDES PEREIRA PASSOS
ADV(S) : IURE DE CASTRO SILVA
1 APELADO(S)
: CONEGUNDES PEREIRA PASSOS
ADV(S) : IURE DE CASTRO SILVA
2 APELADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
GRAZIELLE PEREIRA DE MORAIS
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
294542-26.2006.8.09.0087(200692945423)
ITUMBIARA
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
VALCIR APARECIDO SANCHES
ADV(S) : HUASCAR MATEUS BASSU TEIXEIRA
JOSE BEZERRA COSTA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : KLEIBER JOSE FREIRE DO AMARAL
:
:
:
:
316803-76.2003.8.09.0026(200393168034)
CAMPOS BELOS
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ALEXANDRE SCARPONI CRUZ
: ROSANA PATRICIA DA SILVA
:
:
:
:
:
321842-06.2007.8.09.0029(200793218420)
CATALAO
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
BERNARDO OSBORN GOMES NOGUEIRA
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APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
ADV(S) : ANTONIO RIBEIRO NETTO
: JUAREZ BORGES DA SILVA
ADV(S) : GERALDO VIEIRA ROCHA
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 369981-54.2006.8.09.0051(200693699817)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
REVISOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: AGF BRASIL SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JUNIOR
APELADO(S)
: NILDA DIAS DE MORAIS ARAUJO
ADV(S) : NEY ROCHA PORFIRIO
ALIATAR ROCHA BORGES
AFONSO CHAVES JUNIOR
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
:
:
:
:
:
:
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
420847-39.2005.8.09.0039(200594208475)
CUMARI
DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
MINISTERIO PUBLICO
EURICO JOSE DE NOVAIS E OUTRO(S)
ADV(S) : ROBINSON PEREIRA GUEDES
LUIS ALBERTO AGUIAR
JONI ABRAO TAVARES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
APELADO(S)
422741-71.2010.8.09.0137(201094227412)
RIO VERDE
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
GERSON SOARES DE QUEIROZ
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
: BANCO FIAT S/A
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 431114-81.2006.8.09.0024(200694311146)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
REVISOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO
ANA CAROLINA LAZZAROTTO
APELADO(S)
: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
ADV(S) : ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR
LAURO E. ESTEVES CAZES FILHO
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 472127-71.2009.8.09.0051(200994721277)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
REVISOR
: DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO
SUBST. DO DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
APELANTE(S)
: COMANDO BATERIAS AUTOMOTIVAS LTDA
ADV(S) : FABIANO DA MOTA FALEIRO
JENY MARCY AMARAL FREITAS
APELADO(S)
: MEGA SUSPENSAO LTDA (ME)
ADV(S) : ELIAS DOS SANTOS IGNOTO
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 297609-90.2011.8.09.0000(201192976096)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. ZACARIAS NEVES COELHO
AGRAVANTE(S)
: JOSE PEDRO SILVERIO
ADV(S) : DANNILO FERREIRA FIGUEREDO
FLAVIO HENRIQUE SILVA PARTATA
ANDERSON DE SOUZA GOMES
AGRAVADO(S)
: EURIPEDES ALVES DA SILVA
ADV(S) : WATERLOO DE ARAUJO
MURILO DE OLIVEIRA SANTANA
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
235910-46.2009.8.09.0137(200992359104)
RIO VERDE
DES. ZACARIAS NEVES COELHO
DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
JOSE LUCIANO DA SILVA
ADV(S) : MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI
GEOVANA LOPES CARVALHO
APELADO(S)
: MARIA LUCIENE VIEIRA SILVA
ADV(S) : ALEX MEDEIROS DOS SANTOS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). DILENE CARNEIRO FREIRE
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2012
ANA AUGUSTA CARDOSO SOCRATES DE CASTRO
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
================================================================================
3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.3/2012
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 11668-25.2012.8.09.0000(201290116687)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: ...CONCEDO, EM PARTE, A LIMINAR PLEITEADA, A FIM
DE DETERMINAR QUE A AUTORIDADE COATORA, INDICADA NA PROEMIAL
PROVIDENCIE A TRANSFERENCIA DO PACIENTE, POR MEIO DE UTI
AEREA, NOS MOLDES REQUERIDOS..NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE IMPE
TRADA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PRESTE AS INFORMA
COES QUE ENTENDER PERTINENTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 7º
INCISO I, DA LEI Nº 12.016/09.DE-SE CIENCIA A PROCURADORIA
GERAL DO ESTADO..PARA QUE, CASO QUEIRA, INGRESSE NO FEITO..
APOS, COLHA-SE O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA.INTIME-SE E CUMPRA-SE, COM A URGENCIA QUE O CASO REQUER
..GO.13/01/2012.DR. WILSON SAFATLE FAIAD-JUIZ DE DIREITO
EM SUBSTITUICAO NO 2º GRAU
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
321189-52.2011.8.09.0000(201193211891)
IVOLANDIA
DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: UBIRATAN MACHADO DE RESENDE E OUTRO(S)
ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES
JOAQUIM LUIZ DA SILVEIRA
1 AGRAVADO(S)
: JOAO FRANCISCO DE PAULO E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCOS DA SILVA CAZORLA BARBOSA
JALES PERILO
NELSON ALMEIDA FIRMINO
2 AGRAVADO(S)
: MARIA PAULA DA SILVA
3 AGRAVADO(S)
: LAZARO DE SOUZA PAULA E OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE DAHER
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATORIOS COM PEDIDO DE
EFEITO MODIFICATIVO (FLS. 201/207), OPOSTOS POR JOAO
FRANCISCO DE PAULA E OUTROS EM FACE DO ACORDAO DE FLS.
181/191 DESTES AUTOS...DESSE MODO, INTIME-SE A PARTE EMBARGA
DA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA AOS PRESENTES EMBARGOS
DECLARATORIOS NO PRAZO DE LEI.CUMPRA-SE.GO.11/01/2012.
DES.ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
3 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 18360-46.2003.8.09.0100(200390183601)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ
REU(S)
: CIMENTAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E
OUTRO(S)
APELACAO CIVEL EM PROC. DE EXEC. FISCAL FLS. 180
AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MELISSA ANDREA LINS PELIZ
REU(S)
: CIMENTAO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA E
OUTRO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS VEICULAM EFEITOS MODIFICATIVOS,INTIMEM-SE OS EMBARGADOS PARA MANI
FESTAREM-SE NO PRAZO LEGAL.CUMPRA-SE.GO.03/10/2011.DES.
STENKA I.NETO-RELATOR
4 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 183209-34.2009.8.09.0000(200901832094)
: CALDAS NOVAS
: DES. FLORIANO GOMES
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
ERNESTO BORGES FILHO
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
APELADO(S)
: ANTONIO ANANIAS BARBOSA
ADV(S) : MARCELLA CRISTINA XAVIER BARBOSA
MARCIO EDUARDO PINHEIRO PIMENTA
LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: REITERANDO O DESPACHO DE FL.399, DETERMINO A INTIMACAO DA SEGURADORA AGRAVANTE, PESSOALMENTE E POR INTERMEDIO
DE SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO RECURSO DE FLS. 281/294, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO DESTE. APOS,CONCLUSOS.
GO.12/01/2012.JUIZ WILSON SAFATLE FAIAD-SUBSTITUTO EM 2º
GRAU
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 351890-42.2008.8.09.0051(200893518905)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: MARIA APARECIDA VIEIRA DE MELO
ADV(S) : EDNA MARIA DA SILVA
ARLETE MESQUITA
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : UILLIAM DOS SANTOS CARDOSO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS
AS FLS. 113/114 VEICULAM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO EM RE
LACAO AO JULGADO, INTIME-SE O EMBARGADO PARA MANIFESTACAO,NO
PRAZO LEGAL, A FIM DE EVITAR EVENTUAL MACULA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS.
GO.13/12/2011.DES.STENKA I.NETO-RELATOR
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 327313-05.2005.8.09.0051(200593273133)
: GOIANIA
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
: MARLUCE DO CARMO MESSIAS
ADV(S) : MARCO ANTONIO CALDAS
RODRIGO DE OLIVEIRA CALDAS
: SALVADOR RASSI
ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES
RENATO FREITAS PIRES
RECURSO ADESIVO FLS. 441
APELANTE(S)
: SALVADOR RASSI
ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES
LUIZ FERNANDO FREITAS PIRES
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: A VISTA DA INTERPOSICAO DO AGRAVO REGIMENTAL POR
MARLUCE DO CARMO MESSIAS, DETERMINO A INTIMACAO DO AGRAVADO
SALVADOR RASSI, PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZOES
FRENTE AO RECURSO INTERPOSTO AS FLS.462/466, NO PRAZO
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
MAXIMO DE 05 (CINCO) DIAS. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS FACE A PREVENCAO.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.GO.19/01/2012.
DES.ROGERIO AREDIO FERREIRA-RELATOR
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 351412-64.2007.8.09.0020(200793514126)
: CACHOEIRA ALTA
: DES. STENKA I. NETO
: JOAO VIEIRA DE FREITAS
ADV(S) : ELMAR FERRAZ DE OLIVEIRA
2 APELANTE(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
MARCIO GOIANINO DO SUL
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
BRYAN MOTTO
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
1 APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : TAISE MACHADO MELO
MARCIO GOIANINO DO SUL
ALAIR PINHEIRO DA SILVA
JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
BRYAN MOTTO
CESAR FERNANDO SA R. OLIVEIRA
2 APELADO(S)
: JOAO VIEIRA DE FREITAS
ADV(S) : ELMAR FERRAZ DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS
AS FLS. 130/134 VEICULAM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO EM
RELACAO AO JULGADO, INTIME-SE O EMBARGADO PARA APRESENTAR
RESPOSTA, NO PRAZO LEGAL, A FIM DE EVITAR MACULA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO, PREVISTA NO ART. 5º,
INC.LV, DA CF/88. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSAO.
GO.14/12/2011.DES.STENKA I.NETO-RELATOR
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 128737-28.2009.8.09.0083(200991287371)
: ITAPACI
: DES. STENKA I. NETO
: MARIA DA GLORIA DE DEUS E OUTRO(S)
ADV(S) : DEVANIR FERREIRA SOBRINHO
RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: DEFIRO O PEDIDO DE RESTITUICAO DE PRAZO FORMULADO
PELO APELADO. INTIME-SE.GO.13/12/2011.DES.STENKA I.NETORELATOR
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 447500-03.2009.8.09.0051(200994475004)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : LUCIO MAURO CARLONI FLEURY CURADO
APELADO(S)
: RONALDO GONCALVES DOS REIS
ADV(S) : EDNALDO RIBEIRO PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS
AS FLS.160/164 VEICULAM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO EM RELACAO AO JULGADO, INTIME-SE O EMBARGADO PARA MANIFESTACAO,NO
PRAZO LEGAL, A FIM DE EVITAR EVENTUAL MACULA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS.
GO.13/12/2011.DES.STENKA I.NETO-RELATOR
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10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 590002-22.2008.8.09.0011(200895900025)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: EURIPEDES CARDOSO DE OLIVEIRA
ADV(S) : ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: ..INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR
CONTRARRAZOES AO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. APOS,
VOLVAM-ME OS AUTOS.GO.14/12/2011.DES.STENKA I.NETO-RELATOR
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 80633-33.2011.8.09.0051(201190806339)
: GOIANIA
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
CAMILA NUNES ALMEIDA TEIXEIRA
APELADO(S)
: POLO FORMULARIOS CONTINUOS LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS
AS FLS. 123/129 VEICULAM PEDIDO DE EFEITO MODIFICATIVO EM
RELACAO AO JULGADO, INTIME-SE A EMBARGADA PARA MANIFESTACAO
NO PRAZO LEGAL, A FIM DE EVITAR EVENTUAL MACULA A GARANTIA
CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS.
GO.15/08/2011.DES.STENKA I.NETO-RELATOR
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 398438-32.2009.8.09.0006(200993984380)
: ANAPOLIS
: DES. STENKA I. NETO
: BANCORBRAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : THIAGO DE MELO LOBO
APELADO(S)
: ROSANA RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : ROGERIO ALMEIDA CHAVES
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE FL.212, INTIMESE A EMPRESA APELANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS, NO PRAZO
DE CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO..DECORRIDO O PRAZO
ASSINALADO ANTERIORMENTE, VOLVAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSAO.
CUMPRA-SE.GO.15/12/2011.DES.STENKA I.NETO-RELATOR
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 13106-33.2011.8.09.0029(201190131064)
: CATALAO
: DES. STENKA I. NETO
: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA
ADV(S) : FLAVIO RODOVALHO
IVAN HENRIQUE DE SOUSA FILHO
LILIAN GONCALVES DA SILVA
APELADO(S)
: ANA PAULA FERREIRA BATISTA
ADV(S) : WALTEIR DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: TENDO EM VISTA A CERTIDAO DE FL.206, DETERMINO A
INTIMACAO DA APELANTE PARA COMPLEMENTAR O VALOR DO PREPARO
NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO, NOS
TERMOS DO ART. 51, § 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APOS,
VOLVAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS.CUMPRA-SE.GO.19/12/2011.
DES.STENKA I.NETO-RELATOR
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14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 127242-79.2008.8.09.0051(200891272429)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LEANDRO CESAR AZEVEDO MARTINS
EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS
APELADO(S)
: LAISA SILVA FREITAS
ADV(S) : JAQUELINE MARIA BORGES TAKATU
LIVIA MARCIA BORGES MARQUES GRAMA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:..DIANTE DE REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA SOBERANAMENTE PELO COLENDO STF...DOS QUAIS FOI DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS QUE SE REFIRAM AOS EXPURGOS
INFLACIONARIOS DEBATIDOS EM RAZAO DOS PLANOS ECONOMICOS
BRESSER, VERAO, COLLOR I (MINISTRO DIAS TOFFOLI), BEM COMO
NO AI 754.745/SP (MINISTRO GILMAR MENDES) RELACIONADOS AO
PLANO COLLOR II, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTE PROCESSO,
EM SECRETARIA, ATE O JULGAMENTO DOS RECURSOS ACIMA REFERIDOS
PELO PRETORIO EXCELSO.CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.GO.12/12/2011.
DES.STENKA I.NETO-RELATOR
JUNTADA DE PETICAO ACESSORIA N.0001 EM 16/01/2012
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 96447-79.2009.8.09.0011(200990964477)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. FLORIANO GOMES
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
: GILMAR DOURADO DOS SANTOS
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
RECURSO ADESIVO FLS. 380
APELANTE(S)
: GILMAR DOURADO DOS SANTOS
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:..DETERMINO, COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART. 515 DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A INTIMACAO DO APELANTE PARA QUE
PROCEDA A COMPLEMENTACAO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART. 511, § 2º,
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL).CUMPRA-SE.GO.15/12/2011.
DES.FLORIANO GOMES-RELATOR
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 284940-40.2009.8.09.0011(200992849403)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: BANCO BMG S/A
ADV(S) : ALUIZIO NEY DE MAGALHAES AYRES
MURILO LEAO AYRES
APELADO(S)
: VOLNEI ALVES DA SILVA
ADV(S) : RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FL.207, INTIME-SE O
APELANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS EM CINCO (05) DIAS
SOB PENA DE DESERCAO, A TEOR DO QUE DISPOE O § 2º DO ART.511
DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL....GO.15/12/2011.DES.STENKA'
I.NETO-RELATOR
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17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 598113-06.2008.8.09.0072(200895981130)
: INHUMAS
: DES. STENKA I. NETO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
APELADO(S)
: RENATO DE PAULA SILVEIRA
ADV(S) : PEDRO FONSECA SANTOS JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:..DIANTE DA REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA SOBERANAMENTE PELO COLENDO STF NOS AUTOS DE RECURSOS EXTRAORDINARIOS
...DOS QUAIS FOI ORDENADO O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS QUE SE REFIRAM AOS EXPURGOS INFLACIONARIOS EM RAZAO DOS
PLANOS ECONOMICOS BRESSER, VERAO, COLLOR I (MINISTRO DIAS
TOFFOLI), BEM COMO NO AI 754.745/SP (MINISTRO GILMAR MENDES)
RELACIONADO AO PLANO COLLOR II, DETERMINO O SOBRESTAMENTO
DESTE PROCESSO, EM SECRETARIA, ATE O JULGAMENTO DOS RECURSOS
ACIMA RELACIONADOS PELO PRETORIO EXCELSO.CUMPRA-SE.INTIMEMSE.GO.14/12/2011.DES.STENKA I.NETO-RELATOR
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 149416-77.2011.8.09.0051(201191494160)
: GOIANIA
: DES. STENKA I. NETO
: FRANCYELTON DE CASTRO NOLETO
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: NOS TERMOS DO § 4º, ART. 515 DO CPC, CONVERTO O
FEITO EM DILIGENCIA A FIM DE DETERMINAR A INTIMACAO DO PROCU
RADOR DO APELANTE FRANCYELTON DE CASTRO NOLETO PARA ASSINAR
A PECA RECURSAL DE FLS. 36/43, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,
SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO.INTIME-SE.GO.16/12/2011
DES.STENKA I.NETO-RELATOR
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 48680-16.2010.8.09.0074(201090486804)
: IPAMERI
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: AFRANIO ROSA
ADV(S) : LAILSON SILVA MATTA
OLIMPIO JAYME
1 APELADO(S)
: ADELFO ESTRELA JUNIOR E OUTRO(S)
ADV(S) : RONIVAN PEIXOTO DE MORAIS
2 APELADO(S)
: WALDIR MARTINS JUNIOR E OUTRO(S)
ADV(S) : HELLEN STECKELBERG
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO:..INTIME-SE O APELANTE PARA QUE PROCEDA A SUA
COMPLEMENTACAO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE
DESERCAO (ART.511, § 2º DO CPC).CUMPRA-SE.GO.12/01/2012;
JUIZ WILSON SAFATLE FAIAD-SUBSTITUTO EM 2º GRAU
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 596209-69.2008.8.09.0065(200895962098)
: GOIAS
: DES. STENKA I. NETO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSOM FLORE
CELUTA CURADO DE BARROS
EVERTON JOSE MAMED
: ARCELINA HELENA PUBLIO DIAS
ADV(S) : ALCIMINIO SIMOES CORREA JUNIOR
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JECIRENE DE ALENCASTRO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: ..DIANTE DA REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA SOBERANA
MENTE PELO COLENDO STF NOS AUTOS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIOS..FOI DETERMINADO O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS QUE
SE REFIRAM AOS EXPURGOS INFLACIONARIOS DEBATIDOS EM RAZAO
DOS PLANOS ECONOMICOS BRESSER, VERAO, COLLOR I (MINISTRO
DIAS TOFFOLI) BEM COMO NO AI 754.745/SP (MINISTRO GILMAR
MENDES), RELACIONADO AO PLANO COLLOR II, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTE PROCESSO, EM SECRETARIA ATE O JULGAMENTO DOS
RECURSOS ACIMA REFERIDOS PELO PRETORIO EXCELSO.CUMPRA-SE E
INTIMEMS-E.GO.16/12/2011.DES.STENKA I.NETO-RELATOR
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 293613-85.2010.8.09.0011(201092936130)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
SILCA MENDES MIRO BABO
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
1 APELADO(S)
: EQUIP LINE DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E
EQUIPAMENTOS LTDA (ME)
2 APELADO(S)
: MAYKON GEYSNER TEIXEIRA DE LIMA
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: DIANTE DA CERTIDAO DE FL.41, INTIME-SE A PARTE
APELANTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, A COMPLEMENTAR O RECOLHIMENTO DO VALOR REFERENTE AO PORTE DE REMESSA NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE FICAR CARACTERIZADA A DESERCAO,
NOS TERMOS DO § 2º, DO ART. 511, DO CPC. CUMPRA-SE.
GO.12/01/2012.JUIZ WILSON SAFATLE FAIAD-SUBSTITUTO EM
2º GRAU
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
: 599250-86.2008.8.09.0051(200895992507)
: GOIANIA
: DES. FLORIANO GOMES
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
BEATRIZ DE MELO MARTINS VIEIRA
FERNANDO IUNES MACHADO
: DAVID COSAC JUNIOR
ADV(S) : HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO GUIMARAES
DANIELLA LINA CINTRA
RECURSO ADESIVO FLS. 213
APELANTE(S)
: DAVID COSAC JUNIOR
ADV(S) : HELEM CRISTINA VIEIRA CARVALHO GUIMARAES
DANIELLA LINA CINTRA
APELADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
BEATRIZ DE MELO MARTINS VIEIRA
FERNANDO IUNES MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: DIANTE DA REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA SOBERANAMENTE PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DOS
RECURSOS EXTRAORDINARIOS NºS 626.307/SP E 591.797/SP...QUE
SE REFIRAM AOS EXPURGOS INFLACIONARIOS DEBATIDOS EM RAZAO
DOS PLANOS ECONOMICOS BRESSER, VERAO, COLLOR I, BEM COMO
NO AI Nº 754.745/SP, DE RELATORIA DO MIN.GILMAR MENDES, RELA
CIONADO AO EXPURGO INFLACIONARIO...PLANO COLLOR II, DETERMINO QUE SE AGUARDE, NA SECRETARIA DA 3A CAMARA CIVEL DESTE
TRIBUNAL, O JULGAMENTO DOS RECURSOS ACIMA REFERIDOS PELA
SUPREMA CORTE, QUANDO ENTAO ESTES AUTOS DEVERAO RETORNAR AO
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RELATOR.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.GO.12/01/2012.JUIZ WILSON
SAFATLE FAIAD-RELATOR EM SUBSTITUICAO
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 603281-52.2008.8.09.0051(200896032817)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DANIELLA ARAUJO DAMASCENO
APELADO(S)
: MANUEL FERNANDES DA SILVA (ESPOLIO)
ADV(S) : ANTONIO CESAR ALVES FONSECA PEIXOTO
DECISAO OU DESPACHO:
DESPACHO: O MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIAS
TOFFOLI, ORDENOU O SOBRESTAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS
JUDICIAIS EM TRAMITACAO NO PAIS EM GRAU DE RECURSO, QUE DISCUTEM O PAGAMENTO DE CORRECAO MONETARIA DOS DEPOSITOS EM
CADERNETAS DE POUPANCA AFETADOS PELOS PLANOS ECONOMICOS
COLLOR I (VALORES NAO BLOQUEADOS), BRESSER E VERAO..SENDO ES
TA A MATERIA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS, VOLVAM OS AUTOS
A SECRETARIA PARA QUE LA PERMANECAM ATE JULGAMENTO FINAL DO
RECURSO EXTRAORDINARIO, DEVENDO A SECRETARIA ATENTAR-SE
AO FIM DA DISCUSSAO DO STF.I.CUMPRA-SE.GO.10/01/2012.
DES.WALTER CARLOS LEMES-RELATOR
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
3A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.3/2012
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
306072-55.2010.8.09.0000(201093060727)
GUAPO
DR. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: RESIDUO ZERO AMBIENTAL LTDA
ADV(S) : ULISSES GUSMAO DE CASTRO
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, acolho o parecer ministerial e
nego seguimento a este Recurso, em razão de sua
manifesta prejudicialidade.
Publique-se.
Decorrido o prazo legal, arquive-se.
Goiânia,
de outubro de 2011.
Desembargador
FLORIANO GOMES Relator
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
197842-79.2011.8.09.0000(201191978427)
CACU
DES(A). FLORIANO GOMES
: ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
ADV(S) : MARIA VANILDA DE TEIXEIRA
CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO
GALDINO CHAER REZENDE CORREIRA
AGRAVADO(S)
: FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA SOUSA
ADV(S) : CLARITO PEREIRA DA SILVA
EZEQUIEL MORAIS
ANA PAULA OLIVEIRA CASTRO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do Agravo e nego-lhe
seguimento, porquanto a decisão agravada
encontra-se em consonância com os julgados deste
Tribunal e da Corte Superior.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
259463-77.2011.8.09.0000(201192594630)
FIRMINOPOLIS
DES. FLORIANO GOMES
: CONSTRUTORA GASTRIL LTDA
ADV(S) : CHARLES ANDRE SANTOS
AGRAVADO(S)
: CWA CONSTRUTORA LTDA (ME)
ADV(S) : PAULO GOMES NETTO
ALINE WALLAUER MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço deste recurso, mas
nego-lhe seguimento em razão de sua manifesta
improcedência.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
276052-47.2011.8.09.0000(201192760522)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
AGRAVADO(S)
: LUCINEIDE SOARES FERRO
ADV(S) : NILSON GOMES GUIMARAES
DECISAO OU DESPACHO:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
FACE AO EXPOSTO, julgo prejudicado o presente
Agravo de Instrumento.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
296641-60.2011.8.09.0000(201192966414)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
AGRAVADO(S)
: LINDOVAL MARQUES DE BRITO
ADV(S) : MICHELLE MENDES MARQUES DE BRITO
DECISAO OU DESPACHO:
"...FACE AO EXPOSTO, CONHEçO DESTE AGRAVO, MAS NEGO-LHE SEGUIMENTO, EM RAZãO DE SUA MANIFESTA IMPROCEDêNCIA. PUBLIQUE-SE. DECORRIDO O PRAZO LEGAL,
ARQUIVE-SE OS AUTOS. GOIâNIA, 25 DE OUTUBRO DE
2011. DESEMBARGADOR FLORIANO GOMES - RELATOR.
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
343638-04.2011.8.09.0000(201193436389)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: MATHEUS ANTONIO MENDONCA DA SILVEIRA
ADV(S) : JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR
AGRAVADO(S)
: COLEGIO EXEMPLO S/S LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
"...FACE AO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO A ESTE AGRAVO
DE INSTRUMENTO, Já QUE MANIFESTAMENTE PREJUDICADO.
PUBLIQUE-SE. COMUNIQUE-SE AO JUíZO DE ORIGEM. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, ARQUIVE-SE.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
355671-26.2011.8.09.0000(201193556716)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: SUPREMA COMERCIO DE MALHAS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : ALDROVANDO DIVINO DE CASTRO JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : SAMIR DAHAS NOGUEIRA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, não conheço deste Agravo e
nego-lhe seguimento em razão de sua manifesta
inadmissibilidade.
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
362964-47.2011.8.09.0000(201193629640)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: AMARILDO PEREIRA
ADV(S) : ELCY SANTOS DE MELO
AGRAVADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE GOIANIA E OUTRO(S)
ADV(S) : ANTONIO DIVINO BENTO
ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
ANA CRISTINA VELOSO E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, julgo prejudicado o presente
Agravo, negando-lhe seguimento.
Oficie-se ao
juízo de origem com cópia da petição de fls.
107/110.
Publique-se. Após o trânsito em
julgado, arquive-se.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 369984-89.2011.8.09.0000(201193699843)
COMARCA
: FORMOSO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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RELATOR
AGRAVANTE(S)
: DES. FLORIANO GOMES
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
AGRAVADO(S)
: WARLEY MOREIRA VELOSO
ADV(S) : JEAN VASCONCELOS DE MOURA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE AO EXPOSTO, conheço do Agravo, mas nego-lhe
seguimento, mantendo a decisão tal como lançada.
Publique-se.
Decorrido o prazo legal,
arquive-se.
Goiânia, 1°
de dezembro de
2011.
Juiz WILSON SAFATLE FAIAD
Relator em Substituição
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
383218-41.2011.8.09.0000(201193832187)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: JOSE CARLOS CACULA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...FACE AO EXPOSTO, CASSO DE OFíCIO A DECISãO RECORRIDA POR AUSêNCIA DE FUNDAMENTAçãO, DETERMINANDO QUE OUTRA SEJA PROVERIDA EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIçãO FEDERAL. DE CONSEQUêNCIA, JULGO PREJUDICADA A NáLISE
DO PRESENTE RECURSO. PUBLIQUE-SE. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, ARQUIVE-SE.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
385755-10.2011.8.09.0000(201193857554)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: RONES FERREIRA LEMOS
ADV(S) : JORGE AUGUSTO ALVARENGA GUIMARAES
RUBENS ALVARENGA DIAS
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do Recurso e nego-lhe
seguimento, a fim de manter a decisão impugnada
tal como proferida.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
385698-89.2011.8.09.0000(201193856981)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: DEBORA FEREGUETTI MORAIS
ADV(S) : MARIA VERONICA ETTLIN PETRAGLIA
AGRAVADO(S)
: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, não conheço do presente Agravo
de Instrumento e nego-lhe seguimento em razão de
sua manifesta inadmissibilidade.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
397904-38.2011.8.09.0000(201193979048)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: JOSE RIVALDO DO NASCIMENTO
ADV(S) : MARCOS ANTONIO ANDRADE
: BV FINANCEIRA S/A
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DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, não conheço deste Agravo e
nego-lhe seguimento, em razão de sua manifesta
inadmissibilidade.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
406842-22.2011.8.09.0000(201194068421)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: ELIZANGELA RIBEIRO FERNANDES
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO A ESTA RECURSO EM
RAZãO DE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. PUBLIQUE
-SE E, APóS O TRâNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
413206-10.2011.8.09.0000(201194132065)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: EDUARDO ALVES DOS SANTOS
ADV(S) : SIMONE ANADINHO DA SILVA
THIAGO SANTOS RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, nego seguimento a este Recurso em
razão de sua manifesta improcedência.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
413524-90.2011.8.09.0000(201194135242)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
LETICIA CRISTINA MACHADO CAVALCANTE
AGRAVADO(S)
: CRISTIHAN DA SILVA GALETI
ADV(S) : SEBASTIAO DE LUCENA SARMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, deixo de conhecer do presente
Agravo de Instrumento, porquanto manifestamente
inadmissível.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
414971-16.2011.8.09.0000(201194149715)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: EVANDO SILVA MISQUITA
ADV(S) : CIRO FONSECA DIAS
VICTOR LUIZ FONSECA DIAS
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, não conheço deste Agravo de
Instrumento, diante de sua manifesta
inadmissibilidade.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
424771-68.2011.8.09.0000(201194247717)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: GILBERTO BARRETO SIQUEIRA
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ADV(S)
: DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
AGRAVADO(S)
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A - GRUPO SANTANDER BRASIL
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
VIVIANE BRAGA DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, nego seguimento a este Recurso em
razão de sua manifesta improcedência.
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
433231-44.2011.8.09.0000(201194332315)
GOIANIA
DES. FLORIANO GOMES
: LEILTON MESSIAS SOUZA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, deixo de conhecer do presente
Agravo de Instrumento.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
444045-18.2011.8.09.0000(201194440452)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: KEILA DA PAZ ALMEIDA
ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAU S/A
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, não conheço deste Agravo de
Instrumento, diante de sua manifesta
inadmissibilidade.
Publique-se e Intime-se.
Comunique-se ao Juízo de origem.
Decorrido o
prazo legal, arquive-se.
Goiânia, 30 de
novembro de 2011.
Juiz WILSON SAFTLE FAIAD
Substituto em 2º Grau
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
449667-78.2011.8.09.0000(201194496679)
GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
AGRAVADO(S)
: GRACIELA BRAGA MOREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, não conheço deste Agravo e
nego-lhe seguimento, em razão de sua manifesta
inadmissibilidade.
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
448148-68.2011.8.09.0000(201194481485)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. WILSON SAFATLE FAIAD
: MILTON JULIO DA COSTA
ADV(S) : JURACI JOAQUIM GONCALVES
AGRAVADO(S)
: BANCO BMG S.A
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, nego seguimento ao presente
recurso em razão de sua manifesta
inadmissibilidade.
Publique-se. Comunique-se ao
juízo de origem.
Após o trânsito em julgado,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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arquive-se.
23 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 514743-32.2007.8.09.0051(200795147430)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
APELANTE(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : CELSO GONCALVES BENJAMIN
SANDRA MARCELINO DA SILVA
APELADO(S)
: ADAIR PEREIRA DE SIQUEIRA
ADV(S) : MARCO AURELIO SOUZA TEIXEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao fim de tais considerações, e com fulcro no art.
557, caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso para manter na íntegra a
sentença objurgada, por estes e seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Após as intimações
necessárias e certificado o trânsito em julgado,
volvam os autos ao Juízo de origem com as cautelas
de estilo.
P. R. Cumpra-se.
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 320096-37.2007.8.09.0051(200793200962)
: GOIANIA
: DES. FLORIANO GOMES
: ROGERIO RICARDO DA SILVA
ADV(S) : JOSE RUBENS DE ARAUJO JUNIOR
APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : DEISE MARIA DOS REIS SILVERIO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do Apelo porém nego-lhe
seguimento, mantendo a sentença recorrida nos
exatos termos em que proferida.
Publique-se e,
após o trânsito em julgado, restitua-se os autos
ao Juízo de origem.
Goiânia,
de
novembro de 2.011
Juiz WILSON
SAFATLE FAIAD
Substituto em 2º Grau
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 139862-49.2008.8.09.0011(200891398627)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: WITER ANTONIO DA COSTA
ADV(S) : JULIANA DE LEMOS SANTANA
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente recurso, face a sua
improcedência, e, por conseguinte, mantenho a
sentença por seus próprios e jurídicos
fundamentos. P. R e intimem-se. Transitada esta
em julgado, volvam os autos ao Juízo de origem.
Goiânia, 09 de janeiro de 2012
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 280227-62.2010.8.09.0051(201092802274)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: SILVIO ALVES FERREIRA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
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APELADO(S)
: CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, e nos termos do art. 557,
§1º-A, da Lei Processual Civil, conheço do apelo e
dou-lhe parcial provimento para reformar a
sentença singular e julgar parcialmente procedendo
o pedido revisional para, proibir a cobrança da
comissão de permanência cumulada com demais
encargos, devendo a correção monetária se dar pelo
INPC e as custas processuais deverão ser pagas
por ambas as partes, no percentual de 50%
(cinquenta por cento), devendo o autor pagar os
honorários advocatícios tão somente de seu
advogado. Permanecem inalterados os demais termos
da decisão.
P. R e intimem-se.
Transitada esta em julgado, volvam os autos ao
Juízo de origem.
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 293656-33.2009.8.09.0051(200992936560)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
GIOVANNA FIGUEIREDO CAMARCO
APELADO(S)
: DILCE DA CUNHA MATTOS
ADV(S) : EDESIO SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, casso, de ofício, a sentença
objurgada, para determinar o retorno dos autos à
origem, a fim de que novo julgamento seja
proferido, após a necessária instrução do feito
restando prejudicado o apelo nos termos do caput,
do art. 557 do CPC.
P. R e intimem-se.
Transitada esta em julgado, volvam os autos ao
Juízo de origem com as cautelas legais.
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 63110-42.2010.8.09.0051(201090631103)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: ANGELA APARECIDA TRINDADE
ADV(S) : ADRIANA NAZARE RIBEIRO VALADARES
APELADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao apelo
por prejudicado e, casso a sentença singular, a
fim de que outra seja prolatada após observância
dos ditames legais.
Após as cautelas de
estilo e certificado o trânsito em julgado, volvam
os autos ao Juízo de origem. P.R.I.
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 87302-62.2010.8.09.0011(201090873026)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
ADRIANA GUEDES DE SA
: LARISSA MENDONCA DE AZEREDO
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DECISAO OU DESPACHO:
" AO EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1-A DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO
PRESENTE RECURSO PARA CASSAR A SENTENçA ATACADA,
DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO EFEITO EM SEUS
ULTERIORES TERMOS."
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 347814-09.2009.8.09.0093(200993478140)
: JATAI
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: JULIO CESAR PEREIRA SILVA
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557, §
1-A, conheço do apelo e dou-lhe parcial
provimento, para determinar a exclusão da comissão
de permanência, eis que não pactuada, com a
incidência dos demais encargos, e bem assim,
excluir a cobrança de tarifa para emissão de
boleto, pois é ônus da instituição financeira, e
não pode o custo da operação ser repassado ao
financiado/recorrente. Mantenho, no mais, a r.
Sentença singular nos seus exatos termos.
Cumpra-se e intime-se. Após o trânsito em
julgado, volvam-se os autos ao juiz de origem.
Goiânia, 12 de janeiro de 2012.
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 257458-35.2009.8.09.0006(200992574587)
: ANAPOLIS
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: FLAVIO GOMES DA SILVA
ADV(S) : JULIANY GERRA BARBOSA TELES
FRANCISCO TELLES DA SILVA SANTOS
APELADO(S)
: BANCO BMG S.A
ADV(S) : WALMIR FRANCISCO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do art. 557,
parágrafo 1º-A, da Lei Processual Civil, conheço
do recurso e dou-lhe parcial provimento para
reformar a sentença hostilizada determinando a
incidência da capitalização de juros na forma
anual; afastar a cumulação da comissão de
permanência com os demais encargos; determinar à
parte ré a repetição de indébito na forma simples
em favor da autora; e para condenar as partes
envolvidas na reciprocidade das custas processuais
e honorários advocatícios, estes fixadas no valor
de R$ 1.000,00 (mil reais) - caput, do art. 21,
CPC. No mais, mantenho a sentença monocrática
pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
Após o trânsito em julgado, volvam-se à origem.
Intimem-se. Cumpra-se.
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 107689-80.2009.8.09.0093(200991076893)
: JATAI
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: NEY FIRMINO SILVA
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
: BV FINANCEIRA S/A
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193 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
ADV(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do recurso, e com
fulcro no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo
Civil, dou-lhe parcial provimento reformando a
sentença ora fustigada para permitir a cobrança de
comissão de permanência no período de
inadimplência, não cumulada com nenhum outro
encargo, inclusive multa e juros moratórios, bem
como para afastar a aplicação da Tabela Price e
capitalização mensal de juros, permitindo apenas a
capitalização anual e admitir os depósitos como
parte do pagamento na forma declinada. Afasto
ainda a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito
e da tarifa para emissão de boleto. Ante a
sucumbência recíproca, as custas serão pro rata e
cada parte arcará com os honorários de seus
respectivos causídicos.
Após as intimações
necessárias, remetam-se os autos ao juízo de
origem, observadas as cautelas de estilo.
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 78632-46.2009.8.09.0051(200990786323)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: DAMIRO SERAFIM DE CARVALHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ex positis, não há porque se afastar a
possibilidade de julgar-se monocraticamente, com
base no artigo 557, caput, do CPC. Em razão disso,
hei por bem negar seguimento ao recurso,
colocando fim imediato ao procedimento recursal,
igualmente também, por medida de economia
processual.
Após as intimações
necessárias, arquivem-se os autos.
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 264965-42.2009.8.09.0137(200992649650)
: RIO VERDE
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : SHINAYDER NERES DO VALE
ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
APELADO(S)
: GENILSON BOTELHO
ADV(S) : RENATA MARIA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
O TEOR DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO PARáGRAFO 1º-A,
do art. 557, do Código de Processo Civil dou
provimento ao apelo para, reconhecendo a
existência da comprovação da mora, cassar a
decisão fustigada e determinar que o magistrado
singular analise a tese liminar, dando regular
prosseguimento ao feito.
Após as cautelas de
estilo e certificado o trânsito em julgado, volvam
os autos ao Juízo de origem.
P.R.I.
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 288749-78.2010.8.09.0051(201092887490)
: GOIANIA
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
RELATOR
APELANTE(S)
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
APELADO(S)
: ROGERIO SIQUEIRA DE GODOI
ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fulcro no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente recurso, para manter
irretocável a sentença objurgada, por estes e seus
próprios e jurídicos fundamentos.
Após as
intimações necessárias e certificado o trânsito em
julgado desta decisão, volvam-se os autos ao
juízo de origem.
P. R. Cumpra-se.
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 356880-02.2008.8.09.0011(200893568805)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: ADENILSON SANTANA DOS SANTOS
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
DANILO PAULO VAZ CARDOSO
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ex positis, de acordo com o art. 557, caput, da
Lei Processual Civil, por versar a demanda sobre
matéria já pacificada neste Tribunal, hei por bem
negar seguimento ao recurso, colocando fim
imediato ao procedimento recursal para, manter a
decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Após as intimações
necessárias e trânsito em julgado desta, volvam os
autos ao Juízo de origem.
Cumpra-se.
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 143555-25.2010.8.09.0026(201091435553)
: CAMPOS BELOS
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: MARIZETH FERREIRA FARIAS
ADV(S) : NILSON NUNES REGES
APELADO(S)
: EDI JOSE DOS SANTOS (ESPOLIO)
ADV(S) : ARTHUR ALMEIDA VASCO
LEONIDAS ALVES TEIXEIRA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Ex positis, não há porque se afastar a
possibilidade de julgar-se monocraticamente, com
base no artigo 557, caput, do CPC. Em razão disso,
hei por bem negar seguimento ao recurso,
colocando fim imediato ao procedimento recursal,
igualmente também, por medida de economia
processual.
Após as intimações
necessárias,
arquivem-se os autos.
38 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 428167-54.2010.8.09.0011(201094281670)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: FERNANDO TRINDADE
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do caput do art.
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
557 do Código de Processo Civil, nego seguimento
ao apelo por confrontar com a jurisprudência
desta Corte e dos Tribunais Superiores. P. R. e
intimem-se. Transitada esta em julgado, volvam os
autos ao Juízo de origem com as cautelas legais.
Goiânia, 09 de janeiro de 2012.
39 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 330191-24.2010.8.09.0051(201093301910)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
FLAVIA DE FARIA GENARO
APELADO(S)
: PAO DE QUEIJO KI DELICIA LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no parágrafo
1º-A do art. 557, da Lei Processual Civil, provejo
a apelação e casso a sentença objurgada e
determino o retorno dos autos ao Juízo de origem
para que tenha seu normal processamento, ante a
comprovação da mora.
Após as cautelas de
estilo e certificado o trânsito em julgado, volvam
os autos conclusos.
P.R.I.
40 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 10816-76.2011.8.09.0051(201190108160)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: JOSE ADENOR GOMES DE SOUSA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
APELADO(S)
: BANCO BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no art. 557, § 1º A do Código de Processo Civil, dou provimento ao
recurso apelatório para cassar a sentença de
extinção e, de consequência, determinar o
prosseguimento do feito.
Após, as intimações necessárias, volvam-se os
autos á origem.
41 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 274234-79.2010.8.09.0005(201092742344)
: ALVORADA DO NORTE
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO ACSP
ADV(S) : LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA
ANA LUCIA MENDES RIBEIRO
APELADO(S)
: ELDINEI LEAL PIMENTEL
ADV(S) : EDUARDO BITTENCOURT BARREIROS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557, § 1º
do CPC, conheço da apelação e dou-lhe parcial
provimento, tão-somente para reduzir o valor
indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais),
mantendo no restante inalterada a sentença
recorrida por estes e por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
P. R. e intimem-se
Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos
com as cautelas legais.
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 58403-69.2010.8.09.0103(201090584032)
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: MINACU
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
APELADO(S)
: SAMUEL BATISTA DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do caput do art.
557, do CPC, nego seguimento ao presente apelo,
mantendo-se incólume a sentença guerreada. P. R.
Intimem-se. Transitada esta em julgado, volvam os
autos ao Juízo de origem com as cautelas de
praxe. Goiânia, 09 de janeiro de 2012.
43 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 217032-97.2008.8.09.0011(200892170328)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: SIMONE CANDIDO DA SILVA
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
DANILO PAULO VAZ CARDOSO
APELADO(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto e nos termos do art. 557,
caput, da Lei Processual Civil, nego seguimento ao
recurso face a sua improcedência.
P. R e
intimem-se.
Transitada esta em julgado, volvam
os autos ao Juízo de origem com as cautelas
legais.
44 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 487123-53.2008.8.09.0134(200894871234)
: QUIRINOPOLIS
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: SERASA S/A
ADV(S) : DINA APOSTOLAKIS MALFATTI
MIRIAM PERON PEREIRA CURIATI
APELADO(S)
: DORCAS MARLEY DE SOUSA PEREIRA
ADV(S) : RENATA MARIA DE OLIVEIRA ASSIS
MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Isto posto, nego seguimento ao recurso de
apelação interposto ante a ausência do preparo,
considerando-a, portanto, deserta, aplicando-se ao
caso a regra do artigo 557 do Código de Processo
Civil.
Após as intimações necessárias,
arquivem-se os autos com as baixas pertinentes.
- PROCESSO EMPRESTADO AO GABINETE (DENISE).
45 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 277075-63.2009.8.09.0011(200992770750)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: JURACI BISPO DOS SANTOS
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no parágrafo 1º-A,
art. 557, do Código de Processo Civil, dou parcial
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
provimento ao recurso, vez que a sentença
hostilizada estar em manifesto confronto com a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça. Tabela SUSEP aplicada. Quantum
indenizatório reduzido para R$ 1.725,00 (um mil
setecentos e vinte e cinco reais). Mantenho
inalterados os demais termos da sentença.
P. R
e intimem-se.
Após as cautelas de estilo e
certificado o trânsito em julgado, volvam os autos
ao Juízo de origem.
46 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 287273-39.2009.8.09.0051(200992872731)
: GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: GOIANIA TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA
ADV(S) : MARCOS BARBOSA DA SILVA
APELADO(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
MARILIA MARQUEZ E SOUZA
JOAO FLAVIO RIBEIRO
DECISAO OU DESPACHO:
Ex positis, teor do exposto e nos termos do art.
557, caput da Lei Processual Civil, nego
seguimento ao recurso face a sua improcedência.
P. R e intimem-se. Transitada esta em julgado,
volvam os autos ao Juízo de origem. Goiânia, 12
de janeiro de 2012.
47 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 210333-17.2009.8.09.0024(200992103339)
: CALDAS NOVAS
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES
APELADO(S)
: YURI BRAZ DA COSTA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao fim e ao cabo de tais considerações, em estrita
obediência ao que dispõe o artigo 557 § 1º-A do
Estatuto Processual Civil, dou provimento ao apelo
e casso a sentença singular, a fim de que o feito
tenha regular prosseguimento. P. R. Intimem-se.
Transitada esta em julgado, volvam os autos ao
Juízo de origem com as cautelas de praxe.
Goiânia, 11 de janeiro de 2012.
48 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 351078-52.2010.8.09.0011(201093510781)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: JOSE AUGUSTO PASSOS JUNIOR
ADV(S) : MARCIENE MENDONCA DE REZENDE
APELADO(S)
: BFB LEASING S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
DECISAO OU DESPACHO:
Portanto, entendo que o presente recurso não
merece seguimento. Isto posto, nego seguimento ao
recurso de apelação interposto ante a ausência do
preparo, considerando-a, portanto, deserta,
aplicando-se ao caso a regra do artigo 557 do
Código de Processo Civil.
Após as intimações
necessárias, arquivem-se os autos com as baixas
pertinentes. Goiânia, 12 de janeiro de 2012.
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
49 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 290025-44.2010.8.09.0149(201092900250)
: TRINDADE
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: VILMAIR VIEIRA MACHADO DE SALES
ADV(S) : ANDRE LUIS BARBOSA
MARCONDES JACOMO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no parágrafo 1º-A
do art. 557, da Lei Processual Civil, provejo a
apelação cassando a sentença objurgada e determino
o retorno dos autos ao Juízo de origem para que
tenha seu normal processamento, ante a comprovação
da mora.
Após as cautelas de estilo e
certificado o trânsito em julgado, volvam os autos
conclusos.
P.R.I.
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
3A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 2/2012
DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2012 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 175194-08.2011.8.09.0000(201191751945)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. STENKA I. NETO
IMPETRANTE(S)
: ELOISIO AQUINO DE ARAUJO
ADV(S) : JULIANA FERREIRA E SANTOS
NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS E
OUTRO(S)
PROC. DE JUSTICA : DR(A). OSVALDO NASCENTE BORGES
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 314511-55.2010.8.09.0000(201093145110)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES
IMPETRANTE(S)
: RODRIGO PEREIRA QUEIROZ
ADV(S) : RODRIGO COSTA RIBEIRO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS E OUTRO(S)
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 388002-61.2011.8.09.0000(201193880025)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES
IMPETRANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 494662-79.2011.8.09.0000(201194946623)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
AGRAVANTE(S)
: NILSON ALVES DOS SANTOS JUNIOR
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A
5 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 72488-56.2009.8.09.0051(200990724883)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AUTOR(S)
: AGENCIA GOIANA DE COMUNICACAO AGECOM
ADV(S) : RAFAEL CUNHA FERNANDES
CLAUDIO ANTONIO FERNANDES
JOAO PAULO AFONSO VELOZO
REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : KARINE BORGES BRASIL PIRES
ANDERSON ROCHA MESQUITA
ROSANGELA DE FREITAS BRITOS
APELACAO CIVEL FLS. 129
APELANTE(S)
: AGENCIA GOIANA DE COMUNICACAO AGECOM
ADV(S) : RAFAEL CUNHA FERNANDES
CLAUDIO ANTONIO FERNANDES
JOAO PAULO AFONSO VELOZO
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : KARINE BORGES BRASIL PIRES
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
PROC. DE JUSTICA : DR(A). DILENE CARNEIRO FREIRE
6 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 258058-45.2010.8.09.0160(201092580581)
COMARCA
: NOVO GAMA
RELATOR
: DES. WALTER CARLOS LEMES
AUTOR(S)
: DIVANETE VIEIRA DE SOUSA
ADV(S) : KEITTY DE KASSIA GARCIA MOREIRA
REU(S)
: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE NOVO GAMA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
7 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 393748-82.2010.8.09.0051(201093937483)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: ARANTES BORGES E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
ADV(S) : EDMAR LAZARO BORGES
APELADO(S)
: PROFORTE S/A TRANSPORTES DE VALORES
ADV(S) : ALEXANDRE DE CASTRO ALVES PACHECO
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 59268-46.2009.8.09.0162(200990592685)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: LAURINDA NUNES DE ARAUJO
ADV(S) : JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
ROBERTO GOMES FERREIRA
APELADO(S)
: MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS
ADV(S) : ALESSANDRO DE BRITO CUNHA
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 143200-94.2009.8.09.0011(200991432002)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
APELADO(S)
: GEAN ALVES DA SILVA
ADV(S) : RENATO FERNANDES DE OLIVEIRA
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
:
:
:
:
213605-64.2011.8.09.0051(201192136055)
GOIANIA
DES. WALTER CARLOS LEMES
TOYOTA LEASING DO BRASIL S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL
ADV(S) : MARIA LUCILIA GOMES
FLAVIA DE FARIA GENARO
: RICARDO GONCALVES FERREIRA
ADV(S) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 218979-37.2006.8.09.0051(200692189793)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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201 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
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ADV(S) : KARINE BORGES BRASIL PIRES
: FREE ENTERPRISE CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA
REPRESENTACOES LTDA
ADV(S) : ANTONIO RICARDO MOREIRA
ALESSANDRO DOS PASSOS ALVES DE CASTRO
FERNANDO ALVES RODRIGUES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). REGINA HELENA VIANA
APELADO(S)
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 277241-32.2008.8.09.0011(200892772417)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES
REVISOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
APELADO(S)
: DELAIR LORENCINE
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 281207-61.2009.8.09.0142(200992812070)
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES
REVISOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
ADV(S) : TEREZA CRISTINA DA SILVA ARAUJO
VALERIA CRISTINA ALVES
APELADO(S)
: JOAO CESAR DE MELO
ADV(S) : ADALBERTO CARMO DE MORAES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). OSVALDO NASCENTE BORGES
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 388544-17.2009.8.09.0011(200993885446)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES
REVISOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: BANCO FINASA S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: EDWILSON DE OLIVEIRA
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 434162-85.2009.8.09.0107(200994341628)
COMARCA
: MORRINHOS
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES
REVISOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: RODRIGO PEREIRA DE CARVALHO
ADV(S) : RENATO ALVES AMARO
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 483337-79.2008.8.09.0011(200894833375)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES
REVISOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
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APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: VANGE KLEY SAMPAIO FARIAS
ADV(S) : JARED OZEAS DE SANTANA
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 487877-16.2009.8.09.0051(200994878770)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES
REVISOR
: DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: ITAMAR GOMES DOS SANTOS
ADV(S) : JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO
APELADO(S)
: ARTHUR LACERDA GUIMARAES
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 287931-51.2011.8.09.0000(201192879317)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES
AGRAVANTE(S)
: JSRSMC
ADV(S) : GETULIO VARGAS DE CASTRO
GETULIO VARGAS DE CASTRO JUNIOR
AGRAVADO(S)
: LHMC
ADV(S) : ARNALDO RUBIO NETO
DANILO ENRIQUE SANTOS ARAUJO
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 73951-14.2003.8.09.0093(200390739510)
COMARCA
: JATAI
RELATOR
: DR. WILSON SAFATLE FAIAD
SUBST. DO DES. FLORIANO GOMES
REVISOR
: DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA
SUBST. DO DES. ROGERIO AREDIO FERREIRA
APELANTE(S)
: PATRICIA DOS SANTOS ARAUJO DINIZ
ADV(S) : JOSE BEZERRA COSTA
APELADO(S)
: MOACIR SILVA PAPACOSTA JUNIOR
ADV(S) : MOACIR SILVA PAPACOSTA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2012
ANA CARMEN PEREIRA DE MELLO FREITAS
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.5/2012
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 453768-61.2011.8.09.0000(201194537685)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
IMPETRANTE(S)
: EURIDES MEDEIROS DOS SANTOS
ADV(S) : LUIS EUGENIO DA VEIGA JARDIM MEIRELLES
IMPETRADO(S)
: REPRESENTANTE LEGAL DO PLANO DE SAUDE DA
CAPESESP CAPESAUDE
DECISAO OU DESPACHO:
"DEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DAS PECAS ORIGINAIS FEI
TO PELA IMPETRANTE...DEVENDO PERMANECER NO FEITO COPIA
DAS
PECAS DESENTRANHADAS, PODENDO SER APROVEITADAS AS COPIAS QUE
ESTAO NA CONTRACAPA DOS AUTOS. QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO
DE REMESSA DO PROCESSO AO JUIZO COMPETENTE...INDEFIRO O
PE
DIDO." INTIME-SE. GO.09.01.12. DES. GILBERTO MARQUES FILHO RELATOR
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 499647-91.2011.8.09.0000(201194996477)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
IMPETRANTE(S)
: MAYCON RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : ALEXANDRE CARLOS MAGNO MENDES PIMENTEL
1 IMPETRADO(S)
: COMANDANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO
DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...O PRETENSO DIREITO LIQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES
NAO
ESTA DEMONSTRADO DE PLANO...INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR... IN
TIMEM-SE." GO.11.11.2012. DESª ELIZABETH MARIA DA SILVA- RE
LATORA
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
483728-62.2011.8.09.0000(201194837280)
GOIANIA
DES(A). KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
ADV(S) : ORLANDO LEAO NUNES
RAQUEL ROMERO DE OLIVEIRA FERNANDES
AGRAVADO(S)
: AUDI WELT COMERCIO DE VEICULOS LTDA E
OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"...DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INERENTE A DECISAO
AGRAVADA, ATE O JULGAMENTO FINAL DESTE RECURSO...INTIME-SE.
GO.16.12.11. DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO - RELATOR
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
504659-86.2011.8.09.0000(201195046596)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: BRASIL TELECOM S.A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR
AGRAVADO(S)
: EDUARDO COUTINHO PAES
ADV(S) : WANIA MARIA MENDES MAIA
CARLOS EDUARDO F DE MENDOCA
DECISAO OU DESPACHO:
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"POSTERGO A ANALISE DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PARA APOS
A OITIVA DO AGRAVADO. DESTA FEITA, INTIME-SE O AGRAVADO PARA
QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZOES,NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS,
NOS TERMOS DO ARTIGO 527, INCISO V, DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL." GO.10.01.2012. GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR.
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
499485-96.2011.8.09.0000(201194994857)
CATALAO
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : ANA TEREZA PALHARES BASILIO
GABRIELA TELLES DE VASCONCELLOS
AGRAVADO(S)
: MARIA DE FATIMA CUSTODIO
ADV(S) : KARLA CRISTINA ALENCAR DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. DETER
MINO, CONTUDO, O PROCESSAMENTO DO AGRAVO, SOB A FORMA INSTRU
MENTAL...INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA A APRESENTACAO
DE
CONTRAMINUTA AO AGRAVO, NO PRAZO E FORMA LEGAL...INTIME-SE E
CUMPRA-SE." GO.12.01.12. DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE - RE
LATOR EM SUBSTITUICAO
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
655-29.2012.8.09.0000(201290006555)
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ANNE CRISTINA NAVES GODOI
AGRAVADO(S)
: ACADEMIA DE HALTEROFILISMO MUSCULO Y PODER E
OUTRO(S)
ADV(S) : JOSE BALDUINO DE SOUZA DECIO
DECISAO OU DESPACHO:
"...POR TODO EXPOSTO, RECONSIDERO EM PARTE A DECISAO PRELIMI
NAR DE FLS. 44/53 R, POR CONSEGUINTE, INDEFIRO O PEDIDO
DE
ANTECIPACAO DE TUTELA...INTIMEM-SE OS AGRAVADOS PARA QUE, SE
QUISEREM, OFERECEREM CONTRARRAZOES..."
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
3409-41.2012.8.09.0000(201290034095)
GOIANIA
DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: TULIO DE SOUZA MELO
ADV(S) : CLEBER DIAS GONCALVES
AGRAVADO(S)
: COLEGIO EXEMPLO LTDA
DECISAO OU DESPACHO:
"...NAO OBSERVO, CONTUDO, A POSSIBILIDADE DE LESAO GRAVE OU
DE DIFICIL REPARACAO, PRESSUPOSTOS LEGAIS INERENTES A CONCES
SAO DO PEDIDO LIMINAR NA FORMA PRETENDIDO, RAZAO PELA
QUAL
INDEFIRO-O...DEIXO DE DETERMINAR A INTIMACAO DA PARTE AGRAVA
DA PARA OFERECER CONTRARAZOES AO RECURSO, UMA VEZ QUE
NAO
EVIDENCIADO NESTES AUTOS QUE A MESMA TENHA INTEGRADO A RELA
CAO PROCESSUAL EM 1º GRAU. INTIME-SE." GO.11.01.12. DR.
RO
BERTO HORACIO REZENDE - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
8 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 446083-48.2009.8.09.0137(200994460830)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
APELANTE(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: MARCELO GUIMARAES DE MATOS
ADV(S) : CLEITON DA SILVA LIMA
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DECISAO OU DESPACHO:
"INTIME-SE O APELANTE PARA PROVIDENCIAR O COMPLEMENTO DO PRE
PARO RECURSAL, NOS TERMOS DA CERTIDAO DE FL.215, SOB PENA DE
DESERCAO (PARAGRAFO 2º DO ART.511 DO CPC)." GO.13.01.12.
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO - RELATOR.
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 282812-67.2004.8.09.0158(200492828121)
: SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
: DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: ADAILTON MOREIRA MENDES
ADV(S) : ADAILTON MOREIRA MENDES
APELADO(S)
: CORUMBA CONCESSOES S/A
ADV(S) : ROSELANE CRISTINA MATOS
GUILHERME ARRUDA DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE O AGRAVADO PARA SE MANIFESTAR, CASO QUEIRA, SO
BRE O AGRAVO REGIMENTAL DE F.899/923 NO PRAZO DE 5 (CINCO)DI
AS. GO. 13/01/2012. DESª ELIZABETH MARIA DA SILVA-RELATORA".
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 200531-11.2009.8.09.0051(200992005310)
: GOIANIA
: DES(A). KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: ALICE MARIA PEIXOTO BORGES
ADV(S) : RILENE COUTINHO MAGALHAES PEREIRA
LARA PALMA BARBOSA
APELADO(S)
: BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
MARINA NADLER MENDONCA REIS PERILLO DE FR
DECISAO OU DESPACHO:
"DA ANALISE PORMENORIZADA DO PRESENTE FEITO, OBSERVA-SE QUE
A PECA CONTESTATORIA APRESENTADA AS FLS. 164/180 PELA PESSOA
JURIDICA REQUERIDA/APELADA NAO VEIO ACOMPANHADA DO RESPECTI
VO ESTATUTO OU CONTRATO SOCIAL, TAMPOUCO DE INSTRUMENTO PRO
CURATORIO ATINENTE AOS ADVOGADOS SIGNATARIOS, SITUACAO
QUE
SE REPETE NAS CONTRARRAZOES DO APELO EM EPIGRAFE, UMA
VEZ
QUE TAMBEM SUBSCRITA POR CAUSIDICO SEM PROCURACAO NOS AUTOS.
NAO OBSTANTE, TRATANDO-SE DE DEFEITOS SANAVEIS, MEDIANTE
APLICACAO ANALOGICA DO ART. 13 DO CPC, CONVERTO O JULGAMENTO
EM DILIGENCIA E DETERMINO A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE RECOR
RIDA, E AINDA, DE SEUS PROCURADORES ATUANTES NA CAUSA, ESTES
VIA DIARIO DE JUSTICA, PARA SUPRIREM TAIS IRREGULARIDADES,RA
TIFICANDO OS ATOS PROCESSUAIS JA PRATICADOS, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, SOB PENA DE INCIDENCIA DOS EFEITOS DECORRENTES
DE REVELIA...INTIME-SE." GO.09.01.12. DES.KISLEU DIAS MACIEL
FILHO - RELATOR.
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 97551-38.2011.8.09.0011(201190975513)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: JOSE CARLOS DA SILVA QUEIROZ
ADV(S) : FILLIPE CAMARA BATISTA
APELADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
"...ANALISANDO-SE OS FATOS AS CIRCUNSTANCIAS OS DOCUMENTOS
QUE INSTRUEM O PROCESSO, QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTENCIA JU
DICIARIA, OBSERVO QUE O AUTOR/RECORRENTE NAO DEMOSTROU
COM
PROMETIMENTO FINANCEIRO, QUE A IMPECA DE ARCAR COM O ONUS DO
PROCESSO, SEM PREJUIZO PROPRIO OU DA ENTIDADE FAMILIAR,
RA
ZAO PELA QUAL INDEFIRO A POSTULACAO, DEVENDO AO APELANTE,PRO
VIDENCIAR O PAGAMENTO DO PREPARO, NO PRAZO DE CINCO DIAS,NOS
TERMOS DO ART. 511 DO CPC, SOB PENA DE DESERCAO. INTIME-SE."
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GO.11.01.12. DR. ROBERTO HORACIO REZENDE - RELATOR EM SUBSTI
TUICAO.
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 205829-48.2007.8.09.0117(200792058291)
: PALMEIRAS DE GOIAS
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : LOURIVAL DE MORAES FONSECA JUNIOR
APELADO(S)
: GERCINA XAVIER DA COSTA MEY
ADV(S) : NAUM FERRAO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
"...DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTE FEITO, ATE A APRECIACAO
DO REFERIDO DESTE FEITO, ATE A APRECIACAO DO REFERIDO
TEMA
PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." GO.10.01.12. DR. RO
BERTO HORACIO REZENDE - RELATOR EM SUBSTITUICAO.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 463938-30.2009.8.09.0011(200994639384)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
: SANTANDER SEGUROS S/A
ADV(S) : SANDRA MARCELINO DA SILVA
APELADO(S)
: FRANCISCA FABIA SANTOS
ADV(S) : FABHIO CESAR GONZAGA
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE A PARTE APELANTE PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS,
NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERCAO (ART. 511, PARA
GRAFO 2º, DO CPC)." GO.11.01.12. DR. ROBERTO HORACIO REZENDE
- RELATOR EM SUBSTITUICAO.
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 379512-66.2010.8.09.0006(201093795123)
: ANAPOLIS
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: INIGMAR POIATTI ANTENOR
ADV(S) : GILMAR ROCHA E SILVA
APELADO(S)
: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
INTIME-SE O APELANTE PARA, NO PRAZO DE CINCO DIAS, COMPLEMEN
TAR O PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO DO RE
CURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 511, § 2º, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL." GO. 11.01.12. DES. GILBERTO MARQUES FILHO - RELA
TOR (GUIA COMPLEMENTAR ( VALOR DA CAUSA - R$ 58.262,88): CUS
TAS - SECRETARIA TJ (113-9)= R$ 52,42)
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
4A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.5/2012
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 283380-28.2011.8.09.0000(201192833805)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
IMPETRANTE(S)
: PAULO NUNES BATISTA
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
1 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
2 IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
3 IMPETRADO(S)
: PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
ADV(S) : JOSE MOIZANIEL FORMIGA DIAS
CARLA FERREIRA LOPES DA S. QUEIROZ
JACQUELINE SOCORRO DE CASTRO LEAO
ROBERTA AZEVEDO VEIGA
VINICIUS WAGNER DE SOUSA MAIA NAKANO
VIVIANNE CRISTINA DE OLIVEIRA LOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
" ... ANTE O EXPOSTO, COM AMPARO NO ARTIGO 46, IN
CISO VIII, ALINEA "O", DA CONSTITUIçAO ESTADUAL,
DECLARO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE EGREGIO TRI
BUNAL DE JUSTIçA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESEN
TE AçAO MANDAMENTAL E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO
A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PU
BLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIANIA, OBSERVADAS
AS FORMALIDADES DE PRAXE, COM A EXCLUSAO DO POLO
PASSIVO DO WRIT DOS EXCELENTISSIMOS SENHORES SECRE
TARIOS DE ESTADO DA FAZENDA E DE GESTAO E PLANEJA
MENTO, E A PERMANENCIA DO SENHOR PRESIDENTE DA
GOIAS PREVIDENCIA - GOIASPREV - INTIMEM-SE. NAO
HAVENDO RECURSO, PROCEDA-SE A BAIXA DOS AUTOS A
PRIMEIRA INSTANCIA. GOIANIA, 09 DE JANEIRO DE 2012
GILBERTO MARQUES FILHO - RELATOR."
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
289138-85.2011.8.09.0000(201192891384)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: CASA E CONSTRUCAO COMERCIO E PARTICIPACOES
LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : DOMINGOS PORTILHO DA CUNHA
DIOGO ALVES PORTILHO
AGRAVADO(S)
: MARIA ALAIDE PEREIRA DA SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : AMINADABE DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios
opostos, por tempestivos, porém, os rejeito. De
ofício, reconheço questão de ordem pública para,
imprimindo efeito modificativo aos presentes
aclaratórios, rever a decisão embargada (fls.
231/235) e julgar parcialmente provido o agravo de
instrumento de que cuidam estes autos, excluindo
do polo passivo da demanda ANTÔNIO ÁLVARES
RIBEIRO NETO e EDMA BERNARDES DA SILVA, uma vez
que, de acordo com o Princípio da Autonomia
Subjetiva das Pessoas Jurídicas, não respondem por
supostos danos causados pela sociedade da qual
são sócios. Transitado em julgado o presente
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208 de 311
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decisum, arquivem-se os
Intimem-se.
autos.
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
Cumpra-se.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
295382-30.2011.8.09.0000(201192953827)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: RUBENS MARTINS FONSECA
ADV(S) : BRAZ GONTIJO DA SILVA
AGRAVADO(S)
: SUELY BRANDAO FONSECA
ADV(S) : ROGERIO MONTEIRO GOMES
JOSE EDUARDO FIRMINO MAURO
LEONARDO MARTINS MAGALHAES
LOURIVAL DE MORAES FONSECA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
POSTO ISTO, com fundamento no art. 175, XV, do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, homologo a desistência dos
embargos de declaração, a fim de que produza seus
jurídicos e legais efeitos. Intimem-se.
Cumpra-se.
4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
337478-60.2011.8.09.0000(201193374782)
ANICUNS
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: EDSON VIEIRA DE PAULA
ADV(S) : FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA COELHO
GIRLENE VIEIRA DE PAULA
AGRAVADO(S)
: JAIRO PEREIRA VITOR
ADV(S) : ALEXANDRE MAGNO DE ALMEIDA GUERRA MARQUES
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE
PROVIMENTO, para confirmar a decisão agravada, por
estes e seus próprios fundamentos, ficando
revogada a liminar concedida às f. 136/142.
Intimem-se.
Transitado em julgado,
arquivem-se os presentes autos.
Goiânia, 12 de dezembro de 2011.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA 10
Relatora
5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
343912-65.2011.8.09.0000(201193439124)
GOIANIA
DES(A). ELIZABETH MARIA DA SILVA
: CONDOMINIO VILLAGIO FELICCE PRIVE
ADV(S) : VICTOR HUGO AUGUSTO ALVES MARCONDES
REJANE MICHELE SILVA SOUZA
DANIELLE CARVALHO TOKATJIAN
RAPHAEL HASSAN BARROS AUAD
AGRAVADO(S)
: LIGIA FERREIRA DE CASTRO
ADV(S) : SICAR OSORIO DE SOUSA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao agravo de
instrumento, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, por ser manifestamente
inadmissível em razão de irregularidade formal.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado da
decisão, arquivem-se os autos.
Goiânia, 24 de
novembro de 2011.
Desembargadora ELIZABETH
MARIA DA SILVA Relatora
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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209 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
AGRAVANTE(S)
: 357427-70.2011.8.09.0000(201193574277)
: GOIATUBA
: DES(A). GILBERTO MARQUES FILHO
: TANIO GOMES DE MORAIS
ADV(S) : JOAO ROSA PINTO
AGRAVADO(S)
: ING BANK NV
ADV(S) : LIGIA NOGUEIRA DE SOUZA
WALDEMAR DECCACHE
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput,
nego seguimento ao recurso, ante a sua manifesta
inadmissibilidade. Determino a remessa dos autos
ao Setor competente, para que promova a
corrigenda da etiqueta de identificação do
processo fazendo constar como segundo agravado
ANTÔNIO JOSÉ GOMES MARQUES. Após o trânsito em
julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com
a observância das formalidades de praxe.
Intime-se. Cumpra-se.
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
359779-98.2011.8.09.0000(201193597790)
GOIANIA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : DIANA KARINE BARROS DE PADUA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos moldes do artigo 557, § 1º-A,
do Código de Processo Civil, CONHEÇO DO RECURSO E
DOU-LHE PROVIMENTO, para cassar a decisão agravada
em virtude da violação ao artigo 2º da Lei
federal nº 8.437/92.
Intime-se.
Não havendo
recurso, proceda-se o arquivamento dos autos.
Goiânia, 19 de dezembro de 2011.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA 7
Relatora
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
367755-59.2011.8.09.0000(201193677556)
GOIANIA
DES(A). KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: CASTRO SERVICOS ELETRICOS LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : MARCUS APRIGIO CHAVES
ATILLA BALDUINO VALENTE
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, com fundamento no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, e artigo 195
do RITJGO, nego seguimento ao agravo de
instrumento interposto, por considerá-lo
prejudicado, pondo fim imediato ao procedimento
recursal. Intimem-se. Oficie-se ao juiz da
causa, comunicando-lhe do conteúdo desta decisão.
Após as baixas e anotações de estilo,
arquivem-se estes autos. Cumpra-se.
9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
AGRAVADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
377075-36.2011.8.09.0000(201193770750)
SENADOR CANEDO
DR. GERSON SANTANA CINTRA
: LIDIANE PIRES NUNES
ADV(S) : RUBENS DARIO LISBOA JUNIOR
: BV FINANCEIRA S/A
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DECISAO OU DESPACHO:
Dessa forma, fulcrado no caput e § 1º, do artigo
557, do Código de Processo Civil, por decisão
monocrática, NEGO SEGUIMENTO ao agravo regimental
interposto, por sua patente intempestividade.
Cumpra-se. Intime-se.
10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
380780-42.2011.8.09.0000(201193807808)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: MARIA SUELI COSTA
ADV(S) : CLODOALDO MOREIRA DOS SANTOS
AGRAVADO(S)
: LAERCIO MILAZZO
ADV(S) : ELIANE F PEDROSA DE ARAUJO ROCHA
CLEUBER DE ARAUJO ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput, do artigo 557, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dado
a sua manifesta improcedência, pelos fatos e
fundamentos alinhavados. Transitado em julgado o
presente decisum, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Intimem-se.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
391884-31.2011.8.09.0000(201193918847)
ITAJA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
RICARDO ALEXANDRE PERESI
AGRAVADO(S)
: DORGIVAL ALVES LIMA
ADV(S) : JOAO ROBERTO SILVA ATAIDE
DECISAO OU DESPACHO:
Por todo o exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao recurso de agravo de instrumento,
por mostrar-se contrário a jurisprudência
dominante nesta Corte.
Intimem-se.
Transitando em julgado, arquivem-se os presentes
autos.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
392754-76.2011.8.09.0000(201193927544)
SAO LUIS DE MONTES BELOS
DES(A). CARLOS ESCHER
: JAIR MIGUEL DOS ANJOS
ADV(S) : JUAREZ GOMES CARDOSO NETO
LEIDIANY PEREIRA DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR
CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS LOCALIZADO EM
COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR De acordo
com o entendimento consolidado pelo STJ, a
notificação extrajudicial realizada e entregue no
endereço do devedor, por via postal e com aviso de
recebimento, é válida ainda quando realizada por
Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca,
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ou seja, mesmo que não seja aquele do domicílio
do devedor. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
396005-05.2011.8.09.0000(201193960053)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: LUIZ FERREIRA PEREIRA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO DAYCOVAL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, nego seguimento ao recurso
interposto por Luiz Ferreira Pereira, com fulcro
no art. 557, caput, do Código de Processo Civil,
em razão de sua manifesta improcedência. Após o
trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com
observância das cautelas de estilo. Intime-se.
Cumpra-se.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
398418-88.2011.8.09.0000(201193984181)
RIO VERDE
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: GARDENIA SILVA ARANTES
ADV(S) : MARCIO ANTONIO ROSA DO PRADO
AGRAVADO(S)
: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com amparo no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso, dada sua manifesta inadmissibilidade,
pelos fatos e fundamentos alinhavados. Após o
trânsito em julgado, arquive-se de acordo com as
formalidades de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
403063-59.2011.8.09.0000(201194030637)
GOIANIA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: ROGERIS EDUARDO DA CUNHA
ADV(S) : JULIANO EVARISTO DA PAIXAO E AMORIM
AGRAVADO(S)
: BRUNO CESAR GONCALVES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, nos termos do caput do artigo 557
do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao
agravo de instrumento interposto mantendo intacto
o provimento judicial a quo.
Intime-se.
Após
o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Goiânia, 24 de novembro de 2011.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
415592-13.2011.8.09.0000(201194155928)
ITUMBIARA
DES(A). GILBERTO MARQUES FILHO
: FLAVIA NEVES MENDES
ADV(S) : BRENO PIRES BORGES
NILDA RAMOS PIRES BORGES
AGRAVADO(S)
: INSTITUTO DAS APOSTOLAS DO SAGRADO CORACAO DE
JESUS
ADV(S) : MAURO LUIS VIEIRA DE OLIVEIRA
MARCELO RODRIGO GOMES
CELSO DOS REIS OLIVEIRA JUNIOR
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com amparo no artigo 557, caput,
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do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso, dada sua manifesta inadmissibilidade,
pelos fatos e fundamentos alinhavados. Após o
trânsito em julgado, arquive-se de acordo com as
formalidades de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
414966-91.2011.8.09.0000(201194149669)
GOIANAPOLIS
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
ADV(S) : RENATO TADEU RONDINA MANDALITI
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
1 AGRAVADO(S)
: LUCIANA RODRIGUES DE GODOI SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : HELIO BRAGA
2 AGRAVADO(S)
: NOBRAN DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADV(S) : TYRONE JOSE PEREIRA
TYRONE MOURAO PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, nego seguimento ao agravo com
supedâneo no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, eis que inadmissível.
Intimem-se.
Transitado em julgado o presente
decisum, proceda-se a baixa de minha relatoria
perante o sistema de 2º Grau.
Goiânia, 28 de
novembro de 2011.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
422096-35.2011.8.09.0000(201194220967)
GOIANIA
DES(A). GILBERTO MARQUES FILHO
: JOAQUIM ANTONIO VILACA
ADV(S) : ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dado
sua manifesta improcedência, pelos fatos e
fundamentos alinhavados. Transitado em julgado o
presente decisum, arquivemse os autos.
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
429956-87.2011.8.09.0000(201194299563)
BELA VISTA DE GOIAS
DES. CARLOS ESCHER
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : GIULO ALVARENGA REALE
MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: PAULO RENATO ESTRELA
ADV(S) : ALICE DE ARAUJO FEITOSA MACIEL
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
C/C CONSIGNATÓRIA. CONEXÃO. 1- Embora a
jurisprudência do STJ não seja assente, ora
dizendo que há conexão, ora dizendo que há apenas
prejudicialidade externa entre as ações em tela,
tendo havido a antecipação da tutela na revisional
proposta primeiro, a ação de busca e apreensão
deve se processar no mesmo juízo daquela,
evitando-se decisões conflitantes. 2- A
jurisprudência firmou entendimento no sentido de
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que não se exige perfeita identidade entre os
requisitos fixados nos arts. 103 e 105 do CPC para
que se dê a conexão de ações, sendo essencial que
o julgador, em seu prudente arbítrio, reconheça a
pertinência da medida, a fim de possibilitar a
uniformidade das decisões, em proveito das partes
e da eficácia da prestação jurisdicional em face
do contexto fático-jurídico que se apresenta.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
430953-70.2011.8.09.0000(201194309534)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: ANDERSON HENRIQUE DA COSTA
ADV(S) : ADENIR TEIXEIRA PERES JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BRADESCO SEGUROS S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. 1-Embora o
recurso que discuta tão somente pedido de
assistência judiciária gratuita não deva ter
obstada a sua subida ao tribunal, sob o
reconhecimento de deserção, este entendimento é
excepcionado quando toda a questão acerca do
estado de pobreza já restou acobertada pela
preclusão, posto que analisado em momento anterior
e não refutado oportunamente por recurso
adequado, mormente quando o estado de
hipossuficiência financeira não resta demonstrado
nos autos, vez que o agravante entende bastante
para tanto sua simples declaração a respeito, o
que é reconhecidamente insuficiente para a
obtenção de referida benesse, segundo entendimento
pacificado desta Corte e do STJ. 2- O relator
negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível ou em confronto com súmula ou
jurisprudência do respectivo Tribunal ou de
Tribunal Superior (art. 557 do CPC). AGRAVO AO
QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
438744-90.2011.8.09.0000(201194387446)
RIO VERDE
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: REGINALDO NOBRE RESENDE
ADV(S) : MARCIO MESSIAS CUNHA
WESLEY BATISTA E SOUZA
AGRAVADO(S)
: BB LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL.
DECISAO OU DESPACHO:
POSTO ISTO, com base nas disposições contidas no
caput do artigo 557 do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso, dada sua manifesta
improcedência, pelos fatos e fundamentos
alinhavados e de ofício torno sem efeito a parte
da decisão que deferiu a consignação, para
adequá-la aos termos do pedido inicial.
Transitado em julgado o presente decisum,
arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intime-se.
22 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 448078-51.2011.8.09.0000(201194480780)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. GILBERTO MARQUES FILHO
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AGRAVANTE(S)
: MARILEI BATISTA DE ALENCAR
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
IZADORA ALVARENGA ALVES DE MOURA
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput, do artigo 557, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada
a sua manifesta inadmissibilidade, pelo fatos e
fundamentos expostos. Após o trânsito em julgado
do presente decisum, arquivem-se os autos, com a
observância das cautelas de praxe. Intime-se.
Cumpra-se.
23 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
449663-41.2011.8.09.0000(201194496636)
RIO VERDE
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
ADV(S) : RODRIGO SILVA DE CAZAES
AGRAVADO(S)
: LEONARDO BERNARDES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Do exposto, nego seguimento ao agravo com
supedâneo no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, eis que inadmissível.
Intimem-se.
Transitado em julgado, proceda-se a
baixa de minha relatoria perante o sistema de 2º
Grau.
24 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
460052-85.2011.8.09.0000(201194600522)
GOIANIA
DES(A). GILBERTO MARQUES FILHO
: VALQUICISLEY PEREIRA DA CRUZ
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dada
a sua manifesta inadmissibilidade, pelos fatos e
fundamentos expostos. Após o trânsito em julgado
do presente decisum, arquivemse os autos, com a
observância das cautelas de praxe. Intime-se.
Cumpra-se.
25 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
468192-11.2011.8.09.0000(201194681921)
GOIANIA
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: REMO QUARANTA
ADV(S) : MARCOS AURELIO LOUZADA DE SOUZA
JOSE BEZERRA COSTA
AGRAVADO(S)
: MAURO AUGUSTO DEBONI E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput do artigo 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dado
sua manifesta improcedência, pelos fatos e
fundamentos supramencionados. Transitado em
julgado o presente decisum, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Intime-se.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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26 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
467871-73.2011.8.09.0000(201194678718)
GOIANIA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: VALDIVINO ROSA DA SILVA LIMA
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
AGRAVADO(S)
: BANCO FIAT S/A
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos moldes do artigo 557, do
Código de Processo Civil, CONHEÇO DE PLANO DO
AGRAVO INTERPOSTO, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO,
mantendo a decisão recorrida por encontrar-se em
plena consonância com entendimento dominante do
Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio
Tribunal.
Intime-se.
Não havendo recurso,
proceda-se o arquivamento dos autos.
Goiânia,
30 de novembro de 2011.
Desembargadora
ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora
12
27 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
472188-17.2011.8.09.0000(201194721885)
ANAPOLIS
DES(A). CARLOS ESCHER
: MUNICIPIO DE ANAPOLIS
ADV(S) : LUCIANA FERREIRA GARCIA
AGRAVADO(S)
: CLAUDIA MISLENY ANDRADE OLIVEIRA
ADV(S) : PAULO HENRIQUE SILVA OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA
DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. REQUISITO NÃO ATENDIDO.
O recurso de agravo de instrumento é próprio
para provocar o reexame de decisões
interlocutórias capazes de causar à parte lesão
grave de difícil reparação, sendo certo que, para
o seu conhecimento, mister se faz a presença dos
requisitos do art. 525 do CPC. Dentre eles,
encontra-se a certidão de intimação da decisão
agravada, que deve ser trazida no momento da
interposição do recurso, cuja ausência torna
inadmissível o manejo do recurso. RECURSO AO QUAL
SE NEGA SEGUIMENTO.
28 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
474602-85.2011.8.09.0000(201194746020)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : ROBERTA ELZY SIMIQUELI DE FARIA
MARIA VANDA SANTANA LIMA
ROOSEVELT SANTOS PAIVA
AGRAVADO(S)
: A2O SISTEMAS GERENCIAIS LTDA
ADV(S) : ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES
DECISAO OU DESPACHO:
Finalizando, impende acrescentar, ainda, que, em
razão do caráter de recurso secundum eventus litis
que se atribui a esta modalidade recursal, a fim
de preservar a independência das instâncias, o
debate exauriente de todos os pontos impugnados
deve ficar reservado para ocasião da decisão final
da ação em referência. Ao teor do exposto,
monocraticamente, conforme autoriza o art. 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de
instrumento, diante da sua manifesta
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improcedência, inclusive, porque contraria
jurisprudência dominante do próprio Tribunal de
Justiça.
Intime-se.
Certifique-se o juízo a
quo quanto ao teor desta decisão.
29 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
462461-34.2011.8.09.0000(201194624618)
RIO VERDE
DES. GILBERTO MARQUES FILHO
: OLAVO DOS REIS
ADV(S) : HELVECIO DE PAIVA JUNIOR
AGRAVADO(S)
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
AO TEOR DO EXPOSTO, com supedâneo nas disposições
contidas no caput, do artigo 557, do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao recurso, dado
sua manifesta improcedência, pelos fatos e
fundamentos alinhavados. Transitado em julgado o
presente decisum, arquivem-se os autos.
Cumpra-se. Intime-se.
30 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
480267-82.2011.8.09.0000(201194802672)
GOIANIA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: MARIA APARECIDA DE PAULA SANTOS
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Assim, pela ausência de documento obrigatório para
a instrução do recurso, nos termos do caput do
artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO
SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto,
porque manifestamente inadmissível, mantendo, por
conseguinte a decisão recorrida em sua
integralidade.
Intime-se.
Após o trânsito
em julgado, arquivem-se os autos.
Goiânia, 09
de dezembro de 2011.
Desembargadora ELIZABETH
MARIA DA SILVA Relatora
9
31 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
482120-29.2011.8.09.0000(201194821200)
GOIANIA
DES(A). CARLOS ESCHER
: MARCIA APARECIDA ALEXANDRE RIBEIRO
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA
C/C DECLARATÓRIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INEXISTÊNCIA
DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA
PERMITIR DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO. É majoritário
o entendimento deste Tribunal de Justiça que em
contratos de arrendamento mercantil não há
previsão de juros remuneratórios. Portanto
incomportável o depósito da quantia que o autor
entende devida posto que os cálculos pressupõe
excesso na cobrança de juros. RECURSO AO QUAL SE
NEGA SEGUIMENTO.
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
32 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
484331-38.2011.8.09.0000(201194843310)
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: GESSILDA BATISTA DE LIMA
ADV(S) : MARIA DOLORES DE FATIMA RODRIGUES CUNHA
JOSE JORGE CHEIN NETO
AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : MARIA RITA DE FARIA E VASCONCELLOS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, monocraticamente, nego
seguimento ao recurso interposto, nos termos do
art. 557, caput, do CPC, porque está em confronto
com jurisprudência dominante da própria Corte de
Justiça, restando prejudicados todos os pedidos
decorrentes, formulados nesta esfera recursal.
Intime-se.
Certifique-se o juízo da causa do
teor desta decisão, para os fins de mister.
Após, arquivem-se os autos.
33 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
485798-52.2011.8.09.0000(201194857981)
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: JOAO DIAS LOPES
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conforme autoriza o art. 557,
caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de
instrumento interposto, dado o seu conteúdo
manifestamente improcedente.
Intime-se.
Certifique o Juízo da causa quanto ao teor desta
decisão, para os fins de mister.
Cumpra-se.
34 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
486120-72.2011.8.09.0000(201194861202)
GOIANIA
DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA
: RENAUTO VEICULOS E PECAS LTDA
ADV(S) : ALEXANDRE IUNES MACHADO
AGRAVADO(S)
: MARIA DO ROSARIO MENDES MOREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos moldes do artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, CONHEÇO do Agravo de
Instrumento interposto, mas NEGO-LHE SEGUIMENTO,
mantendo inalterada a decisão recorrida.
Não
havendo recurso, proceda-se o arquivamento dos
autos.
Intimem-se.
Goiânia, 19 de dezembro
de 2011.
Desembargadora ELIZABETH MARIA DA
SILVA Relatora
35 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
492496-74.2011.8.09.0000(201194924964)
PIRES DO RIO
DES(A). KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: FUED DIB SKAF
ADV(S) : WALLISON RHAYDER FERREIRA MAIA
AGRAVADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, por decisão monocrática, NEGO
SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto,
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com supedâneo no art. 557, caput, do CPC, por
estar em confronto com posicionamento
jurisprudencial dominante desta Corte de Justiça e
dos Tribunais Superiores.
Comunique-se ao Juiz
do feito o teor desta decisão.
Intime-se e, após
o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes
autos.
36 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
491279-93.2011.8.09.0000(201194912796)
GOIANIA
DES. CARLOS ESCHER
: BANCO INDUSVAL S/A
ADV(S) : MAURO CARAMICO
GUSTAVO DE CARVALHO
MARCELO TADEU ALVES BOSCO
AGRAVADO(S)
: PAVITERGO PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM GOIAS
LTDA E OUTRO(S)
ADV(S) : HENRIQUE ROCHA NETO
MARIO PEDROSO
SANCLAIR MONTALVAO MARQUES
DECISAO OU DESPACHO:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA
FAX. PREPARO DEVIDO. RECOLHIMENTO APÓS O ATO DE
INTERPOSIÇÃO. DESERÇÃO CONFIGURADA. 1 - A petição
do recurso, enviada por fax, deve vir acompanhada
da copia do preparo para que se fiscalize sua
regularidade formal. 2- Verificado que o preparo
do recurso foi feito após a sua protocolização,
caracterizada está a deserção, nos termos do art.
511 do CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.
37 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
494838-58.2011.8.09.0000(201194948383)
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: JOSUE RODRIGUES DE SOUZA
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Com tais considerações, e autorizado pelo art.
557, caput, do Código de Processo Civil, deixo de
conhecer do recurso de agravo de instrumento
interposto, negando-lhe seguimento, de plano, ante
sua manifesta inadmissibilidade. Oficie-se ao
juiz da causa, para ciência do conteúdo desta
decisão. Após as baixas e anotações de estilo,
arquivem-se estes autos.
Cumpra-se e
intime-se.
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
489597-06.2011.8.09.0000(201194895972)
ITUMBIARA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: OLAVO ALVES DE SOUZA
ADV(S) : DIVINO LUIZ MOREIRA
AGRAVADO(S)
: DIVINO LUIZ MOREIRA
ADV(S) : DIVINO LUIZ MOREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, hei por bem negar seguimento ao
agravo de instrumento interposto, na forma
preconizada no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil, ante a sua patente
inadmissibilidade, já que o instrumento recursal
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restou deficientemente instruído, dada a ausência
da obrigatória certidão de intimação da decisão
objurgada, consoante exige o art. 525, I, do mesmo
diploma legal.
Na oportunidade, determino à
Secretaria da Quarta Câmara Cível que proceda à
correção quanto a nominação da parte agravada
fazendo constar os nomes dos agravados e seu
patronos da seguinte forma: 1ª agravada: Gercilene
Silva Vieira e 2ª agravada: Seguradora Líder dos
Consórcios do Seguro DPVAT.
Intime-se e, após
as anotações de praxe, arquivem-se estes autos.
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
494892-24.2011.8.09.0000(201194948928)
GOIANIA
DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
: DELVANI BARBOSA ADORNO
ADV(S) : STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conforme autoriza o art. 557,
caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de
instrumento, por ser o mesmo manifestamente
inadmissível, em razão de sua irregularidade
formal, ante a ausência de peças indispensáveis ao
seu julgamento.
Oficie-se ao Juízo de origem,
dando-lhe ciência do conteúdo desta decisão.
Intime-se e, após o trânsito em julgado,
arquivem-se estes autos.
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): SUELY REGINA RODRIGUES BORGES
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.2/2011 - ERRATA
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.114381-7/180
PROTOCOLO
: 201194400434
COMARCA
: INHUMAS
RELATOR
: DR. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL
AGRAVADO(S)
: P BALDUINO CINTRA
ADV(S) : FABIANO DOS SANTOS PASSOS
DECISAO OU DESPACHO:
"...NãO Hà PEDIDO POR CONCESSãO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
RE
CURSO. RECEBO O PRESENTA AGRAVO EM SEI EFEITO DEVOLUTIVO. IN
TIME-SE O AGRAVADO PARA, SE QUISER, NO PRAZO E FORMA DA LEI,
APRESENTAR CONTRARRAZõES...GOIâNIA, 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
MAURíCIO PORFíRIO ROSA - JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU."
GOIANIA, 6 DE DEZEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.3/2011 - ERRATA
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO N.114188-5/180
PROTOCOLO
: 201194311881
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DR. NORIVAL SANTOME
AGRAVANTE(S)
: L2R PARTICIPACOES LTDA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO DE SOUZA
AGRAVADO(S)
: BANCO DE BRASILIA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
SÍNTESE: RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. COMPROVANTE
TEMPESTIVIDADE. ART. 557, CAPUT, CPC.
GOIANIA, 14 DE DEZEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO AS PARTES N.4/2012
================================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 4313-32.2010.8.09.0000(201090043139)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
IMPETRANTE(S)
: VALDECY MENDES PEREIRA
ADV(S) : LEONARDO MARTINS PEREIRA
LEANDRO MARTINS PEREIRA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...INTIME-SE O IMPETRANTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
PETI
çãO DE F. RETRO. GOIâNIA, 12 DE JANEIRO DE 2012. DESEMBARGA
DOR JEOVá SARDINHA DE MORAES - PRESIDENTE DA 6ª CâMARA."
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 34996-52.2010.8.09.0000(201090349963)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
IMPETRANTE(S)
: MARCIO ANTONIO SIQUEIRA NEVES
ADV(S) : ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO
FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA
SAMUEL SANTOS E SILVA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"...CONFORME INFORMAçõES OBTIDAS JUNTO AO SITE DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIçA, O RECURSO AINDA ESTá PENDENTE DE ANáLISE E JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO.
SENDO
ASSIM, INVIáVEL SE MOSTRA O IMEDIATO CUMPRIMENTO DE TAL CO
MANDO, RAZãO PELA QUAL INDEFIRO, POR ORA, O PLEITO INSERTO
à FL. 368. INTIME-SE. GOIâNIA, 10 DE JANEIRO DE 2012. DESEM
BARGADOR JEOVá SARDINHA DE MORAES - RELATOR".
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 286692-12.2011.8.09.0000(201192866924)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
IMPETRANTE(S)
: MARIA AUXILIADORA SOARES CARDOSO
ADV(S) : ANDRE JONAS DE CAMPOS
LEOMAR JOSE DE CASTRO
MARIA LUCIA DE CARVALHO
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : CLAUDIA REGINA CESSEL PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"DESENTRANHE-SE A PETIçãO DE FLS.97/108 CONSOANTE REQUERIDO
à FL. 95. GOIâNIA, 09 DE JANEIRO DE 2012. DESEMBARGADOR CAMARGO NETO - RELATOR".
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 392603-13.2011.8.09.0000(201193926033)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
IMPETRANTE(S)
: DANIELLA OLIVEIRA CUIMBRA
ADV(S) : DELMA HELENA DA SILVA
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...FUNDAMENTA A AGORA AGRAVANTE REGIMENTAL QUE O ATO PRATI
CADO, ASSINADO POR SUBALTERNO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
SECRETARIA DA FAZENDA, O FOI POR DELEGAçãO DO IMPETRADO - SE
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CRETARIO DA FAZENDA - O QUE LEGITIMARIA A TRAMITAçãO DO PRE
SENTE MANDAMUS PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIçA. DE
CONSEQUêN
CIA, OPORTUNIZO AO AGORA AGRAVADO - ESTADO DE GOIáS - O CON
TRADITORIO àS RAZõES LANçADAS...GOIâNIA, 19 DE DEZEMBRO
DE
2011. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ - RELATOR."
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 450646-40.2011.8.09.0000(201194506461)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
IMPETRANTE(S)
: MEYREANE LAURINDA DE LIMA
ADV(S) : ALEX ALVES FERREIRA
IMPETRADO(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE GOIANIA E OUTRO(S)
DECISAO OU DESPACHO:
"DEFIRO O PEDIDO DE F. 49. à SECRETàRIA DA SEXTA CâMARA PRO
CEDER AO DESENTRANHAMENTO DA GUIA DE RECOLHIDO DE F. 35.GOIâ
NIA, 11 DE JANEIRO DE 2012. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé RELATOR."
6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
460576-82.2011.8.09.0000(201194605761)
QUIRINOPOLIS
DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : RODRIGO SILVA DE CAZAES
AGRAVADO(S)
: SANDRA BATISTA BARROSO DIAS
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO A LIMINAR RECURSAL PLEITEADA. DE CONSEQUêNCIA,
RECEBO O RECURSO APENAS EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO...GOIâNIA,
11 DE JANEIRO DE 2012. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELA
TOR".
7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
501015-38.2011.8.09.0000(201195010150)
GOIANIA
DES. CAMARGO NETO
: OPTA
ADV(S) : VAGNER DOS SANTOS MOTA REIS
AGRAVADO(S)
: EAT E OUTRO(S)
ADV(S) : ANTONIO SOARES DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO...INTIME-SE
AS
PARTES AGRAVADAS PARA, QUERENDO, RESPONDEREM AO RECURSO, NO
PRAZO LEGAL...GOIâNIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2011. DESEMBARGADOR
CAMARGO NETO - RELATOR."
8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
503306-11.2011.8.09.0000(201195033060)
GOIANIA
DES. CAMARGO NETO
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : GLAUBER COSTA PONTES
LUIZ ANTONIO LORENA DE SOUZA FILHO
AGRAVADO(S)
: LUIZ GONCALVES VALENCA
DECISAO OU DESPACHO:
"...INDEFIRO A MEDIDA...INTIMEM-SE O AGRAVADO, PARA QUE,CASO
QUEIRA, RESPONDA à PRETENSãO EM IGUAL PRAZO, CONFORME DISPOS
TO NO ARTIGO 527, INCISO V, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUM
PRA-SE. GOIâNIA, 11 DE JANEIRO DE 2012. DESEMBARGADOR CAMARGO NETO - RELATOR".
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 279825-58.2006.8.09.0006(200692798250)
: ANAPOLIS
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RELATOR
APELANTE(S)
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : ERIKA SILVA MACHADO
MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
APELADO(S)
: FAGNER DE LIMA PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"INDEFIRO O PEDIDO DE F. 143 E, DE CONSEQUENCIA, DETERMINO A
INTIMAçãO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, MANIFES
TAR SE TEM INTERESSE NO JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAçãO
POR ELA INTERPOSTO. GOIâNIA, 10 DE JANEIRO DE 2012. DESEMBAR
GADOR JEOVá SARDINHA DE MORAES - RELATOR."
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 83819-29.2007.8.09.0011(200790838192)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : SANDRA MARA MOREIRA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
APELADO(S)
: WILSON FERNANDES DE OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
"CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDãO DE F. 154, NO SENTIDO
DE
QUE AS CUSTAS RELATIVAS A "SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA
- 113-9 (R$26,21)" FORAM RECOLHIDAS A MENOR, O QUE TORNA IN
SUFICIENTE O PREPARO EFETUADO, DETERMINO...A INTIMAçãO DO
APELANTE PARA QUE PROCEDA A COMPLEMENTAçãO DO PREPARO NO PRA
ZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE DESERçãO...GOIâNIA, 10 DE
JA
NEIRO DE 2012. DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES - RELA
TOR." GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$10.198,78) : CUS
TAS - SECRETARIA TJ (113-9) = R$26,61
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 437074-62.2009.8.09.0137(200994370741)
: RIO VERDE
: DES. CAMARGO NETO
: OBJETIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
ADV(S) : GEOVANE MOREIRA FERNANDES
SIMONE DIAS MOREIRA
APELADO(S)
: BRASIL TELECOM S.A
ADV(S) : WILSON SALES BELCHIOR
DECISAO OU DESPACHO:
"...PROCEDA-SE A INTIMAçãO DA APELANTE OBJETIVA CORRETORA DE
SEGUROS LTDA PARA QUE PROCEDA A COMPLEMENTAçãO DO PREPARO RE
CURSAL, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE DESERçãO. GOIâNIA,
10 DE JANEIRO DE 2012. DESEMBARGADOR CAMARGO NETO - RELATOR.
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$1.000,00) : PORTE
TJ
(112) = R$4,45
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 61952-72.2010.8.09.0011(201090619529)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : FERNANDA ROSA ALMEIDA
2 APELANTE(S)
: SILVANO JOSE DOS REIS
ADV(S) : SILVIA OPIPARI RAMOS
1 APELADO(S)
: SILVANO JOSE DOS REIS
ADV(S) : SILVIA OPIPARI RAMOS
2 APELADO(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : FERNANDA ROSA ALMEIDA
DECISAO OU DESPACHO:
"CONFORME SE VERIFICA DA CERTIDãO DE FL.264, HOUVE RECOLHIMENTO INSUFICIENTE NO QUE TANGE àS CUSTAS DE PREPARO DO APE
LO INTERPOSTO (GUIA DE FL.183), NOTADAMENTE NO QUE TANGE AO
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PORTE DE REMESSA DOS AUTOS. DISPõE O §2º DO ART. 511, DO Có
DIGO DE PROCESSO CIVIL QUE "A INSUFICIêNCIA NO VALOR DO PRE
PARO IMPLICARá DESERçãO, SE O RECORRENTE, INTIMADO, NãO VIER
A SUPRI-LO NO PRAZO DE CINCO DIAS". ASSIM SENDO, DETERMINO A
INTIMAçãO DO APELANTE PARA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS COMPLE
MENTAR O VALOR REFERENTE AO PORTE DE REMESSA DO RECURSO
IN
TERPOSTO, SOB PENA DE DESERçãO. INTIMEM-SE. GOIâNIA,11 DE JA
NEIRO DE 2012. DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMé - RELATOR".
GUIA COMPLEMENTAR (VALOR DA CAUSA - R$ 1.000,00):
PORTE TJ (112-0) = R$ 4,45
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
================================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.201/2012
================================================================================
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
349827-95.2011.8.09.0000(201193498279)
GOIANIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: MEYRE BRAULIO GONCALVES IWAMOTO
ADV(S) : VINICIUS MEIRELES ROCHA
AGRAVADO(S)
: DELEGADO GERAL ADJUNTO DA SECRETARIA DE
SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE GOI
DECISAO OU DESPACHO:
(...) CONHEçO E ACOLHO OS EMBARGOS DE
DECLARAçãO
PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL APONTADO E, EM SEDE
DE RETRATAçãO REVOGO A LIMINAR DE FLS. 91/93 A FIM
DE MANTER A DECISAO DE 1º GRAU. GOIâNIA, 13 DE DE
ZEMBRO DE 2011. DR. JUIZ JAIRO FERREIRA JúNIOR
RELATOR EM SUBSTITUIçãO
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
499546-54.2011.8.09.0000(201194995462)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: MARIA DE LURDE PEREIRA
ADV(S) : VICTOR GUSTAVO CARVALHO CAMARGO GOD
AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, por tratar-se
de recurso manifestamente inadmissível, diante da
falta de peça essencial para apreciá-lo, NEGO
SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento.
Intime-se.
Comunique-se ao MM Juiz de Direito
da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia acerca do
inteiro teor desta decisão e, após o trânsito em
julgado, arquivem-se os presentes autos.
3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
485604-52.2011.8.09.0000(201194856047)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: CENTRO OESTE AGROPECUARIA LTDA
ADV(S) : EMERSON JOSE DO COUTO
MURILO COUTO LACERDA
AGRAVADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA
LUIZ GONZAGA SOARES GIL
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO, conheço do agravo e nego-lhe
seguimento, para manter a decisão recorrida.
Intimem-se.
Decorrido o prazo legal,
informem-se o juízo de origem
4 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 467920-63.2008.8.09.0051(200894679201)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
APELANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
APELADO(S)
: WENES FURTADO CARRILHO
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ADV(S) : WAGNER SILVEIRA DA MOTA E SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com fulcro no art. 557, §1º-A,
do CPC, dou parcial provimento ao Apelo para
determinar apenas a aplicação da Tabela de
valoração da invalidez permanente (DPVAT),
conforme o membro do corpo humano e o grau de
lesão sofrido, reduzindo a indenização a ser
percebida, em conformidade com o entendimento do
STJ, para R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três
reais e setenta e cinco centavos).
5 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 353311-78.2009.8.09.0036(200993533116)
: CRISTALINA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: TARCILIO DO AMARAL
ADV(S) : LUCIANO FONSECA
HELIO DE ASSIS CAEIRO
GUILHERME OLIVEIRA FONSECA
APELADO(S)
: MARIA VALDETE RIBEIRO DOS SANTOS
ADV(S) : TIAGO CORSO
HUGO CESAR MOLENA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto e com fulcro no artigo 557,
caput do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao apelo manejado para manter a
sentença prolatada por estes e seus próprios
fundamentos.
Intimem-se.
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 93233-80.2009.8.09.0011(200990932338)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: MANOEL MARTINS DE SOUZA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
APELADO(S)
: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expendidas, conheço do recurso
interposto, mas, com fundamento no art. 557,
§1º-A, do Código de Processo Civil, dou-lhe
provimento para cassar a sentença e determinar a
retomada da marcha processual.
Decorrido o
prazo legal, retornem-se os autos ao juízo de
origem.
Publique-se.
7 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 93204-12.2006.8.09.0051(200690932049)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: HEBERT RIBEIRO ARAUJO
ADV(S) : JOSE AFONSO PEREIRA JUNIOR
APELADO(S)
: DISTRIBUIDORA AMERICA DE ARMARINHOS LTDA
ADV(S) : IURY BENHUR DOS SANTOS SILVA
WILLAM ANTONIO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento ao apelo com
fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo
Civil, mantendo integralmente a sentença por seus
próprios e jurídicos fundamentos.
Intimem-se.
Goiânia, 10 de janeiro de 2012.
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8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 458535-57.2009.8.09.0051(200994585357)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: RUBIA MARA GONCALVES DE LIMA
ADV(S) : ILDEBRANDO LOURES DE MENDONCA
JOSE MENDONCA CARVALHO NETO
MAURICIO VIEIRA DE CARVALHO FILHO
APELADO(S)
: BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
JULIANA MEDEIROS OLIVEIRA ALVES
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, §1º-A,
do CPC, CONHEÇO DA APELAÇÃO e DOU-LHE PROVIMENTO
para reformar a sentença objurgada e, por
conseguinte, declarar a inexistência da dívida
entre as partes litigantes com relação ao Contrato
de nº 322.701.766 (Contrato de Adesão a Produtos
- Pessoa Jurídica) e condenar o réu/apelado ao
pagamento do valor arbitrado a título de danos
morais em R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Sucumbente, condeno ainda o réu apelado ao
pagamento das custas processuais e verba honorária
que, fulcrado no artigo 20, § 3°, “c”, do Código
de Processo Civil, fixo em 20% (vinte por cento)
do valor da condenação, tendo em vista o seu
pequeno montante assim como o relevante trabalho
desenvolvido pelos patronos da apelante.
Intimem-se.
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 71829-36.2010.8.09.0011(201090718292)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: ROSIVAL FORTUNA DE OLIVEIRA
ADV(S) : IVAN DE AZAMBUJA GONCALVES
MARIANA MOURA GONCALVES LEMOS
LARISSA MOURA DE AZAMBUJA
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, caput,
do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, a
fim de manter a sentença vergastada por estes e
seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 54986-70.2010.8.09.0051(201090549865)
: GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: FABIELE MARIA FACCO
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : NELSON PASCHOLOTTO
TATTYA PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, nego seguimento ao Apelo nos
termos do art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, a fim de manter a sentença inalterada, por
estes e seus próprios fundamentos.
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 386187-74.2009.8.09.0137(200993861873)
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: RIO VERDE
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: POLO AGRONEGOCIOS LTDA (ME)
ADV(S) : MARIA CECILIA BONVECHIO TEROSSI
GEOVANA LOPES CARVALHO
APELADO(S)
: CONSAGRO AGROQUIMICA LTDA
ADV(S) : RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO
DECISAO OU DESPACHO:
(...) NEGO SEGUIMENTO AO APELO COM FULCRO NO ART.
557, CAPUT, CPC. GOIâNIA, 10 DE JANEIRO DE 2012.
DES. JEOVá SARDINHA DE MORAES - RELATOR
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 217375-88.2011.8.09.0011(201192173759)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADV(S) : RODRIGO COUTINHO MAGALHAES PEREIRA
APELADO(S)
: LUIZ GERALDO DE SOUZA SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nos termos do artigo 557,
§1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do
recurso de apelação e dou-lhe provimento, a fim de
cassar a sentença recorrida e, por conseguinte,
determinar o normal prosseguimento do feito no
juízo de origem.
Intimem-se.
13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 326462-13.2010.8.09.0011(201093264624)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: DENILZA DE BRITO DIAS
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do recurso e dou-lhe
provimento, nos termos do artigo 557, §1º-A, do
Código de Processo Civil a fim de cassar a
sentença objurgada para, verificada a conexão,
seja encaminhado ao juízo da 10ª Vara Cível da
Comarca de Goiânia e ali tenha curso normal
conjuntamente com a Cautelar Inominada.
Intimem-se e cientifique-se o juízo de origem.
Goiânia, 10 de janeiro de 2012.
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 8314-61.2008.8.09.0087(200890083142)
: ITUMBIARA
: DES. CAMARGO NETO
: SANEAMENTO DE GOIAS S/A SANEAGO
ADV(S) : ELIAS LOURENCO GOMES
APELADO(S)
: MARIVONE PORFIRIO DOS SANTOS
ADV(S) : CRISTIANE MARTINS COTRIM
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 557, caput,
do CPC, nego seguimento ao presente recurso, pois
em confronto com a jurisprudência dominante do
Superior Tribunal de Justiça, porquanto mantenho a
sentença recorrida por estes e seus próprios
fundamentos.
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 509433-45.2009.8.09.0093(200995094330)
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COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: JATAI
: DES. CAMARGO NETO
: BANCO HSBC BANK BRASIL SA
ADV(S) : FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO
RENATA MACEDO ANDRADE
APELADO(S)
: ADEMILSON FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : SEMI DE ASSIS
DECISAO OU DESPACHO:
(...) DIANTE DO EXPOSTO, COM SUPEDâNEO NO
ARTIGO
557, DO CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO. GOIâNIA, 11
DE JANEIRO DE 2012. DES. CAMARGO NETO - RELATOR
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 21389-47.2009.8.09.0051(200990213897)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: JOAO BATISTA ARAUJO DE QUEIROZ
ADV(S) : VALDIR VILMAR DA SILVA JUNIOR
DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
APELADO(S)
: BANCO FINASA S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto e com fulcro no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso de apelação manejado.
Intimem-se.
Decorrido o prazo legal,
retornem-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 10 de janeiro de 2012.
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 440877-58.2009.8.09.0006(200994408773)
: ANAPOLIS
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: BANCO FIAT ADMINISTRADORA S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: ADAIR JOSE DO NASCIMENTO
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, conheço do recurso e, com
fulcro no §1º-A, do artigo 557, do Código de
Processo Civil, lhe dou provimento para o fim de
cassar a sentença monocrática recorrida ao tempo
em que deve ser restabelecida a consecução do
processo a fim de que se alcance o objetivo
colimado pela parte autora/apelante, que é a
integral prestação jurisdicional.
Intimem-se e
cientifique-se o juízo de origem.
Goiânia, 11
de janeiro de 2012.
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 24242-92.2010.8.09.0051(201090242425)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
SOCRATES FREIRE CARNEIRO
APELADO(S)
: CELISMAR FERREIRA DE CARVALHO
ADV(S) : ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES
DECISAO OU DESPACHO:
Face ao exposto, com fundamento no artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, conheço do
recurso de apelação, mas lhe nego seguimento para
manter inalterada a sentença fustigada por estes e
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seus próprios e jurídicos fundamentos.
Intimem-se.
Decorrido o prazo legal,
retornem-se os autos ao juízo de origem.
19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 396486-43.2010.8.09.0051(201093964863)
: GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
LUCIANE AYRES BARBOSA
APELADO(S)
: MARIA EDINAURA DE SOUSA
ADV(S) : JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, dou parcial provimento ao
presente apelo, nos termos do art. 557, §1º-A, do
CPC, para, reformando em parte a douta sentença,
determinar seja excluída da condenação a
incidência da presunção de veracidade do artigo
359, do Código de Processo Civil.
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 465703-07.2007.8.09.0011(200794657036)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: MARCIO DE SOUZA SILVA
ADV(S) : FABIANO MARTINS CAMARGO
APELADO(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(...) RECEBO O APELO E LHE NEGO SEGUIMENTO.
GOIÂNIA, 11 DE JANEIRO DE 2012. DES. CAMARGO NETORELATOR
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 391146-44.2010.8.09.0011(201093911468)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO FERREIRA BARBOSA
MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO
SANDRA MARA MOREIRA
APELADO(S)
: VARMI DIAS SOUTO
DECISAO OU DESPACHO:
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 557, § 1º-A
do Código de Processo Civil, conheço do presente
recurso e dou-lhe provimento, a fim de cassar a
sentença fustigada e determinar que o juízo de
origem dê prosseguimento regular ao feito.
Intimem-se.
Decorrido o prazo legal,
retornem-se os autos ao juízo de origem.
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 120097-94.1995.8.09.0093(9591200973)
: JATAI
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
EURIDICE CRISTOFOLI LIMA
APELADO(S)
: RUI MARQUES
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expendidas, com fundamento no artigo
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557, caput do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso interposto, mantendo
incólume a sentença vergastada, por estes e por
seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 360443-15.2009.8.09.0093(200993604439)
: JATAI
: DES. CAMARGO NETO
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
APELADO(S)
: FERNANDO JUNIOR ROSA DE JESUS
ADV(S) : JOSE RENATO NASCIMENTO TIRABOSHI
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com supedâneo no artigo 557, do
Código de Processo Civil, nego provimento ao
apelo.
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 253496-20.2009.8.09.0130(200992534968)
: PORANGATU
: DES. CAMARGO NETO
: BANCO ITAULEASING S/A
ADV(S) : MIRIA PEREIRA DE ARAUJO
ERIKA SILVA MACHADO
APELADO(S)
: LUZIA FERNANDES SALGADO
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, fulcrado no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
recurso, por ser manifestamente inadmissível.
Intime-se.
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 385717-67.2008.8.09.0011(200893857173)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: BANCO DAYCOVAL S/A
ADV(S) : ANA KARINA FRENHANI TAKENAKA
JOSE HENRIQUE MANZATTO
GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA
APELADO(S)
: WANDERSON ALVES COELHO
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com base no § 1º-A, do artigo
557, do CPC, dou provimento ao apelo, para cassar
a sentença e determinar o retorno dos autos à
origem e o regular prosseguimento do feito.
Intime-se. Após o prazo legal, remetam-se os autos
à origem. Cumpra-se.
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 463675-09.2008.8.09.0051(200894636758)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: WANDERSON FERREIRA DA SILVA
ADV(S) : NILO FERREIRA MACEDO
PAULA REZENDE FONTOURA
APELADO(S)
: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO e com fulcro no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
apelo manejado para manter intacta a sentença
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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233 de 311
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hostilizada.
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
Intimem-se.
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 162961-14.2009.8.09.0011(200991629612)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
APELADO(S)
: CELIO ANTONIO ALVES
ADV(S) : WILSON ALENCAR DO NASCIMENTO
GISELLE CRISTINA PERREIRA MELO
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com base no § 1º-A, do artigo
557, dou provimento à Apelação Cível, para
reformar a sentença e declarar a consumação da
prescrição da pretensão aduzida na petição inicial
e julgar improcedente o pedido, com base no
inciso IV, do artigo 269, do Código de Processo
Civil, invertendo-se a condenação em razão da
sucumbência, que fica suspensa, de acordo com a
regra do artigo 12, da Lei 1.060/50, uma vez que o
Apelado é beneficiário da Assistência Jurídica.
Intimem-se.
28 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 230279-20.2011.8.09.0051(201192302796)
: GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: BANCO PANAMERICANO LEASING S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: ARLENE SANTANA DE MELO
DECISAO OU DESPACHO:
(...) DOU PROVIMENTO AO APELO PARA CASSAR A SENTEN
çA (...). GOIâNIA, 10 DE JANEIRO DE 2012. DES. CA
MARGO NETO - RELATOR
29 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 367395-05.2010.8.09.0051(201093673958)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: DOUGLAS PEREIRA DUARTE
ADV(S) : LEONARDO RODRIGUES DE VELASCO
APELADO(S)
: BANCO ITAUCARD ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Face ao exposto e com fulcro no artigo 557, caput
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
apelo manejado para manter a sentença hostilizada.
Intimem-se.
30 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 286412-19.2010.8.09.0051(201092864121)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
APELADO(S)
: JOSE ELERI FERREIRA DE BARROS
ADV(S) : EMANUEL MEDEIROS ALCANTARA FILHO
DECISAO OU DESPACHO:
FACE AO EXPOSTO e com fulcro no artigo 557, §1º-A,
do Código de Processo Civil, dou parcial
provimento ao apelo manejado, tão somente para
permitir a capitalização mensal dos juros. No
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
mais, mantenho intacta a sentença objurgada.
Intimem-se.
31 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 277508-10.2010.8.09.0051(201092775080)
: GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
APELADO(S)
: FERNANDO RIBEIRO REZENDE
ADV(S) : ROBERTO LUIZ LOPES DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com base no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento ao
apelo, porque manifestamente improcedente,
mantendo a sentença atacada.
32 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 8152-59.2010.8.09.0002(201090081529)
: ACREUNA
: DES. CAMARGO NETO
: DIVINO ALVES FERREIRA
ADV(S) : RONALDO FELIPE DE FREITAS
ANDREA MARQUES DOS SANTOS
APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : RENATA MACEDO ANDRADE
MARTA NERES RODRIGUES
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, dou provimento ao apelo, para
cassar a sentença e determinar o retorno dos autos
à origem, para o seu regular processamento.
33 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 415424-23.2009.8.09.0051(201102951050)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: ARNALDO DE SOUZA FERREIRA
ADV(S) : LUCIANO JOSE PEREIRA
2 APELANTE(S)
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
FABIO FARIA DOS SANTOS
1 APELADO(S)
: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADV(S) : CELSO MARCON
MARTA NERES RODRIGUES
FABIO FARIA DOS SANTOS
2 APELADO(S)
: ARNALDO DE SOUZA FERREIRA
ADV(S) : LUCIANO JOSE PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
Ao teor do exposto, nego seguimento aos recursos
de apelação, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo civil, para manter a sentença
recorrida por estes e seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Intime-se e cientifique-se o Juízo
de origem.
34 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 220163-42.2009.8.09.0174(200992201632)
: SENADOR CANEDO
: DES. CAMARGO NETO
: EUSEBIO DE LIRA CRUZ
ADV(S) : NEREIDA CRISTINA NASCIMENTO ABREU GOMES C
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : LIA DAMO DEDECCA
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1 APELADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
ADV(S) : LIA DAMO DEDECCA
2 APELADO(S)
: EUSEBIO DE LIRA CRUZ
ADV(S) : NEREIDA CRISTINA NASCIMENTO ABREU GOMES C
DECISAO OU DESPACHO:
DIANTE DO EXPOSTO, com base no artigo 557, caput,
do Código de Processo Civil, nego seguimento aos
apelos, porque manifestamente improcedentes e em
confronto com a jurisprudência dominante, mantendo
a sentença por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
Intimem-se.
35 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 429973-04.2010.8.09.0051(201094299731)
: GOIANIA
: DES. CAMARGO NETO
: PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: FABIANA GOMES DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
(...) DOU PROVIMENTO AO APELO PARA CASSAR A SENTEN
ÇA. GOIÂNIA, 11 DE JANEIRO DE 2012. DES.
CAMARGO
NETO - RELATOR
36 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 159095-04.2011.8.09.0051(201191590950)
: GOIANIA
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: MILTON LOPES LIMA FILHO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
APELADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A
DECISAO OU DESPACHO:
Na confluência do exposto, com fundamento no
artigo 557, caput, do Código de Processo Civil,
nego seguimento ao recurso interposto, mantendo
incólume a sentença hostilizada.
Cientifique-se
o nobre juiz de origem e intime-se.
Goiânia,
09 de janeiro de 2012.
37 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
: 255943-28.2010.8.09.0006(201092559434)
: ANAPOLIS
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADV(S) : JOSE MARTINS
MARCELA FREITAS DE MACEDO
APELADO(S)
: APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS MELO
DECISAO OU DESPACHO:
Pelas razões expendidas, com fundamento no artigo
557, caput do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao recurso interposto, mantendo
incólume a sentença vergastada, por estes e por
seus próprios fundamentos.
Intimem-se.
Goiânia, 10 de janeiro de 2012.
GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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6A CAMARA CIVEL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.55/2011
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
184691-46.2011.8.09.0000(201191846911)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA
APARECIDO DIVINO DA CRUZ
ADV(S) : MARCELO EURIPEDES FERREIRA BATISTA
: SECRETARIO DE SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO DE
PENALIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR PÚBLICO.
DECADÊNCIA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.
A pretensão do impetrante deve ser
atingida pelo instituto da decadência na hipótese
de esgotamento do prazo de 120 dias, contados a
partir da ciência do ato causador de sua
insurgência, o que acarreta a extinção do processo
com resolução de mérito, nos termos do artigo
269, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o
art. 23, da Lei Federal nº 12.016/2009.
MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que
são partes as supra indicadas.
ACORDAM os
integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em julgar
extinto, com resolução do mérito, nos termos do
voto da Relatora.
A sessão foi presidida pelo
Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Votaram com a Relatora o Desembargador Jeová
Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto
Moreira Diniz.
Presente a ilustre
Procuradora de Justiça Doutora Nelida Rocha da
Costa Barbosa.
2 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
196095-94.2011.8.09.0000(201191960951)
ANAPOLIS
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
BRUNA RIBEIRO DA SILVA
ADV(S) : EDUARDO SILVA ALVES
GUILHERME LUIZ MENDONCA FERREIRA
REGIS DAVIDSON GONCALVES DE MENEZES
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM AS
ISENÇÕES LEGAIS. EXIGÊNCIAS PARA O DEFERIMENTO.
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER
AMPARADO. Preterir deficientes físicos com maiores
limitações, privando-os da isenção fiscal que é
concedida aos deficientes físicos, cujas
limitações são menos severas, é desrespeitar os
princípios basilares da dignidade da pessoa
humana e da igualdade ou isonomia, albergados
pela Constituição Federal. Verificado que a
impetrante se enquadrada nas normas que
disciplinam determinado grau de deficiência, resta
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DECISAO
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caracterizada a violação ao seu direito líquido e
certo o indeferimento da isenção de pagamento do
IPVA e ICMS para aquisição de veículo, ao
argumento de que a adquirente não possui a
habilitação necessária para conduzí-lo,
pessoalmente. Adequada, portanto, a proteção
mandamental para conceder à autor o benefício da
isenção de tributos para aquisição de veículo.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conceder a segurança, nos termos do voto
do Relator. Custas de lei.
3 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
241357-67.2011.8.09.0000(201192413571)
GOIANIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
LAURA MARIA FERREIRA BUENO
ANTONIA MARIA PEREIRA DE BRITO
ADV(S) : WARLLEN CORDEIRO DA CONCEICAO
NILSON GOMES DE SOUZA
VICENTE LOPES DA ROCHA JUNIOR
: SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE ATO COATOR NÃO
VERIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBRIGAÇÃO DO
PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1.
Improcede a alegada ilegitimidade passiva do
Estado para responder pela ação mandamental,
considerando que é conjunta e solidária a
responsabilidade da União, Estados, Municípios e
Distrito Federal de propiciarem a todos os
cidadãos o fornecimento de medicação. 2- Atende ao
requisito da prova pré-constituída as prescrições
médicas acostadas aos autos, demonstrando a
necessidade do medicamento postulado. 3- Não há
que se falar em ausência do ato coator haja vista
que os indícios e documentos levam à comprovação
da conduta negativa da autoridade coatora, máxime
quando esta se atém, basicamente, à alegação de
ausência do dever legal de agir. 4 - Nos termos do
art. 196 da Constituição Federal, a saúde é
direito de todos e obrigação do Estado, cuja
assistência deve ser garantida mediante politicas
sociais e econômicas que visem a redução do risco
de doença e de outras consequências. 5 - A omissão
da autoridade pública em disponibilizar o
medicamento necessário aos pacientes, conforme
prescrito pelo médico, constitui ofensa à direito
líquido e certo, amparado via mandamus. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 241357-67.2011.8.09.0000
(201192413571), acordam os componentes da Segunda
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em CONCEDER a segurança
pleiteada, nos termos do voto do relator.
4 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 247492-95.2011.8.09.0000(201192474929)
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COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 IMPETRADO(S)
2 IMPETRADO(S)
3 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
:
:
:
:
:
:
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
MINISTERIO PUBLICO
SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS
DIRETORA ADMINISTRATIVA DO CENTRO DE
MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO JUAREZ
: DIRETOR TECNICO DO CENTRO DE MEDICAMENTOS DE
ALTO CUSTO JUAREZ BARBOSA
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA
CONSTITUCIONAL. DEVER DO ESTADO. A administração
pública tem o dever, e não faculdade, de fornecer
o medicamento indispensável ao tratamento da
paciente, a fim de defender direito individual
indisponível, previsto nos artigos 6º e 196 da
Constituição Federal, não podendo óbices de
qualquer natureza emperrar o cumprimento desse
mister, pois o direito à vida sobrepõe-se a
qualquer outro. SEGURANÇA CONCEDIDA.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conceder a segurança, nos termos do voto
do Relator. Custas de lei.
5 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
268128-82.2011.8.09.0000(201192681282)
GOIANIA
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
OSVALDO NASCENTE BORGES
JURANDY LUIZ DE SANTANA
ADV(S) : MARIA LUCIA DE CARVALHO
LEOMAR JOSE DE CASTRO
ANDRE JONAS DE CAMPOS
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA PORTADORA DE
NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIENTE FÍSICO.
INCAPACIDADE PARA DIRIGIR. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1 . As normas que
concedem a isenção do ICMS e do IPVA aos
deficientes físicos devem ser interpretadas de
forma abrangente, no sentido de incluir nas
isenções nelas indicadas os portadores de
necessidades especiais que não tenham condições
físicas de dirigir, necessitando de ajuda de
terceiro. 2. O direito líquido e certo do
impetrante funda-se nos princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana e da isonomia
tributária, razão pela qual se mostra irrelevante
a identificação da pessoa que, efetivamente, irá
conduzir o veículo. SEGURANÇA CONCEDIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 268128-82.2011.8.09.0000
(201192681282), acordam os componentes da Segunda
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos
termos do voto do relator.
6 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 284344-21.2011.8.09.0000(201192843444)
COMARCA
: GOIANIA
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
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RELATOR
1 IMPETRANTE(S)
1 IMPETRADO(S)
2 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
: ALEXANDRE VILLACA ROS
ADV(S) : ALESSANDRA MACHADO MARCHESE
REGINALDO TORRES DE OLIVEIRA
: COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIAS
: PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROMOCAO DE PRACAS
DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREPARO IRREGULAR.
INTIMAÇÃO DO IMPETRANTE PARA SUA COMPLEMENTAÇÃO.
COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. DESERÇÃO. AÇÃO
MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA. Não atendido pelo
impetrante o comando judicial para regularização
das custas iniciais da ação mandamental, embora
regularmente intimado para tal desiderato,
evidencia-se a deserção do mandamus, resultando o
não conhecimento e o cancelamento da distribuição,
ressaltado inexistir nos autos pleito pelas
benesses da assistência judiciária. CANCELAMENTO
DO REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO COM SUPEDÂNEO
NO ARTIGO 257 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E NO
ARTIGO 141, § 1º, DO REGIMENTO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. NÃO CONHECIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em não conhecer a segurança, nos termos do
voto do Relator. Custas de lei.
7 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
286155-16.2011.8.09.0000(201192861558)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
ELIANE FERREIRA FAVARO
VINICIUS DE ALBUQUERQUE VIANA
ADV(S) : EDUARDO VIEIRA MESQUITA
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MENOR ABSOLUTAMENTE
INCAPAZ. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
DEFICIENTE MENTAL. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR.
ISENÇÃO DE ICMS E IPVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. 1
. As normas que concedem a isenção do ICMS e do
IPVA aos deficientes físicos devem ser
interpretadas de forma abrangente, no sentido de
incluir nas isenções nelas indicadas os portadores
de necessidades especiais que não tenham
condições físicas ou mentais de dirigir,
necessitando de ajuda de terceiro. 2- O direito
líquido e certo do impetrante funda-se nos
princípios constitucionais da dignidade da pessoa
humana e da isonomia tributária, razão pela qual
se mostra irrelevante a identificação da pessoa
que, efetivamente, irá conduzir o veículo.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 286155-16.2011.8.09.0000
(201192861558), acordam os componentes da Segunda
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em CONCEDER a segurança
pleiteada, nos termos do voto do relator.
8 - MANDADO DE SEGURANCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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240 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
:
:
:
:
:
344533-62.2011.8.09.0000(201193445337)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
JOSE CARLOS MENDONCA
ANTONIO BALESTRA FILHO
ADV(S) : NUBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA
JULIANA FERREIRA E SANTOS
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
SECRETARIO DA GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO
DE GOIAS
PRESIDENTE DA GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
INATIVO DA CARREIRA DO FISCO. (AFRE III).
REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. REVISÃO DE
APOSENTADORIA. PARIDADE. LEI 17.032/2010. ADIN
398-0/200. PREMISSA DUVIDOSA. SUSPENSÃO DO
MANDAMUS. I- Tendo em vista que a pretensão
deduzida no mandamus está enfocada em premissa
fática duvidosa face a propositura de ação de
inconstitucionalidade que, em caráter liminar,
suspendeu a eficácia da Lei nº 14.663/02, que
alterou a Lei nº 13.266/98 e instituiu a carreira
de AFRE I, II e III, o que poderia inviabilizar a
concessão da ordem, age com cautela o julgador que
determina sua suspensão até julgamento do mérito
de referida ação a fim de evitar decisões
conflitantes. MANDADO DE SEGURANÇA SUSPENSO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
MANDADO DE SEGURANÇA Nº344533-62.2011. 8.09.0000
(201193445337), acordam os componentes da Segunda
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em SUSPENDER o mandado de
segurança, nos termos do voto do relator.
9 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
PROCURADOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
356955-69.2011.8.09.0000(201193569559)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
RUTH PEREIRA GOMES
IZABEL GENUARIA GARCIA DO NASCIMENTO
ADV(S) : MATHEUS LABOISSIERE OLIVEIRA
: SECRETARIO DA EDUCACAO DO ESTADO DE GOIAS
: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO UNILATERAL.
SUPREMACIA DO INTERSSE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO CERTO. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL.
VIA ORDINÁRIA.
Calcada no princípio da
supremacia do interesse público, a rescisão
unilateral de contrato administrativo encontra
subsunção no inciso XII, do artigo 78, e no inciso
I e § 2º, do artigo 79, todos da Lei 8.666/93,
cujos textos normativos garantem ao contratado
apenas o ressarcimento pelos prejuízos
eventualmente suportados. Assim, diante das
prerrogativas da Administração nas relações com
particulares, inexiste direito líquido e certo de
dar continuidade a contrato firmado com a
Administração Pública. Por outro lado, a
repercussão patrimonial da interrupção da relação
contratual não pode ser discutida na via estreita
e especial do mandado de segurança, devendo ser
objeto de ação própria. SEGURANÇA DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que
são partes as retro indicadas.
ACORDAM os
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integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em denegar a
segurança, nos termos do voto do Relator.
A
sessão foi presidida pelo Desembargador Jeová
Sardinha de Moraes.
Votaram com o Relator o
Desembargador Jeová Sardinha de Moraes e o
Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presente
o ilustre Procurador de Justiça Doutor Osvaldo
Nascente Borges.
10 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S) :
1 IMPETRADO(S)
EMENTA
DECISAO
420518-37.2011.8.09.0000(201194205186)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
ADHEMAR BALESTRERO DO NASCIMENTO FILHO
ADV(S) : LEONARDO LACERDA JUBE
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA E
ICMS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA
DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA E DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O
mandado de segurança constitui modalidade de ação
especial, utilizada tão somente quando restarem
demonstradas as condições estabelecidas na
legislação de regência, tais como direito líquido
e certo atingido por ato ilegal ou abusivo, não
comportando, em seu procedimento, dilação
probatória. 2. Ausente qualquer indício quanto à
existência do ato acoimado de coator, o que
importaria na necessidade de realização de dilação
probatória para aferimento do direito alegado,
deve o processo ser extinto sem resolução do
mérito, nos termos do artigo 267, VI do CPC c/c
art. 6º, § 3º, da Lei 12.016/2009. MANDADO DE
SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 420518-37 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em EXTINGUIR A
SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator.
11 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 170953-88.2011.8.09.0000(201191709531)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 AGRAVANTE(S)
: PAULO BARBOSA DOS SANTOS
ADV(S) : EVANDRO BATISTA DOS SANTOS
1 AGRAVADO(S)
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROVIMENTO
NEGADO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O
relator possui a faculdade de negar seguimento a
recurso manifestamente improcedente, quando
interposto em confronto com a jurisprudência do
próprio Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Merece
desprovimento o Agravo Regimental que se limita a
abordar os mesmos temas outrora analisados em sede
de Agravo de Instrumento, em nada inovando de
forma a alterar o convencimento do relator.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 170953-88 acordam os
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integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o Agravo Regimental, nos termos do voto do
Relator.
12 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 194014-75.2011.8.09.0000(201191940144)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 AGRAVANTE(S)
: MARIA HELENA PEREIRA
ADV(S) : MARCIA HELENA DA SILVA FREITAS
1 AGRAVADO(S)
: BANCO ITAUCARD S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
INSTRUMENTAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL.
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEPÓSITOS INCIDENTAIS NO
IMPORTE QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS. EFEITOS DA
MORA NÃO AFASTADOS. I - O depósito incidental das
parcelas vencidas e vincendas em valor inferior
aquele previsto no contrato revisando, não tem o
condão de afastar os efeitos da mora. II Constatado que as razões elencadas no regimental
são as mesmas esposadas pela parte no curso do
processo, não inovando no arrazoado e incapazes de
impingir dúvida no acerto do decisum, impõe-se,
conseguintemente, seu desprovimento. . AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 194014-75 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o Agravo regimental, nos termos do voto do
Relator.
13 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 225925-08.2011.8.09.0000(201192259254)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 AGRAVANTE(S)
: NIURA REZENDE ALVES TEIXEIRA
ADV(S) : VALERIA DE BESSA CASTANHEIRA LEAO
RINA DE OLIVEIRA CAMPBELL PENA
1 AGRAVADO(S)
: BFB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL C/C
CONSIGNATÓRIA. VALOR DA CAUSA. BENEFÍCIO
PATRIMONIAL ALMEJADO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1.
É uníssona a posição jurisprudencial segundo a
qual o valor da causa em ações revisionais nas
quais se pretende reduzir os encargos pactuados,
mas não a desconstituição do negócio jurídico,
deve corresponder ao benefício patrimonial
almejado pelo autor da demanda, segundo
interpretação jurisprudencial majoritária do
artigo 259, inciso V, do CPC. Precedentes STJ e
TJGO. 2. Inexistindo fatos novos suficientes para
inclinarem novo posicionamento, há de ser mantida
a decisão monocrática. RECURSO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 225925-08 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o Agravo Regimental, nos termos do voto do
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Relator.
14 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 240124-35.2011.8.09.0000(201192401247)
COMARCA
: CORUMBA DE GOIAS
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 AGRAVANTE(S)
: NOEMIA MARIA JACINTO
ADV(S) : LUIZ VAGNER JACINTO
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO CONTRA DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO
LEGAL. Na nova dicção do artigo 527, Parágrafo
único, do Código de Processo Civil, a decisão
liminar proferida em sede de Agravo de Instrumento
somente é passível de reforma no momento do
julgamento do recurso, salvo se o Relator a
reconsiderar. RECURSO NÃO CONHECIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº240124-35 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER o
Agravo Regimental, nos termos do voto do Relator.
15 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 253382-15.2011.8.09.0000(201192533828)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
1 AGRAVANTE(S)
: SELEM AUAD
ADV(S) : FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES
CEZAR ESTEVES DO NASCIMENTO
1 AGRAVADO(S)
: HEVIDA FERREIRA DOS REIS AUAD
ADV(S) : JOSLAINE CRISTINA PAIAO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DE
DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO. Somente é cabível recurso de Agravo
Regimental ou Interno contra decisão singular do
Presidente ou do Relator, que causar prejuízo à
parte. Destarte, inadmissível a sua interposição
contra acórdão proferido por órgão Colegiado.
(inteligência dos art. 557, § 1º do CPC e art. 364
do RITJGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
253382-15.2011.8.09.0000 (201192533828), acordam
os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em NÃO
conhecer o agravo regimental, nos termos do voto
do relator.
16 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 253244-48.2011.8.09.0000(201192532449)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 AGRAVANTE(S)
: RENATA MARQUES VIEIRA NORATO
ADV(S) : DANIEL ALVARENGA ALVES DE MOURA
1 AGRAVADO(S)
: BANCO FINASA BMC S/A
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT,
DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA CONTRATO. 1. Em
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DECISAO
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sede de ação revisional, o pedido de antecipação
dos efeitos da tutela recursal não admite
apreciação initio litis sem cópia do pacto que se
pretende revisar, mormente por assumir contornos
de definitividade do provimento judicial almejado.
2. Não configurado o fato novo de modo a
modificar a convicção do julgador pela prescrição
operada, deve-se desprover o agravo interno
manejado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO MAS
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 253244-48 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o Agravo Regimental, nos termos do voto do
Relator.
17 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 261089-34.2011.8.09.0000(201192610890)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 AGRAVANTE(S)
: JOSE LEONARDO MULSER
ADV(S) : URIAS RODRIGUES DE MORAIS
1 AGRAVADO(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : KOLMAR DIAS MACIEL
1 INTERES.(S)
: MARCIA MARIA MULSER
ADV(S) : ALERTE MARTINS DE JESUS
CLAUDIA MARCAL
2 INTERES.(S)
: GEOVANA LOBO MULSER
JOSE CESAR MULSER FILHO
TALITA LOBO MULSER
ADV(S) : BRUNA NOGUEIRA BARROS
PEDRO JOSE DE BARROS NETO
JOAO CESAR DE BARROS
3 INTERES.(S)
: GUIMAR CAMELO MULSER (ESPOLIO)
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA
SEGUIMENTO AO RECURSO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.
RECURSO DESPROVIDO. Confirma-se a decisão
monocrática proferida nos termos do art. 557,
caput, do CPC, quando nas razões do agravo
regimental foram abordados os mesmos temas já
analisados no recurso de Agravo de Instrumento e
que, com a sua interposição, nada trouxe de novo
que possa alterar o convencimento deste relator.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 261089-34 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o Agravo Regimental, nos termos do voto do
Relator.
18 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 331422-11.2011.8.09.0000(201193314224)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 AGRAVANTE(S)
: ADILSON ANDRADE NAVARRO
ADV(S) : TIAGO AZEVEDO BORGES MATEUCCI
1 AGRAVADO(S)
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
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EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557, CAPUT,
DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA CONTRATO.
JUNTADA POSTERIOR. INADIMISSIBILIDADE. 1. Em sede
de ação revisional, o pedido de antecipação dos
efeitos da tutela recursal não admite apreciação
initio litis sem cópia do pacto que se pretende
revisar, mormente por assumir contornos de
definitividade do provimento judicial almejado. 2.
É defeso ao agravante/recorrente juntar
posteriormente peças necessárias ao agravo de
instrumento em sede de agravo regimental, ante o
óbice da preclusão consumativa. 3. Após a juntada
do contrato, é facultado à parte solicitar ao
magistrado condutor do feito nova apreciação da
postulação antecipatória, diante de maiores
elementos de prova, de modo que a verificação do
mérito, neste momento recursal, gera grave ofensa
ao duplo grau de jurisdição, posto que o agravo de
instrumento trata-se de recurso secundum eventum
litis. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 331422-11 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o Agravo Regimental, nos termos do voto do
Relator.
19 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 365223-15.2011.8.09.0000(201193652235)
COMARCA
: GOIATUBA
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
1 AGRAVANTE(S)
: JOSE CARLOS ELIAS DA SILVA
ADV(S) : LUCIO ROBERTO VIEIRA
1 AGRAVADO(S)
: BV FINACEIRA S/A CREDITO FINACIAMENTO E
INVESTIMENTO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA.
Na hipótese de interposição de Agravo
Regimental que apenas renova discussão, sem
trazer qualquer novo fundamento capaz de ensejar a
reforma da decisão impugnada, seu desprovimento
constitui medida que se impõe.
AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que
são partes as supra indicadas.
ACORDAM os
integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer
do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator.
A sessão foi
presidida pelo Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Votaram com o Relator o Desembargador
Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto
Moreira Diniz.
Presente o ilustre Procurador
de Justiça Doutor Osvaldo Nascente Borges.
20 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 381663-86.2011.8.09.0000(201193816637)
COMARCA
: ALVORADA DO NORTE
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 AGRAVANTE(S)
: ROSELENE GONCALVES DA COSTA SOUSA
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1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
ADV(S) : ANTONIO MANOEL DE JESUS
: AZEZIO JOSE DE SOUSA
RAIMUNDO JOSE DE SOUSA
DAVI JOSE DE SOUSA
NOE CARLOS DE ANDRADE SOUZA
MARIA ELZA DE ANDRADE SOUZA
ILDACI JOSE DE SOUSA
DELZUITE DE ANDRADE SOUZA
NEIDE BARBOSA SANTANA
ZILMA BARBOSA DE SOUSA
DEDIAS BARBOSA DE SOUSA
MARCELINA DE ANDRADE SILVA
DILZA ANDRADE BARBOSA
ADV(S) : ROGERIO BRUNO CORREA
FABIO MULLER DUTRA DIAS
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. EFEITO ATIVO
CONCEDIDO. IRRECORRIBILIDADE. Incabível recurso
contra decisão liminar proferida em agravo de
instrumento, ressalvada apenas a hipótese de
reconsideração do Relator, o que não ocorreu.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 381663-86 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER o Agravo
Regimental, nos termos do voto do Relator.
21 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 382398-22.2011.8.09.0000(201193823986)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 AGRAVANTE(S)
: FERNANDA DE SOUSA
ADV(S) : RAFAEL BUENO DE SOUSA
1 AGRAVADO(S)
: GERENTE DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA DA
SECRETARIA DA FAZENDA
2 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA COMPROVADA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, INTEMPESTIVIDADE
E INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE
FATO NOVO A ENSEJAR MODIFICAÇÃO.
I Desnecessária a juntada de guia de preparo
recursal aos recursos ofertados pela recorrente,
por ser ela beneficiária da assistência
judiciária. II - Dese ser mantida a decisão que
negou seguimento ao agravo de instrumento
interposto neste Tribunal ad quem, por ofensa ao
princípio da unirrecorribilidade, intempestividade
e ausência de cópia de decisão agravada, eis que
colacionada apenas neste agravo regimental. Assim,
mantenho minha posição anteriomente exposta no
decisum atacado, ante a ausência de fatos novos a
ensejar a modificação pretendida pela agravante.
III - Não se trata de rigorismo desnecessário ou
apego ao formalismo a exigência do cumprimento de
determinação legal que deu ao agravo de
instrumento uma feição similar ao mandado de
segurança o qual, sendo de cognição sumária, não
comporta instrução probatória no seu curso,
tendo-se, assim, como corolário, no caso, que a
prova documental há de ser sempre pré-constituída
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DECISAO
22 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
23 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
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e acompanhará a petição recursal. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
pela 6ª Turma Julgadora de sua Terceira Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e
prover parcialmente do agravo regimental , tudo
nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
37978-40.2009.8.09.0011(200990379787)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
: VICTOR LEMES BARBOSA
MARCELA LEMES BARBOSA
JOAO PAULO LEMES OLIVEIRA
PAULO CESAR LEMES OLIVEIRA
ADV(S) : ADRIANA BRASIL MARTINS PENHA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA
SECURITÁRIA. DPVAT. MORTE. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA
DE FATOS NOVOS. 1. Há de ser considerado existente
o nexo causal entre o acidente automobilístico em
que se envolveu o de cujus e o seu falecimento,
apesar do lapso temporal de 7 (meses) entre um
fato e outro, com base na interpretação dos
elementos de prova constantes do álbum processual,
especialmente o boletim de ocorrência, que atesta
que o acidentado foi atendido pelo SAMU e
admitido na sala de reanimação em estado grave,
onde permaneceu até o seu óbito, com laudo de
exame cadavérico certificando que o óbito teve
como causa a insuficiência respiratória aguda por
hemorragia pulmonar. 2. Inexistindo fatos novos
suficientes para inclinarem novo posicionamento,
há de ser confirmada a decisão monocrática
recorrida. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 37978-40 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o Agravo Regimental, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
99315-64.2008.8.09.0011(200890993157)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
MATEUS NASCIMENTO BERTOLDO
ADV(S) : HELDER DOUDEMENT DA SILVEIRA
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA. DPVAT. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO APELO. JULGAMENTO FUNDADO EM
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. NECESSIDADE DE PROVA
PERICIAL. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL
SEM JUSTIFICATIVA. PRECLUSÃO.
1. De acordo com
reiterados julgados deste Tribunal de Justiça, na
hipótese de determinação pelo magistrado singular
de realização de exame pericial, dada a
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DECISAO
24 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
25 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
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necessidade de se avaliar a invalidez sofrida, o
não comparecimento do autor à pericia sem qualquer
justificativa plausível, além, da preclusão
resulta na improcedência do pedido, por
descumprimento do art. 333, inciso I, do CPC.
2. É de se negar provimento ao agravo regimental
quando o recorrente não apresenta fato novo
suscetível de justificar a reconsideração do
julgado, bem como não comprova que os fundamentos
utilizados no decisum são contrários à
jurisprudência predominante desta Corte.
AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que
são partes as retro indicadas.
ACORDAM os
integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer
do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator.
A sessão foi
presidida pelo Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Votaram com o Relator o Desembargador
Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto
Moreira Diniz.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça Doutor Osvaldo Nascente
Borges.
:
:
:
:
44691-71.2010.8.09.0051(201090446918)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
LENI PERIS MOREIRA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
ANTONIO HAMILTON DA CUNHA JUNIOR
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
: BANCO FINASA LEASING S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O
relator possui a faculdade de negar seguimento a
recurso manifestamente improcedente, quando
interposto em confronto com a jurisprudência do
próprio Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Merece
desprovimento o Agravo Regimental que se limita a
abordar os mesmos temas outrora analisados em sede
de Apelação Cível, em nada inovando de forma a
alterar o convencimento do relator. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 44691-71acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o Agravo Regimental, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
422447-14.2007.8.09.0011(200794224474)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
LINDENBERGUE CARENCE JUNIOR
ADV(S) : LEON DENIZ BUENO DA CRUZ
: BRADESCO SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
EMENTA
DECISAO
26 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APELO
DESPROVIDO. DIVERGÊNCIA DE LAUDOS. AUSÊNCIA DE
FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Merece
desprovimento o Agravo Regimental que se limita a
abordar os mesmos temas outrora analisados em sede
de Apelação Cível, em nada inovando de forma a
alterar o convencimento do relator. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 422447-14 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o apelo, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
323160-55.2009.8.09.0093(200993231608)
JATAI
DES. NORIVAL SANTOME
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : ADRIANA GUEDES DE SA
ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
: CLOVIS REZENDE SOUZA
ADV(S) : DIOGO NUNES MAGALHAES DE FREITAS
JESUINO BARBOSA JUNIOR
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGADO SEGUIMENTO. PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS
NOVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Merece desprovimento o Agravo Regimental que se
limita a abordar os mesmos temas já analisados no
recurso de Apelação Cível, em nada inovando de
forma a alterar o convencimento do Relator.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 323160-55 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o Agravo Regimental, nos termos do voto do
Relator.
27 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
91564-66.2009.8.09.0051(200990915646)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
VANIA MARQUES DUVAL
ADV(S) : LORAINY RODRIGUES ALVES DE LACERDA
ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES
BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : AUTRAN ALENCAR ROCHA
VANIA MARQUES DUVAL
ADV(S) : LORAINY RODRIGUES ALVES DE LACERDA
ALEXANDRE EDUARDO FERREIRA LOPES
EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
QUESTÕES NÃO VEICULADAS NO APELO. VEDAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I - É defesa a análise de
questões não veiculadas no apelo. II - Verificada
a ausência de veiculação de fatos novos
concernentes nas razões do recurso de apelação,
não há como alterar a decisão objurgada. III -
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
DECISAO
28 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
Mostra-se infundado o pleito, já que a matéria foi
exaustivamente analisada nas razões do apelo.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 91564-66 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o Agravo Regimental, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
122020-56.2008.8.09.0011(200891220208)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
JULIO CESAR MARTINS
ADV(S) : JULIANA BORGES DEQUIGIOVANNI
ANDRE LUIS CORTES DE SOUZA
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. PERÍCIA JUDICIAL.
AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. CAPACIDADE PROFISSIONAL DA
EXPERT. MERAS ALEGAÇÕES. INVALIDEZ NÃO
DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO COM
BASE NO PERMISSIVO INSERTO NO ARTIGO 557, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE FATO
NOVO. Ao interpor agravo regimental da decisão que
negou seguimento a recurso manifestamente
contrário ao entendimento do Superior Tribunal de
Justiça e deste Tribunal, o agravante deve
demonstrar o desacerto dos fundamentos do decisum
recorrido, sustentando a insurgência em elementos
novos que justifiquem o pedido de reconsideração,
e não somente reiterar as razões formuladas na
petição do recurso originário, já apreciadas.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Acordam os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer do agravo e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
29 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
EMENTA
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
217526-36.2008.8.09.0051(200892175265)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
SILVANE APARECIDA PERES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADV(S) : RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS
FERNANDA CRISTINA ENDRES SACCOL
SILVANE APARECIDA PERES
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU AMBOS OS APELOS
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
DECISAO
30 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
INTERPOSTOS. PRIMEIRO E SEGUNDO REGIMENTAL, MESMAS
ALEGAÇÕES. 1- Resolvendo a monocrática ora
invectivada pela impossibilidade de capitalização
mensal de juros quando ausente expressa previsão
neste sentido no contrato revisando,
impossibilidade de cumulação de comissão de
permanência com outros encargos, bem como pela
inviabilidade da limitação de juros remuneratórios
ao patamar de 12% ao ano, o fez seguindo
posicionamento incontroverso desta Corte Goiana,
bem como do Tribunal da Cidadania, razão pela qual
não merece qualquer reparo. 2- Constatado que as
razões elencadas em ambos os regimentais são as
mesmas esposadas pelas partes no curso do
processo, não inovando no arrazoado e incapazes de
impingir dúvida no acerto do decisum, impõe-se,
conseguintemente,o desprovimento deles. AGRAVOS
REGIMENTAIS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 217526-36 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
os Agravos Regimentais, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
60731-88.2009.8.09.0011(200990607313)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
: JAIME FERREIRA BORGES JUNIOR
ADV(S) : AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA
ROBSON PETER BARCELOS NOGUEIRA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. ART. 557, § 1º-A, DO
CPC. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE
FATOS NOVOS.
1. O prazo prescricional da ação
de cobrança para recebimento do seguro obrigatório
DPVAT é de 03 (três) anos, conforme dispõe o art.
206, § 3º, inciso IX, do CC/02, contados da data
do sinistro se não restar comprovado nos autos
que, após o acidente, a vítima submeteu-se a
tratamento de saúde, objetivando a sua
recuperação, até a elaboração do laudo final de
sua incapacidade definitiva.
2. Não demonstrado
fato novo ou argumentação suficiente a modificar
o entendimento adotado na decisão monocrática que
julgou o recurso nos termos do artigo 557, § 1º-A,
do CPC, imperioso o desprovimento do agravo
regimental.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que
são partes as retro indicadas.
ACORDAM os
integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer
do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator.
A sessão foi
presidida pelo Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Votaram com o Relator o Desembargador
Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto
Moreira Diniz.
Presente o ilustre
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
Procurador de Justiça Doutor Osvaldo Nascente
Borges.
31 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
32 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
285664-54.2009.8.09.0137(200992856647)
RIO VERDE
DR. GERSON SANTANA CINTRA
FABIANO REGIS COELHO
ADV(S) : DIOGO CAMPOS VIEIRA
LUCIANO MONTEIRO LIMA
: BANCO DO BRASIL S/A
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIÇÃO CANCELADA.
FALTA DE RECOLIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.
DENECESSUDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.
REITERAÇÃO DAS MESMAS TESES SUSCITADAS NO APELO.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO.
1. É desnecessária a
intimação pessoal da parte para que o magistrado
determine o cancelamento da distribuição por falta
de pagamento de custas. Precedentes do STJ.
2.
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento
ao Apelo, pois inexistem nos autos erro material
ou fatos novos que possibilitem a modificação do
entendimento anteriormente firmado, principalmente
se o recorrente reitera as mesmas argumentações
expendidas no recurso outrora interposto.
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que
são partes as retro indicadas.
ACORDAM os
integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer
do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator.
A sessão foi
presidida pelo Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Votaram com o Relator o Desembargador
Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto
Moreira Diniz.
Presente o ilustre Procurador
de Justiça Doutor Osvaldo Nascente Borges.
:
:
:
:
3380-66.2011.8.09.0051(201190033801)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
MARIO EVARISTO DE OLIVEIRA
ADV(S) : MELINA LOBO DANTAS
: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO COM BASE
NO ART. 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
NOVOS A ENSEJAR A MODIFICAÇÃO.
Ao interpor
Agravo Regimental da decisão monocrática que negou
seguimento a recurso, a parte agravante deve
sustentar as razões de sua insurgência em
elementos novos que justifiquem o pedido de
reconsideração, e não reiterar as razões
formuladas na petição do recurso originário, as
quais já foram devidamente apreciadas.
AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que
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253 de 311
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
são partes as supra indicadas.
ACORDAM os
integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer
do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator.
A sessão foi
presidida pelo Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Votaram com o Relator o Desembargador
Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto
Moreira Diniz.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça Doutor Osvaldo Nascente
Borges.
33 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
34 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
205294-75.2005.8.09.0122(200592052940)
TAQUARAL DE GOIAS
DR. GERSON SANTANA CINTRA
BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A BEG
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
: EDINALDO DE SOUZA
MARIA MADALENA LEITE RIBEIRO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR DESÍDIA DA
PARTE AUTORA.
INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E
INTIMAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ADVOGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA 240 DO STJ.
1. A apreciação em sede de
agravo regimental de matéria não invocada nas
razões do apelo é inviável, por se tratar de
inovação recursal.
2. Não havendo ato citatório
e não caracterizado o comparecimento espontâneo
do Réu não há falar em requerimento para a
extinção do feito conforme orientação da Súmula
240 do Superior Tribunal de Justiça.
AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que
são partes as retro indicadas.
ACORDAM os
integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer
do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator.
A sessão foi
presidida pelo Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Votaram com o Relator o Desembargador
Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto
Moreira Diniz.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça Doutor Osvaldo Nascente
Borges.
:
:
:
:
34698-04.2010.8.09.0051(201090346980)
GOIANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
DIBENS LEASING S/A
ADV(S) : MARTA NERES RODRIGUES
: CELI DA SILVA MANZE
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL.
AUSÊNCIA DE FATO NOVO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
Na hipótese de interposição de Agravo Regimental
que apenas renova discussão, sem trazer qualquer
novo fundamento capaz de ensejar a reforma da
decisão impugnada, seu desprovimento constitui
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254 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
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DECISAO
35 - APELACAO CIVEL
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
medida que se impõe.
AGRAVO REGIMENTAL
CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que
são partes as supra indicadas.
ACORDAM os
integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer
do Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Relator. A sessão foi presidida
pelo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Votaram com o Relator o Desembargador Jeová
Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto
Moreira Diniz.
Presente o ilustre Procurador
de Justiça Doutor Osvaldo Nascente Borges.
:
:
:
:
494748-62.2009.8.09.0051(200994947488)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : RENATA SARI CARVALHO
ARY CARVALHO NETTO
GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
: AIRLON MACHADO DE ARAUJO
ADV(S) : SILVANO SABINO PRIMO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA (artigo 557,
caput, do CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA
DE FATO NOVO. I - Não restando comprovada a
alegação de que a decisão monocrática que negou
seguimento ao recurso, consubstanciada em
jurisprudência dominante deste Tribunal de
Justiça, descumpriu os preceitos do artigo 557,
caput, do Código de Processo Civil, bem como a
ausência de fatos novos que possam gerar outro
entendimento sobre o tema, impõe-se a manutenção
do referido julgado. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº
494748-62.2009.8.09.0051(200994947488), acordam os
componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer o agravo regimental, mas negar-lhe
provimento, nos termos do voto do relator.
36 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
AGRAVO REGIMENTAL
PROTOCOLO
: 240713-20.2010.8.09.0046(201092407138)
COMARCA
: FORMOSO
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 APELANTE(S)
: BANCO BRADESCO S/A
ADV(S) : PAULO ROBERTO MOGLIA THOMPSOM FLORE
JEAN VASCONCELOS DE MOURA
1 APELADO(S)
: MARIA JOSE DOS SANTOS
ADV(S) : WANDER JOSE MOREIRA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO
MANTIDA. 1. Estando o banco-réu inserido no mesmo
grupo econômico das seguradoras, pela teoria da
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
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DECISAO
37 - APELACAO CIVEL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
aparência, tem legitimidade para ser demandado na
ação que visa a receber a indenização do seguro
obrigatório, não havendo, pois, que se falar em
ilegitimidade passiva. 2. O relator possui a
faculdade de negar seguimento a recurso
manifestamente improcedente, quando interposto em
confronto com a jurisprudência do próprio
Tribunal, do STJ ou do STF. 3. As razões contidas
no agravo são incapazes de recomendar a alteração
do julgado cujos fundamentos refletem o
entendimento consolidado da jurisprudência sobre o
tema. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 240713-20 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o Agravo Regimental, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
2 APELANTE(S)
:
3 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
:
2 APELADO(S)
:
3 APELADO(S)
:
1 DEN. A LIDE(S) :
2 DEN. A LIDE(S) :
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
:
191900-38.2005.8.09.0142(200591919001)
SANTA HELENA DE GOIAS
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA
KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO
HENRIQUE ANDRADE DE FREITAS
KELY JANIFER MARTINS VENCESLAU
VICTOR DANIEL MARTINS VENCESLAU DE ARAUJO
ADV(S) : IRAIDES FRANCO BORGES
LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
JOSE CARLOS AZEVEDO
KELY JANIFER MARTINS VENCESLAU
VICTOR DANIEL MARTINS VENCESLAU DE ARAUJO
ADV(S) : IRAIDES FRANCO BORGES
LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A
ADV(S) : FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
JOSE CARLOS AZEVEDO
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : MARIA THEREZA PACHECO ALENCASTRO VEIGA
KATYUSSE KARLLA DE OLIVEIRA MONTEIRO
HENRIQUE ANDRADE DE FREITAS
JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (ME)
ADV(S) : FRANCIONE RESENDE SOUSA
PAULA BELOTI GONCALVES
IRB BRASIL RESSEGUROS S/A
ADV(S) : IRANDI DE PAULA MACHADO
ALEXANDRE DUARTE DE LACERDA
GERALDO DE ASSIS ALVES
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. REEXAME DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.
PETICIONAMENTO NOS AUTOS. EMBARGADA. PRAZO PARA
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO
TEMPORAL. I - Os embargos declaratórios
objetivam, exclusivamente, rever decisões que
apresentam falhas ou vícios, como obscuridade,
contradição ou omissão, a fim de garantir a
harmonia lógica, a inteireza e a clareza da
decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame
da causa. Constatado que pretende a embargante,
na verdade, a própria reforma do julgado, resulta
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inadmissível esta via.
II - Evidenciado o
manifesto caráter protelatório dos aclaratórios,
em claro abuso do direito de recorrer, a aplicação
da multa prevista no parágrafo único do artigo
538 Código de Processo Civil é medida que se
impõe. III - O simples peticionamento nos autos,
por parte de uma embargada, pretendendo discutir
questões processuais, após o decurso do prazo para
a oposição dos embargos de declaração,
inviabiliza o seu conhecimento, dada a manifesta
preclusão temporal para tanto. EMBARGOS CONHECIDOS
E REJEITADOS.
: Acordam os integrantes da Terceira Turma
Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de
Declaração, porém rejeita-los, nos termos do voto
do relator.
38 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 25324-83.2011.8.09.0000(201190253240)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 AGRAVANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO
RENATA SARI CARVALHO
GEOVANA REZENDE ABDON FRAGOSO
1 AGRAVADO(S)
: ERICO GOMES DE LIMA
ADV(S) : CHRYSTIANN AZEVEDO NUNES
EMENTA
: PROCESSO CIVIL, EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFERTA DE PENHORA DE COTAS
DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS. RECUSA PELO
EXEQÜENTE. PENHORA DE DINHEIRO. POSSIBILIDADE.
SÚMULA 328/STJ. - De acordo com a Súmula nº 328 do
STJ, “na execução contra instituição financeira,
é penhorável o numerário disponível, excluídas as
reservas bancárias mantidas no Banco Central”. - É
lícito ao credor recusar a indicação à penhora de
títulos públicos de duvidosa liquidez. Incabível, com supedâneo no art. 620 do CPC,
pretender alterar, em benefício do devedor, a
ordem legal de penhora. Trata-se de ordem
estabelecida no interesse do credor e da maior
eficácia da atividade executiva, cuja inversão
somente é admitida em hipóteses excepcionais,
inexistentes no particular.- III.A teor do
disposto no art. 2º da Lei 6.385/76, as cotas de
fundos de investimentos consistem em valores
mobiliários e , dessa forma, enquadram-se no art.
655, X, do CPC, não podendo ser equiparadas à
dinheiro ou aplicações financeiras IV- o Agravante
não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que
a penhora de dinheiro comprometeria seu fluxo de
caixa e tornaria desnecessariamente gravosa sua
situação, que justificaria a desconsideração da
ordem legal em arrimo no art. 620 do CPC. AGRAVOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 25324-83 e 222551-81 acordam
os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
os recursos, nos termos do voto do Relator.
39 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
:
:
:
:
:
152980-23.2011.8.09.0000(201191529800)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
REGINA HELENA VIANA
GUILHERME CESARIO ROCHA
ADV(S) : JOSE AUGUSTO PATRICIO DINIZ
: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARIA VILMA BARROS FERREIRA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO
DE LIMINAR. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO PARA
EXCLUIR AS ASTREINTES. DESACERTO. A multa
cominatória tem a finalidade de compelir o devedor
ao exato cumprimento da obrigação. Assim, descabe
a exclusão da astreinte fixada, sob pena de
desvirtuamento e banalização de tão nobre
instituto, que visa compelir o devedor a atender o
que fora determinado. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONHECIDO E PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 152980-23 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o
apelo, nos termos do voto do Relator.
40 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 200483-40.2011.8.09.0000(201192004833)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
PROCURADOR
: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
1 AGRAVANTE(S)
: INTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : SHEILA CARNEIRO TARGINO LIMA
1 AGRAVADO(S)
: LERSIA MIRANDA
ADV(S) : IVANILDO LISBOA PEREIRA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEMANDA EM QUE É
PARTE O INSS. ISENÇÃO DE PREPARO RECURSAL.
DESCABIMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TUTELA
ANTECIPADA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS.
RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. A
instauração do incidente de uniformização de
jurisprudência é uma faculdade do órgão julgador
orientada pelos critérios de conveniência e
oportunidade. Incabível a instauração de incidente
de uniformização de jurisprudência, quando a
decisão da causa independer da apreciação da
matéria a cujo respeito exista divergência. 2. À
vista da divisão de competência entre os entes da
Federação, a despeito do que dispõe a Súmula 178
do STJ, no Estado de Goiás, o INSS goza de isenção
de custas e emolumentos processuais, em razão do
que dispõe a Lei Estadual 14376/02 (art. 36,
inciso III), de modo que a ausência do preparo não
implica deserção do recurso aviado por aquele
ente da Administração Indireta Federal. 3. O
magistrado da instância singular possui liberdade
e autonomia para aferir o cabimento e conveniência
da concessão da tutela antecipada, e sobretudo o
preenchimento dos requisitos autorizadores da
medida - “fumus boni juris” e “periculum in mora”.
4. A suspensão do auxílio doença acidentário sem
a prévia e indispensável constatação de que o
segurado efetivamente se encontra apto ao
trabalho, ou tenha sido submetido a processo de
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reabilitação, representa um risco concreto, atual
e iminente, em razão de dano de difícil reparação
para o segurado, sobretudo ao se considerar o
caráter alimentar do benefício. 5. Atento ao fato
de que a parte poderá vir a sofrer lesão grave e
de difícil reparação caso não seja restabelecido o
benefício previdenciário cancelado sem o devido
processo legal, devem os efeitos da tutela de
mérito ser antecipados até o provimento
definitivo. 6. O direito pleiteado pela parte
autora deve prevalecer sobre eventual prejuízo
decorrente da irreversibilidade da medida
antecipatória. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 200483-40 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o apelo, nos termos do voto do Relator.
41 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 222551-81.2011.8.09.0000(201192225511)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 AGRAVANTE(S)
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : ARY CARVALHO NETTO
RENATA SARI CARVALHO
1 AGRAVADO(S)
: ERICO GOMES DE LIMA
ADV(S) : CHRYSTIANN AZEVEDO NUNES
EMENTA
: PROCESSO CIVIL, EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OFERTA DE PENHORA DE COTAS
DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS. RECUSA PELO
EXEQÜENTE. PENHORA DE DINHEIRO. POSSIBILIDADE.
SÚMULA 328/STJ. - De acordo com a Súmula nº 328 do
STJ, “na execução contra instituição financeira,
é penhorável o numerário disponível, excluídas as
reservas bancárias mantidas no Banco Central”. - É
lícito ao credor recusar a indicação à penhora de
títulos públicos de duvidosa liquidez. Incabível, com supedâneo no art. 620 do CPC,
pretender alterar, em benefício do devedor, a
ordem legal de penhora. Trata-se de ordem
estabelecida no interesse do credor e da maior
eficácia da atividade executiva, cuja inversão
somente é admitida em hipóteses excepcionais,
inexistentes no particular.- III.A teor do
disposto no art. 2º da Lei 6.385/76, as cotas de
fundos de investimentos consistem em valores
mobiliários e , dessa forma, enquadram-se no art.
655, X, do CPC, não podendo ser equiparadas à
dinheiro ou aplicações financeiras IV- o Agravante
não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que
a penhora de dinheiro comprometeria seu fluxo de
caixa e tornaria desnecessariamente gravosa sua
situação, que justificaria a desconsideração da
ordem legal em arrimo no art. 620 do CPC. AGRAVOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 25324-83 e 222551-81 acordam
os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
os recursos, nos termos do voto do Relator.
42 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 222572-57.2011.8.09.0000(201192225724)
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COMARCA
RELATOR
1 AGRAVANTE(S)
1 AGRAVADO(S)
EMENTA
DECISAO
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: QUIRINOPOLIS
: DES. NORIVAL SANTOME
: JOSE MARCIO XAVIER
ADV(S) : MOSAR ANTONIO DE OLIVEIRA
: AGROVALE COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES
RURAIS DO VALE DO PARANAIBA
ADV(S) : FRANCISCO DE OLIVEIRA PINTO
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I - Estando
formalmente preenchida e de forma correta, não
padece do vício de nulidade a nota promissória
pela suposta ausência da data de emissão. II Improsperável a pretensão de se discutir, na via
estreita de exceção de pré-executividade, a
abusividade dos encargos aplicada na evolução do
débito relativo a nota promissória, vez que
depende de ampla dilação probatória que deve ser
produzida em ação própria. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 222572-57 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do
Relator.
43 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 248278-42.2011.8.09.0000(201192482786)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
PROCURADOR
: ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: CGEL CINTRA GOMES ENGENHARIA LTDA
ARISTOTELES MACHADO GOMES
ADV(S) : MARCUS APRIGIO CHAVES
ARIVALDO DA SILVA CHAVES
FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS
AUGUSTO SANTANA M X NUNES
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
EMENTA
: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE
INDISPONIBILIDADE DE BENS. ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA
PARTE. ARTIGO 12 DA LEI Nº 7.347/85. INDÍCIOS DA
PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. LIMITE DA CONSTRIÇÃO.
RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. I - o Ministério
Público possui interesse de agir para promover a
medida cautelar preparatória de ação civil pública
que visa proteger danos ao erário, quando este
for o cerne da questão, sendo, pois, a presente
ação adequada ao fim pretendido. II - Nem mesmo
as matérias de ordem pública são suscetíveis de
apreciação pela instância recursal, em sede de
apelo, sem que a respetiva questão tenha sido
analisada no decisum impugnado, sob pena de
supressão de instância, principalmente quando o
ato judicial consistiu tão somente na concessão do
pleito liminar de indisponibilidade de bens dos
investigados, portanto antes da apresentação da
peça de defesa, ex vi do § 9º do artigo 17 da Lei
nº 8.429/92. III - Em sede de agravo de
instrumento, por se tratar de recurso secundum
eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad
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quem averiguar tão somente a legalidade da decisão
agravada, restrito às matérias ali versadas, sob
pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de
jurisdição. IV - Sabe-se que a concessão da
medida liminar de indisponibilidade de bens dos
acusados visa resguardar o integral ressarcimento
dos danos causados, em face da supremacia do
interesse público envolvido (erário público),
mormente porque a medida assecuratória requestada
objetiva o provimento jurisdicional pleiteado para
que não perca sua eficácia e caia na impunidade.
V - Em se tratando de danos ao erário público
por ato de improbidade administrativa, deve o
Magistrado agir com prudência ao decretar a
indisponibilidade de bens. No caso em tela, não
vejo como prosperar os argumentos esboçados pelos
recorrentes, porquanto referida restrição recaiu
apenas sobre os bens imóveis e móveis (veículo) no
limite do suposto prejuízo. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
44 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 248719-23.2011.8.09.0000(201192487192)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
PROCURADOR
: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANCA
1 AGRAVANTE(S)
: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : REGIANI DIAS MEIRA RODRIGUES
1 AGRAVADO(S)
: PEDRO BENTO DE LIMA
JOSE CARLOS REIS GONCALVES
CARLOS ANTONIO FERREIRA RODRIGUES
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA
ELIAS FIGUEIREDO PACHECO
JOSE GUILHERME DA SILVA FILHO
GASPAR BERNARDES DA SILVEIRA
MARIA APARECIDA CESAR
NILSON ROSA DE SOUZA
SIRLAINE LINA VIEIRA
SEBASTIAO DA PURIFICACAO PEREIRA
ADV(S) : ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO
ANA MARIA MORAIS
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS
ESTADUAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás não
possui personalidade jurídica, mas apenas
personalidade judiciária, só podendo demandar em
juízo para defender seus interesses institucionais
e funcionais. Nessa senda, é do Estado de Goiás a
legitimidade para figurar no polo passivo da
demanda, ajuizada com o fito de se obter
equiparação salarial entre servidores estaduais,
porquanto em caso de procedência da ação evidente
é a repercussão patrimonial para o ente federado.
Configurada a ilegitimidade passiva da Assembleia
Legislativa, deve ser mantida a decisão que
indeferiu a inicial em relação ao órgão público.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 248719-23.2011.8.09.0000
(201192487192), acordam os componentes da Segunda
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer o agravo de
instrumento, mas negar-lhe provimento, nos termos
do voto do relator.
45 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 270893-26.2011.8.09.0000(201192708938)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
PROCURADOR
: ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
1 AGRAVANTE(S)
: ETICA CONSTRUTORA LTDA
CARLOS FREDERICO ABRAO COSTA
ADV(S) : MARCUS APRIGIO CHAVES
ARIVALDO DA SILVA CHAVES
FRANK ALESSANDRO CARVALHAES DE ASSIS
1 AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
EMENTA
: EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE
INDISPONIBILIDADE DE BENS. ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO.
INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO INAUDITA ALTERA
PARTE. ARTIGO 12 DA LEI Nº 7.347/85. INDÍCIOS DA
PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. LIMITE DA CONSTRIÇÃO.
RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. I - o Ministério
Público possui interesse de agir para promover a
medida cautelar preparatória de ação civil pública
que visa proteger danos ao erário, quando este
for o cerne da questão, sendo, pois, a presente
ação adequada ao fim pretendido. II - Nem mesmo
as matérias de ordem pública são suscetíveis de
apreciação pela instância recursal, em sede de
apelo, sem que a respetiva questão tenha sido
analisada no decisum impugnado, sob pena de
supressão de instância, principalmente quando o
ato judicial consistiu tão somente na concessão do
pleito liminar de indisponibilidade de bens dos
investigados, portanto antes da apresentação da
peça de defesa, ex vi do § 9º do artigo 17 da Lei
nº 8.429/92. III - Em sede de agravo de
instrumento, por se tratar de recurso secundum
eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad
quem averiguar tão somente a legalidade da decisão
agravada, restrito às matérias ali versadas, sob
pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de
jurisdição. IV - Sabe-se que a concessão da
medida liminar de indisponibilidade de bens dos
acusados visa resguardar o integral ressarcimento
dos danos causados, em face da supremacia do
interesse público envolvido (erário público),
mormente porque a medida assecuratória requestada
objetiva o provimento jurisdicional pleiteado para
que não perca sua eficácia e caia na impunidade.
V - Em se tratando de danos ao erário público
por ato de improbidade administrativa, deve o
Magistrado agir com prudência ao decretar a
indisponibilidade de bens. No caso em tela, não
vejo como prosperar os argumentos esboçados pelos
recorrentes, porquanto referida restrição recaiu
apenas sobre os bens imóveis no limite do suposto
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DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
prejuízo. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
46 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 321358-39.2011.8.09.0000(201193213584)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
PROCURADOR
: ELIETE SOUSA FONSECA SUAVINHA
1 AGRAVANTE(S)
: ARTHUR PEREIRA CAIXETA
ADV(S) : RHUAN LUIZ DE FARIA
ADRIANA FONSECA PEREIRA
1 AGRAVADO(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : ANA LAURA SILVEIRA DE BARROS
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS.
DEFICIENTE FÍSICO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR
RESPECTIVO. LIBERAÇÃO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO
PELO DETRAN. I - Embora esteja em discussão a
concessão da isenção tributária de ICMS e IPVA de
veículo automotor para pessoa portadora de
deficiência física nos autos da ação principal,
nada obsta que o DETRAN, embora estranho à lide,
seja compelido a expedir Certificado de Registro
Licenciamento do veículo, exercício de 2011, ante
o depósito judicial do valor do tributo, por ser o
órgão encarregado desse controle. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 321358-39.2011.8.09.0000
(201193213584), acordam os componentes da Segunda
Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à
unanimidade de votos, em conhecer o agravo de
instrumento, mas negar-lhe provimento, nos termos
do voto do relator.
47 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 329112-32.2011.8.09.0000(201193291127)
COMARCA
: MORRINHOS
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 AGRAVANTE(S)
: CERRADO AGRICOLA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA
ADV(S) : RICARDO PEREIRA FERNANDES
1 AGRAVADO(S)
: EXPEDITO FRANCISCO DE OLIVEIRA
ADV(S) : RENATO ALVES AMARO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.
BEM AVALIADO INFERIOR AO DÉBITO. ADJUDICAÇÃO PELO
CREDOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA SATISFAÇÃO
PLENA DO EXEQUENTE. Uma vez constatado que o bem
adjudicado pelo exequente é de valor menor do que
o crédito que por direito tem a receber, impõe-se
o prosseguimento do feito para que se alcance a
completa satisfação do credor, consoante as
diretrizes do artigo 685-A, §1º, do Código de
Processo Civil. Dessarte, em casos como tais, a
adjudicação não importa quitação ou remissão da
dívida. Por isso, merece reforma a decisão que
exonera o devedor de pagar eventual restante da
dívida, ao fundamento de uma equivocada exegese do
artigo 708, II, do mesmo Codex. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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263 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover o agravo, nos termos
do voto do Relator. Custas de lei.
48 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 345999-91.2011.8.09.0000(201193459990)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
PROCURADOR
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
1 AGRAVANTE(S)
: CHAMPION FARMOQUIMICO LTDA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO DA TRINDADE ROSA
1 AGRAVADO(S)
: LOURIVAL LOUZA JUNIOR
ADV(S) : SEBASTIAO FATIMA FERREIRA
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE.
PRAZO QUE SE CONTA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO
DE CITAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. AÇÃO DE
MANUTENÇÃO DE POSSE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM
LITIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
LIMINAR. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PODER DISCRICIONÁRIO DO
JUIZ.
I- Nos termos do artigo 241, II, do CPC,
“Começa a correr o prazo...quando a citação ou
intimação for por oficial de justiça, da data da
juntada aos autos do mandado cumprido”. II- Em
sede de agravo de instrumento, por se tratar de
recurso secundum eventum litis, mostra-se
pertinente ao órgão ad quem averiguar tão somente
a legalidade da decisão agravada, sob pena de
suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição.
III - A liminar em ação possessória é medida de
caráter provisório, que pressupõe exame
perfunctório das questões fáticas a serem
discutidas e decididas no curso do processo,
configurando faculdade conferida pela lei ao juiz,
dentro do seu prudente arbítrio, desde que
satisfeitos os requisitos autorizadores de sua
concessão. Se a parte não demonstra, de forma
suficiente, que a decisão foi proferida em
desencontro com a prova encartada nos autos, ou
que houve exorbitância em sua apreciação, tal
decisão não merece reforma. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
49 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 362929-87.2011.8.09.0000(201193629292)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 AGRAVANTE(S)
: JOAO TEIXEIRA POSSES (ESPOLIO)
ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES
STELA MARCIA DE FREITAS BARROSO
1 AGRAVADO(S)
: JURACI BARBOSA
ADV(S) : JOSE ROBERTO ARAUJO
MARIA CACILDA DOS SANTOS ARAUJO
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DO ESTADO DAS
PARTES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. Em face do
princípio da segurança jurídica, deve-se manter o
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DECISAO
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estado das partes até o trânsito em julgado da
sentença, a fim resguardá-las de uma possível
reforma do decisum por este egrégio Tribunal de
Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o agravo, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
50 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 80445-08.2008.8.09.0128(200890804451)
COMARCA
: PLANALTINA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
PROCURADOR
: LAURA MARIA FERREIRA BUENO
1 AUTOR(S)
: CONSTREAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS
ANAPOLIS LTDA
ADV(S) : EDUARDO BATISTA ROCHA
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE PLANALTINA
APELACAO CIVEL FLS. 114
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE PLANALTINA
ADV(S) : ANTONIO DONIZETE DE OLIVEIRA
1 REU(S)
: CONSTREAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS
ANAPOLIS LTDA
ADV(S) : EDUARDO BATISTA ROCHA
RECURSO ADESIVO FLS. 133
1 AUTOR(S)
: CONSTREAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS
ANAPOLIS LTDA
ADV(S) : EDUARDO BATISTA ROCHA
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO
ADMINISTRATIVO. I. Após devidamente realizado o
certame licitatório, sendo a autora parte
vencedora neste, celebrado o contrato
administrativo, é seu direito receber o preço, na
forma e no prazo convencionados. II. O Tribunal de
Contas dos Municípios, por ser órgão
consultivo-opinativo sobre as contas que lhe são
apresentadas, não pode exarar decisão de cunho
mandamental, ou seja, não pode ordenar o
cumprimento de seus pareceres, principalmente se
em desfavor da parte que já construiu e entregou a
obra. III. Faz jus à majoração dos honorários
advocatícios a parte, se estes não foram
arbitrados consoante apreciação equitativa do
juiz, mormente considerando a importância da
causa, o trabalho realizado pelo advogado e o
tempo exigido para o seu serviço. Inteligência do
artigo 20, § 4º, e as alíneas a, b e c do § 3º do
Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL
CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO E RECURSO ADESIVO PROVIDOS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo e prover a
remessa e o recurso adesivo, nos termos do voto do
Relator. Custas de lei.
51 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 237404-03.2010.8.09.0139(201092374043)
COMARCA
: RUBIATABA
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RELATOR
PROCURADOR
1 AUTOR(S)
1 REU(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
: WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
: MARIA APARECIDA DA PENHA SILVA
ADV(S) : MÁRCIO JOSÉ VELOSO
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE RUBIATABA
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 59
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE RUBIATABA
ADV(S) : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
1 APELADO(S)
: MARIA APARECIDA DA PENHA SILVA
ADV(S) : MÁRCIO JOSÉ VELOSO
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL
EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO INDEFERIDO.
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO I - É cediço que a
Administração Pública tem poder discricionário
para conceder licença prêmio. Porém não pode negar
o direito de gozar de tal benesse, a quem possui
os requisitos exigidos para a devida fruição, pois
lhe fere direito líquido e certo. II- A ausência
de motivação do indeferimento da licença prêmio
requerida pela impetrante, contem vícios de
ilegalidade e arbitrariedade, ferindo direito
liquido e certo, sendo passível de correção pelo
poder judiciário REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÃO
CÍVEL CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Nº
237404-03.2010.8.09.0139 (201092374043), acordam
os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer a remessa obrigatória e apelação cível,
mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do
relator.
52 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 181075-37.2010.8.09.0020(201091810753)
COMARCA
: CACHOEIRA ALTA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
PROCURADOR
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
1 AUTOR(S)
: PATRICIA OLIVEIRA MORAIS
ADV(S) : PATRICIA OLIVEIRA MORAIS
1 REU(S)
: PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACHOEIRA ALTA
ADV(S) : CESAR BATISTA DE ARAUJO
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 123
1 APELANTE(S)
: PATRICIA OLIVEIRA MORAIS
ADV(S) : PATRICIA OLIVEIRA MORAIS
2 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE CACHOEIRA ALTA
ADV(S) : CESAR BATISTA DE ARAUJO
1 APELADO(S)
: MUNICIPIO DE CACHOEIRA ALTA
ADV(S) : CESAR BATISTA DE ARAUJO
2 APELADO(S)
: PATRICIA OLIVEIRA MORAIS
ADV(S) : PATRICIA OLIVEIRA MORAIS
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÕES
CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS
E DESPESAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE DO
MUNICÍPIO E NÃO DA PREFEITA. ACRÉSCIMO DE
VENCIMENTO DE 25% (VINTE CINCO POR CENTO).
CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. LEI MUNICIPAL
Nº 636/90. VENCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA
DEVIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REEMBOLSO
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DE DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS. I- O Prefeito
Municipal, quando no exercício do cargo, pratica
atos em nome do Município e não em seu próprio
nome, razão pela qual não pode ser
responsabilizada pelas custas e despesas
processuais. II- Com fulcro no § 1º, alínea “c”,
do artigo 161 da Lei Municipal nº 636/90, a
impetrante faz jus ao acréscimo de 25% (vinte
cinco por cento) em seus vencimentos. III- Nos
termos do artigo 14 da Lei nº 12.016/09, o
pagamento de vencimentos e vantagens concedidos a
servidor público em mandado de segurança serão
devidos a partir do ajuizamento da ação. IV- Nos
termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº
6.830/80, se vencida a Fazenda Pública, deve
efetuar o reembolso das despesas feitas pela parte
contrária. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELAÇÕES
CONHECIDAS. REMESSA E SEGUNDA APELAÇÃO
PARCIALMENTE PROVIDAS. PRIMEIRA APELAÇÃO PROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer a remessa e os apelos, e prover
parcialmente a remessa e o segundo apelo e prover
o primeiro, nos termos do voto do Relator. Custas
de lei.
53 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 210117-09.2008.8.09.0051(200892101172)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
PROCURADOR
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
1 AUTOR(S)
: ZILMA DE OLIVEIRA FERNANDES
ADV(S) : LANA LUCIA GOMES DE PAULA
1 REU(S)
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS IPAS
APELACAO CIVEL FLS. 151
1 AUTOR(S)
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : RENATA VITORIA BONIFACIO E SOUZA
1 REU(S)
: ZILMA DE OLIVEIRA FERNANDES
ADV(S) : LANA LUCIA GOMES DE PAULA
EMENTA
: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO
POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. LEI COMPLEMENTAR
Nº 29/2000 E LEI Nº 13.903/2001. REQUISITOS
PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. JUROS DE MORA
DESDE A CITAÇÃO. 1 - O filho maior inválido não
está sujeito a qualquer condição para ser
reconhecido como dependente, já que atende
satisfatoriamente as exigências que lhe garantem a
condição de beneficiário de seu genitor falecido.
Ademais, a incapacidade e a filiação estão
comprovadas nos autos e a dependência econômica e
financeira é presumida, nos termos do artigo 3º, §
4º, da Lei nº 13.903/2001. 2 - Tendo em vista a
natureza alimentar dos benefícios previdenciários
deve haver a incidência de juros de mora a partir
da citação válida e a razão de 1% ao mês.
Inteligência da súmula n° 204 do Superior Tribunal
de Justiça e inaplicabilidade da Lei n° 9.494/97.
APELAÇÃO E REMESSA CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
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votos, em conhecer e desprover o apelo e a
remessa, nos termos do voto do Relator. Custas de
lei.
54 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 463847-14.2009.8.09.0051(200994638477)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
PROCURADOR
: ORLANDINA BRITO PEREIRA
1 AUTOR(S)
: EDNA APARECIDA MONTEIRO DE CARVALHO
LECINEI GARCIA DE MATOS ARAUJO
LIDICE BRANDAO ZAFRED TOMCLICHES
RODRIGO MELO E CUNHA SANTOS
ADV(S) : WESLEY FANTINI
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
APELACAO CIVEL FLS. 220
1 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : HERIKA DE SOUZA RAMOS OLIVEIRA BASSAME
1 REU(S)
: LIDICE BRANDAO ZAFRED TOMCLICH
EDNA APARECIDA MONTEIRO DE CARVALHO
LECINEI GARCIA DE MATOS ARAUJO
RODRIGO MELO E CUNHA SANTOS
ADV(S) : WESLEY FANTINI
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REENQUADRAMENTO DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DA REDE DE ENSINO.
PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. DIREITO
ADQUIRIDO. ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS NºS
7.399/94, 7.493/95 E 7.977/00.
I - Versando o
caso, sobre relação jurídica de trato sucessivo,
em que suposto direito vem sendo lesado ao longo
do tempo, não ocorre a prescrição de fundo de
direito, mas tão-somente das parcelas anteriores
ao quinquênio que precedeu a propositura da ação,
levando-se em consideração a vigência da Lei que
efetivamente causou prejuízos à parte. II - Uma
vez preenchidos os pressupostos previstos na lei
de regência, os servidores públicos municipais da
rede de ensino fazem jus à progressão horizontal
na carreira, eis que lei nova (nº 7.997/200) não
prejudica direito adquirido na vigência de lei
anterior (nº 7.399/94).
III - Não há que se
falar em avaliação de desempenho para que o
professor faça jus à progressão, eis que tal
requisito não é condição sine quo non, posto que
não previsto em lei. APELAÇÃO E REMESSA
OBRIGATÓRIA CONHECIDAS, MAS DESPROVIDAS.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo e a
remessa, nos termos do voto do Relator. Custas de
lei.
55 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 49447-26.2010.8.09.0051(201090494475)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
PROCURADOR
: OSVALDO NASCENTE BORGES
1 AUTOR(S)
: OTONIEL DE SOUSA MORAIS
ADV(S) : DANILO ALVES MACEDO
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : EDILENE TEIXEIRA MARTINS
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APELACAO CIVEL FLS. 243
1 AUTOR(S)
: OTONIEL DE SOUSA MORAIS
ADV(S) : DANILO ALVES MACEDO
2 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : EDILENE TEIXEIRA MARTINS
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : EDILENE TEIXEIRA MARTINS
2 REU(S)
: OTONIEL DE SOUSA MORAIS
ADV(S) : DANILO ALVES MACEDO
EMENTA
: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DUPLO APELO
CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS E BENEFÍCIOS
TRABALHISTAS. GUARDA MUNICIPAL DE GOIÂNIA. JORNADA
DE 12x36. LEGALIDADE. EXCESSO DE JORNADA NOS
MESES COM 31 DIAS. PEDIDO GENÉRICO. NÃO
ACOLHIMENTO. ADICIONAL POR CARGA HORÁRIA
SUPLEMENTAR. INDEVIDO. INTERVALOS INTRAJORNADA.
NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO. 1.
Tem-se por devidamente analisada a questão
atinente à escala 12x36, se o juiz a quo, embasado
em precedente jurisprudencial, pronunciou-se
expressamente sobre a matéria. 2. Não há se falar
em horas excedentes nesse ponto específico, se as
quatro horas que excedem as oito horas de trabalho
legalmente previstas são compensadas pela folga
do dia seguinte, razão pela qual a jornada de 12
horas de trabalho seguida de 36 horas de descanso
não incorre em ofensa ao artigo 7º, incisos IX e
XIII, da Constituição Federal de 1988, que prevê a
hipótese de compensação de horários. 3. Tendo em
vista que a ocorrência do 16º plantão nos meses
com 31 dias não é fato invariável e automático, o
pedido para pagamento do labor extraordinário deve
especificar e demonstrar as ocasiões em que isso
ocorreu, sob pena de inépcia. 4. Não restando
demonstrado que o autor prestou serviço
extraordinário efetivo de mais de 02 (duas) horas
diárias, não há que se falar em adicional por
carga horária suplementar de trabalho nos termos
do artigo 78, inciso IX, do Estatuto do Servidor
Público Municipal. 5. Não tendo o autor se
desincumbido a contento de seu ônus probatório
(artigo 333, inciso I, do Código de Processo
Civil), deixando de demonstrar a não concessão dos
intervalos intra-jornadas, tal pleito não merece
acolhimento. 6. Tendo em vista que o serviço
noturno tem a hora computada em 52 (cinquenta e
dois) minutos e 30 (trinta) segundos, afigura-se
fora de dúvida que a jornada noturna de 12 horas
implica em trabalho extra de 01 (uma) hora a cada
escala, o que resulta em 15 (quinze) horas extras
mensais, considerados, obviamente, os meses
efetivamente trabalhados no período noturno. 7.
Diante do excedente da jornada de trabalho
prestada pelo servidor, é certo o dever da
administração pública em obedecer a
contraprestação laboral, mediante o pagamento das
horas extraordinárias a que faz jus o trabalhador,
acrescidas de 87,5% do valor da hora normal, com
os respectivos reflexos no que concerne a
diferença do 13º salário e do adicional de férias,
ao teor da Lei Estatutária (LC nº 011/92).
REMESSA E APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos de
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO Nº
49447-26.2010.8.09.0051 (201090494475), acordam os
componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer a remessa obrigação e as apelações, mas
negar-lhes provimentos, nos termos do voto do
relator.
56 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 387291-86.2009.8.09.0142(200993872913)
COMARCA
: SANTA HELENA DE GOIAS
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
PROCURADOR
: OSVALDO NASCENTE BORGES
1 AUTOR(S)
: METALURGICA ALBATROZ LTDA
ADV(S) : ROSANGELA DE FREITAS
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
APELACAO CIVEL EM MANDADO DE SEGURANCA FLS. 114
1 APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
ADV(S) : TEREZA CRISTINA DA SILVA ARAUJO
VALERIA CRISTINA ALVES
1 APELADO(S)
: METALURGICA ALBATROZ LTDA
ADV(S) : ROSANGELA DE FREITAS
EMENTA
: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE
SEGURANÇA. DOAÇÃO. REVERSÃO DE IMÓVEL AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. É inegável o poder da Administração Pública de
rever seus próprios atos, não somente para revogar
aqueles que, embora legais e perfeitos,
mostram-se inconvenientes ou contrários ao
interesse públicos, como também para anular
aqueles contrários ao ordenamento jurídico.
2.
O exercício da autotutela não pode ser exercido
ex officio sem o atendimento aos princípios
constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, consagrados,
respectivamente, nos incisos LIV e LV do art. 5º
da CF/88, sendo imperativa a instauração do devido
processo legal, em que se permita ao interessado
o direito de oferecer as alegações necessárias a
fundamentar seu interesse e sua pretensão, bem
como para permitir à Administração avaliar a
melhor conduta administrativa a ser adotada.
REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E
DESPROVIDOS.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que
são partes as retro indicadas.
ACORDAM os
integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer
da Remessa e do Apelo e negar-lhes provimento, nos
termos do voto do Relator.
A sessão foi
presidida pelo Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes.
Votaram com o Relator o Desembargador
Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto
Moreira Diniz.
Presente o ilustre
Procurador de Justiça Doutor Osvaldo Nascente
Borges.
57 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 319082-65.2008.8.09.0024(200893190829)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
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RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: DES. NORIVAL SANTOME
: JOAO JOAQUIM ALVES
ADV(S) : JOAO CANDIDO NUNES
: ITAU SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: Ementa. Apelação cível. ação de cobrança de seguro
dpvat. Prescrição. Inocorrência.Ao teor da Súmula
405 do STJ, a ação de cobrança do seguro dpvat
prescreve em três anos. 2. A contagem do prazo
prescricional deve observar a Súmula 278 do STJ,
isto é, inicia-se na data em que o segurado teve
ciência inequívoca da incapacidade laboral. 3. No
caso, somente a partir do exame médico procedido
pelo IML uma semana antes do ajuizamento da ação é
que o interessado teve ciência inequívoca de sua
incapacidade. Afastada, pois, a prescrição.4.
Inaplicabilidade ao caso do §3° do art. 515 do CPC
em razão de eventual necessidade de realização de
prova pericial, a ser considerada pelo juízo a
quo. 5. Deixa-se de apreciar as alegações contidas
nas contrarrazões porque com a continuidade da
causa elas serão apreciadas pelo juízo
processante. Risco de supressão de instância que
se elimina. 6. Apelo conhecido e provido para
afastar a prescrição e determinar o seguimento do
processo a seus ulteriores termos.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 319082-65 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o
apelo, nos termos do voto do Relator.
58 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 370559-83.2008.8.09.0071(200893705594)
COMARCA
: HIDROLANDIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
1 APELANTE(S)
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO
MUNICIPIO DE HIDROLANDIA
ADV(S) : MAURO ANDRE BRANQUINHO FERREIRA
1 APELADO(S)
: VALDIVINA FERNANDES DA SILVA
ADV(S) : RITA CAROLINA DE SOUZA
JOAO ANTONIO FRANCISCO
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA EM
PERÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO RETROATIVO INDEVIDO.
RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS
INDEVIDAS. PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA
GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O instituto
de previdência não deve ser compelido a pagar
aposentadoria em período retroativo à sua
concessão quando comprovar que já vinha pagando à
beneficiária auxílio-doença. 2. Assim, o valores
recebidos devem ser considerados para fins de
quitação daquele período, já que inacumuláveis os
benefícios de aposentadoria e auxílio-doença desde
o advento da Lei nº 9.528/97. 3. Se a autora da
demanda é beneficiária da justiça gratuita desde o
despacho inicial, sendo, pois, isenta de custas e
emolumentos, não há se falar em condenação da
parte adversária sucumbente à reposição de valores
eventualmente despendidos no curso do processo
(Lei nº 1.060/50 e art. 36, inciso III, Lei
14.376/02). 4. Há de ser mantida a condenação à
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verba honorária no percentual fixado, tendo-se em
conta o tempo de duração da demanda, a sua
natureza e o trabalho realizado pelo causídico da
parte vencedora (art. 20, § 3º, CPC). RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 370559-83 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER
PARCIALMENTE o apelo, nos termos do voto do
Relator.
59 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 422831-30.2009.8.09.0100(200994228317)
COMARCA
: LUZIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S)
: SALVADOR BRAZ DE QUEIROZ
ADV(S) : DENIS DA COSTA MEIRELES
1 APELADO(S)
: KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA
ADV(S) : KARLA CRISTINA MOURA DA FROTA
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO
VERBAL. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS DEVIDOS.
ARBITRAMENTO JUDICIAL. I- Restando comprovado nos
autos que o apelante efetuou os pagamentos de
honorários advocatícios através de cheques
emitidos por ele mesmo, conforme provas documental
e testemunhal, não há necessidade de inclusão de
seu filho no polo passivo como litisconsorte
necessário. II- Não comprovada pelo réu a
existência de fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito da autora (artigo 333, inciso
II, do Código de Processo Civil), é de se julgar
procedente o pleito inicial, condenando-se ao
requerido o pagamento dos honorários advocatícios.
III- De acordo com o Estatuto da Advocacia, na
falta de estipulação ou de acordo, os honorários
advocatícios serão determinados por arbitramento
judicial, que serão fixados em quantia compatível
com o trabalho e o valor econômico da questão, não
podendo ser inferiores aos estabelecidos na
tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB,
como disciplinado pelo artigo 22, § 2º, da Lei nº
8.906/94. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
DECISAO
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos
do voto do Relator. Custas de lei.
60 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 48757-49.2008.8.09.0024(200890487570)
COMARCA
: CALDAS NOVAS
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
1 APELANTE(S)
: JOSE FRANCISCO DA SILVA
ADV(S) : WANDER BATISTA GOMES
1 APELADO(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : WARLEI MARTINS DE SOUZA
EMENTA
: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO
INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. COMPROVAÇÃO DO
ACIDENTE PASSÍVEL DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO
PELO SEGURO DPVAT. ACIDENTE DECORRENTE DE TROCA DE
PNEU. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SENTENÇA CASSADA.
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DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. 1 - Evidenciado nos
autos que a parte sofreu acidente envolvendo
veículo passível de transitar em vias terrestres e
de licenciamento obrigatório, com previsão de
pagamento de seguro DPVAT, a cobertura do seguro
obrigatório é configurada. 2 - Havendo
necessidade de produção de provas para a
comprovação das consequências das lesões sofridas
pelo apelante, deve o magistrado condutor do feito
determinar, de ofício, a produção de perícia
médica. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do
voto do Relator. Custas de lei.
61 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 204881-80.2009.8.09.0006(200992048818)
COMARCA
: ANAPOLIS
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
PROCURADOR
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
1 APELANTE(S)
: EDVALDO TOMAZ CANTUARIA
ADV(S) : GILBERTO PEREIRA DA SILVA
1 APELADO(S)
: EUDETE GOMES GUIMARAES
EDUARDO GOMES GUIMARAES
ANTONIO SERGIO GOMES GUIMARAES
MARIA HELVECIA GOMES GUIMARAES SILVA
ADV(S) : RUBENS GONZAGA JAIME
SERGIO GONZAGA JAIME FILHO
CLAUDIO GONZAGA JAIME
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. PRELIMINAR. RECURSO
DESERTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.
DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS.
RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DEMONSTRADA. DANO
MORAL. DEVER DE INDENIZAR. DEDUÇÃO DO SEGURO
DPVAT. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
VERBA INDENIZATÓRIA DE NATUREZA DISTINTA DA
PREVIDENCIÁRIA. I- Não há se falar em recurso
deserto, posto que o apelante fez o referido
preparo, conforme demonstrado nos autos. IIManifesta a impossibilidade de deferir-se o pedido
de assistência judiciária se a parte não
demonstrar a alegada falta de condições
financeiras para arcar com as custas e despesas
processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de
sua família. III- Provado o dano, a negligência do
réu e o nexo causal, cabível a indenização
proposta, restando configurada a responsabilidade
civil, como preconiza o artigo 927 do Código Civil
de 2002. Por consequência, inexiste culpa
exclusiva da vítima. IV- Não há se falar em
dedução do valor referente ao seguro DPVAT,
daquele fixado para indenização por danos
materiais, mormente quando o requerido/apelante
não comprovou que os autores/apelados receberam
tal seguro. V- Mantém-se o valor arbitrado a
título de dano moral, se a quantificação foi
fixada de modo moderado que não importe em
enriquecimento sem causa nem é insignificante pela
circunstância ocorrida. VI- O benefício recebido
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pela autora junto ao INSS é um direito pessoal,
pois seu esposo era trabalhador, e não lhe retira
o direito à indenização por ato ilícito decorrente
do direito comum, contra quem foi o responsável
pelo acidente que causou a morte de seu esposo.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo, nos termos
do voto do Relator. Custas de lei.
62 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 191137-51.2008.8.09.0168(200891911375)
COMARCA
: AGUAS LINDAS DE GOIAS
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
REVISOR
: DES. CAMARGO NETO
1 APELANTE(S)
: MARILENE RODRIGUES DA SILVA
ADV(S) : JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA
FLAVIA MARQUES FARIAS
1 APELADO(S)
: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
EMENTA
: EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO DA AUTORA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO
ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM. SENTENÇA
REFORMADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º, DO CPC.
ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO
DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO EM SALÁRIOS MÍNIMOS.
POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA
DESDE O EVENTO DANOSO. JUROS DE MORA. TERMO
INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO 1- O prazo decorrido
entre a data do sinistro e o pedido de pagamento
do seguro diretamente à seguradora é computável
para efeito de prescrição, de sorte que não flui
até a resposta da ré que, se negativa, faz voltar
a correr o lapso ânuo apenas pelo que dele
sobejar. 2- A competência do CNSP atribuída, como
pelo artigo 12 da Lei 6194/74, se refere a
competência do CNSP para expedir normas
disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto
nesta lei, não se referindo as normas que
estabeleçam o quantum indenizatório do seguro
obrigatório. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
DECISAO
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 191137-51 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o
apelo, nos termos do voto do Relator.
63 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
440193-66.2007.8.09.0051(200794401937)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
DILENE CARNEIRO FREIRE
BANCO DO BRASIL S/A
ADV(S) : MARCIO GOIANINO DO SUL
JOAO PAULO BRZEZINSKI DA CUNHA
BRYAN MOTTO
EDUARDO ANTONIO SANTOS
ELIZANDRO LUIS PARNOW
: LUIZ ROBERTO VEIGA TEIXEIRA ALVARES
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ADV(S)
EMENTA
DECISAO
64 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: DIOGENES DE OLIVEIRA FRAZAO
MARIA MADALENA DORIVE SILVA ANTONIO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO
DE CRÉDITO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO QUE RECEBEU O CHEQUE
POR ENDOSSO-TRANSLATIVO. TÍTULO EMITIDO POR
INCAPAZ APÓS SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. NULIDADE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO
CONFIGURAÇÃO. I- Não tendo o banco logrado êxito
em provar que recebeu o cheque por
endosso-mandato, o reconhecimento de sua
legitimidade passiva para ocupar o polo passivo da
ação que intenta a anulação do cheque protestado
pelo Banco apelante, é medida que se impõe. II O cheque emitido por aquele que, ao tempo de sua
emissão, era considerado incapaz em razão de sua
interdição, encontra-se abraçado pelo vício que
macula a sua validade e eficácia executiva, nos
termos do inciso I, do art. 104 do Código Civil.
III- Não há falar em redução da verba honorária
quando fixada em valor adequado, proporcional e
razoável, remunerando o causídico do autor sem
onerar em demasia a parte adversa. IV - A
procedência da lide que o requerido reputa
temerária afasta a alegação de litigância de
má-fé. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 440193-66, acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o apelo, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
398815-67.2006.8.09.0051(200693988150)
GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DILENE CARNEIRO FREIRE
AMERICEL S/A
ADV(S) : ANDRE LUIZ MACHADO
SUELY CRISTIANH MACHADO
KELIA-MAR MACHADO FAGUNDES
RHUANA RODRIGUES CESAR
JULIANA QUINTA DE MENDONCA
: ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : WIVIANY CRISTINE ARAUJO NEVES
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRESA DE
TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO
STJ E STF.
1. Tem direito ao aproveitamento de
crédito tributário de ICMS de energia elétrica a
empresa que a utiliza em operação de saída, quando
for totalmente consumida no processo de
industrialização, ou resultar em operação de saída
ou prestação para o exterior.
2. Segundo
precedentes do STJ e STF a prestação de serviços
de telecomunicações não caracterizam atividade
industrial e logo, por consequência, o consumo de
energia elétrica para a emissão de ondas
eletromagnéticas não são caracterizadas como
processo de industrialização, impossibilitando
créditos de ICMS, previsto no art. 33, inc. II,
'b', da Lei Complementar n.º 87/96.
3. O
Convênio nº 39/01 foi ratificado pelo Estado de
Goiás através do Decreto nº 5.494/2001 aprovando e
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DECISAO
65 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
ratificando os Convênios ICMS 2, 3 e 5 a 79/01;
Convênio ECF 01/01; Ajustes SNIEF 1 a 5/01; os
Protocolos ICMS 7, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 26 e
27/01; e os Protocolos ECF 1 a 3/01, mas a sua
aplicação restringe-se aos Estados que admitem o
estorno de débito do imposto o que não é o caso do
Estado de Goiás, visto, apesar de ratificado e
aprovado, inexistir em sua Legislação Tributária
Estadual qualquer dispositivo a este respeito.
APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que
são partes as retro indicadas.
ACORDAM os
integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª
Câmara Cível, por maioria de votos, em conhecer do
Apelo e negar-lhe provimento, nos termos do
voto da Relatora.
A sessão foi presidida pelo
Desembargador
Jeová Sardinha de Moraes.
Votaram com a Relatora o Desembargador Jeová
Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto
Moreira Diniz.
Ficou divergente o
Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presente
a ilustre Procuradora de Justiça Doutora Nelida
Rocha da Costa Barbosa.
:
:
:
:
:
:
490686-26.2009.8.09.0100(200994906862)
LUZIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
DES. NORIVAL SANTOME
RUTH PEREIRA GOMES
ESTADO DE GOIAS
ADV(S) : GLAUCO HENRIQUE MATWIJKOW DE FREITAS
: MIGUEL RIBAS DE SA
ADV(S) : IVAN JOSE THOMAZI
IRIA MARCELA THOMAZI
: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONSIDERAÇÃO DO
DOCUMENTO FISCAL DE PORTE DO TRANSPORTADOR.
EVENTUAL DESVIO DE ROTA. SUJEIÇÃO PASSIVA INTEGRAL
AO TRANSPORTADOR. ILEGALIDADE. 1 - Merece ser
mantida a sentença que afastou a responsabilidade
tributária do transportador, reconhecida pela
autoridade fiscal, embasado num suposto desvio de
rota, posto que desassistido por outros elementos
que pudessem escorar tal afirmação. 2 - Os
elementos componentes do documento fiscal
controlado apresentado - nota fiscal - não poderão
ser integralmente desconsiderados, afastando-se,
de consequência, os emissores e destinatários
informados no mesmo. 3 - A desconsideração da nota
fiscal pela autoridade fazendária somente poderá
se verificar em casos específicos. Ao contrário,
necessário se fará o estabelecimento do
contraditório e ampla defesa. 4 - Condenação em
honorários advocatícios em face da Fazenda Pública
deverá ser estipulado com base no artigo 20, § 4º
do Código de Processo Civil, merecendo neste
particular, provimento a pretensão recursal.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e dar parcial provimento ao
apelo, nos termos do voto do Relator. Custas de
lei.
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66 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
67 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
:
:
:
:
:
332633-20.2009.8.09.0011(200993326331)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. SANDRA REGINA TEODORO REIS
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
JOEL FERNANDES DE LOURDES
ADV(S) : LEONARDO BARBOSA ROCHA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA
SECURITÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI 11.945/2009. REJEITADA. ACIDENTE OCORRIDO EM
26/07/2009. APLICAÇÃO DA MP 451 de 15/12/2008 E
DA LEI 11.945 de 04/06/2009. INVALIDEZ PARCIAL
(10%). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO
DANO.
1. O controle de constitucionalidade "é a
verificação da adequação vertical que deve
existir entre as normas infraconstitucionais e a
Constituição", e por este motivo, deve ser
rejeitada a arguição de inconstitucionalidade
fundamentada em contrariedade de Lei Ordinária
perante Lei Complementar.
2. As previsões do
artigo 7º da Lei Complementar nº 95/98 constituem
"mera orientação sobre a técnica legislativa,
estando desprovida de qualquer sanção" (AI nº
75791-2/180 e AR nº 230022-52). Precedentes deste
Tribunal.
3. Deve ser aplicada a Tabela de
Danos Corporais Totais - Repercussão na Íntegra do
Patrimônio Físico, prevista na Lei 11.945/2008,
quando os acidentes ocorrerem após a data em que
referida norma já vigorava.
4. Comprovado o
acidente, os danos advindos do mesmo e o nexo de
causalidade a seguradora tem o dever de efetuar o
pagamento da indenização securitária.
APELO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que
são partes as retro indicadas.
ACORDAM os
integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer
do Apelo e dar-lhe parcial provimento, nos
termos do voto da Relatora.
A sessão foi
presidida pelo Desembargador
Jeová Sardinha de
Moraes.
Votaram com a Relatora o Desembargador
Jeová Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto
Moreira Diniz.
Presente a ilustre
Procuradora de Justiça Doutora Nelida Rocha da
Costa Barbosa.
:
:
:
:
:
434694-96.2010.8.09.0051(201094346942)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
RAPHAEL NEVES COSTA
FLUVIO JOSE DE CARVALHO FERREIRA
: WALDEIR CANDIDO DE MELO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO.
SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE
MÉRITO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
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DECISAO
68 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
69 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
CARTÓRIO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR.
VALIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA
DE ASSINATURA. 1. É válida a notificação
extrajudicial realizada por cartório diverso do
município do devedor e que tenha sido entregue em
seu endereço, ainda quando não recebida
pessoalmente pelo destinatário. Interpretação do §
2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 em
consonância com a Lei nº 8.935/94. Precedentes STJ
e TJGO. 2. Ainda que presente nos autos a
informação positiva do telegrama digital, restando
ausente a assinatura do recebedor (devedor ou
terceiro), ainda que digitalmente, não há como
considerar que o requerido foi constituído em
mora, de maneira que ausente requisito
imprescindível para o prosseguimento da ação de
busca e apreensão ajuizada pela instituição
financeira. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA, TODAVIA POR OUTROS FUNDAMENTOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 434694-96 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
o apelo, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
106941-77.2009.8.09.0051(200991069412)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DARCI IBRANTINA DE CARVALHO
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
RICARDO DI MANOEL CAIADO
: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNATÓRIA C/C
REVISIONAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA
MATÉRIA CONTIDA NA SENTENÇA RECORRIDA.
PREQUESTIONAMENTO. 1. A ausência de impugnação
específica dos fundamentos da sentença recorrida
impede o conhecimento do recurso, pois em casos
tais, a Corte Revisora teria que suplantar a falta
do recorrente para poder analisar o acerto ou
desacerto do veredito singelo, fato inadmissível
do ponto de vista processual, eis que implicaria
injustificável abandono da neutralidade e
imparcialidade do Órgão Revisor. 2. verificado que
o conteúdo das razões recursais é inteiramente
dissociado dos fundamentos da sentença recorrida,
o recurso não logra conhecimento, por
irregularidade formal insanável. 3. Resta
prejudicado o prequestionamento quando seu
conteúdo se confunde com as razões do recurso que
foram repudiadas. APELACAO CIVEL NAO CONHECIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 106941-77 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em NÃO CONHECER o apelo,
nos termos do voto do Relator.
: 105342-29.2009.8.09.0011(200991053427)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. NORIVAL SANTOME
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
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REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
70 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
71 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: DES. CAMARGO NETO
: WILSON VALERIO DA SILVA
ADV(S) : MARCOS ANTONIO MENDES COSTA
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTO. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELO
REQUERIDO APÓS A CONTESTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. 1. O fato de
ter o requerido apresentado os documentos
pretendidos pelo autor após a contestação, não
acarreta a extinção do feito, sem resolução do
mérito, por perda do objeto da ação, mas sim sua
extinção com resolução do mérito pelo
reconhecimento da procedência do pedido do autor.
2 - Havendo o acolhimento do pedido inaugural, nos
termos do art. 269, II do Código de Processo
Civil, a condenação da parte requerida nas custas
e honorários advocatícios é medida que se impõe.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 105342-29 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o
apelo, nos termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
461659-89.2006.8.09.0039(200694616591)
CUMARI
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
DES. NORIVAL SANTOME
COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE CERAMICA
VERMELHA DIAS E TEIXEIRA LTDA
ADV(S) : BENEDITO DUARTE NETO
LUIS ALBERTO AGUIAR
: CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D
ADV(S) : CARMEM LUCIA DOURADO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.
PROCEDÊNCIA. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NOS EMBARGOS.
INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 515 E 517
DO CODEX. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. CRÉDITO
PRETENDIDO É ANTERIOR À EXISTÊNCIA DA EMPRESA, ORA
APELANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
INADMISSIBILIDADE. I- Não se conhece de pedido
formulado somente em sede recursal, o qual não
fora submetido à apreciação do primeiro grau,
sendo proibida tal inovação, sob pena de supressão
de instância. II- No tocante à inexistência de
crédito, posto que ele é anterior à existência da
empresa, ora apelante, vejo que esta pretende
requer a rediscussão de matéria já decidida em
outro recurso já findo, portanto, não merece
prosperar tal argumento. APELAÇÃO CONHECIDA, EM
PARTE, E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer em parte o apelo e o desprover,
nos termos do voto do Relator. Custas de lei.
: 78871-04.2010.8.09.0152(201090788711)
: URUACU
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RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: DES. NORIVAL SANTOME
: DES. CAMARGO NETO
: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADV(S) : RICARDO NEVES COSTA
FLAVIO NEVES COSTA
FERNANDA MACHADO GUSMAO LEAO
: JOAO ALVES BARROS
ADV(S) : SORAYA JAMEL MATRAK
SARAH JAMEL MATRAK
: ENISVALDO MARQUES LEOPOLDINO
ADV(S) : VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO
RECURSO ADESIVO FLS. 135
1 APELANTE(S)
: ENISVALDO MARQUES LEOPOLDINO
ADV(S) : VANDERLEY FRANCISCO DE CARVALHO
1 APELADO(S)
: JOAO ALVES BARROS
ADV(S) : SORAYA JAMEL MATRAK
SARAH JAMEL MATRAK
EMENTA
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
PERDAS E DANOS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO.
DOCUMENTOS ENTREGUES FORA DO PRAZO DE 60 DIAS
ÚTEIS ESTIPULADO NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA
INAFALSTABILIDADE DA JURUSDIÇÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA DO LEILOEIRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL.
AFERIÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ DO AUTOR. DESCONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. 1. A alegação de que a instituição
financeira não teria insurgido-se quanto à entrega
do documento deve ser rechaçada quando há
estipulação prévia em contrato referente ao prazo
para ceder a documentação perseguida, o que
deveria ter sido observado pelo banco independente
de pedido formulado pelo arrematador do bem, ora
apelado, aplicando-se, pois, o princípio da
inafastabilidade da jurisdição. 2. O intermediador
do negócio jurídico (leiloeiro), ainda que na
condição de mandatário, deve responder
solidariamente pelos danos causados a terceiros,
nos termos do que preceitua o Código de Defesa do
Consumidor. 3. Deve-se afastar o dano material
quando não ficar demonstrado nos autos o nexo de
causalidade entre a omissão da conduta indevida
praticada e o suposto prejuízo de ordem econômica
suportado pela parte. 4. O fato do autor, de posse
do veículo arrematado, ver-se obstruído de
usufrui-lo como melhor lhe aprouver,
principalmente após o término do extenso prazo de
60 dias úteis estipulado no contrato, forçoso é o
entendimento favorável ao seu direito de ser
indenizado pelos danos morais sofridos em
decorrência da desídia dos apelantes. 5. A fixação
do quantum indenizatório deve observar os
princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
de modo que o montante arbitrado satisfaça a
vítima, na justa medida do abalo sofrido, e
produza no causador do dano impacto suficiente a
dissuadi-lo de praticar atos idênticos, bem assim
a adotar uma cautela maior, diante da situação,
impondo-se, pois, sua manutenção de acordo com o
que fora fixado na sentença. 6. A litigância de
má-fé somente deve ser aplicada quando demonstrado
que a parte agiu com deslealdade processual,
visando induzir o órgão jurisdicional em erro, ao
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72 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
tentar alterar a verdade dos fatos, o que não
demonstra ser o caso em exame. 7. Merece ser
majorado os honorários advocatícios em atendimento
ao disposto no art. 20, § 3º do CPC. APELOS
CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 78871-04, acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER
os apelos, e o recurso adesivo CONHECIDO
PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do
Relator.
:
:
:
:
:
80250-60.2008.8.09.0051(200890802505)
GOIANIA
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
DES. NORIVAL SANTOME
SINOMARIO ALVES MARTINS
LILIAN MARIA BRAGA MARTINS
ADV(S) : SINOMARIO ALVES MARTINS
: FRANCISCA EXPEDITA ARAUJO
ADV(S) : SOLON EDSON DE ALMEIDA NETO
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ANALFABETISMO
FUNCIONAL. DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS
TESTEMUNHAS. INEXIGIBILIDADE DA PRESENÇA FÍSICA NO
ATO. TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. VALIDADE DO
NEGÓCIO JURÍDICO. I - No contrato de prestação de
serviços, se uma das partes não sabe ler nem
escrever, o instrumento pode ser firmado a rogo e
subscrito por duas testemunhas, conforme dicção do
artigo 595 do atual Código Civil. A lei refere-se
ao analfabeto, propriamente dito, e não ao
funcional. Por isso, se a própria lei civil prevê
uma maneira menos formal para que uma pessoa
completamente analfabeta realize um ato jurídico
válido e eficaz, por meio de documento particular,
com mais razão não se poderia exigir do
analfabeto funcional que realize o mesmo ato por
instrumento público. II - O artigo 595 do Código
Civil de 2002 não exige que as assinaturas das
partes sejam apostas no documento particular na
presença das testemunhas, pois estas o são do
conteúdo do documento. Quando o legislador quis
exigir a presença física delas, como condição de
validade do ato jurídico, assim o fez
expressamente.
Assim sendo, o dispositivo legal
refere-se àquelas instrumentárias, e não às
oculares. Desse modo, o fato das testemunhas
assinarem a avença posteriormente, e não na
presença das partes, não invalida o negócio
jurídico. III - Contrato de honorários
advocatícios é título executivo extrajudicial
(artigo 24 da Lei nº 8.906/94 e artigo 585, inciso
II, do Código de Processo Civil). Reveste-se de
uma obrigação certa (posto que identificável quem
é o credor e o devedor), líquida (embora esteja a
depender da exibição de documento que permita
aferir a exata correspondência do montante cujo
recebimento se pretende, ou seja, que esteja
expressa a quantia certa e determinada a que se
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DECISAO
73 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
74 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
obrigara o devedor e não seja controvertida a sua
existência) e exigível (quando implementada
eventual condição suspensiva). IV - Recurso
provido para reformar a sentença prolatada e
julgar improcedentes os embargos à execução, ante
a inexistência de qualquer nulidade que macule o
título que embasa a ação de execução. Pedido de
assistência judiciária indeferido. Inversão dos
ônus da sucumbência. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e prover o apelo, nos termos do
voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
:
26999-72.2011.8.09.0003(201190269996)
ALEXANIA
DR. GERSON SANTANA CINTRA
MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS
PERPETUA PAULO DE SOUSA
RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA
FRANCISCA PEREIRA DE SOUSA
FRANCINEUDO PEREIRA DE SOUSA
IVANICE PEREIRA DE SOUSA
FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA
ANTONIO PEREIRA DE SOUSA
THIAGO PEREIRA DE SOUSA
FRANCILEMOS PEREIRA DE SOUSA
ADV(S) : EDNA MARIA ANANIAS DA COSTA
VALDIVINO CLARINDO LIMA
EUVANIA RODRIGUES LIMA
MARTA ARAUJO LEITE
: GALENO BORGES BATISTA
MARIA CECILIA BORGES
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE DOMÍNIO
ENQUANTO PENDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
1. Na pendência de processo possessório é
defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação
de reconhecimento do domínio, conforme
determinação do artigo 923 do Código de Processo
Civil.
2. Havendo anterior Reintegração de
Posse sobre dois imóveis e posterior Usucapião em
relação a seis, englobando aqueles, somente poderá
ser possível o prosseguimento desta ação quanto
aos imóveis que não estão sendo discutidos na
referida possessória.
APELO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que
são partes as retro indicadas.
ACORDAM os
integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer
do Apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos
do voto do Relator.
A sessão foi presidida
pelo Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Votaram com o Relator o Desembargador Jeová
Sardinha de Moraes e o Desembargador Fausto
Moreira Diniz.
Presente o ilustre Procurador
de Justiça Doutor Osvaldo Nascente Borges.
: 515802-73.2009.8.09.0087(200995158029)
: ITUMBIARA
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REDATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
75 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
:
:
:
:
DR. JAIRO FERREIRA JUNIOR
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: WILLIS DE LIMA CAETANO
ADV(S) : IONE FRANCO NUNES
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE
COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE.
HONORÁRIOS PERICIAIS REDUZIDOS. CARÊNCIA DO
DIREITO DE AÇÃO. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
IRRELEVÂNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. GRADUAÇÃO DA
INCAPACIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA
DA LEI Nº 11.945/09. APLICABILIDADE DA TABELA
PREVISTA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS
PRIVADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA
HONORÁRIA FIXADA SEGUNDO OS DITAMES LEGAIS. I Em se tratando de perícia médica para apurar o
grau de invalidez de vítima de acidente de
trânsito, se é permanente ou total, não traduz em
dedicação exclusiva do tempo do expert para
apuração e elaboração de laudo pericial. Assim, in
casu, a redução é medida que se impõe na espécie,
sob pena de tornar-se um empecilho de acesso ao
Judiciário, direito este constitucionalmente
assegurado à todas as partes litigantes. II - É
pacífico o entendimento segundo o qual o recibo de
quitação firmado pelo beneficiário do seguro
obrigatório tem valor relativo e não o impede de
vir a juízo reclamar o restante da quantia que lhe
é garantida por lei, quando o pagamento feito
pela seguradora tenha sido incompleto ou inexato,
vez que não extingue o direito de recebimento da
importância remanescente. III - A indenização do
seguro DPVAT deve ser paga proporcionalmente ao
grau de invalidez do segurado, mesmo nas hipóteses
em que o acidente de trânsito tenha ocorrido
antes da vigência da Medida Provisória nº 451 de
15/12/2008, conforme orientação pacífica do
Superior Tribunal de Justiça, não exigindo que as
lesões acarretem a incapacidade da vítima para o
trabalho, bastando a comprovação da invalidez
permanente, total ou parcial do órgão ou membro
afetado.
IV A correção monetária deve
incidir a partir da data do pagamento parcial
ocorrido, como determinou o juízo a quo. V - Os
honorários advocatícios fixados no ato judicial
vergastado devem ser mantidos, pois fixados dentro
do limite legalmente previsto. APELAÇÃO E AGRAVO
RETIDO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por maioria de votos,
em conhecer e prover parcialmente o apelo e o
agravo retido, nos termos do voto do Redator.
Vencido o Relator, que desproveu o apelo. Custas
de lei.
: 203811-92.2006.8.09.0051(200692038116)
: GOIANIA
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
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1 APELADO(S)
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76 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 APELADO(S)
EMENTA
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: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
: YARA ALVES FERREIRA E SILVA
: FERREIRA MACHADO SERVICOS MEDICOS S/S
ADV(S) : DERCY BEZERRA L.TOCANTINS
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : JULIANA PASCHOAL LEMOS
: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. ALÍQUOTA FIXA.
SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE
LIMITADA DOS SÓCIOS. CARÁTER EMPRESARIAL. ART. 9º,
§ 3º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. INAPLICABILIDADE.
1. Consoante dispõe o art. 9º, § 3º, do
Decreto-Lei 406/68, tem direito ao tratamento
privilegiado do ISS - alíquota fixa - as
sociedades uniprofissionais, que tem por objeto a
prestação de serviço especializado, com
responsabilidade pessoal e sem caráter
empresarial.
2. Nas sociedades limitadas, tipo
societário adotado pela Apelante, a
responsabilidade do sócio está limitada à força do
capital social, o que afasta a responsabilidade
pessoal dos sócios e denota o caráter empresarial,
o que as subtraem do benefício de tributação
fixa.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que
são partes as retro indicadas.
ACORDAM os
integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª
Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer
do Apelo e negar lhe provimento, nos termos do
voto do Relator.
A sessão foi presidida pelo
Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
Votaram
com o Relator o Desembargador Jeová Sardinha de
Moraes e o Desembargador Fausto Moreira Diniz.
Presente o ilustre Procurador de Justiça Doutor
Osvaldo Nascente Borges.
:
:
:
:
:
294350-70.2007.8.09.0051(200792943503)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DR. GERSON SANTANA CINTRA
SERGIO BRAGA DOS SANTOS
ADV(S) : MARCOS ANDRE GOMIDES DA SILVA
FRANCISCO ANTONIO FILHO
: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E
CULTURA ASOEC
ADV(S) : FLAVIA MARINHO DOS SANTOS
: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO
SUPERIOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROIBIÇÃO DE
MATRÍCULA. PAGAMENTO EM DOBRO DE MENSALIDADE.
NATURAL COMPENSAÇÃO. EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO
VEXATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. 1 - Aplica-se o
Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica
advinda do contrato de prestação de serviços
educacionais. 2 - Exsurgindo a realização de
pagamento em duplicidade, em honra ao princípio da
boa-fé e equilíbrio contratual, plausível é que a
prestadora de serviços educacionais proceda a
natural compensação dos valores pagos a tempo e
modo. 3 - A cobrança de dívida ainda que legítima
deve obedecer a meios próprios àquela finalidade,
não se podendo submeter o suposto devedor à
situações vexatórias. 4 - A imposição de
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restrições e proibição de matrícula nos casos em
que facilmente poderia ser detectado o pagamento
em duplicidade e realizada simples compensação de
valores, gera ofensa à dignidade da pessoa humana.
5 - A fixação do valor da indenização por danos
morais não ostenta critério objetivo, devendo o
Julgador cuidar para que o valor não seja tão alto
a ponto de proporcionar enriquecimento sem causa,
nem tão baixo a ponto de ser insignificante para
a vítima. 6 - Nos termos do Parágrafo único do
art. 42 do CDC, o consumidor cobrado indevidamente
ou em quantia abusiva tem direito ao
ressarcimento em dobro do montante despendido a
maior. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de Apelação Cível nº 294350-70 acordam os
integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara
Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER o
apelo, nos termos do voto do Relator.
GOIANIA, 16 DE NOVEMBRO DE 2011
SECRETARIO(A): AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
ORIGINAL ASSINADO
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===============================================================================
6A CAMARA CIVEL
#
PAUTA N. 3/2012
DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2012 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - MANDADO DE SEGURANCA
PROTOCOLO
: 359009-08.2011.8.09.0000(201193590094)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
IMPETRANTE(S)
: JORDANA DINIS DUARTE
ADV(S) : JALES DE OLIVEIRA MELO JUNIOR
IMPETRADO(S)
: SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS
LITPAS(S)
: ESTADO DE GOIAS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA
2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROTOCOLO
: 434606-80.2011.8.09.0000(201194346065)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. CAMARGO NETO
AGRAVANTE(S)
: IBRAHIM GEORGES PALAMARES RADUAN E OUTRO(S)
ADV(S) : ROBERTO RODRIGUES
SERGIO HENRIQUE ALVES
AGRAVADO(S)
: VALTER PEIXOTO DE ANDRADE
ADV(S) : MARCIA DE FATIMA ANDRADE
3 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 33870-08.2010.8.09.0051(201090338708)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
AUTOR(S)
: MIRTES CLARA MACEDO
ADV(S) : CECILIA NEVES DA SILVA
REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
APELACAO CIVEL FLS. 446
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : ADRIANA GUIMARAES XAVIER THOME
APELADO(S)
: MIRTES CLARA MACEDO
ADV(S) : CECILIA NEVES DA SILVA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
4 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 203105-30.2009.8.09.0011(200992031052)
COMARCA
: APARECIDA DE GOIANIA
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
AUTOR(S)
: WELBER ARAUJO DE FRANCA
ADV(S) : RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR
REU(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
APELACAO CIVEL FLS. 77
APELANTE(S)
: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA
ADV(S) : TARCISIO FRANCISCO DOS SANTOS
MARIA VANDA SANTANA LIMA
DELANO DEL BUONO JOSE CARNEIRO
APELADO(S)
: WELBER ARAUJO DE FRANCA
ADV(S) : RAIMUNDO DE SOUZA BORGES JUNIOR
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ABRAAO JUNIOR MIRANDA COELHO
5 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 3191-81.2009.8.09.0173(200990031918)
COMARCA
: SAO SIMAO
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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286 de 311
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APELADO(S)
: ELISABETH DA SILVA SALES MACHADO
ADV(S) : JOAO MIR SILVA
EDER MEDEIROS FERNANDES
AGRAVO RETIDO FLS. 203
AGRAVANTE(S)
: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
CLAUDINEIA SANTOS PEREIRA
AGRAVADO(S)
: ELISABETH DA SILVA SALES MACHADO
ADV(S) : JOAO MIR SILVA
EDER MEDEIROS FERNANDES
6 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 10181-65.2010.8.09.0137(201090101813)
COMARCA
: RIO VERDE
RELATOR
: DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
APELADO(S)
: ELIANO DE AZEVEDO MENDONCA
ADV(S) : WANDERLEY PEREIRA DE LIMA
JOAO ROBERTO SILVA ATAIDE
MICHEL VIEIRA ALVES
7 - APELACAO CIVEL EM PROCEDIMENTO SUMARIO
PROTOCOLO
: 278643-20.2009.8.09.0107(200992786436)
COMARCA
: MORRINHOS
RELATOR
: DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
APELANTE(S)
: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
APELADO(S)
: ISMAEL MARCIO VIEIRA
ADV(S) : KEYNER FERREIRA DO AMARAL
8 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 43659-70.2006.8.09.0051(200690436599)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
REVISOR
: DR. MAURICIO PORFIRIO ROSA
SUBST. DO DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: GENAIR MARCOLINO JORGE (ESPOLIO)
ADV(S) : ELIAS LOURENCO GOMES
REGIO CASSIO MARTINS GOMES
APELADO(S)
: ANGELITA AUGUSTA DA SILVA SMITH
ADV(S) : JOSE DE LUZ BORGES DA SILVA
ARIOVALDO FERNANDES AVELAR
CDOR(S)
: ROSINEI DARC DA SILVA
RECURSO ADESIVO FLS. 378
RECORRENTE(S)
: ANGELITA AUGUSTA DA SILVA SMITH
ADV(S) : JOSE DE LUZ BORGES DA SILVA
RECORRIDO(S)
: GENAIR MARCOLINO JORGE (ESPOLIO)
ADV(S) : ELIAS LOURENCO GOMES
REGIO CASSIO MARTINS GOMES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE CARLOS MENDONCA
9 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
1081-42.2011.8.09.0011(201190010810)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. CAMARGO NETO
LINDOVANIO FREIRE DA SILVA
ADV(S) : IDELZIA SOUZA DE ALMEIDA
MELYSSA PIRES LEDA
ROMULO PEREIRA DA COSTA
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
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287 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
DPVAT S/A
10 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
:
:
:
:
2488-69.2009.8.09.0006(200990024881)
ANAPOLIS
DES. CAMARGO NETO
BRASIL TELECOM S/A
ADV(S) : SCHEILLA DE ALMEIDA MORTOZA
PATRICK DARIANO COELHO PRETO
: DANIEL DE SOUZA CARDOSO
ADV(S) : DEBORA BATISTA DE OLIVEIRA COSTA MACHA
DENISE BATISTA DE OLIVEIRA COSTA
11 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
12 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
3763-54.1988.8.09.0082(8890037631)
ITAJA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
DES. NORIVAL SANTOME
FUJIO MURATA E OUTRO(S)
ADV(S) : SILVIO GUILEM LOPES
2 APELANTE(S)
: CLEMENTE FERREIRA DE MATOS (ESPOLIO) E
OUTRO(S)
ADV(S) : ARMANDO CHAVES DE MORAIS
JOSE BEZERRA COSTA
GETULIO VARGAS DE CASTRO
1 APELADO(S)
: MARIA HELENA RODRIGUES SILVA E OUTRO(S)
ADV(S) : YNACIO AKIRA HERATA
2 APELADO(S)
: MIGUEL RODRIGUES MORAES DE SOUZA E OUTRO(S)
ADV(S) : ILSOM GODOY BUENO
3 APELADO(S)
: ADERBAL LUIZ ARANTES E OUTRO(S)
ADV(S) : FELICISSIMO JOSE DE SENA
YVANOE LUIZ ARANTES
JOSE FRANCISCO RABELO
ROMUALDO JOSE DE OLIVEIRA NETO
LILIAN GONCALVES DA SILVA
4 APELADO(S)
: FUJIO MURATA E OUTRO(S)
ADV(S) : SILVIO GUILEM LOPES
5 APELADO(S)
: AGROPECUARIA SIMOES DE MELLO LTDA
ADV(S) : ODIMILSON FRANCISCO SIMOES
6 APELADO(S)
: IONE BRANDAO CANCADO E OUTRO(S)
ADV(S) : ODIMILSON FRANCISCO SIMOES
7 APELADO(S)
: ALCEU NUNES CHAVES (ESPOLIO) E OUTRO(S)
ADV(S) : LUIZ MAURO PIRES
ELIAS RIBEIRO DE FREITAS
PAULO CESAR DE ASSIS
GILSON CHAVES DE MORAIS
8 APELADO(S)
: CLEMENTE FERREIRA DE MATOS (ESPOLIO) E
OUTRO(S)
ADV(S) : ARMANDO CHAVES DE MORAIS
RECURSO ADESIVO FLS. 5016
RECORRENTE(S)
: ADERBAL LUIZ ARANTES E OUTRO(S)
ADV(S) : YVANOE LUIZ ARANTES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ORLANDINA BRITO PEREIRA
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
71936-28.2008.8.09.0148(200890719365)
TAQUARAL DE GOIAS
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
JUAREZ PIRES DE OLIVEIRA
ADV(S) : MONICA GARCIA DE SOUZA
MARIA DO SOCORRO DA SILVA ROCHA
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADV(S) : JOSE MARIA RICARDO
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13 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
14 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
:
:
:
:
92289-59.2010.8.09.0006(201090922892)
ANAPOLIS
DES. CAMARGO NETO
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES
DE ANAPOLIS CMTT
ADV(S) : GILDA LEITE PEREIRA
: DOMINADOR TERCEIRO PANTALIANO BARTOLATA
ADV(S) : PAULA CRISTINA JAIME NOLETO
:
:
:
:
121623-12.2008.8.09.0006(200891216235)
ANAPOLIS
DES. CAMARGO NETO
EDILSON VILA
ADV(S) : ALCIMAR JOSE DE CARVALHO
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : WANDERLI FERNANDES DE S ALMEIDA
JOAO MIGUEL NETO
15 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
PROC. DE JUSTICA
:
:
:
:
:
16 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
200171-87.2010.8.09.0036(201092001719)
CRISTALINA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
MINISTERIO PUBLICO
DR(A). LAURA MARIA FERREIRA BUENO
268698-46.2010.8.09.0051(201092686983)
GOIANIA
DES. CAMARGO NETO
ATAIDES NERES DA SILVA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
: BANCO ITAUCARD S/A
17 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
1 APELANTE(S)
:
:
:
:
:
18 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
272069-02.2009.8.09.0100(200992720699)
LUZIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
MUNICIPIO DE LUZIANIA
ADV(S) : VALCY NAZARENO RORIZ
LUIZ ANTONIO COSTA REIS
2 APELANTE(S)
: BANCO ITAU S/A
ADV(S) : RENALDO LIMIRO DA SILVA
JOAO PAULO MARTINS GONCALVES
APELADO(S)
: ROSILENE FERREIRA DO PRADO FONSECA
ADV(S) : ROBERTO GOMES FERREIRA
JULIO CESAR BORGES DE RESENDE
PROC. DE JUSTICA : DR(A). WALDIR LARA CARDOSO
APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
296146-91.2010.8.09.0051(201092961461)
GOIANIA
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO
DE GOIAS DETRAN/GO
ADV(S) : ADRIANA LOURENCO DE OLIVEIRA
: BRUNO DINIZ MACHADO
ADV(S) : CARLOS SERGIO PRADO BARROS
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19 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
:
:
:
:
:
308175-44.2008.8.09.0149(200893081752)
TRINDADE
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
UNIBANCO AIG SEGUROS S/A
ADV(S) : EDYEN VALENTE CALEPIS
VAIR HELENA ARANTES PAULISTA
: JHONATTAN SOARES LAZZARONI
ADV(S) : LUCIANA DE FREITAS LIMA
20 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
: 325846-09.2007.8.09.0087(200793258464)
COMARCA
: ITUMBIARA
RELATOR
: DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
REVISOR
: DES. NORIVAL SANTOME
SUBST. DO DES. NORIVAL SANTOME
APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
1 APELADO(S)
: EDILSON SILVA FIGUEIREDO E OUTRO(S)
ADV(S) : MARIO LUCIO TAVARES FONSECA
2 APELADO(S)
: LUIZ MAURO DE CARVALHO
ADV(S) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
3 APELADO(S)
: LUIZ GONZAGA CARNEIRO DE MOURA (ESPOLIO)
ADV(S) : WATERLOO DE ARAUJO
4 APELADO(S)
: ARLI CARRIJO
5 APELADO(S)
: JOAO BATISTA JULIO CARDOSO
RECURSO ADESIVO FLS. 950
1 RECORRENTE(S) : EDILSON SILVA FIGUEIREDO E OUTRO(S)
ADV(S) : MARIO LUCIO TAVARES FONSECA
2 RECORRENTE(S) : LUIZ MAURO DE CARVALHO
ADV(S) : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
3 RECORRENTE(S) : MARIA DIVINA SERRADOURADA DE MOURA
ADV(S) : WATERLOO DE ARAUJO
RECORRIDO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
21 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
22 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
APELADO(S)
23 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
364764-25.2009.8.09.0051(200993647642)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
ROBERTO JOAO DE LIMA
ADV(S) : PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA JALES
JOSSERRAND MAXIMO VOLPON
: BANCO ABN AMRO REAL S/A
:
:
:
:
:
374402-51.2009.8.09.0029(200993744028)
CATALAO
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE
SEGUROS
ADV(S) : JACO CARLOS SILVA COELHO
ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA
: ENISON FELIX DOS SANTOS
ADV(S) : CRISTIANE DE OLIVEIRA KOZIEL
:
:
:
:
:
392896-18.2009.8.09.0011(200993928960)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
EDINAILTON PEREIRA DE SOUZA
ADV(S) : MARCIA ANDREA VINHAL SILVA VAZ
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APELADO(S)
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
DANILO PAULO VAZ CARDOSO
: REDE GOIANIA DE RADIO E TELEVISAO LTDA
ADV(S) : VIVIANE ESPINDULA VIEIRA
24 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
25 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
398279-07.2008.8.09.0174(200893982792)
SENADOR CANEDO
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
DES. NORIVAL SANTOME
JOAQUIM CANDIDO DA SILVA
ADV(S) : DALMY ALVES DE FARIA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). ELISEU JOSE TAVEIRA VIEIRA
APELADO(S)
497334-09.2008.8.09.0051(200894973347)
APARECIDA DE GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ
LEANDRO RODRIGUES DE SOUZA
ADV(S) : ANDRE ALVES FERREIRA
: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES STORIL LTDA
ADV(S) : ANGELA CARDOSO DO VALLE PARANA AVELAR
PROCESSO(S) EM SEGREDO DE JUSTICA
26 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
:
:
:
:
:
APELADO(S)
:
AGRAVO RETIDO FLS.
AGRAVANTE(S)
:
PROC. DE JUSTICA :
27 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REVISOR
APELANTE(S)
262782-59.2010.8.09.0074(201092627820)
IPAMERI
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
MAX WHENDELL DE PAULA LIMA
ADV(S) : FREDERICO VILELA FRANCO
FELIPE VAZ LIMA
ADV(S) : ANTONIO LUIZ NOGUEIRA
327
MAX WHENDELL DE PAULA LIMA
ADV(S) : FREDERICO VILELA FRANCO
DR(A). YARA ALVES FERREIRA E SILVA
:
:
:
:
:
405794-78.2007.8.09.0158(200794057942)
SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO
DES. NORIVAL SANTOME
DES. CAMARGO NETO
GILSON MARTINS DE QUEIROZ
ADV(S) : ANTONIO EUGENIO LIMA MAXIMO
APELADO(S)
: ANA VITORIA BATISTA
ADV(S) : ANA MARIA FERREIRA COIMBRA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE EDUARDO VEIGA BRAGA
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2012
AUCERIA MARIA DA CUNHA DIAS
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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===============================================================================
1A CAMARA CRIMINAL
#
PAUTA N. 4/2012
DATA DO JULGAMENTO: 24/01/2012 AS 13:00 HORAS OU NAS SESSOES POSTERIORES
===============================================================================
1 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
:
PENAL
386210-32.2011.8.09.0175(201193862108)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
CRISLEY RENNER MARQUES FERREIRA
ADV(S) : LANKER VINICIUS BORGES SILVA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
2 - AGRAVO EM EXECUCAO
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
AGRAVANTE(S)
:
PENAL
391413-72.2011.8.09.0175(201193914132)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
CLEIDIOMAR ALVES DA SILVA CAMARGO
ADV(S) : ROMULO RODRIGUES FEITOSA
AGRAVADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). JOSE FABIANO ITO
3 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 44848-36.2009.8.09.0162(200990448487)
COMARCA
: VALPARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
REVISOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
APELANTE(S)
: WELLINGTON BERNARDO DA ROCHA
APELANTE(S)
: PEDRO PAULO SILVA DE OLIVEIRA SOUZA
ADV(S) : RAFAEL PINHEIRO CUNHA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PEDRO TAVARES FILHO
4 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
APELADO(S)
:
81366-87.2007.8.09.0164(200790813661)
CIDADE OCIDENTAL
DES. PAULO TELES
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
MINISTERIO PUBLICO
JEFERSON BEZERRA DA SILVA
ADV(S) : MAX SPINDOLA DE ATAIDES
PROC. DE JUSTICA : DR(A). LUZIA VILELA RIBEIRO
5 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
APELANTE(S)
:
110079-52.2009.8.09.0051(200991100794)
GOIANIA
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
MARCOS ANDRADE CORREIA
ADV(S) : MARCO HENRIQUE SUL SANTANA
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
ASS.ACUS.(S)
: DIVINA LUCIA MENDONCA DE OLIVEIRA
ADV(S) : ENIVAL PIRES DA SILVA
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE
6 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
309534-49.2004.8.09.0123(200493095349)
PIRACANJUBA
DES. PAULO TELES
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
MINISTERIO PUBLICO
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APELADO(S)
: THALES COSTA DO ESPIRITO SANTO
ADV(S) : JAIME GOMES DE SOUZA JUNIOR
PROC. DE JUSTICA : DR(A). SERGIO ABINAGEM SERRANO
7 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 347590-18.2007.8.09.0004(200793475902)
COMARCA
: ALTO PARAISO DE GOIAS
RELATOR
: DES. IVO FAVARO
REVISOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
APELANTE(S)
: MARCOS VIEIRA DA SILVA
ADV(S) : MARCELO OLIVEIRA FAVORETTO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
8 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 370772-24.2009.8.09.0146(200993707726)
COMARCA
: SAO LUIS DE MONTES BELOS
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
REVISOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
1 APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
2 APELANTE(S)
: LUIS CARLOS BORGES DO AMARAL
ADV(S) : PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES
1 APELADO(S)
: LUIS CARLOS BORGES DO AMARAL
ADV(S) : PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES
2 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). PAULO SERGIO PRATA REZENDE
9 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
REVISOR
:
APELANTE(S)
:
372097-62.2010.8.09.0093(201093720972)
JATAI
DES. PAULO TELES
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
LINDOMAR ALVES
ADV(S) : MARCIO SEVERINO DE CARVALHO
APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
PROC. DE JUSTICA : DR(A). NILO MENDES GUIMARAES
10 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
: 389968-68.2009.8.09.0149(201102229070)
COMARCA
: TRINDADE
RELATOR
: DR. GERSON SANTANA CINTRA
SUBST. DO DES. J. PAGANUCCI JR.
REVISOR
: DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
APELANTE(S)
: MINISTERIO PUBLICO
APELADO(S)
: WARLEN MOREIRA DOS SANTOS
ADV(S) : MAURICIO PIRES DE BARROS
PROC. DE JUSTICA : DR(A). MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
GOIANIA, 16 DE JANEIRO DE 2012
TEREZINHA JULIA DE ALMEIDA SOUZA
SECRETARIO(A)
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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================================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO AS PARTES N.3/2012
================================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
491269-49.2011.8.09.0000(201194912699)
GUAPO
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: INIS MOREIRA DAMASCENO
: VICTOR HUGO FERREIRA DE OLIVEIRA
ADV(S) : INIS MOREIRA DAMACENO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) EM SEDE DE COGNIçãO SUMáRIA, O
DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGêNCIA, AUSENTANDO A
PLAUSIBILIDADE DO DIREITO à ANTECIPAçãO DA TUTELA
JURISDICIONAL, QUE, SE CONFERIDA EM ATO PRECáRIO, ESGOTA O
MéRITO DA IMPETRAçãO, PELA FEIçãO SATISFATIVA,
DEMANDANDO A PROCESSUALIZAçãO DA AçãO PENAL DE "HABEAS
CORPUS". INDEFIRO A LIMINAR. EM 19/12/2011. ASS. DES. LUIZ
CLáUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
495627-57.2011.8.09.0000(201194956270)
APARECIDA DE GOIANIA
DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
: CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO
: MOISES SOUZA ALMEIDA
ADV(S) : CARLOS LUIZ ESPINDULA GONZAGA CARDOSO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) DE UM EXAME PRéVIO DOS AUTOS, NãO
CONSTATO, "A PRIORI", DESRESPEITO A NENHUMA DAS HIPóTESES
MENCIONADAS, RAZãO POR QUE INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. EM
14/12/2011. ASS. DRA. LíLIA MôNICA DE CASTRO BORGES - JUíZA
SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU.
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
: 497304-25.2011.8.09.0000(201194973043)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
1 IMPETRANTE(S) : RICARDO CAETANO DE SOUZA
1 PACIENTE(S)
: RICARDO CAETANO DE SOUZA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NãO ENSEJA A CONCESSãO DA PROVIDêNCIA
CAUTELAR EM FAVOR DO PACIENTE, REVELANDO PRETENSãO
SATISFATIVA, INCOMPATíVEL, EXIGINDO A JUSTIFICATIVA DA
AUTORIDADE COATORA, O QUE DEMANDA A PROCESSUALIZAçãO DO
"HABEAS CORPUS", PELO QUE NÃO CALHA, NA HIPÓTESE, O
ADIANTAMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL. INDEFIRO A LIMINAR. EM
19/12/2011. ASS. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
500204-78.2011.8.09.0000(201195002041)
JARAGUA
DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
: ANDRE LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO PEIXOTO
: WALDIVINO HENRIQUE DE CAMARGO
ADV(S) : ANDRE LUIZ RAMOS DOS SANTOS GONTIJO PEIXO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) DE UM EXAME PRéVIO DOS AUTOS, NãO CONSTATO,
"A PRIORI", DESRESPEITO A NENHUMA DAS HIPóTESES MENCIONADAS,
RAZãO POR QUE INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. EM 19/12/2011.
ASS. DRA. LíLIA MôNICA DE CASTRO BORGES - JUíZA SUBSTITUTA
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
EM SEGUNDO GRAU.
5 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
501150-50.2011.8.09.0000(201195011504)
ANAPOLIS
DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
: THEBERGE RAMOS PIMENTEL
: DIONEY APPOLONIO PALAZZO FERREIRA
ADV(S) : THEBERGE RAMOS PIMENTEL
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) DE UM EXAME PRÉVIO DA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA
AOS AUTOS, NÃO CONSTATO, "A PRIORI", DESRESPEITO A NENHUMA
DAS HIPÓTESES MENCIONADAS. PORTANTO, PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO, "IN LIMINE", DA PRISÃO
PREVENTIVA, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. EM 19/12/2011.
ASS. DRA. LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES - JUÍZA SUBSTITUTA
EM SEGUNDO GRAU.
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
502429-71.2011.8.09.0000(201195024290)
NOVO GAMA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: ANTONIO MOTTA DOS SANTOS
: TIAGO ROSA DE JESUS MOTA
ADV(S) : ANTONIO MOTA DOS SANTOS
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO REVELA ABERTA ILEGALIDADE, PARA
MERECER O ADIANTAMENTO DE TUTELA JURISDICIONAL, E, AINDA,
CONSTITUI QUESTÃO DE FUNDO DA IMPETRAÇÃO, EXIGINDO A
PROCESSUALIZAÇÃO DA AÇÃO PENAL DE "HABEAS CORPUS", DE
MANEIRA QUE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, NA SEDE PROVISIONAL,
IMPLICARIA EM MEDIDA SATISFATIVA, CONDUZINDO À NEGAÇÃO DO
PLEITO. INDEFIRO A LIMINAR. EM 19/12/2011. ASS. DES. LUIZ
CLÁUDIO VEIGA BRAGA - RELATOR.
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
502731-03.2011.8.09.0000(201195027311)
LUZIANIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA
: LIOMAR JOAQUIM BORGES
ADV(S) : FRANCISCA SIMONE AIRES PEREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) ASSIM NECESSÁRIO SE FAZ O EXAME MAIS
PERCUCIENTE DAS RAZÕES QUE INFORMAM O "WRIT", O QUE SE DARÁ
QUANDO DO JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PERANTE A EGRÉGIA
TURMA. INDEFIRO, POIS, A LIMINAR. EM 12/01/2012. ASS. DESA.
NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - RELATORA.
8 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
512289-96.2011.8.09.0000(201195122896)
ANAPOLIS
DES(A). LEANDRO CRISPIM
: CALISTO ABDALA NETO
: RICARDO FIRMO DE VELLASCO
ADV(S) : CALISTO ABDALA NETO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NãO Há, DE PLANO, COMO RECONHECER DO
ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS, PELO MENOS POR
ENQUANTO, INEXISTE FUNDAMENTO JURíDICO CAPAZ DE DETERMINAR
SUA IMEDIATA SOLTURA, ANTES DO JULGAMENTO DE MéRITO DA
PRESENTE IMPETRAçãO. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE
CONCESSãO LIMINAR DA ORDEM. EM 27/12/2011. ASS. DR.
DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
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PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
EM SEGUNDO GRAU PLANTONISTA.
9 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
509589-50.2011.8.09.0000(201195095899)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: DARLAN ALVES FERREIRA
: WILLIAN NUNES DA SILVA
ADV(S) : DARLAN ALVES FERREIRA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) "AB INITIO", NÃO VISLUMBRO, NESTA
OPORTUNIDADE, EM QUE NÃO SE FAZ UMA ANÁLISE EXAURIENTE DOS
FATOS DA IMPETRAÇÃO, NENHUMA DAS HIPÓTESES ACIMA REFERIDAS.
EM 23/12/2011. ASS. DR. GERSON SANTANA CINTRA - JUIZ EM
SUBSTITUIÇÃO PLANTONISTA.
10 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
508519-95.2011.8.09.0000(201195085192)
PADRE BERNARDO
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: LUIZ SAMUEL SOARES
: GILVAN DE SOUZA ROCHA
ADV(S) : LUIZ SAMUEL SOARES
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) "AB INITIO", NÃO VISLUMBRO, NESTA
OPORTUNIDADE, EM QUE NÃO SE FAZ UMA ANÁLISE EXAURIENTE DOS
FATOS DA IMPETRAÇÃO, NENHUMA DAS HIPÓTESES ACIMA REFERIDAS.
DIANTE DE TAIS CONSIDERAÇÕES, INDEFIRO A LIMINAR. EM
21/12/2011. ASS. DES. GERSON SANTANA CINTRA - JUIZ EM
SUBSTITUIÇÃO PLANTONISTA.
11 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
512831-17.2011.8.09.0000(201195128312)
PADRE BERNARDO
DES(A). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: WELDER DE ASSIS MIRANDA
: MARCOS GOMES MACEDO
ADV(S) : WELDER DE ASSIS MIRANDA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO HÁ, DE PLANO, COMO RECONHECER DO
ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS, PELO MENOS POR
ENQUANTO, INEXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO CAPAZ DE DETERMINAR
SUA IMEDIATA SOLTURA, ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA
PRESENTE IMPETRAÇÃO. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE
CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. EM 29/12/2011. ASS. DR. DELINTRO
BELO DE ALMEIDA FILHO - JUIZ SUBSITUTO EM SEGUNDO GRAU.
12 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
512864-07.2011.8.09.0000(201195128649)
GOIANIA
DES(A). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
: YARA MACEDO DA SILVA
: OSVALDIR BAIAO DE SA
ADV(S) : YARA MACEDO DA SILVA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO HÁ, DE PLANO, COMO RECONHECER DO
ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS, PELO MENOS POR
ENQUANTO, INEXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO CAPAZ DE DETERMINAR A
REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, ANTES DO JULGAMENTO DE
MÉRITO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O
PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. EM 29/12/2011. ASS.
DR. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - JUIZ SUBSTITUTO EM
SEGUNDO GRAU PLANTONISTA.
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13 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
509880-50.2011.8.09.0000(201195098804)
INHUMAS
DES(A). LEANDRO CRISPIM
: CARLOS SOARES ROCHA
: EDERSON BATISTA AROUCA
ADV(S) : CARLOS SOARES ROCHA
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) à PRIMEIRA VISTA SALTA AOS OLHOS A
INEXISTêNCIA DA FUMAçA DO BOM DIREITO E DO PERIGO DA DEMORA,
BEM COMO, DA ILEGALIDADE DO ATO ATACADO. SENDO ASSIM, COMO
EM REAL VERDADE O é, AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES
DA CONCESSãO DA MEDIDA LIMINAR INDEFIRO-A. EM 23/12/2011.
ASS. DR. GERSON SANTANA CINTRA - RELATOR PLANTONISTA.
14 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
:
COMARCA
:
RELATOR
:
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
513051-15.2011.8.09.0000(201195130511)
ARUANA
DES. LEANDRO CRISPIM
: UBIRAMAR EDSON REZENDE
: MARIA LUZINETE DE OLIVEIRA
NICASSIO PAULINO DA SILVA
ADV(S) : UBIRAMAR EDSON REZENDE
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) NÃO HÁ, DE PLANO, COMO RECONHECER DO
ARGUIDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS, PELO MENOS POR
ENQUANTO, INEXISTE FUNDAMENTO JURÍDICO CAPAZ DE DETERMINAR
SUA IMEDIATA SOLTURA, ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA
PRESENTE IMPETRAÇÃO. ANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE
CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. EM 30/12/2011. ASS. DR. DELINTRO
BELO DE ALMEIDA FILHO - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU
PLANTONISTA.
15 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
: 203723-98.1999.8.09.0051(199992037233)
: GOIANIA
: DES. NEY TELES DE PAULA
: ESIVALDO DIRCE DE SOUZA
ADV(S) : MONTOLVANINE FRANCK
1 APELADO(S)
: MINISTERIO PUBLICO
DECISAO OU DESPACHO:
(PARTE FINAL...) CUMPRA-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 600,
PARáGRAFO QUARTO DO CPP E 367, PARáGRAFO úNICO DO RITJGO. EM
16/12/2011. ASS. DES. NEY TELES DE PAULA - RELATOR.
GOIANIA, 13 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO
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DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
===============================================================================
2A CAMARA CRIMINAL
#
INTIMACAO DE ACORDAO N.2/2012
===============================================================================
1 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
2 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
3 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
:
440470-02.2011.8.09.0000(201194404707)
GOIANIA
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
CLAUDEMIR DE ALMEIDA
CLAUDEMIR DE ALMEIDA
EMENTA: Habeas Corpus. Prisão preventiva. Fuga do
réu. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.
A evasão do paciente, do distrito da culpa,
justifica o indeferimento a pedido de revogação de
prisão preventiva, porquanto a fuga demonstra
intenção de se furtar à aplicação da lei penal,
sendo irrelevante, nessa hipótese, suas condições
pessoais favoráveis. Ordem denegada.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
:
:
462947-19.2011.8.09.0000(201194629474)
FLORES DE GOIAS
DES. NEY TELES DE PAULA
ANALICE BORGES STEFAN
GILSON AFONSO SAAD
SALVADOR LOPES DOS SANTOS
ADV(S) : GILSON AFONSO SAAD
: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO, TENTATIVA DE
HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO. I- Oferecida a denúncia e
estando o feito em regular tramitação, resta
superada a alegação de excesso de prazo para
oferecimento da peça proemial, inexistindo,
portanto, constrangimento ilegal a ser reparado
por esta via. II- Correta a decisão que indeferiu
o pleito de liberdade provisória, eis que
presentes os requisitos autorizadores da prisão
preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. ORDEM DENEGADA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de habeas corpus, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
denegar a ordem, nos termos do voto do relator.
Votaram com o relator, a Desa. Nelma Branco
Ferreira Perilo, Dra. Lilia Mônica de Castro
Borges (subst. do Des. Leandro Crispim), Des. Luiz
Cláudio Veiga Braga, Des. José Lenar de Melo
Bandeira.
Presidiu a sessão, a Desa. Nelma
Branco Ferreira Perilo.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
Dr. Leônidas Bueno Brito.
: 462775-77.2011.8.09.0000(201194627757)
: JATAI
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RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
4 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
:
:
:
:
DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
ABREU E SILVA
CEYTH YUAMI
LUCIANA DIAS DOS SANTOS
ADV(S) : CEYTH YUAMI
: EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL
AFASTADA. Não configura coação ilegal a
extrapolação do lapso temporal previsto para a
formação da culpa com fulcro no princípio da
razoabilidade, mormente porque o fim da instrução
criminal já se avizinha. ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto da Relatora, exarado na assentada
do julgamento que a este se incorpora. Sem
Custas.
:
:
:
:
:
:
:
463049-41.2011.8.09.0000(201194630499)
CRIXAS
DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
ABREU E SILVA
GILSON DALRIMAR ALENCAR
GILSON DALRIMAR ALENCAR
EMENTA: HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL.
VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não merece
prosperar a tese de violação dos preceitos
constitucionais da ampla defesa e do devido
processo legal, uma vez que o paciente já havia
sido citado na ação de execução de alimentos e,
consequentemente, tomado ciência do valor que deu
origem ao decreto de sua prisão civil. 2 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONSTARNGIMENTO ILEGAL
AFASTADO. Não há falar-se em constrangimento
ilegal se a prisão civil foi decreta em
conformidade com o disposto na Súmula n. 399 do
Superior Tribunal de Justiça, e do artigo 733,
§1º, do Código de Processo Civil. 3 - ATUALIZAÇÃO
DÉBITO ALIMENTAR. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO
EXECUTADO. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. A
atualização do débito alimentar, com seus
acréscimos/abatimentos, e a incapacidade
financeira do executado/paciente são matérias que
requerem acurado exame probatório, e, por ser o
habeas corpus uma ação de natureza constitucional
de rito sumaríssimo, que requer prova
pré-constituída e que não permite dilação
probatória, não podem ser elas objeto de
apreciação nos estreitos meios do writ. ORDEM
DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto da Relatora, exarado na assentada
do julgamento que a este se incorpora. Sem
Custas.
5 - HABEAS-CORPUS
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PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
6 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
:
:
:
:
:
:
463834-03.2011.8.09.0000(201194638341)
MARA ROSA
DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
ANALICE BORGES STEFAN
MURILO EUSTAQUIO CARDOSO MORENO
BERIVALDO ALVES DOS SANTOS
ADV(S) : MURILO EUSTAQUIO CARDOSO MORENO
: EMENTA: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.
CORRUPÇÃO DE MENORES. FORMAÇÃO DE QUADRILHA.
CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTADA. PREDICADOS PESSOAIS. Mantém-se a
decisão que decretou a prisão preventiva quando
registra a prova da materialidade do crime e
indícios de autoria, fundamentada na garantia da
ordem pública e conveniência da instrução
criminal, sendo que os
predicados pessoais não
são garantidoras de eventual direito de liberdade
quando outros elementos constantes nos autos
recomendam a sua custódia cautelar. ORDEM
DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto da Relatora, exarado na assentada
do julgamento que a este se incorpora. Sem
Custas.
:
:
:
:
:
:
467493-20.2011.8.09.0000(201194674933)
AGUAS LINDAS DE GOIAS
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
ZOELIA ANTUNES VIEIRA
NIVALDO MENDES DA SILVA
CLEDSON DOS SANTOS OLIVEIRA
ADV(S) : NIVALDO MENDES DA SILVA
: EMENTA: Tráfico ilícito de substância
entorpecente. Negativa de autoria. Liberdade
provisória. Revogação do art. 44, da Lei nº
11.343/06. Ausência dos requisitos para
segregação. Extensão de benefício concedido a
corréu. Ato de Juiz de Primeiro Grau. Art. 580,
CPP. Impropriedade. Predicados pessoais.
IRefoge aos estreitos limites do habeas corpus tese
relacionada à negativa da
traficância de
drogas, porque a deliberação ocasionaria indevida
incursão no mérito da prova. II-O art. 44, da Lei
11.343/06, não foi revogado e constitui fundamento
suficiente para a manutenção da custódia cautelar
do acusado da prática de crime de tráfico ilícito
de entorpecentes. E por tratar-se de norma
especial, prevalece sobre a nova redação do inc.
II, do art. 2º, da Lei 8.072/90, conferida pela
Lei 11.464/07. III-Não merece reparos a decisão
que indefere o pedido de liberdade provisória a
custodiado em razão da prática de tráfico ilícito
de entorpecentes, visando garantir a ordem
pública, que foi violada com o cometimento do
delito. IV- É vedado, por este Tribunal, o exame
de pedido de arquivamento dos autos, concedido
pela Juíza singular a corréu e não submetido à
apreciação do juízo de origem, sob pena de
indevida supressão de instância, principalmente
se, a primeira vista, não há identidade de
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DECISAO
7 - HABEAS-CORPUS
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 IMPETRANTE(S)
1 PACIENTE(S)
EMENTA
DECISAO
8 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
situações e atributos subjetivos. V- Ainda que o
paciente possua residência fixa, bons antecedentes
e trabalho determinado, os atributos pessoais não
são suficientes para a concessão da liberdade
quando presentes os requisitos da custódia
cautelar. VI- Pedido conhecido em parte e, nessa,
denegado.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, por sua
Segunda Câmara Criminal, em votação unânime,
acolhendo o parecer da Procuradoria-Geral de
Justiça, em conhecer do pedido e denegar a ordem,
nos termos do voto do relator, que a este se
incorpora.
Sem custas.
:
:
:
:
:
:
471101-26.2011.8.09.0000(201194711014)
GOIANIA
DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
ABREU E SILVA
JUBERTO RAMOS JUBE
BRUNO DELUCKY BISPO TORRES
ADV(S) : JUBERTO RAMOS JUBE
: EMENTA: HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE.
TÍTULO DIVERSO. Estando o paciente segregado em
razão de outro título, qual seja, decreto de
prisão preventiva, eventual irregularidade ou
nulidade do flagrante resta superada. 2- DECISÃO
DESFUNDAMENTADA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO
ARTIGO 312 DO CPP. INAPLICABILIDADE DA LEI N.
12.403/11. Se a decisão que converteu a prisão
em flagrante em prisão preventiva devidamente
fundamentada demonstra a necessidade de manutenção
da custódia ante a presença dos requisitos do
artigo 312 do CPP, não há que se falar em
constrangimento ilegal. Ademais, a novel Lei
12.403/11 prevê a possibilidade de aplicação de
medidas cautelares alternativas à prisão
preventiva, desde que não estejam presentes os
requisitos desta, e tais medidas se revelarem
inadequadas ou insuficientes.
ORDEM DENEGADA.
: ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal
do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
por votação uniforme, acolhendo o parecer
Ministerial, em denegar a ordem impetrada, nos
termos do voto da Relatora, exarado na assentada
do julgamento que a este se incorpora. Sem
Custas.
:
:
:
:
:
511016-65.2007.8.09.0051(200795110162)
GOIANIA
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
PEDRO TAVARES FILHO
GUIOBALDO GUIMARAES
ADV(S) : MARCELO DI REZENDE BERNARDES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO OMISSO.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Os
embargos declaratórios, mesmo para
prequestionamento e agilização de recurso
constitucional, devem guardar adequação às
hipóteses previstas pelo art. 619, do Código de
Processo Penal, expondo-os incomportáveis para o
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DECISAO
9 - APELACAO CRIMINAL
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
10 - RECURSO EM SENTIDO
EMBARGOS DE DECLARACAO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REDATOR
PROCURADOR
1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
DECISAO
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propósito de rejulgamento da causa, sob a alegação
de omissão do acórdão embargado, pelo não
reconhecimento da extinção da punibilidade, não
fluído o prazo necessário para a perda do direito
estatal de punir. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do Relator.
:
:
:
:
:
450698-02.2010.8.09.0152(201094506982)
URUACU
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
PAULO MAURICIO SERRANO NEVES
ODILON PEREIRA FILHO
MARCIA FRANCISCO D'ABADIA DE OLIVEIRA MENDES
ADV(S) : GENTIL MEIRELES NETO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Embargos de Declaração em Apelação
Criminal. Omissão. Não verificação. Requisitos
legais de cabimento dos embargos. Falta. Rejeição.
À míngua de qualquer obscuridade, contradição ou
omissão a ser expunginda do acórdão recorrido,
rejeitam-se os embargos declaratórios opostos com
a finalidade de tão somente modificar a essência
do julgado. Embargos rejeitados.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, em rejeitar os
embargos, nos termos do voto do relator, que a
este se incorpora. Custas de lei.
ESTRITO
:
:
:
:
:
:
:
450-45.2010.8.09.0137(201090004508)
RIO VERDE
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
PAULO SERGIO PRATA REZENDE
MINISTERIO PUBLICO
KERILAINE MARTINS GOUVEIA
ADV(S) : MARCELO ANTONIO VIEIRA SILVA ROSADO
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA DO VÍCIO
APONTADO. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante dicção do
artigo 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração têm como escopo o
saneamento de obscuridade, contradição, omissão,
ou ambiguidade, eventualmente existentes no
acórdão. Ausente no acórdão o vício apontado, é de
rigor a rejeição dos embargos declaratórios,
mormente quando nítida a pretensão de
prequestionar matéria que sequer foi ventilada no
recusto em sentido estrito. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
REJEITADOS.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de embargos, acordam os componentes da 2ª Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os
embargos, de conformidade com o voto do relator.
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302 de 311
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Custas de lei.
Votaram, além do relator, Des.
Luiz Cláudio Veiga Braga e Des. José Lenar de
Melo Bandeira.
Presidiu a sessão o Des.
Leandro Crispim.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
Dr. Edison Miguel da Silva Júnior.
11 - RECURSO EM SENTIDO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
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1 RECORRENTE(S)
1 RECORRIDO(S)
EMENTA
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12 - APELACAO CRIMINAL
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COMARCA
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ESTRITO
: 84575-53.1998.8.09.0011(9890845755)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
: ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
: FRANKLIN CONCEICAO PENA
ADV(S) : MARCELO FERREIRA DA SILVA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DISPENSA DE
TESTEMUNHA SEM AQUIESCÊNCIA DA PARTE ADVERSA.
FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO RÉU PARA
AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
TESTEMUNHAS DE DEFESA NÃO INTIMADAS. ERRO DA
MÁQUINA JUDICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NULIDADE ABSOLUTA. 1- A dispensa pela acusação de
testemunha não encontrada, sem a aquiescência da
defesa, não constitui cerceamento de defesa,
porquanto apenas por aquela foi arrolada. 2- A
falta de intimação do defensor constituído pelo
acusado, por erro da máquina judiciária, ofende os
princípios da ampla defesa e do contraditório e
implica em cerceio defensivo não suprido com a
nomeação de advogado pelo juízo. 3- Constitui
cerceamento de defesa capaz de acarretar a
nulidade do feito, a falta de intimação das
testemunhas arroladas pela defesa. 3- RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, desacolhendo o
parecer da Procuradoria-Geral da Justiça,
conhecer do recurso e o prover, nos termos do voto
do relator.
:
:
:
:
:
:
6510-98.2010.8.09.0051(201090065108)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
TAUAN MILHARDES REGO MENDES
ADV(S) : CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE
DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. I -O regime de
cumprimento da pena deve ser o inicial fechado
quando se trata de delito de tráfico ilícito de
entorpecentes, crime equiparado a hediondo. II - O
condenado pelo crime de tráfico ilícito de
entorpecentes não faz jus à substituição da pena
privativa de liberdade por restritivas de
direitos, ante vedação expressa constante na Lei
de Drogas, cujo artigo 44 continua em vigor,
porquanto não foi declarada a sua
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13 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
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14 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
REDATOR
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inconstitucionalidade em ação própria de controle
abstrato. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por maioria de votos, acolher o parecer
da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do
apelo e o desprover, nos termos do voto da
redatora.
:
:
:
:
:
205863-70.2010.8.09.0035(201092058630)
CORUMBAIBA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
GILMAR ROSA DA COSTA
ADV(S) : VERA LUCIA DE ALMEIDA GOMES
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO.
INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO
PESSOAL. INCOMPORTÁVEL. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI
11.343/06). APLICABILIDADE. I - Comprovadas a
autoria e a materialidade do crime imputado ao
réu, não há se cogitar em absolvição fundada em
insuficiência de provas. II - Incomportável o
reconhecimento de que a droga apreendida era para
uso pessoal, em face das provas de que
comercializava entorpecentes. III - Restando
provado nos autos que o réu é primário e portador
de bons antecedentes, viável o reconhecimento da
causa especial de diminuição de pena prevista no §
4º do art. 33 da Lei nº11.343/06. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos,
acolhendo em parte o parecer da Procuradoria Geral
de Justiça, conheceu do apelo e deu-lhe parcial
provimento, nos termos do voto do relator.
Votaram com o relator, a Desa. Nelma Branco
Ferreira Perilo, Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão, a Desa. Nelma Branco Ferreira
Perilo.
Fez-se presente, como representante
da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. José
Fabiano Ito.
:
:
:
:
:
:
:
368936-15.2006.8.09.0051(200693689366)
GOIANIA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
DES. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
PEDRO TAVARES FILHO
MINISTERIO PUBLICO
ISAILDO MACEDO CAETANO
ADV(S) : RENER BUENO MARINHO BILAC
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO
PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO.
PROVIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. I
- Os crimes sexuais nem sempre deixam vestígios,
podendo ser comprovados por outros elementos
probatórios. Tais delitos são, quanto à sua
prática, de caráter clandestino, situação em que a
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15 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
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EMENTA
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PROTOCOLO
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palavra da vítima reveste-se de valor probatório
na apuração dos fatos delituosos, máxime se
harmônica e coerente com os demais elementos de
prova produzidos no processo, sobrepondo-se à
negativa do réu. II - Merece prosperar o pleito
condenatório, quando demonstradas, de forma
satisfatória, pela prova documental e oral, a
materialidade e autoria do crime imputado ao réu.
Apelo conhecido e provido
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por maioria de votos, desacolher o
parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do apelo e o prover, nos termos do voto da
redatora.
:
:
:
:
:
6258-46.2010.8.09.0035(201090062583)
CORUMBAIBA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR
EDSON DE LIMA FERREIRA
ADV(S) : VERA LUCIA DE ALMEIDA GOMES
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. I - Os
depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão
do apelante, em juízo, aliados às demais provas
contidas nos autos, mostram-se suficientes para
manter a sua condenação nas sanções previstas no
art. 33, caput, da Lei 11.343/06, mormente porque
não restou evidenciado nos autos que aqueles
possuíam outro intuito, senão a repressão ao
tráfico. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos,
acolhendo parcialmente o parecer ministerial,
conheceu do apelo e o desproveu, nos termos do
voto do relator. Custas de lei.
Votaram com o
relator, a Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo,
Des. Leandro Crispim.
Presidiu a sessão, o
Des. Leandro Crispim.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria-Geral de Justiça, o
Dr. José Fabiano Ito.
:
:
:
:
:
:
236478-11.2010.8.09.0175(201092364781)
GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
MINISTERIO PUBLICO
FREDERICO FRANCISCO DE ALMEIDA
ADV(S) : JARBAS DE PADUA
: APELAÇÃO CRIMINAL. Apesar da palavra da vítima,
nos crimes contra os costumes, ter grande valor
probante, é necessário outros elementos de prova a
corroborar a acusação. Assim, impõe-se a
manutenção da absolvição, nos termos do art. 386,
VII, do Código de Processo Penal, atendendo ao
princípio in dubio pro reo. APELAÇÃO CONHECIDA E
IMPROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
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Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos,
acolhendo o parecer de Cúpula Ministerial, em
conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do relator.
Votaram com o
relator, Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria
(subst. da Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo),
Dra. Lilia Mônica de castro Borges (subst. do Des.
Leandro Crispim).
Presidiu a sessão, a Desa.
Nelma Branco Ferreira Perilo.
Fez-se
presente, como representante da Procuradoria Geral
de Justiça, o Dr. Leônidas Bueno Brito.
17 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
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1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
18 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
138160-96.2009.8.09.0152(200991381602)
URUACU
DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO
ROBSON SOARES DE JESUS
ADV(S) : GENTIL MEIRELES NETO
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO,
EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
NULIDADES. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO. AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. I Restando evidenciada que a definição jurídica do
fato criminoso, contida na peça acusatória, não
está compatibilizada com o juízo de valor
enunciado sobre a realidade, desprovida de
enquadramento do crime continuado, ainda que
descrito, possível a emendatio libelli, em
alegações finais, não gerando prejuízo ao
processado, que se defende da imputação e não da
capitulação constante da denúncia. II - É
inviável a declaração de nulidade da audiência de
instrução e julgamento, por afronta ao art. 212,
do Código de Processo Penal, quando o defeito do
ato processual não é apontando no momento da
ocorrência, tornando preclusa a matéria, bem como
dela não advindo prejuízo para a parte, segundo o
art. 563, do Código de Processo Penal.
III - No
crime de receptação dolosa, tipificado pelo art.
180, caput, do Código Penal Brasileiro, a
apreensão de objeto de terceiro em poder do
processado, proveniente de origem criminosa,
inclusive da prática de crime de furto, gera a
presunção da responsabilidade delitiva, invertendo
o ônus probante, cabendo ao receptador demonstrar
que foi adquirido ou recebido de boa-fé, sendo
que a ausência dessa comprovação serve para
fundamentar a resposta penal desfavorável,
principalmente quando os elementos de convicção
indicam a certeza do comportamento censurado.
APELO DESPROVIDO.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, por maioria, acolher o parecer da
Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do apelo e
o desprover, nos termos do voto do Relator.
: 423623-38.2010.8.09.0006(201094236233)
: ANAPOLIS
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: DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA
: JOSE FABIANO ITO
: NATAIR DE MORAIS
ADV(S) : ODANTES SIMAO DE OLIVEIRA
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA : APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
APENAMENTO. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA. DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. I - A sentença penal
condenatória, estruturada de acordo com o art.
381, do Código de Processo Penal, enfrentando
todas as questões postas pelas partes, inclusive
no pertinente à suscitação de nulidades veiculadas
pela defesa, em alegações finais, arrolando
provas e elementos de convicção para o resultado
penal desfavorável, expondo motivação para o
acolhimento da pretensão acusatória, não está
contaminada de nulidade, cumprindo, fielmente, a
garantia constitucional reservada pelo art. 93,
inciso IX, da Carta da República. II - É
desarrazoado o pronunciamento jurisdicional
absolutório ou de desclassificação para o crime do
art. 28, da Lei de Tóxico, quando os elementos de
convicção dos autos, produzidos sob o crivo do
contraditório, são suficientes para a convicção da
prática do crime de tráfico ilícito de
entorpecente, tipificado pelo art. 33, da Lei nº
11.343/06, devendo ser prestigiada a sentença
penal condenatória que reconhece o cometimento
desse delito, não a desvalidando a circunstância
de ser também usuário de drogas. III - A conduta
de possuir arma de fogo, seja de uso permitido,
proibido ou restrito, sem autorização, no interior
de casa, modelada pelo art. 12, da Lei nº
10.826/03, praticada fora do período estabelecido
pela Lei nº 11.922/09, conferido para a
regularização do instrumento vulnerante na Polícia
Federal, é dotada de tipicidade formal, fugindo
do alcance da vacatio legis indireta. IV Apenamentos corrigidos. V - Reconhecidos na
sentença penal condenatória os requisitos para a
aplicação da causa de diminuição de pena do art.
33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, sendo o processado
primário, bons antecedentes, não se dedicando a
atividades delitivas nem integrando organização
criminosa, impositivo o abrandamento da
reprimenda, na terceira fase de quantificação da
censura judicial, constituindo direito subjetivo
que não posse ser relegado. VI - Pelo art. 59, da
Lei nº 11.343/06, aquele que foi preso em
flagrante delito traficando entorpecentes e assim
permaneceu durante toda a instrução processual,
não adquire o direito de recorrer em liberdade,
ainda que primário e portador de bons
antecedentes, devendo aguardar recolhido ao
cárcere, em regime de custódia cautelar, o
julgamento do apelo. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA
o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela
Quinta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara
Criminal, à unanimidade, acolher em parte o
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
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parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer
do apelo e o prover parcialmente, nos termos do
voto do Relator.
19 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
20 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
357127-38.2010.8.09.0067(201093571276)
GOIATUBA
DR. FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA
LEONIDAS BUENO BRITO
CAMILA OLIVEIRA SANTOS
ADV(S) : FILEMON SANTANA MENDES
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PROVA DA TRAFICÂNCIA INCONCLUSA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. POSSIBILIDADE. POSSE DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PORTARIA 797/2011.
ABOLITIO CRIMINIS NÃO CONFIGURADA. 1 - As
acusações penais não se presumem provadas e o ônus
da prova incumbe, exclusivamente, a quem acusa. O
Órgão Ministerial não se incumbiu de provar as
acusações feitas na denúncia. Não se efetivou
nenhuma diligência para buscar a comprovação da
prática do crime de tráfico, nem ao menos
ouviram-se testemunhas que pudessem elucidar os
fatos, de forma que não há provas contundentes e
robustas que amparem o decreto condenatório. 2 Havendo fundada dúvida quanto à prática do crime
descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, e
configurada a situação de uso de entorpecentes,
correta a desclassificação para a conduta descrita
no artigo 28 do mesmo diploma. 3 - A Portaria nº
797/2011 do Ministério da Justiça não tornou
atípica a conduta de possuir arma de fogo, tal
portaria, em observância ao disposto no art. 68 do
Decreto nº 5.123/2004, tão somente estabelece os
procedimentos de entrega de arma de fogo,
acessório ou munição, bem assim da indenização
prevista no art. 31 e 32 da Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003. Apelo conhecido e
parcialmente provido.
: A C O R D A M os integrantes da Segunda Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em
parte o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça,
conhecer do apelo e o prover em parte,
determinando a Expedição de Alvará, nos termos do
voto do relator.
:
:
:
:
:
230195-91.2010.8.09.0006(201092301950)
ANAPOLIS
DES. NEY TELES DE PAULA
NILO MENDES GUIMARAES
JAIR FERRARI BELIZARIO
ADV(S) : MARIO GUILHERME DA SILVA JUNIOR
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. I - Não merece prosperar a tese
de furto na forma tentada quando o objeto do
crime é retirado da esfera de vigilância do
legítimo proprietário e passa, mesmo que
momentaneamente, à posse mansa e pacífica do
acusado. II - Na dosimetria da pena devem ser
analisadas, individualizadamente, todas as
circunstâncias judiciais, nos termos do dispõe o
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308 de 311
ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
DECISAO
21 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
artigo 59, do Código Penal e havendo discrepância
na sentença proferida com os elementos contidos
nos autos, a reforma é medida que se impõe.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em
conhecer da apelação e dar-lhe parcial
provimento, de conformidade com o voto do relator.
Custas de lei.
Votaram, além do relator, Dr.
Fábio Cristóvão de Campos Faria, substituto da
Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo, e Drª Lília
Mônica de Castro Borges, substituta do Des.
Leandro Crispim.
Presidiu a sessão o Des.
José Lenar de Melo Bandeira.
Fez-se presente,
como representante da Procuradoria Geral de
Justiça, o Dr. Edson Miguel da Silva Júnior.
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2 APELANTE(S)
:
1 APELADO(S)
EMENTA
:
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DECISAO
:
22 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
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:
1 APELADO(S)
EMENTA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
99119-03.2010.8.09.0051(201090991193)
GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
ALCIOMAR AGUINALDO LEAO
VALDELON ALVES DA SILVA JUNIOR
ADV(S) : CLAUDIO ALBUQUERQUE
RAIOMAR COELHO DELFINO DE SOUZA
ADV(S) : MONICA MOURA RASSI
MINISTERIO PUBLICO
APELAÇÃO CRIMINAL. 1 - Nos casos de crime contra o
patrimônio, a palavra da vítima reveste-se de
valor probatório efetivo quando corroborada pela
demais provas dos autos, mostrando-se apta a
embasar o decreto condenatório. 2 - Se a pena
restou devidamente individualizada, respeitando o
sistema trifásico e atendendo às circunstâncias do
fato e à condição dos acusados, bem como aos fins
para reprovação e prevenção do crime,
incomportável a mitigação da pena. RECURSOS
CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos,
acolhendo o parecer ministerial, conheceu dos
apelos e os desproveu, nos termos do voto do
relator.
Votaram com o relator, Dr. Fábio
Cristóvão de Campos Faria (subst. da Desa. Nelma
Branco Ferreira Perilo), Dra. Lilia Mônica de
castro Borges (subst. do Des. Leandro Crispim).
Presidiu a sessão, a Desa. Nelma Branco
Ferreira Perilo.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
Dr. Leônidas Bueno Brito.
514540-40.2009.8.09.0006(200995145407)
ANAPOLIS
DES. JOSE LENAR DE MELO BANDEIRA
MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES DOS SANTOS
PEDRO HENRIQUE DA SILVA
ADV(S) : CARLOS EDUARDO GONCALVES MARTINS
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: Apelação Criminal. Furto Qualificado.
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
DECISAO
23 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
24 - APELACAO CRIMINAL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
Absolvição. Prova da Autoria e da Materialidade
Delitiva. Participação de Menor Importância.
Inadmissibilidade. Pena. Redução. Benefício
Estendido ao Corréu. I - Existindo provas
suficientes da materialidade e da participação
efetiva do recorrente no furto qualificado pelo
concurso de pessoas e rompimento de obstáculo, é
de ser afastado o pleito absolutório e o de
participação de menor importância. II - Impõe-se a
adequação da pena-base quando fixada próximo ao
patamar máximo previsto na norma penal em
abstrato, se nem todas as circunstâncias judiciais
são desfavoráveis ao apelante, em respeito ao
princípio da proporcionalidade e da razoabilidade;
redução que deve ser estendida ao corréu que se
encontra na mesma situação. III - Recurso
Conhecido e Parcialmente Provido.
: ACORDA o Tribunal de Justiça de Goiás, pela
Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara
Criminal, em votação unânime, acolhendo o parecer
da Procuradoria Geral de Justiça, em conhecer
parcialmente do apelo e dar-lhe provimento, nos
termos do voto do relator, que a este se
incorpora. Custas de lei.
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:
33690-87.2009.8.09.0160(200990336905)
GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
LUZIA VILELA RIBEIRO
FRANCISCO ERINALDO DA SILVA COSTA
ADV(S) : JOAO CANDIDO GONCALVES
: MINISTERIO PUBLICO
: APELAÇÃO CRIMINAL. Não se conhece de segunda
apelação interposta pelo mesmo motivo ou
fundamento, contra decisão do Tribunal do Júri,
independentemente de qual das partes tenha apelado
anteriormente, ante a vedação contida no § 3º,
do artigo 593, do Código de Processo Penal.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de apelação criminal, acordam os componentes da 2ª
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do
relator. Custas de lei.
Votaram, além do
relator, Dr. Fábio Cristóvão de Campos Faria,
substituto da Desa. Nelma Branco Ferreira Perilo,
e Drª Lília Mônica de Castro Borges, substituto do
Des. Leandro Crispim.
Fez sustentação oral o
Dr. João Cândido Gonçalves, quando do início do
julgamento.
Presidiu a sessão a Desa. Nelma
Branco Ferreira Perilo.
Fez-se presente, como
representante da Procuradoria Geral de Justiça, o
Dr. Leonidas Bueno Brito.
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:
:
:
21771-85.2011.8.09.0175(201190217716)
GOIANIA
DR. LILIA MONICA DE CASTRO BORGES
SERGIO ABINAGEM SERRANO
BURT LANCASTER HITLER REITTER
ADV(S) : BUCKLEY SAMPAIO ROSA
ANDRE BUCHNER BARBIEUX DA ROSA SAMPAIO
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ANO V - EDIÇÃO Nº 986 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/01/2012
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
25 - INQUERITO
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
PROCURADOR
1 INTERESSADO(S)
EMENTA
DECISAO
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2012
: MINISTERIO PUBLICO
: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PROVA DA
AUTORIA E MATERIALIDADE. FRAGILIDADE DE PROVAS.
ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE. Nos crimes contra a
dignidade sexual, a palavra da vítima quando
respaldada em outros meios de prova, mormente o
laudo pericial e os depoimentos testemunhais,
constituem elementos suficientes para embasar um
decreto condenatório, em oposição à versão isolado
do agente.
APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
: ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora
da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, por
votação
uniforme, acolhendo o parecer Ministerial em
conhecer da apelação, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto da Relatora, exarado na
assentada do julgamento que a este se incorpora.
Sem Custas.
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:
102369-66.2011.8.09.0000(201191023699)
GOIANIA
DES. NEY TELES DE PAULA
ALTAMIR RODRIGUES VIEIRA JUNIOR
JOSE GOMES DA ROCHA
ADV(S) : JOAO RIBEIRO DA SILVA
: Inquérito. Em se tratando o presente inquérito de
processo de competência originária deste Egrégio
Tribunal e havendo pleito de arquivamento
formulado pela douta Procuradoria-Geral de
Justiça, o entendimento é impositivo, inteligência
do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 8.038/90, pois
requerido pelo dominus litis. INQUÉRITO ARQUIVADO.
: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
de inquérito, acordam os componentes da 2º Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
de Goiás, à unanimidade de votos, acolhendo o
parecer ministerial, em determinar o arquivamento
dos autos, nos termos do voto do relator. Custas
de lei.
Votaram com o relator, Dra. Lilia
Mônica de Castro Borges (subst. Do des. Leandro
Crispim), Des. Luiz Cláudio Veiga Braga.
Presidiu a sessão, o Des. José Lenar de Melo
Bandeira.
Fez-se presente, como representante
da Procuradoria Geral de Justiça, o Dr. Leônidas
Bueno Brito.
GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2012
SECRETARIO(A): KIELCE DIAS MACIEL
ORIGINAL ASSINADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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