MARIA ODETE SOUTO PEREIRA
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO
Procuradora-Geral de Justiça
Corregedor-Geral do Ministério Público
Ouvidora do Ministério Público
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
ROBERTO HELENO DE CASTRO JUNIOR
ELIDA DE FREITAS REZENDE
SIMONE MARIA LIMA DOS SANTOS
Chefe de Gabinete
Secretária-Geral
Diretora-Geral
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - TERÇA-FEIRA, 02 DE DEZEMBRO DE 2014
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no
parágrafo único do art. 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(www.mpmg.mp.br) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais,
procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.
ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
ATOS DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
A Procuradora-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições e atendidas as exigências previstas na Resolução nº 88/2014,
comunica a instalação do 6º Cargo de Promotor de Justiça da Comarca de Ubá, de Entrância Especial, criado pela Lei Complementar
118, de 12 de janeiro de 2011.
Designa, no uso de suas atribuições, o Promotor de Justiça Daniel de Sá Rodrigues para o exercício das funções de Chefe de
Gabinete, no período de 18 a 21 de novembro de 2014, durante o afastamento do oficiante.
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das funções
eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Alto Rio
Doce/11.ª ZE
Vinícius
de Souza
Chaves
a partir
de 1.º de
dezembro
(art. 3.º)
Campestre/62.ª
ZE
Marcello
Moraes
Barros de
Campos
4 e 5 de
dezembro
Cássia/78.ª ZE
Marcus
Pierucci
de Freitas
21 de
novembro
Elói
Mendes/105.ª
ZE
Artur
Forster
Giovannini
9 a 19 de
dezembro
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Ipanema/129.ª
ZE
Carlos
Samuel
Borges
Cunha
3 a 19 de
dezembro
Medina/175.ª
ZE
Carolina
Cerigatto
28 de
novembro
a 5 de
dezembro
Minas
Novas/177.ª
ZE
Luciana
do Prado
Ferreira
Pinto
18 e 19
de
dezembro
Três
Corações/272.ª
ZE
Gustavo
Adolfo
Valente
Brandão
15 a 19
de
dezembro
Torna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça Giselle Ribeiro de Oliveira (1) para a 321.ª Zona Eleitoral de Ribeirão das Neves,
no dia 27 de novembro de 2014.
OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Patrick Salgado Martins, quando do início do exercício das funções eleitorais,
informando CPF, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários,
preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
Altera a escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins de
semana, no mês de NOVEMBRO de 2014, publicada em 25/10/2014:
REGIÃO ADMINISTRATIVA V
Comarcas: Araxá, Campos Altos, Conquista, Ibiá, Perdizes e Sacramento
Dias 08 e 09
Exclui: Marcus Paulo Queiroz Macedo (Perdizes)
Inclui: Genebaldo Vitória Borges (Araxá)
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXXVIII
Comarcas: Esmeraldas e Ribeirão das Neves
Dias 16, 29 e 30
Exclui: Carolina Melo Campos (Ribeirão das Neves)
Inclui: Carolina Gentil Medeiros (Ribeirão das Neves)
Dias 22 e 23
Exclui: Carolina Melo Campos (Ribeirão das Neves)
Inclui: Luciana Andrade Reis Moreira (Ribeirão das Neves)
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DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA
Concede licença por motivo de doença em pessoa da família a Roberto Heleno de Castro Júnior, 04 dias a partir de 18/11/2014.
MARIA ODETE SOUTO PEREIRA
Procuradora-Geral de Justiça
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO JURÍDICO
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO JURÍDICO
Concede licença para tratamento de saúde a Fátima Aparecida de Souza Borges, 03 dias a partir de 19/11/2014.
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 2694/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de São João del-Rei, Antônio Pedro da Silva Melo, para atuar no Processo n.º 0059.08.015105-9, da comarca
de Barroso, no dia 28 de novembro do corrente ano.
- Portaria nº 2695/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Barbacena, Vinícius de Souza Chaves, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do
Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Alto Rio Doce, a partir do dia 1.º de dezembro corrente até provimento.
- Portaria nº 2696/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, os
Promotores de Justiça Marcelo Oliveira Costa e Valma Leite da Cunha, da comarca de Belo Horizonte, para, sem prejuízo de suas
atribuições, cooperarem na 3.ª Promotoria de Justiça da comarca de Ouro Preto.
- Portaria nº 2697/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto Christiano Leonardo Gonzaga Gomes para cooperar na 3.ª Promotoria de Justiça da comarca de Vespasiano, a
partir do dia 1.º de dezembro corrente, ficando revogada a Portaria n.º 2107/2014.
- Portaria nº 2698/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta em exercício na comarca de Ipatinga, Monique Mosca Gonçalves, para atuar na sessão de julgamento do
Tribunal do Júri referente ao Processo n.º 0417.14.000032-0, no dia 2 de dezembro corrente, às 8 horas, na comarca de Mesquita.
- Portaria nº 2699/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Mar de Espanha, Júlio César Teixeira Crivellari, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na 25.ª
Promotoria de Justiça da comarca de Juiz de Fora, no dia 3 de dezembro corrente, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça.
- Portaria nº 2700/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Manhuaçu, Carlos Samuel Borges Cunha, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do
Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Ipanema, no período de 3 a 19 de dezembro corrente, durante o
afastamento do oficiante, ficando revogada a Portaria n.º 2515/2014.
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- Portaria nº 2701/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Monte Carmelo, Marcus Vinícius Ribeiro Cunha, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri
referente ao Processo n.º 0431.09.051848-8, no dia 3 de dezembro corrente, naquela comarca.
- Portaria nº 2702/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Monte Carmelo, Hamilton Pires Ribeiro, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao
Processo n.º 0431.14.000862-1, no dia 5 de dezembro corrente, naquela comarca.
- Portaria nº 2703/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Três Pontas, Artur Forster Giovannini, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do
Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Elói Mendes, no período de 8 a 19 de dezembro corrente, durante o
afastamento do titular.
- Portaria nº 2704/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Itabirito, Umberto de Almeida Bizzo, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal do Júri referente ao
Processo n.º 0231.12.015698-0, no dia 16 de dezembro corrente, às 9 horas, na comarca de Ribeirão das Neves.
- Portaria nº 2705/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta em exercício na comarca de Itamarandiba, Luciana do Prado Ferreira Pinto, para, sem prejuízo de suas
atribuições, exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Minas Novas, nos dias 18 e 19 de
dezembro corrente, no afastamento da oficiante.
* Portaria nº 2690/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta Flávia Roberti Ferreira para cooperar na 11.ª Promotoria de Justiça da comarca de Ribeirão das Neves, na
execução das metas da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública-ENASP, no período de 1.º a 19 de dezembro do corrente
ano, ficando revogadas as Portarias n.º 2363/2014 e 2365/2014.
* Republicada com correção.
- Fica revogada a Portaria n° 1976/2008, referente à Promotora de Justiça Valma Leite da Cunha (cooperar/4.ª PJ Ouro Preto).
- Fica revogada a Portaria n° 2040/2014, referente à Promotora de Justiça Susan Kennea de Melo (exercer funções/Alto Rio Doce).
- Fica revogada a Portaria n° 2269/2014, referente à Promotora de Justiça Aimara de Britto Dias Leite Cabaleiro (cooperar/7.ª PJ Belo
Horizonte), a partir de 01/12/2014.
- Fica sem efeito a Portaria n° 2619/2014, referente ao Promotor de Justiça Bruno Schiavo Cruz (Tribunal do Júri/Mesquita).
O Chefe de Gabinete, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução 35/05,
Concede licença à gestante a Luciana Kellen Santos Pereira Guedes, 180 dias a partir de 18/10/2014.
Concede licença-luto a Ester Soares de Araújo Carvalho, 08 dias a partir de 21/10/2014.
DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE
O Chefe de Gabinete, no uso das atribuições legais que lhe confere a Resolução 35/05,
Defere compensação em dias úteis:
Alessandro Ramos Machado, 01 dia em 30/10/2014.
Fabio Roberto Machado, 01 dia em 24/10/2014.
Flávia Roberti Ferreira, 05 dias a partir de 23/02/2015.
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José Célio Martins de Abreu, 01 dia em 24/11/2014.
Defere férias-prêmio:
Andréa Maria Nessralla Bahury, 04 dias a partir de 24/10/2014, referentes ao 2º quinquênio.
Jorge Tobias de Souza, 04 dias a partir de 27/10/2014, referentes ao 3º quinquênio.
Lílian Maria Ferreira Marotta Moreira, 01 dia em 30/10/2014, referente ao 4º quinquênio.
Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick, 04 dias a partir de 21/10/2014, referentes ao 2º quinquênio.
Nélio Costa Dutra Júnior, 02 dias a partir de 23/10/2014, referentes ao 2º quinquênio.
Defere férias fegulamentares a Marcelo Mattar Diniz, 10 dias a partir de 07/01/2015, referentes ao 1º semestre 2015, retificando
publicação de 14/11/2014.
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL
COMUNICADO (2.ª PUBLICAÇÃO)
INVENTÁRIO DO ACERVO DA BIBLIOTECA
O Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional comunica, que em conformidade com a Portaria 2554 de 10 de
novembro de 2014, será realizado o inventário patrimonial do acervo da Biblioteca do Ministério Público, no período de 9 a 30 de
dezembro de 2014, importando na paralisação dos serviços de empréstimo, consultas e atendimento às solicitações de pesquisas
jurídicas.
Comunica, ainda, que o prazo para a devolução dos empréstimos domiciliares encerra-se em 5 de dezembro do corrente ano.
LUCIANO LUZ BADINI MARTINS
Diretor do Centro de Estudos e
Aperfeiçoamento Funcional
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
Deferindo o gozo de férias-prêmio a:
-Alexandre Vitor Cardoso, MAMP 3390, 19 (dezenove) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 01.12.2014;
-Adriana Pereira Carneiro Resende, MAMP 3260, 10 (dias) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 07.01.2015;
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-Belchior Franklin Amaral Leite, MAMP 5070, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 15.12.2014;
-Bruno de Melo Reis, MAMP 3290, 19 (dezenove) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 01.12.2014;
-Bruno Cirilo Antunes, MAMP 3809, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 01.12.2014;
-Esdras Soares Vilas Boas Ribeiro, MAMP 4304, 05 (cinco) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 08.12.2014;
-Gladston Cirilo Tavares Gomes, MAMP 3338, 08 (oito) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 12.12.2014;
-Igor Laender Ambrosi Najar, MAMP 2604, 05 (cinco) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 12.01.2015;
-Kátia Oliveira Santos, MAMP 2002-01, 26 (vinte e seis) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 24.11.2014;
-Kátia Nonato Nunes Silva, MAMP 1517, 11 (onze) dias, ref. ao 4º quinquênio, a partir de 09.12.2014;
-Miguel Dias Filho, MAMP 2734, 12 (doze) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 07.01.2015;
-Roselane Andrade Cardoso Martins, MAMP 3790, 11 (onze) dias, ref. ao 1º quinquênio, a partir de 09.12.2014;
-Simone de Cássia Coelho, MAMP 2041, 12 (doze) dias, ref. ao 3º quinquênio, a partir de 24.11.2014;
-Silvana Aparecida de Souza, MAMP 2837, 19 (dezenove) dias, ref. ao 2º quinquênio, a partir de 01.12.2014.
-Autorizando retorno antecipado das férias-prêmio da servidora Silvia Maria Zumpano Rodrigues, MAMP 2339, publicadas em
07.11.2014, para o dia 19.11.2014.
- Deferindo, nos termos do art. 13 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Dispensa para Casamento a:
MAMP NOME DIAS
3814-00 DAMP Período: 08/11/2014 a 15/11/2014 8
- Deferindo, nos termos do art. 3° da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME DIAS
2082-00 NAO Período: 18/11/2014 a 19/11/2014 2
2899-00 RCM Período: 13/11/2014 a 27/11/2014 15
3048-00 MCP Período: 08/11/2014 a 10/12/2014 33
3240-00 HCFR Período: 17/11/2014 a 21/11/2014 5
3324-00 AMM Período: 17/11/2014 a 23/11/2014 7
3346-00 APF Período: 06/11/2014 a 06/11/2014 1
3568-00 CPB Período: 11/11/2014 a 11/11/2014 1
3892-00 ATSTR Período: 24/10/2014 a 17/11/2014 25
4017-00 EAC Período: 17/11/2014 a 17/11/2014 1
4560-00 MAVF Período: 12/11/2014 a 14/11/2014 3
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5006-00 ACLS Período: 18/11/2014 a 18/11/2014 1
5017-00 VCA Período: 05/11/2014 a 05/12/2014 31
5081-00 CAF Período: 19/11/2014 a 19/11/2014 1
5157-00 HFM Período: 12/11/2014 a 12/11/2014 1
5453-00 MPS Período: 17/11/2014 a 17/11/2014 1
6294-00 ACVMD Período: 17/11/2014 a 17/11/2014 1
- Deferindo, nos termos do art. 7° da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME DIAS
5230-00 LL Período: 14/11/2014 a 14/11/2014 1
- Indeferindo, nos termos do art. 2° da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde ou da pessoa da
família a:
MAMP NOME DIAS
2552-00 LFR Período: 30/10/2014 a 05/11/2014 7
4357-00 SBS Período: 11/11/2014 a 11/11/2014 1
-Prorrogando jornada especial de trabalho, a contar de 02.12.2014, nos termos da Lei n° 9.401, de 18/12/86 e Decreto n° 27.471 de
22/10/87, à servidora Polyana Franco Politano Gonçalves, MAMP 4738, devendo a servidora demonstrar semestralmente a
necessidade da referida prorrogação.
-Retifica a publicação no Diário Oficial Eletrônico, datada de 27.11.2014, referente às férias regulamentares do servidor Johnson
Valadares Xavier, MAMP 1263: onde lê-se “31/07/2015”, leia-se “13/07/2015”.
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
ATOS PROCESSUAIS E PROCEDIMENTAIS
SECRETARIA-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS INSTAURADOS,
INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: CRISTINA FAGUNDES SIQUEIRA
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- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002113-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002196-1, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): S. J. L. F..
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002220-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): J. A. G. C..
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.14.002223-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): B. A..
Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: LUANA CIMETTA CANCADO
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.001455-4, instaurado em 28/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): R. J.
R.. Representado(s): A. A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.001472-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s): C. T.
D. A.. Representado(s): A. A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.14.001398-4, instaurado em 28/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s): A. A..
COMARCA: BAEPENDI
RESPONSÁVEL: ELIANE MARIA DE OLIVEIRA CLARO
- Inquérito Civil nº MPMG-0049.14.000128-7, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI, PREFEITURA MUNICIPAL DE BAEPENDI.
COMARCA: BARBACENA
RESPONSÁVEL: VINICIUS DE SOUZA CHAVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.13.000469-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO IBITIPOCA (PORTAL DA TRANSPARÊNCIA-PAG 2012/2013).
- Inquérito Civil nº MPMG-0056.13.000710-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE RESSAQUINHA. Representado(s): MUNICÍPIO DE RESSAQUINHA.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: BRUNO MARQUES DE ALMEIDA ROSSI
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.14.015109-3/001, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamado(s): BANCO DO BRASIL S.A..
RESPONSÁVEL: CLAUDIA DO AMARAL XAVIER
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.14.008862-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.004772-1, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANTÔNIO CARLOS ALVES SENA. Representado(s): BHTRANS - EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO
HORIZONTE S/A.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.006213-4, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
RESPONSÁVEL: FERNANDO FERREIRA ABREU
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.14.012391-0, instaurado em 07/11/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS (RECLAMANTE INICIAL PEDE SIGILO DOS
DADOS PESSOAIS). Reclamado(s): BL ESTACIONAMENTO.
RESPONSÁVEL: GERALDO FERREIRA DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.14.012056-9, instaurado em 30/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANÔNIMA. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERFAIS, FUNDEP, HOSPITAL RISOLETA TOLENTINO NEVES, PBHPREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE.
RESPONSÁVEL: JANAINA DE ANDRADE DAURO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.14.014354-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: LILIAN MARIA FERREIRA MAROTTA MOREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.002389-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): BRUNO
ANDRADE GUIMARÃES. Representado(s): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
RESPONSÁVEL: MARIA INES RODRIGUES DE SOUZA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.14.015143-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): S. E. D. F.. Investigado(s): A. G. D. S., C. R. A. D. S., M. D. E..
RESPONSÁVEL: MATILDE FAZENDEIRO PATENTE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.14.015100-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): AGENCIA ADVENTISTA DE DESENVOLVIMENTO E RECURSOS ASSISTENCIAIS, CASA LAR ESPERANÇA III.
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: GIOVANNA CARONE NUCCI FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.009890-1, instaurado em 28/11/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): HOSPITAL PÚBLICO
REGIONAL DE BETIM. Representado(s): "A APURAR".
COMARCA: CANAPOLIS
RESPONSÁVEL: ANDRE LUIZ NOLLI MERRIGHI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0118.14.000157-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): TIAGO PALHARES DE BARROS. Representado(s): RAQUEL PEREIRA ALCANTARA, WILSON JORGE
ALCANTARA DOS SANTOS.
COMARCA: CARANGOLA
RESPONSÁVEL: BRENO MAX DE JESUS SILVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.14.000176-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
SALERMO ALVES BRAGA E CLAUDIO SOARES DE ANDRADE.
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COMARCA: CARATINGA
RESPONSÁVEL: MAICSON BORGES PEREIRA INOCENCIO DE PAULA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0134.14.000986-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s):
FRANCISCO DE ASSIS SOARES. Representado(s): O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO.
COMARCA: CARMO DO RIO CLARO
RESPONSÁVEL: CRISTIANO CASSIOLATO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0144.14.000554-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: CRIMINAL. Comunicante(s):
J. C. D. M., J. S.. Investigado(s): J. G. S..
COMARCA: CONGONHAS
RESPONSÁVEL: JOANA PAULA PRIMEIRA DE RESENDE PINTO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0180.14.000287-4, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CLAUDIA
MARIA RAMOS. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: CONSELHEIRO LAFAIETE
RESPONSÁVEL: DANIELLE VIGNOLI GUZELLA LEITE
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.14.002187-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONSELHEIRO LAFAIETE. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CONSELHEIRO LAFAIETE.
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: FABIANO MENDES CARDOSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.000587-1, instaurado em 17/11/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): MARILDA MOREIRA
GOMES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.003411-1, instaurado em 17/11/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): MARIA SALETE
KINSMAN. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.003536-5, instaurado em 29/11/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): REFERENCIA TÉCNICA
DE ATENÇÃO Á SAUDE DA PESSOA IDOSA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.008136-9, instaurado em 29/11/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): NEUZA GOULART DE SOUSA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.008510-5, instaurado em 29/11/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): TERESINHA ROSA DE
SOUZA. Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.008609-5, instaurado em 29/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ROZANGELA MARTINS
FELISBERTO. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: LEONARDO BARRETO MOREIRA ALVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.14.008810-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): GESSO
GOMES LTDA..
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COMARCA: CURVELO
RESPONSÁVEL: LUCIANA BRETAS BAER
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0209.14.000679-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): ANTONIO
ROBERTO DE SOUZA, SEBASTIANA FERREIRA DE SOUZA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: DIAMANTINA
RESPONSÁVEL: WAGNER AUGUSTO MOURA E SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0216.14.000744-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0216.14.000739-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DIAMANTINA/MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0216.14.000740-4, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE FELÍCIO DOS SANTOS, MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0216.14.000741-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0216.14.000742-0, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE MONJOLOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0216.14.000743-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR MODESTINO GONÇALVES.
- Inquérito Civil nº MPMG-0216.14.000745-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KUBITSCHEK.
- Inquérito Civil nº MPMG-0216.14.000746-1, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE DATAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0216.14.000747-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO DO RIO PRETO.
COMARCA: DIVINOPOLIS
RESPONSÁVEL: GILBERTO OSORIO RESENDE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.12.000522-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.14.001260-8, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): MARINALVA OLIVEIRA AGUIAR. Representado(s): MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0223.14.002490-0, instaurado em 01/12/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): JOANA DARC DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000060-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
HELOÍSA VIEIRA CERRI. Representado(s): MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000810-7, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
FERNANDO GONTIJO CAMILLO. Representado(s): MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS-MG, SOCIEDADE DOS AMIGOS DA
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BIBLIOTECA, ARTE & CULTURA.
COMARCA: ENTRE RIOS DE MINAS
RESPONSÁVEL: CARLOS EUGENIO SOUTO MAIOR FILIZOLA JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0239.14.000048-4, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): RIVAEL NUNES MACHADO E OUTROS.. Representado(s): MARIA CRISTINA MANSUR TEIXEIRA RESENDE DD. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DE MINAS/MG.
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: RANDAL BIANCHINI MARINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.14.001669-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
EZEQUIEL RIBEIRO DE CARVALHO, MARIA APARECIDA TEIXEIRA RIBEIRO. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
COMARCA: GUAXUPE
RESPONSÁVEL: CLAUDIO LUIZ GONCALVES MARINS
- Inquérito Civil nº MPMG-0287.14.000089-7, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): SEBASTIÃO
SILVÉRIO DA COSTA.
COMARCA: IBIRITE
RESPONSÁVEL: CAROLINA GENTIL MEDEIROS MARQUEZ
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.009844-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.009845-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.009913-5, instaurado em 28/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.010005-7, instaurado em 28/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.010006-5, instaurado em 28/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): LUCIMARA ANJOS DOS SANTOS.
RESPONSÁVEL: MANUELA XAVIER LAGES FARIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0114.14.010007-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): SOLANGE GISELE MARTINS FERNANDES.
COMARCA: INHAPIM
RESPONSÁVEL: CRISTIANO DA COSTA MATA
- Inquérito Civil nº MPMG-0309.14.000212-7, instaurado em 01/08/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
EVANGELISTA JANUÁRIO DUTRA.
RESPONSÁVEL: VANESSA ANDRADE FERREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0309.14.000136-8, instaurado em 26/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
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ALONSO DE OLIVEIRA RUELA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0309.14.000160-8, instaurado em 26/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
PREFEITO MUNICIPAL JOSÉ CARLOS DE BARROS E EMPRESA AÇO CONSTRUTORA LTDA..
COMARCA: IPATINGA
RESPONSÁVEL: FABIO FINOTTI
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.14.002518-7, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamado(s): RAFA'S PRE-UNIVERSITÁRIO.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0313.14.002543-5, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): ALESSANDRO CARVALHO MAZZOCO. Reclamado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL)
S/A.
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.14.002542-7, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE IPATINGA/PODER EXECUTIVO.
RESPONSÁVEL: RAFAEL PUREZA NUNES DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0313.14.002557-5, instaurado em 18/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): SÍLVIO
ARAÚJO DA SILVA.
COMARCA: ITUIUTABA
RESPONSÁVEL: DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000187-0, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0342.10.000189-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): ITUIUTABA BIOENERGIA LTDA.
COMARCA: JANAUBA
RESPONSÁVEL: DANIEL CASTRO E MELO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0351.14.000586-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): PABLO DUTRA MARTUSCELLI. Representado(s): POLÍCIA CIVIL DE JANAÚBA-MG.
COMARCA: JEQUERI
RESPONSÁVEL: LILIALE FERRAREZI FAGUNDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0355.14.000157-7, instaurado em 28/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representado(s): JOEL
DA SILVA COSTA.
RESPONSÁVEL: VANDER ANGELO DINIZ
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0355.14.000155-1, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): ÂNGELO RINCO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA.
COMARCA: JOAO MONLEVADE
RESPONSÁVEL: GIULIANA TALAMONI FONOFF
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- Inquérito Civil nº MPMG-0362.14.000482-5, instaurado em 28/11/2014. Assunto: IDOSO. Representado(s): MARIA DO CARMO
FERREIRA.
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR RAMALHO DE PAIVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.003706-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): 10ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUIZ DE FORA. Representado(s): MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA.
RESPONSÁVEL: RODRIGO FERREIRA DE BARROS
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.14.003704-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): OLIVIA PEREIRA DA
ROCHA. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS.
COMARCA: LAMBARI
RESPONSÁVEL: CLAUDIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0378.14.000062-1, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ANTÔNIO DE BIASO JÚNIOR. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAMBARI.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0378.14.000088-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ANTÔNIO DE BIASO JÚNIOR. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAMBARI.
COMARCA: LAVRAS
RESPONSÁVEL: AECIO RABELO
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.001065-5, instaurado em 29/10/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), IDOSO.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.001064-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL), IDOSO.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): MUNICÍPIO DE LAVRAS.
RESPONSÁVEL: CARLOS ALBERTO RIBEIRO MOREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0382.14.000662-0, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): RENATO
FERNANDES.
COMARCA: MACHADO
RESPONSÁVEL: VALERIA MAGALHAES DA SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0390.08.000007-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): ADILSON DE
PAIVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0390.14.000118-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): SÉRGIO
MARTINS DE SOUZA QUEIROZ. Representado(s): MUNICÍPIO DE MACHADO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0390.14.000119-4, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): SÉRGIO
MARTINS DE SOUZA QUEIROZ. Representado(s): MUNICÍPIO DE CARVALHÓPOLIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0390.14.000191-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MACHADO.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0390.14.000192-1, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): OMEGA
INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BATERIAS LTDA. (BATERIAS MEGATEC).
COMARCA: MAR DE ESPANHA
RESPONSÁVEL: JULIO CESAR TEIXEIRA CRIVELLARI
- Inquérito Civil nº MPMG-0398.14.000354-0, instaurado em 28/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE, SAÚDE.
Representante(s): GEANE CABRAL MARTINS. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS, PREFEITURA MUNICIPAL DE
SENADOR CORTES.
COMARCA: MONTALVANIA
RESPONSÁVEL: GLAUCIA VASQUES MALDONADO DE JESUS
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0427.14.000281-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
Comunicante(s): L. P. D. S. S.. Investigado(s): F. A. D. S..
RESPONSÁVEL: NILO VIRGILIO DOS GUIMARAES ALVIM
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0427.14.000240-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CLAUDINE
MARTA DE SOUZA. Representado(s): MUNICÍPIO DE MONTALVÂNIA.
COMARCA: MONTE CARMELO
RESPONSÁVEL: MARCUS VINICIUS RIBEIRO CUNHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0431.13.000156-0, instaurado em 27/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO, SAÚDE.
Representado(s): MUNICÍPIO DE DOURADOQUARA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0431.14.009767-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): SIDNEI
DE LIMA. Representado(s): CARLOS JÚNIOR BARBOSA.
COMARCA: MONTES CLAROS
RESPONSÁVEL: ALUISIA BERALDO RIBEIRO
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.001484-9, instaurado em 25/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MUNICÍPIO
DE MIRABELA.
RESPONSÁVEL: PAULO VINICIUS DE MAGALHAES CABREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.11.001045-4, instaurado em 28/11/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO SARA ALBUQUERQUE COSTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.12.001330-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO UNIMAX DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.12.001331-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO UNIMAX DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.13.000947-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO SARA ALBUQUERQUE COSTA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.13.000952-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO UNIMAX DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL.
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- Inquérito Civil nº MPMG-0433.13.001513-7, instaurado em 28/11/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representante(s): FUNDAÇÃO SARA DE ALBUQUERQUE. Representado(s): CAO-TS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.000091-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO UNIMAX DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.000679-5, instaurado em 28/11/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representante(s): FUNADEM - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE MONTES CLAROS.
Representado(s): FUNADEM - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE MONTES CLAROS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.001096-1, instaurado em 28/11/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO FÉ E ALEGRIA DO BRASIL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.001107-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO CULTURAL GENIVAL TOURINHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.001109-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, CULTURAL SOCIAL SÓLIDO - FECSS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.001110-0, instaurado em 28/11/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO CLARÃO DO NORTE DE COMUNICAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA - FUNCLANC.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.001947-5, instaurado em 28/11/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representante(s): CAO-TS. Representado(s): CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0433.14.001948-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representante(s): CAO-TS. Representado(s): CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS.
COMARCA: MURIAE
RESPONSÁVEL: RAPHAEL SOARES MOREIRA CESAR BORBA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.14.006360-3, instaurado em 25/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
JOSE GERALDO PEREIRA GARCIA. Representado(s): OSVALDO SANTOS.
COMARCA: MUTUM
RESPONSÁVEL: ALICE DE MELLO VILELA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000032-4, instaurado em 28/11/2014. Assunto: DIREITOS HUMANOS (CÍVEL).
Representante(s): MARIA APARECIDA RUELA DE SOUZA. Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000042-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): JACIMAR ALVES MOREIRA, MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000079-5, instaurado em 28/11/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): MUNICÍPIO
DE MUTUM - MG. Representado(s): "A APURAR".
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.13.000111-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000002-5, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Representado(s): PREFEITO MUNICIPAL DE
MUTUM.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000003-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
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Representante(s): ALINE HERINGE LOPES, ALINE SANTOS VIEIRA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MUTUM.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000010-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000011-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: EDUCAÇÃO. Representante(s):
DIVERSOS. Representado(s): SEE- SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000037-1, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUM.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000043-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CREAS
DE MUTUM. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000047-0, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): PREFEITO MUNICIPAL DE MUTUM.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000055-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA
DAS GRAÇAS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000125-4, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): NEACIR
TEIXEIRA DE ARRUDA. Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000127-0, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ELY
GOMES DE OLIVEIRA PASCHOAL. Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000139-5, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000140-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL). Representante(s): DE OFÍCIO. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0440.14.000031-4, instaurado em 28/11/2014. Assunto: CRIMINAL. Investigado(s): A
APURAR.
RESPONSÁVEL: MANUELA XAVIER LAGES FARIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0440.14.000141-1, instaurado em 28/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): C. T. D. I.. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: NOVA LIMA
RESPONSÁVEL: ANDRESSA DE OLIVEIRA LANCHOTTI
- Inquérito Civil nº MPMG-0188.08.000187-1, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): POLÍCIA
MILITAR DE MEIO AMBIENTE DE NOVA LIMA. Representado(s): FÁBIO CÉSAR VIANNA.
RESPONSÁVEL: CLAUDIA DE OLIVEIRA IGNEZ
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0188.14.000882-5, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamado(s): DROGARIA ARAUJO.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0188.14.000883-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PROCON - SAÚDE.
Reclamado(s): DROGARIA ARAUJO.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0188.14.000884-1, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PROCON - SAÚDE.
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Reclamante(s): DROGARIA ARAUJO. Reclamado(s): A APURAR.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0188.14.000885-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0188.14.000886-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamado(s): ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0188.14.000888-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PROCON - PRODUTOS.
Reclamado(s): ESTADIO CASTOR CIFUENTES.
RESPONSÁVEL: IVANA ANDRADE SOUZA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000735-5, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000807-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO, SAÚDE.
Representante(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE RIO ACIMA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO ACIMA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO ACIMA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000823-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DE NOVA LIMA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
LIMA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000829-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): EDIVAN APARECIDO CATA PRETA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000831-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000899-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.14.000902-1, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): LEANDRO AUGUSTO ALVARES AZEVEDO. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA,
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA.
COMARCA: NOVA SERRANA
RESPONSÁVEL: LEANDRO WILI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0452.14.000887-4, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SERRANA.
COMARCA: OURO BRANCO
RESPONSÁVEL: JOSE LOURDES DE SAO JOSE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0459.14.000126-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA
DAS GRAÇAS COTA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0459.14.000143-7, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): KEILA
DOS SANTOS. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0459.14.000149-4, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): CARLA
OLIVEIRA MORENO. Representado(s): A APURAR.
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COMARCA: OURO PRETO
RESPONSÁVEL: FLAVIO JORDAO HAMACHER
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000543-4, instaurado em 27/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MINISTERIO PUBLICO.
Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0461.14.000544-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARIA DA
CONCEIÇÃO DE PAULA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE OURO PRETO.
COMARCA: PASSOS
RESPONSÁVEL: EDER DA SILVA CAPUTE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.14.000894-3, instaurado em 27/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.14.000585-7, instaurado em 28/11/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): ANTONIO
JOSÉ POUPE. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: PAULO FRANK PINTO JUNIOR
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0479.14.000978-4, instaurado em 28/11/2014. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Investigado(s): M. P. D. D. F. E. A. L..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0479.14.000979-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: ORDEM ECONÔMICA E
TRIBUTÁRIA. Investigado(s): C. E. E. A. L..
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: LILIALE FERRAREZI FAGUNDES
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.14.000853-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
CONSELHO TUTELAR DE PONTE NOVA. Representado(s): PATRÍCIA APARECIDA RAMOS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.14.000854-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE. Representante(s):
CONSELHO TUTELAR DE PONTE NOVA. Representado(s): DIVINO PINTO DE OLIVEIRA.
COMARCA: POUSO ALEGRE
RESPONSÁVEL: RICARDO TADEU LINARDI
- Inquérito Civil nº MPMG-0525.14.001004-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): STAR SOM.
COMARCA: RAUL SOARES
RESPONSÁVEL: VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0540.14.000135-0, instaurado em 28/11/2014. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): GABRIELA DA CONCEIÇÃO. Representado(s): MUNICÍPIO DE RAUL SOARES.
COMARCA: RIBEIRAO DAS NEVES
RESPONSÁVEL: FABIANO MENDES CARDOSO
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008791-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s): MARIA ODETE DA
CONCEIÇÃO. Representado(s): A APURAR.
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RESPONSÁVEL: LEONARDO MORRONI ARAUJO DE MELLO
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008792-6, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO.
Representado(s): HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU, MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES.
RESPONSÁVEL: LUCIANA ANDRADE REIS MOREIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0231.14.008794-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MARÍLIA.
COMARCA: SABINOPOLIS
RESPONSÁVEL: KELLY MARIA DE ARAUJO
- Inquérito Civil nº MPMG-0568.12.000056-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ZÉLIA DE TAL.
Representado(s): MUNICÍPIO DE MATERLÂNDIA.
COMARCA: SACRAMENTO
RESPONSÁVEL: JOSE DO EGITO DE CASTRO SOUSA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0569.14.000334-8, instaurado em 18/09/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MARLENE
CAMPOS VICENTE. Representado(s): ADRIANO MAGELA VICENTE, MUNICÍPIO DE SACRAMENTO.
COMARCA: SANTA LUZIA
RESPONSÁVEL: FERNANDA COUTO GARCIA
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.14.009074-8, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CARLOS ALBERTO PARRILLO CALIXTO.
COMARCA: SAO SEBASTIAO DO PARAISO
RESPONSÁVEL: LUIS AUGUSTO BELLOTI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.14.000517-2, instaurado em 27/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
CONCRETO USINADO CANTIERI LTDA..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.14.000519-8, instaurado em 27/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
20ª CIA. POLÍCIA MILITAR INDEPENDENTE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO. Representado(s): ALINE DE NORONHA ROSS,
CARLOS ALAMINO FERNANDES, PATRICIA DIAS PEDRO.
COMARCA: TEOFILO OTONI
RESPONSÁVEL: MARCELO MAGNO FERREIRA E SILVA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.14.000658-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ELIENE
TELES DA SILVA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEÓFILO OTONI.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.14.000854-7, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): JUNIO DE
SOUZA AMARAL. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEÓFILO OTONI.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.14.000911-5, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ELEM
GOMES DA ROCHA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PAVÃO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.14.000921-4, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): ZENIRO
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SOARES DA CRUZ. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TEÓFILO OTONI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.13.000714-5, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representado(s): SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE TEÓFILO OTONI.
- Inquérito Civil nº MPMG-0686.13.000734-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: SAÚDE. Representante(s): LUZIA MARIA GUEDES
CALDEIRA. Representado(s): SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
RESPONSÁVEL: NELMA MATOS SILVA GUIMARAES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.14.000955-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: IDOSO. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE TEÓFILO OTONI. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: TOMBOS
RESPONSÁVEL: CLAUDIO CERQUEIRA FILHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0692.14.000022-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): ALAET LAZARONI, ARLETE BANDOLI CREVELLAR, FRANCISCO DE ASSIS NUNES, MARIA DE LOURDES
PACHECO GOMES DE OLIVEIRA, ONOFRE CAMILO PERUSSO, SEBASTIÃO JOSÉ GUEDES, SEBASTIÃO OLIVEIRA CORTAT,
VANDERLI PEREIRA PINHEIRO.
COMARCA: TRES CORACOES
RESPONSÁVEL: CINTIA ROBERTA GOMES DE LIMA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.12.000292-0, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): PADRE DANIEL MENEZES FERNANDES, PÁROCO DA MATRIZ DE SAGRADA FAMÍLIA.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.14.000104-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
ELSIO LUIS MACIEL.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.14.000196-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
FLÁVIO HENRIQUE DE ANDRADE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0693.14.000298-3, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
JOAQUIM FELIPE MATUCK.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: FABRICIO JOSE DA FONSECA PINTO
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.14.004662-5, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representado(s): SUPERMERCADO D'VILLE.
COMARCA: VICOSA
RESPONSÁVEL: SPENCER DOS SANTOS FERREIRA JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0713.14.000245-0, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0713.14.000237-7, instaurado em 28/11/2014. Assunto: AGENTES MUNICIPAIS
(CRIMINAL). Investigado(s): C. F. S..
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- Inquérito Civil nº MPMG-0713.14.000205-4, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s): MARIO
ANTONIO MOREIRA. Representado(s): CRISTIANO JOSÉ DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.14.000305-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s): 17ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE BELO HORIZONTE. Representado(s): APAC
(ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS) VIÇOSA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.14.000334-2, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MARIA
CLARA DA SILVA RODRIGUES, PEDRO RODRIGUES SARAIVA FILHO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0713.14.000335-9, instaurado em 28/11/2014. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): MUNICÍPIO
DE VIÇOSA.
Belo Horizonte, 1.º de dezembro de 2014.
ELIDA DE FREITAS REZENDE
Promotora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
A Coordenadora da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, Dra. Thais de Oliveira Leite,
no uso de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC:
IP: 0024.13.000168-8
Fornecedor: LAR IMÓVEIS
CNPJ: 17.577.230/0001-10
Multa por descumprimento: R$5.000,00
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ANDRELÂNDIA
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Promotor de Justiça, Dr. Wilson da Silveira Campos, em cooperação na Promotoria de Justiça da comarca de Andrelândia, com
sede na Praça Visconde de Arntes, n. 63, Centro - Andrelândia/MG - CEP: 37.300-000, comunica ao representante, Sr. Deoclécio
Godinho da Fonseca, acerca da denúncia relativa a apuração de dano ao erário, em relação a prestação de contas pela Câmara
Municipal de São Vicente de Minas, no município de São Vicente de Minas, e a terceiros interessados relativamente à Promoção de
Arquivamento do Inquério Civil n. MPMG 0028.09.000038-2, disponível para análise na sede da Promotoria de Justiça de Andrelândia.
Caso haja discordância, deverão ser apresentadas ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, situado na Avenida Álvares
Cabral, n. 1690/10º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, as razões e os documentos que fundamentem o recurso no
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prazo de 10(dez) dias.
WILSON DA SILVEIRA CAMPOS
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE BELO HORIZONTE
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
A Promotora de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo, Luciana Ribeiro da Fonseca, diante da impossibilidade da notificação
pessoal ou por via postal, mesmo por meio de mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar o Representante Antônio
Pereira Chaves, de que a Notícia de Fato nº MPMG 0024.14.010972-9, cujo Representado é a CEMIG, instaurada para apurar
denúncia sobre dois postes na rua União, nº 190 e próximo ao número 125, bairro Serra, Belo Horizonte, que, após vários pedidos à
CEMIG, permanecem sem a troca de lâmpadas, e os moradores continuam pagando a taxa de iluminação pública, foi arquivada.
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido procedimento, o notificado poderá apresentar sua manifestação por escrito, no
prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação, nesta Promotoria, com endereço na Avenida Raja Gabáglia, 615 – 2º andar – Cidade
Jardim.
Informa que o relatório que fundamenta o arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta
dos interessados.
Esta notificação tem validade de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2014.
LUCIANA RIBEIRO DA FONSECA
Promotora de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JUIZ DE FORA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Dr. PAULO CÉSAR RAMALHO, 22º Promotor de Justiça da Comarca de Juiz de Fora – MG, torna público o presente edital de
notificação do Sr. PAULO SÉRGIO FERREIRA BARROS, considerando a impossibilidade da notificação pessoal ou por via postal,
mesmo através de mandatários ou prepostos, dando-lhe ciência do ARQUIVAMENTO do Inquérito Civil nº MPMG-0145.09.000151-5,
instaurado para apurar suposto ilícito praticado por policiais militares contra sua pessoa, informando-lhe que, conforme previsto no art.
13, § 3º, da Resolução Conjunta PGJ n° 03/2009, “até a sessão do Conselho Superior do Ministério Público em que se apreciará a
promoção de arquivamento – a ser realizada, no mínimo, após quinze dias da data de protocolo – poderão as pessoas co-legitimadas
apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou do procedimento preparatório”, esclarecendo
que o Conselho Superior do Ministério Público situa na Avenida Álvares Cabral, 1740, 10º andar, Bairro Santo Agostinho, Belo
Horizonte - MG. Informa, ainda, que os autos se encontram à disposição para consulta do notificado pelo prazo de 10 (dez) dias, a
contar desta publicação, na sede da 22ª Promotoria de Justiça, situada na Rua Santo Antônio, n.º 990 – sala 502, centro, Juiz de Fora
– MG, sendo determinado que o presente edital seja afixado na sede da Secretaria das Promotorias de Justiça Especializadas de Juiz
de Fora e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais.
Juiz de Fora, 28 de novembro de 2014.
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PAULO CÉSAR RAMALHO
22º Promotor de Justiça da Comarca de Juiz de Fora
Controle Externo da Atividade Policial – Direitos Humanos – Patrimônio Público
JUNTA RECURSAL
SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA
DIRETORIA DE SERVIÇOS CRIMINAIS
COORDENADORIA DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAIS
Coordenador: Procurador de Justiça José Ronald Vasconcelos de Albergaria
Subcoordenadores: Procurador de Justiça Marco Antônio Lopes de Almeida
Procuradora de Justiça Nadja Kelly Pereira de Souza Miller
Procurador de Justiça Sérgio Parreiras Abritta
Coordenador de Diretoria: Heber Souza Franca
SÚMULAS DE PARECERES - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
PROCURADORA DE JUSTIÇA FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGES
RVCRI Nr. 1.0000.14.032.773-5/000; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: V.C.P.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ação.
RVCRI Nr. 1.0000.14.047.088-1/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: A.A.B.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da presente Ação
de revisão criminal e, no mérito, pela total improcedência do pedido.
RVCRI Nr. 1.0000.14.047.636-7/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: D.A.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ação.
RVCRI Nr. 1.0000.14.052.136-0/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: R.B.S.; Parte 2: ; Em diligência.
RVCRI Nr. 1.0000.14.068.388-9/000; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: E.M.J.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ação.
RVCRI Nr. 1.0000.14.070.122-8/000; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: M.A.N.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do pedido.
RVCRI Nr. 1.0000.14.070.997-3/000; Comarca: MORADA NOVA DE MINAS; Parte 1: E.M.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da
ação.
DESAF Nr. 1.0000.14.072.086-3/000; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: J.V.C.M.C.P.N.; Parte 2: ; Pela procedência da ação.
RVCRI Nr. 1.0000.14.072.823-9/000; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: S.A.G.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento da ação.
CPRCR Nr. 1.0000.14.076.015-8/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.J.E.C.C.T.O.; Resta predicado o
objeto da presente correição parcial.
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CPRCR Nr. 1.0000.14.076.117-2/000; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.2.V.C.E.C.C.C.P.; Pela
procedência da ação.
RVCRI Nr. 1.0000.14.080.680-3/000; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: G.A.; Parte 2: ; Pela improcedência.
PROCURADORA DE JUSTIÇA NADJA KELLY PEREIRA DE SOUZA MILLER
RVCRI Nr. 1.0000.12.125.999-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: I.C.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento da Ação Revisional e, no
mérito, que sejam julgados improcedentes os pedidos.
RVCRI Nr. 1.0000.14.005.104-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.L.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento da Ação Revisional
e, quanto ao mérito, que seja julgado improcedente o pedido.
RVCRI Nr. 1.0000.14.016.335-3/000; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: E.F.F.; Parte 2: ; Pela extinção do processo.
RVCRI Nr. 1.0000.14.040.269-4/000; Comarca: CAMBUI; Parte 1: D.O.L.; Parte 2: ; Pelo indeferimento da petição inicial da ação
revisional e em consequência pela extinção do processo sem julgamento do mérito.
RVCRI Nr. 1.0000.14.051.560-2/000; Comarca: CAMPESTRE; Parte 1: F.R.O.; Parte 2: ; Pelo conhecimento da Ação Revisional e, no
mérito, que seja julgado improcedente o pedido inicial.
RVCRI Nr. 1.0000.14.084.026-5/000; Comarca: FRUTAL; Parte 1: A.F.L.; Parte 2: ; Pelo conhecimento da Ação Revisional e, no
mérito, que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial.
DESAF Nr. 1.0000.14.092.019-0/000; Comarca: PEDRA AZUL; Parte 1: D.R.B.; Parte 2: J.C.P.A.; Em diligência.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROGERIO GRECO
RVCRI Nr. 1.0000.07.464.285-1/000; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: E.S.S.; Parte 2: ; Pelo não conhecimento do pedido.
RVCRI Nr. 1.0000.13.077.912-7/000; Comarca: MORADA NOVA DE MINAS; Parte 1: M.D.B.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
indeferimento do pedido.
RVCRI Nr. 1.0000.13.091.768-5/000; Comarca: ABAETE; Parte 1: J.A.C.; Parte 2: ; Em diligência.
RVCRI Nr. 1.0000.13.092.485-5/000; Comarca: PORTEIRINHA; Parte 1: C.R.S.; Parte 2: ; Em diligência.
RVCRI Nr. 1.0000.14.019.516-5/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.M.; Parte 2: ; Em diligência.
RVCRI Nr. 1.0000.14.028.479-5/000; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: R.A.S.C.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento
do pedido revisional.
RVCRI Nr. 1.0000.14.052.197-2/000; Comarca: VARZEA DA PALMA; Parte 1: F.F.B.; Parte 2: ; Em diligência.
RVCRI Nr. 1.0000.14.053.267-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.H.S.R.; Parte 2: P.H.S.R.; Pelo conhecimento e, no
mérito, pela improcedência da ação de revisão criminal.
RVCRI Nr. 1.0000.14.063.161-5/000; Comarca: ALFENAS; Parte 1: H.A.A.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e deferimento do pedido.
RVCRI Nr. 1.0000.14.070.998-1/000; Comarca: RIO PIRACICABA; Parte 1: R.S.G.; Parte 2: ; Em diligência.
CPRCR Nr. 1.0000.14.075.001-9/000; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.V.C.C.C.; Pelo não conhecimento da
correição parcial.
DESAF Nr. 1.0000.14.076.964-7/000; Comarca: PARACATU; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.V.C.I.J.C.P.; Pelo indeferimento do
pedido.
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RVCRI Nr. 1.0000.14.079.200-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.P.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e deferimento parcial
do recurso.
RVCRI Nr. 1.0000.14.081.258-7/000; Comarca: BRUMADINHO; Parte 1: E.R.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e indeferimento do pedido.
C.COM Nr. 1.0079.07.357.020-6/005; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: D.P.C.N.G.D.7.C.C.; Parte 2: D.M.E.S.D.7.C.C.; Pela
competência do Juízo suscitado.
SÚMULAS DE PARECERES
PROCURADORA DE JUSTIÇA ADELAIDE CRISTINA DE CARVALHO MACHADO
APEL Nr. 1.0024.13.366.851-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.K.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.417.169-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.T.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.417.975-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.H.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.011.444-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.14.071.636-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.L.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.107.679-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.N.V.; Pelo conhecimento dos
recursos, provimento ao recurso do MP e não provimento ao recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0133.14.000.020-8/001; Comarca: CARANGOLA; Parte 1: D.N.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0153.08.076.074-4/001; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.J.S.O.O.F.J.S.O.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0188.14.004.323-6/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: D.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0210.13.006.618-1/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: C.P.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0210.14.003.407-0/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: F.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.13.025.722-1/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: G.H.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0261.13.010.344-1/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: L.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0261.13.010.344-1/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: L.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0313.14.007.191-8/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: W.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
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APEL Nr. 1.0405.13.001.366-8/001; Comarca: MARTINHO CAMPOS; Parte 1: R.F.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.14.003.623-0/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: R.P.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0439.14.000.814-5/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: J.C.F.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
dos recursos.
APEL Nr. 1.0515.07.028.670-0/002; Comarca: PIUMHI; Parte 1: J.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
APEL Nr. 1.0520.13.003.645-9/001; Comarca: POMPEU; Parte 1: W.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0525.13.009.820-1/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: C.H.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.14.003.118-2/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: E.W.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0625.14.004.792-3/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: E.L.V.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0637.14.001.954-7/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: E.C.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0647.14.003.869-4/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: P.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e não provimento dos recursos.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ADILSON DE OLIVEIRA NASCIMENTO
APEL Nr. 1.0024.10.042.511-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.107.230-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.F.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0071.11.000.934-8/001; Comarca: BOA ESPERANCA; Parte 1: A.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.13.070.117-4/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.D.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0172.14.000.904-1/001; Comarca: CONCEICAO DAS ALAGOAS; Parte 1: B.D.T.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0241.12.004.483-9/001; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: M.D.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0334.12.001.048-6/001; Comarca: ITAPAGIPE; Parte 1: A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0338.13.012.201-7/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: J.J.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
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APEL Nr. 1.0474.14.000.387-9/001; Comarca: PARAOPEBA; Parte 1: D.S.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0521.05.039.680-8/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: J.R.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.14.003.448-3/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: B.A.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.13.034.839-0/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ALMIR ALVES MOREIRA
M.S.C Nr. 1.0000.14.088.170-7/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.O.M.; Parte 2: J.4.V.C.C.J.F.; Pela denegação da
segurança.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO DIAS MAIA
APEL Nr. 1.0024.13.372.014-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.B.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.064.514-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.193.111-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.G.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0045.05.010.968-0/001; Comarca: CAETE; Parte 1: T.S.E.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.14.000.907-9/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: E.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.11.064.553-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.M.A.D.; Parte 2: A.M.A.D.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0079.14.008.753-1/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0080.13.002.915-2/001; Comarca: BOM SUCESSO; Parte 1: G.H.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0086.14.001.248-4/001; Comarca: BRASILIA DE MINAS; Parte 1: M.B.N.M.; Parte 2: M.B.N.M.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0183.12.002.334-0/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: P.S.M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0209.14.000.725-0/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: R.C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.10.011.279-4/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: C.E.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0231.13.038.212-1/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.F.V.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0271.14.002.128-5/001; Comarca: FRUTAL; Parte 1: L.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.12.002.941-5/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: W.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0313.13.025.801-2/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: V.A.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.14.015.306-8/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: E.D.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
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APEL Nr. 1.0447.13.000.954-4/001; Comarca: NOVA ERA; Parte 1: A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0459.13.002.955-4/001; Comarca: OURO BRANCO; Parte 1: M.L.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.10.018.413-0/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: E.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0693.06.052.955-1/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: T.C.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.053.135-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Desprovimento do recurso por
T.H.S.L., e pelo provimento parcial por M.S.O.
APEL Nr. 1.0707.14.001.470-5/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: J.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO SERGIO TONET
R.S.E Nr. 1.0003.03.009.052-0/001; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: M.H.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0027.13.012.018-4/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.C.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0290.13.014.441-0/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: V.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo deferimento do pedido.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ARNALDO ALVES SOARES
APEL Nr. 1.0017.12.002.286-2/001; Comarca: ALMENARA; Parte 1: M.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.134.973-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.191.287-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.G.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.14.014.346-5/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento de ambos os
recursos e pelo provimento ministerial, negado provimento ao recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0105.14.014.867-4/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: E.M.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.09.521.946-8/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0145.12.081.257-6/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0422.13.001.915-7/001; Comarca: MIRAI; Parte 1: S.L.J.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0433.14.007.690-5/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.J.P.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.10.019.676-6/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: A.M.W.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0525.14.007.894-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: E.R.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0557.10.001.477-7/001; Comarca: RIO PIRACICABA; Parte 1: W.J.B.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0647.14.003.451-1/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: R.C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ARNALDO GOMES RIBEIRO
M.S.C Nr. 1.0000.14.080.104-4/000; Comarca: OURO FINO; Parte 1: A.C.; Parte 2: J.2.V.C.O.F.; Pelo indeferimento da petição inicial.
PROCURADORA DE JUSTIÇA CAMILA DE FATIMA GOMES TEIXEIRA
R.S.E Nr. 1.0024.00.083.982-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.P.L.F.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.279.306-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.13.352.148-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.F.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.048.595-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0042.14.000.433-6/001; Comarca: ARCOS; Parte 1: C.D.S.E.; Parte 2: C.D.S.E.; Pelo conhecimento e improvimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0183.13.013.536-5/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: E.Z.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0194.13.010.432-7/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: J.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0209.13.010.498-4/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.R.P.L.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0231.13.034.209-1/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0261.13.003.615-3/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: E.L.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0313.13.030.903-9/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0443.14.000.410-4/001; Comarca: NANUQUE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.A.A.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0450.13.002.818-3/001; Comarca: NOVA PONTE; Parte 1: C.A.B.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0456.14.000.145-8/001; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: M.F.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
dos recursos.
APEL Nr. 1.0512.10.001.537-3/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: A.A.O.; Parte 2: G.R.S.; Pelo conhecimento e improvimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0528.12.002.914-5/001; Comarca: PRATA; Parte 1: H.A.V.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
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do recurso.
APEL Nr. 1.0647.13.009.606-6/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: C.E.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.13.004.775-2/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: D.S.H.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.049.648-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: W.R.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.11.027.978-3/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: J.H.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0707.13.032.045-0/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: A.H.P.; Parte 2: A.H.P.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURT
APEL Nr. 1.0024.13.187.805-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.14.000.426-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.14.115.254-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.117.143-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0040.12.013.682-1/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0105.14.019.322-5/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0280.14.000.549-5/001; Comarca: GUANHAES; Parte 1: A.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0335.10.002.359-7/001; Comarca: ITAPECERICA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial dos recursos.
APEL Nr. 1.0435.14.000.331-8/001; Comarca: MORADA NOVA DE MINAS; Parte 1: R.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0453.08.016.249-9/001; Comarca: NOVO CRUZEIRO; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0515.09.037.642-4/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0699.11.013.290-8/001; Comarca: UBA; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0701.14.020.788-0/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
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desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.14.021.109-8/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.14.036.817-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0704.14.003.164-9/001; Comarca: UNAI; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS AUGUSTO CANEDO GONCALVES DA SILVA
APEL Nr. 1.0024.12.296.196-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.D.S.; Parte 2: E.D.S.; Pelo conhecimento e
improvimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.13.340.750-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.P.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.418.157-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.F.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.092.000-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.V.S.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.13.037.157-1/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.S.A.; Parte 2: M.S.A.; Pelo conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0073.12.004.560-1/001; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: L.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0074.13.005.422-9/001; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: R.M.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.14.004.838-7/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: L.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0148.09.065.473-9/001; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: R.N.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0148.09.066.001-7/001; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: R.N.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0216.13.006.736-8/001; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: A.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.14.002.476-9/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: R.R.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0231.13.038.466-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: V.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0297.14.000.051-6/001; Comarca: IBIRACI; Parte 1: R.D.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0363.10.000.982-0/001; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: R.B.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0439.13.012.780-6/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos recursos
apresentados pela Promotoria de Justiça e pela defesa de R.S.C. e no mérito pelo improvimento dos apelos defensivos.
APEL Nr. 1.0479.12.000.562-0/001; Comarca: PASSOS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.E.P.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0479.13.013.119-2/001; Comarca: PASSOS; Parte 1: W.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0515.11.002.279-2/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1: J.M.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0687.10.010.840-0/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: L.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0701.14.016.013-9/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.H.V.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0702.11.015.552-1/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.B.S.; Pelo conhecimento dos recursos,
e no mérito provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.014.000-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: P.H.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.081.785-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: W.G.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.14.003.584-1/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: B.L.E.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CARLOS WEBER AD-VINCULA VEADO
AICRI Nr. 1.0011.14.000.001-6/002; Comarca: AIMORES; Parte 1: W.V.B.; Parte 2: E.B.S.A.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.003.083-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.D.B.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da
punibilidade.
APEL Nr. 1.0024.11.045.960-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.117.901-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.12.212.103-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.M.L.; Parte 2: S.J.S.; Em diligência.
AINST Nr. 1.0024.13.208.888-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.L.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
AICRI Nr. 1.0024.13.208.918-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: U.F.S.; Parte 2: C.M.R.F.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.13.294.376-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.F.; Pelo provimento do recurso.
AICRI Nr. 1.0024.13.383.199-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.B.B.; Parte 2: C.S.A.; Pelo improvimento do recurso.
AICRI Nr. 1.0024.14.090.155-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.G.D.; Parte 2: P.M.G.P.; Pelo provimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0083.14.001.323-2/001; Comarca: BORDA DA MATA; Parte 1: A.L.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0134.13.008.091-1/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: C.A.C.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0153.12.003.538-8/001; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: J.C.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0153.12.008.423-8/001; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.N.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0284.10.003.165-7/001; Comarca: GUARANI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.F.R.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0386.12.001.311-8/001; Comarca: LIMA DUARTE; Parte 1: A.V.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0408.12.000.450-7/001; Comarca: MATIAS BARBOSA; Parte 1: F.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0517.11.002.244-2/001; Comarca: POCO FUNDO; Parte 1: C.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0569.10.001.411-1/001; Comarca: SACRAMENTO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.G.F.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.12.004.352-2/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: N.I.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.13.000.506-3/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: R.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.11.043.318-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CLAUDIO EMANUEL DA CUNHA
APEL Nr. 1.0024.09.666.853-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: I.A.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.179.248-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.006.208-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.R.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.054.108-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.A.S.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0180.11.001.103-8/001; Comarca: CONGONHAS; Parte 1: D.H.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e pela
extinção da punibilidade do apelante.
APEL Nr. 1.0183.10.008.606-9/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: W.C.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0231.08.122.690-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.P.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.11.014.294-2/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: F.P.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0433.13.014.563-7/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: E.L.F.; Parte 2: E.L.F.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.11.009.211-7/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: R.P.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0554.04.007.426-8/001; Comarca: RIO NOVO; Parte 1: A.G.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0554.09.016.676-6/001; Comarca: RIO NOVO; Parte 1: H.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CLAUDIO FLEURY BARCELLOS
AEXEC Nr. 1.0056.10.237.166-5/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.L.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.05.187.208-7/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: U.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0145.11.033.307-0/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.R.B.H.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0210.13.006.660-3/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: F.H.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Cumprida antes a
diligência iinicialmente pedida, opina-se pelo não conhecimento do agravo. Caso conhecido, pelo improvimento do mesmo.
AEXEC Nr. 1.0231.05.051.331-7/003; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: C.J.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.09.154.389-3/004; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.H.A.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.10.013.584-8/003; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.R.B.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.10.015.505-1/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: H.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.029.823-8/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.B.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.044.722-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: B.G.C.A.; Pelo não
conhecimento do agravo. Caso conhecido, pelo improvimento.
AEXEC Nr. 1.0261.11.012.096-9/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: S.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0261.14.012.363-7/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: I.P.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0301.11.004.759-6/001; Comarca: IGARAPE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.G.M.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0363.14.002.143-9/001; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: A.M.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0471.13.001.169-8/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: P.H.L.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0481.13.000.974-1/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: J.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
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AEXEC Nr. 1.0521.14.003.478-1/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.R.S.R.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0647.06.069.891-5/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: C.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo parcial
conhecimento do agravo, para que seja parcialmente provido.
AEXEC Nr. 1.0672.05.186.807-9/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: N.H.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0672.13.016.750-1/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: R.M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.11.007.155-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: T.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0704.13.000.937-3/001; Comarca: UNAI; Parte 1: M.K.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0704.14.000.992-6/001; Comarca: UNAI; Parte 1: D.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e improvimento do
recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA DENISE MADUREIRA PINHEIRO COSTA
APEL Nr. 1.0024.07.447.309-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.T.F.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0143.13.004.770-5/001; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: R.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0358.12.002.384-3/001; Comarca: JEQUITINHONHA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.S.P.J.; Pelo conhecimento dos
recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
R.S.E Nr. 1.0671.13.001.666-8/001; Comarca: SERRO; Parte 1: L.R.S.; Parte 2: L.R.S.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
PROCURADOR DE JUSTIÇA FRANCISCO MARCIO MARTINS MIRANDA CHAVES
R.S.E Nr. 1.0003.05.012.931-5/001; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: J.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.09.477.621-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.315.074-2/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.C.E.A.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.14.011.625-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.B.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.14.107.668-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
R.S.E Nr. 1.0027.07.124.939-8/001; Comarca: BETIM; Parte 1: A.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0105.07.233.800-4/002; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
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conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0134.02.030.904-0/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: J.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0148.11.006.849-8/001; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: I.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0313.12.009.237-1/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: J.R.S.; Parte 2: A.F.J.; Pelo não provimento dos recursos.
R.S.E Nr. 1.0322.09.005.937-7/001; Comarca: ITAGUARA; Parte 1: J.E.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0396.13.002.669-5/001; Comarca: MANTENA; Parte 1: F.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0422.06.001.236-2/001; Comarca: MIRAI; Parte 1: J.L.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0422.13.000.861-4/001; Comarca: MIRAI; Parte 1: G.G.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0433.01.038.565-9/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0439.09.104.232-5/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.A.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0451.11.000.314-7/002; Comarca: NOVA RESENDE; Parte 1: S.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.13.009.414-8/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.L.S.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0534.13.000.056-3/002; Comarca: PRESIDENTE OLEGARIO; Parte 1: H.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0558.12.001.999-4/001; Comarca: RIO POMBA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.C.M.; Pelo conhecimento da preliminar
arguida pelo Ministério Público para anular o julgamento. Se ultrapassada, que seja dado provimento ao mesmo para submeter o
apelado o novo Júri Popular.
R.S.E Nr. 1.0672.07.261.249-8/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: L.R.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.00.022.160-7/003; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.M.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
R.S.E Nr. 1.0707.13.022.757-2/002; Comarca: VARGINHA; Parte 1: L.P.F.; Parte 2: L.P.F.; Nada a manifestar.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GERARDUS MAGELA GONCALVES LIMA FILHO
AEXEC Nr. 1.0035.12.004.160-9/010; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: A.F.M.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
AEXEC Nr. 1.0056.07.141.013-0/002; Comarca: BARBACENA; Parte 1: D.J.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
AEXEC Nr. 1.0079.14.008.378-7/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.V.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
AEXEC Nr. 1.0105.05.160.619-9/005; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: A.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
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do recurso.
AEXEC Nr. 1.0132.13.000.946-8/001; Comarca: CARANDAI; Parte 1: W.D.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
AEXEC Nr. 1.0134.13.014.876-7/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: W.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0145.09.507.162-0/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0209.08.087.856-1/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: R.C.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
AEXEC Nr. 1.0231.07.091.084-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.P.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
do recurso
AEXEC Nr. 1.0231.12.006.157-8/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: O.A.S.M.; Pelo provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.014.035-6/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.W.B.; Pelo não provimento
do recurso
AEXEC Nr. 1.0231.12.044.595-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.A.B.; Pelo provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.025.961-8/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.P.C.; Pelo provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.032.803-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.A.M.O.; Pelo provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.021.276-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: B.L.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0301.11.007.593-6/001; Comarca: IGARAPE; Parte 1: F.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0309.14.001.942-8/001; Comarca: INHAPIM; Parte 1: A.F.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.11.010.669-7/002; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.L.N.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.14.011.962-9/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: F.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0471.11.012.490-9/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: J.E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
AEXEC Nr. 1.0479.08.152.610-1/001; Comarca: PASSOS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.C.D.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0686.11.000.038-3/002; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: L.F.F.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
AEXEC Nr. 1.0686.12.007.543-3/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: D.O.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
AEXEC Nr. 1.0693.12.000.994-1/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: A.P.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
PROCURADOR DE JUSTIÇA GILBERTO AUGUSTO DE MENDONCA
APEL Nr. 1.0005.13.000.832-8/001; Comarca: ACUCENA; Parte 1: M.G.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
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R.S.E Nr. 1.0015.14.000.191-6/001; Comarca: ALEM PARAIBA; Parte 1: F.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0024.01.592.260-2/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.R.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0024.10.042.214-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.J.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
R.S.E Nr. 1.0027.12.009.367-2/001; Comarca: BETIM; Parte 1: J.M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0079.12.034.002-5/002; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: J.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0111.08.014.208-1/006; Comarca: CAMPINA VERDE; Parte 1: W.B.J.; Parte 2: M.P.; Rejeição das preliminares e não
provimento.
R.S.E Nr. 1.0145.13.061.880-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
R.S.E Nr. 1.0193.06.014.898-1/001; Comarca: COROMANDEL; Parte 1: A.C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
R.S.E Nr. 1.0194.98.003.410-3/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0231.10.021.268-8/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: H.A.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
do recurso
APEL Nr. 1.0271.07.108.209-0/002; Comarca: FRUTAL; Parte 1: E.G.S.; Parte 2: M.P.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0392.13.002.926-8/001; Comarca: MALACACHETA; Parte 1: E.M.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0393.13.000.326-1/001; Comarca: MANGA; Parte 1: J.N.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
R.S.E Nr. 1.0433.11.019.696-4/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: H.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento dos
recursos.
R.S.E Nr. 1.0439.07.070.031-5/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: V.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0471.12.003.906-3/002; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0512.10.005.411-7/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: G.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0534.13.003.446-3/001; Comarca: PRESIDENTE OLEGARIO; Parte 1: D.T.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento
do recurso
APEL Nr. 1.0549.07.007.435-2/003; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: J.C.A.R.; Parte 2: M.P.; Pelo não provimento do recurso
R.S.E Nr. 1.0672.07.266.602-3/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: V.F.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
R.S.E Nr. 1.0672.14.011.853-6/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: E.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0686.10.016.605-3/002; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: J.N.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0701.09.265.662-1/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: W.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
R.S.E Nr. 1.0702.03.100.946-8/002; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: W.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
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APEL Nr. 1.0702.13.039.864-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.S.S.J.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0702.14.067.059-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GILVAN ALVES FRANCO
APEL Nr. 1.0016.12.007.671-2/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: J.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.08.178.634-5/004; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.H.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Nada a requerer.
APEL Nr. 1.0024.09.474.892-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.E.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.120.318-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.S.N.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.303.259-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.V.A.A.; Parte 2: L.L.V.; Pelo conhecimento dos
recursos, seja rejeitada a preliminar arguida pela defesa de G.V.A.A. E seja dado provimento ao recurso do MP, para que seja
reformada a sentença de primeiro grau, no sentido de condenar o apelado L.L.V. e seja negado provimento pelo apelante G.V.A.A.
APEL Nr. 1.0024.13.192.985-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.L.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.193.645-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.R.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.340.718-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.13.371.754-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.E.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.134.124-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.N.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0116.12.000.667-5/001; Comarca: CAMPOS GERAIS; Parte 1: D.J.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.14.002.371-7/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: C.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0303.07.006.090-8/001; Comarca: IGUATAMA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: N.L.S.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0309.13.003.259-7/001; Comarca: INHAPIM; Parte 1: L.C.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Conhecimento dos recursos para que
se negue provimento aos mesmos, mantendo-se a decisão que condenou os apelantes, L.C.J. e S.A.A.
APEL Nr. 1.0319.10.001.382-4/001; Comarca: ITABIRITO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.N.F.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0382.12.014.402-9/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.F.A.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0525.10.017.825-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: J.B.; Parte 2: J.B.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0529.11.000.759-6/001; Comarca: PRATAPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
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APEL Nr. 1.0572.09.022.968-1/001; Comarca: SANTA BARBARA; Parte 1: A.J.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.11.024.817-2/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.A.R.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0701.12.013.568-9/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: E.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.065.124-6/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: S.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.011.953-1/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: J.S.I.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0718.10.003.799-0/001; Comarca: VIRGINOPOLIS; Parte 1: G.V.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0718.13.002.950-4/001; Comarca: VIRGINOPOLIS; Parte 1: V.L.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE FERNANDO MARREIROS SARABANDO
APEL Nr. 1.0017.12.006.947-5/001; Comarca: ALMENARA; Parte 1: A.O.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.048.794-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.366.956-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.P.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.072.996-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0059.12.001.161-0/001; Comarca: BARROSO; Parte 1: C.A.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0079.14.011.539-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: V.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0115.13.001.929-8/001; Comarca: CAMPOS ALTOS; Parte 1: A.N.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.026.611-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: G.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0301.13.006.944-8/001; Comarca: IGARAPE; Parte 1: F.R.M.R.; Parte 2: F.Z.S.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0313.13.025.728-7/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: C.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0338.14.001.766-0/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: A.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0348.13.001.661-4/001; Comarca: JACUI; Parte 1: D.P.; Parte 2: D.S.O.; Pelo desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0471.14.001.214-0/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: M.D.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
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desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0481.14.001.751-0/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: F.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0570.14.000.876-6/001; Comarca: SALINAS; Parte 1: L.B.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0701.14.003.007-6/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: J.P.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.026.218-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.J.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
APEL Nr. 1.0024.13.192.354-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.J.A.Q.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.09.221.910-6/002; Comarca: BARBACENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.Q.N.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0111.10.000.566-4/001; Comarca: CAMPINA VERDE; Parte 1: W.B.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0123.14.000.929-1/001; Comarca: CAPELINHA; Parte 1: L.J.X.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0382.14.000.958-2/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0439.14.004.850-5/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.A.R.R.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE RONALD VASCONCELOS DE ALBERGARIA
C.JUR Nr. 1.0000.12.131.756-4/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.J.E.C.J.F.; Parte 2: J.2.V.C.C.J.F.; Pela extinção da
punibilidade.
C.COM Nr. 1.0000.14.075.977-0/000; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: J.D.2.V.C.C.E.P.C.A.; Parte 2: J.1.V.C.C.I.J.C.; Pela
competência do Juízo suscitado.
APEL Nr. 1.0003.10.000.330-4/001; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: J.E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
inconformismos, pelo desprovimento do apelo defensivo de M.T.S. e pelo parcial provimento defensivo de J.E.S.
AEXEC Nr. 1.0005.12.001.734-7/001; Comarca: ACUCENA; Parte 1: E.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0009.05.004.752-2/001; Comarca: AGUAS FORMOSAS; Parte 1: W.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0019.12.000.978-2/001; Comarca: ALPINOPOLIS; Parte 1: M.R.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.07.583.024-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da
punibilidade.
APEL Nr. 1.0024.09.518.592-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.S.M.C.; Parte 2: D.S.M.C.; Pelo conhecimento dos
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recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0024.09.603.575-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.M.; Parte 2: M.P.; Pela competência do Juízo
suscitante.
APEL Nr. 1.0024.10.001.796-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.V.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.060.646-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.O.L.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0024.11.090.397-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.C.F.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.116.289-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.224.873-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.029.538-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.L.M.B.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.175.018-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.R.X.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0024.12.231.579-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.F.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.047.015-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.F.M.; Parte 2: E.F.M.; Pelo conhecimento dos
inconformismos, pela rejeição das preliminares aventadas e, no mérito, pelo improvimento dos apelos defensivos e provimento do
recurso ministerial.
AEXEC Nr. 1.0024.13.087.630-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento da
ação.
APEL Nr. 1.0024.13.177.098-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.M.S.; Parte 2: D.M.S.; Pelo conhecimento dos
recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0024.13.177.524-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.P.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.193.344-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.M.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.13.240.099-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.L.A.; Conhecimento de ambos os
recursos, pelo desprovimento dos apelos defensivos e provimento do recurso ministerial.
APEL Nr. 1.0024.13.268.744-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.F.D.E.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.341.214-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.V.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.351.718-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0024.14.048.805-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.R.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.073.139-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.06.110.647-5/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.S.N.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0027.12.000.271-5/001; Comarca: BETIM; Parte 1: A.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0027.13.012.625-6/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.S.L.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0027.14.025.900-6/001; Comarca: BETIM; Parte 1: W.D.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0028.11.003.523-6/001; Comarca: ANDRELANDIA; Parte 1: A.J.P.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0034.09.054.148-2/001; Comarca: ARACUAI; Parte 1: E.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0035.09.159.827-2/001; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0035.10.005.473-9/002; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.D.S.; Em diligência.
AEXEC Nr. 1.0035.10.015.387-9/006; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.B.S.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0035.13.000.098-3/002; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: D.S.B.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0045.10.000.814-8/001; Comarca: CAETE; Parte 1: I.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0045.13.000.132-9/001; Comarca: CAETE; Parte 1: G.H.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0045.14.000.792-8/001; Comarca: CAETE; Parte 1: B.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0054.13.003.343-1/001; Comarca: BARAO DE COCAIS; Parte 1: L.M.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo parcial
conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0074.13.006.621-5/001; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: J.A.P.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0074.13.006.621-5/001; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: J.A.P.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.07.337.842-8/002; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.E.B.F.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.07.354.980-4/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.G.S.; Pelo conhecimento e provimento
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do recurso.
APEL Nr. 1.0079.11.013.859-5/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: G.D.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento dos recursos.
AEXEC Nr. 1.0079.11.035.872-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.H.O.; Em diligência.
AEXEC Nr. 1.0079.12.017.411-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.12.017.451-5/004; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.F.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.12.021.741-3/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.G.F.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.12.021.842-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.S.O.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.12.033.891-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.R.A.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0084.11.001.166-9/001; Comarca: BOTELHOS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.C.L.N.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0090.09.022.223-4/001; Comarca: BRUMADINHO; Parte 1: F.L.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0105.08.260.862-8/004; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0105.11.030.064-4/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.R.S.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.14.004.737-1/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: D.B.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.14.012.247-1/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: E.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0106.13.004.210-9/001; Comarca: CAMBUI; Parte 1: E.A.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
dos recursos.
AEXEC Nr. 1.0110.13.000.218-8/001; Comarca: CAMPESTRE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.R.F.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0112.10.000.142-2/001; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0114.12.009.942-8/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: M.A.R.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0114.14.005.223-3/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.V.C.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0134.09.118.018-9/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: C.A.D.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
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parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0134.11.013.046-2/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: V.C.R.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.050.987-5/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.L.B.; Parte 2: A.L.B.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0153.10.002.565-6/001; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: A.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0153.10.003.042-5/001; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: L.R.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do recurso.
APEL Nr. 1.0180.14.000.848-3/001; Comarca: CONGONHAS; Parte 1: J.P.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.13.006.065-4/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: R.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.13.016.615-4/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: M.R.F.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0183.14.008.177-3/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: J.P.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0216.08.051.741-2/001; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: W.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0220.13.001.643-3/001; Comarca: DIVINO; Parte 1: V.S. e outros ; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0223.13.009.606-6/002; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: F.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0223.13.013.678-9/002; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.P.G.; Prejudicada a ação.
APEL Nr. 1.0223.14.007.481-4/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: J.B.S.; Parte 2: J.B.S.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
AEXEC Nr. 1.0231.05.045.905-7/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.L.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.05.048.591-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.R.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.05.049.428-6/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.07.085.262-0/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.H.A.S.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.07.087.242-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.J.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.07.091.105-3/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.J.S.; Pelo provimento do
recurso.
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AEXEC Nr. 1.0231.07.097.953-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.L.F.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.08.109.328-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.L.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.08.132.702-6/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.S.R.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.08.133.595-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.S.A.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.09.136.156-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.M.S.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.11.008.118-0/003; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.S.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.11.022.565-4/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: C.A.L.P.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.005.626-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: F.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.005.642-0/003; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.G.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.029.864-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.C.R.; Pelo improvimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.030.496-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.032.773-0/004; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.J.F.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.039.981-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.D.N.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.12.043.359-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.A.B.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.000.091-3/004; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.A.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.004.419-2/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.L.S.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.010.463-2/003; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.H.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.011.566-1/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.A.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.025.022-9/003; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: R.T.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
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AEXEC Nr. 1.0231.13.026.702-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.A.C.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.026.881-7/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: D.S.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.026.881-7/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: D.S.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.031.096-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: T.A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.031.188-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: H.H.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.040.894-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.041.254-8/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.C.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.005.166-6/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.C.M.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.005.275-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.A.V.O.; Pelo conhecimento
e não provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.009.901-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.G.S.S.; Pelo conhecimento
e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.011.040-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.S.B.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.011.166-8/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: O.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.011.740-0/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.R.C.A.L.; Pelo
conhecimento e não provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.026.936-7/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: E.H.P.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
R.OF. Nr. 1.0251.13.003.281-5/001; Comarca: EXTREMA; Parte 1: D.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela manutenção da sentença.
APEL Nr. 1.0267.08.009.854-9/001; Comarca: FRANCISCO SA; Parte 1: F.J.P.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0271.10.007.676-6/001; Comarca: FRUTAL; Parte 1: M.G.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
AEXEC Nr. 1.0284.14.000.771-7/001; Comarca: GUARANI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.M.V.C.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0301.13.011.394-9/001; Comarca: IGARAPE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.H.L.S.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0301.13.012.302-1/001; Comarca: IGARAPE; Parte 1: G.A.N.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
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parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0313.12.017.910-3/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: G.A.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0313.12.018.659-5/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.A.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0317.08.083.044-9/001; Comarca: ITABIRA; Parte 1: J.C.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0351.07.078.989-3/001; Comarca: JANAUBA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.M.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0352.12.001.218-7/001; Comarca: JANUARIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.M.N.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0352.14.002.292-7/001; Comarca: JANUARIA; Parte 1: L.P.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0358.13.001.093-9/002; Comarca: JEQUITINHONHA; Parte 1: G.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0363.13.001.040-0/001; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: D.J.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0372.11.004.659-9/001; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: N.I.S.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0377.12.000.093-2/001; Comarca: LAJINHA; Parte 1: C.A.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
AEXEC Nr. 1.0398.14.000.383-9/001; Comarca: MAR DE ESPANHA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: I.K.L.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0400.14.000.133-2/001; Comarca: MARIANA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.S.A.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0411.14.002.393-7/001; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: C.N.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0433.13.039.048-0/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0435.14.000.059-5/001; Comarca: MORADA NOVA DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.D.D.F.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0435.14.000.059-5/001; Comarca: MORADA NOVA DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.D.D.F.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.05.043.054-5/002; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.S.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.11.002.187-0/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.R.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.14.010.580-0/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: K.F.D.; Pelo provimento do recurso ministerial.
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R.S.E Nr. 1.0452.12.004.106-9/001; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.S.F.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0456.09.070.290-7/002; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.H.X.A.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0471.06.065.083-8/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: R.L.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0471.13.007.397-9/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: F.W.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0471.13.009.692-1/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: R.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0480.13.017.808-4/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.E.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0481.09.095.863-0/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: S.J.O.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0481.11.001.435-6/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: C.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0486.08.017.926-1/001; Comarca: PECANHA; Parte 1: J.E.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0514.11.004.276-9/001; Comarca: PITANGUI; Parte 1: B.H.G.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.13.022.247-5/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.M.S.; Pelo conhecimento dos
recursos, desprovendo-se os apelos defensivos e dando integral provimento à apelação ministerial.
APEL Nr. 1.0520.13.002.576-7/001; Comarca: POMPEU; Parte 1: F.G.Q.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0521.12.000.277-4/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: K.C.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0521.14.005.275-9/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: F.V.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0528.07.004.627-1/001; Comarca: PRATA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.J.M.N.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
AINCR Nr. 1.0528.13.002.876-4/002; Comarca: PRATA; Parte 1: A.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0549.14.000.128-6/001; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: C.M.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0572.09.022.945-9/001; Comarca: SANTA BARBARA; Parte 1: D.O.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0572.14.000.002-5/001; Comarca: SANTA BARBARA; Parte 1: A.O.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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AEXEC Nr. 1.0596.14.001.382-9/001; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.C.O.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0596.14.001.470-2/001; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.R.G.F.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0598.14.000.007-9/001; Comarca: SANTA VITORIA; Parte 1: A.C.S. e S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0607.14.001.209-9/002; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.N.R.; Em diligência.
AEXEC Nr. 1.0625.12.010.252-4/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: R.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0637.11.010.471-7/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: L.A.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0637.11.010.471-7/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: L.A.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0647.14.006.678-6/001; Comarca: SAO SEBASTIAO DO PARAISO; Parte 1: D.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0672.12.019.484-6/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: G.F.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0686.10.013.403-6/002; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.C.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0686.12.016.984-8/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.A.O.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.13.019.706-0/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.R.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.14.003.800-5/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: S.S.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0693.10.005.313-3/002; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: E.E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0693.11.001.228-5/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: A.C.S.E.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0693.11.001.236-8/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: H.O.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0693.12.004.896-4/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: O.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0693.13.004.157-9/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.A.A.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0693.13.008.716-8/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: J.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0693.13.008.732-5/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: L.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
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provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0693.14.000.173-8/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: U.O.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0694.12.000.151-6/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.B.D.; Prejudicado o recurso, por
perda do objeto.
APEL Nr. 1.0694.12.003.055-6/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: I.M.N.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0694.12.005.441-6/003; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: A.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0694.13.000.218-1/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: S.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0699.10.000.344-0/001; Comarca: UBA; Parte 1: E.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.05.240.330-1/002; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: S.Y.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.07.349.608-6/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.H.M.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.08.452.336-5/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: O.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.11.007.330-2/002; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.J.C.P.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.12.006.737-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.087.523-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.H.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
AEXEC Nr. 1.0702.13.045.120-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: A.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.057.084-0/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.P.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0702.13.062.881-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0702.14.011.919-0/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0702.14.023.175-5/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: D.D.P.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0708.07.021.434-9/001; Comarca: VARZEA DA PALMA; Parte 1: V.S.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0713.10.005.950-8/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.E.S.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0713.14.002.288-8/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: V.S.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LAURIDES PAZ DO NASCIMENTO JUNIOR
APEL Nr. 1.0005.13.001.558-8/001; Comarca: ACUCENA; Parte 1: G.V.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo parcial provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0026.13.002.432-1/001; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.H.A.; Aguardo o provimento do agravo
Ministerial Público; seja para anular a decisão impugnada; seja reformá-la.
AEXEC Nr. 1.0079.13.049.645-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.G.S.; Pelo provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.14.023.943-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.F.S.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0105.13.039.012-0/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: B.R.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Desprovimento do
recurso pela nobre defesa e o provimento pelo MP.
APEL Nr. 1.0143.13.002.025-6/001; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: F.M.L.F.; Parte 2: A.M.; Pelo não conhecimento e
desprovimento.
APEL Nr. 1.0194.08.085.851-8/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: O.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0194.08.095.068-7/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.S.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0194.13.010.659-5/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: P.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.011.064-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: C.L.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0280.04.008.214-9/001; Comarca: GUANHAES; Parte 1: J.V.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0290.12.013.320-9/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0348.12.001.299-5/001; Comarca: JACUI; Parte 1: R.C.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0351.06.071.925-6/001; Comarca: JANAUBA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.M.J.M.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0395.11.004.490-0/001; Comarca: MANHUMIRIM; Parte 1: A.B.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0439.14.002.518-0/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: A.J.D.; Parte 2: A.J.D.; Pelo parcial provimento do recurso ministerial
e provimento do recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0456.14.000.701-8/001; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: L.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0467.10.000.634-6/001; Comarca: PALMA; Parte 1: E.P.V.S.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0470.13.008.426-7/001; Comarca: PARACATU; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial dos
recursos.
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AEXEC Nr. 1.0481.10.002.754-1/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: A.B.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0674.14.000.253-8/001; Comarca: SILVIANOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.G.N.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.13.012.056-7/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: A.F.S.; Parte 2: A.F.S.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0693.14.004.259-1/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: P.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0694.14.002.323-5/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: V.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0718.14.001.512-1/001; Comarca: VIRGINOPOLIS; Parte 1: L.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS
APEL Nr. 1.0024.14.064.245-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.14.005.212-0/001; Comarca: BETIM; Parte 1: J.G.P.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0083.14.000.401-7/001; Comarca: BORDA DA MATA; Parte 1: P.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0134.14.003.605-1/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: J.C.A.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0188.12.009.489-4/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: B.R.N.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0188.14.005.605-5/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: L.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0231.14.001.501-8/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.P.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0460.14.000.528-7/001; Comarca: OURO FINO; Parte 1: A.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0461.14.001.769-4/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: A.A.P.; Parte 2: A.A.P.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0512.14.001.558-1/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0520.14.001.029-6/001; Comarca: POMPEU; Parte 1: A.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0707.13.030.788-7/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LEONEL CAVANELLAS
APEL Nr. 1.0024.01.009.045-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0024.12.171.915-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.P.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0134.10.011.709-9/001; Comarca: CARATINGA; Parte 1: E.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0287.14.006.736-7/001; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: P.C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0287.14.006.781-3/001; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: F.F.&.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0439.13.004.922-4/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: R.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
CTEST Nr. 1.0460.13.003.802-5/001; Comarca: OURO FINO; Parte 1: A.L.F.Z.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0476.13.001.364-4/001; Comarca: PASSA QUATRO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.P.S.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0637.14.004.766-2/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: D.A.F.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.11.008.056-5/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: S.F.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0692.10.001.063-0/001; Comarca: TOMBOS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.C.F.R.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0702.14.061.291-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ ALBERTO DE ALMEIDA MAGALHAES
R.S.E Nr. 1.0024.02.625.848-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.V.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.04.455.163-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0024.08.254.353-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.A.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.09.668.557-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.11.006.034-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.177.155-2/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.L.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.14.192.036-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0079.12.014.124-1/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.F.V.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0105.11.004.746-8/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: E.V.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
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conhecimento e não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0194.99.009.222-4/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: R.M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0210.14.003.061-5/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: F.S.O.S.(.(.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0216.13.002.805-5/001; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: V.M.S.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0251.14.000.978-7/001; Comarca: EXTREMA; Parte 1: H.S.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0313.07.213.684-6/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: F.P.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0386.12.001.331-6/001; Comarca: LIMA DUARTE; Parte 1: J.I.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0512.08.052.344-6/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: A.G.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0518.07.129.743-7/002; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: L.C.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0686.09.239.024-0/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: D.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.07.399.859-4/002; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: G.F.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0702.08.457.313-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.F.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ RENATO TOPAN
M.S.C Nr. 1.0000.14.087.518-8/000; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: N.F.A.; Parte 2: J.D.2.V.C.C.P.A.; Pela denegação da
segurança.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCIO GOMES DE SOUZA
APEL Nr. 1.0016.14.005.127-3/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: L.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.237.372-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.H.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.307.453-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.314.435-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.134.512-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.A.P.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.145.408-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
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provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0027.13.028.363-6/001; Comarca: BETIM; Parte 1: W.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0027.14.013.970-3/001; Comarca: BETIM; Parte 1: J.W.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0069.08.022.480-6/001; Comarca: BICAS; Parte 1: J.M.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.14.015.597-3/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: W.G.B.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0141.13.001.141-6/001; Comarca: CARMO DE MINAS; Parte 1: I.J.A.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.11.016.650-5/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0358.10.002.911-7/001; Comarca: JEQUITINHONHA; Parte 1: R.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0396.13.004.323-7/001; Comarca: MANTENA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.M.N.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0433.14.004.780-7/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: T.R.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0525.09.159.937-9/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: C.H.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0572.13.001.822-7/001; Comarca: SANTA BARBARA; Parte 1: W.P.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0582.13.001.939-8/001; Comarca: SANTA MARIA DO SUACUI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.O.S.; Opina pelo
conhecimento dos recursos interpostos, pelo provimento do recurso do Ministério Público, pelo parcial provimento do recurso
interposto pelo apelante L.P.S, unicamente para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, e pelo não provimento das demais
apelações.
APEL Nr. 1.0625.14.003.853-4/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: N.D.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0657.13.003.710-1/001; Comarca: SENADOR FIRMINO; Parte 1: A.R.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0684.13.002.617-3/001; Comarca: TARUMIRIM; Parte 1: J.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0686.14.007.426-7/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: R.R.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.09.571.176-9/002; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.A.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCO ANTONIO LOPES DE ALMEIDA
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C.JUR Nr. 1.0000.14.074.307-1/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: J.J.E.C.; Parte 2: J.1.V.C. e E.C.C.P.C.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0016.11.001.409-5/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: G.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0016.12.007.095-4/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: D.C.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0016.14.003.554-0/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: A.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.08.274.399-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.L.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Conhecimento dos recursos,
pelas preliminares e pelo improvimento.
APEL Nr. 1.0024.08.836.205-8/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento dos
recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0024.10.235.577-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.M.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.267.799-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.234.977-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.R.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.340.045-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.M.N.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.417.741-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.V.S.L.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.418.241-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.A.S.N.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.14.010.284-3/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.S.J.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.13.038.481-4/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.F.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0223.11.007.834-0/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.M.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.13.017.028-3/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.D.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento dos recursos.
AEXEC Nr. 1.0231.11.023.319-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.A.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.13.026.777-7/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: J.R.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.011.683-2/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: A.C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento
parcial do recurso.
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APEL Nr. 1.0327.12.004.119-6/002; Comarca: ITAMBACURI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.P.S.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.12.006.945-7/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.S.; Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0418.06.000.339-3/001; Comarca: MINAS NOVAS; Parte 1: J.M.G.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.14.002.179-1/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.O.I.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0439.14.008.265-2/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: T.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0456.14.000.889-1/001; Comarca: OLIVEIRA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.A.E.R.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0517.10.000.215-6/001; Comarca: POCO FUNDO; Parte 1: J.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0534.11.002.400-5/001; Comarca: PRESIDENTE OLEGARIO; Parte 1: C.R.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0596.14.001.464-5/001; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.R.E.M.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.13.033.309-2/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: B.M.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e não provimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA DA CONCEICAO DE MOURA
APEL Nr. 1.0011.13.001.942-2/001; Comarca: AIMORES; Parte 1: A.E.I.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.02.795.899-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.F.C.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.03.157.022-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.O.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.319.781-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.A.A.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.13.351.856-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.L.S.; Parte 2: L.L.S.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.417.815-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.418.145-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.059.760-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.118.890-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.G.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.236.817-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
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provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0074.13.002.570-8/001; Comarca: BOM DESPACHO; Parte 1: C.S.X.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.14.004.778-5/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: V.I.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0106.14.002.099-6/001; Comarca: CAMBUI; Parte 1: C.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0145.11.059.219-6/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.S.S.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0290.13.003.447-0/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial dos recursos.
APEL Nr. 1.0290.13.003.449-6/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: J.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0301.13.000.141-7/001; Comarca: IGARAPE; Parte 1: D.S.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
dos recursos.
APEL Nr. 1.0317.13.001.865-6/001; Comarca: ITABIRA; Parte 1: N.A.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0349.13.002.426-9/001; Comarca: JACUTINGA; Parte 1: A.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0400.14.001.642-1/001; Comarca: MARIANA; Parte 1: L.H.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0461.13.006.386-4/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: S.F.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0470.14.000.644-1/001; Comarca: PARACATU; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: U.M.A.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0476.13.000.078-1/001; Comarca: PASSA QUATRO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Conhecimento dos
recursos, no mérito, opina pelo provimento do recurso e pelo desprovimento do recurso pelo segundo apelante.
APEL Nr. 1.0479.13.011.703-5/001; Comarca: PASSOS; Parte 1: W.C.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0487.14.001.640-2/001; Comarca: PEDRA AZUL; Parte 1: C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
dos recursos.
APEL Nr. 1.0518.14.004.951-2/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: L.H.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0540.14.000.736-5/001; Comarca: RAUL SOARES; Parte 1: E.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0692.14.000.021-1/001; Comarca: TOMBOS; Parte 1: A.P.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
dos recursos.
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PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA SOLANGE FERREIRA DE MORAES
AEXEC Nr. 1.0003.11.002.615-4/004; Comarca: ABRE CAMPO; Parte 1: J.V.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.14.010.495-5/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.G.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0079.14.023.873-8/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: B.H.C.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0114.14.003.272-2/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.P.V.J.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
AEXEC Nr. 1.0116.12.000.466-2/001; Comarca: CAMPOS GERAIS; Parte 1: G.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0145.10.054.705-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.M.S.O.; Prejudicado o pedido.
AEXEC Nr. 1.0231.05.049.464-1/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: I.M.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.07.085.905-4/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.A.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.07.091.935-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.N.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.08.109.294-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: W.B.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.08.109.329-7/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: O.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.003.626-1/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.J.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0231.14.019.768-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: N.A.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0261.13.003.559-3/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: J.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0261.13.011.738-3/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: B.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0400.11.002.259-9/001; Comarca: MARIANA; Parte 1: A.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
AEXEC Nr. 1.0481.13.002.477-3/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: V.R.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0521.14.001.957-6/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.M.J.M.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
AEXEC Nr. 1.0528.08.008.846-1/001; Comarca: PRATA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.M.J.S.; Pelo conhecimento e provimento do
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recurso.
AEXEC Nr. 1.0625.13.000.840-6/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.A.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0702.10.011.726-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e
improvimento do recurso.9
AEXEC Nr. 1.0702.11.006.433-5/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0707.12.025.963-5/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: R.R.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento
do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIANO GUIMARAES SEPULVEDA
APEL Nr. 1.0016.13.014.393-2/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: D.A.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0016.14.006.197-5/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: D.A.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0024.07.757.898-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: K.R.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.09.638.960-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.11.040.249-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.F.L.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.298.728-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.F.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.154.258-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.W.H.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.04.176.955-9/002; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: D.M.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.14.020.442-5/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: B.P.R.; Parte 2: B.P.R.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0105.14.018.020-6/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: R.S.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0120.11.000.332-0/001; Comarca: CANDEIAS; Parte 1: G.H.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0194.09.096.283-9/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: M.C.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0358.10.004.180-7/001; Comarca: JEQUITINHONHA; Parte 1: M.I.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0625.13.001.084-0/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.C.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
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desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0629.14.001.560-9/001; Comarca: SAO JOAO NEPOMUCENO; Parte 1: L.N.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.13.037.653-2/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: M.A.O.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.07.051.687-1/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: I.M.P.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0707.13.026.940-0/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: W.L.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0707.14.014.774-5/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: B.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO DRUMMOND DA ROCHA
APEL Nr. 1.0024.05.702.915-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.F.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.307.337-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.F.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.417.276-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.P.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0024.13.417.754-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.F.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0024.14.010.113-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.S.; Parte 2: D.S.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0024.14.059.754-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.H.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0027.13.007.818-4/001; Comarca: BETIM; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0223.14.007.701-5/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: H.O.C.; Pelo provimento do recurso
interposto pelo MP, e pelo parcial provimento interposto por H.O.C. para decotar qualificadora do emprego de arma.
APEL Nr. 1.0327.09.036.968-4/002; Comarca: ITAMBACURI; Parte 1: A.M.P.; Parte 2: A.S.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0394.08.076.726-9/001; Comarca: MANHUACU; Parte 1: M.V.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0407.13.000.979-5/001; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: G.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0433.09.292.296-5/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: B.V.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0433.13.044.803-1/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: A.R.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0433.14.000.338-8/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: V.E.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
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APEL Nr. 1.0453.13.000.975-7/001; Comarca: NOVO CRUZEIRO; Parte 1: C.R.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0529.13.002.371-4/001; Comarca: PRATAPOLIS; Parte 1: A.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0621.14.000.266-1/001; Comarca: SAO GOTARDO; Parte 1: W.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0625.08.075.897-6/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: S.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
APEL Nr. 1.0702.13.067.729-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0707.09.184.910-9/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: R.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0713.04.034.452-3/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: J.E.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0720.13.005.804-6/001; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.S.A.; Pelo provimento
do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA MYRIAN REGINA XAVIER DO NASCIMENTO CARVALHAES
APEL Nr. 1.0024.09.511.773-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.W.S.M.; Pelo provimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.12.112.126-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.T.M.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.019.474-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.A.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.13.286.687-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.E.M.; Reitero o parecer das fls.
148/152
R.S.E Nr. 1.0024.14.099.208-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.F.S.T.M.; Pelo improvimento do
recurso.
AICRI Nr. 1.0024.14.122.701-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.F.S.; Parte 2: M.C.B.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0054.13.001.554-5/001; Comarca: BARAO DE COCAIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.R.S.C.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0056.13.015.327-5/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.V.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0141.13.000.194-6/001; Comarca: CARMO DE MINAS; Parte 1: V.O.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0145.11.023.174-6/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.S.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.11.022.835-8/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: G.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Rejeição da preliminar e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0231.12.017.508-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: A.T.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Rejeição das
preliminares, e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0245.14.003.204-7/001; Comarca: SANTA LUZIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.M.V.R.; Pelo improvimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0248.12.001.511-5/001; Comarca: ESTRELA DO SUL; Parte 1: I.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0295.11.003.378-0/001; Comarca: IBIA; Parte 1: D.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não conhecimento e desprovimento.
APEL Nr. 1.0421.12.001.812-0/001; Comarca: MIRADOURO; Parte 1: E.C.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.10.021.969-1/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: G.P.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.11.017.832-0/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: J.A.R.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0687.12.003.147-5/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: H.F.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.12.010.821-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: U.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0713.12.003.768-2/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: V.T.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0718.10.004.355-0/001; Comarca: VIRGINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.P.; Pelo provimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA NADJA KELLY PEREIRA DE SOUZA MILLER
APEL Nr. 1.0024.08.240.699-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.371.787-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.R.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.048.594-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0112.14.000.424-6/001; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: T.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.13.019.487-4/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: W.L.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0271.13.010.228-5/001; Comarca: FRUTAL; Parte 1: S.B.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0384.13.006.420-5/001; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: A.R.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0390.13.006.941-7/001; Comarca: MACHADO; Parte 1: J.C.S.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0472.14.000.864-1/001; Comarca: PARAGUACU; Parte 1: A.L.S.; Parte 2: A.L.S.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0625.12.002.523-8/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: E.J.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0687.08.066.586-6/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: I.B.R.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0693.10.006.293-6/001; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: A.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
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provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.02.011.020-4/002; Comarca: UBERABA; Parte 1: B.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA NAJLA NAIRA FARAH
APEL Nr. 1.0015.14.000.343-3/001; Comarca: ALEM PARAIBA; Parte 1: F.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0019.07.017.039-4/001; Comarca: ALPINOPOLIS; Parte 1: G.M.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0079.14.016.374-6/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.H.S.O.; Conhecimento e provimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0145.11.012.333-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: G.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0153.08.079.223-4/001; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: M.C.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.11.013.284-6/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: F.A.R.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0281.10.000.028-6/001; Comarca: GUAPE; Parte 1: S.F.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0382.08.083.532-7/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0418.07.010.332-4/001; Comarca: MINAS NOVAS; Parte 1: R.B.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso para que seja extinta a punibilidade e improvimento.
APEL Nr. 1.0525.12.018.842-6/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: A.F.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.10.014.525-5/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.M.P.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0713.12.007.358-8/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.R.C.; Pelo conhecimento e provimento do
recursos pelo MP e improvimento do recurso da defesa.
PROCURADOR DE JUSTIÇA OLIVEIRA SALGADO DE PAIVA
M.S.C Nr. 1.0000.14.063.475-9/000; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: J.1.V.C.C. e E.P.C.S.R.S.;
Pela concessão da segurança.
PROCURADOR DE JUSTIÇA RICARDO EMANUEL DE SOUZA MAZZONI
M.S.C Nr. 1.0000.14.085.672-5/000; Comarca: BOM SUCESSO; Parte 1: J.D.S.R.; Parte 2: J.C.B.S.; Pela concessão da ordem.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROBERTO CERQUEIRA CARVALHAES
M.S.C Nr. 1.0000.14.081.112-6/000; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: O.I.S.; Parte 2: J.1.C.C.G.V.; Pela denegação
da segurança.
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PROCURADOR DE JUSTIÇA RODRIGO CANCADO ANAYA ROJAS
APEL Nr. 1.0024.10.270.216-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.B.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.371.533-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.C.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.13.056.891-1/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: T.T.B.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0183.11.012.085-8/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: C.S.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0209.13.009.736-0/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: W.F.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0210.13.002.125-1/001; Comarca: PEDRO LEOPOLDO; Parte 1: D.G.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.14.008.627-1/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: R.A.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0281.07.011.290-5/001; Comarca: GUAPE; Parte 1: F.M.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento parcial
dos recursos.
APEL Nr. 1.0433.12.005.573-9/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: Â.M.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROGERIO BATISTA FERREIRA VIEIRA
APEL Nr. 1.0024.09.603.550-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: P.M.C.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0073.12.002.256-8/001; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: C.S.F.; Pelo conhecimento dos recursos, e
no mérito, pelo provimento parcial ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
APEL Nr. 1.0105.13.037.947-9/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.G.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0105.14.002.734-0/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0231.99.008.930-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: P.O.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0261.11.009.868-6/001; Comarca: FORMIGA; Parte 1: C.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0290.02.003.680-9/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: F.L.V.F.; Parte 2: F.L.V.F.; Pelo provimento do apelo ministerial
e desprovimento do apelo defensivo.
APEL Nr. 1.0313.04.147.916-0/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: S.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0358.12.002.274-6/002; Comarca: JEQUITINHONHA; Parte 1: C.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
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APEL Nr. 1.0452.08.035.322-3/001; Comarca: NOVA SERRANA; Parte 1: N.N.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0521.08.070.575-4/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: A.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0567.07.111.187-4/001; Comarca: SABARA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.R.C.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.11.025.279-1/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: O.J.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ROGERIO GRECO
R.S.E Nr. 1.0024.09.599.950-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.H.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0058.13.002.861-4/001; Comarca: TRES MARIAS; Parte 1: S.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0105.97.010.984-6/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: E.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e improvimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0242.09.026.875-4/001; Comarca: ESPERA FELIZ; Parte 1: A.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0287.13.009.362-1/001; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: J.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0317.06.064.378-8/001; Comarca: ITABIRA; Parte 1: M.L.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e improvimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0317.08.087.165-8/001; Comarca: ITABIRA; Parte 1: C.F.D.; Parte 2: C.F.D.; Conhecimento e improvimento e pacial
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0515.09.036.130-1/002; Comarca: PIUMHI; Parte 1: G.P.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0522.06.020.335-6/002; Comarca: PORTEIRINHA; Parte 1: A.M.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0693.12.013.062-2/002; Comarca: TRES CORACOES; Parte 1: M.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA RONALDO CESAR DE FARIA
APEL Nr. 1.0024.08.182.968-1/005; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.S.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.085.315-5/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.S. e S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.325.842-8/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.F.M.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.080.295-2/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.F.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.13.239.849-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.M.V.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
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APEL Nr. 1.0024.13.419.492-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: R.B.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0027.07.132.558-6/001; Comarca: BETIM; Parte 1: C.A.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0105.95.002.850-3/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: A.P.B.B.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0231.12.047.477-1/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.R.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0290.07.047.742-4/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: E.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.09.281.749-0/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: L.N.P.J.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento da presente
apelação, pelo não provimento das nulidades, pela rejeição de todas. No meritum, se conhecida presente apelação, pelo seu
desprovimento.
R.S.E Nr. 1.0327.10.001.415-5/001; Comarca: ITAMBACURI; Parte 1: L.G.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0355.11.001.760-3/002; Comarca: JEQUERI; Parte 1: P.C.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0362.12.002.973-5/003; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: V.G.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0394.13.006.819-7/002; Comarca: MANHUACU; Parte 1: G.P.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0428.09.014.071-9/001; Comarca: MONTE ALEGRE DE MINAS; Parte 1: E.P.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0450.08.009.928-3/002; Comarca: NOVA PONTE; Parte 1: M.A.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento da presente
apelação, por tempestiva; pela rejeição da nulidade suscitada, e, no meritum, se conhecida presente apelação, pelo seu
desprovimento.
R.S.E Nr. 1.0480.11.017.531-6/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: F.L.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do interposto
pelo Órgão Ministerial, e, desprovimento do segundo.
R.S.E Nr. 1.0518.13.021.343-3/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: D.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0520.08.021.433-8/002; Comarca: POMPEU; Parte 1: F.P.S.; Parte 2: M.P.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
R.S.E Nr. 1.0521.14.001.551-7/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: G.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
R.S.E Nr. 1.0621.13.000.007-1/001; Comarca: SAO GOTARDO; Parte 1: N.C.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
R.S.E Nr. 1.0702.13.035.293-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.M.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.06.127.793-5/005; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.A.D.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
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desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA SERGIO LIMA DE SOUZA
APEL Nr. 1.0024.09.736.415-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.O.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.426.214-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.010.568-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.L.A.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.065.096-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0056.10.010.511-5/001; Comarca: BARBACENA; Parte 1: J.C.J.; Parte 2: J.C.J.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0069.07.021.012-0/001; Comarca: BICAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.O.R.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0079.09.990.288-8/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.G.M.C.S.; Parte 2: A.G.M.C.S.; Pelo conhecimento dos
recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0079.13.078.598-7/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: D.L.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.14.025.883-4/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: L.G.B.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0184.13.001.764-5/001; Comarca: CONSELHEIRO PENA; Parte 1: G.J.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0209.09.097.789-0/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0209.14.002.143-4/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: G.G.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0209.14.002.382-8/001; Comarca: CURVELO; Parte 1: A.G.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0223.13.027.974-6/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.C.S.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0223.14.009.313-7/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.S.M.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0239.12.000.212-0/001; Comarca: ENTRE RIOS DE MINAS; Parte 1: M.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0287.14.001.494-8/001; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: A.L.P.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0290.09.077.175-6/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: L.C.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
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provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0290.13.015.586-1/001; Comarca: VESPASIANO; Parte 1: F.J.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0349.09.024.479-0/001; Comarca: JACUTINGA; Parte 1: M.W.A.S.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0382.14.001.716-3/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: C.A.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0431.06.031.128-6/001; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: J.G.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.13.026.492-5/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0471.13.018.777-9/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: P.M.S.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0515.02.000.898-0/001; Comarca: PIUMHI; Parte 1: K.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0518.13.017.469-2/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: D.D.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0521.13.014.296-6/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: C.T.N.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0637.12.003.522-4/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: R.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.13.017.591-8/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: L.A.C.; Pelo conhecimento do recurso
e, no mérito, pelo provimento do reclamo, com reconhecimento da qualificadora de escala e agravamento da pena imposta ao réu.
APEL Nr. 1.0687.12.007.880-7/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: P.C.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.041.278-1/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: C.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0701.13.041.733-3/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: I.H.S.O.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0704.11.007.847-1/001; Comarca: UNAI; Parte 1: D.F.U.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA SERGIO PARREIRAS ABRITTA
APEL Nr. 1.0016.10.010.702-4/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: J.P.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento
do recurso.
R.S.E Nr. 1.0024.01.604.221-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: W.R.J.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.06.308.170-7/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
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Edição de 02/12/2014
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desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0024.10.049.598-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.M.S.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.127.601-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.210.988-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.117.317-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0040.12.006.669-7/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: V.G.O.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0073.12.001.917-6/001; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0080.12.000.711-9/001; Comarca: BOM SUCESSO; Parte 1: B.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0105.14.025.184-1/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: J.O.L.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0223.08.243.357-2/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: L.C.L.; Parte 2: L.C.L.; Pelo conhecimento dos recursos,
desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
AEXEC Nr. 1.0231.11.027.379-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.P.P.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0236.09.018.910-1/001; Comarca: ELOI MENDES; Parte 1: M.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela extinção da punibilidade.
APEL Nr. 1.0313.13.022.675-3/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: A.J.C.T.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0313.14.001.092-4/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: E.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0338.14.003.325-3/001; Comarca: ITAUNA; Parte 1: R.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0414.14.001.319-7/001; Comarca: MEDINA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0518.12.024.226-9/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: A.E.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0525.08.150.052-8/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial dos recursos.
APEL Nr. 1.0525.14.003.267-9/001; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: G.A.J.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AEXEC Nr. 1.0559.12.001.350-8/002; Comarca: RIO PRETO; Parte 1: O.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
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APEL Nr. 1.0625.11.013.479-2/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.J.F.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA SIRLENE REIS COSTA
APEL Nr. 1.0024.13.371.686-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.R.E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.425.378-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.A.S.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.010.343-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.F.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.072.207-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.E.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.091.848-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.S.M.; Parte 2: M.P.D.S.; Conhecimento dos recursos,
provimento do apelo e não provimento da irresignação defensiva.
APEL Nr. 1.0024.14.118.788-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: Y.M.R.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.193.095-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.H.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0188.12.005.578-8/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: M.R.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0301.11.006.291-8/001; Comarca: IGARAPE; Parte 1: G.M.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0433.14.016.095-6/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: F.F.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0512.13.010.683-8/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: A.J.S.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.14.023.196-1/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.E.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA VAGNER VARTULI
APEL Nr. 1.0009.14.001.122-3/001; Comarca: AGUAS FORMOSAS; Parte 1: A.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; O parecer é no sentido de
que seja o acusado absolvido da imputação.
APEL Nr. 1.0024.13.340.276-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.N.D.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.425.300-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.425.300-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.A.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento parcial do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.091.740-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.M.L.F.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
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recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.107.688-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.R.O.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0284.06.004.867-5/001; Comarca: GUARANI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.M.B.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0313.10.030.911-8/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.R.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0372.13.002.925-2/001; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: D.H.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento dos
recursos.
APEL Nr. 1.0527.08.005.134-7/001; Comarca: PRADOS; Parte 1: J.A.R.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0559.09.005.775-8/001; Comarca: RIO PRETO; Parte 1: J.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0707.08.168.100-9/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: I.W.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0708.13.003.704-5/001; Comarca: VARZEA DA PALMA; Parte 1: J.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo improvimento do
recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA VALERIA DUPIN LUSTOSA
APEL Nr. 1.0024.13.020.897-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.316.683-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AICRI Nr. 1.0024.13.389.304-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.E.C.C.L.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.14.001.240-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0024.14.001.243-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: A.E.C.C.; Pelo conhecimento dos
recursos, desprovimento do defensivo e provimento do ministerial.
APEL Nr. 1.0024.14.116.454-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.14.117.185-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0184.14.000.014-4/001; Comarca: CONSELHEIRO PENA; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento
e provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0481.13.012.091-0/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: A.E.C.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento do recurso e
acolhimento da preliminar de nulidade da sentença. Caso ultrapassada tal preliminar, opina pelo desprovimento do apelo.
APEL Nr. 1.0514.13.004.438-1/001; Comarca: PITANGUI; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0637.13.007.207-6/001; Comarca: SAO LOURENCO; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Em diligência.
APEL Nr. 1.0686.14.008.949-7/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: A.E.C.C.A.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Prejudicado o pedido.
APEL Nr. 1.0699.12.005.541-2/001; Comarca: UBA; Parte 1: A.E.C.C.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e provimento parcial
do recurso.
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RECURSOS INTERPOSTOS PELOS PROCURADORES DE JUSTIÇA
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO DE PADOVA MARCHI JUNIOR
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0443.09.042.483-1/001; Comarca: NANUQUE; em 21/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0443.09.042.483-1/001; Comarca: NANUQUE; em 21/11/2014.
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE ALBERTO SARTORIO DE SOUZA
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0005.10.001.537-8/001; Comarca: ACUCENA; em 25/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0016.10.010.262-9/001; Comarca: ALFENAS; em 20/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0016.13.004.059-1/001; Comarca: ALFENAS; em 25/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.02.830.075-4/004; Comarca: BELO HORIZONTE; em 18/11/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0024.04.424.792-2/002; Comarca: BELO HORIZONTE; em
24/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.04.495.307-3/002; Comarca: BELO HORIZONTE; em 25/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.07.585.059-4/002; Comarca: BELO HORIZONTE; em 25/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.08.283.526-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 18/11/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0024.10.070.856-9/002; Comarca: BELO HORIZONTE; em
25/11/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0024.12.184.122-5/002; Comarca: BELO HORIZONTE; em
24/11/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0024.12.232.002-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em
18/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.12.318.397-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 24/11/2014.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0024.12.326.378-2/003; Comarca: BELO HORIZONTE; em
21/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.13.045.838-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 18/11/2014.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0024.13.111.287-2/004; Comarca: BELO HORIZONTE; em
20/11/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0024.13.177.383-0/003; Comarca: BELO HORIZONTE; em
21/11/2014.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0024.13.192.682-6/003; Comarca: BELO HORIZONTE; em
21/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.13.193.695-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 25/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.13.193.855-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 24/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.13.202.766-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 18/11/2014.
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Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.13.268.116-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 17/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.13.340.735-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 18/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.14.060.047-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 18/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0027.13.001.030-2/001; Comarca: BETIM; em 17/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0040.13.009.103-2/001; Comarca: ARAXA; em 25/11/2014.
Agravo Regimental em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0045.11.000.910-2/001; Comarca: CAETE; em 18/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0079.12.004.652-3/002; Comarca: CONTAGEM; em 25/11/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0079.12.066.380-6/001; Comarca: CONTAGEM; em 25/11/2014.
Recurso Especial em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0079.13.000.076-7/001; Comarca: CONTAGEM; em 24/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0079.13.030.165-2/001; Comarca: CONTAGEM; em 18/11/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0079.13.058.866-2/001; Comarca: CONTAGEM; em 25/11/2014.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0079.13.066.094-1/003; Comarca: CONTAGEM; em
20/11/2014.
Agravo Regimental em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0082.12.000.240-5/003; Comarca: BONFINOPOLIS DE MINAS; em
18/11/2014.
Embargos Declaratórios em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0082.12.000.240-5/003; Comarca: BONFINOPOLIS DE MINAS; em
18/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0084.13.002.203-5/001; Comarca: BOTELHOS; em 25/11/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0105.05.160.573-8/002; Comarca: GOVERNADOR VALADARES;
em 25/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0105.12.024.571-4/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; em 20/11/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0105.13.006.200-0/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES;
em 21/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0118.10.001.896-9/001; Comarca: CANAPOLIS; em 18/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0120.06.000.577-0/001; Comarca: CANDEIAS; em 18/11/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0134.10.008.572-6/002; Comarca: CARATINGA; em
25/11/2014.
Embargos Declaratórios em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0134.10.008.572-6/002; Comarca: CARATINGA; em
25/11/2014.
Embargos Declaratórios em RECURSO SENTIDO ESTRITO Nr. 1.0145.13.004.403-8/001; Comarca: JUIZ DE FORA; em 18/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0145.13.017.136-9/001; Comarca: JUIZ DE FORA; em 24/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0145.13.038.353-5/001; Comarca: JUIZ DE FORA; em 20/11/2014.
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Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0153.10.011.241-3/001; Comarca: CATAGUASES; em 25/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0180.10.001.592-4/001; Comarca: CONGONHAS; em 25/11/2014.
Petição em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0193.08.024.873-8/003; Comarca: COROMANDEL; em 18/11/2014.
Embargos Declaratórios em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0209.09.101.778-7/003; Comarca: CURVELO; em 18/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0223.13.001.251-9/003; Comarca: DIVINOPOLIS; em 24/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0223.14.003.514-6/001; Comarca: DIVINOPOLIS; em 25/11/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.05.049.800-6/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
25/11/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.06.073.072-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
18/11/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.07.089.428-3/003; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
18/11/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.08.107.510-4/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
21/11/2014.
Recurso Especial em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.12.005.013-4/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
24/11/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.12.005.239-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
25/11/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.12.029.849-3/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
25/11/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.13.011.927-5/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
25/11/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0231.13.042.281-0/002; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES;
em 24/11/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0231.14.004.108-9/001; Comarca: RIBEIRAO DAS NEVES; em
25/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0245.09.166.172-9/001; Comarca: SANTA LUZIA; em 25/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0313.11.025.832-1/001; Comarca: IPATINGA; em 25/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0334.12.001.901-6/001; Comarca: ITAPAGIPE; em 20/11/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0351.12.006.699-5/002; Comarca: JANAUBA; em
25/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0358.11.002.049-4/001; Comarca: JEQUITINHONHA; em 20/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0362.07.084.515-5/001; Comarca: JOAO MONLEVADE; em 24/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0393.13.002.059-6/001; Comarca: MANGA; em 24/11/2014.
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Edição de 02/12/2014
Página 77 de 80
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0411.03.010.102-5/002; Comarca: MATOZINHOS; em
24/11/2014.
Recurso Extraordinário em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0411.03.010.102-5/002; Comarca: MATOZINHOS; em
24/11/2014.
Agravo de Instrumento para o STJ em RECURSO ESPECIAL - CR Nr. 1.0422.13.001.121-2/003; Comarca: MIRAI; em 21/11/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0431.09.047.742-0/002; Comarca: MONTE CARMELO; em
20/11/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0431.11.003.299-9/002; Comarca: MONTE CARMELO; em
25/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0439.12.001.935-1/001; Comarca: MURIAE; em 18/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0452.13.000.302-6/001; Comarca: NOVA SERRANA; em 20/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0453.09.019.265-0/001; Comarca: NOVO CRUZEIRO; em 25/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0470.11.006.540-1/001; Comarca: PARACATU; em 17/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0471.13.009.372-0/001; Comarca: PARA DE MINAS; em 25/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0474.13.002.156-8/001; Comarca: PARAOPEBA; em 20/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0479.12.021.870-2/001; Comarca: PASSOS; em 25/11/2014.
Embargos Declaratórios em AGRAVO DE EXECUCAO PENAL Nr. 1.0481.13.000.999-8/001; Comarca: PATROCINIO; em 18/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0498.13.001.282-2/001; Comarca: PERDIZES; em 25/11/2014.
Recurso Especial em RECURSO SENTIDO ESTRITO Nr. 1.0521.09.094.140-7/001; Comarca: PONTE NOVA; em 17/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0525.12.022.501-2/001; Comarca: POUSO ALEGRE; em 25/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0525.13.009.109-9/001; Comarca: POUSO ALEGRE; em 25/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0610.10.000.928-7/001; Comarca: SAO DOMINGOS DO PRATA; em
18/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0625.12.001.657-5/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; em 25/11/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0671.10.003.070-7/008; Comarca: SERRO; em 24/11/2014.
Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0699.09.100.511-5/002; Comarca: UBA; em 25/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0701.07.206.786-4/001; Comarca: UBERABA; em 21/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0702.12.015.088-4/001; Comarca: UBERLANDIA; em 25/11/2014.
PROCURADOR DE JUSTIÇA SERGIO EDUARDO BARBOSA DE CAMPOS
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.12.326.312-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 18/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0024.13.176.984-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; em 18/11/2014.
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Recurso Especial em EMBARGOS DE DECLARACAO - CRIMINAL Nr. 1.0027.10.021.447-0/002; Comarca: BETIM; em 24/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0040.13.005.509-4/001; Comarca: ARAXA; em 19/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0074.01.003.793-0/001; Comarca: BOM DESPACHO; em 20/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0183.09.172.889-3/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; em 20/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0239.12.000.982-8/001; Comarca: ENTRE RIOS DE MINAS; em 24/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0313.06.210.772-4/001; Comarca: IPATINGA; em 25/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0388.09.022.664-7/001; Comarca: LUZ; em 25/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0408.11.000.114-1/001; Comarca: MATIAS BARBOSA; em 18/11/2014.
Recurso Especial em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0408.13.003.451-0/001; Comarca: MATIAS BARBOSA; em 24/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0470.12.006.828-8/001; Comarca: PARACATU; em 25/11/2014.
Embargos Declaratórios em APELACAO CRIMINAL Nr. 1.0704.12.008.709-0/001; Comarca: UNAI; em 18/11/2014.
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDEMAR ANTONIO DE ARIMATEIA
Embargos Declaratórios em MANDADO DE SEGURANCA - CRIMINAL Nr. 1.0000.14.058.119-0/000; Comarca: VARGINHA; em
25/11/2014.
Belo Horizonte, 26 de novembro de 2014.
Junio César Doroteu
Superintendente Judiciário
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
HOMOLOGAÇÃO
Processo Licitatório nº 106/2014 – Pregão Eletrônico nº 104/2014
SIAD 1091040 - 000114/2014
Objeto: Aquisição de materiais gráficos com impressos personalizados (novos).
Homologo o resultado do julgamento deste processo, no qual foram vencedores e adjudicatários os licitantes: Gráfica Iguaçu Ltda. ME (CNPJ 20.949.657/0001-07), no lote 1, Cartonagem e Embalagens Belo Horizonte Ltda. – ME (CNPJ 10.359.576/0001-01), no lote
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2 e Extra Formulário Contínuo e Impressos Gráficos em Geral Ltda. – EPP (CNPJ 06.248.418/0001-07), no lote 3.
Belo Horizonte, 01 de dezembro de 2014.
Mauro Flávio Ferreira Brandão
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
T.A 214, de 02/12/14, ao Ct. SIAD 5190, Ct. 253/13, entre o MPMG/PGJ e a Empresa Brasileira de Telecomunicações
S/A-EMBRATEL. Objeto: a sua prorrogação e o reajuste do valor do serviço. Valor global estimado: R$119.722,20. Dotação
orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-40 Fonte 10.1. Vigência: 21/12/14 a 20/12/15. Prestação de Serviço Telefônico
Fixo Comutado (STFC).
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