Coordenação Pedagógica OAB - Julho de 2015
Prof. Darlan Barroso
FUNDAMENTOS PARA RECURSOS - 1ª FASE DO XVII EXAME UNIFICADO OAB/FGV
Orientações de interposição do recurso
 O prazo para a interposição dos recursos será das 12h00 do dia 05/08 às 12h00 do dia
08/08 (horário de Brasília)
 O recurso deverá ser interposto por meio eletrônico, no site da FGV, com uso da senha de
acesso pessoal.
 O recurso será interposto por questão objetiva, limitado a até 5.000 caracteres cada um.
 Ao elaborar o recurso o candidato não poderá criar nenhum dado de identificação, sob
pena de ser liminarmente indeferido.
 Ao redigir os argumentos, mesmo utilizando os fundamentos disponibilizados pela
Coordenação, redija o texto com suas palavras, evitando padronização ou modelos.
 No texto, tenha clareza e objetividade, requerendo ao final de cada item a “anulação da
questão com o deferimento da pontuação respectiva”.
Importante: no caso de anulação de questão da prova objetiva, a pontuação
correspondente será atribuída a todos os examinandos indistintamente, inclusive aos
que não tenham interposto recurso.
Caso o candidato tenha acertado a questão e, consequentemente, já tenha ocorrido o
cômputo da nota, não haverá a atribuição de nova pontuação em caso de anulação.
A equipe de professores OAB do Complexo Damásio de Jesus analisou todas as questões
da prova, bem como aquelas comentadas nas redes sociais como passíveis de recursos e,
deliberou pela fundamentação e pedido de anulação das questões seguintes (tipo branco - 1):
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
Direitos Humanos – questões n.º 20
Direito Internacional– questão n.º 24
Direito Processual Civil – questão n.º 58
FUNDAMENTOS
Para os fundamentos, observe o número da questão e a respectiva prova (utilizada prova TIPO
BRANCA – 1) faça a correspondência com a sua prova.
Damásio Educacional
Razões de recurso – 1ª Fase XVII Exame Unificado
DIREITOS HUMANOS
Professor Erival Oliveira
Questão 20
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é competente para examinar comunicações
encaminhadas por indivíduos ou grupos de indivíduos que contenham denúncia de violação de
direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos, violação essa que tenha sido
cometida por um Estado-parte. Após receber a denúncia e considerá-la admissível, a Comissão
deverá requerer mais informações e buscar uma solução amistosa. Em não ocorrendo tal solução,
enviará um informe ao Estado, concedendo-lhe três meses para cumprir suas exigências. Caso o
Estado não atenda às exigências deliberadas pela Comissão, esta poderá
A) encaminhar o caso para deliberação pela Assembleia Geral da OEA.
B) proceder ao desligamento do Estado violador da Organização dos Estados Americanos.
C) enviar o caso à Corte Interamericana de Justiça ou à Corte Internacional de Haia, desde que
escolha apenas uma das duas Cortes para evitar litispendência no sistema internacional de
proteção dos Direitos Humanos.
D) elaborar um segundo informe ao Estado ou enviar o caso à Corte Interamericana de Justiça.
Fundamentos recursais
Na questão que tratou da Convenção Americana de Direitos Humanos, constatou-se uma
impropriedade, porquanto o texto traz na alternativa correta a expressão “Corte
Interamericana de Justiça”, quando, na realidade, deveria constar "Corte Interamericana de
Direitos Humanos", pois na Convenção Americana de Direitos Humanos (Decreto n. 678/92) é
a denominação legal prevista no título VIII - arts. 52/69. Como a prova de Direitos Humanos
levou em consideração a literalidade de leis nas outras questões, deveria utilizar os termos
legais.
Além disso, não é a terminologia prevalente na respeitada doutrina brasileira de direitos
humanos.
DIREITO INTERNACIONAL
Professor Ricardo Macau
Questão 24
A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação, Personalidades, celebrou contrato
internacional de prestação de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade empresária
uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em Caracas, capital da Venezuela, tendo sido
estabelecido pelas partes, como foro de eleição, Montevidéu.
Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a
afirmativa correta.
A) No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação uruguaia, já
que Montevidéu foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
B) Para qualificar e reger as obrigações do presente contrato, aplicar-se-á a lei venezuelana.
C) Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se,
obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
Damásio Educacional
Razões de recurso – 1ª Fase XVII Exame Unificado
D) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição,
razão pela qual é nula ipse jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.
Fundamentos recursais
A questão proposta aborda tema pertinente e adequado ao edital. Trata de contratos
internacionais e requer a aplicação do art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
(LINDB). A exegese desse dispositivo indica, de modo explícito, que o elemento de conexão a ser
observado nos contratos internacionais é o local de celebração da avença, tradicionalmente
chamado de “lex loci celebrationis” pela doutrina internacionalista. O enunciado da questão
previu de forma indubitável que o contrato teria sido celebrado “no Brasil” e também “em
Caracas, capital da Venezuela”, por isso, é imperioso reconhecer que a avença em tela pode ser
regida tanto pela lei brasileira quanto pela lei venezuelana.
Percebe-se, portanto, que a duplicidade de locais da celebração do contrato não foi abarcada em
nenhuma das alternativas apresentadas. Esse dado prejudicou, em definitivo, o julgamento
objetivo dos candidatos em relação à questão proposta, haja vista que não é possível encontrar
nas alternativas apresentadas nenhuma resposta juridicamente adequada ao caso hipotético
elaborado pela banca examinadora. Cumpre reconhecer que a alternativa B indicada como
correta pelo gabarito preliminar não pode ser admitida como sustentável, pois ignora a
possibilidade de aplicação da legislação brasileira para reger a obrigação em questão.
Diante do exposto, reafirma-se, com base no enunciado da questão, a existência de duas
legislações passíveis de observância no caso submetido à análise dos candidatos. Como nenhuma
das alternativas mencionou, com precisão, as duas leis que poderiam nortear a relação jurídica
internacional descrita – quais sejam, a lei brasileira e a lei Venezuela –, requer-se sua anulação em
razão de existir evidente prejuízo ao julgamento objetivo da mesma.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Professores Roberto Rosio | Darlan Barroso
Questão 58
Luan, servidor público do Estado de Minas Gerais, ajuizou ação contra a Fazenda Pública estadual,
requerendo a devolução de verbas indevidamente descontadas em seu contracheque sob a
rubrica de “contribuição obrigatória ao plano de saúde”. Na oportunidade, demonstrou que o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) já havia, em anterior ação individual proposta por
Thales, outro servidor público estadual, reconhecido a inconstitucionalidade da lei estadual que
previa esse desconto, e requereu, assim, a restituição das verbas não prescritas descontadas a tal
título. Devidamente ajuizada junto à 1ª Vara de Feitos Tributários da cidade de Belo
Horizonte/MG, e após regular tramitação, o magistrado singular acolheu a tese da ré e julgou
improcedente o pedido exordial, tendo tal decisão transitado em julgado em 01/04/2012.
Sobre os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.
A) Luan poderá se valer de ação anulatória, tendo em vista a manifesta injustiça da sentença.
B) Se a inconstitucionalidade da lei estadual tivesse sido reconhecida, na ação proposta por
Thales, pelo Supremo Tribunal Federal, Luan poderia ignorar a coisa julgada que lhe foi
desfavorável.
C) Luan poderá se valer de uma reclamação constitucional, tendo em vista o desrespeito, pela
sentença, de posição jurisprudencial firmada pelo TJMG.
Damásio Educacional
Razões de recurso – 1ª Fase XVII Exame Unificado
D) Luan poderia se valer de uma ação rescisória, desde que, para tanto, demonstrasse que houve
violação à lei, sendo-lhe vedado, nessa demanda, a rediscussão de matérias fáticas.
Fundamentos recursais
Em resumo, o enunciado menciona que Luan propôs demanda para devolução de verbas
descontadas em razão de determinação de lei estadual de Minas Gerais. A decisão lhe foi
desfavorável, transitando em julgado em 01/04/2012.
Em outra demanda individual, Thales obteve êxito em demanda semelhante, com
reconhecimento de inconstitucionalidade da mesma lei estadual mineira.
Diante de tal situação, em gabarito preliminar, foi apontado pela FGV como correta a alternativa
“d” mencionando que “Luan poderia se valer de uma ação rescisória, desde que, para tanto,
demonstrasse que houve violação à lei, sendo-lhe vedado, nessa demanda, a rediscussão de
matérias fáticas.”
A alternativa não está correta, com grave violação ao texto legal.
O enunciado afirmou expressamente que o processo teve trânsito em julgado no dia 1/4/2012 e,
consequentemente, já teria passado o prazo de 2 anos para a propositura da ação rescisória.
O artigo 495 do Código de Processo Civil determina que o direito de propor ação rescisória se
extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
Conforme a data fornecida pelo examinador, se a sentença transitou e julgado em 01/04/2012,
essa data é considerada como termo inicial do prazo para propositura da ação rescisória,
conforme Sumula 401 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse raciocínio, o termo final para propositura da rescisória, após 2 anos, é, no máximo, dia
01/04/2014, 2 anos depois do trânsito em julgado de acordo com o art. 495 do CPC transcrito
acima.
Por consequência, tomando por base o Exame de Ordem realizado em 19/07/2015, o direito de
propositura da rescisória decaiu há muito tempo, não mais cabendo Ação Rescisória.
Qualquer interpretação diferente levaria à conclusão de que a data mencionada no enunciado
não se prestou a nada, levando os inúmeros candidatos a erro.
Para Nelson Nery Junior1 a decisão inconstitucional transitada em julgado deve obedecer o prazo
legal de 2 anos da ação rescisória, fora do qual a rescisória não seria mais proponível.
Por via de consequência, a decisão transitada em julgado que ultrapassar o lapso do biênio não
poderá mais ser questionada, ainda que proferida em violação da Constituição ou da lei federal.
Desta forma, não há alternativa correta, merecendo anulação a questão em comento.
1
NERY JUNIOR, Código de Processo Civil Comentado, 11ª Edição.; THEODORO JUNIOR,
Humberto. A ação rescisória e o problema da superveniência do julgamento da questão
constitucional. Revista de Processo, São Paulo, v. 87, p. 199-210, 1997. p. 171
Damásio Educacional
Razões de recurso – 1ª Fase XVII Exame Unificado