Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004
Edição 2191 Ponta Porã-MS, 06 de Março 2015
Poder Executivo
Edital
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Assistência Social torna público a relação das entidades que entregaram os documentos para a celebração dos convênios,
conforme edital nº 001/2015 publicado no Diário Oficial de Ponta Porã na edição 2149 de 30 de dezembro de 2014, sendo que o município possui o
prazo de 15 dias úteis para a efetivação dos contratos, a partir da entrega de todos os documentos.
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ADF – (documento entregue dia 19/02/2015);
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Missão Radical – (documento entregue dia 19/02/2015);
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Restauração de Vida - (documento entregue dia 19/02/2015);
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GAPP – (documento entregue dia 23/02/2015);
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INTEDIS- (Documento entregue dia 26/02/2015).
Informamos que até a data de 06/03/2015 a entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ponta Porã/MS/APAE, não apresentou os
documentos necessários segundo edital acima mencionado, tendo o prazo de 05 dias úteis para, querendo, apresentá-los.
ÁDRIA CRISTINA E. O. DE ALMEIDA
Secretaria Municipal de Assistência Social
Portaria
PORTARIA Nº 29 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Exonerar a pedido, a partir de 19 de fevereiro, a servidora pública municipal Sra. Adriana Raimunda França, matrícula 3824-3, do cargo de Auxiliar
de Serviços Diversos, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Certifique-se, Registre-se e Publique-se.
Ponta Porã/MS, 23 de fevereiro de 2015.
PAULO ROBERTO DA SILVA
Secretário Municipal de Administração
LUDIMAR GODOY NOVAIS
Prefeito Municipal
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Diário Oficial de Ponta Porã-MS 06.03.2015
Entidade
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA 002/2015
Ao quarto dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze reuniu-se nas dependências da Casa dos Conselhos para reunião ordinária às catorze
horas, o Conselho Municipal de Assistência Social de Ponta Porã/MS com a presença dos seguintes conselheiros: Anatalia Marlucy Soares, Mary
Cristhyane Brum Vieira, Neusa Maria Pereira, Maria Helena Simezac Zanin, Walmir Quintana Ortiz, Loreno Neinas, Débora Silva Soares Montania,
Mario Roque Rosa dos Santos, Emanuel Gomes Pinheiro Junior, José Maria Viana Guedes, Secretária Executiva Solange Vilarim de Araujo e
Convidadas Janaina Gontijo de Oliveira e Gislaine Cezar dos Santos. O vice-presidente Emanuel conduziu a reunião devido a ausência justificada do
Presidente. Antes de iniciar os assuntos em pauta foi realizada uma oração pelo Vice-Presidente. 1º assunto: Apreciação do Plano de Ação do Fundo
Estadual de Assistência Social – Exercício 2015. A Secretária Executiva esclareceu que a partilha do recurso estadual já foi aprovado pelo Conselho
na reunião anterior, mas que com o preenchimento do Plano no sistema SIGS é necessário aprovação do Conselho para que o estado libere o
recurso, feitos os esclarecimentos necessários o Plano de Ação foi aprovado por unanimidade através da Resolução 004/2015. 2º assunto: Inclusão
de Pessoas com Deficiência no PRONATEC. Foi realizada uma orientação para que as entidades APAE e ADF encaminhem seus usuários para os
cursos do PRONATEC, haja vista que é o público prioritário. A conselheira Mary Cristhyane esclareceu que no ano anterior foi feita a tentativa mas
não houve adesão das entidades, que podem realizar os cursos no seu próprio espaço físico. O conselheiro Mario Roque mencionou que a busca
ativa é responsabilidade do município, deu a sugestão que os Agentes de saúde podem auxiliar nessa busca e questionou sobre a possibilidade de
perder o benefício as pessoas com deficiência que entrarem no mercado de trabalho. A Secretária Executiva esclareceu que há normativa que
esclarece que ao entrar no mercado de trabalho o beneficiário do BPC tem o retorno do beneficio garantido após a saída do trabalho, que este fator
não pode ser impedimento para realizar os cursos e sugere que após ter a relação dos cursos disponíveis para Ponta Porã a equipe do PRONATEC
faça uma reunião ampliada nas entidades interessadas para esclarecer o publico alvo dessas normativas e oferecer os cursos, de acordo com a
capacidade dos usuários, todos aprovaram. 3º assunto: Reorganização das Comissões Permanentes. A Secretária Executiva lembrou que com a
substituição de vários conselheiros, é necessário renomear as Comissões para os trabalhos de 2015 e explicou o papel de cada Comissão, após
esclarecimentos e os conselheiros de acordo as Comissões ficaram organizadas da seguinte forma: Comissão Um: Comissão de Inscrição, Fiscalização
e Acompanhamento de Programas Governamentais e Entidades Não Governamentais de Assistência Social: Jacenira Mariano, Neusa Maria Pereira,
Elisabete Ferreira de Brito (suplente); Débora Silva Soares Montania, Patricia Beatriz Bogado Cavalheiro, Maria Elizabeth da Costa Brusquetti
(suplente). Comissão Dois: Comissão de Orçamento e Financiamento de Assistência Social: Fabricio Romeiro Alves, Mary Cristhyane Brum Vieira,
Fabio Roberto Piesanti (suplente), Emanuel Gomes Pinheiro Junior, Loreno Neinas, Mário Roque Rosa dos Santos (suplente). Comissão Três:
Comissão de Análise de Serviços, Programas, Projetos e Benefícios socioassistenciais: Walmir Quintana Ortiz, Anatalia Marlucy Soares, Tatianne
Perez Both (suplente); Jesuildo Braga Duarte, Madalena Vissamalia Lino, José Maria Viana Guedes (suplente). 4º assunto: Agendamento das Visitas
da Comissão de Fiscalização. Foi passada uma proposta de cronograma para a realização das visitas de fiscalização nas entidades e programas
socioassistenciais, aprovado pela Comissão, que iniciará os trabalhos em abril. 5º assunto: Ofício Recebido. Foi realizada a leitura do Oficio 16 da
APAE no qual a conselheira Maria Elizabeth comunica seu afastamento e indica Maria Aparecida Scalon para representar a entidade. Foi esclarecido
que não foi justificado o motivo do afastamento e que a pessoa indicada é servidora pública efetiva do município o que a impede de representar
entidade não-governamental, foi aprovado que o Conselho responda o Oficio solicitando outra indicação. Inclusão de Pauta. Convênios 2015
(FOPEMAS), o conselheiro Emanuel fez a inclusão de pauta a pedido das entidades para que a Secretaria de Assistência Social esclareça o andamento
do processo de conveniamento, devido as entidades terem recebido em 15 de janeiro, referente ao exercício anterior, e desde então funcionam sem
recursos, ressaltou que a Secretária em contato telefônico explicou os trâmites burocráticos, a conselheira Mary Cristhyane esclareceu que está
acompanhando o processo, que a Advogada Raissa do setor jurídico acompanha exclusivamente os Convênios e que as entidades podem ficar
tranquilas que está sendo acelerado e que o atraso também se deu pela demora das entidades ao entregar a documentação exigida completa, foi
realizada a leitura do Oficio SAS/102, no qual a Secretária informa as datas que cada entidade entregou o plano de trabalho, que a Secretaria tem o
prazo de quinze dias úteis para o conveniamento e que o repasse do Estado de janeiro e fevereiro se dará após o encaminhamento das Atas e
Resolução de aprovação do Plano de Ação do FEAS, ficando claro que a entidade APAE ainda não entregou a documentação completa, os
conselheiros sugeriram acompanhamento da Comissão de orçamento e fiscalização referente aos débitos da entidade. No referido Oficio encaminha
cópia do Oficio 669 da SEDHAST para conhecimento e providências a cerca de irregularidades não resolvidas na Residência Inclusiva. A Secretária
Executiva explicou a todos a situação, que foi apontada pelo monitoramento do Estado no inicio do ano anterior e ainda não foi regularizada, após
discussões chegou-se a conclusão que o Conselho deve notificar a entidade, para que a equipe técnica faça o trabalho de busca familiar do
adolescente acolhido e junto a Vara da Infância encaminhar o adolescente para serviço de acolhimento adequado a sua faixa etária. Após encerradas
as discussões os conselheiros tiveram uma capacitação interna através da apresentação em vídeo, preparada pelas estagiárias de Serviço Social e
após foi dada encerrada a reunião. Nada mais havendo a tratar eu, Solange Vilarim de Araujo, Secretária Executiva, lavro a presente ata e assino
juntamente com o Vice-Presidente Emanuel Gomes Pinheiro Junior.
Resolução: 004/2015
O Conselho Municipal da Assistência Social de Ponta Porã, alterado pela lei nº 3.796 de 29 de junho de 2011, em reunião ordinária realizada no dia
04 de março de 2015, conforme Ata nº. 002/2015, no uso das atribuições que lhe são conferidas.
Resolve:
Art. 1° Delibera e Aprova o Plano de Ação do Fundo Estadual de Assistência Social – SIGS/MS - Exercício 2015 do município de Ponta Porã/MS.
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua aprovação.
Ponta Porã-MS, 04 de março de 2015.
Emanuel Gomes Pinheiro Junior
Vice-Presidente
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Previporã
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