Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004
Edição 1901 Ponta Porã-MS , 12 de Dezembro de 2013
Poder Executivo
Avisos
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº 043/2013.
Partes: Município de Ponta Porã e RENTAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA- EPP.
Representante das Partes: o Sr. Ludimar Godoy Novais e MARCO ANTONIO LANZARINI.
Objeto: O objeto da presente Ata de Registro é para Locação de Veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Assistência Social, de acordo com as especificações constantes do presente Edital.
ITEM QUANT. UNID DESCRIÇÃO
MARCA
V.UNIT.
V.TOTAL
Locação de 02(dois) veículos 1.0 flex com ar – VW GOL 1.0 4.080,00
48.960,00
01
12
Mes
condicionado, direção hidráulica, 04 portas.
48.960,00
Total
Valor: R$ 48.960,00 (Quarenta e oito Mil novecentos e sessenta Reais).
Vigência: A vigência será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preço.
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação da presente licitação correrão a cargo da Usuária da Ata de
Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato
ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e
alterações.
Fundamento legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, nos Decretos
Municipais nº 6.075 de 24 de janeiro de 2013 e nº 6.170 de 27 de maio de 2013, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006 e, subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.
Data da assinatura: 25.11.2013
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 12.12.2013
2
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Ata de Registro de Preços nº 047/2013.
Partes: Município de Ponta Porã e Arte Camisetas LTDA.
Representante das Partes: o Sr. Ludimar Godoy Novais e Welbet José Biagi de Amorim.
Objeto: O objeto da presente Ata de Registro é para contratação de Empresa especializada para confecção de camisetas malha fria
a serem utilizada pelas Secretarias Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Saúde Secretaria Municipal de
Segurança Pública, Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer e Fundação de Cultura, de acordo com as especificações
constantes do presente Edital.
Item
Especificação
Un.Med
Quant.
Marca
P.Unit
P. Total
01
CAMISETA MALHA FRIA C/LOGO
UN
672
Arte
17.00
11.424,00
02
CAMISETA MODELO POLO, EM TECIDO PIQUE, C/
DOIS BOTOES, MANGA CURTA, GOLA EM MALHA
RIBANA, BORDADO COM LOGO
CAMISETA MODELO DECOTE “v”, EM TECIDO
MALHA FRIA PP (POLIESTER e POLIESTER), CURTA,
BORDADO COM LOGO
COLETE EM BRIM NOS TAMANHOS P, M, G e GG
UN
210
Arte
24.50
5.145,00
UN
160
Arte
19,00
3.040,00
UN
170
Arte
32,00
5.440,00
CHAPÉU CATA OVO EM TECIDO BRIM NOS
TAMANHOS P, M, G e GG
CAMISA MANGA LONGA AZULCELESTE NOS
TAMANHOS P, M, G, GG SOB MEDIDA COM
BORDADO NO BOLSO TECIDO TRICOLINE
CAMISETA NO TRICOLINE OU CEDORMIX
BORDADA SOMENTE NO BOLSO NA COR AZUL
CELESTE SOB MEDIDA MANGA ¾ NO TAMANHO P,
M, G, GG
JALECO EM BRIM CAQUI COM BOLSO EM VELCRO
E ZIPER NOS TAMANHO P,M,G,GG
GANDOLA (JALECO DE SERVIÇO) NA COR CAQUI
TAMANHOS P, M, G, GG
CALÇA EM BRIM PESADO DE SERVIÇO NA COR
CAQUI TAMANHO P, M, E, GG
UN
170
Arte
17,50
2.975,00
UN
06
Arte
41,25
247,50
UN
36
Arte
44,50
1.602,00
Un
180
Arte
32,00
5.760,00
Un
30
Arte
34,90
1.047,00
UN
180
Arte
31,25
5.625,00
03
04
05
06
07
08
09
10
TOTAL
42.305,50
Valor: R$ 42.305,50 (Quarenta e dois Mil trezentos e cinco reais e cinquenta centavos).
Vigência: A vigência será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura da Ata de Registro de Preço.
Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação da presente licitação correrão a cargo da Usuária da Ata de
Registro de Preços, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato
ou documento equivalente, observada as condições estabelecidas neste edital e ao que dispõe o artigo 62, da Lei n. 8.666/93 e
alterações.
Fundamento legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, nos Decretos
Municipais nº 6.075 de 24 de janeiro de 2013 e nº 6.170 de 27 de maio de 2013, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006 e, subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.
Data da assinatura: 03.12.2013
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
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3
EXTRATO DE CONTRATO/2013
Contrato nº 200/2013.
Partes: Município de Ponta Porã e Instituto Brasileiro de Administração Municipal- IBAM.
Representante das Partes: o Sr. Ludimar Godoy Novais e Paulo Timm.
Objeto: O objeto do presente contrato é o assessoramento técnico à contratante na elaboração do Plano de Saneamento Básico e
do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para o Município de Ponta Porã e no desenvolvimento institucional a eles
associado, de acordo com as especificações constantes do presente Edital.
Valor: R$ 180.000,00 (Cento e oitenta Mil Reais).
Vigência: A vigência será de 08 (Oito) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual.
Dotação Orçamentária: Os pagamentos decorrentes da presente Dispensa correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
18.01.15.122.0005.4.4009.33.90.39.05.00.00.00 – Secretária de Obras e Urbanismo.
Fundamento legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, nos Decretos
Municipais nº 6.075 de 24 de janeiro de 2013 e nº 6.170 de 27 de maio de 2013, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006 e, subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.
Data da assinatura: 02.12.2013.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
“Republicado por Incorreção”
Contrato nº 208/2013.
Partes: Município de Ponta Porã e RENTAL LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA- EPP .
Representante das Partes: o Sr. Ludimar Godoy Novais e MARCO ANTONIO LANZARINI .
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de Locação de Veículos para atender as necessidades da Secretaria
Municipal de Assistência Social , de acordo com as especificações constantes do presente Edital.
Valor: R$ 48.960,00 (Quarenta e oito mil novecentos e sessenta reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 4.080,00 (quatro
mil e oitenta reais).
Vigência: A vigência será de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual.
Dotação Orçamentária: Os pagamentos decorrentes da presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
08.02.08.244.0013.2.054 -3.3.90.39.99.00.00.00.00 Secretária Municipal de Assistência Social.
Fundamento legal: Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, no Decreto Federal nº 3.555, de 08 de agosto de 2000, nos Decretos
Municipais nº 6.075 de 24 de janeiro de 2013 e nº 6.170 de 27 de maio de 2013, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006 e, subsidiariamente na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.
Data da assinatura: 02.12.2013
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
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Deliberações
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Diário Oficial de Ponta Porã-MS 12.12.2013
5
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 12.12.2013
6
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 12.12.2013
7
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 12.12.2013
8
Portarias
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 271/2013
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PROFESSORA DENIZE SILVA DE OLIVEIRA, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE O CARGO LHE CONFERE,
RESOLVE:
Art. 1º - PRORROGAR A READAPTAÇÃO da servidora MARIA SOFIA CANDIA DE CARVALHO LEAL, Professora
concursada, para atender o Centro de Convenções Internacional Miguel Gomez, por 180 dias a partir de 06/11/2013 a
04/05/2014 conforme Laudo Médico do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Ponta Porã em anexo.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Ponta Porã – MS, 11 de Dezembro de 2013.
Profª Denize Silva de Oliveira
Secretária Municipal de Educação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 272/2013
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PROFESSORA DENIZE SILVA DE OLIVEIRA, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE O CARGO LHE CONFERE,
RESOLVE:
Art. 1º - READATAR a servidora MARIA DOLORES GOMES, Auxiliar de Serviços Diversos concursada, lotada na E.M.
Ignês Andreazza para Auxiliar de Disciplina, por 180 dias a partir de 06/11/2013 a 04/05/2014 conforme laudo médico do
Instituto de Previdência dos Servidores Municipais em anexo.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Ponta Porã – MS, 11 de Dezembro de 2013.
Profª Denize Silva de Oliveira
Secretária Municipal de Educação
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 12.12.2013
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Ata
ATA 003/2013
Ao décimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e treze reuniu-se no Anfiteatro da Prefeitura Municipal de Ponta
Porã os membros do Comitê Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de nascimento e Ampliação do acesso à
documentação Básica de Ponta Porã às quinze horas, para solenidade de posse, com a presença dos seguintes membros: Maria
Aparecida de Almeida Dorneles; Marlene Miltos Franco; Nivaldo Mattoso Lemes; Paulo Edson Furtado; Manoel Vilhalba
Martins; Cremilde Alves Magalhães; Rose Luce Lino de Lima Cavagna; 2º Tenente QOPM Ryo Sato; Sonia Maria dos Reis,
Luciano Marques da Costa Martins, Roberto Tibcherani, Antonio Frederico de Souza Moraes, os visitantes Velocindo F. da Silva
(cerimonial), Thiago Azambuja Marcondes (representante da Defensoria Pública), Gláucio Knapp (FUNAI), a Gestora da
Secretaria Municipal de Assistência Social Adria Cristina Eubank Oliveira de Almeida, Tânia Mara Garib Secretária de Estado de
Trabalho e Assistência Social (SETAS), Doutor Fabiano Ruiz Gastaldi (SEJUSP e Coordenador do CEESRAD/MS), Senhor
Cícero de Oliveira Lemos Neto (representante do Prefeito Municipal), Secretária Executiva ad hoc Solange Vilarim de Araujo e
estagiária Gabrielly Marques Centurion. Ao iniciar o evento, foi composta a mesa de autoridades. A Secretária de Assistência
Social Adria Cristina fez a abertura desejando as boas vindas e bom trabalho a todos os membros, em seguida passou a palavra
para o Doutor Fabiano que falou da importância do Comitê Municipal, trabalhando em parceria com o Comitê Estadual. Em
seguida a Doutora Tânia Mara Garib falou do surgimento dos Comitês Municipais, informou que o município de Ponta Porã está
entre os Estados onde foi identificado um alto índice de sub-registro de nascimento, sobretudo nas comunidades indígenas e a
SETAS fez um projeto para minimizar o problema junto ao Conselho Nacional de Justiça e foi aprovado, sendo a primeira etapa
de treinar uma pessoa para o atendimento dentro da maternidade, para garantir que a criança saia do Hospital com o Registro de
Nascimento em mãos, o Estado oferecerá um computador para o Comitê para os procedimentos necessários e este Comitê fica
com a missão de elaborar o seu plano de trabalho, identificar as necessidades e realizar as ações necessárias para combater o subregistro, bem como realizar parcerias com instituições como: Receita Federal, CIAT, Defensoria Pública para a realização de
documentos: carteira de identidade, carteira de trabalho, registro tardio ou outro e o Comitê Estadual e SETAS estão a disposição
para auxiliar o Comitê Municipal nas primeiras ações. Em seguida foi convidado o Senhor Cícero de Oliveira Lemos Neto para
dar posse aos membros do Comitê, com as respectivas assinaturas. O senhor Cícero pôs em votação a composição da Mesa
Diretora, após discussões a senhora Rose Luce Lino de Lima Cavagna, representante do Centro de Referência de Atendimento a
Mulher foi indicada e eleita por unanimidade para o cargo de Coordenadora do Comitê e o Senhor Nivaldo Mattoso Lemes,
representante do Posto de Identificação foi indicado e eleito por unanimidade para o cargo de Vice-Coordenador para o biênio
2013/2015. Após composta a Mesa Diretora e tomado posse todos os membros o senhor Cícero de Oliveira Lemos Neto
agradeceu a presença de todos e encerrou a solenidade. Nada mais havendo a tratar eu, Solange Vilarim de Araujo, Secretária
Executiva ad hoc, lavro a presente ata e assino juntamente com a Coordenadora empossada Rose Luce Lino de Lima Cavagna.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resolução: 001/2013
O Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à
Documentação Básica de Ponta Porã criado pelo Decreto 6.333, de 23 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial do
Município, Edição 1872 de 30 de outubro de 2013, página 14, em solenidade de posse realizada no dia 13 de novembro de 2013,
conforme Ata 003/2013, no uso das atribuições que lhe são conferidas.
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 12.12.2013
10
Resolve:
Art. 1° Delibera e Aprova Posse dos membros para o biênio 2013/2015, desta forma assim representados:
Representação
Membro
1 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Proteção Social Básica
Titular: Maria Aparecida Scalon
Suplente: Maria Aparecida de Almeida Dorneles
2 - Secretaria Municipal de Assistência Social – Centro de Referência da
Assistência Social
Titular: Ieda Fernandes Calonga Benitez
Suplente: Sonia Maria dos Reis
3 - Centro de Referência de Atendimento a Mulher - CAM
Titular: Cremilde Alves Magalhães
Suplente: Rose Luce Lino de Lima Cavagna
4 - Policia Militar
Titular: 2º Ten. QOPM Ryo Sato
Suplente: 1º Sgt Francisco Fernandes Groessinger
Titular: Marlene Miltos Franco
Suplente: Luciano Marques da Costa Martins
5 - Secretaria Municipal de Educação
6 - Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Roberto Tibcherani
Suplente: Antonio Frederico de Souza Moraes
7 - Poder Legislativo de Ponta Porã
Titular: Ana Paula Ramos de Oliveira
Suplente: Agnaldo Pereira Lima
8 - Cartório do 2º Oficio Olegário Campos
Titular: Vera Lucia Henrique Gonçalves
Suplente: Karina Luiza de Almeida
9 - Defensoria Pública
Titular: Dr.Pedro Paulo Gasparini
Suplente: Drª.Patrícia Feitosa de Lima
10 - Ministério Público
Titular: Drª. Patrícia Icassati Almirão
Suplente: Dr. Gabriel da Costa Rodrigues Alves
11 – Secretaria Especial de Saúde Indígena - SESAI
Titular: Rosangela Duarte Freitas
Suplente: Manoel Vilhalba Martins
12 - Policia Civil - Posto de Identificação
Titular: Nivaldo Mattoso Lemes
Suplente: Rogério Aparecido da Silva
13 - Caixa Econômica Federal
Titular: Tiago Zoccolaro Papa
Suplente: Edivânio Messias Santos
14 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI – Coordenação Regional de
Ponta Porã
Titular: Paulo Edson Furtado
Suplente: Danilo Yoshio Hatori
15 – Agência Regional do Trabalho
Titular: Lucas Pasquali Vieira
Suplente: Marcelo Meneses Echeverria de Lima
Art. 2° Aprova a Posse da Mesa Diretora, ficando assim constituída: Coordenadora Rose Luce Lino de Lima Cavagna e ViceCoordenador Nivaldo Mattoso Lemes.
Art. 3° Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.
Ponta Porã-MS, 13 de novembro de 2013.
Rose Luce Lino de Lima Cavagna
Coordenadora
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 12.12.2013
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Entidade
CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Resolução: 056/2013
O Conselho Municipal da Assistência Social de Ponta Porã, alterado pela lei nº 3.796 de 29 de junho de 2011, em reunião
extraordinária realizada no dia 09 de dezembro de 2013, conforme Ata nº. 026/2013, no uso das atribuições que lhe são
conferidas.
Resolve:
Art. 1° Delibera e Aprova a Partilha do Recurso do Fundo Estadual de Assistência Social - Exercício 2014, da seguinte
forma:
GOVERNAMENTAL:
 CREAS - Centro de Referência Especializado da Assistência Social: R$ 7.015,00 (Sete mil e quinze Reais);
 BENEFÍCIO EVENTUAL: R$ 3.418,00 (Três Mil e quatrocentos e dezoito Reais), sendo dividido entre CRAS e CREAS:
 CRAS: R$ 1.709,00 (mil setecentos e nove reais);
 CREAS: R$ 1.709,00 (mil setecentos e nove reais);
 Unidade de acolhimento Institucional (Abrigo Municipal): R$ 5.616,10 (Cinco Mil e seiscentos e dezesseis reais e dez
centavos);
NÃO GOVERNAMENTAL:
 APAE (Residência Inclusiva): R$ 5.000,00 (cinco mil Reais);
 RECANTO DOS IDOSOS (Asilo Cristão): R$ 3.170,00 (três mil cento de setenta reais);
 INTEDIS (Serviço de acolhimento Seu Felix): R$ 2.293,00 (dois mil e duzentos e noventa e três reais);
 GAPP- Grupo de Ação e Prevenção a Pessoas vivendo com HIV/AIDS (Serviço de acolhimento): R$ 1.594,00 (mil e
quinhentos e noventa e quatro reais).
CONURBAÇÃO INTERNACIONAL: R$ 8.000,00 (Oito Mil reais), sendo dividido entre governamental e não-governamental:
 Governamental: R$ 4.887,00 (quatro mil e oitocentos e oitenta e sete reais), sendo subdividido:
 CRAS: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
 CREAS: R$ 887,00 (oitocentos e oitenta e sete reais);
 Unidade de acolhimento (abrigo municipal): R$ 2.000,00 (dois mil reais);




Não-governamental:
Recanto dos Idosos (Asilo Cristão): R$ 1.314,00 (mil e trezentos e catorze reais);
GAPP: R$ 763,00 (setecentos e sessenta e três reais);
INTEDIS (Serviço de acolhimento Seu Felix): R$ 1.036,00 (mil e trinta e seis reais).
TOTAL MENSAL: R$ 36.106,10 (Trinta e seis mil cento e seis reais e dez centavos).
Serão acrescidos dez por cento (10%) de cofinanciamento municipal.
Art. 2° Esta Resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação
Ponta Porã-MS, 09 de dezembro de 2013.
Jose Carlos de Macedo
Presidente do CMAS/PP
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 12.12.2013
12
Ratificação
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Reconheço a dispensa de licitação, fundamentada no inciso X do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme solicitação,
justificativas e Parecer Jurídico, constante no processo, tendo como objeto a locação de imóvel, de propriedade do Sr. André
Luiz Penteado Bueno, para uso da Operação Policial Força Nacional.
PROCESSO Nº 19.531/2013.
Amparo Legal: Artigo 24, Inciso X da Lei Federal n. 8.666/93.
Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Administração.
Valor Total: R$ 36.140,04 (trinta e seis mil e cento e quarenta reais e quatro centavos)
Favorecido: André Luiz Penteado Bueno, Ana Lúcia Penteado Bueno, Luiz Henrique Penteado Bueno, e Sheila Maria
Penteado Bueno.
RATIFICO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada.
Ponta Porã - MS, 29 de novembro de 2013.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Republicado por incorreção
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Reconheço a dispensa de licitação, fundamentada no inciso X do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme solicitação,
justificativas e Parecer Jurídico, constante no processo, tendo como objeto a locação de imóvel de propriedade do Sr. José
Newton de Souza, para atender à família de Lilian Rosana Conceição Arévalos.
PROCESSO Nº 21.606/2013.
Amparo Legal: Artigo 24, Inciso X da Lei Federal n. 8.666/93.
Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Assistência Social.
Valor Total: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais)
Favorecido: José Newton de Souza
RATIFICO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada.
Ponta Porã - MS, 29 de novembro de 2013.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 12.12.2013
13
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Reconheço a dispensa de licitação, fundamentada no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme solicitação,
justificativas e Parecer Jurídico, constante no processo, tendo como objeto a aquisição do medicamento cloridrato de
cinacalcete 30 mg, para atender cinco pacientes do Município, por determinação judicial.
PROCESSO Nº 21.571/2013
Amparo Legal: Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal n. 8.666/93.
Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal Saúde.
Valor Total: R$ 21.780,00 (vinte e um mil e setecentos e oitenta reais)
Favorecido: BSB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
RATIFICO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada.
Ponta Porã - MS, 10 de dezembro de 2013.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
RATIFICAÇÃO
Reconheço a dispensa de licitação, fundamentada no inciso I do artigo 25 da Lei Federal nº 8.666/93, conforme solicitação,
justificativas e Parecer Jurídico, constante no processo, tendo como objeto a prestação de serviços de publicação de matérias no
Diário Oficial de Estado de Mato Grosso do Sul.
PROCESSO N. 21.143/2013
Amparo Legal: Artigo 25, Inciso I da Lei Federal n. 8.666/93.
Secretaria Solicitante: Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Valor Total: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais)
Favorecido: BBC Sinalização Indústria e Comércio LTDA.
RATIFICO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada.
Ponta Porã - MS, 05 de dezembro de 2013.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 12.12.2013
14