CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
LUIZ ANTONIO SASDELLI PRUDENTE
RUTH LIES SCHOLTE CARVALHO
Procurador-Geral de Justiça
Corregedor-Geral do Ministério Público
Ouvidora do Ministério Público
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
ROBERTO HELENO DE CASTRO JUNIOR
ELIDA DE FREITAS REZENDE
SIMONE MARIA LIMA DOS SANTOS
Chefe de Gabinete
Secretária-Geral
Diretora-Geral
CIRCULAÇÃO IRRESTRITA - SEXTA-FEIRA, 28 DE FEVEREIRO DE 2014
O Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas Gerais-DOMP/MG, instituído pela Resolução PGJ n.º 1, de 6 de janeiro de 2014, com fundamento no
parágrafo único do art. 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, é veiculado, sem custos, no sítio do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
(www.mpmg.mp.br) na rede mundial de computadores (Internet). O DOMP/MG é o instrumento oficial de publicação, divulgação e comunicação dos atos processuais,
procedimentais e administrativos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais e substitui a versão impressa das publicações oficiais. Sua publicação atende aos
requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), instituída pela MP-2.200-2/2001.
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
COMUNICADO
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais COMUNICA a todos os interessados que o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, com fundamento no parágrafo único do art. 1.° da Lei Estadual n.° 19.429, de 11 de janeiro de 2011, instituiu, por meio
da Resolução PGJ nº 1, de 6 de janeiro de 2014, o Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais-DOMP/MG, órgão oficial para publicação e divulgação de seus atos processuais, procedimentais e administrativos, veiculado a
partir de 8 de janeiro de 2014 no portal do Ministério Público de Minas Gerais na Internet, no endereço eletrônico www.mpmg.mp.br.
COMUNICA ainda que, até 28 de fevereiro de 2014, será mantida a publicação simultânea dos atos processuais, procedimentais e
administrativos no Minas Gerais, órgão oficial dos Poderes do Estado, editado pela Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, e que,
a partir de 1.º de março de 2014, a veiculação de tais atos será feita exclusivamente no diário eletrônico.
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Aposentando, por invalidez, nos termos do art. 18, XVIII, da LC nº 34/94, de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição
Federal, com redação dada pela EC nº 41/03, alterada pelo art. 6º-A da EC nº 70, de 29/03/2012, c/c art. 8º, inciso III, da LC nº 64/02,
o Dr. Victor Correa de Oliveira, MAMP: 0953-00, no cargo de Promotor de Justiça de Segunda Entrância, a partir de 04 de fevereiro de
2014.
O Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições, nos termos da Resolução 26/2008, do Conselho Nacional do
Ministério Público e Resolução Conjunta PGJ/CGMP 02/2008, defere o pedido de autorização para residir fora da comarca de
titularidade, em Belo Horizonte, formulado pela Promotora de Justiça Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, pelo prazo de 1
(um) ano, a partir do dia 23 de fevereiro de 2014.
Indica, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “h” da Lei Complementar n° 34/94, da Resolução 30/2008-CNMP e da Resolução
21/2008-PGJ, com as alterações dadas pela Resolução 22/2009-PGJ, os Promotores de Justiça abaixo para o exercício das funções
eleitorais afetas ao Ministério Público, perante as seguintes zonas eleitorais:
Campos Altos/327ª
ZE (*)
Márcio
Oliveira
Pereira
27 de
fevereiro
a 10 de
março
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Caratinga/72.ª ZE
Cristiano
César
Pimenta
Dayrell da
Cunha
a partir
de 1.º de
março
(art. 2.º)
Guanhães/121.ª
ZE
Márcio
Kakumoto
a partir
de 12 de
março
(art. 2.º)
Juiz de Fora/349.ª
ZE
Tadeu
Bustamante
Dias
a partir
de 12 de
março
(art. 2.º)
Mariana/171.ª ZE
Antônio
Carlos de
Oliveira
a partir
de 15 de
março
(art. 2.º)
Monte
Carmelo/181.ª ZE
Hamilton
Pires
Ribeiro
a partir
de 10 de
março
(art. 2.º)
Nova Ponte/340.ª
ZE
Marcus
Vinícius
Ribeiro
Cunha
a partir
de 10 de
março
(art. 3.º)
Rio
Vermelho/294.ª ZE
Josiane
Moreira
Soares
Malaquias
a partir
de 12 de
março
(art. 3.º)
São João
Nepomuceno/258.ª
ZE
Luciano
Ramos
Baesso
a partir
de 10 de
março
(art. 2.º)
* Retificação
OBS.: Enviar ofício ao Procurador Regional Eleitoral, Dr. Eduardo Morato Fonseca, quando do início do exercício das funções
eleitorais, informando CPF, endereço, telefone, e-mail e, no caso de primeira indicação ou eventual mudança, dados bancários,
preferencialmente pelo fax n.º 31-2123-9015 (confirmação pelo tel. n.º 31-2123-9014).
Altera a Escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins de
semana, no mês de MARÇO de 2014, publicada no MG de 25/02/2014
REGIÃO ADMINISTRATIVA IX
Comarcas: Carangola, Divino, Espera Feliz, Eugenópolis, Miradouro, Muriaé e Tombos
Dia 15
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Exclui: Cristiane Campos Amorim Barony (Miradouro)
Inclui: Michel Heleno Totte Vieira (Divino)
REGIÃO ADMINISTRATIVA XX
Comarcas: Brasópolis, Cristina, Itajubá, Natércia, Paraisópolis, Pedralva, Santa Rita do Sapucaí, São Gonçalo do Sapucaí e
Silvianópolis
De 01 a 05
Exclui: Francisco Eugênio Coutinho do Amaral (Santa Rita do Sapucaí)
Inclui: Fábio Augusto Paci Rocha
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXIII
Comarcas: Espinosa, Janaúba, Monte Azul, Porteirinha, Rio Pardo de Minas, Salinas, São João do Paraíso e Taiobeiras
De 01 a 15
Exclui: Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello (Salinas)
Inclui: Daniel Castro e Melo (Janaúba)
REGIÃO ADMINISTRATIVA XXIX
Comarcas: Bocaiúva, Coração de Jesus, Francisco Sá, Grão Mogol e Montes Claros
Dia 15
Exclui: Mário Henrique Faria Pereira (Montes Claros)
Inclui: Daniel Oliveira de Ornelas (Montes Claros)
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Aditamento à pauta da 3ª SESSÃO ORDINÁRIA do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas Gerais,
exercício de 2014, a realizar-se no dia 10 de março, às 14 horas:
4 – Assuntos administrativos:
4.1 – Fixação acerca do número possível de licenças especiais a serem concedidas pelo Conselho Superior no exercício de 2014,
bem como das áreas e temas reputados prioritários para fins de frequência a cursos.
4.2 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº 100/2014, ID 2336073, da comarca de Araguari Conselheiro-Relator Rogerio Filippetto de Oliveira;
5 – Apreciação de estágios probatórios:
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Conselheiro-Relator Antônio de Pádova Marchi Júnior:
6º relatório de estágio probatório da Promotora de Justiça Valeria Fernandes Andrade, protocolo nº 81/2014, ID 2334663;
6º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça José Geraldo de Oliveira Silva Rocha, protocolo nº 83/2014, ID 2334677;
2º e 3º relatórios de estágio probatório da Promotora de Justiça Hosana Regina Andrade de Freitas, protocolo nº 91/2014, ID 233474
e protocolo nº 137/2014, ID 2348378, respectivamente;
2º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Felipe Valente Vasconcelos Sousa, protocolo nº 92/2014, ID 2334756;
6º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Vinicius Bigonha Cancela Moraes de Melo, protocolo nº 104/2014, ID
2337519;
3º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Rodrigo Antonio Ribeiro Storino, protocolo nº 118/2014, ID 2343406;
Conselheira-Relatora Gisela Potério Santos Saldanha:
5º e 6º relatórios de estágio probatório da Promotora de Justiça Maria Tereza Diniz Alcantara Damaso, protocolo nº 10/2014, ID
2317601, e protocolo nº 84/2014, ID 2334684, respectivamente;
5º e 6º relatórios de estágio probatório da Promotora de Justiça Mariana Lisboa Carneiro, protocolo nº 16/2014, ID 2317639, e
protocolo nº 77/2014, ID 2334609, respectivamente;
5º e 6º relatórios de estágio probatório do Promotor de Justiça Eduardo Fantinati Menezes, protocolo nº 22/2014, ID 2317722, e
protocolo nº 78/2014, ID 2334627, respectivamente;
2º e 3º relatórios de estágio probatório do Promotor de Justiça Luis Felipe Leitao, protocolo nº 28/2014, ID 2317759, e protocolo nº
76/2014, ID 2334600, respectivamente;
2º e 3º relatórios de estágio probatório do Promotor de Justiça Thiago Vinicius Teixeira Pereira, protocolo nº 34/2014, ID 2317845, e
protocolo nº 85/2014, ID 2334690, respectivamente;
Conselheiro-Relator Antônio Sérgio Tonet:
5º e 6º relatórios de estágio probatório do Promotor de Justiça Rodrigo Augusto Fragas de Almeida , protocolo nº 7/2014, ID 2317589,
e protocolo nº 117/2014, ID 2343398, respectivamente;
5º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Roberto Pinheiro da Silva Freire, protocolo nº 13/2014, ID 2317613;
5º e 6º relatórios de estágio probatório do Promotor de Justiça Wagner Aparecido Rodrigues Dionizio, protocolo nº 19/2014, ID
2317691, e protocolo nº 134/2014, ID 2348362;
5º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Pedro Henrique Andrade Santiago, protocolo nº 25/2014, ID 2317735;
2º e 3º relatórios de estágio probatório da Promotora de Justiça Aimara de Britto Dias Leite, protocolo nº 31/2014, ID 2317782, e
protocolo nº 112/2014, ID 2343358, respectivamente;
2º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Diogo de Araujo Lima, protocolo nº 94/2014, ID 2334767;
Conselheiro-Relator Elias Paulo Cordeiro:
2º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça André Luiz Nolli Merrighi, protocolo nº 87/2014, ID 2334718;
2º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Rodrigo Brum Vieira, protocolo nº 96/2014, ID 2334778;
2º relatório de estágio probatório da Promotora de Justiça Carla Rodrigues Fazuoli, protocolo nº 103/2014, ID 2337516;
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6º relatório de estágio probatório da Promotora de Justiça Walmea Elyze Carvalho, protocolo nº 111/2014, ID 2343354;
Conselheiro-Relator Evandro Manoel Senra Delgado:
6º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça José Cícero Barbosa da Silva Junior, protocolo nº 116/2014, ID 2343395;
3º relatório de estágio probatório da Promotora de Justiça Cyntia Campos Giro, protocolo nº 119/2014, ID 2343408;
Conselheiro-Relator Rogerio Filippetto de Oliveira:
2º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, protocolo nº 95/2014, ID 2334773;
3º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, protocolo nº 129/2014, ID 2348331;
6º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Warlen Henrique Macedo, protocolo nº 133/2014, ID 2348357;
Conselheiro-Relator Heleno Rosa Portes:
1º e 2º relatórios de estágio probatório do Promotor de Justiça Jose Borges Teixeira Junior, protocolo nº 113/2014, ID 2343383, e
protocolo nº 88/2014, ID 2334725, respectivamente;
6º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Vinicius de Oliveira Pinto, protocolo nº 97/2014, ID 2334783;
2º relatório de estágio probatório do Promotor de Justiça Oziel Bastos de Amorim, protocolo nº 105/2014, ID 2337525.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
CONVOCAÇÃO
O Procurador de Justiça Antônio de Padova Marchi Júnior, Presidente da 1ª Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, convoca os senhores membros desse órgão colegiado para
a 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 11 de março de 2014, às 09:30 horas, no Salão de Reuniões dos Órgãos Colegiados Auditório Procurador de Justiça Hermano da Costa Val Filho - 1º andar do Edifício Castellar Modesto Guimarães, Avenida Álvares
Cabral, 1690, Santo Agostinho, Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
ANTÔNIO DE PADOVA MARCHI JÚNIOR
Procurador de Justiça
Presidente da 1ª Turma Julgadora do Conselho Superior do Ministério Público
CONVOCAÇÃO
O Procurador de Justiça Jacson Rafael Campomizzi, Presidente da 2ª Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, convoca os senhores membros desse órgão colegiado para a 2ª
SESSÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 11 de março de 2014, às 14:00 horas, no Salão de Reuniões dos Órgãos Colegiados Auditório Procurador de Justiça Hermano da Costa Val Filho - 1º andar do Edifício Castellar Modesto Guimarães, Avenida Álvares
Cabral, 1690, Santo Agostinho, Sede da Procuradoria-Geral de Justiça.
JACSON RAFAEL CAMPOMIZZI
Procurador de Justiça
Presidente da 2ª Turma Julgadora do Conselho Superior do Ministério Público
CANDIDATOS INSCRITOS À PROMOÇÃO E/OU REMOÇÃO
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ENTRÂNCIA ESPECIAL-REMOÇÃO INTERNA-MERECIMENTO
BELO HORIZONTE/08ª PJ JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL/168
Emerson Felipe Dias Nogueira, Claudia Ferreira Pacheco de Freitas, Priscila Romanelli Mafra, Patricia Medina Varotto de Almeida,
Adriano Botelho Estrela, Claudio Maia de Barros, Erica Hitomi Nakamura Lima Paula, Fabricio Marques Ferragini, Luciana Kellen
Santos Pereira Guedes, Pablo Gran Cristoforo, Denise Guerzoni Coelho, Daniel de Sa Rodrigues, Geraldo Magela Lopes.
JUIZ DE FORA/08ª PROMOTORIA DE JUSTICA/008
Kelma Marcenal Pinto, Marcelo Augusto Rodrigues Mendes, Jose Celio Martins de Abreu, Juvenal Martins Folly, Alex Fernandes
Santiago.
ENTRÂNCIA ESPECIAL-PROMOÇÃO-ANTIGUIDADE
UBA/03ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Ana Lucia D'agosto Oliveira, Leticia Vidal Troccoli Guerra de Oliveira, Liliale Ferrarezi Fagundes, Tais Silva de Mello Lamim, Leonardo
de Faria Gignon, Cristiane Campos Amorim Barony, Larrice Luz Carvalho, Emerson Henrique do Prado Martins, Spencer dos Santos
Ferreira Junior, Alessandro Ramos Machado, Silvia Leticia Bernardes Mariosi Amaral, Graziela Goncalves Rodrigues, Wesley Leite
Vaz, Lucas Silva e Greco, Renata Cristina Torres Maia Coelho, Bruno Oliveira Muller, Andre Leite de Almeida, Bruno Guerra de
Oliveira, Breno Max de Jesus Silveira, Cleber Couto, Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, Jean Ernane Mendes da Silva, Diogo Cabral
Giordano Garios, Daniel Castro e Melo, Oziel Bastos de Amorim.
VESPASIANO/04ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Aecio Rabelo, Alysson Cardozo Cembranel, Wilson Penin Couto, Fernanda Caram Monteiro, Eneias Xavier Gomes, Joana Paula
Primeira de Resende Pinto, Adriano Dutra Gomes de Faria, Rodrigo Fernandes Maggi, Eduardo Almeida da Silva, Ana Lucia D'agosto
Oliveira, Marcelo Schirmer Albuquerque, Graciele de Rezende Almeida, Paloma Coutinho Carballido, Marcio Kakumoto, Liliale
Ferrarezi Fagundes, Giselle Luciane de Oliveira L. Viveiros Melo, Maria Alice Alvim Costa Teixeira, Tais Silva de Mello Lamim,
Leonardo de Faria Gignon, Cristiane Campos Amorim Barony, Danielle Angelica Polastri de Mendonca, Larrice Luz Carvalho,
Emerson Henrique do Prado Martins, Spencer dos Santos Ferreira Junior, Alessandro Ramos Machado, Felipe Faria de Oliveira, Silvia
Leticia Bernardes Mariosi Amaral, Graziela Goncalves Rodrigues, Henrique Otero Costa, Gustavo Sousa Franco, Wesley Leite Vaz,
Francisco Chaves Generoso, Lucas Silva e Greco, Bruno Oliveira Muller, Andre Chio Maximo, Clarissa Gobbo dos Santos, Andre Leite
de Almeida, Ana Gabriela Brito Melo Rocha, Cleber Couto, Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, Vania Samira Doro Pereira Pinto,
Anelisa Cardoso Ribeiro, Mariana Duarte Leao, Jean Ernane Mendes da Silva, Diogo Cabral Giordano Garios, Alderico de Carvalho
Junior, Oziel Bastos de Amorim.
ENTRÂNCIA ESPECIAL-REMOÇÃO EXTERNA-ANTIGUIDADE
UBA/03ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Cesar Yoshikawa, Vinicius de Souza Chaves, Carla Regina Goulart Salaro Duvanel, Luiz Paulo Bhering Nogueira, Marina Brandao
Povoa.
VESPASIANO/04ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Cesar Yoshikawa, Guiomar Soares de Oliveira Neta, Carla Regina Goulart Salaro Duvanel, Luiz Paulo Bhering Nogueira, Marina
Brandao Povoa.
ENTRÂNCIA ESPECIAL-PROMOÇÃO-MERECIMENTO
BETIM/06ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Nicole Frossard de Filippo, Jose Gustavo Guimaraes da Silva, Thais Lamim Leal Thomaz, Luis Augusto Belloti, Thereza Rachel D'avila
Riani Lana, Gilson Walmir Falcucci, Marcelo Azevedo Maffra, Daniza Maria Haye Biazevic, Carlos Eduardo Avanzi de Almeida,
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Edição de 28/02/2014
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Alysson Cardozo Cembranel, Wilson Penin Couto, Fernanda Caram Monteiro, Eneias Xavier Gomes, Joana Paula Primeira de
Resende Pinto, Bergson Cardoso Guimaraes, Igor Serrano Silva, Rodrigo Fernandes Maggi, Eduardo Almeida da Silva, Ana Lucia
D'agosto Oliveira, Gustavo Augusto Pereira de Carvalho Rolla, Marcelo Schirmer Albuquerque, Fabricio Costa Lopo, Daniela
Yokoyama, Graciele de Rezende Almeida, Vanessa Maia de Amorim Evangelista, Paloma Coutinho Carballido, Marcio Kakumoto,
Liliale Ferrarezi Fagundes, Carolina Marques Andrade, Leandro Wili, Giselle Luciane de Oliveira L. Viveiros Melo, Maria Alice Alvim
Costa Teixeira, Tais Silva de Mello Lamim, Leonardo de Faria Gignon, Cristiane Campos Amorim Barony, Danielle Angelica Polastri
de Mendonca, Larrice Luz Carvalho, Emerson Henrique do Prado Martins, Rodrigo Ferreira de Barros, Alessandro Ramos Machado,
Felipe Faria de Oliveira, Silvia Leticia Bernardes Mariosi Amaral, Graziela Goncalves Rodrigues, Henrique Otero Costa, Gustavo
Sousa Franco, Wesley Leite Vaz, Luciana Teixeira Guimaraes Christofaro, Cristiano da Costa Mata, Francisco Chaves Generoso,
Lucas Silva e Greco, Bruno Oliveira Muller, Clarissa Gobbo dos Santos, Andre Leite de Almeida, Ana Gabriela Brito Melo Rocha,
Bruno Guerra de Oliveira, Breno Max de Jesus Silveira, Maria Jose de Figueiredo Siqueira e Magalhaes Souza, Flavio Cesar de
Almeida Santos, Cleber Couto, Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, Vania Samira Doro Pereira Pinto, Anelisa Cardoso Ribeiro, Mariana
Duarte Leao, Jean Ernane Mendes da Silva, Diogo Cabral Giordano Garios, Alderico de Carvalho Junior, Daniel Castro e Melo, Oziel
Bastos de Amorim.
SEGUNDA ENTRÂNCIA-PROMOÇÃO-ANTIGUIDADE
ALFENAS/06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Gisele Stela Martins Araujo, Sergio Brito Ferreira, Almir Geraldo Guimaraes, Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha, Jorge Alexandre de
Andrade Rodrigues, Luciana Perpetua Correa, Thiago Correia Afonso, Henrique Kleinhappel Andrade, Carlos Eduardo Fernandes
Neves Ribeiro, Daniel Ribeiro Costa, Thiago Augusto Vale Lauria, Rodrigo Ladeira de Araujo Abreu, Guilherme de Sa Meneghin,
Shermila Peres Dhingra, Viviane Andrade Campos, Andressa Isabelle Ferreira Barreto, Andre Cardoso Cavalcanti, Flavia Roberti
Ferreira, Valeria Fernandes Andrade, Raphael Soares Moreira Cesar Borba, Weber Augusto Rabelo Vasconcelos, Rodrigo Caldeira
Grava Brazil, Rodrigo Lionel Barbosa, Emmanuel Levenhagen Pelegrini, Wagner Aparecido Rodrigues Dionizio, Thiago Vinicius
Teixeira Pereira, Michel Queiroz Zoucas, Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini, Rodrigo Fabiano Puzzi, Larissa Brisola Brito Prado,
Rodrigo Antonio Ribeiro Storino, Gislaine Reis Pereira Schumann, Felipe Valente Vasconcelos Sousa, Rafael Moreno Rodrigues Silva
Machado, Laurence Albergaria Oliveira, Erick Anderson Caldeira Costa, Carla Rodrigues Fazuoli, Lucas Francisco Romao e Silva,
Marcelo Valadares Lopes Rocha Maciel, Joao Paulo Fernandes, Maila Aparecida Barbosa de Sousa, Mateus Beghini Fernandes,
Luciana do Prado Ferreira Pinto, Fabiana Pereira de Lima Lopes, Leonardo Diniz Faria, Lucas Marques Trindade, Mauro Rene Costa
Filho, Maria Constancia Martins da Costa, Nathalia Scalabrini Fracon, Marcele Cristina Cavalcanti Amaro.
CATAGUASES/02ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Breno Costa da Silva Coelho, Pedro Estiguer Henriques, Luciana Perpetua Correa, Thiago Correia Afonso, Henrique Kleinhappel
Andrade, Carlos Eduardo Fernandes Neves Ribeiro, Daniel Ribeiro Costa, Thiago Augusto Vale Lauria, Rodrigo Ladeira de Araujo
Abreu, Guilherme de Sa Meneghin, Shermila Peres Dhingra, Michel Heleno Totte Vieira, Flavia Roberti Ferreira, Valeria Fernandes
Andrade, Raphael Soares Moreira Cesar Borba, Rodrigo Caldeira Grava Brazil, Vinicius Bigonha Cancela Moraes de Melo, Thiago
Fernandes de Carvalho, Warlen Henrique Macedo, Pedro Henrique Andrade Santiago, Roberto Pinheiro da Silva Freire, Wagner
Aparecido Rodrigues Dionizio, Thiago Vinicius Teixeira Pereira, Michel Queiroz Zoucas, Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini, Larissa
Brisola Brito Prado, Deborah Goulart Tavares, Felipe Valente Vasconcelos Sousa, Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado, Laurence
Albergaria Oliveira, Erick Anderson Caldeira Costa, Marcelo Magno Ferreira e Silva, Lucas Francisco Romao e Silva, Marcelo
Valadares Lopes Rocha Maciel, Joao Paulo Fernandes, Maila Aparecida Barbosa de Sousa, Mateus Beghini Fernandes, Luciana do
Prado Ferreira Pinto, Fabiana Pereira de Lima Lopes, Leonardo Diniz Faria, Lucas Marques Trindade, Mauro Rene Costa Filho, Maria
Constancia Martins da Costa, Nathalia Scalabrini Fracon, Marcele Cristina Cavalcanti Amaro.
CATAGUASES/05ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Breno Costa da Silva Coelho, Pedro Estiguer Henriques, Luciana Perpetua Correa, Thiago Correia Afonso, Henrique Kleinhappel
Andrade, Carlos Eduardo Fernandes Neves Ribeiro, Daniel Ribeiro Costa, Thiago Augusto Vale Lauria, Rodrigo Ladeira de Araujo
Abreu, Guilherme de Sa Meneghin, Shermila Peres Dhingra, Michel Heleno Totte Vieira, Flavia Roberti Ferreira, Raphael Soares
Moreira Cesar Borba, Rodrigo Caldeira Grava Brazil, Vinicius Bigonha Cancela Moraes de Melo, Thiago Fernandes de Carvalho,
Pedro Henrique Andrade Santiago, Wagner Aparecido Rodrigues Dionizio, Thiago Vinicius Teixeira Pereira, Michel Queiroz Zoucas,
Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini, Larissa Brisola Brito Prado, Deborah Goulart Tavares, Gislaine Reis Pereira Schumann, Felipe
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Edição de 28/02/2014
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Valente Vasconcelos Sousa, Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado, Laurence Albergaria Oliveira, Erick Anderson Caldeira Costa,
Marcelo Magno Ferreira e Silva, Lucas Francisco Romao e Silva, Marcelo Valadares Lopes Rocha Maciel, Joao Paulo Fernandes,
Maila Aparecida Barbosa de Sousa, Mateus Beghini Fernandes, Luciana do Prado Ferreira Pinto, Fabiana Pereira de Lima Lopes,
Leonardo Diniz Faria, Lucas Marques Trindade, Mauro Rene Costa Filho, Maria Constancia Martins da Costa, Nathalia Scalabrini
Fracon, Marcele Cristina Cavalcanti Amaro.
ITABIRITO/01ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Vanessa Campolina Rebello Horta, Manuela Xavier Lages Faria, Ludmila Alessandra Vieira Bottaro, Marcelo Dumont Pires, Raquel
Fernanda Caetano Correa Couy, Almir Geraldo Guimaraes, Flavia de Araujo Resende, Luciana Andrade Reis Moreira, Ludmila Costa
Reis, Marina Kattah, Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha, Renata Faria Mota Rodrigues, Jorge Alexandre de Andrade Rodrigues,
Daniel Saliba de Freitas, Luciana Perpetua Correa, Thiago Correia Afonso, Henrique Kleinhappel Andrade, Carlos Eduardo Fernandes
Neves Ribeiro, Marcelo Mata Machado Leite Pereira, Daniel Ribeiro Costa, Thiago Augusto Vale Lauria, Rodrigo Ladeira de Araujo
Abreu, Ana Paula Resende Dornellas de Azevedo, Guilherme de Sa Meneghin, Shermila Peres Dhingra, Flavia Roberti Ferreira, Maria
Tereza Diniz Alcantara Damaso, Valeria Fernandes Andrade, Weber Augusto Rabelo Vasconcelos, Rodrigo Caldeira Grava Brazil,
Emmanuel Levenhagen Pelegrini, Pedro Henrique Andrade Santiago, Thiago Vinicius Teixeira Pereira, Michel Queiroz Zoucas, Ana
Tereza Ribeiro Salles Giacomini, Rodrigo Fabiano Puzzi, Larissa Brisola Brito Prado, Cyntia Campos Giro, Deborah Goulart Tavares,
Gislaine Reis Pereira Schumann, Rodrigo Otavio Mazieiro Wanis, Felipe Valente Vasconcelos Sousa, Rafael Moreno Rodrigues Silva
Machado, Laurence Albergaria Oliveira, Erick Anderson Caldeira Costa, Marcelo Magno Ferreira e Silva, Carla Rodrigues Fazuoli,
Aimara de Britto Dias Leite, Monique Mosca Goncalves, Daniel Piovanelli Ardisson, Wagner Augusto Moura e Silva, Lucas Francisco
Romao e Silva, Marcelo Valadares Lopes Rocha Maciel, Joao Paulo Fernandes, Maila Aparecida Barbosa de Sousa, Mateus Beghini
Fernandes, Luciana do Prado Ferreira Pinto, Fabiana Pereira de Lima Lopes, Leonardo Diniz Faria, Lucas Marques Trindade, Mauro
Rene Costa Filho, Maria Constancia Martins da Costa, Nathalia Scalabrini Fracon, Marcele Cristina Cavalcanti Amaro.
PITANGUI/02ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Marina Kattah, Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha, Jorge Alexandre de Andrade Rodrigues, Luciana Perpetua Correa, Thiago
Correia Afonso, Henrique Kleinhappel Andrade, Carlos Eduardo Fernandes Neves Ribeiro, Marcelo Mata Machado Leite Pereira,
Daniel Ribeiro Costa, Thiago Augusto Vale Lauria, Rodrigo Ladeira de Araujo Abreu, Ana Paula Resende Dornellas de Azevedo,
Guilherme de Sa Meneghin, Viviane Andrade Campos, Flavia Roberti Ferreira, Maria Tereza Diniz Alcantara Damaso, Valeria
Fernandes Andrade, Weber Augusto Rabelo Vasconcelos, Rodrigo Caldeira Grava Brazil, Pedro Henrique Andrade Santiago, Wagner
Aparecido Rodrigues Dionizio, Thiago Vinicius Teixeira Pereira, Michel Queiroz Zoucas, Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini, Rodrigo
Fabiano Puzzi, Larissa Brisola Brito Prado, Rodrigo Antonio Ribeiro Storino, Cyntia Campos Giro, Deborah Goulart Tavares, Gislaine
Reis Pereira Schumann, Rodrigo Otavio Mazieiro Wanis, Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado, Laurence Albergaria Oliveira, Erick
Anderson Caldeira Costa, Marcelo Magno Ferreira e Silva, Vander Angelo Diniz, Aimara de Britto Dias Leite, Monique Mosca
Goncalves, Daniel Piovanelli Ardisson, Wagner Augusto Moura e Silva, Lucas Francisco Romao e Silva, Marcelo Valadares Lopes
Rocha Maciel, Joao Paulo Fernandes, Maila Aparecida Barbosa de Sousa, Mateus Beghini Fernandes, Luciana do Prado Ferreira
Pinto, Fabiana Pereira de Lima Lopes, Leonardo Diniz Faria, Lucas Marques Trindade, Mauro Rene Costa Filho, Maria Constancia
Martins da Costa, Nathalia Scalabrini Fracon, Marcele Cristina Cavalcanti Amaro.
SEGUNDA ENTRÂNCIA-REMOÇÃO EXTERNA-ANTIGUIDADE
ALFENAS/06ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA
Joana Paula Primeira de Resende Pinto, Larrice Luz Carvalho, Alessandro Ramos Machado, Silvia Leticia Bernardes Mariosi Amaral,
Wesley Leite Vaz, Lucas Silva e Greco, Ana Gabriela Brito Melo Rocha, Cleber Couto, Daniel Castro e Melo, Oziel Bastos de Amorim.
CATAGUASES/02ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Joana Paula Primeira de Resende Pinto, Ana Lucia D'agosto Oliveira, Liliale Ferrarezi Fagundes, Larrice Luz Carvalho, Spencer dos
Santos Ferreira Junior, Alessandro Ramos Machado, Wesley Leite Vaz, Lucas Silva e Greco, Daniel Castro e Melo, Oziel Bastos de
Amorim.
CATAGUASES/05ª PROMOTORIA DE JUSTICA
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Edição de 28/02/2014
Página 8 de 45
Joana Paula Primeira de Resende Pinto, Ana Lucia D'agosto Oliveira, Liliale Ferrarezi Fagundes, Larrice Luz Carvalho, Spencer dos
Santos Ferreira Junior, Alessandro Ramos Machado, Lucas Silva e Greco, Daniel Castro e Melo, Oziel Bastos de Amorim.
ITABIRITO/01ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Joana Paula Primeira de Resende Pinto, Ana Lucia D'agosto Oliveira, Paloma Coutinho Carballido, Liliale Ferrarezi Fagundes, Maria
Alice Alvim Costa Teixeira, Larrice Luz Carvalho, Emerson Henrique do Prado Martins, Spencer dos Santos Ferreira Junior,
Alessandro Ramos Machado, Silvia Leticia Bernardes Mariosi Amaral, Wesley Leite Vaz, Francisco Chaves Generoso, Lucas Silva e
Greco, Ana Gabriela Brito Melo Rocha, Cleber Couto, Vania Samira Doro Pereira Pinto, Alderico de Carvalho Junior, Daniel Castro e
Melo, Oziel Bastos de Amorim.
SEGUNDA ENTRÂNCIA-REMOÇÃO EXTERNA-MERECIMENTO
CAETE/01ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Luis Augusto Belloti, Gilson Walmir Falcucci, Marcelo Azevedo Maffra, Daniza Maria Haye Biazevic, Cynthia Duarte Vilela, Renato
Teixeira Rezende, Alysson Cardozo Cembranel, Wilson Penin Couto, Fernanda Caram Monteiro, Eneias Xavier Gomes, Joana Paula
Primeira de Resende Pinto, Adriano Dutra Gomes de Faria, Igor Serrano Silva, Eduardo Almeida da Silva, Ana Lucia D'agosto Oliveira,
Gustavo Augusto Pereira de Carvalho Rolla, Marcelo Schirmer Albuquerque, Fabricio Costa Lopo, Graciele de Rezende Almeida,
Vanessa Maia de Amorim Evangelista, Paloma Coutinho Carballido, Marcio Kakumoto, Liliale Ferrarezi Fagundes, Carolina Marques
Andrade, Leandro Wili, Giselle Luciane de Oliveira L. Viveiros Melo, Maria Alice Alvim Costa Teixeira, Tais Silva de Mello Lamim,
Leonardo de Faria Gignon, Cristiane Campos Amorim Barony, Danielle Angelica Polastri de Mendonca, Larrice Luz Carvalho,
Emerson Henrique do Prado Martins, Rodrigo Ferreira de Barros, Spencer dos Santos Ferreira Junior, Alessandro Ramos Machado,
Silvia Leticia Bernardes Mariosi Amaral, Graziela Goncalves Rodrigues, Henrique Otero Costa, Cristiano Moreira Silva, Gustavo Sousa
Franco, Wesley Leite Vaz, Luciana Teixeira Guimaraes Christofaro, Cristiano da Costa Mata, Francisco Chaves Generoso, Lucas Silva
e Greco, Clara Maria Hoehne Sepulveda, Andre Leite de Almeida, Ana Gabriela Brito Melo Rocha, Bruno Guerra de Oliveira, Breno
Max de Jesus Silveira, Mariana Lisboa Carneiro, Cleber Couto, Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, Vania Samira Doro Pereira Pinto,
Mariana Duarte Leao, Jean Ernane Mendes da Silva, Diogo Cabral Giordano Garios, Alderico de Carvalho Junior, Daniel Castro e
Melo, Oziel Bastos de Amorim.
ITAUNA/04ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Luis Augusto Belloti, Gilson Walmir Falcucci, Marcelo Azevedo Maffra, Daniza Maria Haye Biazevic, Cynthia Duarte Vilela, Renato
Teixeira Rezende, Carlos Eduardo Avanzi de Almeida, Alysson Cardozo Cembranel, Wilson Penin Couto, Fernanda Caram Monteiro,
Joana Paula Primeira de Resende Pinto, Adriano Dutra Gomes de Faria, Igor Serrano Silva, Rodrigo Fernandes Maggi, Eduardo
Almeida da Silva, Ana Lucia D'agosto Oliveira, Gustavo Augusto Pereira de Carvalho Rolla, Marcelo Schirmer Albuquerque, Fabricio
Costa Lopo, Daniela Yokoyama, Graciele de Rezende Almeida, Vanessa Maia de Amorim Evangelista, Paloma Coutinho Carballido,
Marcio Kakumoto, Liliale Ferrarezi Fagundes, Carolina Marques Andrade, Leandro Wili, Giselle Luciane de Oliveira L. Viveiros Melo,
Maria Alice Alvim Costa Teixeira, Tais Silva de Mello Lamim, Leonardo de Faria Gignon, Cristiane Campos Amorim Barony, Danielle
Angelica Polastri de Mendonca, Larrice Luz Carvalho, Emerson Henrique do Prado Martins, Rodrigo Ferreira de Barros, Spencer dos
Santos Ferreira Junior, Alessandro Ramos Machado, Silvia Leticia Bernardes Mariosi Amaral, Graziela Goncalves Rodrigues,
Henrique Otero Costa, Cristiano Moreira Silva, Gustavo Sousa Franco, Wesley Leite Vaz, Luciana Teixeira Guimaraes Christofaro,
Cristiano da Costa Mata, Francisco Chaves Generoso, Lucas Silva e Greco, Clara Maria Hoehne Sepulveda, Andre Leite de Almeida,
Ana Gabriela Brito Melo Rocha, Bruno Guerra de Oliveira, Breno Max de Jesus Silveira, Mariana Lisboa Carneiro, Maria Jose de
Figueiredo Siqueira e Magalhaes Souza, Cleber Couto, Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, Vania Samira Doro Pereira Pinto, Anelisa
Cardoso Ribeiro, Mariana Duarte Leao, Jean Ernane Mendes da Silva, Diogo Cabral Giordano Garios, Alderico de Carvalho Junior,
Daniel Castro e Melo, Oziel Bastos de Amorim.
MURIAE/04ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Luis Augusto Belloti, Gilson Walmir Falcucci, Marcelo Azevedo Maffra, Daniza Maria Haye Biazevic, Renato Teixeira Rezende, Carlos
Eduardo Avanzi de Almeida, Alysson Cardozo Cembranel, Wilson Penin Couto, Fernanda Caram Monteiro, Joana Paula Primeira de
Resende Pinto, Igor Serrano Silva, Ana Lucia D'agosto Oliveira, Gustavo Augusto Pereira de Carvalho Rolla, Fabricio Costa Lopo,
Graciele de Rezende Almeida, Vanessa Maia de Amorim Evangelista, Liliale Ferrarezi Fagundes, Carolina Marques Andrade, Leandro
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Edição de 28/02/2014
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Wili, Giselle Luciane de Oliveira L. Viveiros Melo, Maria Alice Alvim Costa Teixeira, Tais Silva de Mello Lamim, Leonardo de Faria
Gignon, Cristiane Campos Amorim Barony, Danielle Angelica Polastri de Mendonca, Larrice Luz Carvalho, Emerson Henrique do
Prado Martins, Rodrigo Ferreira de Barros, Spencer dos Santos Ferreira Junior, Alessandro Ramos Machado, Silvia Leticia Bernardes
Mariosi Amaral, Graziela Goncalves Rodrigues, Henrique Otero Costa, Cristiano Moreira Silva, Gustavo Sousa Franco, Wesley Leite
Vaz, Luciana Teixeira Guimaraes Christofaro, Cristiano da Costa Mata, Lucas Silva e Greco, Andre Leite de Almeida, Ana Gabriela
Brito Melo Rocha, Bruno Guerra de Oliveira, Breno Max de Jesus Silveira, Mariana Lisboa Carneiro, Cleber Couto, Luis Gustavo
Patuzzi Bortoncello, Anelisa Cardoso Ribeiro, Mariana Duarte Leao, Jean Ernane Mendes da Silva, Diogo Cabral Giordano Garios,
Alderico de Carvalho Junior, Daniel Castro e Melo, Oziel Bastos de Amorim.
OLIVEIRA/02ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Gilson Walmir Falcucci, Marcelo Azevedo Maffra, Daniza Maria Haye Biazevic, Cynthia Duarte Vilela, Renato Teixeira Rezende,
Alysson Cardozo Cembranel, Wilson Penin Couto, Fernanda Caram Monteiro, Joana Paula Primeira de Resende Pinto, Igor Serrano
Silva, Rodrigo Fernandes Maggi, Ana Lucia D'agosto Oliveira, Marcelo Schirmer Albuquerque, Fabricio Costa Lopo, Daniela
Yokoyama, Graciele de Rezende Almeida, Vanessa Maia de Amorim Evangelista, Marcio Kakumoto, Carolina Marques Andrade,
Leandro Wili, Giselle Luciane de Oliveira L. Viveiros Melo, Josiane Moreira Soares Malaquias, Maria Alice Alvim Costa Teixeira, Tais
Silva de Mello Lamim, Leonardo de Faria Gignon, Cristiane Campos Amorim Barony, Danielle Angelica Polastri de Mendonca, Larrice
Luz Carvalho, Emerson Henrique do Prado Martins, Rodrigo Ferreira de Barros, Spencer dos Santos Ferreira Junior, Alessandro
Ramos Machado, Silvia Leticia Bernardes Mariosi Amaral, Graziela Goncalves Rodrigues, Henrique Otero Costa, Cristiano Moreira
Silva, Gustavo Sousa Franco, Wesley Leite Vaz, Luciana Teixeira Guimaraes Christofaro, Cristiano da Costa Mata, Francisco Chaves
Generoso, Lucas Silva e Greco, Clara Maria Hoehne Sepulveda, Andre Leite de Almeida, Ana Gabriela Brito Melo Rocha, Bruno
Guerra de Oliveira, Breno Max de Jesus Silveira, Mariana Lisboa Carneiro, Cleber Couto, Luis Gustavo Patuzzi Bortoncello, Vania
Samira Doro Pereira Pinto, Anelisa Cardoso Ribeiro, Mariana Duarte Leao, Jean Ernane Mendes da Silva, Diogo Cabral Giordano
Garios, Alderico de Carvalho Junior, Daniel Castro e Melo, Oziel Bastos de Amorim.
SEGUNDA ENTRÂNCIA-PROMOÇÃO-MERECIMENTO
CAETE/01ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Flavia de Araujo Resende, Luciana Andrade Reis Moreira, Ludmila Costa Reis, Marina Kattah, Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha,
Renata Faria Mota Rodrigues, Luciana Perpetua Correa, Thiago Correia Afonso, Henrique Kleinhappel Andrade, Carlos Eduardo
Fernandes Neves Ribeiro, Guilherme de Sa Meneghin, Silvio dos Reis Sales Padua, Michel Heleno Totte Vieira, Flavia Roberti
Ferreira, Raphael Soares Moreira Cesar Borba, Rodrigo Caldeira Grava Brazil, Vinicius Bigonha Cancela Moraes de Melo, Pedro
Henrique Andrade Santiago, Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini, Rodrigo Fabiano Puzzi, Larissa Brisola Brito Prado, Cyntia Campos
Giro, Deborah Goulart Tavares, Rodrigo Otavio Mazieiro Wanis, Felipe Valente Vasconcelos Sousa, Rafael Moreno Rodrigues Silva
Machado, Laurence Albergaria Oliveira, Erick Anderson Caldeira Costa, Marcelo Magno Ferreira e Silva, Carla Rodrigues Fazuoli,
Aimara de Britto Dias Leite, Wagner Augusto Moura e Silva, Lucas Francisco Romao e Silva, Marcelo Valadares Lopes Rocha Maciel,
Joao Paulo Fernandes, Maila Aparecida Barbosa de Sousa, Mateus Beghini Fernandes, Fabiana Pereira de Lima Lopes, Leonardo
Diniz Faria, Lucas Marques Trindade, Mauro Rene Costa Filho, Maria Constancia Martins da Costa, Nathalia Scalabrini Fracon,
Marcele Cristina Cavalcanti Amaro.
ITAUNA/04ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Flavia de Araujo Resende, Ludmila Costa Reis, Marina Kattah, Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha, Renata Faria Mota Rodrigues,
Luciana Perpetua Correa, Thiago Correia Afonso, Henrique Kleinhappel Andrade, Carlos Eduardo Fernandes Neves Ribeiro,
Guilherme de Sa Meneghin, Silvio dos Reis Sales Padua, Michel Heleno Totte Vieira, Flavia Roberti Ferreira, Maria Tereza Diniz
Alcantara Damaso, Raphael Soares Moreira Cesar Borba, Rodrigo Caldeira Grava Brazil, Vinicius Bigonha Cancela Moraes de Melo,
Pedro Henrique Andrade Santiago, Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini, Rodrigo Fabiano Puzzi, Larissa Brisola Brito Prado, Deborah
Goulart Tavares, Rodrigo Otavio Mazieiro Wanis, Felipe Valente Vasconcelos Sousa, Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado,
Laurence Albergaria Oliveira, Erick Anderson Caldeira Costa, Marcelo Magno Ferreira e Silva, Carla Rodrigues Fazuoli, Vander
Angelo Diniz, Aimara de Britto Dias Leite, Wagner Augusto Moura e Silva, Lucas Francisco Romao e Silva, Marcelo Valadares Lopes
Rocha Maciel, Joao Paulo Fernandes, Maila Aparecida Barbosa de Sousa, Mateus Beghini Fernandes, Luciana do Prado Ferreira
Pinto, Fabiana Pereira de Lima Lopes, Leonardo Diniz Faria, Lucas Marques Trindade, Mauro Rene Costa Filho, Maria Constancia
Martins da Costa, Nathalia Scalabrini Fracon, Marcele Cristina Cavalcanti Amaro.
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JANUARIA/03ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Renata Faria Mota Rodrigues, Silvio dos Reis Sales Padua, Thiago Vinicius Teixeira Pereira, Michel Queiroz Zoucas, Gislaine Reis
Pereira Schumann, Rodrigo Otavio Mazieiro Wanis, Felipe Valente Vasconcelos Sousa, Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado,
Marcelo Magno Ferreira e Silva, Aimara de Britto Dias Leite, Marcelo Valadares Lopes Rocha Maciel, Fernanda de Paula Silva, Joao
Paulo Fernandes, Maila Aparecida Barbosa de Sousa, Mateus Beghini Fernandes, Luciana do Prado Ferreira Pinto, Fabiana Pereira
de Lima Lopes, Thomas Henriques Zanella Fortes, Leonardo Diniz Faria, Lucas Marques Trindade, Mauro Rene Costa Filho, Maria
Constancia Martins da Costa, Marcele Cristina Cavalcanti Amaro, Nilo Virgilio dos Guimaraes Alvim.
MURIAE/04ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Flavia de Araujo Resende, Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha, Renata Faria Mota Rodrigues, Thiago Correia Afonso, Carlos
Eduardo Fernandes Neves Ribeiro, Daniel Ribeiro Costa, Guilherme de Sa Meneghin, Shermila Peres Dhingra, Silvio dos Reis Sales
Padua, Michel Heleno Totte Vieira, Flavia Roberti Ferreira, Raphael Soares Moreira Cesar Borba, Rodrigo Caldeira Grava Brazil,
Vinicius Bigonha Cancela Moraes de Melo, Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini, Larissa Brisola Brito Prado, Deborah Goulart
Tavares, Rodrigo Otavio Mazieiro Wanis, Felipe Valente Vasconcelos Sousa, Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado, Laurence
Albergaria Oliveira, Erick Anderson Caldeira Costa, Marcelo Magno Ferreira e Silva, Aimara de Britto Dias Leite, Lucas Francisco
Romao e Silva, Marcelo Valadares Lopes Rocha Maciel, Joao Paulo Fernandes, Maila Aparecida Barbosa de Sousa, Mateus Beghini
Fernandes, Luciana do Prado Ferreira Pinto, Fabiana Pereira de Lima Lopes, Thomas Henriques Zanella Fortes, Leonardo Diniz Faria,
Lucas Marques Trindade, Mauro Rene Costa Filho, Maria Constancia Martins da Costa, Nathalia Scalabrini Fracon, Marcele Cristina
Cavalcanti Amaro.
OLIVEIRA/02ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Flavia de Araujo Resende, Ludmila Costa Reis, Marina Kattah, Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha, Renata Faria Mota Rodrigues,
Luciana Perpetua Correa, Thiago Correia Afonso, Henrique Kleinhappel Andrade, Carlos Eduardo Fernandes Neves Ribeiro, Thiago
Augusto Vale Lauria, Guilherme de Sa Meneghin, Silvio dos Reis Sales Padua, Michel Heleno Totte Vieira, Flavia Roberti Ferreira,
Maria Tereza Diniz Alcantara Damaso, Raphael Soares Moreira Cesar Borba, Weber Augusto Rabelo Vasconcelos, Rodrigo Caldeira
Grava Brazil, Rodrigo Lionel Barbosa, Vinicius Bigonha Cancela Moraes de Melo, Emmanuel Levenhagen Pelegrini, Pedro Henrique
Andrade Santiago, Wagner Aparecido Rodrigues Dionizio, Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini, Rodrigo Fabiano Puzzi, Larissa
Brisola Brito Prado, Cyntia Campos Giro, Deborah Goulart Tavares, Rodrigo Otavio Mazieiro Wanis, Felipe Valente Vasconcelos
Sousa, Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado, Laurence Albergaria Oliveira, Erick Anderson Caldeira Costa, Marcelo Magno
Ferreira e Silva, Vander Angelo Diniz, Aimara de Britto Dias Leite, Daniel Piovanelli Ardisson, Wagner Augusto Moura e Silva, Lucas
Francisco Romao e Silva, Marcelo Valadares Lopes Rocha Maciel, Joao Paulo Fernandes, Maila Aparecida Barbosa de Sousa,
Mateus Beghini Fernandes, Luciana do Prado Ferreira Pinto, Fabiana Pereira de Lima Lopes, Leonardo Diniz Faria, Lucas Marques
Trindade, Mauro Rene Costa Filho, Maria Constancia Martins da Costa, Nathalia Scalabrini Fracon, Marcele Cristina Cavalcanti Amaro.
PONTE NOVA/04ª PROMOTORIA DE JUSTICA
Luana Cimetta Cancado, Almir Geraldo Guimaraes, Pedro Estiguer Henriques, Flavia de Araujo Resende, Luciana Andrade Reis
Moreira, Bernardo de Moura Lima Paiva Jeha, Renata Faria Mota Rodrigues, Jorge Alexandre de Andrade Rodrigues, Daniel Saliba
de Freitas, Luciana Perpetua Correa, Thiago Correia Afonso, Henrique Kleinhappel Andrade, Carlos Eduardo Fernandes Neves
Ribeiro, Marcelo Mata Machado Leite Pereira, Daniel Ribeiro Costa, Thiago Augusto Vale Lauria, Rodrigo Ladeira de Araujo Abreu,
Diego Prux, Ana Paula Resende Dornellas de Azevedo, Guilherme de Sa Meneghin, Shermila Peres Dhingra, Viviane Andrade
Campos, Silvio dos Reis Sales Padua, Michel Heleno Totte Vieira, Andre Cardoso Cavalcanti, Jose Geraldo de Oliveira Silva Rocha,
Flavia Roberti Ferreira, Maria Tereza Diniz Alcantara Damaso, Valeria Fernandes Andrade, Raphael Soares Moreira Cesar Borba,
Weber Augusto Rabelo Vasconcelos, Rodrigo Caldeira Grava Brazil, Vinicius Bigonha Cancela Moraes de Melo, Thiago Fernandes de
Carvalho, Wagner Aparecido Rodrigues Dionizio, Thiago Vinicius Teixeira Pereira, Michel Queiroz Zoucas, Ana Tereza Ribeiro Salles
Giacomini, Larissa Brisola Brito Prado, Deborah Goulart Tavares, Gislaine Reis Pereira Schumann, Rodrigo Otavio Mazieiro Wanis,
Felipe Valente Vasconcelos Sousa, Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado, Laurence Albergaria Oliveira, Erick Anderson Caldeira
Costa, Marcelo Magno Ferreira e Silva, Aimara de Britto Dias Leite, Monique Mosca Goncalves, Lucas Francisco Romao e Silva,
Marcelo Valadares Lopes Rocha Maciel, Joao Paulo Fernandes, Maila Aparecida Barbosa de Sousa, Mateus Beghini Fernandes,
Luciana do Prado Ferreira Pinto, Fabiana Pereira de Lima Lopes, Leonardo Diniz Faria, Lucas Marques Trindade, Mauro Rene Costa
Filho, Maria Constancia Martins da Costa, Nathalia Scalabrini Fracon, Marcele Cristina Cavalcanti Amaro.
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CARLOS ANDRE MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO JURÍDICO
PORTARIA Nº 378/2014
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições e nos termos dos artigos 71 e
72, inciso I, da Lei Complementar nº 34/94, do artigo 19, § 1º, da Lei 8625/93 e da Resolução nº 35/2005, designa os Procuradores de
Justiça abaixo relacionados para, durante o mês de março/2014, atuarem perante as Câmaras dos Tribunais de Justiça e Militar,
podendo, inclusive, apresentar manifestação oral nos Processos de Competência Originária, ressalvados os processos atribuídos à
Procuradoria de Justiça de Direitos Difusos e Coletivos, à Procuradoria de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes
Políticos Municipais e à Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus.
PROCURADORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I - ÓRGÃO ESPECIAL
Procurador-Geral de
Justiça Adjunto Jurídico
Waldemar Antônio de
Arimatéia
(2ª e 4ª
quartas-feiras
do mês)
Unidade-Goiás
II - CONSELHO DA
MAGISTRATURA
Procurador de Justiça
Rogério Greco
(1ª
segunda-feira
do mês)
Unidade-Goiás
III – CÂMARAS DE
UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA
CÍVEL
1ª CÂMARA
Procurador de Justiça Fé
Fraga França
JURISPRUDÊNCIA
CÍVEL
Procurador de Justiça
(3ª quarta-feira
do mês)
Unidade-Goiás
2ª CÂMARA
Procurador de Justiça
Adélia Lage de Oliveira
(4ª
segunda-feira
do mês)
Unidade-Raja
Gabaglia
IV- CÂMARA DE
UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA
CRIMINAL
Procuradora de Justiça
Nadja Kelly Pereira de
Souza Miller
(4ª
segunda-feira
do mês)
Unidade- Raja
Gabaglia
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V- GRUPOS DE
CÂMARAS CRIMINAIS
1º Grupo
Procuradora de Justiça
Fátima Aparecida de
Souza Borges
(2ª
segunda-feira
do mês)
UnidadeGoiás
2º Grupo
Procurador de Justiça
Rogério Greco
(1ª terça-feira
do mês)
Unidade- Raja
Gabaglia
3º Grupo
Procuradora de Justiça
Nadja Kelly Pereira de
Souza Miller
(3ª
segunda-feira
do mês)
Unidade- Raja
Gabaglia
VI - CÂMARAS CÍVEIS
ISOLADAS
Procurador de Justiça
Carlos Eduardo Mafra
Cavalcanti
1ª Câmara
(terça-feira)
UnidadeGoiás
Procurador de Justiça
João Batista da Silva
2ª Câmara
(terça-feira)
UnidadeGoiás
Procurador de Justiça
Almir Alves Moreira
3ª Câmara
(quinta-feira)
UnidadeGoiás
Procuradora de Justiça
Luiza de Marilac Martins
Carelos
4ª Câmara
(quinta-feira)
UnidadeGoiás
Procurador de Justiça
Ricardo Emanuel de
Souza Mazzoni
5ª Câmara
(quinta-feira)
UnidadeGoiás
Procurador de Justiça
Oliveira Salgado de
Paiva
6ª Câmara
(terça-feira)
UnidadeGoiás
Procurador de Justiça
Nelson Rosenvald
7ª Câmara
(terça-feira)
UnidadeGoiás
Procurador de Justiça
Paulo Roberto Moreira
Cançado
8ª Câmara
(quinta-feira)
UnidadeGoiás
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Procurador de Justiça
Luiz Renato Topan
9ª Câmara
(terça-feira)
Unidade- Raja
Gabaglia
Procurador de Justiça
Roberto Cerqueira
Carvalhaes
10ª Câmara
(terça-feira)
Unidade- Raja
Gabaglia
Procurador de Justiça
Derivaldo Paula de
Assunção
11ª Câmara
(quarta-feira)
Unidade- Raja
Gabaglia
Procurador de Justiça
Luiz Fernando Dalle
Varela
12ª Câmara
(quarta-feira)
Unidade- Raja
Gabaglia
Procuradora de Justiça
Janete Gomes Oliva
13ª Câmara
(quinta-feira)
Unidade- Raja
Gabaglia
Procuradora de Justiça
Eliane Maria Gonçalves
Falcão
14ª Câmara
(quinta-feira)
Unidade- Raja
Gabaglia
Procurador de Justiça
Antônio José Chinelato
15ª Câmara
(quinta-feira)
Unidade- Raja
Gabaglia
Procurador de Justiça
Arnaldo Gomes Ribeiro
16ª Câmara
(quarta-feira)
Unidade- Raja
Gabaglia
Procurador de Justiça
Olavo Antônio de
Moraes Freire
17ª Câmara
(quinta-feira)
Unidade- Raja
Gabaglia
Procurador de Justiça
Olintho Salgado de
Paiva
18ª Câmara
(terça-feira)
Unidade- Raja
Gabaglia
VII - CÂMARAS
CRIMINAIS ISOLADAS
Procurador de Justiça
Gilvan Alves Franco
1ª Câmara
(terça-feira)
Unidade- Raja
Gabaglia
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Procurador de Justiça
Ronaldo César de Faria
2ª Câmara
(quinta-feira)
UnidadeGoiás
Procurador de Justiça
Gerardus Magela
Gonçalves Lima Filho
3ª Câmara
(terça-feira)
UnidadeGoiás
Procurador de Justiça
Mariano Guimarães
Sepúlveda
4ª Câmara
(quarta-feira)
Unidade- Raja
Gabaglia
Procurador de Justiça
Arnaldo Alves Soares
5ª Câmara
(terça-feira)
Unidade- Raja
Gabaglia
Procurador de Justiça
Leornardo Azeredo dos
Santos
6ª Câmara
(terça-feira)
UnidadeGoiás
Procurador de Justiça
Leonel Cavanelas
7ª Câmara
(quinta-feira)
Unidade- Raja
Gabaglia
PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR
I- Procurador de Justiça Epaminondas
Fulgêncio Neto
Registre-se. Publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014.
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 1º da Resolução PGJ nº 35, de 30.05.2005, e nos termos do art. 80 da Lei nº 869,
de 05.07.1952, tendo em vista as disposições contidas no §3º do art. 20 da Resolução PGJ nº 04, de 17.01.2012, e no Edital de
Remoção nº 02, publicado no Minas Gerais de 14.02.2014, defere o pedido de desistência de remoção subscrito pela servidora abaixo,
mantendo o impedimento previsto no § 3º, do artigo 20, da Resolução PGJ n.º 20/2012.
MAMP
SERVIDORA
2744-01
LUCIANE MARIA CAIXETA
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O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo §2º do art. 1º da Resolução PGJ nº 35, de 30.05.2005, e nos termos do art. 80 da Lei nº 869,
de 05.07.1952, tendo em vista as disposições contidas na Resolução PGJ nº 04, de 17.01.2012, e no Edital de Remoção nº 02,
publicado no Minas Gerais de 14.02.2014, remove, a pedido, a partir da publicação deste ato, haja vista o pedido de desistência da
servidora Luciane Maria Caixeta, MAMP 2744-01, a servidora abaixo, ficando suspensos os efeitos do presente ato, nos termos do art.
20 da Resolução PGJ nº 04/2012:
COMARCA COMARCA
DE
DE
ORIGEM
DESTINO
MAMP
SERVIDORA
CARGO
3482-01
CRISTINA
MARIA DA
SILVA
ANALISTA JOÃO
DO MP
PINHEIRO
PATOS DE
MINAS
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 379/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Canápolis, André Luiz Nolli Merrighi, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do
Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Santa Vitória, no dia 21 de fevereiro corrente, no afastamento do titular.
.- Portaria nº 380/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça da comarca de Ponte Nova, Liliale Ferrarezi Fagundes, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do
Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de São Domingos do Prata, no dia 21 de fevereiro corrente, no afastamento
do oficiante.
- Portaria nº 381/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Arinos, Rafael Moreno Rodrigues Silva Machado, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as
funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Buritis, nos dias 27 e 28 de fevereiro corrente, no afastamento
do oficiante.
- Portaria nº 382/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Araxá, Márcio Oliveira Pereira, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções do Ministério
Público na Promotoria de Justiça da comarca de Campos Altos, no período de 27 de fevereiro a 10 de março do corrente ano, durante
o afastamento do oficiante.
- Portaria nº 383/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça Substituta em exercício na comarca de Pedro Leopoldo, Manuela Xavier Lages Faria, para, sem prejuízo de suas
atribuições, cooperar na 12.ª Promotoria de Justiça-Juízo Criminal da comarca de Belo Horizonte, no dia 28 de fevereiro corrente, sem
ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça.
- Portaria nº 384/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça Substituto em exercício na comarca de Itamarandiba, Warlen Henrique Macedo, para, sem prejuízo de suas atribuições,
exercer as funções do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Minas Novas, nos dias 6 e 7 de março corrente, no
afastamento do oficiante.
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- Portaria nº 385/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça da comarca de Guanhães, Josiane Moreira Soares Malaquias, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções
do Ministério Público na Promotoria de Justiça da comarca de Rio Vermelho, a partir do dia 12 de março do corrente ano até
provimento.
- Portaria nº 386/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, o Promotor
de Justiça da comarca de Guanhães, Márcio Kakumoto, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na Promotoria de Justiça da
comarca de Rio Vermelho, a partir do dia 12 de março do corrente ano, ficando revogada a Portaria n.º 615/2012.
- Portaria nº 387/2014 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a Promotora
de Justiça da comarca de Sabinópolis, Kelly Maria de Araújo, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na Promotoria de
Justiça da comarca de Rio Vermelho, a partir do dia 12 de março do corrente ano.
- Fica revogada a Portaria n° 272/2014, referente ao Promotor de Justiça Leonardo Costa Coscarelli (cooperar/12.ª PJ BH), a partir do
dia 27 de fevereiro corrente.
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
DIRETORIA-GERAL
ATOS DA DIRETORA-GERAL
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
DIAS
0869
M.R.S.
Período: 12/02/2014 a
26/02/2014
15
1376
R.M.F.A.
Em: 07/02/2014
1
1886
C.S.
Período: 30/01/2014 a
31/01/2014
2
2715
F.L.V.
Período: 10/02/2014 a
14/02/2014
5
2665
M.E.B.
Período: 19/02/2014 a
20/03/2014
30
2748
J.E.P.
Em: 10/02/2014
1
2793
M.L.L.
Período: 10/02/2014 a
12/02/2014
3
3793
A.C.A.F.
Em: 07/02/2014
1
https://www.mpmg.mp.br/atos-e-publicacoes/diario-oficial
Edição de 28/02/2014
Página 17 de 45
3880
S.B.R.P.
Em: 10/02/2014
1
4785
L.A.C.
Em: 11/02/2014
1
5149
F.M.D.C.
Em: 07/02/2014
1
5229
L.C.F.
Em: 24/01/2014
1
5247
D.R.G.
Em: 07/02/2014
1
- Deferindo, nos termos do art. 19 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP NOME
4632
S.R.S.
Em: 12/02/2014
DIAS
1
-Deferindo, nos termos do art. 14 da Resolução 17/2005 desta
PGJ, Dispensa em Virtude de Falecimento de Pessoa da Família:
MAMP NOME
3253
L.F.T.
Período: 16/02/2014 a
23/02/2014
Dias
8
-Deferindo, nos termos da Resolução PGJ nº 05 de 06 de fevereiro de 2006, Licença Paternidade ao servidor:
- R.A.M., MAMP 2590, 05 dias úteis, a partir de 14/02/2014.
Indeferindo férias regulamentares, referentes ao exercício 2014, por necessidade do serviço dos servidores abaixo relacionados:
15(quinze) dias úteis do servidor Adil Expedito de Oliveira Junior, MAMP 0777; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Amujacy de
Brito Assiz, MAMP 2733; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Ana Paula Barros Pereira, MAMP 3812; 25(vinte e cinco) dias úteis
da servidora Andréia Carla Costa Filgueiras, MAMP 2815-01; 10(dez) dias úteis do servidor Arley Brites da Silva, MAMP 1700; 10(dez)
dias úteis da servidora Beatriz Aparecida Soares Ganem, MAMP 3118; 10(dez) dias úteis da servidora Bianca Saloto Rossi, MAMP
5354; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Bruno Barros de Souza, MAMP 3182; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Camila
Gontijo de Paiva, MAMP 3350; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Carla Aparecida Mendes Ramirio, MAMP 3515; 25(vinte e
cinco) dias úteis do servidor César Silveira Barrouin, MAMP 2265; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Claudia Helena Correa de
Almeida, MAMP 5198; 15(quinze) dias úteis do servidor Cláudio de Oliveira Melo, MAMP 5416; 25(vinte e cinco) dias úteis da
servidora Cristiane Carvalho Coutinho, MAMP 2636; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Cristiane Godinho Pires, MAMP 3016;
15(quinze) dias úteis do servidor Ednilson de Souza Ferreira, MAMP 4228; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Elias Pereira Otoni,
MAMP 4489; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Erick Eduardo Jose da Silva, MAMP 3650; 25(vinte e cinco) dias úteis da
servidora Fernanda de Figueiredo Norte, MAMP 4332; 15(quinze) dias úteis do servidor Francislei Martins de Sousa, MAMP 4436;
25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Humberto Pereira Landim, MAMP 3004; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Jaime Teixeira
Nunes, MAMP 4145; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Janaina Alves Do Carmo Rodrigues, MAMP 2828-01; 25(vinte e cinco)
dias úteis da servidora Jane Pereira Dos Santos, MAMP 2605; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Jéssica Costa Calegari de
Araújo, MAMP 3944; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Joab. Luiz. de Abreu, MAMP 1489; 15(quinze) dias úteis da servidora
Joane Alcântara Bandeira Goncalves, MAMP 4825; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Jose Alberto de Alvim Braga, MAMP 2484;
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Juliana Tomasin Alvarenga, MAMP 3457; 10(dez) dias úteis da servidora Jussara Cristina
Coutinho, MAMP 2799; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Leticia Santana Santos Rocha, MAMP 2765; 15(quinze) dias úteis da
servidora Livia Meirelles Pinto, MAMP 5066; 12(doze) dias úteis da servidora Luciana Santos Pereira, MAMP 3385; 10(dez) dias úteis
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do servidor Luis Eduardo Pimentel Vieira Araújo, MAMP 4235; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Marcos Sávio Martins Rodrigues,
MAMP 3850; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Margareth Dos Reis Silva, MAMP 3638; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora
Maria Clarisberte de Souza Batista, MAMP 3702; 15(quinze) dias úteis da servidora Maria Helena Ramires Mendes, MAMP 3510;
25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Michelle Rodrigues de Oliveira Nogueira, MAMP 3759; 25(vinte e cinco) dias úteis da
servidora Nilceia Barbosa Martins, MAMP 1873; 10(dez) dias úteis do servidor Oscar Santos Alves, MAMP 3452; 25(vinte e cinco) dias
úteis da servidora Patrícia Rodrigues da Costa, MAMP 3995; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Patrícia Vivianne Moreira Santos,
MAMP 2942; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Pedro Edno da Silva, MAMP 3818; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Pedro
Furlani da Conceição, MAMP 3971; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Pedro Mauricio Gomes Pereira, MAMP 4218; 25(vinte e
cinco) dias úteis da servidora Pollyana Fernandes Xavier Morais, MAMP 3794; 15(quinze) dias úteis da servidora Renata Rosa Ribeiro,
MAMP 3336; 15(quinze) dias úteis do servidor Rodrigo Lacerda Ribeiro, MAMP 4794; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Rubio
Jose de Sousa Marques, MAMP 4156; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Sheila Muniz Villani, MAMP 3367; 25(vinte e Cinco)
dias úteis da servidora Silvana Maria Miranda Vilaça, MAMP 3105; 25(vinte e cinco) dias úteis da servidora Sonia Beatriz Raphael
Pascoal, MAMP 3880; 10(dez) dias úteis da servidora Valeria Abdalla Semiao Viana, MAMP 3663; 25(vinte e cinco) dias úteis da
servidora Vanda Alves Lima, MAMP 2746; 15(quinze) dias úteis do servidor Vladimir Ferreira Campos, MAMP 5418; 25(vinte e cinco)
dias úteis da servidora Waldmea Rodrigues da Motta, MAMP 3883; 25(vinte e cinco) dias úteis do servidor Wisner Naves Dantas,
MAMP 5047.
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Pauta da 1ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, exercício de 2014, a realizar-se no dia 11 de março, às 09:30 horas:
1 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº 56/2014, ID 2327163, da comarca de Almenara –
Conselheiro-Relator Evandro Manoel Senra Delgado.
2 - Apreciação de inquéritos civis e expedientes;
Conselheiro-Relator Antonio de Padova Marchi Júnior:
Comarca de ALEM PARAIBA, Inquérito Civil nº MPMG-0015.11.000043-5;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.05.000029-4;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.07.000092-8;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.08.000109-8;
Comarca de ANDRELANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0028.09.000006-9;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.04.000058-6;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.08.000221-1;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.08.000301-1;
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Comarca de ARCOS, Inquérito Civil nº MPMG-0042.00.000003-6;
Comarca de ARCOS, Inquérito Civil nº MPMG-0042.01.000005-9;
Comarca de BARAO DE COCAIS, Inquérito Civil nº MPMG-0054.99.000001-7;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.002402-3;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.006277-5;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.006582-8;
Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.11.007133-9;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.007261-8;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.007338-4;
Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.11.007884-7;
Comarca de BELO VALE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0064.03.000002-6;
Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.07.000175-8;
Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.11.000370-7;
Comarca de BOCAIUVA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0073.01.000006-2;
Comarca de CAMPO BELO, Inquérito Civil nº MPMG-0112.12.000531-2;
Comarca de CANAPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0118.10.000026-4;
Comarca de CANDEIAS, Inquérito Civil nº MPMG-0120.01.000001-2;
Comarca de CANDEIAS, Inquérito Civil nº MPMG-0120.01.000002-0;
Comarca de CARATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0134.08.000053-9;
Comarca de CARATINGA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0134.11.000128-3;
Comarca de CARMO DO CAJURU, Procedimento Preparatório nº MPMG-0142.01.000004-0;
Comarca de CARMO DO CAJURU, Procedimento Preparatório nº MPMG-0142.01.000007-3;
Comarca de CARMO DO CAJURU, Procedimento Preparatório nº MPMG-0142.01.000017-2;
Comarca de CONCEICAO DAS ALAGOAS, Inquérito Civil nº MPMG-0172.09.000102-2;
Comarca de CONGONHAS, Inquérito Civil nº MPMG-0180.11.000130-2;
Comarca de CONTAGEM, Inquérito Civil nº MPMG-0079.11.000057-1;
Comarca de COROMANDEL, Inquérito Civil nº MPMG-0193.02.000076-9;
Comarca de COROMANDEL, Procedimento Preparatório nº MPMG-0193.07.000043-8;
Comarca de COROMANDEL, Procedimento Preparatório nº MPMG-0193.09.000063-2;
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Comarca de COROMANDEL, Procedimento Preparatório nº MPMG-0193.10.000122-4;
Comarca de CORONEL FABRICIANO, Inquérito Civil nº MPMG-0194.01.000003-3;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.01.000004-8;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.05.000012-2;
Comarca de ELOI MENDES, Inquérito Civil nº MPMG-0236.05.000016-5;
Comarca de ESPERA FELIZ, Inquérito Civil nº MPMG-0242.00.000003-2;
Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.00.000004-0;
Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.03.000037-4;
Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.11.000296-8;
Comarca de IBIA, Inquérito Civil nº MPMG-0295.10.000052-6;
Comarca de IBIRACI, Inquérito Civil nº MPMG-0297.01.000002-6;
Comarca de IBIRACI, Inquérito Civil nº MPMG-0297.02.000005-7;
Comarca de IGARAPE, Inquérito Civil nº MPMG-0301.97.000002-4;
Comarca de IGUATAMA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0303.09.000053-8;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.04.000008-2;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.06.000022-8;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.06.000042-6;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.06.000069-9;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000038-2;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.08.000112-3;
Comarca de ITABIRA, Inquérito Civil nº MPMG-0317.05.000023-9;
Comarca de ITABIRA, Inquérito Civil nº MPMG-0317.11.000536-8;
Comarca de ITURAMA, Inquérito Civil nº MPMG-0344.10.000116-5;
Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG-0372.08.000136-8;
Comarca de LAGOA SANTA, Inquérito Civil nº MPMG-0148.10.000052-7;
Comarca de LAVRAS, Inquérito Civil nº MPMG-0382.08.000008-8;
Comarca de LEOPOLDINA, Inquérito Civil nº MPMG-0384.12.000172-0;
Comarca de MALACACHETA, Inquérito Civil nº MPMG-0392.01.000001-7;
Comarca de MALACACHETA, Inquérito Civil nº MPMG-0392.01.000004-1;
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Comarca de MALACACHETA, Inquérito Civil nº MPMG-0392.01.000005-8;
Comarca de MANHUACU, Inquérito Civil nº MPMG-0394.01.000004-7;
Comarca de MANHUMIRIM, Inquérito Civil nº MPMG-0395.99.000001-4;
Comarca de MANTENA, Inquérito Civil nº MPMG-0396.00.000001-0;
Comarca de MINAS NOVAS, Inquérito Civil nº MPMG-0418.09.000003-9;
Comarca de MIRAI, Inquérito Civil nº MPMG-0422.11.000002-9;
Comarca de MONTE AZUL, Inquérito Civil nº MPMG-0429.94.000001-2;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.00.000001-6;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.00.000006-5;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.00.000010-7;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.00.000011-5;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.00.000014-9;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.95.000001-6;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.95.000010-7;
Comarca de MUZAMBINHO, Inquérito Civil nº MPMG-0441.07.000003-5;
Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.01.000017-5;
Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.05.000035-8;
Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.05.000062-2;
Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.08.000218-4;
Comarca de NOVA SERRANA, Inquérito Civil nº MPMG-0452.12.000188-1;
Comarca de NOVO CRUZEIRO, Inquérito Civil nº MPMG-0453.11.000023-0;
Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.01.000001-9;
Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.06.000102-4;
Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000005-9;
Comarca de PATOS DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0480.01.000001-0;
Comarca de PATROCINIO, Inquérito Civil nº MPMG-0481.04.000043-4;
Comarca de PATROCINIO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0481.06.000242-7;
Comarca de PEDRO LEOPOLDO, Inquérito Civil nº MPMG-0210.01.000011-0;
Comarca de PERDIZES, Procedimento Preparatório nº MPMG-0498.08.000048-8;
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Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.00.000011-7;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.01.000014-9;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.01.000030-5;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.01.000032-1;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.99.000007-7;
Comarca de PONTE NOVA, Inquérito Civil nº MPMG-0521.09.000070-9;
Comarca de PONTE NOVA, Inquérito Civil nº MPMG-0521.11.000223-0;
Comarca de POUSO ALEGRE, Inquérito Civil nº MPMG-0525.11.000423-7;
Comarca de RIO PARANAIBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0555.00.000003-7;
Comarca de RIO PARANAIBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0555.01.000002-7;
Comarca de SACRAMENTO, Inquérito Civil nº MPMG-0569.04.000004-8;
Comarca de SANTA BARBARA, Inquérito Civil nº MPMG-0572.99.000006-7;
Comarca de SANTA VITORIA, Inquérito Civil nº MPMG-0598.96.000002-7;
Comarca de SANTOS DUMONT, Inquérito Civil nº MPMG-0607.11.000135-3;
Comarca de SANTOS DUMONT, Inquérito Civil nº MPMG-0607.12.000003-1;
Comarca de SAO FRANCISCO, Inquérito Civil nº MPMG-0611.01.000002-8;
Comarca de SAO ROMAO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.01.000013-0;
Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.11.000190-4;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.03.000026-5;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.03.000033-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.03.000042-2;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000018-0;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000044-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000046-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000051-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000062-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000063-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000065-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000066-9;
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Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000072-7;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000080-0;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000087-5;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000096-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000103-0;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000112-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000115-4;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000146-9;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000147-7;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000171-7;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000175-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000196-4;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000250-9;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000260-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000292-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000309-3;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000312-7;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000314-3;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000341-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000345-7;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.05.000026-0;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.05.000031-0;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.11.000120-9;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.11.000148-0;
Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.05.000113-1;
Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.001570-5;
Comarca de UNAI, Inquérito Civil nº MPMG-0704.03.000006-8;
Comarca de VARGINHA, Inquérito Civil nº MPMG-0707.01.000003-2;
Comarca de VARGINHA, Inquérito Civil nº MPMG-0707.99.000001-0;
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Página 24 de 45
Comarca de VICOSA, Inquérito Civil nº MPMG-0713.08.000085-2;
Comarca de VICOSA, Inquérito Civil nº MPMG-0713.09.000130-4;
Comarca de VICOSA, Inquérito Civil nº MPMG-0713.10.000230-0;
Comarca de VICOSA, Inquérito Civil nº MPMG-0713.10.000265-6;
Comarca de VICOSA, Inquérito Civil nº MPMG-0713.11.000127-6;
Conselheira-Relatora Gisela Potério Santos Saldanha:
Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.01.000003-6;
Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.98.000006-5;
Comarca de ALVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0023.01.000003-4;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.09.000392-8;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000156-3;
Comarca de BARAO DE COCAIS, Inquérito Civil nº MPMG-0054.96.000001-3;
Comarca de BARAO DE COCAIS, Inquérito Civil nº MPMG-0054.98.000001-9;
Comarca de BARBACENA, Inquérito Civil nº MPMG-0056.11.000128-8;
Comarca de BARBACENA, Inquérito Civil nº MPMG-0056.13.000446-0;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.000659-6;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.006695-8;
Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.08.000329-9;
Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.09.000276-0;
Comarca de BURITIS, Inquérito Civil nº MPMG-0093.00.000001-3;
Comarca de CACHOEIRA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0097.09.000034-6;
Comarca de CAMPOS ALTOS, Procedimento Preparatório nº MPMG-0115.11.000022-7;
Comarca de CANAPOLIS, Procedimento Preparatório nº MPMG-0118.05.000063-7;
Comarca de CANAPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0118.10.000018-1;
Comarca de CARMO DO CAJURU, Procedimento Preparatório nº MPMG-0142.01.000005-7;
Comarca de CARMO DO CAJURU, Procedimento Preparatório nº MPMG-0142.01.000014-9;
Comarca de CONCEICAO DO MATO DENTRO, Inquérito Civil nº MPMG-0175.98.000001-2;
Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.11.000015-9;
Comarca de CONTAGEM, Inquérito Civil nº MPMG-0079.11.000113-2;
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Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.01.000005-5;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.09.000217-9;
Comarca de ELOI MENDES, Inquérito Civil nº MPMG-0236.00.000002-6;
Comarca de ELOI MENDES, Inquérito Civil nº MPMG-0236.08.000032-6;
Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.09.000032-2;
Comarca de FRANCISCO SA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0267.01.000002-9;
Comarca de FRANCISCO SA, Inquérito Civil nº MPMG-0267.94.000002-4;
Comarca de FRANCISCO SA, Inquérito Civil nº MPMG-0267.97.000002-7;
Comarca de FRANCISCO SA, Inquérito Civil nº MPMG-0267.97.000005-0;
Comarca de IGARAPE, Inquérito Civil nº MPMG-0301.94.000001-3;
Comarca de IGUATAMA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0303.09.000054-6;
Comarca de IGUATAMA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0303.09.000055-3;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.06.000074-9;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000010-1;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000165-3;
Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.01.000002-8;
Comarca de LUZ, Inquérito Civil nº MPMG-0388.03.000034-2;
Comarca de MANHUMIRIM, Inquérito Civil nº MPMG-0395.11.000026-6;
Comarca de MONTE CARMELO, Inquérito Civil nº MPMG-0431.11.000086-3;
Comarca de MONTES CLAROS, Inquérito Civil nº MPMG-0433.11.000219-6;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.96.000005-5;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.96.000006-3;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.97.000004-6;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.97.000005-3;
Comarca de OURO PRETO, Inquérito Civil nº MPMG-0461.11.000059-7;
Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000273-3;
Comarca de PIRANGA, Inquérito Civil nº MPMG-0508.03.000005-5;
Comarca de POCO FUNDO, Inquérito Civil nº MPMG-0517.01.000002-7;
Comarca de RESPLENDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0543.01.000005-6;
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Comarca de RESPLENDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0543.01.000006-4;
Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG-0231.09.000198-4;
Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG-0231.11.000263-2;
Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG-0231.11.000469-5;
Comarca de RIO CASCA, Inquérito Civil nº MPMG-0549.03.000016-6;
Comarca de SANTA MARIA DO SUACUI, Inquérito Civil nº MPMG-0582.11.000072-3;
Comarca de SAO JOAO DEL REI, Inquérito Civil nº MPMG-0625.09.000049-2;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000012-3;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000016-4;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000024-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000052-9;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000058-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000084-2;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000095-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000104-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000120-4;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000126-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000144-4;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000156-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000193-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000199-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000264-0;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000300-2;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000308-5;
Comarca de TRES MARIAS, Inquérito Civil nº MPMG-0058.03.000001-0;
Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.08.000325-7;
Comarca de VARGINHA, Inquérito Civil nº MPMG-0707.04.000009-3;
Comarca de VARGINHA, Inquérito Civil nº MPMG-0707.11.000195-5;
Comarca de VAZANTE, Inquérito Civil nº MPMG-0710.96.000008-5;
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Comarca de VIRGINOPOLIS, Procedimento Preparatório nº MPMG-0718.98.000002-7;
Conselheiro-Relator Evandro Manoel Senra Delgado:
Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.98.000005-7;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.05.000026-0;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.05.000027-8;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.05.000030-2;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.05.000040-1;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.06.000064-9;
Comarca de ANDRADAS, Inquérito Civil nº MPMG-0026.05.000012-9;
Comarca de ANDRADAS, Inquérito Civil nº MPMG-0026.07.000040-6;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.03.000011-7;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.04.000020-6;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.08.000065-2;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.10.000311-6;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.10.000323-1;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000455-9;
Comarca de ARAXA, Inquérito Civil nº MPMG-0040.04.000009-9;
Comarca de ARAXA, Inquérito Civil nº MPMG-0040.11.000175-3;
Comarca de ARAXA, Inquérito Civil nº MPMG-0040.12.000423-5;
Comarca de ARCOS, Inquérito Civil nº MPMG-0042.00.000004-4;
Comarca de ARCOS, Inquérito Civil nº MPMG-0042.01.000006-7;
Comarca de ARCOS, Inquérito Civil nº MPMG-0042.02.000003-2;
Comarca de ARINOS, Inquérito Civil nº MPMG-0778.97.000001-5;
Comarca de BARAO DE COCAIS, Inquérito Civil nº MPMG-0054.90.000002-4;
Comarca de BARAO DE COCAIS, Inquérito Civil nº MPMG-0054.90.000003-2;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.05.000271-6;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.000723-8;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.95.000008-3;
Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.07.000180-8;
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Comarca de BOCAIUVA, Inquérito Civil nº MPMG-0073.00.000001-5;
Comarca de BOCAIUVA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0073.01.000002-1;
Comarca de BOCAIUVA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0073.01.000007-0;
Comarca de BOCAIUVA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0073.01.000010-4;
Comarca de BOM DESPACHO, Inquérito Civil nº MPMG-0074.06.000010-1;
Comarca de BOM SUCESSO, Inquérito Civil nº MPMG-0080.09.000039-1;
Comarca de BOM SUCESSO, Inquérito Civil nº MPMG-0080.12.000040-3;
Comarca de BORDA DA MATA, Inquérito Civil nº MPMG-0083.11.000034-2;
Comarca de CAMPOS ALTOS, Inquérito Civil nº MPMG-0115.12.000097-7;
Comarca de CANAPOLIS, Procedimento Preparatório nº MPMG-0118.05.000060-3;
Comarca de CANDEIAS, Inquérito Civil nº MPMG-0120.00.000001-4;
Comarca de CARMO DO CAJURU, Inquérito Civil nº MPMG-0142.01.000001-6;
Comarca de CARMO DO CAJURU, Procedimento Preparatório nº MPMG-0142.01.000006-5;
Comarca de CARMO DO CAJURU, Procedimento Preparatório nº MPMG-0142.01.000009-9;
Comarca de CATAGUASES, Inquérito Civil nº MPMG-0153.10.000022-0;
Comarca de CLAUDIO, Inquérito Civil nº MPMG-0166.07.000016-0;
Comarca de CONCEICAO DO MATO DENTRO, Procedimento Preparatório nº MPMG-0175.08.000008-6;
Comarca de CONQUISTA, Inquérito Civil nº MPMG-0182.03.000001-8;
Comarca de COROMANDEL, Procedimento Preparatório nº MPMG-0193.07.000125-3;
Comarca de COROMANDEL, Inquérito Civil nº MPMG-0193.09.000019-4;
Comarca de COROMANDEL, Procedimento Preparatório nº MPMG-0193.10.000031-7;
Comarca de COROMANDEL, Procedimento Preparatório nº MPMG-0193.10.000166-1;
Comarca de CRISTINA, Inquérito Civil nº MPMG-0205.05.000003-8;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000086-6;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000616-0;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.10.000759-8;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000870-1;
Comarca de ELOI MENDES, Inquérito Civil nº MPMG-0236.07.000026-0;
Comarca de FERROS, Inquérito Civil nº MPMG-0259.04.000008-7;
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Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.03.000045-7;
Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.05.000029-6;
Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.10.000109-6;
Comarca de FRUTAL, Inquérito Civil nº MPMG-0271.07.000005-1;
Comarca de FRUTAL, Inquérito Civil nº MPMG-0271.09.000102-2;
Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.06.000030-1;
Comarca de IBIA, Inquérito Civil nº MPMG-0295.09.000091-6;
Comarca de IBIA, Inquérito Civil nº MPMG-0295.11.000141-5;
Comarca de IGARAPE, Inquérito Civil nº MPMG-0301.11.000001-7;
Comarca de IGARAPE, Inquérito Civil nº MPMG-0301.97.000001-6;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.02.000005-2;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.05.000018-8;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.07.000036-6;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.08.000315-2;
Comarca de ITABIRA, Inquérito Civil nº MPMG-0317.04.000027-3;
Comarca de ITAPAGIPE, Inquérito Civil nº MPMG-0334.95.000002-9;
Comarca de ITAPAGIPE, Inquérito Civil nº MPMG-0334.95.000003-7;
Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.03.000002-4;
Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.10.000275-1;
Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.11.000154-6;
Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.11.000240-3;
Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.11.000244-5;
Comarca de ITAUNA, Inquérito Civil nº MPMG-0338.12.000091-8;
Comarca de ITUIUTABA, Inquérito Civil nº MPMG-0342.09.000263-1;
Comarca de JOAO MONLEVADE, Inquérito Civil nº MPMG-0362.09.000101-1;
Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG-0372.09.000068-1;
Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG-0372.09.000269-5;
Comarca de LUZ, Inquérito Civil nº MPMG-0388.03.000011-0;
Comarca de LUZ, Inquérito Civil nº MPMG-0388.08.000025-9;
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Comarca de MALACACHETA, Inquérito Civil nº MPMG-0392.01.000002-5;
Comarca de MALACACHETA, Inquérito Civil nº MPMG-0392.01.000009-0;
Comarca de MANHUACU, Inquérito Civil nº MPMG-0394.10.000055-0;
Comarca de MANTENA, Inquérito Civil nº MPMG-0396.94.000001-3;
Comarca de MONTE CARMELO, Inquérito Civil nº MPMG-0431.02.000005-2;
Comarca de MONTE CARMELO, Inquérito Civil nº MPMG-0431.03.000002-7;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.00.000002-4;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.00.000004-0;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.00.000005-7;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.00.000008-1;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.95.000002-4;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.96.000001-4;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.97.000001-2;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.99.000001-8;
Comarca de NANUQUE, Inquérito Civil nº MPMG-0443.04.000016-0;
Comarca de NANUQUE, Inquérito Civil nº MPMG-0443.05.000009-2;
Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.03.000019-7;
Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.03.000023-9;
Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.04.000039-3;
Comarca de NOVA LIMA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0188.09.000116-8;
Comarca de NOVA PONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0450.09.000105-5;
Comarca de NOVA PONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0450.10.000061-8;
Comarca de NOVA SERRANA, Inquérito Civil nº MPMG-0452.12.000149-3;
Comarca de OURO PRETO, Inquérito Civil nº MPMG-0461.04.000028-7;
Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.06.000103-2;
Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.10.000118-2;
Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.10.000201-6;
Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000091-9;
Comarca de PERDIZES, Procedimento Preparatório nº MPMG-0498.09.000037-9;
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Comarca de PERDIZES, Procedimento Preparatório nº MPMG-0498.09.000040-3;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.00.000007-5;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.00.000014-1;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.01.000028-9;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.02.000001-4;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.02.000045-1;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.99.000001-0;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.99.000012-7;
Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.01.000002-1;
Comarca de POMPEU, Inquérito Civil nº MPMG-0520.03.000018-3;
Comarca de POMPEU, Inquérito Civil nº MPMG-0520.05.000014-7;
Comarca de POUSO ALEGRE, Inquérito Civil nº MPMG-0525.05.000016-1;
Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG-0231.10.000306-1;
Comarca de RIO CASCA, Inquérito Civil nº MPMG-0549.04.000010-7;
Comarca de RIO PARANAIBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0555.00.000004-5;
Comarca de RIO PARANAIBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0555.01.000001-9;
Comarca de RIO PARANAIBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0555.01.000005-0;
Comarca de RIO PARANAIBA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0555.01.000006-8;
Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, Inquérito Civil nº MPMG-0620.09.000004-8;
Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, Inquérito Civil nº MPMG-0620.09.000085-7;
Comarca de SAO ROMAO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.01.000011-4;
Comarca de SAO ROQUE DE MINAS, Procedimento Preparatório nº MPMG-0643.99.000001-7;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.03.000021-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000005-7;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000013-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000030-5;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000045-3;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000048-7;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000057-8;
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Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000060-2;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000083-4;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000086-7;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000097-4;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000108-9;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000113-9;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000121-2;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000124-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000133-7;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000157-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000161-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000195-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000198-0;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000217-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000229-3;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000239-2;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000255-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000261-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000299-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000304-4;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000313-5;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000325-9;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000335-8;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.11.000070-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.99.000006-5;
Comarca de UBA, Inquérito Civil nº MPMG-0699.09.000125-5;
Comarca de UBA, Inquérito Civil nº MPMG-0699.10.000279-8;
Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.07.000222-8;
Comarca de UBERABA, Inquérito Civil nº MPMG-0701.09.000653-0;
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Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.01.000003-3;
Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.01.000007-4;
Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.002090-7;
Comarca de UNAI, Inquérito Civil nº MPMG-0704.04.000046-2;
Comarca de UNAI, Inquérito Civil nº MPMG-0704.05.000085-7;
Comarca de UNAI, Inquérito Civil nº MPMG-0704.05.000087-3;
Comarca de VARGINHA, Inquérito Civil nº MPMG-0707.11.000089-0;
Comarca de VARGINHA, Inquérito Civil nº MPMG-0707.12.000135-9;
Comarca de VESPASIANO, Inquérito Civil nº MPMG-0290.06.000009-5;
Comarca de VESPASIANO, Inquérito Civil nº MPMG-0290.08.000036-4;
Comarca de VICOSA, Inquérito Civil nº MPMG-0713.09.000112-2;
Comarca de VICOSA, Inquérito Civil nº MPMG-0713.09.000182-5;
Comarca de VIRGINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0718.01.000001-3;
Comarca de VISCONDE DO RIO BRANCO, Inquérito Civil nº MPMG-0720.10.000031-7;
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014.
ANTÔNIO DE PADOVA MARCHI JÚNIOR
Procurador de Justiça
Presidente da 1ª Turma Julgadora do Conselho Superior do Ministério Público
(*) Pauta da 2ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Turma Julgadora do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, exercício de 2014, a realizar-se no dia 11 de março, às 14:00 horas:
1- Apreciação da ata da 1ª Sessão Ordinária;
2 – Apreciação do Procedimento Administrativo Interno de protocolo nº 5/2014, ID 2317541, da comarca de Contagem –
Conselheiro-Relator Rogério Filippetto de Oliveira.
3 – Apreciação de inquéritos civis e expedientes:
Conselheiro-Relator Jacson Rafael Campomizzi:
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.05.000010-4;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000454-2;
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Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.000169-2;
Comarca de ARAXA, Inquérito Civil nº MPMG-0040.11.000552-3;
Comarca de BARBACENA, Inquérito Civil nº MPMG-0056.11.000117-1;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.00.000005-9;
Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.09.000201-5;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.004588-7;
Comarca de BELO HORIZONTE, Notícia de Fato nº MPMG-0024.11.007989-4;
Comarca de CAMPOS ALTOS, Inquérito Civil nº MPMG-0115.09.000019-7;
Comarca de CANAPOLIS, Procedimento Preparatório nº MPMG-0118.09.000052-2;
Comarca de CARATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0134.03.000051-4;
Comarca de CARATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0134.05.000070-9;
Comarca de CONCEICAO DAS ALAGOAS, Inquérito Civil nº MPMG-0172.11.000049-1;
Comarca de CONTAGEM, Inquérito Civil nº MPMG-0079.11.001121-4;
Comarca de CURVELO, Inquérito Civil nº MPMG-0209.11.000151-5;
Comarca de EXTREMA, Inquérito Civil nº MPMG-0251.10.000002-4;
Comarca de FRUTAL, Inquérito Civil nº MPMG-0271.02.000005-2;
Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.09.000057-8;
Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.10.000356-2;
Comarca de IBIRITE, Inquérito Civil nº MPMG-0114.11.000064-2;
Comarca de IPATINGA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0313.05.000032-9;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.10.000568-2;
Comarca de JUIZ DE FORA, Inquérito Civil nº MPMG-0145.09.000513-6;
Comarca de JUIZ DE FORA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0145.13.001795-0;
Comarca de LAGOA DA PRATA, Inquérito Civil nº MPMG-0372.11.000186-7;
Comarca de MANTENA, Inquérito Civil nº MPMG-0396.03.000004-8;
Comarca de MANTENA, Inquérito Civil nº MPMG-0396.04.000018-6;
Comarca de MONTE CARMELO, Inquérito Civil nº MPMG-0431.11.000055-8;
Comarca de MONTES CLAROS, Inquérito Civil nº MPMG-0433.08.000083-2;
Comarca de NOVA LIMA, Inquérito Civil nº MPMG-0188.08.000032-9;
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Comarca de OLIVEIRA, Inquérito Civil nº MPMG-0456.11.000069-6;
Comarca de OURO FINO, Inquérito Civil nº MPMG-0460.11.000028-4;
Comarca de OURO PRETO, Inquérito Civil nº MPMG-0461.05.000066-4;
Comarca de PATOS DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0480.11.000229-6;
Comarca de PEDRO LEOPOLDO, Inquérito Civil nº MPMG-0210.08.000004-0;
Comarca de POCO FUNDO, Inquérito Civil nº MPMG-0517.04.000008-8;
Comarca de SANTA LUZIA, Inquérito Civil nº MPMG-0245.11.000116-2;
Comarca de SILVIANOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0674.08.000005-4;
Comarca de TAIOBEIRAS, Inquérito Civil nº MPMG-0680.05.000004-0;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000297-0;
Comarca de TIMOTEO, Inquérito Civil nº MPMG-0687.05.000016-9;
Comarca de TRES PONTAS, Inquérito Civil nº MPMG-0694.11.000308-4;
Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.08.001247-0;
Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001977-6;
Comarca de UNAI, Inquérito Civil nº MPMG-0704.04.000030-6;
Conselheiro-Relator Antônio Sérgio Tonet:
Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.00.000001-2;
Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.98.000004-0;
Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.98.000007-3;
Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.98.000013-1;
Comarca de AGUAS FORMOSAS, Inquérito Civil nº MPMG-0009.96.000001-7;
Comarca de ALVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0023.01.000001-8;
Comarca de ANDRELANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0028.08.000007-9;
Comarca de ANDRELANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0028.08.000011-1;
Comarca de ARACUAI, Inquérito Civil nº MPMG-0034.12.000087-1;
Comarca de ARAGUARI, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.96.000001-2;
Comarca de AREADO, Inquérito Civil nº MPMG-0043.97.000001-4;
Comarca de ARINOS, Inquérito Civil nº MPMG-0778.01.000003-3;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.00.000040-6;
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Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.01.000012-3;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.01.000043-8;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.01.000067-7;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.09.002566-9;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.000013-2;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.000297-1;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.000524-8;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.10.000780-6;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.000198-7;
Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.02.000002-5;
Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.05.000014-3;
Comarca de BRUMADINHO, Inquérito Civil nº MPMG-0090.01.000001-7;
Comarca de CAMPOS ALTOS, Procedimento Preparatório nº MPMG-0115.10.000015-3;
Comarca de CAPINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0126.01.000003-5;
Comarca de CARATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0134.08.000105-7;
Comarca de CASSIA, Inquérito Civil nº MPMG-0151.02.000001-5;
Comarca de CONGONHAS, Inquérito Civil nº MPMG-0180.11.000155-9;
Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.11.000248-6;
Comarca de CONSELHEIRO LAFAIETE, Inquérito Civil nº MPMG-0183.12.000412-6;
Comarca de CURVELO, Inquérito Civil nº MPMG-0209.11.000089-7;
Comarca de CURVELO, Inquérito Civil nº MPMG-0209.97.000004-5;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.03.000075-4;
Comarca de DIVINOPOLIS, Inquérito Civil nº MPMG-0223.11.000797-6;
Comarca de ELOI MENDES, Inquérito Civil nº MPMG-0236.01.000012-3;
Comarca de ELOI MENDES, Inquérito Civil nº MPMG-0236.09.000010-0;
Comarca de ERVALIA, Inquérito Civil nº MPMG-0240.08.000005-4;
Comarca de ESMERALDAS, Inquérito Civil nº MPMG-0241.01.000004-0;
Comarca de ESTRELA DO SUL, Inquérito Civil nº MPMG-0248.10.000005-3;
Comarca de FERROS, Inquérito Civil nº MPMG-0259.04.000009-5;
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Comarca de FRANCISCO SA, Inquérito Civil nº MPMG-0267.97.000007-6;
Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.09.000035-4;
Comarca de GOVERNADOR VALADARES, Inquérito Civil nº MPMG-0105.10.000153-3;
Comarca de GRAO MOGOL, Inquérito Civil nº MPMG-0278.01.000003-4;
Comarca de GRAO MOGOL, Inquérito Civil nº MPMG-0278.97.000002-4;
Comarca de GRAO MOGOL, Inquérito Civil nº MPMG-0278.97.000006-5;
Comarca de GUANHAES, Procedimento Preparatório nº MPMG-0280.09.000056-1;
Comarca de IBIA, Inquérito Civil nº MPMG-0295.12.000106-6;
Comarca de IGARAPE, Inquérito Civil nº MPMG-0301.98.000004-8;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.08.000001-8;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.09.000477-8;
Comarca de ITAMBACURI, Inquérito Civil nº MPMG-0327.01.000009-6;
Comarca de ITAMBACURI, Inquérito Civil nº MPMG-0327.01.000010-4;
Comarca de ITANHANDU, Inquérito Civil nº MPMG-0331.08.000003-6;
Comarca de ITANHANDU, Inquérito Civil nº MPMG-0331.08.000007-7;
Comarca de ITUIUTABA, Inquérito Civil nº MPMG-0342.00.000001-4;
Comarca de JEQUERI, Inquérito Civil nº MPMG-0355.00.000002-4;
Comarca de JUIZ DE FORA, Inquérito Civil nº MPMG-0145.07.000004-0;
Comarca de LAGOA SANTA, Inquérito Civil nº MPMG-0148.11.000043-4;
Comarca de LAVRAS, Inquérito Civil nº MPMG-0382.11.000086-8;
Comarca de LIMA DUARTE, Inquérito Civil nº MPMG-0386.00.000004-5;
Comarca de MALACACHETA, Inquérito Civil nº MPMG-0392.99.000002-9;
Comarca de MANHUACU, Inquérito Civil nº MPMG-0394.11.000007-9;
Comarca de MANTENA, Inquérito Civil nº MPMG-0396.04.000003-8;
Comarca de MANTENA, Inquérito Civil nº MPMG-0396.04.000005-3;
Comarca de MANTENA, Inquérito Civil nº MPMG-0396.09.000024-3;
Comarca de MARIANA, Inquérito Civil nº MPMG-0400.10.000095-1;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.01.000001-4;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.96.000002-2;
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Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.99.000002-6;
Comarca de NANUQUE, Inquérito Civil nº MPMG-0443.01.000008-3;
Comarca de NOVA LIMA, Inquérito Civil nº MPMG-0188.12.000229-3;
Comarca de NOVO CRUZEIRO, Inquérito Civil nº MPMG-0453.97.000001-5;
Comarca de OURO PRETO, Inquérito Civil nº MPMG-0461.05.000075-5;
Comarca de PASSA TEMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0477.01.000002-4;
Comarca de PASSOS, Inquérito Civil nº MPMG-0479.11.000807-1;
Comarca de PATOS DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0480.03.000007-3;
Comarca de PERDIZES, Inquérito Civil nº MPMG-0498.11.000014-4;
Comarca de PERDIZES, Inquérito Civil nº MPMG-0498.98.000001-8;
Comarca de PIRANGA, Inquérito Civil nº MPMG-0508.96.000001-8;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.00.000005-9;
Comarca de PITANGUI, Inquérito Civil nº MPMG-0514.01.000019-8;
Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.99.000004-1;
Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.99.000005-8;
Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.99.000008-2;
Comarca de PIUMHI, Inquérito Civil nº MPMG-0515.99.000010-8;
Comarca de POMPEU, Inquérito Civil nº MPMG-0520.97.000002-9;
Comarca de PONTE NOVA, Inquérito Civil nº MPMG-0521.12.000552-0;
Comarca de RESPLENDOR, Inquérito Civil nº MPMG-0543.01.000002-3;
Comarca de RIO CASCA, Inquérito Civil nº MPMG-0549.09.000015-5;
Comarca de RIO CASCA, Inquérito Civil nº MPMG-0549.09.000045-2;
Comarca de RIO PARANAIBA, Inquérito Civil nº MPMG-0555.96.000002-7;
Comarca de SALINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0570.97.000002-4;
Comarca de SALINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0570.98.000001-4;
Comarca de SANTA BARBARA, Inquérito Civil nº MPMG-0572.99.000002-6;
Comarca de SANTA MARIA DO SUACUI, Inquérito Civil nº MPMG-0582.10.000010-5;
Comarca de SANTA MARIA DO SUACUI, Inquérito Civil nº MPMG-0582.11.000063-2;
Comarca de SANTOS DUMONT, Inquérito Civil nº MPMG-0607.05.000002-7;
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Comarca de SAO JOAO DA PONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0624.01.000004-7;
Comarca de SAO ROMAO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.00.000002-5;
Comarca de SAO ROMAO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.01.000003-1;
Comarca de SAO ROMAO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.01.000006-4;
Comarca de SAO ROMAO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.01.000008-0;
Comarca de SAO ROMAO, Inquérito Civil nº MPMG-0642.01.000009-8;
Comarca de SERRO, Inquérito Civil nº MPMG-0671.11.000023-7;
Comarca de SETE LAGOAS, Inquérito Civil nº MPMG-0672.04.000005-7;
Comarca de TARUMIRIM, Inquérito Civil nº MPMG-0684.07.000005-5;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.01.000012-9;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000014-9;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000027-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000041-2;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000075-0;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000169-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000305-1;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.06.000024-3;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.07.000050-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.94.000001-7;
Comarca de TRES MARIAS, Inquérito Civil nº MPMG-0058.93.000001-1;
Comarca de TRES MARIAS, Inquérito Civil nº MPMG-0058.93.000002-9;
Comarca de TRES PONTAS, Inquérito Civil nº MPMG-0694.12.000066-6;
Comarca de TURMALINA, Inquérito Civil nº MPMG-0697.10.000025-9;
Comarca de UBERLANDIA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0702.12.001228-2;
Comarca de VAZANTE, Inquérito Civil nº MPMG-0710.96.000002-8;
Comarca de VESPASIANO, Inquérito Civil nº MPMG-0290.08.000025-7;
Comarca de VESPASIANO, Inquérito Civil nº MPMG-0290.11.000083-0;
Comarca de VIRGINOPOLIS, Procedimento Preparatório nº MPMG-0718.01.000002-1;
Comarca de VISCONDE DO RIO BRANCO, Inquérito Civil nº MPMG-0720.11.000003-4;
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Conselheiro-Relator Rogério Filippetto de Oliveira:
Comarca de ABRE CAMPO, Inquérito Civil nº MPMG-0003.98.000011-5;
Comarca de ALFENAS, Inquérito Civil nº MPMG-0016.04.000006-5;
Comarca de ALFENAS, Procedimento Preparatório nº MPMG-0016.11.000055-7;
Comarca de ANDRELANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0028.07.000012-1;
Comarca de ANDRELANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0028.08.000010-3;
Comarca de ARAGUARI, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.02.000012-7;
Comarca de ARAGUARI, Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.05.000072-4;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000076-3;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000100-1;
Comarca de ARAGUARI, Inquérito Civil nº MPMG-0035.11.000505-1;
Comarca de ARAXA, Inquérito Civil nº MPMG-0040.11.000178-7;
Comarca de BAMBUI, Inquérito Civil nº MPMG-0051.09.000010-3;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.01.000007-3;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.01.000031-3;
Comarca de BELO HORIZONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0024.08.001263-6;
Comarca de BELO HORIZONTE, Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.11.008063-7;
Comarca de BETIM, Inquérito Civil nº MPMG-0027.07.000016-4;
Comarca de CARANDAI, Inquérito Civil nº MPMG-0132.09.000014-3;
Comarca de CARANDAI, Inquérito Civil nº MPMG-0132.11.000020-6;
Comarca de CARATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0134.00.000057-7;
Comarca de CASSIA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0151.09.000004-4;
Comarca de CONGONHAS, Inquérito Civil nº MPMG-0180.07.000033-6;
Comarca de CONGONHAS, Inquérito Civil nº MPMG-0180.08.000024-3;
Comarca de CONTAGEM, Inquérito Civil nº MPMG-0079.05.000026-8;
Comarca de CORINTO, Inquérito Civil nº MPMG-0191.10.000001-4;
Comarca de CURVELO, Inquérito Civil nº MPMG-0209.97.000007-8;
Comarca de FORMIGA, Inquérito Civil nº MPMG-0261.11.000004-7;
Comarca de FRUTAL, Inquérito Civil nº MPMG-0271.11.000196-0;
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Comarca de GRAO MOGOL, Inquérito Civil nº MPMG-0278.01.000005-9;
Comarca de IBIRACI, Inquérito Civil nº MPMG-0297.03.000001-4;
Comarca de IPATINGA, Inquérito Civil nº MPMG-0313.10.000638-3;
Comarca de ITABIRA, Inquérito Civil nº MPMG-0317.03.000006-9;
Comarca de ITUIUTABA, Inquérito Civil nº MPMG-0342.03.000111-5;
Comarca de MALACACHETA, Inquérito Civil nº MPMG-0392.00.000001-9;
Comarca de MANHUACU, Inquérito Civil nº MPMG-0394.11.000341-2;
Comarca de MANHUMIRIM, Inquérito Civil nº MPMG-0395.00.000002-0;
Comarca de MANTENA, Inquérito Civil nº MPMG-0396.09.000009-4;
Comarca de MONTES CLAROS, Inquérito Civil nº MPMG-0433.08.000075-8;
Comarca de MORADA NOVA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0435.01.000002-2;
Comarca de NOVA PONTE, Inquérito Civil nº MPMG-0450.11.000098-8;
Comarca de PARA DE MINAS, Inquérito Civil nº MPMG-0471.11.000112-3;
Comarca de PECANHA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0486.01.000001-7;
Comarca de PEDRA AZUL, Inquérito Civil nº MPMG-0487.01.000005-6;
Comarca de PEDRA AZUL, Inquérito Civil nº MPMG-0487.03.000006-0;
Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG-0231.11.000008-1;
Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG-0231.11.000386-1;
Comarca de RIBEIRAO DAS NEVES, Inquérito Civil nº MPMG-0231.11.000539-5;
Comarca de RIO CASCA, Inquérito Civil nº MPMG-0549.02.000001-0;
Comarca de SANTA LUZIA, Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.11.000006-5;
Comarca de SANTOS DUMONT, Inquérito Civil nº MPMG-0607.11.000027-2;
Comarca de SANTOS DUMONT, Inquérito Civil nº MPMG-0607.13.000076-5;
Comarca de SAO GONCALO DO SAPUCAI, Inquérito Civil nº MPMG-0620.11.000125-7;
Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, Inquérito Civil nº MPMG-0647.03.000004-4;
Comarca de SAO SEBASTIAO DO PARAISO, Inquérito Civil nº MPMG-0647.08.000003-5;
Comarca de SETE LAGOAS, Inquérito Civil nº MPMG-0672.08.000010-8;
Comarca de TEIXEIRAS, Inquérito Civil nº MPMG-0685.11.000003-9;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000015-6;
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Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000069-3;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000099-0;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000134-5;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000168-3;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000176-6;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000289-7;
Comarca de TEOFILO OTONI, Inquérito Civil nº MPMG-0686.04.000323-4;
Comarca de TIROS, Inquérito Civil nº MPMG-0689.03.000003-8;
Comarca de UBA, Inquérito Civil nº MPMG-0699.11.000130-1;
Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.10.000046-3;
Comarca de UBERLANDIA, Inquérito Civil nº MPMG-0702.11.001719-2;
(*) Republicada em face de alteração.
Belo Horizonte, 27 de fevereiro de 2014.
JACSON RAFAEL CAMPOMIZZI
Procurador de Justiça
Presidente da 2ª Turma Julgadora do Conselho Superior do Ministério Público
PROCON ESTADUAL
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
O Coordenador da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Eduardo Henrique Soares
Machado, no uso de suas atribuições legais, determina a seguinte publicação:
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR:
I.P.: 0024.08.001660-3
Investigados: ADEMG – ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS; CRUZEIRO ESPORTE CLUBE;
FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL
CNPJ`s: 17.374.745/0001-13; 17.241.878/0001-11; 17.405.747/0001-22
Natureza da Decisão: Prescrição
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
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CULTURAL
NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
O Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Evaristo Soares Moreira Júnior, diante da impossibilidade da notificação pessoal
ou por via postal, mesmo por meio de mandatários ou prepostos, vem, na forma da lei, notificar o Manifestante do Sítio da Ouvidoria
do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Manifestação nº 94472112013-0, para que tome ciência da Decisão Administrativa
que concluiu pelo arquivamento do Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.013026-3, em que figura como representante
“anônimo”, instaurado para “apurar suposta poluição sonora gerada por grupo de pessoas que estariam tocando tambores, cantando e
fazendo barulho entre as 22:00 e 04:00 horas nas dependências da Associação Cultural Bloco Oficina Tambolelê, localizada na rua
Passo Fundo, nº 124, Novo Glória, Belo Horizonte/MG”.
Em caso de desacordo com o arquivamento do referido expediente, o notificado poderá apresentar razões escritas ou documentos, no
prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação, perante o Conselho Superior do Ministério Público, com endereço na Av. Álvares Cabral,
nº 1740 - 10º andar - bairro Santo Agostinho, nesta capital.
Informa que o relatório que fundamenta o arquivamento ficará afixado no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça para consulta
dos interessados.
Esta notificação tem validade de 15 (quinze) dias a partir de sua publicação.
Belo Horizonte, 26 de fevereiro de 2014.
EVARISTO SOARES MOREIRA JÚNIOR
Promotor de Justiça
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE POUSO ALEGRE
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMARCA DE POUSO ALEGRE:
PA: 0525.12.000413-6
Infrator: Wesley Silva Manoel - "Mini Mercado Avenida"
CNPJ: 13.375.330/0001-03
Valor da multa: R$ 1.016,75 (hum mil e dezesseis reais e setenta e cinco centavos)
Natureza da Decisão: condenatória
PA: 0525.13.000040-5
Infrator: Via Mondo Automóveis e Peças Ltda
CNPJ: 00.836.942/0001-04
Valor da multa: R$ 28.827,44 (vinte e oito mil, oitocentos e vinte e sete reais e quarenta e quatro centavos)
Natureza da Decisão: condenatória
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PA: 0525.13.000049-6
Infrator: MIGOTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
CNPJ: 07.917.977/001-17
Valor da multa: R$ 20.298,67 (vinte mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos)
Natureza da Decisão: condenatória
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Retifica a publicação do T.C.T 097/13, Diário da Justiça, de 27/02/14, onde se lê: “Vigência: 19/12/14 a 18/12/19”, leia-se: “Vigência:
19/12/13 a 18/12/18”.
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
Ratifica ato que autoriza o pagamento do seguro obrigatório dos veículos pertencentes à frota do FEPDC, com a Seguradora Líder
dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., mediante inexigibilidade de licitação 022, de 26/02/14, com fulcro no caput, do art. 25 da Lei
Federal nº 8.666/93. Valor total: R$2.315,50. Dotação orçamentária: 4451.03.061.738.4.256.0001.3.3.90.39-10 Fonte 60.1.
Ct. SIAD 5200, Ct. 010, de 27/02/14, entre o MPMG/PGJ e a Editora Revista dos Tribunais. Objeto: a aquisição de assinaturas de
revistas. Valor global: R$14.419,00. Dotação orçamentária: 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-11 Fonte 10.1. Vigência: 27/02/14
a 26/12/15.
Ct. SIAD 5218, Ct. 030, de 26/02/14, entre o MPMG/PGJ e a Comercial Makários Equipamentos e Artigos para Escritório & Serviços
Ltda.-EPP. Objeto: a aquisição de poltronas, novas, incluindo garantia. Valor global: R$39.000,00. Dotação orçamentária:
4451.03.061.738.4.256.0001.4.4.90.52-14 Fonte 60.1. Vigência: 03/03/14 a 31/12/14.
Ct. SIAD 5219, Ct. 031, de 27/02/14, entre o MPMG/PGJ e a Apoio Produções e Telemarketing Ltda. Objeto: a contratação de 01
assinatura da LAG-Lista de Autoridades Governamentais Eletrônica Individual. Valor global: R$2.300,00. Dotação orçamentária:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-27 Fonte 10.1. Vigência: 27/02/14 a 26/02/15.
T.A 039, de 21/02/14 ao Ct. SIAD 4827, Ct. 004/13, entre o MPMG/PGJ e a Santana Sistemas de Segurança Ltda.-EPP. Objeto: a
alteração da cláusula terceira, alíneas a e b; cláusula quarta, alínea b; cláusula quinta, alínea k; cláusula oitava, alíneas a e b do
contrato inicial. Valor: inalterado. Vigência: 21/02/14 a 28/01/15. Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em
portões eletrônicos e interfones em imóveis ocupados pelo MPMG.
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