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TRIBUTÁRIO 02
QUESTÕES DE CONCURSO
01 - (TTN/97 – ESAF) O Distrito Federal pode instituir
a) impostos, taxas e empréstimos compulsórios
b) imposto sobre serviços de qualquer natureza; taxas, em razão do
exercício do poder de polícia; contribuição para o custeio de sistemas
de previdência e assistência social de seus servidores
c) imposto sobre doação de quaisquer bens ou direitos; taxas, pela
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis; contribuições de interesse de categorias profissionais ou
econômicas
d) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana; contribuição de
melhoria; contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico
e) imposto sobre propriedade territorial rural; imposto sobre transmissão
causa mortis de quaisquer bens ou direitos; contribuição de melhoria
02 - (TTN/97 – ESAF) Um estabelecimento comercial que funciona em prédio
alugado de terceiros e tem como atividade exclusiva a revenda de livros
didáticos é considerado contribuinte do
a)
b)
c)
d)
e)
ICMS e do IRPJ
IPI e do IRPJ
IPI e do ICMS
ICMS
IRPJ
03 - (TTN/97 – ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário, é correto
afirmar que
a) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente
modificada ou revogada
b) não é permitida retificação da declaração por iniciativa do próprio
declarante
c) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não pode ser
alterado
d) o Código Tributário Nacional diz haver duas modalidades de
lançamento: por declaração e ex officio
e) quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, farse-á a sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia do
lançamento
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04 - (TTN/97 – ESAF) Uma lei determinou que fossem cancelados todos os
créditos tributários até determinado valor, inscritos ou não na Dívida Ativa.
Essa lei tratou, portanto, da instituição da
a)
b)
c)
d)
e)
moratória
anistia
remissão
isenção
prescrição
05 - (TTN/98 – ESAF)
que
Quanto ao princípio da anterioridade, pode-se dizer
a) proíbe que se tributem fatos geradores que ocorreram antes do início
da vigência da lei que houver instituído ou aumentado um tributo
b) não se aplica ao Imposto de Importação, ao Imposto sobre Operações
Financeiras e às Taxas decorrentes do exercício do poder de polícia
c) não se aplica ao Imposto sobre Produtos Industrializados, ao Imposto
de Importação, ao Imposto sobre Operações Financeiras e ao
Imposto de Exportação
d) se aplica aos empréstimos compulsórios, qualquer que seja o
pressuposto de sua instituição
e) se aplica às contribuições para seguridade social da mesma forma
que às outras espécies tributárias
06 - (TTN/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta.
No que diz respeito ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer
Natureza, pode-se afirmar que
a) deve ser progressivo, aumentando a alíquota à medida que se eleva a
base de cálculo
b) deve obedecer aos critérios da universalidade e da generalidade
c) deve obedecer aos princípios da capacidade contributiva,
irretroatividade e anterioridade, entre outras
d) não pode ter suas alíquotas alteradas pelo Poder Executivo
e) não pode prever hipóteses de isenção, sob pena de violar-se o
princípio da igualdade
07 - (TTN/98 – ESAF)
No ICMS (Imposto Sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação):
a) as alíquotas mínimas nas operações internas devem ser fixadas,
obrigatoriamente, pelo Senado Federal
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b) cabe à lei complementar prever casos de manutenção de crédito,
relativamente à remessa para outro Estado e exportação para o
exterior, de serviços e de mercadorias
c) as alíquotas mínimas nas operações internas são fixadas por lei
complementar
d) a isenção ou não-incidência não geram, em qualquer hipótese, direito
a crédito
e) as isenções são concedidas por lei complementar
08 - (TTN/98 – ESAF) Na conformidade do que dispõe o Código Tributário
Nacional, são formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
a) remissão, anistia, depósito do montante integral do crédito tributário e
concessão de medida liminar em mandado de segurança
b) moratória, remissão, anistia e depósito do montante integral do crédito
tributário
c) depósito do montante integral do crédito tributário, reclamações e
recursos administrativos, nos termos da lei específica, moratória e
concessão de liminar em mandado de segurança
d) moratória, depósito do montante integral do crédito tributário, medida
liminar em mandado de segurança e remissão
e) reclamações e recursos administrativos, nos termos da lei específica,
anistia e concessão de medida liminar em mandado de segurança
09 - (TTN/98 – ESAF) No que diz respeito ao lançamento tributário, pode
afirmar-se que, de acordo com o Código Tributário Nacional,
a) apesar de decorrente de lei, a atividade fiscal que culmina com o
lançamento tem caráter discricionário, a ser sopesado pelo agente
fiscal
b) as modalidades de lançamento são: direto, por homologação e de
ofício, somente
c) ele somente pode ser efetuado de ofício quando se comprove ação
ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade
pecuniária
d) pagamento antecipado pelo obrigado, nos tributos sujeitos a
lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob
condição resolutória
e) a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo
somente pode dar-se por meio de impugnação deste último
10 - (TTN/98 – ESAF) Segundo o Código Tributário Nacional, a isenção
a) deve ter sua legislação interpretada literalmente
b) para ser estabelecida, deve obedecer à eqüidade e aos princípios
gerais do Direito
c) é modalidade de extinção do crédito tributário
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d) somente pode ser concedida pela legislação da União quando se
tratar de impostos da competência dos Estados-membros
e) quando não especifica os tributos, é extensiva às taxas e às
contribuições de melhoria
11 - (TTN/98 – ESAF) Assinale a opção incorreta.
Com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, são
obrigados a prestar informações ao Fisco:
a) os síndicos, comissários e liquidatários
b) os inventariantes
c) quaisquer pessoas, ainda que a sua atividade determine a
observância de segredo
d) os tabeliães
e) as empresas de administração de bens
12 - (TTN/98 – ESAF) Assinale a opção correta.
a) A multa pode ser considerada espécie do gênero tributo, já que está
abrangida, pelo Código Tributário Nacional, no conceito de “obrigação
tributária principal”.
b) A certidão de dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção
relativa de liquidez e certeza.
c) A anistia e a remissão são formas de suspensão e exclusão do crédito
tributário, respectivamente.
d) A isenção assegura ao contribuinte a ela sujeito a dispensa do
cumprimento de obrigações acessórias.
e) Os menores de dezesseis anos não são juridicamente aptos a realizar
o fato gerador do Imposto Sobre Produtos Industrializados
13 - (TRF/2000 – ESAF)
• A prestação de serviço militar é compulsória e não constitui sanção a
ato ilícito, porém não tem a natureza de tributo porque não é prestação
pecuniária.
• Os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria são espécies de
tributos.
• Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de
tributar.
a)
b)
c)
d)
e)
As três assertivas são verdadeiras.
É falsa apenas a última assertiva.
É falsa apenas a primeira assertiva.
São verdadeiras apenas a primeira e a última assertivas.
É verdadeira apenas a última assertiva
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14 - (TRF/2000 – ESAF) A lei não se aplica a ato ou fato pretérito
a) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei
vigente ao tempo da sua prática
b) quando seja expressamente interpretativa
c) tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de definilo como infração
d) quando deixe de tratar ato não definitivamente julgado como contrário
a qualquer exigência de ação ou omissão, não sendo fraudulento e
não tendo implicado falta de pagamento de tributo
e) quando expressamente interpretativa, determine a aplicação de
penalidade por infração dos dispositivos interpretados
15 - (TRF/2000 – ESAF)
• Quando a lei se refere à obrigação tributária principal, ela quer se
referir aos procedimentos exigidos do contribuinte para assegurar a
melhor fiscalização do pagamento?
• O sujeito ativo da obrigação tributária se define como aquele que atua
no cumprimento da obrigação tributária por iniciativa própria,
independentemente da ação do fisco?
• Nos casos de solidariedade, por interesse comum na situação que
constitua fato gerador da obrigação tributária principal, pode o devedor
exigir que o credor cobre a dívida primeiro do outro responsável?
a)
b)
c)
d)
e)
não, não, não
sim, sim, sim
não, não, sim
não, sim, sim
sim, não, não
16 - (TRF/2000 – ESAF) A capacidade tributária passiva depende
a) da capacidade civil das pessoas naturais
b) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem
privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou
profissionais
c) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que
configure uma unidade econômica ou profissional
d) de encontrar-se a pessoa em situação que a lei preveja como própria
de sujeito passivo da obrigação tributária
e) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem
privação ou limitação da administração direta de seus bens ou
negócios
17 - (TRF/2000 – ESAF)
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• Uma nova lei do imposto de renda, reduzindo a alíquota de um
imposto, entrou em vigor e há uma exigência tributária relativa a fatos
ocorridos antes dessa lei. O lançamento do imposto deve levar em
consideração a lei nova?
• A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela
autoridade administrativa no exercício do lançamento pode ser
efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fatos
geradores ocorridos anteriormente à sua introdução?
• A impugnação de um lançamento carece de efeito suspensivo para a
exigibilidade do crédito tributário, isto é, o crédito tributário impugnado
pode ser executado na pendência da impugnação?
a)
b)
c)
d)
e)
não, não, não
sim, sim, sim
não, não, sim
não, sim, sim
sim, não, não
18 - (TRF/2000 – ESAF) Constitui ____________ a proveniente de crédito
dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa
competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei
ou por decisão final proferida em processo regular.
Presume-se ____________ a alienação de bens ou rendas, por sujeito
passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário
regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.
A legislação relativa à fiscalização tributária aplica-se às pessoas naturais
ou jurídicas, ____________.
As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com
as seguintes expressões:
a) dívida ativa tributária / fraudulenta / desde que contribuintes
b) dívida lançada / exercício legal de um direito / desde que responsável
solidária
c) título líquido e certo, de caráter tributário, / inexistente / desde que
sujeitos passivos
d) dívida ativa tributária / legítima, desde que insolvente, / capazes ou
não
e) dívida ativa tributária / fraudulenta / contribuintes ou não
19 - (AFTN/mar/94 – ESAF)
A Constituição da República prevê que,
inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades (art. 24,
§ 3º). Tendo em vista isto e, quando for o caso, o disposto no Código
Tributário Nacional, é razoável dizer que
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a)
b)
c)
d)
e)
o não-exercício, pela União, da competência para legislar sobre
normas gerais de direito tributário, a defere aos Estados, para atender
a suas peculiaridades
o não-exercício da competência para instituir tributos a defere a
pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que tal
competência cabia originalmente
a competência da União para legislar sobre normas de direito
tributário exclui a competência suplementar dos Estados
em matéria de direito tributário a competência da União, além de
legislar sobre seus próprios tributos e sobre normas gerais, poderá
fazê-lo em relação à competência não exercida pelos Estados e
Municípios
faltando norma geral sobre o encargo ou a função de arrecadar tributo
municipal, o Estado poderá supletivamente cometer um e outro a
pessoas de direito privado
20 - (AFTN/mar/94 – ESAF) (I) É proibido exigir ou aumentar tributo sem lei
que o estabeleça; (II) é vedado instituir tratamento desigual entre os
contribuintes que estejam em situação equivalente; (III) é defeso cobrar
tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência
da lei que o instituiu ou aumentou; (IV) é vedado cobrar tributo no mesmo
exercício em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
Combine as quatro vedações acima com os seguintes princípios:
(W) anterioridade;
irretroatividade.
(X)
isonomia
tributária,
(Y)
legalidade;
(Z)
As vedações correspondem, respectivamente, aos princípios referidos
nas seguintes letras:
a)
b)
c)
d)
e)
WXYZ
XYZW
YXZW
YWXZ
WYXZ
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Gabarito Oficial
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2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
B
E
A
C
C
E
B
C
D
A
C
B
B
E
A
D
A
E
A
C
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