Questões – Direito Tributário –21/12/04
(MPRN – 2004)
01. Diante das assertivas abaixo, assinale a alternativa que contenha a
seqüência de respostas corretas:
I - Um Município Brasileiro instituiu a taxa de serviços urbanos, utilizando, como base
de cálculo, os elementos localização, área e dimensões do imóvel. Essa taxa é
constitucional?
II - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão
causa mortis e doações, de quaisquer bens ou direitos?
III - Empréstimos compulsórios são tributos temporários, restituíveis, cuja instituição,
de competência exclusiva da União, depende sempre de lei complementar?
A) Não, não, não;
B) Não, sim, não;
C) Sim, não, não;
D) Sim, sim, sim;
E) Não, sim, sim.
(176 TJ SP/2004)
02. Sobre a delegação constitucional das competências tributárias, é correto
afirmar que:
(A) uma vez instituído o tributo, cabe ao chefe do Poder Executivo do ente político
tributante majorar ou minorar a carga tributária.
(B) os tributos previstos para cada ente público devem, obrigatoriamente, ser
instituídos, sob pena de responsabilidade fiscal.
(C) cabe à lei ordinária instituir e determinar hipótese de incidência tributária dos
impostos de competência residual da União.
(D) poderá a União instituir impostos de competência dos Estados, do Distrito Federal
ou dos Municípios, em caso de guerra externa ou de sua iminência.
(176 TJ SP/2004)
03. A constituição do crédito tributário pelo lançamento:
(A) é da competência privativa de autoridade administrativa, apurado por meio de
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido e identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
(B) é da competência delegada pela autoridade administrativa, apurado por meio de
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido e identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
(C) é da competência delegada para a autoridade administrativa, apurado por meio de
procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do
tributo devido e identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da
penalidade cabível.
(D) é da competência delegada pela autoridade administrativa para o agente fiscal,
que irá apurá-lo por meio de procedimento administrativo tendente a verificar a
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo e, sendo
o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
(TJSP – 174 – 2002)
04. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, quando houver:
(A) denúncia espontânea da infração.
(B) reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão
condenatória.
(C) cobrança de tributo devido a menor em face da legislação
tributária.
(D) erro na identificação do sujeito ativo.
(TRF4ª Região – XI – Juiz Federal Substituto – 2004)
05. Assinalar a alternativa correta.
I. Partindo da doutrina constitucional atual, como exemplos em Bonavides e Canotilho,
bem como na doutrina constitucional-tributária de Roque Carrazza, entre outros, diz-se
que os princípios são as linhas mestras do ordenamento jurídico, os vetores da
interpretação de um texto legal.
II. Os princípios constitucionais gerais não têm carga normativa, conforme a doutrina
contemporânea constitucional.
III. Os princípios constitucionais tributários são núcleos duros do direito e não podem
ser derrogados por legislação infraconstitucional.
IV. O princípio da proporcionalidade, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
tem servido para fundamentar a interpretação do texto constitucional.
a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.
d) Todas as assertivas estão corretas.
(TRF4ª Região – XI – Juiz Federal Substituto – 2004)
06. Assinalar a alternativa correta.
I. O princípio da solidariedade é fundamento para a cobrança de todas as
contribuições, inclusive aquelas do art. 149 da Constituição Federal (contribuições
sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais ou econômicas).
II. É inexigível lei complementar para a instituição das contribuições sociais do art. 195
da Constituição Federal (do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada,
do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, sobre receita de
concursos de prognósticos, do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem
a lei a ele equiparar).
III. As entidades fechadas de previdência social são atingidas pela imunidade conferida
às instituições de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c”, da
Constituição Federal), quando não há contribuição dos beneficiários.
IV. É inconstitucional a cobrança do salário-educação no regime da Lei nº 9.424/96.
a) Está correta apenas a assertiva II.
b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.
c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.
d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
(MP/MG – 2004)
07. A respeito do processo administrativo tributário considere as seguintes
afirmações:
O processo administrativo tributário culmina na inscrição da dívida apurada no Livro da
Dívida Ativa.
A intimação pessoal, dentro do Processo Administrativo Tributário, considera-se
efetuada quinze dias após a data da ciência do intimado.
De acordo com o Decreto n° 70.235/72, a notificação de lançamento conterá
obrigatoriamente, em qualquer caso, a assinatura do chefe do órgão expedidor.
A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o
sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor total
(lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da
Fazenda.
Somente é correto o que se afirma em:
a) I e II
b) II e IV
c) I e IV
d) II, III e IV
e) II e III
(Procurador do Município de São Paulo - 2002)
08. Aponte a alternativa cujas siglas indicam impostos de competência do
Distrito Federal.
(A) IPTU; IPVA; ITBI.
(B) ICMS; IPVA; IR.
(C) ICMS; IPI; IOF.
(D) ITBI; IPI; IR.
(E) IPVA; IPI; IR.
(Procurador do Município de São Paulo - 2002)
09. Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de
antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa, opera-se
pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim
exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Estamos nos referindo à
modalidade de lançamento conhecida
doutrinariamente por
(A) lançamento misto.
(B) lançamento por declaração.
(C) lançamento de ofício.
(D) autolançamento.
(E) revisão de ofício.
GABARITO:
01. E
02. D
03. A
04. B
05- C
06. B
07. C
08. A
09. D
QUESTÃO DISSERTATIVA:
Discorra sobre o cabimento de exceção de pré-executividade no direito tributário,
considerando a posição dos Tribunais a esse respeito.