CONSULTA PÚBLICA – CONAMA – PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
SOBRE ATIVIDADES EM APP
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO.
Representante na Comissão pelo Governo Federal - Ministério de Minas e Energia/MME.
Reunião consultiva do CONAMA ocorrida em Belo Horizonte dia 03/10
/2005 com o objetivo de prestar esclarecimentos e ouvir os interessados sobre a proposta
de resolução CONAMA que disciplina a Letra C do Inciso IV, Artigo 1°, acrescentado pela MP
2166/2001 que altera a Lei 4771/1965 que institui o Código Florestal.
Conforme orientação da Secretaria Executiva do CONAMA relato as principais questões discutidas
na reunião.
ATIVIDADES MINERÁRIAS.
Devido a importância da atividade mineral nesse Estado o tema Mineração em APP foi o mais
debatido.
O setor empresarial mencionou a importância da participação da mineração e da transformação
mineral na economia do Estado e no desenvolvimento do país. Considerou fundamental para a
continuidade da mineração que ela seja incluída como Utilidade Pública.
As ONGs, embora reconheçam a importância da mineração, considerou que a atividade mineral só
pode ser exercida na exceção e com um controle ambiental rigoroso.
O Prefeito de Itabirito manifestou pela inclusão das atividades minerárias como Utilidade Pública e
falou em nome dos municípios mineradores de MG e afirmou a importância das atividades
minerárias na economia e desenvolvimento dos municípios.
O MME apresentou os motivos de sua defesa para que as atividades minerárias sejam
consideradas de Utilidade Publica.
O MPF propôs que o tema Mineração seja desvinculado da proposta de resolução e que seja
discutido separadamente com mais calma e tempo.
A proposta não foi aceita por outros integrantes da reunião com o argumento de que já são mais
de 3 anos discutindo a matéria e que o tempo foi suficiente para o amadurecimento da matéria.
O Governo Estadual manifestou pela atividade mineral em APP, mas com as necessárias
restrições e controle ambiental.
ÁREA URBANA.
O setor empresarial disse que a proposta não considerou o parcelamento do solo e não
regulamentou as áreas privadas só as públicas.
Os representantes da cidade de Igaraté/SP mencionaram as dificuldades de administrar a cidade
já que ela foi inundada e que foi transferida para topos de morro e que não pode mais expandir.
Levantou-se a dificuldade de implantar o conceito de Área Urbana Consolidada.
BAIXO IMPACTO
Quanto à questão de baixo impacto o debate ficou concentrado na falta de conceito e descrição do
tema.
Foi abordada a falta de outros itens que deveriam estar presentes nessas discussões como as
atividades de Turismo em APP, sendo considerado ou de Utilidade Pública ou Interesse Social.
Grupo de sistematização – representante do Governo Federal
Helder Naves Torres