Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto n.º 45095. DR 152/63 SÉRIE I de 1963-06-29
Decreto n.º 45095. DR 152/63 SÉRIE I de 1963-06-29
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova a Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 45463. DR 302/63 SÉRIE I de 1963-12-26
Decreto-Lei n.º 45463. DR 302/63 SÉRIE I de 1963-12-26
Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública
Fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública e
as remunerações dos propostos dos tesoureiros de 3.ª classe no quinquénio de
1964 a 1968 e insere disposições destinadas a introduzir alterações nos serviços
das tesourarias, relativamente aos propostos e auxiliares das mesmas - Adiciona
um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 31670 e dá nova redacção ao artigo
1.º e seu § 1.º do Decreto-Lei n.º 37492
Portaria n.º 20448. DR 67/64 SÉRIE I de 1964-03-19
Portaria n.º 20448. DR 67/64 SÉRIE I de 1964-03-19
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos Repartição Central
Manda concentrar numa repartição central de finanças os serviços de contribuição
predial, imposto sobre a indústria agrícola, sisa, imposto sobre as sucessões e
doações e imposto do selo sobre traspasses e novos arrendamentos até agora
distribuídos pelas repartições de finanças dos bairros fiscais de Lisboa - Fixa em 24
e 44 unidades os quadros dos directores de finanças e dos secretários de finanças
de 1.ª classe, respectivamente
Decreto n.º 46982. DR 99/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1966-04-27
Decreto n.º 46982. DR 99/66 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1966-04-27
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova o novo texto do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino
Decreto n.º 47109. DR 168/66 SÉRIE I de 1966-07-21
Decreto n.º 47109. DR 168/66 SÉRIE I de 1966-07-21
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Regula a constituição da pensão de sobrevivência a requerer pelos funcionários e
agentes civis dos serviços da administração pública das províncias ultramarinas, do
Ministério do Ultramar e organismos dele dependentes, com direito a aposentação
[email protected]
1 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto-Lei n.º 49410. DR 275/69 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de 1969-11-24
Decreto-Lei n.º 49410. DR 275/69 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de 1969-11-24
Presidência do Conselho e Ministério das Finanças
Insere disposições diversas sobre vencimentos e regalias económico-sociais dos
servidores do Estado; bem como sobre quadros e categorias - Revoga os artigos
33.º, 18.º e 12.º, respectivamente dos Decretos-Leis n.os 26115, 26503 e 42046
Decreto-Lei n.º 348/70. DR 173/70 SÉRIE I de 1970-07-27
Decreto-Lei n.º 348/70. DR 173/70 SÉRIE I de 1970-07-27
Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa
Substitui a publicação no Diário do Governo das listas de antiguidades do pessoal
civil dos quadros das direcções-gerais dos Ministérios, dos serviços equiparados e
dos organismos autónomos com sede na metrópole ou que tenham carácter
nacional pela sua simples distribuição através dos diversos organismos, de forma a
possibilitar-se a sua fácil consulta pelo respectivo pessoal - Revoga o artigo 26.º do
Decreto n.º 19478
Decreto-Lei n.º 414/70. DR 198/70 SÉRIE I de 1970-08-27
Decreto-Lei n.º 414/70. DR 198/70 SÉRIE I de 1970-08-27
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral
da Fazenda Pública
Cria vários lugares no quadro do pessoal da Direcção-Geral da Fazenda Pública Revoga o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 37249
Decreto-Lei n.º 449/71. DR 252/71 SÉRIE I de 1971-10-26
Decreto-Lei n.º 449/71. DR 252/71 SÉRIE I de 1971-10-26
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - DirecçãoGeral das Contribuições e Impostos
Aprova o Regulamento das Custas dos Processos das Contribuições e Impostos e a
tabela dos emolumentos dos serviços das contribuições e impostos
Decreto-Lei n.º 90/72. DR 66/72 SÉRIE I de 1972-03-18
Decreto-Lei n.º 90/72. DR 66/72 SÉRIE I de 1972-03-18
Presidência do Conselho - Secretaria-Geral
Esclarece dúvidas sobre a execução do referido nas alíneas b) e c) do n.º 2 do
artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 348/70 (listas de antiguidades) - Revoga o artigo 26.º
do Decreto com força de lei n.º 19478
Decreto-Lei n.º 506/73. DR 236/73 SÉRIE I de 1973-10-09
Decreto-Lei n.º 506/73. DR 236/73 SÉRIE I de 1973-10-09
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral
da Fazenda Pública
Reorganiza os serviços da Direcção-Geral da Fazenda Pública
[email protected]
2 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto n.º 52/75. DR 33/75 SÉRIE I de 1975-02-08
Decreto n.º 52/75. DR 33/75 SÉRIE I de 1975-02-08
Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro
Harmoniza, em determinados aspectos, os regimes da aposentação e da pensão de
sobrevivência dos servidores civis do Estado em serviço nos territórios ultramarinos
com os vigentes no continente e ilhas
Decreto-Lei n.º 732/75. DR 295/75 SÉRIE I de 1975-12-23
Decreto-Lei n.º 732/75. DR 295/75 SÉRIE I de 1975-12-23
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral
da Fazenda Pública
Autoriza o Ministro das Finanças a ordenar o desdobramento das tesourarias da
Fazenda Pública de grande movimento
Portaria n.º 29/76. DR 20/76 SÉRIE I de 1976-01-24
Portaria n.º 29/76. DR 20/76 SÉRIE I de 1976-01-24
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral
da Fazenda Pública
Desdobra a Tesouraria da Fazenda Pública junto do 5.º Bairro Fiscal de Lisboa em
três tesourarias de 1.ª classe
Decreto-Lei n.º 66/76. DR 20/76 SÉRIE I de 1976-01-24
Decreto-Lei n.º 66/76. DR 20/76 SÉRIE I de 1976-01-24
Ministério das Finanças
Autoriza o Ministro das Finanças a contratar, em regime de tarefa, o pessoal que
transitoriamente se mostre indispensável à aceleração do lançamento e liquidação
de impostos
Decreto-Lei n.º 330/76. DR 107/76 SÉRIE I de 1976-05-07
Decreto-Lei n.º 330/76. DR 107/76 SÉRIE I de 1976-05-07
Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Estabelece a concessão de diuturnidades aos trabalhadores da função pública
Portaria n.º 608/76. DR 242/76 SÉRIE I de 1976-10-15
Portaria n.º 608/76. DR 242/76 SÉRIE I de 1976-10-15
Ministérios da Administração Interna e das Finanças
Determina normas sobre o pessoal a contratar nos termos previstos no Decreto-Lei
n.º 66/76, de 24 de Janeiro, para reforçar os meios humanos dos serviços da
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
[email protected]
3 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto-Lei n.º 42/77. DR 25/77 SÉRIE I de 1977-01-31
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - DirecçãoGeral das Contribuições e Impostos
Cria novos bairros em Lisboa e no Porto e novas repartições de finanças e
tesourarias da Fazenda Pública em concelhos que tal justifiquem e extingue as
repartições centrais de finanças
Decreto-Lei n.º 42/77. DR 25/77 SÉRIE I de 1977-01-31
Decreto-Lei n.º 464/77. DR 261/77 SÉRIE I de 1977-11-11
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Cria o Instituto de Informática do Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 470/77. DR 261/77 SÉRIE I de 1977-11-11
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Permite que os funcionários da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
aprovados em concurso para primeiro-oficial sejam nomeados como secretários de
finanças de 1.ª classe
Decreto-Lei n.º 464/77. DR 261/77 SÉRIE I de 1977-11-11
Decreto-Lei n.º 470/77. DR 261/77 SÉRIE I de 1977-11-11
Decreto Regulamentar n.º 84/77. DR 289/77 SÉRIE I de 1977-12-16
Decreto Regulamentar n.º 84/77. DR 289/77 SÉRIE I de 1977-12-16
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Cria e regulamenta o Núcleo de Informática da Direcção-Geral das Contribuições e
Impostos
Portaria n.º 768/77. DR 293/77 SÉRIE I de 1977-12-21
Portaria n.º 768/77. DR 293/77 SÉRIE I de 1977-12-21
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Cria um quadro de supranumerários na Direcção-Geral das Contribuições e
Impostos
Decreto-Lei n.º 363/78. DR 274/78 SÉRIE I de 1978-11-28
Decreto-Lei n.º 363/78. DR 274/78 SÉRIE I de 1978-11-28
Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e
Impostos
Reestrutura a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto Regulamentar n.º 12/79. DR 88/79 SÉRIE I de 1979-04-16
Decreto Regulamentar n.º 12/79. DR 88/79 SÉRIE I de 1979-04-16
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Reestrutura os serviços da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
[email protected]
4 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto-Lei n.º 191-F/79. DR 145/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1979-06-26
Decreto-Lei n.º 191-F/79. DR 145/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1979-06-26
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano
e da Administração Interna
Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e
chefia
Decreto-Lei n.º 280/79. DR 184/79 SÉRIE I de 1979-08-10
Decreto-Lei n.º 280/79. DR 184/79 SÉRIE I de 1979-08-10
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano
e da Administração Interna
Reestrutura as carreiras de pessoal afecto às áreas específicas dos serviços de
biblioteca, de arquivo e de documentação da Administração Central
Decreto-Lei n.º 377/79. DR 212/79 SÉRIE I de 1979-09-13
Decreto-Lei n.º 377/79. DR 212/79 SÉRIE I de 1979-09-13
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano
e da Administração Interna
Estabelece medidas de simplificação burocrática na aplicação do Decreto-Lei n.º
191-C/79, de 25 de Junho (reestruturação de carreiras)
Resolução n.º 354-B/79. DR 290/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1979-12-18
Resolução n.º 354-B/79. DR 290/79 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1979-12-18
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 191-F/79,
de 26 de Junho, a outros cargos
Decreto-Lei n.º 519-A1/79. DR 299/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de 1979-12-29
Decreto-Lei n.º 519-A1/79. DR 299/79 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de 1979-12-29
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral
do Tesouro
Reestrutura as tesourarias da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 110-A/80. DR 108/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1980-05-10
Decreto-Lei n.º 110-A/80. DR 108/80 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1980-05-10
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração
Interna e das Finanças e do Plano
Uniformiza as estruturas de carreiras de informática
Decreto-Lei n.º 182/80. DR 128/80 SÉRIE I de 1980-06-03
Decreto-Lei n.º 182/80. DR 128/80 SÉRIE I de 1980-06-03
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Estabelece normas relativas à integração de adidos na Administração Central
[email protected]
5 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto-Lei n.º 223/80. DR 159/80 SÉRIE I de 1980-07-12
Decreto-Lei n.º 223/80. DR 159/80 SÉRIE I de 1980-07-12
Ministério das Finanças e do Plano
Estabelece normas relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da
Fazenda Pública
Portaria n.º 531/80. DR 191/80 SÉRIE I de 1980-08-20
Portaria n.º 531/80. DR 191/80 SÉRIE I de 1980-08-20
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
- Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e
Impostos
Altera a classificação das repartições de finanças e o quadro do pessoal da
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto Regulamentar n.º 54/80. DR 226/80 SÉRIE I de 1980-09-30
Decreto Regulamentar n.º 54/80. DR 226/80 SÉRIE I de 1980-09-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Reestrutura os serviços distritais e locais da Direcção-Geral das Contribuições e
Impostos
Portaria n.º 1038/80. DR 284/80 SÉRIE I de 1980-12-10
Portaria n.º 1038/80. DR 284/80 SÉRIE I de 1980-12-10
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Altera os quadros de pessoal dos Núcleos de Informática da Direcção-Geral da
Contabilidade Pública, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e da
Direcção-Geral das Alfândegas
Decreto Regulamentar n.º 84/80. DR 297/80 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de 1980-1226
Decreto Regulamentar n.º 84/80. DR 297/80 SÉRIE I 4º SUPLEMENTO de 1980-1226
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Revoga a alteração introduzida pelo artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º
54/80, de 30 de Setembro, ao artigo 100.º do Decreto Regulamentar n.º 12/79, de
16 de Abril (Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)
Portaria n.º 108/81. DR 20/81 SÉRIE I de 1981-01-24
Portaria n.º 108/81. DR 20/81 SÉRIE I de 1981-01-24
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 346/81. DR 92/81 SÉRIE I de 1981-04-21
Portaria n.º 346/81. DR 92/81 SÉRIE I de 1981-04-21
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Cria, por desdobramento, repartições de finanças em vários concelhos e aprova os
respectivos quadros de pessoal
[email protected]
6 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto-Lei n.º 110-A/81. DR 110/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1981-05-14
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes
da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos
Decreto-Lei n.º 245/81. DR 193/81 SÉRIE I de 1981-08-24
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Adita ao Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio, os artigos 7.º-A, 7.º-B e 24.º-A
Decreto-Lei n.º 110-A/81. DR 110/81 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1981-05-14
Decreto-Lei n.º 245/81. DR 193/81 SÉRIE I de 1981-08-24
Portaria n.º 263/82. DR 59/82 SÉRIE I de 1982-03-12
Portaria n.º 263/82. DR 59/82 SÉRIE I de 1982-03-12
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 356/82. DR 80/82 SÉRIE I de 1982-04-06
Portaria n.º 356/82. DR 80/82 SÉRIE I de 1982-04-06
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Estabelece disposições relativas à distribuição do pessoal do quadro da DirecçãoGeral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 432/82. DR 99/82 SÉRIE I de 1982-04-29
Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Reforma
Administrativa
Substitui o mapa I, anexo à Portaria n.º 977/80, de 13 de Novembro, para
integração de funcionários adidos
Decreto n.º 67/82. DR 126/82 SÉRIE I de 1982-06-03
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Divide o concelho de Felgueiras em duas repartições de finanças e define a área a
abranger por cada uma
Portaria n.º 898/82. DR 222/82 SÉRIE I de 1982-09-24
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Corrige a distribuição do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
pelos diferentes serviços
Portaria n.º 432/82. DR 99/82 SÉRIE I de 1982-04-29
Decreto n.º 67/82. DR 126/82 SÉRIE I de 1982-06-03
Portaria n.º 898/82. DR 222/82 SÉRIE I de 1982-09-24
[email protected]
7 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto-Lei n.º 106-A/83. DR 40/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de 1983-02-18
Decreto-Lei n.º 106-A/83. DR 40/83 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de 1983-02-18
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Fixa a tabela dos vencimentos dos funcionários e agentes da administração central,
regional e local para 1983
Portaria n.º 267/83. DR 56/83 SÉRIE I de 1983-03-09
Portaria n.º 267/83. DR 56/83 SÉRIE I de 1983-03-09
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Eleva à categoria de 1.ª classe certas repartições de finanças, divide outras e
altera o quadro geral de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto Regulamentar n.º 42/83. DR 116/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1983-0520
Decreto Regulamentar n.º 42/83. DR 116/83 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1983-0520
Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa
Reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Declaração. DR 174/83 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de 1983-07-30
Declaração. DR 174/83 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de 1983-07-30
Presidência do Conselho de Ministros
De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 42/83, dos Ministérios das
Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, que reestrutura a orgânica da
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicado no Diário da República, 1.ª
série, n.º 116 (suplemento), de 20 de Maio de 1983
Portaria n.º 834/83. DR 184/83 SÉRIE I de 1983-08-11
Portaria n.º 834/83. DR 184/83 SÉRIE I de 1983-08-11
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Desdobra e reclassifica algumas repartições de finanças. Revoga a Portaria n.º
267/83, de 9 de Março
Portaria n.º 875/83. DR 208/83 SÉRIE I de 1983-09-09
Portaria n.º 875/83. DR 208/83 SÉRIE I de 1983-09-09
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Aprova os mapas de distribuição do pessoal do quadro da Direcção-Geral das
Contribuições e Impostos
Portaria n.º 30/84. DR 14/84 SÉRIE I de 1984-01-17
Portaria n.º 30/84. DR 14/84 SÉRIE I de 1984-01-17
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes das
Tesourarias da Fazenda Pública
[email protected]
8 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto-Lei n.º 42/84. DR 29/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1984-02-03
Presidência do Conselho de Ministros
Extingue em 30 de Junho de 1984 o quadro geral de adidos, criado pelo DecretoLei n.º 294/76, de 24 de Abril
Decreto-Lei n.º 42/84. DR 29/84 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 1984-02-03
Portaria n.º 326/84. DR 126/84 SÉRIE I de 1984-05-31
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Funcionários e Agentes da
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 231/84. DR 159/84 SÉRIE I de 1984-07-11
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Prorroga o prazo para promoção dos liquidadores tributários aprovados no
concurso aberto em 9 de Setembro de 1978 na Direcção-Geral das Contribuições e
Impostos
Portaria n.º 776/84. DR 230/84 SÉRIE I de 1984-10-03
Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e
Impostos
Cria novas repartições de finanças por desdobramento das existentes
Portaria n.º 326/84. DR 126/84 SÉRIE I de 1984-05-31
Decreto-Lei n.º 231/84. DR 159/84 SÉRIE I de 1984-07-11
Portaria n.º 776/84. DR 230/84 SÉRIE I de 1984-10-03
Decreto Regulamentar n.º 89/84. DR 296/84 SÉRIE I de 1984-12-24
Decreto Regulamentar n.º 89/84. DR 296/84 SÉRIE I de 1984-12-24
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano
Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20 de Maio, que
reestrutura os serviços centrais e as carreiras do pessoal da Direcção-Geral das
Contribuições e Impostos
Portaria n.º 6/85. DR 1/85 SÉRIE I de 1985-01-02
Portaria n.º 6/85. DR 1/85 SÉRIE I de 1985-01-02
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Alarga e descentraliza a Repartição de Finanças do Concelho da Feira
Portaria n.º 41/85. DR 17/85 SÉRIE I de 1985-01-21
Portaria n.º 41/85. DR 17/85 SÉRIE I de 1985-01-21
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Dá nova redacção ao n.º 16.º da Portaria n.º 834/83, de 11 de Agosto, que dividiu
o concelho de Loulé em 2 repartições de finanças
[email protected]
9 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto Regulamentar n.º 16/85. DR 49/85 SÉRIE I de 1985-02-28
Decreto Regulamentar n.º 16/85. DR 49/85 SÉRIE I de 1985-02-28
Ministério das Finanças e do Plano
Cria, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e
Impostos, o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e
dos Impostos Especiais sobre o Consumo
Decreto-Lei n.º 200/85. DR 143/85 SÉRIE I de 1985-06-25
Decreto-Lei n.º 200/85. DR 143/85 SÉRIE I de 1985-06-25
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento
Autoriza o Ministério das Finanças e do Plano a admitir o pessoal que se revele
necessário para o reforço dos meios humanos com vista a assegurar os trabalhos
prévios respeitantes à aplicação do imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Portaria n.º 450/85. DR 157/85 SÉRIE I de 1985-07-11
Portaria n.º 450/85. DR 157/85 SÉRIE I de 1985-07-11
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Desdobra e descentraliza a repartição de finanças do concelho de Ílhavo
Decreto-Lei n.º 248/85. DR 160/85 SÉRIE I de 1985-07-15
Decreto-Lei n.º 248/85. DR 160/85 SÉRIE I de 1985-07-15
Presidência do Conselho de Ministros
Reestrutura as carreiras da função pública. Revoga o Decreto-Lei n.º 191-C/79, de
25 de Junho
Portaria n.º 483/85. DR 163/85 SÉRIE I de 1985-07-18
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Visa contingentar o quadro da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 474/86. DR 197/86 SÉRIE I de 1986-08-28
Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social
Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 483/85. DR 163/85 SÉRIE I de 1985-07-18
Portaria n.º 474/86. DR 197/86 SÉRIE I de 1986-08-28
Decreto Regulamentar n.º 4/87. DR 9/87 SÉRIE I de 1987-01-12
Ministério das Finanças
Dá nova redacção aos artigos 5.º e 65.º do Decreto Regulamentar n.º 42/83, de 20
de Maio, que reestrutura a orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e
Impostos. Altera o quadro de pessoal dirigente da mesma Direcção-Geral
Decreto Regulamentar n.º 4/87. DR 9/87 SÉRIE I de 1987-01-12
[email protected]
10 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto-Lei n.º 109/87. DR 58/87 SÉRIE I de 1987-03-11
Decreto-Lei n.º 109/87. DR 58/87 SÉRIE I de 1987-03-11
Ministério das Finanças
Extingue, até 31 de Março de 1987, o quadro de supranumerários da DirecçãoGeral das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 523/87. DR 145/87 SÉRIE I de 1987-06-27
Portaria n.º 523/87. DR 145/87 SÉRIE I de 1987-06-27
Ministério das Finanças
Substitui o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Decreto-Lei n.º 388/87. DR 300/87 SÉRIE I de 1987-12-31
Decreto-Lei n.º 388/87. DR 300/87 SÉRIE I de 1987-12-31
Ministério das Finanças
Estabelece normas relativas à estabilização dos quadros do pessoal técnico de
fiscalização tributária. Revoga o artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 16/85, de
28 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 6/88. DR 12/88 SÉRIE I de 1988-01-15
Decreto-Lei n.º 6/88. DR 12/88 SÉRIE I de 1988-01-15
Ministério das Finanças
Dá nova redacção ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 363/78, de 28 de Novembro
(Direcção-Geral das Contribuições e Impostos)
Portaria n.º 146/88. DR 57/88 SÉRIE I de 1988-03-09
Portaria n.º 146/88. DR 57/88 SÉRIE I de 1988-03-09
Ministério das Finanças
Altera o quadro geral e os quadros de contingentação do pessoal da Direcção-Geral
das Contribuições e Impostos
Portaria n.º 407/88. DR 147/88 SÉRIE I de 1988-06-28
Portaria n.º 407/88. DR 147/88 SÉRIE I de 1988-06-28
Ministério das Finanças
Altera o quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI)
Portaria n.º 307/89. DR 94/89 SÉRIE I de 1989-04-22
Portaria n.º 307/89. DR 94/89 SÉRIE I de 1989-04-22
Ministério das Finanças
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos no que
se refere às categorias de técnico tributário e liquidador tributário
Decreto-Lei n.º 323/89. DR 222/89 SÉRIE I de 1989-09-26
Decreto-Lei n.º 323/89. DR 222/89 SÉRIE I de 1989-09-26
Ministério das Finanças
Revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública
[email protected]
11 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto-Lei n.º 36/90. DR 22/90 SÉRIE I de 1990-01-26
Decreto-Lei n.º 36/90. DR 22/90 SÉRIE I de 1990-01-26
Ministério das Finanças
Altera os Decretos-Leis n.os 519-A1/79, de 29 de Dezembro (reestrutura as
tesourarias da Fazenda Pública), e 223/80, de 12 de Julho (estabelece normas
relativas à abertura e funcionamento das tesourarias da Fazenda Pública)
Decreto-Lei n.º 187/90. DR 131/90 SÉRIE I de 1990-06-07
Decreto-Lei n.º 187/90. DR 131/90 SÉRIE I de 1990-06-07
Ministério das Finanças
Estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração
tributária e aprova a respectiva escala salarial
Decreto-Lei n.º 167/91. DR 106/91 SÉRIE I-A de 1991-05-09
Decreto-Lei n.º 167/91. DR 106/91 SÉRIE I-A de 1991-05-09
Ministério das Finanças
Reformula as carreiras do pessoal dirigente e técnico da Direcção-Geral do Tesouro
e as respectivas remunerações
Decreto-Lei n.º 167/91. DR 106/91 SÉRIE I-A de 1991-05-09
Ministério das Finanças
Reformula as carreiras do pessoal dirigente e técnico da Direcção-Geral do Tesouro
e as respectivas remunerações
Despacho Normativo n.º 12/93. DR 41/93 SÉRIE I-B de 1993-02-18
Ministério das Finanças
Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um
lugar de técnico superior assessor principal de informática, a extinguir quando
vagar
Decreto-Lei n.º 167/91. DR 106/91 SÉRIE I-A de 1991-05-09
Despacho Normativo n.º 12/93. DR 41/93 SÉRIE I-B de 1993-02-18
Portaria n.º 744-A/93. DR 193/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 1993-08-18
Portaria n.º 744-A/93. DR 193/93 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 1993-08-18
Ministério das Finanças
Revê a contingentação global do quadro de pessoal técnico exactor das tesourarias
da Fazenda Pública e extingue 13 tesourarias da Fazenda Pública
Decreto-Lei n.º 408/93. DR 290/93 SÉRIE I-A de 1993-12-14
Decreto-Lei n.º 408/93. DR 290/93 SÉRIE I-A de 1993-12-14
Ministério das Finanças
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
[email protected]
12 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Declaração de rectificação n.º 22/94. DR 49/94 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de 199402-28
Declaração de rectificação n.º 22/94. DR 49/94 SÉRIE I-A 2º SUPLEMENTO de
1994-02-28
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 408/93, do Ministério das Finanças, que
aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, publicado
no Diário da República, n.º 290, de 14 de Dezembro de 1993
Decreto-Lei n.º 158/96. DR 204/96 SÉRIE I-A de 1996-09-03
Decreto-Lei n.º 158/96. DR 204/96 SÉRIE I-A de 1996-09-03
Ministério das Finanças
Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Decreto-Lei n.º 42/97. DR 32/97 SÉRIE I-A de 1997-02-07
Decreto-Lei n.º 42/97. DR 32/97 SÉRIE I-A de 1997-02-07
Ministério das Finanças
Altera disposições do Decreto-Lei n.º 408/93, de 14 de Dezembro (Lei Orgânica da
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos) e do Decreto-Lei n.º 187/90, de 7 de
Junho (aplicação do novo sistema retributivo ao referido organismo)
Decreto-Lei n.º 107/97. DR 106/97 SÉRIE I-A de 1997-05-08
Decreto-Lei n.º 107/97. DR 106/97 SÉRIE I-A de 1997-05-08
Ministério das Finanças
Altera o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, que aprovou a
Lei Orgânica do Ministério das Finanças
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97. DR 160/97 SÉRIE I-B de 1997-07-14
Resolução do Conselho de Ministros n.º 119/97. DR 160/97 SÉRIE I-B de 1997-0714
Presidência do Conselho de Ministros
Reforma do sistema fiscal
Decreto-Lei n.º 335/97. DR 278/97 SÉRIE I-A de 1997-12-02
Ministério das Finanças
Define os órgãos, o activo e as receitas do Fundo de Estabilização Tributário, criado
pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro, com a redacção
dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/97, de 8 de Maio, a participação dos
trabalhadores na sua gestão, bem como o instrumento legal de fixação dos valores
dos suplementos a suportar pelo referido Fundo
Decreto-Lei n.º 50/98. DR 59/98 SÉRIE I-A de 1998-03-11
Presidência do Conselho de Ministros
Reformula o regime jurídico da formação profissional na Administração Pública
Decreto-Lei n.º 335/97. DR 278/97 SÉRIE I-A de 1997-12-02
Decreto-Lei n.º 50/98. DR 59/98 SÉRIE I-A de 1998-03-11
[email protected]
13 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto-Lei n.º 51/98. DR 59/98 SÉRIE I-A de 1998-03-11
Decreto-Lei n.º 51/98. DR 59/98 SÉRIE I-A de 1998-03-11
Ministério das Finanças
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços
Tributários e Aduaneiros (DGITA)
Portaria n.º 271/98. DR 99/98 SÉRIE I-B de 1998-04-29
Portaria n.º 271/98. DR 99/98 SÉRIE I-B de 1998-04-29
Ministério das Finanças
Aprova as respectivas áreas e núcleos de sistema da da Direcção-Geral de
Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA)
Decreto-Lei n.º 204/98. DR 158/98 SÉRIE I-A de 1998-07-11
Decreto-Lei n.º 204/98. DR 158/98 SÉRIE I-A de 1998-07-11
Presidência do Conselho de Ministros
Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os
quadros da Administração Pública
Portaria n.º 458/98. DR 174/98 SÉRIE I-B de 1998-07-30
Portaria n.º 458/98. DR 174/98 SÉRIE I-B de 1998-07-30
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Aprova o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços
Tributários e Aduaneiros
Decreto-Lei n.º 357/98. DR 267/98 SÉRIE I-A de 1998-11-18
Decreto-Lei n.º 357/98. DR 267/98 SÉRIE I-A de 1998-11-18
Ministério das Finanças
Extingue a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, criando duas novas direcções
distritais
Decreto-Lei n.º 404-A/98. DR 291/98 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 1998-12-18
Decreto-Lei n.º 404-A/98. DR 291/98 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 1998-12-18
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da
Administração Pública
Decreto-Lei n.º 413/98. DR 301/98 SÉRIE I-A de 1998-12-31
Decreto-Lei n.º 413/98. DR 301/98 SÉRIE I-A de 1998-12-31
Ministério das Finanças
Aprova o regulamento da inspecção tributária
[email protected]
14 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto-Lei n.º 100/99. DR 76/99 SÉRIE I-A de 1999-03-31
Decreto-Lei n.º 100/99. DR 76/99 SÉRIE I-A de 1999-03-31
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da
administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam
a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Decreto-Lei n.º 202/99. DR 133/99 SÉRIE I-A de 1999-06-09
Decreto-Lei n.º 202/99. DR 133/99 SÉRIE I-A de 1999-06-09
Ministério das Finanças
Aprova normas tendentes à possibilidade de transição do pessoal das tesourarias
da Fazenda Pública para as carreiras específicas da Direcção-Geral dos Impostos
(DGCI), introduz alterações orgânicas nas direcções de finanças de dimensão
intermédia e aperfeiçoa aspectos da gestão dos recursos humanos da referida
Direcção-Geral, que a experiência tem demonstrado ser necessário
Lei n.º 117/99. DR 186/99 SÉRIE I-A de 1999-08-11
Lei n.º 117/99. DR 186/99 SÉRIE I-A de 1999-08-11
Assembleia da República
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31
de Março, que estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e
agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos
que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
Decreto-Lei n.º 360/99. DR 217/99 SÉRIE I-A de 1999-09-16
Decreto-Lei n.º 360/99. DR 217/99 SÉRIE I-A de 1999-09-16
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais
sobre o Consumo (DGAIEC)
Decreto-Lei n.º 366/99. DR 219/99 SÉRIE I-A de 1999-09-18
Decreto-Lei n.º 366/99. DR 219/99 SÉRIE I-A de 1999-09-18
Ministério das Finanças
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Impostos
Decreto-Lei n.º 376/99. DR 221/99 SÉRIE I-A de 1999-09-21
Decreto-Lei n.º 376/99. DR 221/99 SÉRIE I-A de 1999-09-21
Ministério das Finanças
Cria a Administração-Geral Tributária
Decreto-Lei n.º 532/99. DR 287/99 SÉRIE I-A de 1999-12-11
Decreto-Lei n.º 532/99. DR 287/99 SÉRIE I-A de 1999-12-11
Ministério das Finanças
Regulamenta o abono para falhas a atribuir ao pessoal das tesourarias da Fazenda
Pública
[email protected]
15 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto-Lei n.º 557/99. DR 292/99 SÉRIE I-A de 1999-12-17
Decreto-Lei n.º 557/99. DR 292/99 SÉRIE I-A de 1999-12-17
Ministério das Finanças
Aprova o novo estatuto de pessoal e regime de carreiras da Direcção-Geral dos
Impostos
Decreto Regulamentar n.º 29/99. DR 294/99 SÉRIE I-B de 1999-12-20
Decreto Regulamentar n.º 29/99. DR 294/99 SÉRIE I-B de 1999-12-20
Ministério das Finanças
Altera o Decreto Regulamentar n.º 54/80, de 30 de Setembro, na parte relativa ao
subsídio de residência
Decreto-Lei n.º 3/2000. DR 24 SÉRIE I-A de 2000-01-29
Decreto-Lei n.º 3/2000. DR 24 SÉRIE I-A de 2000-01-29
Ministério das Finanças
Altera para 1 de Maio de 2000 a entrada em vigor das leis orgânicas das DirecçõesGerais dos Impostos (DGCI) e das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o
Consumo (DGAIEC)
Decreto Regulamentar n.º 2/2000. DR 59 SÉRIE I-B de 2000-03-10
Decreto Regulamentar n.º 2/2000. DR 59 SÉRIE I-B de 2000-03-10
Ministério das Finanças
Aplica às carreiras e categorias com designações específicas da Direcção-Geral dos
Impostos a revalorização prevista no Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de
Dezembro (que aprovou a reestruturação de carreiras na Administração Pública)
Decreto-Lei n.º 70-A/2000. DR 104 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2000-05-05
Decreto-Lei n.º 70-A/2000. DR 104 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2000-05-05
Ministério das Finanças
Estabelece normas de execução do Orçamento do Estado para 2000
Despacho n.º 13366/2000 (2.ª série). DR 149 SÉRIE II de 2000-06-30
Despacho n.º 13366/2000 (2.ª série). DR 149 SÉRIE II de 2000-06-30
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Regulamento de transferências dos funcionários da Direcção-Geral dos Impostos
Portaria n.º 707/2000. DR 204 SÉRIE I-B de 2000-09-04
Portaria n.º 707/2000. DR 204 SÉRIE I-B de 2000-09-04
Ministério das Finanças
Determina que as repartições de finanças de nível III e as tesourarias da Fazenda
Pública de 3.ª classe passem, respectivamente, a serviços de finanças de nível II e
a tesourarias de finanças de nível II
[email protected]
16 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto-Lei n.º 157/2001. DR 109 SÉRIE I-A de 2001-05-11
Decreto-Lei n.º 157/2001. DR 109 SÉRIE I-A de 2001-05-11
Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública
Introduz alterações ao regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e
agentes da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de
Março
Despacho n.º 20097/2001 (2.ª série). DR 223 SÉRIE II de 2001-09-25
Despacho n.º 20097/2001 (2.ª série). DR 223 SÉRIE II de 2001-09-25
regulamento dos concursos de promoção do pessoal do GAT
Despacho n.º 20597/2001 (2.ª série). DR 229 SÉRIE II de 2001-10-02
Despacho n.º 20597/2001 (2.ª série). DR 229 SÉRIE II de 2001-10-02
regulamento das provas escritas destinadas à mudança de nível dos funcionários
da DGCI
Decreto-Lei n.º 315/2001. DR 284 SÉRIE I-A de 2001-12-10
Decreto-Lei n.º 315/2001. DR 284 SÉRIE I-A de 2001-12-10
Ministério da Economia
Altera os Decretos-Leis n.os 222/96, de 25 de Novembro (Lei Orgânica do
Ministério da Economia), 158/96, de 3 de Setembro (Lei Orgânica do Ministério das
Finanças), 225/99, de 22 de Junho (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Relações
Económicas Internacionais do Ministério da Economia), e 360/99, de 16 de
Setembro (Lei Orgânica da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais
sobre o Consumo), em matéria de licenciamento do comércio externo de produtos
agrícolas, de produtos industriais, de produtos estratégicos, de estupefacientes ou
substâncias psicotrópicas e de gestão dos regimes restritivos do comércio externo
desses produtos
Despacho n.º 25997/2001 (2.ª série). DR 293 SÉRIE II de 2001-12-20
Despacho n.º 25997/2001 (2.ª série). DR 293 SÉRIE II de 2001-12-20
altera o Despacho n.º 13366/2000
Decreto-Lei n.º 120/2002. DR 102 SÉRIE I-A de 2002-05-03
Decreto-Lei n.º 120/2002. DR 102 SÉRIE I-A de 2002-05-03
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Lei Orgânica do XV Governo Constitucional
Lei n.º 16-A/2002. DR 125 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2002-05-31
Lei n.º 16-A/2002. DR 125 SÉRIE I-A 1º SUPLEMENTO de 2002-05-31
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (aprova o Orçamento
do Estado para 2002)
[email protected]
17 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto-Lei n.º 262/2002. DR 272 SÉRIE I-A de 2002-11-25
Decreto-Lei n.º 262/2002. DR 272 SÉRIE I-A de 2002-11-25
Ministério das Finanças
Regula o processo de extinção da Administração-Geral Tributária, nos termos
previstos no artigo 2.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio
Lei n.º 2/2004. DR 12 SÉRIE I-A de 2004-01-15
Lei n.º 2/2004. DR 12 SÉRIE I-A de 2004-01-15
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração
central, regional e local do Estado
Lei n.º 4/2004. DR 12 SÉRIE I-A de 2004-01-15
Lei n.º 10/2004. DR 69 SÉRIE I-A de 2004-03-22
Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004. DR 113 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 200405-14
Portaria n.º 573/2004. DR 125 SÉRIE I-B de 2004-05-28
Despacho n.º 665-2005 (2.ª série). DR 7 SÉRIE II de 2005-01-11
Lei n.º 4/2004. DR 12 SÉRIE I-A de 2004-01-15
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da
administração directa do Estado
Lei n.º 10/2004. DR 69 SÉRIE I-A de 2004-03-22
Assembleia da República
Cria o sistema integrado de avaliação do desempenho da Administração Pública
Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004. DR 113 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de
2004-05-14
Ministério das Finanças
Regulamenta a Lei n.º 10/2004, de 22 de Março, no que se refere ao sistema de
avaliação do desempenho dos dirigentes de nível intermédio, funcionários, agentes
e demais trabalhadores da administração directa do Estado e dos institutos
públicos
Portaria n.º 573/2004. DR 125 SÉRIE I-B de 2004-05-28
Ministério das Finanças
Fixa a percentagem do Fundo de Estabilização Tributário (FET) para o ano de 2003,
a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro
Despacho n.º 665-2005 (2.ª série). DR 7 SÉRIE II de 2005-01-11
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Regulamento de avaliação permanente do pessoal do grupo de administração
tributária, para efeitos da mudança de nível prevista no artigo 33.º do Decreto-Lei
n.º 557/99, de 17 de Dezembro
[email protected]
18 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Decreto-Lei n.º 18/2005. DR 12 SÉRIE I-A de 2005-01-18
Decreto-Lei n.º 18/2005. DR 12 SÉRIE I-A de 2005-01-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Transfere para a Região Autónoma da Madeira as atribuições e competências
fiscais cometidas à Direcção de Finanças da Região Autónoma da Madeira
Despacho conjunto n.º 78-2005. DR 17 SÉRIE II de 2005-01-25
Despacho conjunto n.º 78-2005. DR 17 SÉRIE II de 2005-01-25
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e Direcção-Geral da
Administração Pública
Programa de provas de conhecimentos específicos a utilizar nos concursos de
admissão a estágio para ingresso na categoria de inspector tributário do nível 1,
grau 4, da carreira de inspecção tributária, do grupo de pessoal de administração
tributária (GAT), do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Impostos
Despacho n.º 1667-2005 (2.ª série). DR 17 SÉRIE II de 2005-01-25
Despacho n.º 1667-2005 (2.ª série). DR 17 SÉRIE II de 2005-01-25
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova o Regulamento do estágio para ingresso nas categorias do grau 4 das
carreiras do grupo de pessoal de administração tributária (GAT)
Louvor n.º 94-2005. DR 23 Série II de 2005-02-02
Louvor n.º 94-2005. DR 23 Série II de 2005-02-02
Ministérios das Finanças e da Administração Pública
Direcção-Geral dos Impostos
NIRIP
Decreto-Lei n.º 47/2005. DR 39 SÉRIE I-A de 2005-02-24
Decreto-Lei n.º 47/2005. DR 39 SÉRIE I-A de 2005-02-24
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública
Despacho n.º 4427/2005 (2.a série). DR 42 SÉRIE II de 2005-03-01
Despacho n.º 4427/2005 (2.a série). DR 42 SÉRIE II de 2005-03-01
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Direcção-Geral dos Impostos
Direcção de Finanças de Lisboa
Subdelegações de competências
[email protected]
19 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Despacho n.º 4539-2005 (2.ª série). DR 43 SÉRIE II de 2005-03-02
Despacho n.º 4539-2005 (2.ª série). DR 43 SÉRIE II de 2005-03-02
Provimento do José Maria Isaac de Carvalho na categoria de técnico de
administração tributária assessor principal do grupo de pessoal de administração
tributária, com efeitos a partir de 12 de Outubro de 2004 (n.ºs 2, 3 e 4 do artigo
29.º e no artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e, ainda, no n.º 2 do
artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro)
Despacho (extracto) n.º 4690-2005 (2.ª série). DR 45 SÉRIE II de 2005-03-04
Despacho (extracto) n.º 4690-2005 (2.ª série). DR 45 SÉRIE II de 2005-03-04
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Direcção-Geral dos Impostos
Direcção de Finanças de Lisboa
Subdelegações de competências
Despacho (extracto) n.º 5042/2005 (2.ª série). DR 48 SÉRIE II de 2005-03-09
Despacho (extracto) n.º 5042/2005 (2.ª série). DR 48 SÉRIE II de 2005-03-09
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Direcção-Geral dos Impostos
Direcção de Finanças de Lisboa
Subdelegações de competências
Despacho n.º 5515/2005 (2.ª série). DR 52 SÉRIE II de 2005-03-15
Despacho n.º 5515/2005 (2.ª série). DR 52 SÉRIE II de 2005-03-15
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Definição do universo de sujeitos passivos junto dos quais a Direcção de Serviços
de Prevenção e Inspecção Tributária (DSPIT) desenvolve as suas competências
Portaria n.º 257/2005. DR 53 SÉRIE I-B de 2005-03-16
Portaria n.º 257/2005. DR 53 SÉRIE I-B de 2005-03-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Aprova a estrutura, competência, organização e funcionamento dos serviços da
Direcção-Geral dos Impostos, designada por DGCI
[email protected]
20 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Aviso (extracto) n.º 2686/2005 (2.ª série). DR 53 SÉRIE II de 2005-03-16
Aviso (extracto) n.º 2686/2005 (2.ª série). DR 53 SÉRIE II de 2005-03-16
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Direcção-Geral dos Impostos
Direcção de Finanças de Lisboa
Chefe do Serviço de Finanças de Lisboa 13 - Delegações de competências
Aviso (extracto) n.º 2763/2005 (2.ª série). DR 54 SÉRIE II de 2005-03-17
Aviso (extracto) n.º 2763/2005 (2.ª série). DR 54 SÉRIE II de 2005-03-17
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Direcção de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Delegação de competências do subdirector-geral do Imposto sobre o Valor
Acrescentado no director de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Dr.
António Nunes dos Reis
Despacho conjunto n.º 251-2005. DR 55 SÉRIE II de 2005-03-18
Despacho conjunto n.º 251-2005. DR 55 SÉRIE II de 2005-03-18
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da
Administração Pública
Descongelamento para o ano de 2005 das admissões de pessoal da carreira de
investigação tributária do Centro de Estudos Fiscais, da Direcção-Geral dos
Impostos
Carreira de investigação tributária: Economista - dois lugares. Jurista - três
lugares.
Aviso (extracto) n.º 2840-2005 (2.ª série). DR 55 SÉRIE II de 2005-03-18
Aviso (extracto) n.º 2840-2005 (2.ª série). DR 55 SÉRIE II de 2005-03-18
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Direcção-Geral dos Impostos
Abertura de concurso interno de admissão a estágio para ingresso na categoria de
inspector tributário, nível 1, grau 4, da carreira de inspecção tributária do grupo de
pessoal da administração tributária (GAT), do quadro de pessoal da DGCI
Portaria n.º 298/2005. DR 58 SÉRIE I-B de 2005-03-23
Portaria n.º 298/2005. DR 58 SÉRIE I-B de 2005-03-23
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Fixa em 5% a percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei
n.º 158/96, de 3 de Setembro
[email protected]
21 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Despacho n.º 6638-2005 (2.ª série). DR 63 SÉRIE II de 2005-03-31
Despacho n.º 6638-2005 (2.ª série). DR 63 SÉRIE II de 2005-03-31
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Direcção-Geral dos Impostos
Direcção de Finanças de Setúbal
Delegação de competências próprias
Delega a representação da Fazenda Pública nos Tribunais Administrativos e Fiscais
de Almada e Beja, nos termos do artigo 54.º, n.º1, alínea c), do Estatuto dos
Tribunais Administrativos e Fiscais
Despacho conjunto. JORAM 74 Série II de 2005-04-15
Despacho conjunto. JORAM 74 Série II de 2005-04-15
SECRETARIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS E SECRETARIA
REGIONAL DO PLANO E FINANÇAS
Esclarece o âmbito das competências inspectivas próprias dos serviços fiscais
regionais da DGCI
Despacho conjunto n.º 309-F/2005. DR 76 SÉRIE II SUPLEMENTO de 2005-04-19
Despacho conjunto n.º 309-F/2005. DR 76 SÉRIE II SUPLEMENTO de 2005-04-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública e Região Autónoma da
Madeira
Esclarece que, desde 2 de Fevereiro de 2005, o recurso hierárquico das decisões da
Direcção de Finanças da Madeira ou dos serviços periféricos locais passou,
respectivamente, a ser deduzido perante o Secretário Regional do Plano e Finanças
e o Director Regional dos Assuntos Fiscais
Aviso (extracto) n.º 4136/2005 (2.ª série). DR 76 SÉRIE II de 2005-04-19
Aviso (extracto) n.º 4136/2005 (2.ª série). DR 76 SÉRIE II de 2005-04-19
Ministério das Finanças
Direcção-Geral dos Impostos
Publicita que a relação dos candidatos admitidos ao concurso interno de acesso
misto para a categoria de assistente administrativo principal, da carreira de
assistente administrativo, do quadro da Direcção-Geral dos Impostos, aberto por
aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, se encontra afixada na
Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, Rua do Comércio, 49, 3.º,
Lisboa, conforme determina o n.º 2 do artigo 33.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de
Julho
[email protected]
22 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005. DR 124 SÉRIE I-B de 2005-06-30
Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005. DR 124 SÉRIE I-B de 2005-0630
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto integrado de medidas relativas à gestão da função pública
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2005. DR 124 SÉRIE I-B de 2005-06-30
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2005. DR 124 SÉRIE I-B de 2005-0630
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as orientações e medidas necessárias para reforçar a convergência e a
equidade entre os pensionistas da Caixa Geral de Aposentações e os da segurança
social e a garantir a sustentabilidade dos sistemas de protecção social, bem como
medidas tendentes a reforçar a equidade e eficácia do sistema do regime geral da
segurança social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2005. DR 124 SÉRIE I-B de 2005-06-30
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2005. DR 124 SÉRIE I-B de 2005-0630
Presidência do Conselho de Ministros
Incumbe os Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social e o
ministério pertinente em razão da matéria de conduzir o processo de avaliação dos
regimes especiais que consagram, para determinados grupos de subscritores da
Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras do Estatuto da Aposentação, por
forma a convergirem com o regime geral
Aviso (extracto) n.º 6703-2005 (2.ª série). DR 134 SÉRIE II de 2005-07-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Direcção-Geral dos Impostos
Avaliação Permanente informa data e local da realização primeiro teste destinados
aos TAT Nível 1 Grau 4, com menos de 2 anos no nível
Aviso (extracto) n.º 6703-2005 (2.ª série). DR 134 SÉRIE II de 2005-07-14
Aviso (extracto) n.º 6704-2005 (2.ª série). DR 134 SÉRIE II de 2005-07-14
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Direcção-Geral dos Impostos
Nomeação, em comissão de serviço extraordinária, para o exercício de funções
correspondentes à categoria de técnico de administração tributária-adjunto, por
um período de um ano, tendo em vista a sua reclassificação profissional
Aviso (extracto) n.º 6704-2005 (2.ª série). DR 134 SÉRIE II de 2005-07-14
[email protected]
23 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Despacho 17093/2005-9/08
Despacho 17093/2005-9/08
Programa de provas de conhecimentos gerais a utilizar nos concursos de admissão
a estágio para ingresso na categoria de técnico de administração tributária-adjunto
nível 1, do grau 2 do GAT do quadro de pessoal da DGCI
Aviso (extracto n.º 7237-2005 (2.ª série). DR 155 SÉRIE II de 2005-08-12
Aviso (extracto n.º 7237-2005 (2.ª série). DR 155 SÉRIE II de 2005-08-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Direcção-Geral dos Impostos
3522 Delegação de Competências
Aviso (extracto n.º 7238-2005 (2.ª série). DR 155 SÉRIE II de 2005-08-12
Aviso (extracto n.º 7238-2005 (2.ª série). DR 155 SÉRIE II de 2005-08-12
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Direcção-Geral dos Impostos
Técnicos Economistas Estagiários
Despacho 17829/2005 - 19/08
Delegação de competências no Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Acórdão n.º 323/2005. DR 198 SÉRIE I-A de 2005-10-14
Tribunal Constitucional
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante
do artigo 17.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, na medida
em que permite o recebimento de remuneração superior por funcionários que,
cumulativamente, detenham menor antiguidade na categoria e na carreira,
restringindo a respectiva produção de efeitos
Despacho 17829/2005 - 19/08
Acórdão n.º 323/2005. DR 198 SÉRIE I-A de 2005-10-14
Aviso (extracto) n.º 9155-2005 (2.ª série). DR 202 SÉRIE II de 2005-10-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Direcção-Geral dos Impostos
Nomeação, em comissão de serviço extraordinária, com efeitos a 6 de Outubro de
2005, para o exercício de funções correspondentes à categoria de técnico de
administração tributária-adjunto, por um período de um ano, tendo em vista a sua
reclassificação profissional
Aviso (extracto) n.º 9155-2005 (2.ª série). DR 202 SÉRIE II de 2005-10-20
[email protected]
24 / 25
Direcção Geral dos Impostos (DGCI)
LEGISLAÇÃO
RELEVANTE
Aviso (extracto) n.º 9156-2005 (2.ª série). DR 202 SÉRIE II de 2005-10-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Direcção-Geral dos Impostos
Renova a comissão de serviço no cargo de director de Finanças de Lisboa, da
Direcção-Geral dos Impostos
Aviso (extracto) n.º 9156-2005 (2.ª série). DR 202 SÉRIE II de 2005-10-20
[email protected]
25 / 25