Ministério das Obras Públicas
PRINCIPAL LEGISLAÇÃO DO SECTOR DE OBRAS PÚBLICAS
Decreto-Lei nº 3/03, de 9 de Maio
Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas (Diário da
República nº 36, 1ª série, de 9 de Maio).
Decreto-Lei nº 4/05, de 22 de Junho
Dá nova redacção às alíneas i) e j) do artigo 2.º do Decreto nº 3/03, de 9
de Maio, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério das Obras Públicas
(Diário da República nº 87, 1ª série de 22 de Julho).
Decreto nº 40/05, de 8 de Junho
Aprova o Regime de Empreitadas de Obras Públicas. - Revoga todas as
disposições legais que disponham em contrário, designadamente o Decreto nº
22-A/92, de 22 de Maio e o Decreto 9/91, de 23 de Março, no que for
incompatível com o presente diploma (Diário da República nº 68, 1ª série, de 8
de Junho).
Decreto nº 9/91, de 23 de Março
Aprova o Regulamento da Actividade de Empreiteiros de Obras Públicas,
Industriais de Construção Civil e Fornecedores de Obras. - Revoga toda a
legislação que disponha em contrário, designadamente os Decretos-Leis nºs
40623, de 30 de Maio de 1956, 582/70, de 24 de Novembro e as Portarias nºs
24377, de 17 de Outubro de 1969, 678/71, de 7 de Dezembro, do então
Ministério do Ultramar e 336/72, de 16 de Maio de 1972, do então Governador
Geral de Angola (Diário da República nº 12, 1ª série, de 23 de Março).
.
Decreto executivo nº 2/94, de 4 de Março
Aprova o Regulamento da Comissão Nacional de Inscrição e
Classificação de Empreiteiros de Obras Públicas, Industriais de Construção
Civil e Fornecedores de Obras. Revoga toda a legislação que contrarie o
disposto neste decreto executivo (Diário da República nº 9, 1ª série, de 4 de
Março.
Decreto nº 92/03, de 10 de Outubro
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Estradas de Angola,
abreviadamente designado por INEA. - Revoga o Decreto nº 28/90, de 17 de
Novembro, bem como toda a legislação que contrarie o presente diploma
(Diário da República nº 80, 1ª série de 10 de Outubro).
Decreto executivo nº 106/99, de 19 de Novembro
Actualiza as Taxas Devidas ao abrigo do Decreto n.º9/91, de 23 de Março
(publicado no Diário da República nº 12, 1ª série, de 23 de Março).
Decreto nº 27/94.
Cria o Fundo Rodoviário. Revoga toda a legislação que contrarie o
presente decreto. (Diário da República nº 29, 1ª série, de 22 de Julho).
Decreto n.º 12/78, de 25 de Agosto
Aprova o Estatuto Orgânico do Laboratório de Engenharia de Angola L.E.A. (Diário da República nº 201, 1ª série, de 25 de Agosto).
Lei nº 7/97, de 10 de Outubro
Sobre a Tributação de Empreitadas (Diário da República nº 47, 1ª série,
de 10 de Outubro).
Decreto 77/91, de 13 de Dezembro
Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais (Diário da República nº 51, 1ª
série de 13 de Dezembro).
Decreto nº 21/92, de 9 de Setembro
Aprova o Plano Rodoviário de Angola. - Revoga toada a legislação que
contrarie o disposto no presente decreto, particularmente o Decreto n.º 427/70,
de 9 de Setembro (Diário da República nº 20, 1ª série, de 9 de Setembro).
Decreto nº 7/96
Diário da República nº 7, 1ª série de 16 de Fevereiro.
Decreto executivo nº 123/06, de 30 de Agosto
Aprova as Normas de Organização e Tramitação Processual do Gabinete
de Inspecção e Fiscalização do MINOP (Diário da República nº 105, 1ª série,
de 30 de Agosto).
Decreto nº 120/03, de 14 de Novembro
Aprova o Regulamento do Processo de Preparação, execução e
Acompanhamento do Programa de Investimentos Públicos. - Revoga o Decreto
nº 11/95, de 5 de Maio (Diário da República nº 90, 1ª série, de 14 de
Novembro).
Despacho nº 25/72, de 22 de Agosto.
Estabelece a fixação de honorários pela fiscalização de obras públicas.
EMPRESAS TUTELADAS PELO MINOP
Decreto executivo nº 27/94, de 7 de Setembro
Aprova o estatuto orgânico da ENCOI-U.E.E (Diário da República nº 40, 1ª
série, de 7 de Setembro).
Decreto executivo nº 29/94, de 16 de Setembro
Aprova o estatuto orgânico da CONSTROI-U.E.E. (Diário da República nº
42, 1ª série, de 16 de Setembro).
Despacho nº 60/78, de 18 de Abril
Cria, sob dependência do Ministério da Construção e Habitação, várias
Empresas estatais de âmbito Nacional (Diário da República nº 91, 1ª série, de
18 de Abril):
- INSTAL - Empresa Nacional de Instalações Especiais - U.E.E.
- HIDROPORTOS - Empresa Nacional de Obras Hidráulicas - U.E.E.
- ENCIB - Empresa Nacional de Construção de Infra-estruturas Básicas U.E.E.
- ENCAL - Empresa Nacional de Caixilharia de Alumínios.
- RODOVIA - Empresa Nacional de Terraplanagens e Pavimentações - U.E.E.
- ENP - Empresa Nacional de Pontes -U.E.E.
- GEOTÉCNICA - Empresa Nacional de Sondagens e Fundações - U.E.E.
Despacho conjunto nº 7/78, de 5 de Maio
Cria, sob dependência do Ministério da Construção e Habitação,
algumas Empresas estatais de âmbito regional (Diário da República nº 105, 1ª
série, de 5 de Maio):
- CONSTROI - Empresa Construtora de Edifícios Públicos de Luanda - U.E.E.
- ECOAL - Empresa Construtora de Obras de Arquitectura de Luanda - U.E.E.
- UNICERÂMICA - Empresa de Cerâmica de Luanda - U.E.E.
Decreto nº 90/77, de 24 de Dezembro
Cria na dependência do Ministério da Construção e Habitação, a Empresa
Nacional de Construção de Obras Industriais, ENCOI - U.E.E., com sede em
Luanda e jurisdição em todo o território nacional (Diário da República nº 302, 1ª
série, de 24 de Dezembro).
Decreto nº 107/81, de 26 de Dezembro
Cria a Empresa de Obras Especiais, Unidade Económica Estatal EMPROE-U.E.E. (Diário da República nº 302, de 26 de Dezembro).
Decreto nº 2/84, de 2 de Março
Aprova o Estatuto Orgânico da EMPROE-U.E.E. Empresa de Obras
Especiais, Unidade Económica Estatal (Diário da República nº 52, 1ª série, de
2 de Março).
Decreto nº 63-A/91, de 25 de Outubro
Cria a Empresa Nacional de Estudos e Projectos ENEP-U.E.E. (Diário
da República nº 44 - Suplemento, de 25 de Outubro).
EMPRESAS PARTICIPADAS PELO ESTADO
Resolução nº 10/92, de 9 de Setembro
Autoriza a constituição da Paviterra S.A.R.L. (Diário da República nº 36 –
Suplemento, 1ª série, de 9 de Setembro).
Resolução nº 2/92, de 13 de Março.
Autoriza a constituição da Empresa Mista entre a MOTA & COMPANHIA e
a UNICERÂMICA-U.E.E. sob a forma de Sociedade por Quotas, com sede em
Luanda, denominada ICER - Indústrias de Cerâmicas, Lda. (Diário da
República nº 11, de 13 de Março).
Resolução nº 78/06, de 29 de Setembro.
Aprova o Relatório do Ministério das Obras Públicas sobre o processo
negocial da NOVA CIMANGOLA com a Cimpor S.A.R.L. (Diário da República
nº 118/06, de 29 de Setembro.
Decreto executivo conjunto nº 33/05, de 2 de Março
Transforma a Empresa Estatal GEOTÉCNICA-U.E.E., Empresa Nacional
de Sondagens e Fundações em Empresa Pública (Diário da República nº
26/05, de 2 de Março).
Decreto executivo conjunto nº 28/06, de 3 de Março
Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional de
Sondagens e Fundações - GEOTÉCNICA.E.P. (Diário da República D.R. nº 28,
de 3 de Março).
Despacho nº 320/06, de 5 de Julho
Nomeia Noé João Gaspar Júnior para exercer o cargo de Fiscal - Único da
Empresa Nacional de Sondagens e Fundações - GEOTÉCNICA-E.P. (Diário da
República nº 81, de 5 de Julho).
Decreto executivo conjunto nº 149-A/04.
Constitui a Empresa de Conservação de Obras de Engenharia ECONSENG-E.P. aprova o seu estatuto orgânico.
Decreto executivo conjunto nº 149-B/04.
Constitui a Empresa de Manutenção Técnica - MANUTÉCNICA-E.P.
aprova o seu estatuto orgânico.
Decreto executivo conjunto nº 149-C/04.
Constitui a Empresa de Produção e Montagens de Artefactos de Cimento
- NOBRA-E.P. aprova o seu estatuto orgânico.
Gabinete do Ministro
Despacho
Cria vários núcleos de formação de Empresa Regional de Terraplanagens
e Pavimentações. (Diário da República nº 95/81, de 23 de Abril).
MINISTÉRIOS DAS OBRAS PÚBLICAS E DAS FINANÇAS
Decreto executivo conjunto nº 150/04.
Nomeia o Conselho de Administração da Empresa Nacional de
Manutenção Técnica, MANUTÉCNICA-E.P. (Diário da República nº 103/04, de
24 de Dezembro).
Decreto executivo conjunto nº 151/04.
Nomeia o Conselho de Administração da Empresa de Conservação de
Obras de Engenharia, ECOSENG-E.P. (Diário da República nº 103/04, de 24
de Dezembro).
Decreto executivo conjunto nº 152/04.
Nomeia o Conselho de Administração da Empresa de Produção de
Artefactos de Cimento - NOVOBRA - E.P.(Diário da República nº 103/04, de 24
de Dezembro).
Comissão Permanente do Conselho de Ministros.
Decreto nº 23/94.
Aprova a constituição e o estatuto orgânico da Empresa Nacional de
Cimentos, Cimangola - U.E.E. (Diário da República nº 22 , de 3 de Junho).
Gabinete do Ministro
Decreto executivo nº 17/94.
Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Cimento ENCIME
U.E.E. (Diário da República nº 25, de 24 de Junho).
Decreto executivo nº 25/94.
Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Sondagens
Fundações – U.E.E. (Diário da República nº 36, de 24 de Agosto).
Gabinete do Ministro
Decreto executivo 27/77.
Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Construção de
Obras Industriais - ENCOI-U.E.E. (Diário da República nº 40/94, de 7 de
Setembro).
Gabinete do Ministro
Decreto executivo nº 29/94:
Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Construtora de Edifícios de
Luanda, CONSTROI-U.E.E. (Diário da República nº 42, de 16 de Setembro).
Comissão Permanente do Conselho de Ministro
Resolução nº 9/92
Autoriza a constituição da empresa mista denominada Empresa de
Terraplanagens e pavimentações - PAVITERRA, SA. (Diário da República nº
36/92, de 9 de Setembro).
Resolução nº 10/92
Autoriza a constituição da empresa mista NOVA CIMANGOLA, S.A.R.L.
(Diário da República nº 36, de 9 de Setembro).
Conselho de Defesa e Segurança
Decreto nº 63-A/91, de 25 de Outubro
Cria a Empresa Nacional de Estudos e Projectos ENEP-U.E.E. (Diário da
República nº 44 (Suplemento), de 25 de Outubro).
Conselho de Defesa e Segurança
Decreto nº 52/91.
Aprova o estatuto orgânico da Empresa de Cerâmicas de Luanda,
UNICERÂMICA-U.E.E. - Revoga todas as disposições que contrariem o
disposto no presente diploma. (Diário da República nº 36/91, de 30 de Agosto).
Conselho de Defesa e Segurança
Decreto nº 28/90.
Cria o Instituto de Estradas de Angola, abreviadamente designado por
INEA e aprova o seu Estatuto. (Diário da República nº 50/90, de 17 de
Novembro).
Conselho de Defesa e Segurança
Decreto nº 28/88.
Aprova a constituição da ENCIME-U.E.E. (Diário da República nº 38, de
24 de Setembro).
Decreto nº 378/85.
Cria a Empresa Nacional Distribuidora de materiais à Construção
(ENDIMAC-U.E.E.), com sede em Luanda e aprova o seu estatuto. (Diário da
República nº 80/85, de 5 de Outubro/85).
Conselho de Ministros
Decreto nº 102/83.
Cria a empresa Tecnotúnel, U.E.E., e aprova os respectivos estatutos.
(Diário da República nº 174, de 25 de Julho/83).
Conselho de Ministros
Decreto nº 181/81.
Cria a Empresa Regional e Terraplanagens e Pavimentações nº 1
«PAVITERRA - U.E.M.» e aprova os seus contratos e estatutos. (Diário da
República nº 9/81, de 12 de Janeiro).
Gabinete do Ministro
Despacho
Cria vários núcleos de formação de Empresa Regional de Terraplanagens
e Pavimentações. (Diário da República nº 95/81, de 23 de Abril).
Presidência da República
Decreto nº 75/78.
Cria na dependência do Ministério da Construção e Habitação a Empresa
Nacional de Cimento - U.E.E. (ENCIME - U.E.E.) COM SEDE NA CIDADE DE
Lobito e jurisdição em todo o território Nacional. (Diário da República nº 112/78,
de 13 de Maio).