IERUZA MORAES SANTOS
O TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO PARA
PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO NA ORGANIZAÇÃO
MUNDIAL DO COMÉRCIO: ANÁLISE DO ACORDO DE
SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Salvador – Ba
2003
IERUZA MORAES SANTOS
O TRATAMENTO ESPECIAL E DIFERENCIADO PARA
PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO NA ORGANIZAÇÃO
MUNDIAL DO COMÉRCIO: ANÁLISE DO ACORDO DE
SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
Monografia apresentada ao curso de Graduação em
Ciências Econômicas da Universidade Federal da Bahia
para obtenção do grau para Bacharel em Ciências Econômicas
ORIENTADOR: HAMILTON DE MOURA FERREIRA JUNIOR
Salvador – Ba
2003
FOLHA DE APROVAÇÃO
Ieruza Moraes Santos
O Tratamento Especial e Diferenciado para Países em Desenvolvimento na Organização
Mundial do Comércio: Análise do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias
Aprovado em ____de ______________de 2003
ORIENTADOR:
________________________________________________
Hamilton de Moura Ferreira Jr.
Prof. Dr. da Faculdade de Ciências Econômicas
BANCA EXAMINADORA: ________________________________________________
Luiz Alberto de Lima Teixeira
Prof. da Fundação Visconde de Cayru
________________________________________________
Paulo Antônio Freitas Balanco
Prof. Dr. da Faculdade de Ciências Econômicas
AGRADECIMENTOS
À Hamilton por tanta paciência.
À minha família por tanto carinho.
DEDICATÓRIA
Quando entrei pela primeira vez na Faculdade de Ciências Econômicas fiquei encantada
com a escada da entrada principal, achei-a linda! Naquela época o elevador não funcionava
e tínhamos que subir as escadas várias vezes no dia.
Na verdade passei anos subindo esses degraus. Subindo-os tive enormes alegrias, mas
também chorei, me emocionei, odiei professores da mesma forma que os amei, descobrir o
valor da ciência e daqueles que produzem ciência, aprendi a ouvir, aprendi a desistir e a
insistir, vivi intensamente nessa Faculdade.
Eu não sabia mas estava subindo os degraus para uma vida nova. Na verdade, fui eu que
construí meu caminho, mas foi nessa casa que aprendi a caminhar, a superar obstáculos e ir
sempre em frente. Por tudo isto eu só poderia dedicar este trabalho a minha Faculdade.
RESUMO
O Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da Organização Mundial do Comércio
apresenta dispositivos especiais para os países em desenvolvimento, chamados de
tratamento especial e diferenciado. Entretanto estes dispositivos são formais e não
correspondem as reais necessidades dos países em desenvolvimento.
Palavras-chave: Comércio Internacional; Acordo Comercial; Sistema Internacional
SUMÁRIO
1
INTRODUÇÃO ........................................................................................................ 09
2
BREVE HISTÓRICO DO SISTEMA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL .. 10
2.1
PANORAMA ECONÔMICO ANTERIOR A BRETTON WOOD .......................... 10
2.1.1
1860 a 1913: Livre Comércio x Protecionismo ....................................................... 10
2.1.2
O Período entre as duas Grandes Guerras ............................................................ 13
2.2
A ONU E A CRIAÇÃO DO GATT ........................................................................... 14
2.2.1
ONU: Regras Definidas para a Nova Ordem Mundial ......................................... 14
2.2.2
Da Criação do GATT à Rodada Uruguai .............................................................. 15
2.2.3
Keynes at home and Smith abroad ............................................................................ 17
3
A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIAL ............................................ 21
3.1
A OMC : ESTRUTURA E FUNÇÕES ..................................................................... 21
3.2
COMITÊ PARA PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO E PAÍSES DE MENOR
DESENVOLVIMENTO ............................................................................................ 25
3.3
O ÓRGÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS .......................................... 30
3.4
ACORDO SOBRE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS ................... 33
4
O CONTENCIOSO EMBRAER X BOMBARDIER ........................................... 39
4.1
PROEX I .................................................................................................................... 39
4.2
PROEX II .................................................................................................................... 42
4.3
PROEX III ................................................................................................................. 43
5
CONCLUSÃO ........................................................................................................... 46
REFERÊNCIAS ........................................................................................................ 49
ANEXOS ................................................................................................................... 54
8
LISTA DE ILUSTRAÇÕES
TABELA 1: PAÍSES/ANO DE ADOÇÃO DE TARIFAS ALFANDEGÁRIAS ............. 11
TABELA 2: INCIDÊNCIA DE PROTEÇÃO, 1875 E 1913 .............................................. 12
TABELA 3: ASSIMETRIAS INTERNACIONAIS: EXPORTAÇÕES POR ORIGEM 19
QUADRO 1: ESTRUTURA DA OMC ................................................................................ 22
TABELA 4: RESUMO DAS SOLICITAÇÕES DE CONSULTAS NO ORC
VINCULADOS AOS ACORDOS DA RODADA URUGUAI – JANEIRO
1995 A JULHO DE 1999 ....................................................................................................... 37
9
1
INTRODUÇÃO
Este trabalho tem o objetivo de investigar o tratamento especial e diferenciado dispensado
a países em desenvolvimento, no âmbito do Acordo de Subsídios e Medidas
Compensatórias consolidado na Organização Mundial do Comércio e sua eficácia para
promover o desenvolvimento econômico dos países mais pobres, membros dessa
instituição.
Inicialmente apresentamos um breve histórico do comércio internacional, procurando
enfatizar a oscilação entre protecionismo e liberalismo econômico no comércio
internacional até a criação da Organização Mundial do Comércio.
O terceiro capítulo é dedicado à caracterização da Organização Mundial do Comércio, do
Órgão de Resolução de Controvérsias, do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias
e do Comitê para Países em Desenvolvimento e Países de Menor Desenvolvimento, dando
ênfase ao dispositivo de tratamento especial e diferenciado para países em
desenvolvimento relacionado aquele acordo.
A quarta parte deste trabalho apresenta a posição da Organização Mundial do Comércio
diante da disputa comercial entre a empresa aérea EMBRAER e a Bombardier
representadas pelo Brasil e o Canadá, respectivamente. Esta contenda permiti-nos
visualizar a condição de um país em desenvolvimento ao pleitear a prerrogativa de
tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento.
Ao entrar numa instituição do porte da Organização Mundial do Comércio, um país em
desenvolvimento espera atingir maior acesso ao mercado internacional, contudo concorrem
com as poderosas estruturas industriais dos países desenvolvidos. Para corrigir estas
diferenças foi incluído na Organização Mundial do Comércio tratamento especial e
favorável para garantir desenvolvimento mais justo para essas economias.
Esse estudo apresenta as reais condições dos países em desenvolvimento na Organização
Mundial do Comércio quando se trata de promover as exportações através de subsídios.
10
2
BREVE HISTÓRICO DO SISTEMA DE COMÉRCIO INTERNACIONAL
2.1
PANORAMA ECONÔMICO ANTERIOR A BRETTON WOODS
2.1.1
1860-1913: Oscilações entre Livre Comércio e Protecionismo
As barreiras comerciais, as restrições alfandegárias, subsídios, dumping e cotas de
importação foram e são argumentos de políticas comerciais ao longo da história do
capitalismo. A adoção de políticas favorecendo o livre comércio ou a defesa da intervenção
protecionista são decisões de governo que envolvem diferentes interesses nem sempre
lastreado no bem-estar social. Neste capítulo nos restringiremos a ilustrar algumas destas
práticas a partir do final do século XIX.
Em 1860, a Inglaterra e a França travaram acordo de cortes recíprocos de tarifas que
incluía redução dos impostos ingleses sobre vinhos franceses. Este tratado comercial
Anglo-Francês, promoveu um pequeno arrefecimento tarifário na Europa, principalmente
como resultado da cláusula da nação mais favorecida, onde os países se comprometiam a
oferecer uns aos outros todas as concessões oferecidas a qualquer outro país, o que
possibilitou a França estender suas negociações com o Zollverein1, permitindo a expansão
de mercados e redução de tarifas nesta região.
Entretanto, este interlúdio esteve confinado à Europa e durou menos do que duas décadas.
Graças às rivalidades suscitadas pelo novo colonialismo (1870) e a concorrência com os
grãos dos Estados Unidos e Rússia o protecionismo entrava novamente em cena.
De acordo com Kenen:
Os agricultores e proprietários de terra europeus eram a favor do livre-comércio, assim
como os norte-americanos do sul. Entretanto, eles mudaram de idéia ao se depararem
com a concorrência da importação, e a balança do poder político pendeu para o lado da
proteção (KENEN 1998, p. 239).
1
União alfandegária estabelecida em 1883 entre a Prússia e a maior parte do estados independentes da Alemanha.
11
Os protecionistas alemães utilizaram o argumento da indústria nascente. Na verdade um
alemão, Friedrich List, foi o responsável pela versão mais elaborada desse argumento. Ele
ficara impressionado com o crescimento da indústria norte-americana estimulado pelas
barreiras das tarifas altas.2
Os Estados Unidos criaram suas maiores taxas alfandegárias em plena Guerra Civil (18611865) e foram seguidos por outros importantes países, exceto pela Inglaterra que se
manteve defensora do livre comércio, que tão bem servira aos seus interesses de pioneira
do processo de industrialização. Mesmo algumas das menores economias européias, tal
como a Suécia, fizeram um decisivo movimento nessa direção. O Japão após recuperar sua
autonomia sobre política tarifária no final da década de 1890, também buscou proteção
tarifária para sua indústria nascente.
TABELA 1: PAÍSES/ANO DE ADOÇÃO DE TARIFAS ALFANDEGÁRIAS
PAÍS
Estados Unidos
ANO
Rússia
1877
Alemanha
1879
França
1882
Japão
1890
1860-1864
Fonte: Kenem , 1998, p. 239-241
A partir de 1890, o protecionismo comercial tornou-se uma tendência muito mais
pronunciada nas relações internacionais. Em 1913, todos os grandes países haviam adotado
uma postura protecionista, exceto a Inglaterra, que neste período ainda era a grande
potência mundial e o baluarte do livre comércio.
2
Recentemente o argumento de List foi refutado por Kenen; para este, se todos os países exportassem produtos acabados, os termos de
troca se voltariam contra eles: os preços das matérias primas aumentariam e alguns países veriam vantagem em exportar matérias primas. Entretanto, a Alemanha se rendeu aos argumentos de List.
12
TABELA 2: INCIDÊNCIA DE PROTEÇÃO, 1875 E 1913 3
ANO
Áustro-Hungaro
Bélgica
Dinamarca
França
Alemanha
Itália
Rússia
Espanha
Suécia
Suíça
Holanda
Grã-Bretanha
Estados Unidos
Níveis de tarifas médias sobre produtos
manufaturados
1875
1913
15-20
18-20
9-10
9
15-20
14
12-15
20-21
4-6
13
8-10
18-20
15-20
84
15-20
34-41
3-5
20-25
4-6
8-9
3-6
4
0
0
40-50
44a
Todos os produtos
1913
28-23
6-14
9
18-24
12-17
17-25
73
37
16-28
7-11
3
0
33b
Fonte: Bairoch (1993), tabelas 2.2, 2.3, e 3.2; e Bairoch (1989), p. 144.
a) Após 9 de outubro de 1913, 25 por cento.
b) Após 9 de outubro de 1913, 16 por cento.
A formação dos trustes e dos cartéis conduziu gradativamente os países industrializados à
adoção de políticas protecionistas. Com o objetivo de evitar a concorrência no mercado
interno de grupos semelhantes de outros países que poderiam oferecer produtos similares a
preços mais baixos, os Estados Unidos, a Alemanha, a França e mais tarde o Japão, que
emergiam como potências industriais de primeira ordem, estimularam a concorrência no
mercado internacional e ergueram barreiras tarifárias aos produtos importados tornando-os
proibitivos em relação aos produzidos localmente.
Conforme apontado pela CEPAL:
El proteccionismo fue la práctica predominante em los países continentales de Europa,
en Estados Unidos, en los territorios autónomos del Imperio Británico que conservaron
su autonomía (Canadá y Australia) y en muchos países latinoamericanos. Con toda
razón, Bairoch (1993) ha argumentado que ese período, el crecimiento económico fue el
motor de la expansión del comercio internacional, y no a la inversa. Por lo tanto, la idea
de que el libre comercio fue el gran propulsor del crecimiento económico mundial entre
mediados del siglo XIX y la primera guerra mundial es uno de los grandes mitos de la
historia (CEPAL 2002, p. 30).
As experiências anteriores mostram que a adoção de medidas protecionista ocorre mais
freqüentemente em períodos de recessão econômica quando o liberalismo econômico tende
a ser enfraquecido. Livre comércio e protecionismo oscilaram como argumento e
3
Deve-se observar que para as economias menores e mais abertas, as tarifas médias escondem o fato de que indústrias específicas
receberam proteção muito mais alta.
13
instrumento para desenvolvimento econômico em vários países para proteção de seus
mercados internos.
2.1.2
O Período entre as duas Grandes Guerras
O período de entreguerras, que se estendeu de 1919 a 1939, foi marcado por grandes
turbulências econômicas e sociais, que vinham sendo modelados desde o início do século e
eclodiu em 1914.
Este período foi marcado pela intensa disputa entre as nações no que se refere às trocas
comerciais baseadas em desvalorizações cambiais competitivas e em desestimulantes
barreiras às importações. A 1ª guerra mundial, os acordos de paz e as constantes e
inconsistentes políticas comerciais empurraram os países para a adoção de práticas
protecionistas.
Ainda segundo Kenen:
Um por um, os governos foram criando novas barreiras comerciais. Alguns aumentaram
suas tarifas. Uns usaram quotas e outros barreiras não-tarifárias. Os novos países da
Europa Central foram os primeiros a agir, mas não estavam sozinhos. A Alemanha
passou a cobrar tarifas altas sobre produtos agrícolas em 1925. Os países da América
Latina, sobrecarregados com dívidas e termos de troca desfavoráveis, passaram a usar
tarifas e quotas com mais liberdade do que antes. A Grã-Bretanha deixou de lado o
livre-comércio em 1919 e sucumbiu ao protecionismo em 1931 (KENEN 1998, p. 241).
Também os EUA, após a crise de 1929, assumiram um comportamento protecionista,
aumentando suas tarifas aduaneiras, levando outros países a desvalorizar suas moedas. O
que inicialmente pretendia ser atenuante para a Grande Depressão, resultou no acirramento
das disputas comerciais entre os países envolvidos.
Teixeira e Miranda são muito claros a esse respeito:
Do ângulo estrito da política econômica, o entreguerras se caracterizou por tentativas no
sentido do restabelecimento do assim chamado “padrão ouro”, tal como havia vigorado
no período anterior à Primeira Guerra Mundial. O aguçamento das rivalidades e
conflitos entre os principais países capitalistas, em todos os planos, particularmente no
14
financeiro e comercial, com as sucessivas desvalorizações do câmbio, no que então se
chamou de política de arruinar vizinhos, levou a uma profunda desestruturação da
economia mundial, com redução do fluxo de mercadorias e de capitais e a formação de
blocos regionais ou políticos de comércio” (TEIXEIRA, MIRANDA 1991, p. 3).
Somente em 1932 os Estados Unidos passaram a reduzir suas tarifas e, em 1934, com
autorização do Congresso Americano, não apenas estimularam outros países a reduzir suas
barreiras comercias, como negociaram 31 Acordos de Comércio bilaterais, com o objetivo
de aumentar a produção e suas exportações.
Na Segunda Guerra Mundial o movimento de livre-comércio reiniciado pelos Estados
Unidos com seus 31 Acordos de Comércio estagnou, mas em 1947, ele servirá de alicerce
para a construção da Organização Internacional do Comércio (ITO) e, posteriormente, para
o General Agreement on Tariffs and Trade (GATT). Estes fatos demonstram que se
almejava um novo sistema multilateral de comércio com maiores direitos e obrigações para
todos os envolvidos, tal fato é esclarecido por Gonçalves:
Com o fim da Segunda Guerra Mundial, o grande desafio apresentado aos países
ocidentais vencedores era a construção de um novo modelo de sociedade capitalista
conjuntamente com a manutenção de uma paz duradoura. E para alcançar tais objetivos
era necessário o estabelecimento de uma ordem econômica internacional que
estabelecesse regras sob as quais as forças do mercado pudessem atuar, permitindo
assim a previsibilidade das estratégias de investimentos empresariais. Simultaneamente,
no entanto, deveriam ser estabelecidas salvaguardas que evitassem que os países
europeus mais atingidos pela guerra pudessem ser levados a crises ou à estagnação
econômica, colocando deste modo em risco a estabilidade dos países de influência
ocidental (GONÇALVES ET ALLI 1998, p. 56).
A ONU nasceu neste clima de reestruturação, de construção de uma nova ordem mundial,
sendo, na verdade, uma tentativa de organizar o mundo de acordo com o receituário das
potências vencedoras da Segunda Grande Guerra.
2.2
A ONU E A CRIAÇÃO DO GATT
2.2.1
A ONU: Regras Definidas para a Nova Ordem Mundial
O ponto de partida para a formação da ONU foi a Declaração das Nações Unidas em 1º de
janeiro de 1942, selando a união entre EUA, URSS, Inglaterra e China depois ratificada
por 22 outros países. Outras conferências esboçaram as linhas gerais da ONU. A
15
Conferência de Ialta em 1944 foi a mais importante e, em São Francisco, uma assembléia
definitiva instituiu a Carta das Nações Unidas criando a ONU, em 26 de junho de 1945.
Dentre os Conselhos criados naquele momento o mais importante foi o Conselho
Econômico e Social que conta com várias agências especializadas como a FAO (Food and
Agriculture Organization), o FMI (Internacional Monetary Found), o BIRD ou Banco
Mundial e o GATT (General Agreement on Tariffs and Trade).4
O BIRD teria a missão de reconstruir a economia de países membros através de políticas
de crescimento de longo prazo. Com o FMI ambicionava-se um novo sistema de
pagamentos viabilizando melhores níveis de emprego e renda que retraísse práticas de
depreciação competitiva das moedas nacionais. A Organização Internacional do Comércio
(OIT), embora constituída em 1948, deixou vários pontos em aberto o que deu espaço ao
uso das prerrogativas do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), firmado em 30 de
outubro de 1947. Com a criação da ONU foram instituídas as bases de um novo sistema
internacional, não apenas econômico e social, mas sobretudo político, a chamada Nova
Ordem Mundial.
2.2.2
Da criação do GATT à Rodada Uruguai
Os princípios firmados no GATT revelam um acordo preocupado com o fim do
protecionismo e defensor do livre comércio, intencionalmente um acordo de administração
do comércio internacional. Contudo, a criação de um organismo do porte do GATT
levantou polêmicas em torno de sua capacidade de unir interesses díspares dos países
envolvidos. De acordo com Gonçalves:
Existe consenso entre os analistas da atuação do GATT no sentido de que diversas
rodadas de negociações multilaterais para redução de barreiras ao comércio foram
decisivas para o desempenho de diversas economias, assim como para a própria criação
de novas condições para as relações internacionais (IBIDEM, p. 40).
4
FAO: Organização para Alimentação e Agricultura, FMI: Fundo Monetário Internacional, BIRD: Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento e GATT: Acordo Geral de Tarifas e Comércio.
16
Embora fosse apenas um acordo, o GATT impunha obrigações para com seus participantes
e consolidou várias normas e regras até hoje vigentes. Tomando por base Zanon (2001,4),
em síntese, elas podem ser apresentadas como se segue:
a)
Tratamento da Nação Mais Favorecida: esta regra veda a discriminação entre os
signatários do tratado, de forma que concessões tarifárias bilaterais favorecidas a
um país fossem estendidas a outros países membros do tratado, ou seja, ao dar
vantagem comercial para um país, deve-se estendê-las para todos os outros
membros, ampliando as possibilidades de abolição das restrições ao comércio.
Existem algumas exceções a este princípio, como as áreas de livre comércio, por
exemplo. Mesmo assim, o Tratamento da Nação Mais Favorecida geralmente
garante que países em desenvolvimento e outros com menor poder econômico
estejam aptos a se beneficiar das melhores condições de comércio (Artigo I).
b)
Tratamento Nacional: uma vez colocados num mercado interno, o produto
importado deve ser tratado de maneira não menos favorável do que os seus
equivalentes produzidos internamente (Artigo III).
c)
Eliminação das Restrições Quantitativas: esta regra dita que a proteção que for
aplicada a favor da indústria interna seja feita, exclusivamente, (com exceções
muito limitadas) através de tarifas de importação (Artigo XI).
d)
Lista das Concessões: o país que queira fazer parte deste organismo deve
submeter um plano de concessão gradativa das tarifas negociadas, incluindo uma
lista daquelas tarifas que não são compatíveis com o GATT (Artigo II).
e)
Transparência: obriga a publicação dos regulamentos, leis, decisões judiciais e
regras administrativas para que qualquer governo ou instituições externas tome
conhecimento (Artigo X).
17
Ao longo de sua história o GATT teve várias rodadas5 de negociações que foram
liberalizando o comércio mundial e atraindo, cada vez mais, novos países.
Destacamos duas delas: a Rodada Tóquio, que incluiu o Acordo de Subsídios e Medidas
Protecionistas, e a Rodada Uruguai, que criou a Interpretação das Regras e Procedimentos
Disciplinares da Resolução de Disputas, mais conhecido como Sistema de Resolução de
Controvérsias, e o Órgão de Resolução de Controvérsias, dois importantes instrumentos da
Organização Mundial do Comércio que serão objeto deste trabalho.
A Rodada Uruguai foi a mais ampla Rodada até 1995. Em janeiro deste mesmo ano foi
criada a Organização Mundial de Comércio que substituiria o GATT na administração do
sistema multilateral de comércio. De acordo provisório tratando basicamente de tarifas,
direitos alfandegários, subsídios, antidumping entre outros temas, o GATT foi modificado
através de inúmeras rodadas incorporando medidas não-tarifárias e ainda novos e
polêmicos temas. Em 1º de janeiro de 1995, o GATT foi definitivamente substituído pela
OMC6, que consolidou as negociações da Rodada Uruguai.
2.2.3
“Keynes at home and Smith abroad”
A frase Keynes at home and Smith abroad, utilizada pelos críticos do liberalismo para
demonstrar o comportamento dos países desenvolvidos, ilustra qual a verdadeira prática no
comércio internacional hoje. Observa-se que os países buscam assegurar reserva de
mercado, afastando a concorrência externa e para tanto utilizam comportamento dúbio:
exigências de liberalização dos mercados de outros países, mantendo, porém, exceções às
regras do livre comércio quando se quer resguardar interesses internos, através de barreiras
tarifárias ou não-tarifárias, a exemplo de cláusulas sociais, exigências ambientais, normas
técnicas entre outras.
5
Foram oito as rodadas de negociação que ocorreram na seguinte ordem: Genebra - Suíça 1947, Annecy - França 1949, Torquay Inglaterra 1951, Genebra - Suíça 1956, A Rodada Dillon, 1960-61, A Rodada Kennedy 1964-67, A Rodada Tóquio 1973-79, A Rodada
Uruguai 1986-94.
6
Vide anexo Ia e Ib a lista dos acordos negociados na OMC e no GATT.
18
Para Barral (2002, 11) essa oscilação entre períodos de liberalismo e protecionismo pode
ser explicada pelos ciclos de crescimento econômico e de recessão do capitalismo que
induzem a introdução da proteção às indústrias nacionais, além de explicações fundadas
em intricadas motivações sociais, políticas, ideológicas e eleitorais.
Estes paradigmas parcialmente antagônicos se enfrentam nas tão propagadas Rodadas de
Negociação Multilaterais, onde:
O primeiro paradigma fornece o instrumento analítico e os critérios normativos
utilizados nos documentos produzidos pelos governos das principias economias
industrializadas e pela maioria dos organismos internacionais. Seu receituário, extraído
dos manuais da teoria neoclássica, é simples e inequívoco: para que as transações
internacionais voltem a crescer às taxas observadas nas décadas de 50 e 60, é necessário
retomar o esforço liberalizante realizado pelos Estados Unidos e a Comunidade
Econômica Européia (CEE) naquele período e concluir a tarefa interrompida nos anos
70. Essa atitude implica, dentre outras medidas, a abolição generalizada das barreiras
não tarifárias ao comércio, sobretudo aquelas estabelecida à revelia do GATT, a
definição de regras mais restritivas que as atuais para as políticas nacionais de subsídios,
e a revisão dos privilégios concedidos aos paises em desenvolvimento, no sentido de
pressioná-los a abrir suas economias.
O segundo paradigma orienta a conduta dos governos do Brasil, e de grande parte dos
países do Terceiro Mundo. Suas principais proposições, que não decorrem de um
conjunto articulado de conceitos e normas, mas das experiências de industrialização
destas economias no passado recente, são as seguintes: os obstáculos relevantes à
expansão do comércio internacional residem nas políticas protecionistas das economias
industrializadas, cujas conseqüências são particularmente perversas às expectativas de
crescimento dos países do Terceiro Mundo; por outro lado, interessa a esses países a
manutenção efetiva, e não apenas formal, das condições preferenciais assinaladas no
texto GATT. Assim tal como ocorreu no passado, entre 1947 e 1967, as medidas
liberalizantes deveriam ser restritas às economias industrializadas, posto que os países
em desenvolvimento não possuem condições de implementá-las, devido aos persistentes
desequilíbrios de balanço de pagamentos e à fragilidade das estruturas industrias de suas
economias (ARAÚJO; NAIDIN 1989, p. 2).
Na verdade, o discurso liberal nas instituições multilaterais camufla o protecionismo a
determinados setores e países, a exemplo da Emenda Byrd americana7 e o Acordo
Multifibras:8
Alguns países asiáticos produzem têxteis e confecções de boa qualidade e preço baixo,
mas não logram exportá-los por que os têxteis e confecções, os artigos de couro, os
7
Emenda a Constituição dos EUA, de autoria do Senador Robert Byrd, que contém disposições prevendo o repasse dos dividendos,
resultantes da cobrança de sobretaxas advinda de medidas antidumping do tesouro norte-americano às empresas que fomentam essas
investigações. Esta emenda motiva a apresentação de várias denúncias de empresas americanas e torna-se uma forma indireta de
concessões de subsídios às indústrias norte-americanas.
8
A correlação de forças entre estes dois paradigmas foi muito bem definida por Ricupero (2002b, 11): “As pessoas às vezes pensam que
essas negociações são uma espécie de processo socrático, de busca da verdade ou das melhores normas e se esquecem da centralidade do
poder nas relações internacionais, no âmbito político ou econômico. Os EUA e as outras nações industrializadas evidentemente não
aceitarão um tipo de reordenamento das instituições econômicas em que esse poder seja de alguma forma neutralizado.”
19
produtos agrícolas são regulamentados de forma discriminatória contra os países em
desenvolvimento. O Arranjo Multifibras destina aos países em desenvolvimento cotas
limitadas de exportação, método usado pelos países industrializados para proteger suas
indústrias domésticas. Se não fossem essas cotas, o Paquistão e a Índia poderiam
exportar muito mais têxteis e confecções. Um bom exemplo em agricultura é a
Argentina. Ela produz muitos produtos de baixo custo – em particular grãos, carnes e
vinhos – que não conseguem exportar à União Européia, ao Japão ou à Suíça devido às
medidas protecionistas. Assim, para os países nessa categoria a resposta está no genuíno
comércio mais livre, do tipo que os ricos pregam mas não praticam (RICUPERO 2002a,
p. 83).
Os países com maior capacidade de barganha conseguem manter privilégios para suas
economias, enquanto países em desenvolvimento estariam formalmente amparados.
Porém, o que se vê, na prática, são lacunas, exceções e regras insuficientes para promoção
do desenvolvimento destes países, o que parece confirmar Prebisch e Furtado (apud
Ricupero 2002b, 68) onde subdesenvolvimento não é um estágio no processo de
desenvolvimento é um processo em si mesmo, resultado do impacto do capitalismo
industrial sobre estruturas arcaicas e que se constituindo como a relação centro-periferia,
tenderiam a se perpetuar.
No passado os países ricos recorreram da ação pública promovendo educação, saúde,
reforma agrária e o desenvolvimento e a integração de suas estruturas industriais, criando
oportunidades sociais que possibilitou que o grosso da população participasse diretamente
do processo de expansão econômica (SEN 2000, p. 170). Essas diferenças do “ponto de
partida” (Tabela 3) dá aos mais desenvolvidos potentes estruturas que, sendo reforçadas
pela assimetria de poder nos organismos internacionais, aprofundam as distâncias entre os
mais avançados e os mais pobres.
TABELA 3. ASSIMETRIAS INTERNACIONAIS: EXPORTAÇÕES POR ORIGEM (%)
Sem África
1870
1913
Europa Ocidental
65,7
56,3
Gran Bretanha
21,7
15,0
Países Continentais
44,1
41,3
Europa Central e Oriental
5,8
6,0
Estados Unidos e Canadá
10,3
16,4
Outros países industrializados 2,8
4,7
América Latina e Caribe
4,9
7,2
Ásia em desenvolvimento
10,6
9,3
África
100
100
1929
47,4
12,1
35,3
6,6
21,4
6,2
7,9
10,5
1950
40,8
12,7
28,1
8,3
26,7
6,0
9,8
8,4
100
100
Com África
1950
1973
38,6
50,3
12,0
5,8
26,6
44,6
7,8
9,2
25,3
19,1
5,7
9,6
9,3
3,9
7,9
5,1
5,4
2,9
100
100
1990
51,9
6,1
45,8
5,4
17,0
11,0
3,5
9,5
1,7
100
1998
47,4
5,6
41,7
4,9
18,6
9,5
5,0
13,1
1,5
100
Fonte: Cálculos da CEPAL sobre a base de Angus Maddison, The Wold Economy, A Millennial Perspective, Paris,
Centro de Estudos de Desenvolvimento da OCDE, 2001 in CEPAL 2002.
20
O fracasso da III Conferência Ministerial realizada em Seattle, em 1999, e os últimos
debates da IV Conferencia Ministerial da OMC, em novembro de 2001, em Doha, revelam
que já há preocupações com os resultados do modelo adotado após a Rodada Uruguai. Para
Stiglitz (apud Barral 2002, p. 199), busca-se um novo consenso que una a complexidade e
a diversidade de condições que influenciam no desenvolvimento. Para o autor não se quer
negar os avanços da liberalização do comércio, mas rever quais aspectos foram
insuficientes e como melhor equilibrá-los.
Ricupero cita três experiências implementadas por organismos ligados à ONU, mas com
práticas distintas do que foi utilizado na Organização Mundial do Comércio:
A primeira delas surge do conceito de desenvolvimento humano proposto pelo
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). O conceito de
desenvolvimento humano dá ênfase a aspectos que vão além da simples acumulação de
capital, do aumento da produtividade e do crescimento econômico. De fato, outorga um
papel fundamental à qualidade de vida, em especial à educação, à expectativa de vida e
à qualidade do sistema de saúde.
A segunda experiência foi elaborada pelo Banco Mundial denominado “quadro
estratégico global para o desenvolvimento”, este inclui aspectos como a função das
instituições locais, o aparato jurídico e o bom governo. É notável que estes elementos
reforcem o papel do Estado e caminhem em sentido inverso à tendência anterior do
Banco Mundial, que há pouco promovia a redução do Estado.
O terceiro enfoque trata de combinar a visão da chamada escola histórico-estruturalista
forjada pela CEPAL (Comissão Econômica para a América Latina e Caribe), com a
experiência prática dos países da Ásia Oriental, e procura adaptar esta experiência às
economias da África e dos países menos desenvolvidos.
A maior parte das economias menos desenvolvidas é quase exclusivamente agrícola,
depende em alto grau de poucos produtos básicos e tem uma base produtiva muito
estreita. O dilema consiste em como elaborar uma série coerente de enfoques e de
políticas que possam ser pertinentes e úteis para estas economias (IDEM, 2002b, p. 1).
As negociações multilaterais envolvendo os países desenvolvidos e os países em
desenvolvimento, em que pese os problemas apontados, ainda assim são processos muito
importantes, já que estão orientados a garantir o livre acesso aos principais mercados do
mundo. Contudo, é preciso disposições verdadeiramente especiais que considere as
profundas diferenças das economias quanto ao nível de desenvolvimento, respeitando as
necessidades e a diversidade destes países e que permitam a adoção de políticas
econômicas ativas que busquem competitividade.
21
3
A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO
3.1
A OMC: ESTRUTURA E FUNÇÕES
No ano de sua criação a OMC já tinha 120 membros e mais 29 países se candidataram a
nela ingressar. No final de 2001 eram 140 membros e 30 novos membros galgavam adesão
a esta instituição.9
A estrutura da OMC sofreu bastantes modificações nestes 50 anos. Hoje temos os
seguintes órgãos compondo-a10:
O Conselho Ministerial é a autoridade máxima da OMC, sendo composta pelos
representantes de todos os seus membros. Ela se reúne a cada dois anos e pode deliberar
sobre qualquer matéria atinente aos tratados multilaterais. Existem três comitês
estabelecidos por este Conselho Ministerial que reportam diretamente ao Conselho Geral:
a)
Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente;
b)
Comitê Fiscal, Financeiro e Administrativo que é responsável pelas questões
acerca das finanças da OMC;
c)
Comitê sobre Comércio e Desenvolvimento responsável por questões relativas aos
países em desenvolvimento;
d)
Comitê sobre Balança de Pagamentos responsável pelas consultas com os países
que toma medidas restritivas ao comércio devido a problemas na balança de
pagamentos.
Ao Conselho Geral estão subordinados o Conselho para Comércio de Mercadorias, o
Conselho para Comércio de Serviços e o Conselho para Direitos de Propriedade Intelectual
Relacionados com o Comércio e estes, por sua vez, têm inúmeros outros comitês e grupos
de trabalho subordinados. O Conselho Geral também tem como função ser o Órgão de
Solução de Controvérsias Comerciais e o Órgão de Exame de Políticas Comerciais. Como
podemos ver na figura a seguir:
9
Entre eles: Rússia, China, Taipe Chinesa (Taiwan), países da ex-Russia e Arábia Saudita.
A estrutura da OMC pode ser melhor visualizada no anexo Ic
10
22
23
Para a condução das relações comerciais entre os países membros a OMC estabeleceu
quatro amplas funções que devem alicerçar seus acordos:
•
facilitar a implantação, a administração, a operação, bem como levar adiante os
objetivos dos acordos da Rodada Uruguai;
•
constituir um foro para as negociações das relações comerciais entre os estadosmembros, com objetivo de criar ou modificar acordos multilaterais de comércio;
•
administrar o Entendimento sobre Regras e Procedimentos Relativos às Soluções
de Controvérsias, isto é, administrar o tribunal da OMC;
•
administrar o mecanismo de revisão de Políticas Comerciais com objetivo de
fazer revisões periódicas das Políticas de Comércio Externo de todos os membros
da OMC, apontando os temas que estão em desacordo com as regras negociadas.
Organismos normatizadores ou administradores das relações internacionais são necessários
num mundo cada vez mais complexo. A redução de barreiras comerciais, o crescimento de
fusões e aquisições no mesmo ramo, proliferação de práticas competitivas com dimensões
internacionais faz com que a competição pelos diversos mercados seja mais acirrada,
tornando necessárias regras internacionais de conduta.
Araújo, embora crítico do multilateralismo, admite que novos padrões de concorrência
internacional criaram a necessidade de organismos normatizadores que, para ele só estarão
disponíveis em longo prazo; embora ressalve a dualidade de governos com relação a
importância, ora dada a acordos de integração regional, ora dada a OMC. Araújo (2001,
38) assim explica:
Um traço contraditório na conduta de diversos governos é o fato de participarem
ativamente dos debates na OMC e conferirem alta prioridade a esquemas de integração
regional. Por um lado, a eliminação de barreiras comerciais e o esforço de harmonizar
políticas domésticas com as dos países vizinhos acentuam o declínio dos custos de
transação na região e permitem que as empresas locais explorem mais intensamente os
recursos tecnológicos disponíveis, gerando assim estruturas industriais aptas a enfrentar
a competição internacional. Por outro lado, o estabelecimento de normas regionais
preenche parcialmente lacunas institucionais da OMC, ao mesmo tempo em que prepara
o terreno para futuras negociações naquele organismo. Sob ambas perspectivas, as
prioridades regionais são consistentes com o interesse de fortalecer o sistema
multilateral de comércio.
24
A OMC se configurou numa instituição liberalizante e sintonizada com os interesses das
grandes potências. É bem verdade que se garante maior acesso ao mercado internacional ao
ingressar numa instituição deste porte, mas para países em desenvolvimento ou que
adotaram políticas protecionistas como forma de desenvolver suas economias, a proibição
de subsídios ou outras medidas autárquicas prejudicam seus resultados, dada a fragilidade
das estruturas industriais de suas economias diante das poderosas estruturas de países
desenvolvidos.
Durante a constituição da OMC e da inclusão dos novos acordos na Rodada Uruguai foi
reduzida a capacidade de negociações dos países em desenvolvimento. Para a CEPAL a
fragilidade das posições destes países na Rodada Uruguai se deve, em parte, a insolvência
financeira do México e problemas institucionais no Brasil e Argentina decorrentes dessa
crise financeira:
Los problemas institucionales que enfrentaban los gobiernos impidieron un mayor
involucramento de la sociedad en el debate diplomático comercial y, además, la
insuficiente capacitación técnica y de negociación contribuyeron a que estos países
siguieran rigiéndose por la agenda tradicional de acceso a los mercados y mantuvieran
una posición defensiva en relación con los nuevos temas que se incorporaban al debate.
Impulsados por factores internos, y también presionados por los programas de reformas
estructurales fomentados por los organismos financieros multilaterales, muchos países
de ingresos medios iniciaron una liberalización multilateral de sus economías. Al
término de la Ronda, consolidaron casi todas sus estructuras arancelarias y renunciaron,
en gran medida, a sus demandas de una mayor autonomía para diseñar y ejecutar
políticas de inversión y diversificación productiva, e incluso para recurrir a restricciones
11
comerciales con el fin de hacer frente a crisis de balanza de pagos (CEPAL 2002, p.
96).
Os países em desenvolvimento não tiveram participação ativa na formulação das normas
da OMC, embora em 1968 a posição desfavorável dos países menos avançados nas
negociações multilaterais pareceu equilibrar-se com a inclusão de exceções no sistema de
regras da OMC12. A mais importante para este trabalho é a Exceção para o Comércio e
Desenvolvimento, seguindo as recomendações do Sistema Geral de Preferências
desenvolvido pela UNCTAD que deu origem ao Comitê de Comércio e Desenvolvimento
que analisaremos a seguir.
11
Bolívia, Costa Rica, El Salvador, México e Venezuela consolidaram suas tarifas antes do final da Rodada Uruguai, como exigência
para sua adesão ao GATT, o que lhes tirou poder de barganha em futuras negociações. Ver também Abreu (1999, 36).
12
Previstas estão as exceções de Salvaguardas ao Balanço de Pagamentos, Exceções para Ações de Emergências sobre Importações,
Exceções à Uniões Aduaneiras e Zonas de Livre Comércio.
25
3.2
COMITÊ PARA PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO E PAÍSES DE MENOR
DESENVOLVIMENTO
O Comitê sobre Comércio e Desenvolvimento tem função de encaminhar as disposições
especiais em favor dos países em desenvolvimento e dos países de menor
desenvolvimento, apresentando relatório ao Conselho Geral para adoção de disposições
especiais próprias para estes países.
A OMC incluiu tratamento especial e diferenciado pleiteado por estes países, mas isto
apenas significou que eles passaram a ter períodos de transição mais longos para adoção
dos acordos e tratados e limites menos rígidos para a aplicação dos dispositivos dos
acordos.
A OMC divide o tratamento especial e diferenciado em quatro tipos:
a)
as disposições que solicitam os membros da OMC salvaguardar o interesse dos
paises em desenvolvimento mediante os acordos comerciais favoráveis aos países
em desenvolvimento;
b)
as disposições para aumentar as oportunidades comerciais através de um maior
acesso a terceiros mercados;
c)
as disposições que permitem a flexibilidade dos paises em desenvolvimento no
cumprimento das regras e disciplinas que regulam os fluxos comerciais e
d)
as disposições que permitem maiores períodos de transição para cumprir a
normativa OMC.
Formalmente, os países em desenvolvimento devem ser tratados de modo diverso dos
países desenvolvidos através de:
•
supervisão
das
atividades
desta
Organização
ligadas
aos
países
em
desenvolvimento, através do Comitê sobre Comércio e Desenvolvimento;
•
assistência técnica e legal e de treinamento a estes países para que crie recursos
humanos e um quadro institucional necessários para as atividades de comércio
internacional;
26
•
disposições especiais (tratamento especial e diferenciado) relativas a países em
desenvolvimento que são incluídas em cada acordo da OMC.
Os acordos da Rodada Uruguai incluíram 97 disposições de tratamento especial e
diferenciado para os países em desenvolvimento, entretanto podemos dizer que:
Las disposiciones sobre trato especial y diferenciado contenidas en los Acuerdos de la
Ronda Uruguay se limitaron a al propagación de plazos para el cumplimento de los
compromisos previstos y programas de asistencia técnica. En cierta medida, se volvió al
inicio de las actividades de GATT, con la percepción de que la expansión del comercio
como consecuencia de su liberación debería ser suficiente para estimular el crecimiento
y el desarrollo de todas las partes (IBIDEM, p. 97).
A CEPAL (Comissão Econômica para América Latina e o Caribe) e a Conferência das
Nações Unidas para o Comércio e o Desenvolvimento (UNCTAD), foram grandes
responsáveis pela arquitetura da cooperação internacional para o desenvolvimento; é
através dessas instituições que se aprova e se aplica o Sistema Generalizado de
Preferências13 e registram-se avanços na assistência oficial para o desenvolvimento nas
décadas de 50 até 60.
Para a CEPAL14 os processos de desenvolvimento dos países mais avançados e dos menos
avançados são diferentes, não há etapas de desenvolvimento uniformes sendo que essa
relação entre os países desenvolvidos e países em desenvolvimento é parte de um sistema
único e dinâmico por sua própria natureza. As estruturas produtivas destes países são
diferentes: os países em desenvolvimento têm estrutura produtiva especializada e de baixa
produtividade enquanto os países desenvolvidos mais diversificada e com alta
produtividade.
Essa relação pode ser melhor definida da seguinte forma:
A periferia é especializada no duplo sentido: só exporta para o centro produtos
primários; o grau de diversificação horizontal, complementaridade intersetorial e
integração vertical de sua estrutura produtiva são incipientes. Em conexão com esta
segunda característica, a demanda de importação de manufaturas produzidas pelo
centro apresenta um grande dinamismo, a sua elasticidade-renda é superior à unidade,
de tal modo que na periferia as importações tendem a crescer com mais intensidade que
13
Sistema mediante o qual concedem redução parcial ou total do imposto de importação incidente sobre determinados produtos, quando
originários e procedentes de países em desenvolvimento. O SGP é outorgado por 29 países junto ao Brasil.
14
Vide Prebisch (1964), Prebisch (1973), Ocampo (2001).
27
a renda. Com o centro sucede o contrário. Como só adquire alimentos e matériasprimas no exterior, a elasticidade-renda da demanda de importações resulta menor que
a unidade e, portanto, as importações crescem num ritmo inferior à renda.
A disparidade de elasticidades e a taxa de crescimento da renda dos centros impõem um
limite ao aumento da renda periférica; esta deverá ser inferior à do centro, e tanto
menor quanto maior seja tal disparidade. Se se excede desse limite, geram-se
sucessivos déficits comerciais na periferia, a menos que se consiga evitá-los mediante
industrialização” (PEDRÃO 1988, pp. 60-61).
Os países industrializados tendem a especializar-se em produtos com alta elasticidade e os
países mais pobres em produtos de baixa elasticidade, o que gera possíveis problemas de
balanço de pagamentos para os países mais pobres além de uma tendência à diversificação
nos ritmos de crescimento. A superação destas diferenças requer grande esforço dos
governos para transformar a estrutura dos países mais pobres. A aplicação de práticas
protecionistas, como o uso de subvenções, fortalece a indústria local proporcionando
maior competitividade diante das indústrias de países desenvolvidos, alterando o padrão
de especialização a que estão subordinados os países mais pobres. Além disto necessita-se:
“...de transformações na estrutura produtiva que corrijam a heterogeneidade e a
especialização da periferia, além de introduzir transformações na estrutura do comércio.
Em síntese, trata-se de expandir as exportações primárias a um ritmo adequado, de
diversificar as exportações, incluindo entre estes, bens industriais produzidos com
eficiência e de modificar, concomitantemente, a composição das importações”
(IBIDEM, pp. 76-77).
Um país em desenvolvimento precisa de tratamento diferenciado daquele dado aos países
industrializados para desenvolver sua capacidade exportadora e melhorar seu nível de
crescimento. O tratamento diferenciado e especial reflete o reconhecimento de que os
países competem em condições desiguais e de que estes países necessitam usar medidas
protecionistas para garantir desenvolvimento mais justo para suas economias.
Na década de 80 a elaboração teórica da CEPAL foi deixada de lado passando-se a dar
importância à harmonização das regras para o comércio internacional15, desarticulando os
princípios de tratamento preferencial.
É importante salientar que esse é um processo organizado, amparado na ampliação das
forças dos organismos de Bretton Woods - onde o objetivo primordial do reordenamento
15
Chamado de levelling the playing field ou seja nivelar o terreno, igualar as normas para todos como primeira condição antes de
negociar acesso aos mercados.
28
da economia internacional passou a ser garantir condições iguais que assegure o
funcionamento eficiente das livres forças do mercado. De acordo com esta idéia, a
correção das assimetrias internacionais está apoiada apenas, no reconhecimento da
responsabilidade internacional ante os países pobres.
Hoje prevalece na OMC a concepção de que a abertura de mercado é essencial para o
crescimento de um país16 e as importações (geralmente com maior valor agregado)
internalizam tecnologia nos processos produtivos do país importador além de colaborar nos
processos de imitação e inovação.
O ponto fundamental esquecido por este organismo é que quanto maior a diferença na
produtividade do país que exporta e o que importa, menor será a capacidade da economia
do país menos avançado para adaptar às tecnologias mais avançadas.
Um tratamento especial e diferenciado, para os países de menor desenvolvimento e países
em desenvolvimento, permite diminuir o abismo entre os mais ricos e os mais pobres,
possibilitando a estes aumentar sua capacidade exportadora. Para Peréz:
Uma economia em desenvolvimento necessita de um tratamento assimétrico para
desenvolver sua capacidade exportadora e melhorar seu nível de crescimento. Este tipo
de política pode servir também para cortar a brecha produtiva que a separa das
economias industrializadas, incrementando sua capacidade de aprendizagem e de
absorção tecnológica. Existe um processo evidente de retroalimentação entre a
produtividade e a capacidade de aprendizagem existente em uma economia. Maior
produtividade e melhora na capacidade de absorção das economias repercute
favoravelmente no desempenho exportador, por sua vez um melhor desempenho
exportador permite sentar as bases para aumentar a produtividade” (PERÉZ 2001, pp. 817
9).
Contudo é preciso prudência na concessão de tratamento favorável aos países mais pobres.
Dois aspectos devem ser ressaltados quanto à concessão de tratamento especial dado a um
país. Para alguns autores, o tratamento especial e diferenciado não é totalmente eficiente,
pois é estático, ou seja:
16
Como já foi dito no capítulo 1, a abertura de mercado ideal para os países mais avançados é a que eles recebem, mas não dão, nos
anexos IIIa e IIIb encontramos quadros referentes as disputas em que se envolveram e as barreiras comerciais que os países em
desenvolvimento encontram no comércio internacional desigual.
17
Tradução da Autora.
29
Se otorga en un contexto externo determinado. Pero las condiciones externas cambiantes
implicarían la necesidad de modificar sus modalidades específicas, así como las metas
que se pretenden lograr con él (IBIDEM, 2001, p. 46).
Além disso o tratamento especial e diferenciado deve ser transitório, deve durar o tempo
necessário para que o país adapte-se as regras instituídas pelo órgão multilateral a que está
subordinado, sob pena dessa concessão virar concessão permanente a ponto de distorcer os
preços relativos nesta economia.
A idéia de tratar com “desigualdade os desiguais”18, ou seja dar condições diferenciadas
aos países de menor desenvolvimento e os países em desenvolvimento foi esquecido pela
OMC e, somente com a aprovação da Parte IV do GATT criando o Comitê de Comércio e
Desenvolvimento, pretendeu-se estabelecer o Sistema Generalizado de Preferências. Na
Rodada Tóquio incluiu-se a cláusula de habilitação19 que dava base jurídica mais sólida ao
tratamento diferenciado e favorável para os países em desenvolvimento. Todavia os países
desenvolvidos determinaram que o Sistema Generalizado de Preferências era de aceitação
voluntária e o tratamento especial e diferenciado para os países menos avançados não foi
consolidado no GATT, sendo possível anula-las unilateralmente.
Em 2001, na Conferência Ministerial da OMC em Doha, no Qatar, esta posição foi
legitimada e espera-se que venha a ser base para dar conteúdo real e efetivo ao conceito de
tratamento especial e diferenciado.
Sobre os resultados das últimas Conferências, Ricupero (2002a, p. 156) enfatiza:
Precisamos não de uma equalização de oportunidade puramente formal, superficial,
aparente, mas de um processo real e concreto de equalização de condições; não de
reciprocidade meramente legal mas efetiva. Para isto é necessário que a competição seja
vista, não como é hoje, mas como um jogo que só requer regras claras e arbítrio
imparcial. Um terceiro elemento e indispensável se quisermos jogar bem qualquer jogo:
treinamento, preparação, educação e tempo para aprender.
O tratamento especial e diferenciado eficiente baseia-se em direitos especiais para que os
países em desenvolvimento possam proteger suas economias e, para isto, é preciso
adequação às necessidades desses países ou pelo menos que se inclua novos prazos e
18
Termo cunhado por Joseph Stiglitz
A cláusula de habilitação consiste na decisão das partes contratantes do GATT adotada por ocasião da Rodada Tóquio, através da qual
é permitido celebrar acordos regionais ou gerais entre países em desenvolvimento com a finalidade de reduzir ou eliminar mutuamente
as travas a seu comércio recíproco.
19
30
menores níveis de exigência20 para implementação dos acordos na Organização Mundial
do Comércio.
3.3
O ÓRGÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
O Sistema de Resolução de Controvérsias e o Órgão de Resolução de Controvérsias foram
criados na Rodada Uruguai, nasceram junto com a OMC e são um marco nas negociações
multilaterais até aquela Rodada. Antes de constituída a OMC, não haviam prazos
determinados para resolver as disputas entre países; as decisões eram tomadas por
consenso, o que facilitava ao país perdedor bloquear julgamentos. Criou-se um método
mais estruturado, com estágios definidos para analisar e julgar os dispositivos controversos
dos Acordos.
O Sistema de Resolução de Controvérsias (SRC) foi constituído como a Interpretação das
Regras e Procedimentos Disciplinares da Resolução de Disputas, é ele quem fixa
procedimentos e normas na condução de contendas e diferenças entre países signatários
dos acordos firmados na OMC. Fica restrito aos países-membros ingressar denúncias no
âmbito da OMC. Definidas as normas no Sistema, criou-se o Órgão de Resolução de
Controvérsias (ORC) que é o instrumento de ação para o cumprimento dos acordos
estabelecidos na OMC21. O ORC estabelece os prazos para cada etapa do processo e
padroniza a interpretação de determinadas cláusulas de tratados, além de providenciar o
estabelecimento automático do Conselho Arbitral e a adoção instantânea de relatórios de
painéis para evitar que países paralisem o processo ignorando reclamações. Tais medidas
têm o objetivo de promover um sistema internacional mais previsível e seguro que permita
a criação de soluções mais aceitáveis para as partes e consistentes com os tratados.
O Órgão de Resolução de Controvérsias ou Órgão de Dissolução de Disputas apresenta
seis estágios para solução de diferenças entre países (baseado em Zanon 2001,18):
20
Amartya Sen (2002, 349) propõe a conveniente utilização de ferramentas mais amplas como IDH (índice de desenvolvimento
humano) IPH (índice de pobreza humana), além dos já utilizados como condições para isentar estes países de compromissos dos acordos
firmados.
21
Vide anexo Id o fluxograma de procedimento para solução de disputas na OMC.
31
Celebração de Consulta: o país que se sentir lesado requer explicações ao país que
supostamente tenha desobedecido a obrigações acertadas no âmbito da OMC. O país
consultado tem 10 dias para responder a reclamação. Se neste prazo ele não responder
procede diretamente para o estabelecimento de painel.
Bons Serviços, Conciliação e Mediação: essas vias diplomáticas não têm o poder de
forçar o reclamado a dar respostas, também não têm prazos para o acordo, mas se não há
consenso entre as partes, o reclamante pode requerer a formação de um painel.
Conselho Arbitral ou Painel: o painel é nomeado pela secretaria da OMC. Será composto
por indivíduos qualificados pertencentes ou não a governos ou representantes dos comitês
dos acordos ou indivíduos que tenham servido como funcionários nas áreas de comércio de
um país membro.
Caso as partes discordem da nomeação dos painelistas, o diretor geral, consultando um
chairmam deste Órgão e o chairmam do Conselho ou Comitê relevante ao caso, deve
apontar os painelistas.
O painel submete suas análises para o Órgão de Resolução sob a forma de relatórios
escritos. Da data de formação do painel até a submissão deste ao Órgão de Resolução
devem durar, no máximo, seis meses.
O painel deve ter reuniões com as partes. Caso essas não apresentem apreciações por
escrito, o relatório apresentado será aceito como relatório final e será enviado para os
membros. Sessenta dias após o envio do relatório final aos membros, este é adotado
durante a reunião do Órgão de Resolução que indicará as punições ou retaliações a serem
tomadas, caso fique comprovado descumprimento do acordo.
Órgão de Apelação: se uma das partes não aceita formalmente o relatório final, o Órgão
de Resolução de Controvérsias estabelece um Órgão de Apelação que ouvirá as apelações
dos casos que originaram painéis. Sete indivíduos com autoridade reconhecida no assunto
em questão, em direito e em comércio internacional, comporão este comitê.
32
Nesta fase analisar-se-ão apenas questões legais e interpretações já desenvolvidas no
relatório do painel. As decisões tomadas podem sustentar, modificar ou reverter as
conclusões obtidas pelo Conselho Arbitral.
Recursos: o painel de disputas recomenda como o país violador deve agir para entrar em
concordância com os tratados em questão. Se a parte reclamada não adota as
recomendações, a parte reclamante pode requerer negociações para uma compensação. Se
estas não forem aceitas, a parte reclamante pode requerer autorização do Órgão para
aplicar retaliações.
As retaliações devem ser para o setor comercial em questão, mas se o país reclamante
provar que tal retaliação não é suficiente, poderá estendê-la para outro setor.
Arbitragem: há um método alternativo para facilitar a solução de disputas entre países. As
partes solicitam uma arbitragem, escolhem os procedimentos a serem seguidos e se
terceiros poderão fazer parte do processo. As partes deverão concordar em aceitar o
resultado, seja ele qual for.
Na evidência da violação de acordo, o país violador deverá compensar de forma aceitável a
parte apelante ou solicitar ao órgão autorização para retaliar a outra parte. O poder de
retaliação dos países membros é bastante distinto, sua importância é proporcional à
relevância de seu mercado para a outra parte. Ou seja, uma ameaça de represália dos
Estados Unidos, por exemplo, tende a ser muito mais efetiva do que a de um pequeno país
latino americano. Assim, é sempre preferível para os países com pequena participação no
comércio internacional uma solução via negociação (REGO 1996, p. 7).
A estrutura, normas e regras do ORC explanam a necessidade de mecanismos que
garantam o sucesso dos tratados firmados. Este mecanismo:
transforma tensão -que é difusa- numa controvérsia, que é um desacordo entre Estados.
Transforma um conflito de interesses- que tem um objeto suficientemente circunscrito
para se prestar a pretensões claras, suscetíveis de uma apreciação por meio da
racionalidade de técnicas jurídicas (LAFER apud BECHARA 2001, p. 76).
33
O ORC apenas interpreta aquilo que foi acordado entre as partes. Quando se trata das
críticas às condições dos países em desenvolvimento, as decisões do Órgão de Resolução
de Controvérsias irão confirmar o conteúdo dos acordos. Se os termos dos acordos não
estão adequados aos anseios dos países em desenvolvimento, temos aqui dois problemas
distintos:
A estrutura do SRC e as normas da OMC, segundo Böhlke (2002, p. 253) são interpretadas
pelo common law22 e os estados latino-americanos seguem o civil law, o que dá aos países
desenvolvidos mais um benefício, já que possuem tradição e conhecimento do common
law.
A segunda questão é que aquilo que foi acordado como regra de comércio internacional
não satisfaz as necessidades dos países em desenvolvimento. Os países menos avançados
não tiveram participação ativa na formulação das normas a serem aplicadas na OMC, isto
resultou em lacunas e dispositivos que garantem mais vantagem aos países desenvolvidos.
3.4
ACORDO SOBRE SUBSÍDIOS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
O Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias foi mais um passo dado para maior
liberalização do comércio internacional no âmbito multilateral. Durante a Rodada Tóquio
(1973-1979), definiu-se regras mais restritivas para as políticas nacionais de subsídios, não
só os subsídios à exportação, mas subsídios internos que venham influenciar o preço dos
produtos importados.
O Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) define um subsídio como
uma contribuição financeira de um governo ou de uma entidade pública no território de um
membro que outorga uma vantagem a uma empresa, a um ramo de produção ou a uma
indústria (Artigo I).
22
Common Law: interpretação da lei alicerçada no direito das entidades coletivas e das instituições públicas.
Civil Law: interpretação da lei alicerçada no direito da pessoa, no direito privado.
34
Esta contribuição financeira pode ser através de transferência direta de fundos (doações e
empréstimos), ou transferência potencial de fundos (garantia de empréstimos). Também é
considerada contribuição financeira: renúncia de receitas, incentivos fiscais e fornecimento
ou compra de bens ou serviços.
Uma transferência direta de fundos do Estado para o setor privado não é suficiente para ser
considerado um subsídio; é preciso que se configure uma vantagem para a indústria
beneficiada, pois a concessão de subsídios não é vetada aos países membros. Para ser
considerado proibido pela OMC, eles devem ser categorizados como específicos.
Os subsídios específicos são aqueles que distorcem a alocação de recursos e, portanto,
estão sujeitos às disciplinas da OMC (Artigo II). Considera-se que um subsídio é
específico quando ele se limita:
a)
A uma empresa ou grupo de empresas,
b)
a um setor ou grupo específico de setores ou
c)
a empresas de determinada região.
Os subsídios subordinados a este Acordo estão divididos em três tipos: proibidos,
acionáveis e não-acionáveis.
Subsídios Proibidos: todo subsídio que, estando na lei ou que se comprove de fato (de
jure ou de facto), esteja relacionado ao resultado das exportações ou à utilização de
produtos nacionais em detrimento dos importados (subsídios a substituição de
importações).23
Subsídios Acionáveis: são os subsídios que atingem os resultados das exportações de
outros países de maneira negativa, da seguinte forma:
•
dano à indústria doméstica do país importador;
23
Para países com renda per capita até US$ 1.000 os subsídios continuam permitidos até que este se torne competitivo ou que tenha
participação igual a 3,25% do mercado mundial.
35
•
anulação ou redução de vantagens resultantes direta ou indiretamente do Gatt1994, particularmente das concessões feitas pelo país em termos de acesso a seu
mercado, ou, em outras palavras, se a vantagem decorrente de uma concessão em
termos de redução tarifária feita pelo país que mantém o subsídio é reduzida ou
anulada por um subsídio;
•
prejuízo grave no mercado do país que concede o subsídio ou no mercado de um
terceiro país, isto é, se um produto subsidiado deslocar as exportações do país
reclamante no país que concede o subsídio ou em terceiros mercados.
O país apelante deve demonstrar que o suposto subsídio desloca as exportações para
terceiros mercados, ou que, tal subsídio diminui os preços do produto, considerando-se a
média dos últimos três anos.
É considerado prejuízo grave para um país quando:
•
o total do subsídio ad valorem é superior a 5%;
•
os subsídios cobrem perdas operacionais sofridas por um ramo da produção ou de
uma empresa; e
•
existe perdão direto de dívidas.24
Subsídios Não-Acionáveis: são aceitáveis e portanto não recorríveis, salvo se esses
subsídios provocarem efeitos adversos sérios sobre a indústria do reclamante, causando
danos de difícil reparação:
•
subsídios para pesquisa básica, desde que não excedam determinadas proporções
dos gastos de determinado projeto;
•
assistência para adaptar instalações já existentes a novos requisitos ambientais; e
•
subsídios para o desenvolvimento de indústrias em regiões desfavorecidas25,
desde que esses subsídios não se direcionem a empresas ou indústrias específicas
dentro da região.
24
Essa regra não se aplica aos casos em que os financiamentos baseados no pagamento de royalties para aeronaves civis não são pagos
integralmente em razão de as vendas efetivas ficarem abaixo do nível previsto (nota 16 do ASMC).
36
O Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC) apresenta vários artigos
bem estruturados, mas ficam a mercê de interpretações diversas, dado o número de
exceções que apresenta. Como esclarece Barral:
Quanto à questão de subsídios, o código em vigor representa apenas um estágio inicial
de regulação de um tema que está em constante evolução: o das formas de intervenção
do estado na economia e suas conseqüências sobre o comércio internacional. O uso
deste código como medida de salvaguarda impede que o debate sobre subsídios se
concentre em seus objetivos principais, o de distinguir as ações de governos cujos
efeitos estão restritos às suas respectivas economias, e o de definir a natureza e o alcance
das conseqüências daquelas ações que produzem impactos sobre as economias dos
parceiros comerciais (BARRAL 2002, p. 100).
A definição do papel do Estado, se este é a favor ou contra medidas protecionistas, não é o
cerne desta questão, mas sim que a escolha dos instrumentos de política comercial externa
seja de responsabilidade de cada país, todavia é preciso atenção aos efeitos adversos de
mecanismos protecionistas, como a alocação de recursos gerados pela concessão de um
subsídio muito maior que os benefícios provenientes da indústria que se quer proteger.
A possibilidade do uso de medidas que resguardem a indústria nacional ficou
extremamente limitada na Organização Mundial do Comércio após a aprovação do Acordo
de Subsídios e Medidas Compensatórias:
...redujo en significativa las posibilidades de fomentar las exportaciones a través de las
políticas nacionales de los países de ingresos medios. Entre otras cosas, se adoptaron
disciplinas aplicables a los subsidios a las exportaciones y se prohibió la adopción de
medidas comerciales relacionales con la inversión (convenios de desempeño y reglas
sobre integración nacional), redujeron la discrecionalidad para fomentar activamente las
‘industrias incipientes de exportación’ y la diversificación exportadora. Asimismo y al
igual que en otros campos, por regla general en los acuerdos se autorizan las
subvenciones más empleadas en los países industrializados (tecnológicas, al desarrollo
regional, al medio ambientes), en tanto que se restringieron las utilizadas con más
frecuencia en los países en desarrollo (zonas francas, subsidios directos a las actividades
exportadoras y convenios de desempeño) (CEPAL 2002, p. 125).
O uso de medidas protecionistas é hoje alvo constante de investigações na OMC,26, como
podemos ver no quadro abaixo:
25
Regiões com renda per capita não superior a 85% da renda per capita média nacional ou taxa de desemprego 10% superior à média do
país
26
Os países desenvolvidos são os maiores contestadores destas práticas, enquanto Brasil e Índia, dado o tamanho de seus mercados, são
os países em desenvolvimento mais acionados
37
TABELA 4: RESUMO DAS SOLICITAÇÕES DE CONSULTAS NO ÓRGÃO DE
RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS VINCULADOS AOS ACORDOS DA RODADA
URUGUAI – JANEIRO 1995 A JULHO DE 1999
Acordos da
Rodada Uruguai
Total
Agricultura
Normas sanitárias
e fitosanitárias
Têxteis
Subsídios e
Dumping
Salvaguardas
ADPIC
MIC
Serviços
Outros
Consultas
pendentes
70
13
2
Casos em
ação
18
2
1
Casos
concluídos
18
2
4
Casos
resolvidos
28
4
2
Total
134
21
9
2
21
1
4
3
2
4
5
10
32
5
8
3
3
13
2
1
7
2
1
4
5
4
1
1
7
5
16
6
4
31
Fonte: CEPAL (2001, 101)
O ASMC prevê condição especial e diferenciada para os países mais pobres admitindo que
o uso de subsídios constitui uma política fundamental para o desenvolvimento de países
menos avançados. Para tanto, o Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias dispõe
expressamente em seu Artigo 27.1 que “Os Membros reconhecem que subsídios podem
desempenhar papel importante em programas de desenvolvimento econômico de países em
desenvolvimento Membros”.
O ASMC determina que a proibição da prática de subsídios estatais destinados a fomentar
exportações, regulada pelo Artigo 3.1 do ASMC, não será aplicada aos países em
desenvolvimento, nem a alguns países de menor desenvolvimento, até atingirem PNB per
capita de US$ 1.000,00 anuais. Também não se aplica a proibição de subsídios vinculados
à exportação aos demais países em desenvolvimento que cumprirem certas condições
previstas no Artigo 27.4 por um período de oito anos desde a entrada em vigor do Acordo
na OMC, ou seja, até 1º de janeiro de 2003.
As condições previstas no Artigo 27, que países como o Brasil devem cumprir para não
terem seus programas de subsídios proibidos condenados pela OMC, são:
•
Os países devem eliminar gradativamente seus subsídios dentro de oito anos;
38
•
nenhum país em desenvolvimento deve elevar seu nível de subsídios vinculados à
exportação;
•
os países em desenvolvimento devem eliminar seus subsídios em um período
inferior a oito anos, caso o uso de subsídios vinculados à exportação seja
inconsistente com suas necessidades de desenvolvimento.
Portanto, existe um reconhecimento de que os subsídios são importantes para o
desenvolvimento econômico dos estados mais pobres. No entanto, em termos práticos, as
medidas previstas para proteger os países em desenvolvimento e países de menor
desenvolvimento são insuficientes.
O prazo previsto no ASMC, além de ser excessivamente exíguo, não beneficia a maioria
dos estados, porque estes não conseguem cumprir as rígidas condições do artigo 27.4.,
além disso o ASMC não inclui áreas de interesse dos países desenvolvidos como
vestuários, calçados e têxteis, estes são contemplados em acordos feitos à parte com
legislação e prazos específicos27, entretanto, o ASMC proibi subsídios às exportações dos
países em desenvolvimento.
Os subsídios específicos tornados não acionáveis são justamente aqueles intensamente
utilizados pelos países desenvolvidos para aumenta a competitividade de suas empresas
e/ou industrias ou para satisfazer demandas políticas do eleitorado (PRESSER 1996, p.
235)
Tratando-se de um acordo comercial entre países, as experiências, necessidades, cultura e
valores de cada um deles devem ser ponderados nas negociações multilaterais. Não se está
propondo um “consenso de Babel”, tão pouco se quer os modelos rígidos e as receitas
dogmáticas dos acordos firmados na OMC. O que falta a esta instituição é flexibilidade no
diálogo através de processo mais democrático.
O Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias poderá ser visualizado no anexo IIa
IIb. Para este estudo nos restringiremos a analisar a lista ilustrativa de subsídios à
exportação, especificamente ao item K da referida lista e aos artigos debatidos no
contencioso Brasil-Canadá, que analisaremos a seguir.
27
Outro bom exemplo de proteção desigual é a Cláusula da Paz através da qual a União Européia justifica a sua política agrícola
protecionista, esta cláusula sugere a suspensão da aplicação de direitos compensatórios sobre as exportações sujeitas à redução dos
subsídios.
39
4
CONTENCIOSO EMBRAER X BOMBARDIER
A disputa entre a EMBRAER e a Bombardier, como estudo referência para uma visão mais
nítida do tema debatido nesta monografia, permite-nos desnudar a correlação de forças na
OMC entre países desenvolvidos e países em desenvolvimento, especificamente o Acordo
de Subsídio e Medidas Compensatórias, o qual fundamentou as acusações da Bombardier
contra a EMBRAER (Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A).
O ASMC proíbe a prática de subsídios que incrementem as exportações da indústria ou do
setor produtivo beneficiado, desconsiderando as fragilidades das estruturas industriais dos
países menos avançados diante das poderosas estruturas de países desenvolvidos.
As aeronaves civis de pequeno e médio da EMBRAER são produtos de alto valor agregado
de grande relevância para a balança comercial brasileira28 e seu financiamento resultou
numa contenda entre um país desenvolvido e um país em desenvolvimento.
O Brasil acreditando estar amparado no dispositivo de tratamento especial e diferenciado,
insistiu na utilização de um programa de financiamentos às exportações contemplando a
EMBRAER. Contudo, defrontou-se com condições impeditivas para uma economia que
busca oportunidades de desenvolvimento.
4.1
PROEX I
Na segunda metade da década de 80, a EMBRAER já tinha um projeto de jatos para
aviação de transporte regional de passageiros, entretanto este projeto só pode ser realizado
em 1994. O jato da EMBRAER batizado de ERJ-140 se mostrou econômico e competitivo,
sendo considerado pela Revista Época como:
Mais leve, barato e econômico do que o similar concorrente, não demorou a tomar 54%
do mercado da Canadense Bombardier, que havia lançado seu avião antes e começava a
dominar o mercado de jatos regionais. Quando aterrissou no mercado, o ERJ
28
Vide quadro no anexo VI
40
surpreendeu pelas vantagens: pesa 2 toneladas a menos que o rival canadense,
economiza mais combustível e tem custo operacional 15% menos. Tudo isso por um
preço US$ 2,5 milhões menor (JIMENEZ;OLIVEIRA, 1999, pp. 21-22).
A empresa canadense Bombardier comprada do governo canadense em 1985, quando ainda
era Canadian e em 1992 passou a dominar esse nicho de mercado.
A entrada da EMBRAER no mercado já incomodava seus concorrentes, mas, em setembro
de 1996, a EMBRAER ganhou a concorrência para fornecer 200 aviões ERJ-145 à
empresa norte-americana Continental Express. Em dezembro de 96 a Bombardier solicita
consultas ao Brasil, contestando a utilização do PROEX (Programa de financiamento ás
exportações) pela EMBRAER, acusando o Brasil de violação ao ASMC da Organização
Mundial do Comércio.
As consultas não foram suficientes para se chegar a um acordo e a Bombardier solicitou ao
governo canadense um painel para investigação do caso29. O relatório deste painel
constatou que:
a) O Proex consistia em subsídios proibidos vinculados a exportação, conforme o
artigo 3.1 alínea a do ASMC.
b) O Proex não encontra amparo na leitura do item K da lista ilustrativa do ASMC
c) O Brasil não se beneficia do permissivo de país em desenvolvimento para manter
subsídios até 2003 por não ter cumprido as condições do artigo 27.4 ASMC.
As constatações do painel não agradaram ao Brasil que tinha uma interpretação diferente
destes artigos.
O Brasil não contestava que o Proex fosse um subsídio proibido como definido no artigo 3.
parágrafo 1 do acordo, o que se pretendia era demonstrar através da lista ilustrativa do
ASMC que o item K estabelecia uma condição para que subsídios fossem considerados
proibidos para efeito do artigo no qual se pautava o julgamento, assim descrito:
29
O Brasil também solicitou abertura de painel para investigar os programas de subsídios mantidos pelo Canadá, mas não conseguiu
provar que esses subsídios eram inconsistentes com as normas da OMC.
41
ITEM K: A concessão pelo governo (ou por instituições especiais controladas palas
autoridades do governo e/ou agindo sob seu comando) de créditos à
exportação as taxas inferiores aquelas pelas quais o governo obtém os
recursos utilizados para estabelecer tais créditos (ou que teriam de pagar se
tornassem emprestados nos mercados financeiros internacionais com a mesma
maturidade, na mesma moeda de crédito á exportação), ou o pagamento pelo
governo da totalidade ou de parte dos custos ou que incorrem exportadores ou
instituições financeiras quando obtém créditos na medida em que sejam
utilizados para garantir vantagem de monta nas condições dos créditos à
exportação.
Para o Painel a comprovação da existência de subsídios já configurava favorecimento,
refutando a condição brasileira de utilizar o artigo 27 do ASMC .
O artigo 27, em seu parágrafo 4, dispõe as condições para que países em desenvolvimento
possam manter subsídios. Utilizando este argumento, o Brasil esperava ter seu programa de
financiamento às exportações aceito, todavia, o artigo que parece beneficiar os países em
desenvolvimento, segundo interpretação do Órgão de Resolução de Controvérsias da OMC
não se aplicaria ao Brasil.
O ASMC determina três condições para que o país se beneficie do artigo 27:
a) não aumentar o volume de subsídios já existentes;
b) eliminar gradativamente os subsídios existentes até o período máximo de 8 anos e
c) eliminar subsídios porventura existentes antes do referido prazo de oito anos, caso
os mesmos não sejam mais compatíveis com a sua necessidade de
desenvolvimento.
O painel refutou a alínea a e a alínea c argumentando que houve aumento do volume de
subsídios no Brasil, principalmente entre os anos de 97 e 98 (BÖHLKE 2002, p. 226).
A alínea b foi considerada impossível de ser cumprida, já que cartas de compromisso de
emissão de bônus já tinham sido emitidos para depois da data limite de 31 de dezembro de
2002, desta forma, concluiu o painel que a EMBRAER estaria se beneficiando de um
subsídio, mesmo depois de terminado o prazo estipulado para a sua concessão.
42
O Brasil não satisfeito com as recomendações deu entrada no Órgão de Apelação que
manteve a mesma decisão. O painel final decidiu que o Proex configurava-se num subsídio
proibido pelo ASMC, o que favorecia a EMBRAER, e o Brasil teria 90 dias para alterá-lo.
4.2
PROEX II
Em 19 de setembro de 1999, o Brasil apresentou as principais medidas implementadas para
adequação do Proex às regras do ASMC.
Foram adotadas medidas através da edição de Resolução nº 2667/1999 do Conselho
Monetário Nacional e a carta-circular nº 2881/1999, do Banco Central do Brasil. Essas
medidas criaram dispositivo específico para o setor em questão, adotando taxas de
equalização de juros variáveis baseadas nos bônus do tesouro norte–americano, além de
um spread adicional de 0,2% a. a. por até 10 anos.
Para a Bombardier, representada pelo governo canadense, as novas medidas mantinham a
violação anterior principalmente porque:
i) o Brasil não teria cessado o pagamento dos subsídios tidos como proibidos, em razão
de permanecer emitindo os bônus (NTN-I), para os contratos firmados antes da decisão
proferido pelo painel e;
ii) a nova sistemática do Proex II teria mantido a característica inicial daquele
programa, já que, segundo o Canadá, seria um novo subsídio à exportação, em razão de
o mesmo continuar assegurando uma ‘vantagem de monta’ às exportações da
EMBRAER (BECHARA; RENDESCHI, 2002, p. 107).
O Brasil alegou que a primeira decisão do Painel referia-se aos contratos futuros e,
portanto, os contratos anteriores não deveriam ser suspensos, pois estes se referiam aos
subsídios antigos já julgados e por uma questão de respeito à ordem jurídica brasileira, o
Tesouro Nacional deveria cumprir com suas obrigações firmadas com terceiros.
...o Brasil, ao se comprometer legalmente a emitir os bonds, através de celebração das
competentes cartas de compromisso, não apenas originou uma expectativa de direito
para os beneficiários desses bonds, mas como fez nascer um efetivo direito subjetivo
dos mencionados beneficiários a receberem a equalização financeira das taxas de juros
por meio da emissão dos referidos títulos (...) o painel, portanto, ao decidir pela imediata
43
interrupção da emissão dos títulos independentemente do fato de a celebração das
respectivas cartas de compromisso ter se dado antes da decisão prolatada incorreu em
atentado á segurança jurídica intelada pela constituição brasileira, vez que pretendeu dar
eficácia retroativa a decisão proferida, e, com isso, obrigar o Brasil a ignorar os valores
fundamentais relacionados ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (IBIDEM,
2002, p.110).
O painel ao determinar a interrupção da emissão de títulos NTN-bonds não considerou que
o Brasil havia firmado cartas de compromisso junto aos beneficiários destas, os quais têm
direitos adquiridos sob seu resgate, mas o Brasil, sendo proibido de conceder novas
emissões por este órgão, violaria a Constituição Brasileira que respalda o direito adquirido
bem como considera as cartas de compromisso como um ato jurídico perfeito.
Quanto à segunda alegação canadense sobre o Proex II, se este mantinha vantagem de
monta (vantagem material) às exportações da EMBRAER. O painel confirmou sua
primeira decisão: os treasury bonds (bonos do tesouro nacional americano), novo
parâmetro utilizados para equalização financeira do programa, não eram os praticados no
mercado internacional, o que dava a EMBRAER, vantagens sobre seus concorrentes, nos
termos do parágrafo 1 do item K da lista anexa ao ASMC.
4.3
PROEX III
O Brasil adotou novo parâmetro para equalização financeira das taxas de juros do PROEX,
dando a este o nome de PROEX III e utilizando como referência a CIRR (Commercial
Interest Reference Rate) publicada mensalmente pela OCDE, in verbis:
Art 1 – Nos financiamentos das exportações de aeronaves para aviação regional a
equalização das taxas de juros será estabelecida operação por operação, em níveis que
poderão ser diferenciados de acordo com as características de cada operação respeitada a
Commercial Interest Reference Rate (CIRR), divulgada mensalmente pela OCDE,
relativa á moeda e ao prazo do financiamento da operação” (OCDE apud BÖHLKE
2002, p. 201).
Baliza ainda este parâmetro o Artigo 8 parágrafo 2:
Ao analisar os pedidos de enquadramento a ele encaminhado, o CCEX terá como
referencia as condições de financiamento praticados no mercado internacional (OCDE
apud BÖHLKE 2002, p. 213).
44
Este novo modelo gerencia apenas até 85% do valor final do produto e as taxas variam de
0,5% por ano para financiamento de até 6 meses e no máximo 2,5% por ano, quando os
financiamentos forem de 9 a 10 anos.
O Proex III dava assim a EMBRAER as mesmas condições obtidas no mercado
internacional e conseqüentemente eliminava a “vantagem de monta”.
O Brasil estava sendo julgado por estar aplicando subsídios que infligiam o artigo 3.1
alínea a do ASCM, mas o país nunca negou que o Proex era realmente um subsídio. O que
o Brasil pleiteava era ser enquadrado no artigo 27 que permitia aos países em
desenvolvimento manter subsídios, ainda que proibidos. Precisava provar, no entanto, que
não possibilitava “vantagem de monta” ao fabricante de jatos brasileiros.
Como já foi explanado no capítulo anterior, os países podem subsidiar suas exportações
desde que estes subsídios não estejam enquadrados como proibidos.
O Proex III, após decisão final do painel, foi considerado um programa de subsídios, mas
não um subsídio proibido30. Bechara e Rendeschi esclarecem:
Nesse particular quanto ao fato de a CIRR funcionar como um limite para a equalização
financeira, o painel, todavia, não a considerou um elemento preciso e absoluto para
servir como referência dos juros praticados internacionalmente, uma vez que a mesma
poderia, eventualmente, em virtude de sua forma de apuração e pelo fato de somente ser
concedida a tomadores considerados de primeira linha, encontrar-se abaixo das taxas de
juros que poderiam ser obtidas por potenciais adquirentes de aeronaves junto do
mercado internacional, logo, a CIRR não poderia servir como ateste absoluto de que
inexistia um beneficio indevido sendo concedido, e, portanto, caso o PROEX III
determinasse ao governo Brasileiro a observância inequívoca da CIRR, para todo os
casos, aquele programa não poderia está isento, mesmo que tal característica somente
aflorasse em alguns casos quando a CIRR, se encontrasse abaixo das taxas praticadas no
mercado internacional do rótulo de benefício proibido (BECHARA; RENDESCHI,
2002, p. 116).
O Brasil precisou adequar seu programa de subsídios as mesmas condições de países
desenvolvidos, para que o Órgão de Resolução de Controvérsia da OMC o aceitasse. Se
houvesse real tratamento diferenciado, as taxas de juros não seriam igualadas à de países
30
Com relação ao Proex I e o Proex II o Canadá teve direito a medidas compensatórias, mas não as aplicou, uma vez que essa retaliação,
às exportações brasileiras, não resolvia o problema específico do segmento de fabricação de jatos.
45
desenvolvidos. Somente quando limitou a equalização financeira do programa à CIRR da
OCDE, pode livrar-se da condenação de violador das normas do ASMC.
No âmbito do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias as condições dadas para os
países em desenvolvimento e para os países desenvolvidos são as mesmas, embora exista
formalmente consenso de que os países menos avançados necessitem de políticas de
subvenções para o desenvolvimento econômico e o artigo 27.1 do ASMC expresse
exceções aos países em desenvolvimento. O que se depreende do caso EMBRAER é que
não há real tratamento especial e diferenciado, quando se trata de subsídios e as condições
a serem cumpridas para obtenção das exceções previstas no artigo 27 são impraticáveis se
realmente se quer alcançar desenvolvimento econômico.
Os prazos previstos no ASMC são mínimos. O Brasil teria oito anos para extinguir seus
programas de subsídios proibidos até 01/01/2003, mas como neste período o número de
subsídios aplicados pelo Estado aumentou, este perdeu o direito ao uso de subsídios
proibidos e teve que se adequar às normas internacionais para ter seu programa de subsídio
aceito, ou seja, ele ainda é um país em desenvolvimento, porém, por não cumprir uma
regra passa a ser avaliado e julgado como país desenvolvido.
É certo que as regras na OMC foram acordadas entre todos os membros desta instituição e
sendo signatário deste acordo o Brasil deve cumpri-lo, mas não resta dúvida de que não há
verdadeiras condições especiais para países menos avançados.
As medidas previstas para proteger os países em desenvolvimento e países de menor
desenvolvimento são, na verdade, impossíveis de se cumprir, a não ser que se queira
manter as condições de subdesenvolvimento para sempre.
5
CONCLUSÃO
46
O protecionismo se caracteriza pela proteção a um setor da economia de um país ou a
produção de uma região visando modificar o fluxo comercial beneficiando os produtores
nacionais.
Proteger a economia de um país através de concessão de ajuda estatal sob a forma de
subsídios ficou limitado nos últimos acordos firmados na Organização Mundial do
Comércio, diminuindo a autonomia dos estados para promover o desenvolvimento de um
país.
Para autores como Bairoch (1993) e Presser (1996) o protecionismo foi o propulsor da
expansão do comércio dos países industrializados, os quais recorreram insistentemente à
ação pública para promover o desenvolvimento de seus países.
O discurso a favor do protecionismo serviu (e ainda serve) como mecanismo de sanção a
outros países. Na ausência de mecanismos de sanção lastreados no direito internacional as
barreiras ao comércio servem para punir e retaliar outros países, entretanto as sanções
autorizadas podem ser tão injustas quanto às barreiras e sanções unilaterais.
A criação do GATT e posteriormente da OMC, fundamentada no liberalismo econômico,
objetivou a normalização de regras de conduta para o comércio internacional, para tanto se
firmou diversos acordos comerciais além de um órgão para resolução de disputas entre os
países-membros desta organização.
Muitas críticas são feitas à Organização Mundial Comércio e em especial ao seu Órgão de
Solução de Controvérsias por condenar muitos países em desenvolvimento, mas este órgão
apenas interpreta as normas acordadas, ele é reflexo do que foi acertado entre as partes e
nestes acordos o poder de decisão de um país é proporcional ao seu poder econômico,
assim os países mais rico têm conquistado, cada vez mais espaço no mercado mundial
para suas economias.
A consolidação dos acordos multilaterais da Organização Mundial do Comércio procurou
harmonizar as regras e unificar as leis entre os desiguais, nestes acordos prega-se o
conceito de “levelling the playing field”: nivelar o terreno, como primeira condição antes
47
de negociar acesso aos mercados. A harmonização das regras contrapõe-se ao tratamento
especial dado aos países mais pobres, além disto este suposto tratamento diferenciado é na
verdade superficial e não modifica a situação dos países em desenvolvimento.
É interesse de todos os países, tanto países ricos quanto países pobres, proteger sua
indústria contra a concorrência e ao mesmo tempo ampliar as fronteiras do seu mercado.
Esses interesses se traduzem na OMC em regras rígidas para os mais fracos e exceções
para os mais fortes, sendo assim, quanto maior a economia de um país maior ele será após
as negociações, contribuindo para a manutenção do desenvolvimento desigual entre países
ricos e países pobres.
As atuais obrigações derivadas da Organização Mundial do Comércio reduzem a liberdade
dos países em desenvolvimento relacionada à formulação de políticas comerciais e
industriais como a eliminação de subsídios às exportações e outras subvenções que influem
no preço das exportações.
O Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC proibi o uso de subsídios
vinculados ao desempenho exportador, mas reconhece a importância de subvenções para o
desenvolvimento de um país. Entretanto, após análise do caso EMBRAER x Bombardier,
concluímos que este reconhecimento não se traduz em verdadeiro tratamento especial. O
Brasil ao utilizar o PROEX para financiar as exportações da EMBRAER acreditou que
poderia beneficiar-se do tratamento favorável e especial, entretanto o que foi formalizado
nesta instituição não se verificou na prática e este teve que se adequar as mesmas
condições dos países desenvolvidos.
Após a aprovação do Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias restou aos países em
desenvolvimento adequar-se as novas regras dentro de prazos maiores que os países
desenvolvidos e alguns poucos parágrafos que se referem ao tratamento diferenciado e
especial, mas que na prática são inviáveis.
Para Dias pretende-se com os acordos da OMC a divisão de mercado entre os países
“aumentando os custos de produção e comercialização para os parceiros mais débeis aprofundando as
48
diferenças entre os países desenvolvidos e os países em desenvolvimento dificultando a construção de novas
vantagens comparativas” (DIAS apud BAUMANN 1996, p. 63).
Os países em desenvolvimento são os que mais precisam de mecanismos protecionistas
para estimular suas indústrias e inseri-las no mercado internacional, entretanto são os
países desenvolvidos os agraciados com tratamento especial, visto que os mecanismos de
proteção aos setores de seu interesse são mais flexíveis e tratados fora deste acordo.
Conclui-se que a condição dos países em desenvolvimento nesta organização em relação
aos países industrializados é de desvantagem. Não existe real tratamento favorável, quando
se trata de subsídios, para os países em desenvolvimento. As regras e as normas firmadas
no Acordo de Subsídios e Medidas Compensatórias na Organização Mundial do Comércio
colaboram para aprofundar as diferenças dos níveis de desenvolvimento entre os países,
diminuindo as chances de alterar o modelo atual da divisão do trabalho internacional e a
estrutura do comércio mundial, o que só será retificado através de reais instrumentos para
cobrir as assimetrias e aumentar sua participação no comércio internacional.
A escolha dos instrumentos de política comercial externa deve ser de responsabilidade de
cada país, mas sendo o comércio internacional uma relação entre parceiros com distintos
apetites é preciso que haja regras disciplinadoras, mas não as regras paralisantes como as
que encontramos atualmente na OMC. Neste banquete, onde participam integrantes
vorazes, é necessário firmarmos nossas opções, sob pena de morrermos de inanição.
49
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ABREU, Marcelo de Paiva. O Brasil e o GATT. Rio de Janeiro: PUC-RJ, 1999. 39 p.
(Texto para Discussão n. 279)
ARAÚJO Jr., José Tavares. O Brasil e a Atual Rodada de Negociações do GATT. Rio
de Janeiro: IPEA/INPES, 1988. 21p. (Texto para Discussão n. 39)
ARAÚJO Jr, José Tavares; NAIDIN, Leane Corne. Salvaguardas, "Dumping" e Subsídios:
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54
ANEXOS
55
Anexo Ia
ÍNDICE DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO
PARTE I
Artigo I Tratamento Geral da Nação Mais Favorecida
Artigo II Listas de Compromissos sobre Tarifas
PARTE II
Artigo III Tratamento Nacional sobre Taxação Interna e Regulamentação
Artigo IV Dispositivo Especial Relativos a Filmes Cinematográficos
Artigo V Liberdade de Trânsito
Artigo VI Anti-dumping e Medidas Compensatórias
Artigo VII Valoração Aduaneira
Artigo VIII Taxas e formalidades Relativas a Importações e Exportações
Artigo IX Marcas de Origem
Artigo X Publicação e Administração de Regulamentos sobre o Comércio
Artigo XI Eliminação Geral de Restrições
Artigo XII Restrições para Salvaguardar o Balanço de Pagamentos
Artigo XIII Administração Não Discriminatória de Restrições Quantitativas
Artigo XIV Exceções à regra de Não Discriminação
Artigo XV Acordos sobre Pagamentos e Câmbio (Cooperação com o FMI)
Artigo XVI Subsídios
Artigo XVII Empresas Estatais de Comércio Externo
Artigo XVIII Assistência do Governo Destinada ao Desenvolvimento Econômico
PARTE III
Artigo XIX Ação de Emergência sobre Importações de Determinados Produtos
Artigo XX Exceções gerais
Artigo XXI Exceções de Segurança
Artigo XXII Consultas entre Partes
Artigo XXIII Anulação ou Prejuízo pelo Não cumprimento das Obrigações do Acordo
Artigo XXIV Zonas de Livre Comércio e Uniões Aduaneiras
Artigo XXV Ações Conjuntas pelas Partes
Artigo XXVI Aceitação, Entrada em Vigor e Registro de Concessões
Artigo XXVII Suspensão ou Retirada de Concessões
Artigo XXVIII Modificação das Listas Concessões
Artigo XXIX Negociações Tarifárias
Artigo XXX Relação do GATT com a Carta de Havana
Artigo XXXI Modificações no Acordo
Artigo XXXII Saída de uma Parte Contratante do Acordo
Artigo XXXIII Partes Contratantes no Acordo
Artigo XXXIV Acessão
Artigo XXXV Não Aplicação do Acordo entre Certas Partes Contratantes
PARTE IV
Artigo XXXVI Princípios e Objetivos
Artigo XXXVII Compromissos
Artigo XXXVIII Ações Conjuntas
Fonte: GATT in Thorstensen, 2001, p. 37
56
Anexo Ib
ESTRUTURA DOS ACORDOS NEGOCIADOS NA RODADA URUGUAI
Ata Final dos Resultados da Rodada Uruguai
Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio
Anexo 1
Anexo 1 A - Acordo Multilateral sobre o Comércio de Bens ( 13 acordos, 7 entendimentos e o protocolo de
Marraqueche)
Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 (define o que é o GATT de 1994)
• Entendimento sobre a Interpretação do Artigo II.1.b (consolidação tarifária e outros direitos)
• Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XVII (empresas estatais)
• Entendimento sobre Disposições Relativas ao Balanço de Pagamentos
• Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XXIV (Zonas livres de Comércio e uniões
aduaneiras)
• Entendimento sobre Derrogações (Waivers) das Obrigações do GATT 1994
• Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XXVIII (modificações tarifárias)
• Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XXX (não aplicação dos acordos a cretos membros)
• Protocolo de Marraqueche (estabelece as fases de implantaçaõ das reduções tarifárias)
Acordo sobre Agricultura
Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitosanitárias
Acordo sobre Têxteis e Confecções
Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio
Acordo sobre mediadas de Investimento Relacionadas ao Comércio
Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do GATT 1994 (Antidumping)
Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT 1994 (Valoração Aduaneira)
Acordo sobre Inspeção Pré-embarque
Acordo sobre Regras de Origem
Acordo sobre Procedimentos de Licenças de Importação
Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias
Anexo 1 B - Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços
Anexo 1 C - Acordo sobre Aspectos Relacionados ao Comércio de Direitos de Propriedade Intelectual TRIPs
Anexo 2 - Entendimento sobre Regras e Procedimentos de Solução de Controvérsias
Anexo 3 - Mecanismo de Revisão de Política Comercial – TPRM
Anexo 4 - Acordos Plurilaterais de Comércio (acordos originados na Rodada Tóquio): Aeronaves Civis,
Compras Governamentais, Produtos Lactéos e Carne Bovina.
Fonte: GATT in Thorstensen, 2001, p. 41.
57
Anexo Ic
ESTRUTURA DA OMC
Conferência Ministerial
Conselho Geral
Conselho sobre o Comércio de Bens
Conselho sobre o Comércio de Serviços
Conselho sobre os Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio
Conselho Geral
Órgão de Solução de Controvérsias
Órgão de Revisão de Política Comercial
Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente
Comitê sobre Comércio e Desenvolvimento
Comitê sobre Acordos Regionais de Comércio
Comitê sobre Restrições de Balanços de Pagamento
Comitê sobre Orçamento, Finanças e Administração
Comitê sobre Comércio e Aeronaves Civis
Comitê sobre Compras Governamentais
Grupo de Trabalho de Acesso a OMC
Grupo de Trabalho sobre as Relações entre Comércio e Investimentos
Grupo de Trabalho sobre a Interação entre Comércio e Política de Concorrência
Grupo de Trabalho sobre Transparência em compras Governamentais
Conselho sobre o Comércio de Mercadorias
Comitê sobre Acesso a Mercados
Comitê sobre Agricultura
Comitê sobre Medidas Sanitárias e Fitossanitárias
Órgão para Monitoramento de Têxteis
Comitê sobre Barreiras Técnicas ao Comércio
Comitê sobre Práticas Anti-dumping
Comitê sobre Subsídios e Medidas Compensatórias
Comitê sobre Salvaguardas
Comitê sobre Valoração Aduaneira
Comitê sobre Regras de Origem
Comitê sobre Licenças de Importação
Comitê sobre Medidas de Investimentos relacionadas ao Comércio
Comitê dos Participantes sobre a Expansão do Comércio em Produtos da Tecnologia de Informação
Grupo de Trabalho sobre Obrigações de Notificações e Procedimentos
Grupo de Trabalho sobre Empresa Estatais de Comércio Externo
Entidades Independentes Estabelecidas pelo Acordo sobre Inspeção Pré-embarque
Conselho sobre Comércio de Serviços
Grupo de Trabalho sobre Regras do GATS
Comitê sobre Compromissos Específicos
Grupo de Trabalho sobre Regulamentação Doméstica
Comitê sobre o Comércio de Serviços Financeiros
Conselho sobre os Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio
Fonte: GATT in Thorstensen, 2001, pp. 52-53.
58
Anexo IIa
ACUERDO SOBRE SUBVENCIONES Y MEDIDAS COMPENSATORIAS
Los Miembros convienen en lo siguiente:
PARTE I - DISPOSICIONES GENERALES
Artículo 1 - Definición de subvención
1.1 A los efectos del presente Acuerdo, se considerará que existe subvención:
a) 1) cuando haya una contribución financiera de un gobierno o de cualquier organismo público en el
territorio de un Miembro (denominados en el presente Acuerdo "gobierno"), es decir:
i) cuando la práctica de un gobierno implique una transferencia directa de fondos (por ejemplo,
donaciones, préstamos y aportaciones de capital) o posibles transferencias directas de fondos o de
pasivos (por ejemplo, garantías de préstamos);
ii) cuando se condonen o no se recauden ingresos públicos que en otro caso se percibirían (por
ejemplo, incentivos tales como bonificaciones fiscales) [1];
iii) cuando un gobierno proporcione bienes o servicios -que no sean de infraestructura general- o
compre bienes;
iv) cuando un gobierno realice pagos a un mecanismo de financiación, o encomiende a una entidad
privada una o varias de las funciones descritas en los incisos i) a iii) supra que normalmente
incumbirían al gobierno, o le ordene que las lleve a cabo, y la práctica no difiera, en ningún sentido
real, de las prácticas normalmente seguidas por los gobiernos; o
a) 2) cuando haya alguna forma de sostenimiento de los ingresos o de los precios en el sentido del
artículo XVI del GATT de 1994; y b) con ello se otorgue un beneficio.
1.2 Una subvención, tal como se define en el párrafo 1, sólo estará sujeta a las disposiciones de la Parte
II o a las disposiciones de las Partes III o V cuando sea específica con arreglo a las disposiciones del
artículo 2.
Artículo 2 – Especificidad
2.1 Para determinar si una subvención, tal como se define en el párrafo 1 del artículo 1, es específica
para una empresa o rama de producción o un grupo de empresas o ramas de producción (denominados
en el presente Acuerdo "determinadas empresas") dentro de la jurisdicción de la autoridad otorgante, se
aplicarán los principios siguientes:
a) Cuando la autoridad otorgante, o la legislación en virtud de la cual actúe la autoridad otorgante,
limite explícitamente el acceso a la subvención a determinadas empresas, tal subvención se considerará
específica.
b) Cuando la autoridad otorgante, o la legislación en virtud de la cual actúe la autoridad otorgante,
establezca criterios o condiciones objetivos[2] que rijan el derecho a obtener la subvención y su
cuantía, se considerará que no existe especificidad, siempre que el derecho sea automático y que se
respeten estrictamente tales criterios o condiciones. Los criterios o condiciones deberán estar
claramente estipulados en una ley, reglamento u otro documento oficial de modo que se puedan
verificar.
c) Si hay razones para creer que la subvención puede en realidad ser específica aun cuando de la
aplicación de los principios enunciados en los apartados a) y b) resulte una apariencia de no
especificidad, podrán considerarse otros factores. Esos factores son los siguientes: la utilización de un
programa de subvenciones por un número limitado de determinadas empresas, la utilización
predominante por determinadas empresas, la concesión de cantidades desproporcionadamente elevadas
de subvenciones a determinadas empresas, y la forma en que la autoridad otorgante haya ejercido
facultades discrecionales en la decisión de conceder una subvención.[3] Al aplicar este apartado, se
tendrá en cuenta el grado de diversificación de las actividades económicas dentro de la jurisdicción de
la autoridad otorgante, así como el período durante el que se haya aplicado el programa de
subvenciones.
59
2.2 Se considerarán específicas las subvenciones que se limiten a determinadas empresas situadas en
una región geográfica designada de la jurisdicción de la autoridad otorgante. Queda entendido que no
se considerará subvención específica a los efectos del presente Acuerdo el establecimiento o la
modificación de tipos impositivos de aplicación general por todos los niveles de gobierno facultados
para hacerlo.
2.3 Toda subvención comprendida en las disposiciones del artículo 3 se considerará específica.
2.4 Las determinaciones de especificidad que se formulen de conformidad con las disposiciones del
presente artículo deberán estar claramente fundamentadas en pruebas positivas.
PARTE II - SUBVENCIONES PROHIBIDAS
Artículo 3 – Prohibición
3.1 A reserva de lo dispuesto en el Acuerdo sobre la Agricultura, las siguientes subvenciones, en el
sentido del artículo 1, se considerarán prohibidas:
a) las subvenciones supeditadas de jure o de facto[4] a los resultados de exportación, como condición
única o entre otras varias condiciones, con inclusión de las citadas a título de ejemplo en el anexo I[5];
b) las subvenciones supeditadas al empleo de productos nacionales con preferencia a los importados,
como condición única o entre otras varias condiciones.
3.2 Ningún Miembro concederá ni mantendrá las subvenciones a que se refiere el párrafo 1.
Artículo 4 – Acciones
4.1 Cuando un Miembro tenga razones para creer que otro Miembro concede o mantiene una
subvención prohibida, el primero podrá pedir al segundo la celebración de consultas.
4.2 En las solicitudes de celebración de consultas al amparo del párrafo 1 figurará una relación de las
pruebas de que se disponga respecto de la existencia y la naturaleza de la subvención de que se trate.
4.3 Cuando se solicite la celebración de consultas al amparo del párrafo 1, el Miembro del que se
estime que concede o mantiene la subvención de que se trate entablará tales consultas lo antes posible.
Esas consultas tendrán por objeto dilucidar los hechos del caso y llegar a una solución mutuamente
convenida.
4.4 Si no se llega a una solución mutuamente convenida dentro de los 30 días[6] siguientes a la
solicitud de celebración de consultas, cualquiera de los Miembros participantes en ellas podrá someter
la cuestión al Órgano de Solución de Diferencias (denominado en el presente Acuerdo "OSD") con
miras al establecimiento inmediato de un grupo especial, salvo que el OSD decida por consenso no
establecerlo.
4.5 Una vez establecido, el grupo especial podrá solicitar la asistencia del Grupo Permanente de
Expertos[7] (denominado en el presente Acuerdo "GPE") en cuanto a la determinación de si la medida
en cuestión es una subvención prohibida. El GPE, si así se le solicita, examinará inmediatamente las
pruebas con respecto a la existencia y naturaleza de la medida de que se trate y dará al Miembro que la
aplique o mantenga la posibilidad de demostrar que la medida en cuestión no es una subvención
prohibida. El GPE someterá sus conclusiones al grupo especial dentro del plazo fijado por éste. El
grupo especial aceptará sin modificarlas las conclusiones del GPE sobre la cuestión de si la medida de
que se trate es o no una subvención prohibida.
4.6 El grupo especial presentará su informe final a las partes en la diferencia. El informe se distribuirá
a todos los Miembros dentro de los 90 días siguientes a la fecha en que se haya establecido la
composición y el mandato del grupo especial.
4.7 Si se llega a la conclusión de que la medida de que se trate es una subvención prohibida, el grupo
especial recomendará que el Miembro que concede esa subvención la retire sin demora. A este
respecto, el grupo especial especificará en su recomendación el plazo dentro del cual debe retirarse la
medida.
4.8 Dentro de los 30 días siguientes a la presentación del informe del grupo especial a todos los
Miembros, el informe será adoptado por el OSD, a menos que una de las partes en la diferencia
notifique formalmente a éste su decisión de apelar o que el OSD decida por consenso no adoptar el
informe.
4.9 Cuando se apele contra el informe de un grupo especial, el Órgano de Apelación emitirá su
decisión dentro de los 30 días siguientes a aquel en que la parte en la diferencia haya notificado
60
formalmente su intención de apelar. Si el Órgano de Apelación considera que no puede rendir su
informe en ese plazo, comunicará por escrito al OSD los motivos del retraso, indicando el plazo en el
que estima que podrá presentarlo. En ningún caso la duración del procedimiento excederá de 60 días.
El informe sobre el resultado de la apelación será adoptado por el OSD y aceptado sin condiciones por
las partes en la diferencia salvo que el OSD decida por consenso no adoptar dicho informe en un plazo
de 20 días contados a partir de su comunicación a los Miembros.[8]
4.10 En caso de que no se cumpla la recomendación del OSD en el plazo especificado por el grupo
especial, que comenzará a partir de la fecha de la adopción del informe del grupo especial o del
informe del Órgano de Apelación, el OSD autorizará al Miembro reclamante a adoptar contramedidas
apropiadas[9], a menos que decida por consenso desestimar la petición.
4.11 En caso de que una parte en la diferencia solicite un arbitraje al amparo de lo dispuesto en el
párrafo 6 del artículo 22 del Entendimiento sobre Solución de Diferencias ("ESD"), el árbitro
determinará si las contramedidas son apropiadas.[10]
4.12 En las diferencias que se sustancien de conformidad con las disposiciones del presente artículo,
los plazos aplicables en virtud del Entendimiento se reducirán a la mitad, salvo cuando se trate de
plazos establecidos especialmente en el presente artículo.
PARTE III - SUBVENCIONES RECURRIBLES
Artículo 5 - Efectos desfavorables
Ningún Miembro deberá causar, mediante el empleo de cualquiera de las subvenciones a que se
refieren los párrafos 1 y 2 del artículo 1, efectos desfavorables para los intereses de otros Miembros, es
decir:
a) daño a la rama de producción nacional de otro Miembro[11];
b) anulación o menoscabo de las ventajas resultantes para otros Miembros, directa o indirectamente,
del GATT de 1994, en particular de las ventajas de las concesiones consolidadas de conformidad con
el artículo II del GATT de 1994[12];
c) perjuicio grave a los intereses de otro Miembro.[13]
El presente artículo no es aplicable a las subvenciones mantenidas con respecto a los productos
agropecuarios según lo dispuesto en el artículo 13 del Acuerdo sobre la Agricultura.
Artículo 6 - Perjuicio grave
6.1 Se considerará que existe perjuicio grave en el sentido del apartado c) del artículo 5 en los
siguientes casos:
a) cuando el total de subvención ad valorem[14] aplicado a un producto sea superior al 5 por
ciento[15];
b) cuando se trate de subvenciones para cubrir pérdidas de explotación sufridas por una rama de
producción;
c) cuando se trate de subvenciones para cubrir pérdidas de explotación sufridas por una empresa, salvo
que se trate de medidas excepcionales, que no sean recurrentes ni puedan repetirse para esa empresa y
que se apliquen simplemente para dar tiempo a que se hallen soluciones a largo plazo y se eviten
graves problemas sociales;
d) cuando exista condonación directa de deuda, es decir, condonación de una deuda de la que sea
acreedor el gobierno, o se hagan donaciones para cubrir el reembolso de deuda.[16]
6.2 No obstante las disposiciones del párrafo 1, no se concluirá que existe perjuicio grave si el
Miembro otorgante de la subvención demuestra que la subvención en cuestión no ha producido
ninguno de los efectos enumerados en el párrafo 3.
6.3 Puede haber perjuicio grave, en el sentido del apartado c) del artículo 5, en cualquier caso en que se
den una o varias de las siguientes circunstancias:
a) que la subvención tenga por efecto desplazar u obstaculizar las importaciones de un producto similar
de otro Miembro en el mercado del Miembro que concede la subvención;
b) que la subvención tenga por efecto desplazar u obstaculizar las exportaciones de un producto similar
de otro Miembro al mercado de un tercer país;
c) que la subvención tenga por efecto una significativa subvaloración de precios del producto
subvencionado en comparación con el precio de un producto similar de otro Miembro en el mismo
61
mercado, o tenga un efecto significativo de contención de la subida de los precios, reducción de los
precios o pérdida de ventas en el mismo mercado;
d) que la subvención tenga por efecto el aumento de la participación en el mercado mundial del
Miembro que la otorga con respecto a un determinado producto primario o básico subvencionado[17]
en comparación con su participación media durante el período de tres años inmediatamente anterior; y
que ese aumento haya seguido una tendencia constante durante un período en el que se hayan
concedido subvenciones.
6.4 A los efectos de las disposiciones del párrafo 3 b), se entenderá que hay desplazamiento u
obstaculización de las exportaciones en todos los casos en que, a reserva de las disposiciones del
párrafo 7, se haya demostrado que se ha producido una variación de las cuotas de mercado relativas
desfavorable al producto similar no subvencionado (durante un período apropiadamente representativo,
suficiente para demostrar tendencias claras en la evolución del mercado del producto afectado, que en
circunstancias normales será por lo menos de un año). La expresión "variación de las cuotas de
mercado relativas" abarcará cualquiera de las siguientes situaciones: a) que haya un aumento de la
cuota de mercado del producto subvencionado; b) que la cuota de mercado del producto
subvencionado permanezca constante en circunstancias en que, de no existir la subvención, hubiera
descendido; c) que la cuota de mercado del producto subvencionado descienda, pero a un ritmo inferior
al del descenso que se habría producido de no existir la subvención.
6.5 A los efectos de las disposiciones del párrafo 3 c), se entenderá que existe subvaloración de precios
en todos los casos en que se haya demostrado esa subvaloración de precios mediante una comparación
de los precios del producto subvencionado con los precios de un producto similar no subvencionado
suministrado al mismo mercado. La comparación se hará en el mismo nivel comercial y en momentos
comparables, teniéndose debidamente en cuenta cualquier otro factor que afecte a la comparabilidad de
los precios. No obstante, si no fuera posible realizar esa comparación directa, la existencia de
subvaloración de precios podrá demostrarse sobre la base de los valores unitarios de las exportaciones.
6.6 Cuando se alegue que en el mercado de un Miembro se ha producido un perjuicio grave, dicho
Miembro, a reserva de las disposiciones del párrafo 3 del Anexo V, facilitará a las partes en cualquier
diferencia que se plantee en el marco del artículo 7 y al grupo especial establecido de conformidad con
lo dispuesto en el párrafo 4 del artículo 7 toda la información pertinente que pueda obtenerse en cuanto
a las variaciones de la cuota de mercado de las partes en la diferencia y sobre los precios de los
productos de que se trate.
6.7 No se considerará que hay un desplazamiento u obstáculo que ha producido un perjuicio grave en
el sentido del párrafo 3 cuando se dé alguna de las siguientes circunstancias[18] durante el período
considerado: a) prohibición o restricción de las exportaciones del producto similar del Miembro
reclamante o de las importaciones de él provenientes en el mercado del tercer país afectado; b)
decisión, por parte de un gobierno importador que ejerza un monopolio del comercio o realice
comercio de Estado del producto de que se trate, de sustituir, por motivos no comerciales, las
importaciones provenientes del Miembro reclamante por importaciones procedentes de otro país o
países; c) catástrofes naturales, huelgas, perturbaciones del transporte u otros casos de fuerza mayor
que afecten en medida sustancial a la producción, las calidades, las cantidades o los precios del
producto disponible para la exportación en el Miembro reclamante; d) existencia de acuerdos de
limitación de las exportaciones del Miembro reclamante; e) reducción voluntaria de las
disponibilidades para exportación del producto de que se trate en el Miembro reclamante (con
inclusión, entre otras cosas, de una situación en la que empresas del Miembro reclamante hayan
reorientado de manera autónoma sus exportaciones de este producto hacia nuevos mercados); f)
incumplimiento de normas y otras prescripciones reglamentarias en el país importador.
6.8 De no darse las circunstancias mencionadas en el párrafo 7, la existencia de perjuicio grave deberá
determinarse sobre la base de la información presentada al grupo especial u obtenida por él, incluida la
presentada de conformidad con las disposiciones del Anexo V.
6.9 El presente artículo no es aplicable a las subvenciones mantenidas con respecto a los productos
agropecuarios según lo dispuesto en el artículo 13 del Acuerdo sobre la Agricultura.
Artículo 7 – Acciones
7.1 Con excepción de lo previsto en el artículo 13 del Acuerdo sobre la Agricultura, cuando un
Miembro tenga razones para creer que cualquier subvención, de las mencionadas en el artículo 1, que
conceda o mantenga otro Miembro es causa de daño a su rama de producción nacional, de anulación o
menoscabo o de perjuicio grave, el primero podrá pedir al segundo la celebración de consultas.
7.2 En toda solicitud de celebración de consultas en virtud del párrafo 1 figurará una relación de las
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pruebas de que se disponga respecto de: a) la existencia y naturaleza de la subvención de que se trate y
b) el daño causado a la rama de producción nacional, la anulación o menoscabo o el perjuicio
grave[19] causado a los intereses del Miembro que pida la celebración de consultas.
7.3 Cuando se solicite la celebración de consultas de conformidad con el párrafo 1, el Miembro del que
se estime que concede o mantiene la subvención de que se trate entablará tales consultas lo antes
posible. Esas consultas tendrán por objeto dilucidar los hechos del caso y llegar a una solución
mutuamente convenida.
7.4 Si en las consultas no se llega a una solución mutuamente convenida en el plazo de 60 días[20],
cualquiera de los Miembros participantes en las consultas podrá someter la cuestión al OSD con miras
al establecimiento de un grupo especial, salvo que el OSD decida por consenso no establecerlo. La
composición del grupo especial y su mandato se establecerán dentro de los 15 días siguientes a aquel
en que se haya establecido el grupo especial.
7.5 El grupo especial examinará la cuestión y presentará su informe final a las partes en la diferencia.
El informe se distribuirá a todos los Miembros dentro de los 120 días siguientes a la fecha en que se
haya establecido la composición y el mandato del grupo especial.
7.6 Dentro de los 30 días siguientes a la presentación del informe del grupo especial a todos los
Miembros, el informe será adoptado por el OSD[21], a menos que una de las partes en la diferencia
notifique formalmente a éste su decisión de apelar o que el OSD decida por consenso no adoptar el
informe.
7.7 Cuando se apele contra el informe de un grupo especial, el Órgano de Apelación emitirá su
decisión dentro de los 60 días siguientes a aquel en que la parte en la diferencia haya notificado
formalmente su intención de apelar. Si el Órgano de Apelación considera que no puede rendir su
informe dentro de los 60 días, comunicará por escrito al OSD los motivos del retraso, indicando el
plazo en el que estima que podrá presentarlo. En ningún caso la duración del procedimiento excederá
de 90 días. El informe sobre el resultado de la apelación será adoptado por el OSD y aceptado sin
condiciones por las partes en la diferencia salvo que el OSD decida por consenso no adoptar dicho
informe en un plazo de 20 días contados a partir de su comunicación a los Miembros.[22]
7.8 Si se adopta un informe de un grupo especial o del Órgano de Apelación en el que se determina
que cualquier subvención ha tenido efectos desfavorables para los intereses de otro Miembro, en el
sentido del artículo 5, el Miembro que otorgue o mantenga esa subvención adoptará las medidas
apropiadas para eliminar los efectos desfavorables o retirará la subvención.
7.9 En caso de que el Miembro no haya adoptado medidas apropiadas para eliminar los efectos
desfavorables de la subvención ni la haya retirado en el plazo de seis meses a partir de la fecha en que
el OSD adopte el informe del grupo especial o del Órgano de Apelación y de que no se haya llegado a
un acuerdo sobre la compensación, el OSD concederá al Miembro reclamante autorización para
adoptar contramedidas, proporcionadas al grado y naturaleza de los efectos desfavorables cuya
existencia se haya determinado, salvo que el OSD decida por consenso desestimar la petición.
7.10 En caso de que una parte en la diferencia solicite un arbitraje al amparo de lo dispuesto en el
párrafo 6 del artículo 22 del ESD, el árbitro determinará si las contramedidas son proporcionadas al
grado y naturaleza de los efectos desfavorables cuya existencia se haya determinado.
PARTE IV - SUBVENCIONES NO RECURRIBLES
Artículo 8 - Identificación de las subvenciones no recurribles
8.1 Se considerarán no recurribles las siguientes subvenciones[23]:
a) las subvenciones que no sean específicas en el sentido del artículo 2;
b) las subvenciones que sean específicas en el sentido del artículo 2 pero que cumplan todas las
condiciones establecidas en los párrafos 2 a), 2 b) o 2 c).
8.2 No obstante las disposiciones de las Partes III y V, no serán recurribles las subvenciones
siguientes:
a) la asistencia para actividades de investigación realizadas por empresas, o por instituciones de
enseñanza superior o investigación contratadas por empresas, si[24], [25], [26]:
la asistencia cubre[27] no más del 75 por ciento de los costos de las actividades de investigación
industrial[28] o del 50 por ciento de los costos de las actividades de desarrollo precompetitivas[29],
[30];
y a condición de que tal asistencia se limite exclusivamente a:
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i) los gastos de personal (investigadores, técnicos y demás personal auxiliar empleado exclusivamente
en las actividades de investigación);
ii) los costos de los instrumentos, equipo, terrenos y edificios utilizados exclusiva y permanentemente
para las actividades de investigación (salvo cuando hayan sido enajenados sobre una base comercial);
iii) los costos de los servicios de consultores y servicios equivalentes utilizados exclusivamente para
las actividades de investigación, con inclusión de la compra de resultados de investigaciones,
conocimientos técnicos, patentes, etc.;
iv) los gastos generales adicionales en que se incurra directamente como consecuencia de las
actividades de investigación;
v) otros gastos de explotación (tales como los costos de materiales, suministros y renglones similares)
en que se incurra directamente como consecuencia de las actividades de investigación.
b) asistencia para regiones desfavorecidas situadas en el territorio de un Miembro, prestada con arreglo
a un marco general de desarrollo regional[31] y no específica (en el sentido del artículo 2) dentro de las
regiones acreedoras a ella, a condición de que:
i) cada región desfavorecida sea una región geográfica continua claramente designada, con identidad
económica y administrativa definible;
ii) la región se considere desfavorecida sobre la base de criterios imparciales y objetivos[32], que
indiquen que las dificultades de la región tienen su origen en circunstancias que no son meramente
temporales; tales criterios deberán estar claramente enunciados en una ley o reglamento u otro
documento oficial de modo que se puedan verificar;
iii) los criterios incluyan una medida del desarrollo económico que se basará en uno, por lo menos, de
los factores siguientes:
- la renta per capita, los ingresos familiares per capita, o el PIB per capita, que no deben superar el 85
por ciento de la media del territorio de que se trate;
- la tasa de desempleo, que debe ser al menos el 110 por ciento de la media del territorio de que se
trate;
medidos durante un período de tres años; esa medición, no obstante, puede ser compuesta e incluir
otros factores.
c) asistencia para promover la adaptación de instalaciones existentes[33] a nuevas exigencias
ambientales impuestas mediante leyes y/o reglamentos que supongan mayores obligaciones o una
mayor carga financiera para las empresas, a condición de que dicha asistencia:
i) sea una medida excepcional no recurrente; y
ii) se limite al 20 por ciento de los costos de adaptación; y
iii) no cubra los costos de sustitución y funcionamiento de la inversión objeto de la asistencia, que han
de recaer por entero en las empresas; y
iv) esté vinculada directamente y sea proporcionada a la reducción de las molestias y la contaminación
prevista por una empresa y no cubra ningún ahorro en los costos de fabricación que pueda conseguirse;
y
v) esté al alcance de todas las empresas que puedan adoptar el nuevo equipo o los nuevos procesos de
producción.
8.3 Los programas de subvenciones para los que se invoquen las disposiciones del párrafo 2 serán
notificados al Comité antes de su aplicación, de conformidad con lo dispuesto en la Parte VII. La
notificación será lo suficientemente precisa para que los demás Miembros evalúen la compatibilidad
del programa con las condiciones y criterios previstos en la disposiciones pertinentes del párrafo 2. Los
Miembros también proporcionarán al Comité actualizaciones anuales de esas notificaciones, en
particular suministrándole información sobre los gastos globales correspondientes a cada uno de esos
programas, así como sobre cualquier modificación del programa. Los demás Miembros tendrán
derecho a solicitar información sobre determinados casos de subvenciones en el marco de un programa
notificado.[34]
8.4 A petición de un Miembro, la Secretaría examinará una notificación hecha de conformidad con el
párrafo 3 y, cuando sea necesario, podrá exigir información adicional al Miembro que otorgue la
subvención con respecto al programa notificado objeto de examen. La Secretaría comunicará sus
conclusiones al Comité. El Comité, previa petición, examinará con prontitud las conclusiones de la
Secretaría (o, si no se ha solicitado un examen de la Secretaría, la propia notificación), con miras a
determinar si no se han cumplido las condiciones y criterios fijados en el párrafo 2. El procedimiento
previsto en el presente párrafo se terminará a más tardar en la primera reunión ordinaria del Comité
después de la notificación del programa de subvenciones, a condición de que hayan transcurrido por lo
menos dos meses entre esa notificación y la reunión ordinaria del Comité. El procedimiento de examen
descrito en este párrafo también se aplicará, previa solicitud, a las modificaciones sustanciales de un
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programa notificadas en las actualizaciones anuales a que se hace referencia en el párrafo 3.
8.5 A petición de un Miembro, la determinación del Comité a que se refiere el párrafo 4, o el hecho de
que el Comité no haya llegado a formular tal determinación, así como la infracción, en casos
individuales, de las condiciones enunciadas en un programa notificado, se someterán a arbitraje
vinculante. El órgano arbitral presentará sus conclusiones a los Miembros dentro de los 120 días
siguientes a la fecha en que se le haya remitido el asunto. Excepto disposición en contrario del presente
párrafo, el ESD será aplicable a los arbitrajes realizados de conformidad con este párrafo.
Artículo 9 - Consultas y acciones autorizadas
9.1 Si, durante la aplicación de uno de los programas mencionados en el párrafo 2 del artículo 8, y aun
cuando el programa sea compatible con los criterios fijados en dicho párrafo, un Miembro tiene
razones para creer que tal programa ha tenido efectos desfavorables graves para su rama de producción
nacional, capaces de causar un perjuicio difícilmente reparable, ese Miembro podrá solicitar la
celebración de consultas con el Miembro que otorgue o mantenga la subvención.
9.2 Cuando se solicite la celebración de consultas de conformidad con el párrafo 1, el Miembro que
otorgue o mantenga el programa de subvención de que se trate entablará tales consultas lo antes
posible. Esas consultas tendrán por objeto dilucidar los hechos del caso y llegar a una solución
mutuamente aceptable.
9.3 Si en las consultas previstas en el párrafo 2 no se llega a una solución mutuamente aceptable dentro
de los 60 días siguientes a la solicitud de celebración de las mismas, el Miembro que las haya
solicitado podrá someter la cuestión al Comité.
9.4 Cuando se someta una cuestión al Comité, éste examinará inmediatamente los hechos del caso y las
pruebas de los efectos mencionados en el párrafo 1. Si el Comité determina que existen tales efectos,
podrá recomendar al Miembro que concede la subvención que modifique el programa de manera que
se supriman esos efectos. El Comité presentará sus conclusiones dentro de un plazo de 120 días
contados a partir de la fecha en la que se le haya sometido la cuestión de conformidad con el párrafo 3.
En caso de que no se siga la recomendación dentro de un plazo de seis meses, el Comité autorizará al
Miembro que haya solicitado las consultas a que adopte las contramedidas pertinentes proporcionadas
a la naturaleza y al grado de los efectos cuya existencia se haya determinado.
PARTE V - MEDIDAS COMPENSATORIAS
Artículo 10 - Aplicación del artículo VI del GATT de 1994[35]
Los Miembros tomarán todas las medidas necesarias para que la imposición de un derecho
compensatorio[36] sobre cualquier producto del territorio de cualquier Miembro importado en el
territorio de otro Miembro esté en conformidad con las disposiciones del artículo VI del GATT de
1994 y con los términos del presente Acuerdo. Sólo podrán imponerse derechos compensatorios en
virtud de una investigación iniciada[37] y realizada de conformidad con las disposiciones del presente
Acuerdo y del Acuerdo sobre la Agricultura.
Artículo 11 - Iniciación y procedimiento de la investigación
11.1 Salvo en el caso previsto en el párrafo 6, las investigaciones encaminadas a determinar la
existencia, el grado y los efectos de una supuesta subvención se iniciarán previa solicitud escrita hecha
por la rama de producción nacional o en nombre de ella.
11.2 Con la solicitud a que se hace referencia en el párrafo 1 se incluirán suficientes pruebas de la
existencia de: a) una subvención y, si es posible, su cuantía; b) un daño, en el sentido del artículo VI
del GATT de 1994 según se interpreta en el presente Acuerdo, y c) una relación causal entre las
importaciones subvencionadas y el supuesto daño. No podrá considerarse que para cumplir los
requisitos fijados en el presente párrafo basta una simple afirmación no apoyada por las pruebas
pertinentes. La solicitud contendrá la información que razonablemente tenga a su alcance el solicitante
sobre los siguientes puntos:
i) la identidad del solicitante y una descripción realizada por dicho solicitante del volumen y valor de
la producción nacional del producto similar. Cuando la solicitud escrita se presente en nombre de la
rama de producción nacional, en ella se identificará la rama de producción en cuyo nombre se haga la
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solicitud por medio de una lista de todos los productores nacionales del producto similar conocidos (o
de las asociaciones de productores nacionales del producto similar) y, en la medida posible, se
facilitará una descripción del volumen y valor de la producción nacional del producto similar que
representen dichos productores;
ii) una descripción completa del producto presuntamente subvencionado, los nombres del país o países
de origen o exportación de que se trate, la identidad de cada exportador o productor extranjero
conocido y una lista de las personas que se sepa importan el producto de que se trate;
iii) pruebas acerca de la existencia, cuantía y naturaleza de la subvención de que se trate;
iv) pruebas de que el supuesto daño a una rama de producción nacional es causado por las
importaciones subvencionadas a través de los efectos de las subvenciones; estas pruebas incluyen datos
sobre la evolución del volumen de las importaciones supuestamente subvencionadas, el efecto de esas
importaciones en los precios del producto similar en el mercado interno y la consiguiente repercusión
de las importaciones en la rama de producción nacional, según vengan demostrados por los factores e
índices pertinentes que influyan en el estado de la rama de producción nacional, tales como los
enumerados en los párrafos 2 y 4 del artículo 15.
11.3 Las autoridades examinarán la exactitud e idoneidad de las pruebas presentadas con la solicitud a
fin de determinar si son suficientes para justificar la iniciación de una investigación.
11.4 No se iniciará una investigación de conformidad con el párrafo 1 supra si las autoridades no han
determinado, basándose en el examen del grado de apoyo o de oposición a la solicitud expresado[38]
por los productores nacionales del producto similar, que la solicitud ha sido hecha por o en nombre de
la rama de producción nacional.[39] La solicitud se considerará hecha "por la rama de producción
nacional o en nombre de ella" cuando esté apoyada por productores nacionales cuya producción
conjunta represente más del 50 por ciento de la producción total del producto similar producido por la
parte de la rama de producción nacional que manifieste su apoyo o su oposición a la solicitud. No
obstante, no se iniciará ninguna investigación cuando los productores nacionales que apoyen
expresamente la solicitud representen menos del 25 por ciento de la producción total del producto
similar producido por la rama de producción nacional.
11.5 A menos que se haya adoptado la decisión de iniciar una investigación, las autoridades evitarán
toda publicidad acerca de la solicitud de iniciación de una investigación.
11.6 Si, en circunstancias especiales, la autoridad competente decidiera iniciar una investigación sin
haber recibido una solicitud escrita hecha por la rama de producción nacional o en nombre de ella para
que se inicie dicha investigación, sólo la llevará adelante cuando tenga pruebas suficientes de la
existencia de una subvención, del daño y de la relación causal, conforme a lo indicado en el párrafo 2,
que justifiquen la iniciación de una investigación.
11.7 Las pruebas de la existencia de la subvención y del daño se examinarán simultáneamente: a) en el
momento de decidir si se inicia o no una investigación y b) posteriormente, en el curso de la
investigación, a partir de una fecha que no será posterior al primer día en que, de conformidad con las
disposiciones del presente Acuerdo, puedan aplicarse medidas provisionales.
11.8 En los casos en que los productos no se importen directamente del país de origen sino que se
exporten al Miembro importador desde un tercer país, serán plenamente aplicables las disposiciones
del presente Acuerdo y, a los efectos del mismo, se considerará que la transacción o transacciones se
realizan entre el país de origen y el Miembro importador.
11.9 La autoridad competente rechazará la solicitud presentada con arreglo al párrafo 1 y pondrá fin a
la investigación sin demora en cuanto se haya cerciorado de que no existen pruebas suficientes de la
subvención o del daño que justifiquen la continuación del procedimiento relativo al caso. Cuando la
cuantía de la subvención sea de minimis o cuando el volumen de las importaciones reales o potenciales
subvencionadas o el daño sean insignificantes, se pondrá inmediatamente fin a la investigación. A los
efectos del presente párrafo, se considerará de minimis la cuantía de la subvención cuando sea inferior
al 1 por ciento ad valorem.
11.10 Las investigaciones no serán obstáculo para el despacho de aduana.
11.11 Salvo en circunstancias excepcionales, las investigaciones deberán haber concluido dentro de un
año, y en todo caso en un plazo de 18 meses, contados a partir de su iniciación.
Artículo 12 – Pruebas
12.1 Se dará a los Miembros interesados y a todas las partes interesadas en una investigación en
materia de derechos compensatorios aviso de la información que exijan las autoridades y amplia
oportunidad para presentar por escrito todas las pruebas que consideren pertinentes por lo que se
refiere a la investigación de que se trate.
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12.1.1 Se dará a los exportadores, a los productores extranjeros o a los Miembros interesados a quienes
se envíen los cuestionarios utilizados en una investigación en materia de derechos compensatorios un
plazo de 30 días como mínimo para la respuesta.[40] Se deberá atender debidamente toda solicitud de
prórroga del plazo de 30 días y, sobre la base de la justificación aducida, deberá concederse dicha
prórroga cada vez que sea factible.
12.1.2 A reserva de lo prescrito en cuanto a la protección de la información de carácter confidencial,
las pruebas presentadas por escrito por un Miembro interesado o una parte interesada se pondrán
inmediatamente a disposición de los demás Miembros interesados o partes interesadas que intervengan
en la investigación.
12.1.3 Tan pronto como se haya iniciado la investigación, las autoridades facilitarán a los exportadores
que conozcan[41] y a las autoridades del Miembro exportador el texto completo de la solicitud escrita
presentada de conformidad con el párrafo 1 del artículo 11 y lo pondrán a disposición de las otras
partes interesadas intervinientes que lo soliciten. Se tendrá debidamente en cuenta la protección de la
información confidencial, de conformidad con las disposiciones del párrafo 4.
12.2 Los Miembros interesados y las partes interesadas tendrán también derecho, previa justificación, a
presentar información oralmente. Cuando dicha información se facilite oralmente, los Miembros
interesados y las partes interesadas deberán posteriormente consignarla por escrito. Toda decisión de la
autoridad investigadora podrá basarse únicamente en la información y los argumentos que consten por
escrito en la documentación de dicha autoridad y que se hayan puesto a disposición de los Miembros
interesados y de las partes interesadas que hayan intervenido en la investigación, teniendo en cuenta la
necesidad de proteger la información confidencial.
12.3 Las autoridades, siempre que sea factible, darán a su debido tiempo a todos los Miembros
interesados y partes interesadas la oportunidad de examinar toda la información pertinente para la
presentación de sus argumentos que no sea confidencial conforme a los términos del párrafo 4, y que
dichas autoridades utilicen en la investigación en materia de derechos compensatorios, y de preparar su
alegato sobre la base de esa información.
12.4 Toda información que, por su naturaleza, sea confidencial (por ejemplo, porque su divulgación
implicaría una ventaja significativa para un competidor o tendría un efecto significativamente
desfavorable para la persona que proporcione la información o para un tercero del que esta última la
haya recibido) o que las partes en una investigación faciliten con carácter confidencial será, previa
justificación suficiente al respecto, tratada como tal por las autoridades. Dicha información no será
revelada sin autorización expresa de- la parte que la haya facilitado.[42]
12.4.1 Las autoridades exigirán a los Miembros interesados o partes interesadas que faciliten
información confidencial que suministren resúmenes no confidenciales de la misma. Tales resúmenes
serán lo suficientemente detallados para permitir una comprensión razonable del contenido sustancial
de la información facilitada con carácter confidencial. En circunstancias excepcionales, esos Miembros
o partes podrán señalar que dicha información no puede ser resumida. En tales circunstancias
excepcionales, deberán exponer las razones por las que no es posible resumirla.
12.4.2 Si las autoridades concluyen que una petición de que se considere confidencial una información
no está justificada, y si la persona que la haya proporcionado no quiere hacerla pública ni autorizar su
divulgación en términos generales o resumidos, las autoridades podrán no tener en cuenta esa
información, a menos que se les demuestre de manera convincente, de fuente apropiada, que la
información es correcta.[43]
12.5 Salvo en las circunstancias previstas en el párrafo 7, las autoridades, en el curso de la
investigación, se cerciorarán de la exactitud de la información presentada por los Miembros
interesados o partes interesadas en la que basen sus conclusiones.
12.6 La autoridad investigadora podrá realizar investigaciones en el territorio de otros Miembros según
sea necesario, siempre que lo haya notificado oportunamente al Miembro interesado y que éste no se
oponga a la investigación. Además, la autoridad investigadora podrá realizar investigaciones en los
locales de una empresa y podrá examinar sus archivos siempre que a) obtenga la conformidad de la
empresa y b) lo notifique al Miembro interesado y éste no se oponga. Será aplicable a las
investigaciones que se efectúen en los locales de una empresa el procedimiento establecido en el
Anexo VI. A reserva de lo prescrito en cuanto a la protección de la información confidencial, las
autoridades pondrán los resultados de esas investigaciones a disposición de las empresas a las que se
refieran, o les facilitarán información sobre ellos de conformidad con el párrafo 8, y podrán ponerlos a
disposición de los solicitantes.
12.7 En los casos en que un Miembro interesado o una parte interesada niegue el acceso a la
información necesaria o no la facilite dentro de un plazo prudencial o entorpezca significativamente la
investigación, podrán formularse determinaciones preliminares o definitivas, positivas o negativas,
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sobre la base de los hechos de que se tenga conocimiento.
12.8 Antes de formular una determinación definitiva, las autoridades informarán a todos los Miembros
interesados y partes interesadas de los hechos esenciales considerados que sirvan de base para la
decisión de aplicar o no medidas definitivas. Esa información deberá facilitarse a las partes con tiempo
suficiente para que puedan defender sus intereses.
12.9 A los efectos del presente Acuerdo, se considerarán "partes interesadas":
i) los exportadores, los productores extranjeros o los importadores de un producto objeto de
investigación, o las asociaciones mercantiles, gremiales o empresariales en las que la mayoría de los
miembros sean productores, exportadores o importadores de ese producto; y
ii) los productores del producto similar en el Miembro importador o las asociaciones mercantiles,
gremiales o empresariales en las que la mayoría de los miembros sean productores del producto similar
en el territorio del Miembro importador.
Esta enumeración no impedirá que los Miembros permitan la inclusión como partes interesadas de
partes nacionales o extranjeras distintas de las indicadas supra.
12.10 Las autoridades darán a los usuarios industriales del producto objeto de investigación, y a las
organizaciones de consumidores representativas en los casos en los que el producto se venda
normalmente al por menor, la oportunidad de facilitar cualquier información que sea pertinente para la
investigación en relación con la subvención, el daño y la relación de causalidad entre una y otro.
12.11 Las autoridades tendrán debidamente en cuenta las dificultades con que puedan tropezar las
partes interesadas, en particular las pequeñas empresas, para facilitar la información solicitada y les
prestarán toda la asistencia factible.
12.12 El procedimiento establecido supra no tiene por objeto impedir a las autoridades de ningún
Miembro proceder con prontitud a la iniciación de una investigación o a la formulación de
determinaciones preliminares o definitivas, positivas o negativas, ni impedirles aplicar medidas
provisionales o definitivas, de conformidad con las disposiciones pertinentes del presente Acuerdo.
Artículo 13 – Consultas
13.1 Lo antes posible una vez admitida una solicitud presentada con arreglo al artículo 11, y en todo
caso antes de la iniciación de una investigación, se invitará a los Miembros cuyos productos sean
objeto de dicha investigación a celebrar consultas con objeto de dilucidar la situación respecto de las
cuestiones a que se refiere el párrafo 2 del artículo 11 y llegar a una solución mutuamente convenida.
13.2 Asimismo, durante todo el período de la investigación se dará a los Miembros cuyos productos
sean objeto de ésta una oportunidad razonable de proseguir las consultas, con miras a dilucidar los
hechos del caso y llegar a una solución mutuamente convenida.[44]
13.3 Sin perjuicio de la obligación de dar oportunidad razonable para la celebración de consultas, las
presentes disposiciones en materia de consultas no tienen por objeto impedir a las autoridades de
ningún Miembro proceder con prontitud a la iniciación de una investigación, o a la formulación de
determinaciones preliminares o definitivas, positivas o negativas, ni impedirles aplicar medidas
provisionales o definitivas, de conformidad con las disposiciones del presente Acuerdo.
13.4 El Miembro que se proponga iniciar o que esté realizando una investigación permitirá, si así se le
solicita, el acceso del Miembro o Miembros cuyos productos sean objeto de la misma a las pruebas que
no sean confidenciales, incluido el resumen no confidencial de la información confidencial utilizada
para iniciar o realizar la investigación.
Artículo 14 - Cálculo de la cuantía de una subvención en función del beneficio obtenido por el receptor
A los efectos de la Parte V, el método que utilice la autoridad investigadora para calcular el beneficio
conferido al receptor a tenor del párrafo 1 del artículo 1 estará previsto en la legislación nacional o en
los reglamentos de aplicación del Miembro de que se trate, y su aplicación en cada caso particular será
transparente y adecuadamente explicada. Además, dicho método será compatible con las directrices
siguientes:
a) no se considerará que la aportación de capital social por el gobierno confiere un beneficio, a menos
que la decisión de inversión pueda considerarse incompatible con la práctica habitual en materia de
inversiones (inclusive para la aportación de capital de riesgo) de los inversores privados en el territorio
de ese Miembro;
b) no se considerará que un préstamo del gobierno confiere un beneficio, a menos que haya una
diferencia entre la cantidad que paga por dicho préstamo la empresa que lo recibe y la cantidad que esa
empresa pagaría por un préstamo comercial comparable que pudiera obtener efectivamente en el
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mercado. En este caso el beneficio será la diferencia entre esas dos cantidades;
c) no se considerará que una garantía crediticia facilitada por el gobierno confiere un beneficio, a
menos que haya una diferencia entre la cantidad que paga por un préstamo garantizado por el gobierno
la empresa que recibe la garantía y la cantidad que esa empresa pagaría por un préstamo comercial
comparable sin la garantía del gobierno. En este caso el beneficio será la diferencia entre esas dos
cantidades, ajustada para tener en cuenta cualquier diferencia en concepto de comisiones;
d) no se considerará que el suministro de bienes o servicios o la compra de bienes por el gobierno
confiere un beneficio, a menos que el suministro se haga por una remuneración inferior a la adecuada,
o la compra se realice por una remuneración superior a la adecuada. La adecuación de la remuneración
se determinará en relación con las condiciones reinantes en el mercado para el bien o servicio de que se
trate, en el país de suministro o de compra (incluidas las de precio, calidad, disponibilidad,
comerciabilidad, transporte y demás condiciones de compra o de venta).
Artículo 15 - Determinación de la existencia de daño[45]
15.1 La determinación de la existencia de daño a los efectos del artículo VI del GATT de 1994 se
basará en pruebas positivas y comprenderá un examen objetivo: a) del volumen de las importaciones
subvencionadas y del efecto de éstas en los precios de productos similares[46] en el mercado interno y
b) de la repercusión consiguiente de esas importaciones sobre los productores nacionales de tales
productos.
15.2 En lo que respecta al volumen de las importaciones subvencionadas, la autoridad investigadora
tendrá en cuenta si ha habido un aumento significativo de las mismas, en términos absolutos o en
relación con la producción o el consumo del Miembro importador. En lo tocante al efecto de las
importaciones subvencionadas sobre los precios, la autoridad investigadora tendrá en cuenta si ha
habido una significativa subvaloración de precios de las importaciones subvencionadas en
comparación con el precio de un producto similar del Miembro importador, o bien si el efecto de tales
importaciones es hacer bajar de otro modo los precios en medida significativa o impedir en medida
significativa la subida que en otro caso se hubiera producido. Ninguno de estos factores aisladamente
ni varios de ellos juntos bastarán necesariamente para obtener una orientación decisiva.
15.3 Cuando las importaciones de un producto procedentes de más de un país sean objeto
simultáneamente de investigaciones en materia de derechos compensatorios, la autoridad investigadora
sólo podrá evaluar acumulativamente los efectos de esas importaciones si determina que a) la cuantía
de la subvención establecida en relación con las importaciones de cada país proveedor es más que de
minimis, según la definición que de ese término figura en el párrafo 9 del artículo 11, y el volumen de
las importaciones procedentes de cada país no es insignificante y b) procede la evaluación acumulativa
de los efectos de las importaciones a la luz de las condiciones de competencia entre los productos
importados y el producto nacional similar.
15.4 El examen de la repercusión de las importaciones subvencionadas sobre la rama de producción
nacional de que se trate incluirá una evaluación de todos los factores e índices económicos pertinentes
que influyan en el estado de esa rama de producción, incluidos la disminución real y potencial de la
producción, las ventas, la participación en el mercado, los beneficios, la productividad, el rendimiento
de las inversiones o la utilización de la capacidad; los factores que afecten a los precios internos; los
efectos negativos reales o potenciales en el flujo de caja ("cash flow"), las existencias, el empleo, los
salarios, el crecimiento, la capacidad de reunir capital o la inversión y, en el caso de la agricultura, si
ha habido un aumento del costo de los programas de ayuda del gobierno. Esta enumeración no es
exhaustiva, y ninguno de estos factores aisladamente ni varios de ellos juntos bastarán necesariamente
para obtener una orientación decisiva.
15.5 Habrá de demostrarse que, por los efectos[47] de las subvenciones, las importaciones
subvencionadas causan daño en el sentido del presente Acuerdo. La demostración de una relación
causal entre las importaciones subvencionadas y el daño a la rama de producción nacional se basará en
un examen de todas las pruebas pertinentes de que dispongan las autoridades. Éstas examinarán
también cualesquiera otros factores de que tengan conocimiento, distintos de las importaciones
subvencionadas, que al mismo tiempo perjudiquen a la rama de producción nacional, y los daños
causados por esos otros factores no se habrán de atribuir a las importaciones subvencionadas. Entre los
factores que pueden ser pertinentes a este respecto figuran el volumen y los precios de las
importaciones no subvencionadas del producto en cuestión, la contracción de la demanda o variaciones
de la estructura del consumo, las prácticas comerciales restrictivas de los productores extranjeros y
nacionales y la competencia entre unos y otros, la evolución de la tecnología y los resultados de la
actividad exportadora y la productividad de la rama de producción nacional.
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15.6 El efecto de las importaciones subvencionadas se evaluará en relación con la producción nacional
del producto similar cuando los datos disponibles permitan identificarla separadamente con arreglo a
criterios tales como el proceso de producción, las ventas de los productores y sus beneficios. Si no es
posible efectuar tal identificación separada de esa producción, los efectos de las importaciones
subvencionadas se evaluarán examinando la producción del grupo o gama más restringido de
productos que incluya el producto similar y a cuyo respecto pueda proporcionarse la información
necesaria.
15.7 La determinación de la existencia de una amenaza de daño importante se basará en hechos y no
simplemente en alegaciones, conjeturas o posibilidades remotas. La modificación de las circunstancias
que daría lugar a una situación en la cual la subvención causaría un daño deberá ser claramente
prevista e inminente. Al llevar a cabo una determinación referente a la existencia de una amenaza de
daño importante, la autoridad investigadora deberá considerar, entre otros, los siguientes factores:
i) la naturaleza de la subvención o subvenciones de que se trate y los efectos que es probable tengan
esa subvención o subvenciones en el comercio;
ii) una tasa significativa de incremento de las importaciones subvencionadas en el mercado interno que
indique la probabilidad de que aumente sustancialmente la importación;
iii) una suficiente capacidad libremente disponible del exportador o un aumento inminente y sustancial
de la misma que indique la probabilidad de un aumento sustancial de las exportaciones subvencionadas
al mercado del Miembro importador, teniendo en cuenta la existencia de otros mercados de
exportación que puedan absorber el posible aumento de las exportaciones;
iv) el hecho de que las importaciones se realicen a precios que tendrán en los precios internos el efecto
de hacerlos bajar o contener su subida de manera significativa, y que probablemente hagan aumentar la
demanda de nuevas importaciones; y
v) las existencias del producto objeto de la investigación.
Ninguno de estos factores por sí sólo bastará necesariamente para obtener una orientación decisiva,
pero todos ellos juntos han de llevar a la conclusión de la inminencia de nuevas exportaciones
subvencionadas y de que, a menos que se adopten medidas de protección, se producirá un daño
importante.
15.8 Por lo que respecta a los casos en que las importaciones subvencionadas amenacen causar un
daño, la aplicación de las medidas compensatorias se examinará y decidirá con especial cuidado.
Artículo 16 - Definición de rama de producción nacional
16.1 A los efectos del presente Acuerdo, la expresión "rama de producción nacional" se entenderá, con
la salvedad prevista en el párrafo 2, en el sentido de abarcar el conjunto de los productores nacionales
de los productos similares, o aquellos de entre ellos cuya producción conjunta constituya una
proporción importante de la producción nacional total de dichos productos. No obstante, cuando unos
productores estén vinculados[48] a los exportadores o a los importadores o sean ellos mismos
importadores del producto objeto de la supuesta subvención, o de un producto similar procedente de
otros países, la expresión "rama de producción nacional" podrá interpretarse en el sentido de referirse
al resto de los productores.
16.2 En circunstancias excepcionales, el territorio de un Miembro podrá estar dividido, a los efectos de
la producción de que se trate, en dos o más mercados competidores y los productores de cada mercado
podrán ser considerados como una rama de producción distinta si: a) los productores de ese mercado
venden la totalidad o la casi totalidad de su producción del producto de que se trate en ese mercado, y
b) en ese mercado la demanda no está cubierta en grado sustancial por productores del producto de que
se trate situados en otro lugar del territorio. En estas circunstancias, se podrá considerar que existe
daño incluso cuando no resulte perjudicada una porción importante de la rama de producción nacional
total siempre que haya una concentración de importaciones subvencionadas en ese mercado aislado y
que, además, las importaciones subvencionadas causen daño a los productores de la totalidad o la casi
totalidad de la producción en ese mercado.
16.3 Cuando se haya interpretado que "rama de producción nacional" se refiere a los productores de
cierta zona, es decir, un mercado según la definición del párrafo 2, los derechos compensatorios sólo se
percibirán sobre los productos de que se trate que vayan consignados a esa zona para consumo final.
Cuando el derecho constitucional del Miembro importador no permita la percepción de derechos
compensatorios en esas condiciones, el Miembro importador podrá percibir sin limitación los derechos
compensatorios solamente si: a) se ha dado a los exportadores la oportunidad de dejar de exportar a
precios subvencionados a la zona de que se trate o de dar seguridades con arreglo al artículo 18, y no
se han dado prontamente seguridades suficientes a este respecto, y si b) dichos derechos no se pueden
70
percibir únicamente sobre los productos de productores determinados que abastezcan la zona en
cuestión.
16.4 Cuando dos o más países hayan alcanzado, de conformidad con las disposiciones del apartado a)
del párrafo 8 del artículo XXIV del GATT de 1994, un grado de integración tal que ofrezcan las
características de un solo mercado unificado, se considerará que la rama de producción de toda la zona
integrada es la rama de producción nacional a que se refieren los párrafos 1 y 2.
16.5 Las disposiciones del párrafo 6 del artículo 15 serán aplicables al presente artículo.
Artículo 17 - Medidas provisionales
17.1 Sólo podrán aplicarse medidas provisionales si:
a) se ha iniciado una investigación de conformidad con las disposiciones del artículo 11, se ha dado un
aviso público a tal efecto y se han dado a los Miembros interesados y a las partes interesadas
oportunidades adecuadas de presentar información y hacer observaciones;
b) se ha llegado a una determinación preliminar de que existe una subvención y de que hay un daño a
una rama de producción nacional a causa de las importaciones subvencionadas; y
c) la autoridad competente juzga que tales medidas son necesarias para impedir que se cause daño
durante la investigación.
17.2 Las medidas provisionales podrán tomar la forma de derechos compensatorios provisionales
garantizados por depósitos en efectivo o fianzas de importe igual a la cuantía provisionalmente
calculada de la subvención.
17.3 No se aplicarán medidas provisionales antes de transcurridos 60 días desde la fecha de iniciación
de la investigación.
17.4 Las medidas provisionales se aplicarán por el período más breve posible, que no podrá exceder de
cuatro meses.
17.5 En la aplicación de medidas provisionales se seguirán las disposiciones pertinentes del artículo
19.
Artículo 18 – Compromisos
18.1 Se podrán[49] suspender o dar por terminados los procedimientos sin imposición de medidas
provisionales o derechos compensatorios si se recibe la oferta de compromisos voluntarios
satisfactorios con arreglo a los cuales:
a) el gobierno del Miembro exportador conviene en eliminar o limitar la subvención o adoptar otras
medidas respecto de sus efectos; o
b) el exportador conviene en revisar sus precios de modo que la autoridad investigadora quede
convencida de que se elimina el efecto perjudicial de la subvención. Los aumentos de precios
estipulados en dichos compromisos no serán superiores a lo necesario para compensar la cuantía de la
subvención. Es deseable que los aumentos de precios sean inferiores a la cuantía de la subvención si
así bastan para eliminar el daño a la rama de producción nacional.
18.2 No se recabarán ni se aceptarán compromisos excepto en el caso de que las autoridades del
Miembro importador hayan formulado una determinación preliminar positiva de la existencia de
subvención y de daño causado por esa subvención y, en el caso de compromisos de los exportadores,
hayan obtenido el consentimiento del Miembro exportador.
18.3 No será necesario aceptar los compromisos ofrecidos si las autoridades del Miembro importador
consideran que no sería realista tal aceptación, por ejemplo, porque el número de los exportadores
actuales o potenciales sea demasiado grande, o por otros motivos, entre ellos motivos de política
general. En tal caso, y siempre que sea factible, las autoridades expondrán al exportador los motivos
que las hayan inducido a considerar inadecuada la aceptación de un compromiso y, en la medida de lo
posible, darán al exportador la oportunidad de formular observaciones al respecto.
18.4 Aunque se acepte un compromiso, la investigación de la existencia de subvención y daño se
llevará a término cuando así lo desee el Miembro exportador o así lo decida el Miembro importador.
En tal caso, si se formula una determinación negativa de la existencia de subvención o de daño, el
compromiso quedará extinguido automáticamente, salvo en los casos en que dicha determinación se
base en gran medida en la existencia de un compromiso. En tales casos, la autoridad competente podrá
exigir que se mantenga el compromiso durante un período prudencial conforme a las disposiciones del
presente Acuerdo. En caso de que se formule una determinación positiva de la existencia de
subvención y de daño, el compromiso se mantendrá conforme a sus términos y a las disposiciones del
presente Acuerdo.
71
18.5 Las autoridades del Miembro importador podrán sugerir compromisos en materia de precios, pero
no se obligará a ningún exportador a aceptarlos. El hecho de que un gobierno o un exportador no
ofrezca tales compromisos o no acepte la invitación a hacerlo no prejuzgará en modo alguno el examen
del asunto. Sin embargo, las autoridades tendrán la libertad de determinar que es más probable que una
amenaza de daño llegue a materializarse si continúan las importaciones subvencionadas.
18.6 Las autoridades de un Miembro importador podrán pedir a cualquier gobierno o exportador del
que se haya aceptado un compromiso que suministre periódicamente información relativa al
cumplimiento de tal compromiso y que permita la verificación de los datos pertinentes. En caso de
incumplimiento de un compromiso, las autoridades del Miembro importador podrán, en virtud del
presente Acuerdo y de conformidad con lo estipulado en él, adoptar con prontitud disposiciones que
podrán consistir en la aplicación inmediata de medidas provisionales sobre la base de la mejor
información disponible. En tales casos, podrán percibirse derechos definitivos al amparo del presente
Acuerdo sobre los productos declarados a consumo 90 días como máximo antes de la aplicación de
tales medidas provisionales, con la salvedad de que esa retroactividad no será aplicable a las
importaciones declaradas antes del incumplimiento del compromiso.
Artículo 19 - Establecimiento y percepción de derechos compensatorios
19.1 Si, después de haberse desplegado esfuerzos razonables para llevar a término las consultas, un
Miembro formula una determinación definitiva de la existencia de subvención y de su cuantía y del
hecho de que, por efecto de la subvención, las importaciones subvencionadas están causando daño,
podrá imponer un derecho compensatorio con arreglo a las disposiciones del presente artículo, a menos
que se retire la subvención o subvenciones.
19.2 La decisión de establecer o no un derecho compensatorio en los casos en que se han cumplido
todos los requisitos para su establecimiento, y la decisión de fijar la cuantía del derecho compensatorio
en un nivel igual o inferior a la cuantía de la subvención, habrán de adoptarlas las autoridades del
Miembro importador. Es deseable que el establecimiento del derecho sea facultativo en el territorio de
todos los Miembros, que el derecho sea inferior a la cuantía total de la subvención si ese derecho
inferior basta para eliminar el daño a la rama de producción nacional, y que se establezca un
procedimiento que permita a la autoridad competente tener debidamente en cuenta las representaciones
formuladas por las partes nacionales interesadas[50] cuyos intereses puedan ser perjudicados por la
imposición de un derecho compensatorio.
19.3 Cuando se haya establecido un derecho compensatorio con respecto a un producto, ese derecho se
percibirá en la cuantía apropiada en cada caso y sin discriminación sobre las importaciones de ese
producto, cualquiera que sea su procedencia, declaradas subvencionadas y causantes de daño, a
excepción de las importaciones procedentes de fuentes que hayan renunciado a la concesión de las
subvenciones en cuestión o de las que se hayan aceptado compromisos en virtud de lo establecido en el
presente Acuerdo. Todo exportador cuyas exportaciones estén sujetas a un derecho compensatorio
definitivo pero que no haya sido objeto de investigación por motivos que no sean la negativa a
cooperar tendrá derecho a que se efectúe rápidamente un examen para que la autoridad investigadora
fije con prontitud un tipo de derecho compensatorio individual para él.
19.4 No se percibirá[51] sobre ningún producto importado un derecho compensatorio que sea superior
a la cuantía de la subvención que se haya concluido existe, calculada por unidad del producto
subvencionado y exportado.
Artículo 20 – Retroactividad
20.1 Sólo se aplicarán medidas provisionales o derechos compensatorios a los productos que se
declaren a consumo después de la fecha en que entre en vigor la decisión adoptada de conformidad con
el párrafo 1 del artículo 17 o el párrafo 1 del artículo 19, respectivamente, con las excepciones que se
indican en el presente artículo.
20.2 Cuando se formule una determinación definitiva de la existencia de daño (pero no de amenaza de
daño o de retraso importante en la creación de una rama de producción) o, en caso de formularse una
determinación definitiva de la existencia de amenaza de daño, cuando el efecto de las importaciones
subvencionadas sea tal que, de no haberse aplicado medidas provisionales, hubiera dado lugar a una
determinación de la existencia de daño, se podrán percibir retroactivamente derechos compensatorios
por el período en que se hayan aplicado medidas provisionales.
20.3 Si el derecho compensatorio definitivo es superior al importe garantizado por el depósito en
efectivo o la fianza, no se exigirá la diferencia. Si el derecho definitivo es inferior al importe
72
garantizado por el depósito en efectivo o la fianza, se procederá con prontitud a restituir el exceso
depositado o a liberar la correspondiente fianza.
20.4 A reserva de lo dispuesto en el párrafo 2, cuando se formule una determinación de la existencia de
amenaza de daño o retraso importante (sin que se haya producido todavía el daño) sólo se podrá
establecer un derecho compensatorio definitivo a partir de la fecha de la determinación de la existencia
de amenaza de daño o retraso importante, y se procederá con prontitud a restituir todo depósito en
efectivo hecho durante el período de aplicación de las medidas provisionales y a liberar toda fianza
prestada.
20.5 Cuando la determinación definitiva sea negativa, se procederá con prontitud a restituir todo
depósito en efectivo hecho durante el período de aplicación de las medidas provisionales y a liberar
toda fianza prestada.
20.6 En circunstancias críticas, cuando respecto del producto subvencionado de que se trate las
autoridades concluyan que existe un daño difícilmente reparable causado por importaciones masivas,
efectuadas en un período relativamente corto, de un producto que goza de subvenciones pagadas o
concedidas de forma incompatible con las disposiciones del GATT de 1994 y del presente Acuerdo, y
cuando, para impedir que vuelva a producirse el daño, se estime necesario percibir retroactivamente
derechos compensatorios sobre esas importaciones, los derechos compensatorios definitivos podrán
percibirse sobre las importaciones que se hayan declarado a consumo 90 días como máximo antes de la
fecha de aplicación de las medidas provisionales.
Artículo 21 - Duración y examen de los derechos compensatorios y de los compromisos
21.1 Un derecho compensatorio sólo permanecerá en vigor durante el tiempo y en la medida necesarios
para contrarrestar la subvención que esté causando daño.
21.2 Cuando ello esté justificado, las autoridades examinarán la necesidad de mantener el derecho, por
propia iniciativa o, siempre que haya transcurrido un período prudencial desde el establecimiento del
derecho compensatorio definitivo, a petición de cualquier parte interesada que presente informaciones
positivas probatorias de la necesidad del examen. Las partes interesadas tendrán derecho a pedir a las
autoridades que examinen si es necesario mantener el derecho para neutralizar la subvención, si sería
probable que el daño siguiera produciéndose o volviera a producirse en caso de que el derecho fuera
suprimido o modificado, o ambos aspectos. En caso de que, a consecuencia de un examen realizado de
conformidad con el presente párrafo, las autoridades determinen que el derecho compensatorio no está
ya justificado, deberá suprimirse inmediatamente.
21.3 No obstante lo dispuesto en los párrafos 1 y 2, todo derecho compensatorio definitivo será
suprimido, a más tardar, en un plazo de cinco años contados desde la fecha de su imposición (o desde
la fecha del último examen, realizado de conformidad con el párrafo 2, si ese examen hubiera abarcado
tanto la subvención como el daño, o del último realizado en virtud del presente párrafo), salvo que las
autoridades, en un examen iniciado antes de esa fecha por propia iniciativa o a raíz de una petición
debidamente fundamentada hecha por o en nombre de la rama de producción nacional con una
antelación prudencial a dicha fecha, determinen que la supresión del derecho daría lugar a la
continuación o la repetición de la subvención y del daño.[52] El derecho podrá seguir aplicándose a la
espera del resultado del examen.
21.4 Las disposiciones del artículo 12 sobre pruebas y procedimiento serán aplicables a los exámenes
realizados de conformidad con el presente artículo. Dichos exámenes se realizarán rápidamente, y
normalmente se terminarán dentro de los 12 meses siguientes a la fecha de su iniciación.
21.5 Las disposiciones del presente artículo serán aplicables mutatis mutandis a los compromisos
aceptados de conformidad con el artículo 18.
Artículo 22 - Aviso público y explicación de las determinaciones
22.1 Cuando las autoridades se hayan cerciorado de que existen pruebas suficientes para justificar la
iniciación de una investigación con arreglo al artículo 11, lo notificarán al Miembro o Miembros cuyos
productos vayan a ser objeto de tal investigación y a las demás partes interesadas de cuyo interés tenga
conocimiento la autoridad investigadora, y se dará el aviso público correspondiente.
22.2 En los avisos públicos de iniciación de una investigación figurará o se hará constar de otro modo
mediante un informe separado[53] la debida información sobre lo siguiente:
i) el nombre del país o países exportadores y el producto de que se trate,
ii) la fecha de iniciación de la investigación,
iii) una descripción de la práctica o prácticas de subvención que deban investigarse,
73
iv) un resumen de los factores en los que se basa la alegación de existencia de daño,
v) la dirección a la cual han de dirigirse las representaciones formuladas por los Miembros interesados
y partes interesadas y
vi) los plazos que se den a los Miembros interesados y partes interesadas para dar a conocer sus
opiniones.
22.3 Se dará aviso público de todas las determinaciones preliminares o definitivas, positivas o
negativas, de toda decisión de aceptar un compromiso en aplicación del artículo 18, de la terminación
de tal compromiso y de la terminación de un derecho compensatorio definitivo. En cada uno de esos
avisos figurarán, o se harán constar de otro modo mediante un informe separado, con suficiente detalle
las constataciones y conclusiones a que se haya llegado sobre todas las cuestiones de hecho y de
derecho que la autoridad investigadora considere pertinentes. Todos esos avisos e informes se enviarán
al Miembro o Miembros cuyos productos sean objeto de la determinación o compromiso de que se
trate, así como a las demás partes interesadas de cuyo interés se tenga conocimiento.
22.4 En los avisos públicos de imposición de medidas provisionales figurarán, o se harán constar de
otro modo mediante un informe separado, explicaciones suficientemente detalladas de las
determinaciones preliminares de la existencia de subvención y de daño y se hará referencia a las
cuestiones de hecho y de derecho en que se base la aceptación o el rechazo de los argumentos. En
dichos avisos o informes, teniendo debidamente en cuenta lo prescrito en cuanto a la protección de la
información confidencial, se indicará en particular:
i) los nombres de los proveedores o, cuando esto no sea factible, de los países abastecedores de que se
trate;
ii) una descripción del producto que sea suficiente a efectos aduaneros;
iii) la cuantía establecida de la subvención y la base sobre la cual se haya determinado la existencia de
una subvención;
iv) las consideraciones relacionadas con la determinación de la existencia de daño según se establece
en el artículo 15;
v) las principales razones en que se base la determinación.
22.5 En los avisos públicos de conclusión o suspensión de una investigación en la cual se haya llegado
a una determinación positiva que prevea la imposición de un derecho definitivo o la aceptación de un
compromiso, figurará, o se hará constar de otro modo mediante un informe separado, toda la
información pertinente sobre las cuestiones de hecho y de derecho y las razones que hayan llevado a la
imposición de medidas definitivas o a la aceptación de un compromiso, teniendo debidamente en
cuenta lo prescrito en cuanto a la protección de la información confidencial. En particular, en el aviso o
informe figurará la información indicada en el párrafo 4, así como los motivos de la aceptación o
rechazo de los argumentos o alegaciones pertinentes de los Miembros interesados y de los
exportadores e importadores.
22.6 En los avisos públicos de terminación o suspensión de una investigación a raíz de la aceptación de
un compromiso conforme a lo previsto en el artículo 18 figurará, o se hará constar de otro modo
mediante un informe separado, la parte no confidencial del compromiso.
22.7 Las disposiciones del presente artículo se aplicarán mutatis mutandis a la iniciación y terminación
de los exámenes previstos en el artículo 21 y a las decisiones de aplicación de derechos con efecto
retroactivo previstas en el artículo 20.
Artículo 23 - Revisión judicial
Cada Miembro en cuya legislación nacional existan disposiciones sobre medidas compensatorias
mantendrá tribunales o procedimientos judiciales, arbitrales o administrativos destinados, entre otros
fines, a la pronta revisión de las medidas administrativas vinculadas a las determinaciones definitivas y
a los exámenes de las determinaciones en el sentido del artículo 21. Dichos tribunales o
procedimientos serán independientes de las autoridades encargadas de la determinación o examen de
que se trate, y darán a todas las partes interesadas que hayan intervenido en el procedimiento
administrativo y que estén directa e individualmente afectadas por dicho procedimiento la posibilidad
de recurrir a la revisión.
74
PARTE VI – INSTITUCIONES
Artículo 24 - Comité de Subvenciones y Medidas Compensatorias y otros órganos auxiliares
24.1 En virtud del presente Acuerdo se establece un Comité de Subvenciones y Medidas
Compensatorias compuesto de representantes de cada uno de los Miembros. El Comité elegirá a su
Presidente y se reunirá por lo menos dos veces al año y siempre que lo solicite un Miembro según lo
previsto en las disposiciones pertinentes del presente Acuerdo. El Comité desempeñará las funciones
que le sean atribuidas en virtud del presente Acuerdo o por los Miembros, y dará a éstos la oportunidad
de celebrar consultas sobre cualquier cuestión relacionada con el funcionamiento del Acuerdo o la
consecución de sus objetivos. Los servicios de secretaría del Comité serán prestados por la Secretaría
de la OMC.
24.2 El Comité podrá establecer los órganos auxiliares apropiados.
24.3 El Comité establecerá un Grupo Permanente de Expertos compuesto de cinco personas
independientes y con amplios conocimientos en las esferas de las subvenciones y las relaciones
comerciales. Los expertos serán elegidos por el Comité y cada año será sustituido uno de ellos. Podrá
pedirse al GPE que preste su asistencia a un grupo especial, según lo previsto en el párrafo 5 del
artículo 4. El Comité podrá también solicitar una opinión consultiva sobre la existencia y la naturaleza
de cualquier subvención.
24.4 El GPE podrá ser consultado por cualquiera de los Miembros y podrá dar opiniones consultivas
sobre la naturaleza de cualquier subvención que ese Miembro se proponga establecer o tenga en
aplicación. Esas opiniones consultivas serán confidenciales y no podrán ser invocadas en los
procedimientos previstos en el artículo 7.
24.5 En el desempeño de sus funciones, el Comité y los órganos auxiliares podrán consultar a
cualquier fuente que consideren conveniente y recabar información de ésta. Sin embargo, antes de
recabar información de una fuente que se encuentre bajo la jurisdicción de un Miembro, el Comité o,
en su caso, el órgano auxiliar lo comunicará al Miembro interesado.
PARTE VII - NOTIFICACIÓN Y VIGILANCIA
Artículo 25 – Notificaciones
25.1 Los Miembros convienen en que, sin perjuicio de lo dispuesto en el párrafo 1 del artículo XVI del
GATT de 1994, presentarán sus notificaciones de subvenciones no más tarde del 30 de junio de cada
año, y en que dichas notificaciones se ajustarán a las disposiciones de los párrafos 2 a 6.
25.2 Los Miembros notificarán toda subvención que responda a la definición del párrafo 1 del artículo
1, que sea específica en el sentido del artículo 2 y que se conceda o mantenga en su territorio.
25.3 El contenido de las notificaciones deberá ser suficientemente específico para que otros Miembros
puedan evaluar los efectos en el comercio y comprender el funcionamiento de los programas de
subvención notificados. A este respecto, y sin perjuicio del contenido y la forma del cuestionario sobre
las subvenciones[54], los Miembros tomarán las medidas necesarias para que sus notificaciones
contengan la siguiente información:
i) forma de la subvención (es decir, donación, préstamo, desgravación fiscal, etc.);
ii) subvención por unidad o, cuando ello no sea posible, cuantía total o cuantía anual presupuestada
para esa subvención (con indicación, a ser posible, de la subvención media por unidad en el año
precedente);
iii) objetivo de política y/o finalidad de la subvención;
iv) duración de la subvención y/o cualquier otro plazo que pueda afectarla;
v) datos estadísticos que permitan una evaluación de los efectos de la subvención en el comercio.
25.4 Cuando en la notificación no se hayan abordado los puntos concretos mencionados en el párrafo
3, se dará una explicación en la propia notificación.
25.5 Cuando las subvenciones se otorguen a productos o sectores específicos, las notificaciones se
ordenarán por productos o sectores.
25.6 Los Miembros que consideren que en su territorio no existen medidas que deban notificarse de
conformidad con el párrafo 1 del artículo XVI del GATT de 1994 y el presente Acuerdo, informarán
de ello por escrito a la Secretaría.
75
25.7 Los Miembros reconocen que la notificación de una medida no prejuzga ni su condición jurídica
en el marco del GATT de 1994 o del presente Acuerdo, ni sus efectos en el sentido del presente
Acuerdo, ni la naturaleza de la propia medida.
25.8 Cualquier Miembro podrá en cualquier momento solicitar por escrito información acerca de la
naturaleza y alcance de una subvención concedida o mantenida por otro Miembro (con inclusión de
cualquiera de las subvenciones a que se hace referencia en la Parte IV) o una explicación de los
motivos por los que se ha considerado que una medida concreta no estaba sujeta al requisito de
notificación.
25.9 Los Miembros a los que se haya solicitado tal información la proporcionarán con la mayor
rapidez posible y en forma completa, y estarán dispuestos a facilitar, cuando así se les pida,
información adicional al Miembro solicitante. En particular, facilitarán detalles suficientes para que el
otro Miembro pueda evaluar el cumplimiento que han dado a los términos del presente Acuerdo.
Cualquier Miembro que considere que tal información no ha sido suministrada podrá someter la
cuestión a la atención del Comité.
25.10 Cualquier Miembro interesado que considere que una medida de otro Miembro cuyos efectos
sean los de una subvención no ha sido notificada de conformidad con las disposiciones del párrafo 1
del artículo XVI del GATT de 1994 y con las del presente artículo, podrá someter la cuestión a la
atención del otro Miembro. Si después de ello la presunta subvención no se notifica con prontitud, el
Miembro interesado podrá proceder a notificarla él mismo al Comité.
25.11 Los Miembros informarán sin demora al Comité de todas las medidas preliminares o definitivas
adoptadas en relación con los derechos compensatorios. Esos informes estarán a disposición en la
Secretaría para que puedan examinarlos los demás Miembros. Los Miembros presentarán también
informes semestrales sobre las medidas en materia de derechos compensatorios adoptadas durante los
seis meses precedentes. Los informes semestrales se presentarán con arreglo a un modelo uniforme
convenido.
25.12 Cada Miembro notificará al Comité: a) cuál es en él la autoridad competente para iniciar y llevar
a cabo las investigaciones a que se refiere el artículo 11 y b) los procedimientos internos que en él
rigen la iniciación y realización de dichas investigaciones.
Artículo 26 – Vigilancia
26.1 El Comité examinará, en reuniones especiales que se celebrarán cada tres años, las notificaciones
nuevas y completas presentadas en cumplimiento de las disposiciones del párrafo 1 del artículo XVI
del GATT de 1994 y del párrafo 1 del artículo 25 del presente Acuerdo. En cada reunión ordinaria del
Comité se examinarán las notificaciones presentadas en los años intermedios (notificaciones de
actualización).
26.2 El Comité examinará en cada una de sus reuniones ordinarias los informes presentados en
cumplimiento de las disposiciones del párrafo 11 del artículo 25.
PARTE VIII - PAÍSES EN DESARROLLO MIEMBROS
Artículo 27 - Trato especial y diferenciado para los países en desarrollo Miembros
27.1 Los Miembros reconocen que las subvenciones pueden desempeñar una función importante en los
programas de desarrollo económico de los Miembros que son países en desarrollo.
27.2 La prohibición establecida en el párrafo 1 a) del artículo 3 no será aplicable a:
a) los países en desarrollo Miembros a que se refiere el Anexo VII;
b) otros países en desarrollo Miembros por un período de ocho años a partir de la fecha de entrada en
vigor del Acuerdo sobre la OMC, a reserva del cumplimiento de las disposiciones del párrafo 4.
27.3 La prohibición establecida en el párrafo 1 b) del artículo 3 no será aplicable a los países en
desarrollo Miembros por un período de cinco años, y a los países menos adelantados Miembros por un
período de ocho años, a partir de la fecha de entrada en vigor del Acuerdo sobre la OMC.
27.4 Los países en desarrollo Miembros a que se refiere el párrafo 2 b) eliminarán sus subvenciones a
la exportación dentro del mencionado período de ocho años, preferentemente de manera progresiva.
No obstante, los países en desarrollo Miembros no aumentarán el nivel de sus subvenciones a la
exportación[55], y las eliminarán en un plazo más breve que el previsto en el presente párrafo cuando
la utilización de dichas subvenciones a la exportación no esté en consonancia con sus necesidades de
76
desarrollo. Si un país en desarrollo Miembro considera necesario aplicar tales subvenciones más allá
del período de ocho años, no más tarde de un año antes de la expiración de ese período entablará
consultas con el Comité, que determinará, después de examinar todas las necesidades económicas,
financieras y de desarrollo pertinentes del país en desarrollo Miembro en cuestión, si se justifica una
prórroga de dicho período. Si el Comité determina que la prórroga se justifica, el país en desarrollo
Miembro interesado celebrará consultas anuales con el Comité para determinar la necesidad de
mantener las subvenciones. Si el Comité no formula una determinación en ese sentido, el país en
desarrollo Miembro eliminará las subvenciones a la exportación restantes en un plazo de dos años a
partir del final del último período autorizado.
27.5 Todo país en desarrollo Miembro que haya alcanzado una situación de competitividad en las
exportaciones de cualquier producto dado eliminará sus subvenciones a la exportación de ese producto
o productos en un plazo de dos años. No obstante, en el caso de un país en desarrollo Miembro de los
mencionados en el Anexo VII que haya alcanzado una situación de competitividad en las
exportaciones de uno o más productos, las subvenciones a la exportación de esos productos se
eliminarán gradualmente a lo largo de un período de ocho años.
27.6 Existe una situación de competitividad de las exportaciones de un producto si las exportaciones de
ese producto realizadas por un país en desarrollo Miembro han alcanzado una cifra que represente
como mínimo el 3,25 por ciento del comercio mundial de dicho producto por dos años civiles
consecutivos. Se considerará que existe esa situación de competitividad de las exportaciones: a) sobre
la base de una notificación del país en desarrollo Miembro que haya alcanzado tal situación de
competitividad, o b) sobre la base de una computación realizada por la Secretaría a solicitud de
cualquier Miembro. A los efectos del presente párrafo, por producto se entiende una partida de la
Nomenclatura del Sistema Armonizado. El Comité examinará el funcionamiento de esta disposición
cinco años después de la fecha de entrada en vigor del Acuerdo sobre la OMC.
27.7 Las disposiciones del artículo 4 no serán aplicables a un país en desarrollo Miembro en el caso de
las subvenciones a la exportación que sean conformes a las disposiciones de los párrafos 2 a 5. Las
disposiciones pertinentes en ese caso serán las del artículo 7.
27.8 No existirá presunción en el sentido del párrafo 1 del artículo 6 de que una subvención concedida
por un Miembro que sea un país en desarrollo da lugar a un perjuicio grave, según se define en el
presente Acuerdo. Cuando sea procedente en virtud del párrafo 9, dicho perjuicio grave se demostrará
mediante pruebas positivas, de conformidad con las disposiciones de los párrafos 3 a 8 del artículo 6.
27.9 Por lo que respecta a las subvenciones recurribles otorgadas o mantenidas por un país en
desarrollo Miembro distintas de las mencionadas en el párrafo 1 del artículo 6, no se podrá autorizar ni
emprender una acción al amparo del artículo 7 a menos que se constate que, como consecuencia de una
subvención de esa índole, existe anulación o menoscabo de concesiones arancelarias u otras
obligaciones derivadas del GATT de 1994 de modo tal que desplace u obstaculice las importaciones de
un producto similar de otro Miembro en el mercado del país en desarrollo Miembro que concede la
subvención, o a menos que se produzca daño a una rama de producción nacional en el mercado de un
Miembro importador.
27.10 Se dará por terminada toda investigación en materia de derechos compensatorios sobre un
producto originario de un país en desarrollo Miembro tan pronto como las autoridades competentes
determinen que:
a) el nivel global de las subvenciones concedidas por el producto en cuestión no excede del 2 por
ciento de su valor, calculado sobre una base unitaria; o
b) el volumen de las importaciones subvencionadas representa menos del 4 por ciento de las
importaciones totales del producto similar en el Miembro importador, a menos que las importaciones
procedentes de países en desarrollo Miembros cuya proporción individual de las importaciones totales
represente menos del 4 por ciento constituyan en conjunto más del 9 por ciento de las importaciones
totales del producto similar en el Miembro importador.
27.11 Para los países en desarrollo Miembros comprendidos en el ámbito del párrafo 2 b) que hayan
eliminado las subvenciones a la exportación antes de la expiración del período de ocho años contados a
partir de la entrada en vigor del Acuerdo sobre la OMC y para los países en desarrollo Miembros
comprendidos en el Anexo VII, la cifra del párrafo 10 a) será del 3 por ciento en lugar del 2 por ciento.
La presente disposición será aplicable desde la fecha en que se notifique al Comité la eliminación de
las subvenciones a la exportación y durante el tiempo en que el país en desarrollo Miembro notificante
no conceda subvenciones a la exportación, y expirará ocho años después de la fecha de entrada en
vigor del Acuerdo sobre la OMC.
27.12 Toda determinación de de minimis a los efectos del párrafo 3 del artículo 15 se regirá por las
disposiciones de los párrafos 10 y 11.
77
27.13 Las disposiciones de la Parte III no se aplicarán a la condonación directa de deudas ni a las
subvenciones destinadas a sufragar costos sociales, cualquiera sea su forma, incluido el sacrificio de
ingresos fiscales y otras transferencias de pasivos, cuando tales subvenciones se concedan en el marco
de un programa de privatización de un país en desarrollo Miembro y estén directamente vinculadas a
dicho programa, a condición de que tanto éste como las subvenciones comprendidas se apliquen por un
período limitado y se hayan notificado al Comité, y de que el programa tenga como resultado, llegado
el momento, la privatización de la empresa de que se trate.
27.14 El Comité, previa petición de un Miembro interesado, realizará un examen de una práctica
específica de subvención a la exportación de un país en desarrollo Miembro para ver si dicha práctica
está en conformidad con sus necesidades de desarrollo.
27.15 El Comité, previa petición de un país en desarrollo Miembro interesado, realizará un examen de
una medida compensatoria específica para ver si es compatible con las disposiciones de los párrafos 10
y 11 que sean aplicables al país en desarrollo Miembro en cuestión.
PARTE IX - DISPOSICIONES TRANSITORIAS
Artículo 28 - Programas vigentes
28.1 Los programas de subvención establecidos en el territorio de un Miembro antes de la fecha de la
firma por ese Miembro del Acuerdo sobre la OMC que sean incompatibles con las disposiciones del
presente Acuerdo:
a) se notificarán al Comité a más tardar 90 días después de la fecha de entrada en vigor del Acuerdo
sobre OMC para ese Miembro; y
b) se pondrán en conformidad con las disposiciones del presente Acuerdo en un plazo de tres años a
partir de la fecha de entrada en vigor del Acuerdo sobre la OMC para el Miembro en cuestión y hasta
entonces no estarán sujetos a las disposiciones de la Parte II.
28.2 Ningún Miembro ampliará el alcance de tales programas, ni los prorrogará cuando expiren.
Artículo 29 - Transformación en economía de mercado
29.1 Los Miembros que se encuentren en proceso de transformación de una economía de planificación
centralizada en una economía de mercado y de libre empresa podrán aplicar los programas y medidas
necesarios para esa transformación.
29.2 En el caso de esos Miembros, los programas de subvenciones comprendidos en el ámbito del
artículo 3 y notificados de conformidad con el párrafo 3 se suprimirán gradualmente o se pondrán en
conformidad con lo dispuesto en el artículo 3 en un plazo de siete años contados a partir de la fecha de
entrada en vigor del Acuerdo sobre la OMC. En ese caso no se aplicará el artículo 4. Además, durante
ese mismo período:
a) los programas de subvención comprendidos en el ámbito del párrafo 1 d) del artículo 6 no serán
recurribles en virtud del artículo 7;
b) en relación con otras subvenciones recurribles, serán de aplicación las disposiciones del párrafo 9
del artículo 27.
29.3 Los programas de subvención comprendidos en el ámbito del artículo 3 se notificarán al Comité
en la fecha más pronta posible después de la fecha de entrada en vigor del Acuerdo sobre la OMC.
Otras notificaciones de esas subvenciones podrán hacerse hasta dos años después de la fecha de
entrada en vigor del Acuerdo sobre la OMC.
29.4 En circunstancias excepcionales, el Comité podrá autorizar a los Miembros a que se hace
referencia en el párrafo 1 a que se desvíen de los programas y medidas que hayan notificado y de su
calendario, si tales desviaciones se consideran necesarias para el proceso de transformación.
PARTE X - SOLUCIÓN DE DIFERENCIAS
Artículo 30
Salvo disposición expresa en contrario en el presente Acuerdo, para las consultas y la solución de las
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diferencias en el ámbito del mismo serán de aplicación las disposiciones de los artículos XXII y XXIII
del GATT de 1994, desarrolladas y aplicadas por el Entendimiento sobre Solución de Diferencias.
PARTE XI - DISPOSICIONES FINALES
Artículo 31 - Aplicación provisional
Las disposiciones del párrafo 1 del artículo 6, del artículo 8 y del artículo 9 se aplicarán durante un
período de cinco años contados a partir de la fecha de entrada en vigor del Acuerdo sobre la OMC.
Como máximo 180 días antes de que concluya ese período, el Comité examinará el funcionamiento de
dichas disposiciones con el fin de determinar si su aplicación debe prorrogarse por un nuevo período,
en su forma actual o modificadas.
Artículo 32 - Otras disposiciones finales
32.1 No podrá adoptarse ninguna medida específica contra una subvención de otro Miembro si no es
de conformidad con las disposiciones del GATT de 1994, según se interpretan en el presente
Acuerdo.[56]
32.2 No podrán formularse reservas respecto de ninguna de las disposiciones del presente Acuerdo sin
el consentimiento de los demás Miembros.
32.3 A reserva de lo dispuesto en el párrafo 4, las disposiciones del presente Acuerdo serán aplicables
a las investigaciones y a los exámenes de medidas existentes iniciados como consecuencia de
solicitudes que se hayan presentado en la fecha de entrada en vigor del Acuerdo sobre la OMC para el
Miembro de que se trate o con posterioridad a esa fecha.
32.4 A los efectos del párrafo 3 del artículo 21, se considerará que las medidas compensatorias
existentes se han establecido en una fecha no posterior a la fecha de entrada en vigor del Acuerdo
sobre la OMC para el Miembro de que se trate, salvo en caso de que la legislación nacional de ese
Miembro en vigor en esa fecha ya contuviese una cláusula del tipo previsto en el párrafo mencionado.
32.5 Cada Miembro adoptará todas las medidas necesarias, de carácter general o particular, para
asegurarse de que, a más tardar en la fecha en que el Acuerdo sobre la OMC entre en vigor para él, sus
leyes, reglamentos y procedimientos administrativos estén en conformidad con las disposiciones del
presente Acuerdo según se apliquen al Miembro de que se trate.
32.6 Cada Miembro informará al Comité de toda modificación de sus leyes y reglamentos relacionados
con el presente Acuerdo y de la aplicación de dichas leyes y reglamentos.
32.7 El Comité examinará anualmente la aplicación y funcionamiento del presente Acuerdo habida
cuenta de sus objetivos. El Comité informará anualmente al Consejo del Comercio de Mercancías
sobre las novedades registradas durante los períodos que abarquen los exámenes.
32.8 Los Anexos del presente Acuerdo constituyen parte integrante del mismo.
[1] De conformidad con las disposiciones del artículo XVI del GATT de 1994 (Nota al artículo XVI),
y las disposiciones de los anexos I a III del presente Acuerdo, no se considerarán subvenciones la
exoneración, en favor de un producto exportado, de los derechos o impuestos que graven el producto
similar cuando éste se destine al consumo interno, ni la remisión de estos derechos o impuestos en
cuantías que no excedan de los totales adeudados o abonados.
[2] La expresión "criterios o condiciones objetivos" aquí utilizada significa criterios o condiciones que
sean imparciales, que no favorezcan a determinadas empresas con respecto a otras y que sean de
carácter económico y de aplicación horizontal; cabe citar como ejemplos el número de empleados y el
tamaño de la empresa.
[3] A este respecto, se tendrá en cuenta, en particular, la información sobre la frecuencia con que se
denieguen o aprueben solicitudes de subvención y los motivos en los que se funden esas decisiones.
[4] Esta norma se cumple cuando los hechos demuestran que la concesión de una subvención, aun sin
haberse supeditado de jure a los resultados de exportación, está de hecho vinculada a las exportaciones
o los ingresos de exportación reales o previstos. El mero hecho de que una subvención sea otorgada a
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empresas que exporten no será razón suficiente para considerarla subvención a la exportación en el
sentido de esta disposición.
[5] Las medidas mencionadas en el Anexo I como medidas que no constituyen subvenciones a la
exportación no estarán prohibidas en virtud de ésta ni de ninguna otra disposición del presente
Acuerdo.
[6] Todos los plazos mencionados en este artículo podrán prorrogarse de mutuo acuerdo.
[7] Establecido en el artículo 24.
[8] Si no hay prevista una reunión del OSD durante ese período, se celebrará una reunión a tal efecto.
[9] Este término no permite la aplicación de contramedidas desproporcionadas sobre la base de que las
subvenciones a que se refieren las disposiciones del presente artículo están prohibidas.
[10] Este término no permite la aplicación de contramedidas que sean desproporcionadas sobre la base
de que las subvenciones a que se refieren las disposiciones del presente artículo están prohibidas.
[11] Se utiliza aquí la expresión "daño a la rama de producción nacional" en el mismo sentido que en la
Parte V.
[12] Los términos anulación o menoscabo se utilizan en el presente Acuerdo en el mismo sentido que
en las disposiciones pertinentes del GATT de 1994, y la existencia de anulación o menoscabo se
determinará de conformidad con los antecedentes de la aplicación de esas disposiciones.
[13] La expresión "perjuicio grave a los intereses de otro Miembro" se utiliza en el presente Acuerdo
en el mismo sentido que en el párrafo 1 del artículo XVI del GATT de 1994, e incluye la amenaza de
perjuicio grave.
[14] El total de subvención ad valorem se calculará de conformidad con las disposiciones del Anexo
IV.
[15] Dado que se prevé que las aeronaves civiles quedarán sometidas a normas multilaterales
específicas, el umbral establecido en este apartado no será de aplicación a dichas aeronaves.
[16] Los Miembros reconocen que cuando una financiación basada en reembolsos en función de las
ventas para un programa de aeronaves civiles no se esté reembolsando plenamente porque el nivel de
las ventas reales es inferior al de las ventas previstas, ello no constituirá en sí mismo perjuicio grave a
los efectos del presente apartado.
[17] A menos que se apliquen al comercio del producto primario o básico de que se trate otras normas
específicas convenidas multilateralmente.
[18] El hecho de que en este párrafo se mencionen determinadas circunstancias no da a éstas, per se,
condición jurídica alguna por lo que respecta al GATT de 1994 o al presente Acuerdo. Estas
circunstancias no deben ser aisladas, esporádicas o por alguna otra razón insignificantes.
[19] Cuando la solicitud se refiera a una subvención que se considere causa de un perjuicio grave con
arreglo a lo dispuesto en el párrafo 1 del artículo 6, las pruebas de la existencia de perjuicio grave
podrán limitarse a las pruebas de que se disponga respecto a que se hayan o no cumplido las
condiciones enunciadas en dicho párrafo.
[20] Todos los plazos mencionados en el presente artículo podrán prorrogarse de mutuo acuerdo.
[21] Si no hay prevista una reunión del OSD durante ese período, se celebrará una reunión a tal efecto.
[22] Si no hay prevista una reunión del OSD durante ese período, se celebrará una reunión a tal efecto.
[23] Se reconoce que los Miembros otorgan ampliamente asistencia gubernamental con diversos fines
y que el simple hecho de que dicha asistencia pueda no reunir las condiciones necesarias para ser
tratada como no recurrible de conformidad con las disposiciones de este artículo no limita por sí
mismo la capacidad de los Miembros para concederla.
[24] Habida cuenta de que se prevé que el sector de las aeronaves civiles estará sujeto a normas
multilaterales específicas, las disposiciones de este apartado no se aplican a ese producto.
[25] A más tardar 18 meses después de la fecha de entrada en vigor del Acuerdo sobre la OMC, el
Comité de Subvenciones y Medidas Compensatorias establecido en el artículo 24 (denominado en el
presente Acuerdo el "Comité") examinará el funcionamiento de las disposiciones del apartado 2 a) con
el fin de efectuar todas las modificaciones necesarias para mejorarlo. Al considerar las posibles
modificaciones, el Comité examinará cuidadosamente las definiciones de las categorías establecidas en
dicho apartado, teniendo en cuenta la experiencia adquirida por los Miembros en la ejecución de
programas de investigación y la labor de otras instituciones internacionales pertinentes.
[26] Las disposiciones del presente Acuerdo no son aplicables a las actividades de investigación básica
llevadas a cabo de forma independiente por instituciones de enseñanza superior o investigación. Por
"investigación básica" se entiende una ampliación de los conocimientos científicos y técnicos
generales no vinculada a objetivos industriales o comerciales.
[27] Los niveles admisibles de asistencia no recurrible a que se hace referencia en este apartado se
establecerán en función del total de los gastos computables efectuados a lo largo de un proyecto
80
concreto.
[28] Se entiende por "investigación industrial" la indagación planificada o la investigación crítica
encaminadas a descubrir nuevos conocimientos con el fin de que éstos puedan ser útiles para
desarrollar productos, procesos o servicios nuevos o introducir mejoras significativas en productos,
procesos o servicios ya existentes.
[29] Por "actividades de desarrollo precompetitivas" se entiende la traslación de descubrimientos
realizados mediante la investigación industrial a planes, proyectos o diseños de productos, procesos o
servicios nuevos, modificados o mejorados, tanto si están destinados a la venta como al uso, con
inclusión de la creación de un primer prototipo que no pueda ser destinado a un uso comercial.
También puede incluir la formulación conceptual y diseño de productos, procesos o servicios
alternativos y proyectos de demostración inicial o proyectos piloto, siempre que estos proyectos no
puedan ser adaptados o utilizados para usos industriales o la explotación comercial. No incluye
alteraciones rutinarias o periódicas de productos, líneas de producción, procesos de fabricación o
servicios ya existentes ni otras operaciones en curso, aunque dichas alteraciones puedan constituir
mejoras.
[30] En el caso de programas que abarquen investigación industrial y actividades de desarrollo
precompetitivas, el nivel admisible de la asistencia no recurrible no será superior al promedio
aritmético de los niveles admisibles de asistencia no recurrible aplicables a las dos categorías antes
indicadas, calculados sobre la base de todos los gastos computables que se detallan en los incisos i) a
v) de este apartado.
[31] "Marco general de desarrollo regional" significa que los programas regionales de subvenciones
forman parte de una política de desarrollo regional internamente coherente y de aplicación general y
que las subvenciones para el desarrollo regional no se conceden en puntos geográficos aislados que no
tengan influencia -o prácticamente no la tengan- en el desarrollo de una región.
[32] Por "criterios imparciales y objetivos" se entiende criterios que no favorezcan a determinadas
regiones más de lo que convenga para la eliminación o reducción de las disparidades regionales en el
marco de política de desarrollo regional. A este respecto, los programas de subvenciones regionales
incluirán topes a la cuantía de la asistencia que podrá otorgarse a cada proyecto subvencionado. Esos
topes han de estar diferenciados en función de los distintos niveles de desarrollo de las regiones que
reciban asistencia y han de expresarse en términos de costo de inversión o costo de creación de puestos
de trabajo. Dentro de esos topes, la distribución de la asistencia será suficientemente amplia y
uniforme para evitar la utilización predominante de una subvención por determinadas empresas o la
concesión de cantidades desproporcionadamente elevadas de subvenciones a determinadas empresas,
según lo establecido en el artículo 2.
[33] Por "instalaciones existentes" se entiende aquellas instalaciones que hayan estado en explotación
al menos dos años antes de la fecha en que se impongan nuevos requisitos ambientales.
[34] Se reconoce que nada de lo establecido en esta disposición sobre notificaciones obliga a facilitar
información confidencial, incluida la información comercial confidencial.
[35] Podrán invocarse paralelamente las disposiciones de las Partes II o III y las de la Parte V; no
obstante, en lo referente a los efectos que una determinada subvención tenga en el mercado interno del
país importador Miembro, sólo se podrá aplicar una forma de auxilio (ya sea un derecho
compensatorio, si se cumplen las prescripciones de la Parte V, o una contramedida de conformidad con
los artículos 4 ó 7). No se invocarán las disposiciones de las Partes III y V con respecto a las medidas
que se consideran no recurribles de conformidad con las disposiciones de la Parte IV. No obstante,
podrán investigarse las medidas mencionadas en el párrafo 1 a) del artículo 8 con objeto de determinar
si son o no específicas en el sentido del artículo 2. Además, en el caso de una subvención a que se
refiere el párrafo 2 del artículo 8 concedida con arreglo a un programa que no se haya notificado de
conformidad con el párrafo 3 del artículo 8, se pueden invocar las disposiciones de las Partes III o V,
pero tal subvención se tratará como no recurrible si se constata que es conforme a las normas
establecidas en el párrafo 2 del artículo 8.
[36] Se entiende por "derecho compensatorio" un derecho especial percibido para neutralizar cualquier
subvención concedida directa o indirectamente a la fabricación, producción o exportación de cualquier
mercancía, de conformidad con lo dispuesto en el párrafo 3 del artículo VI del GATT de 1994.
[37] En el presente Acuerdo se entiende por "iniciación de una investigación" el trámite por el que un
Miembro comienza formalmente una investigación según lo dispuesto en el artículo 11.
En el caso de ramas de producción fragmentadas que supongan un número excepcionalmente elevado
de productores, las autoridades podrán determinar el apoyo y la oposición mediante la utilización de
técnicas de muestreo estadísticamente válidas.
[39] Los Miembros son conscientes de que en el territorio de ciertos Miembros pueden presentar o
81
apoyar una solicitud de investigación de conformidad con el párrafo 1 empleados de los productores
nacionales del producto similar o representantes de esos empleados.
[40] Por regla general, los plazos dados a los exportadores se contarán a partir de la fecha de recibo del
cuestionario, el cual, a tal efecto, se considerará recibido una semana después de la fecha en que haya
sido enviado al destinatario o transmitido al representante diplomático competente del Miembro
exportador o, en el caso de un territorio aduanero distinto Miembro de la OMC, a un representante
oficial del territorio exportador.
[41] Queda entendido que, si el número de exportadores de que se trate es muy elevado, el texto
completo de la solicitud se facilitará solamente a las autoridades del Miembro exportador o a la
asociación mercantil o gremial pertinente, que facilitarán a su vez copias a los exportadores afectados.
[42] Los Miembros son conscientes de que, en el territorio de algunos Miembros, podrá ser necesario
revelar una información en cumplimiento de una providencia precautoria concebida en términos muy
precisos.
[43] Los Miembros acuerdan que no deberán rechazarse arbitrariamente las peticiones de que se
considere confidencial una información. Los Miembros acuerdan además que la autoridad
investigadora sólo podrá solicitar una excepción al trato confidencial de una información cuando ésta
sea pertinente para el procedimiento.
[44] De conformidad con lo dispuesto en este párrafo, es especialmente importante que no se formule
ninguna determinación positiva, ya sea preliminar o definitiva, sin haber brindado una oportunidad
razonable para la celebración de consultas. Tales consultas pueden sentar la base para proceder con
arreglo a lo dispuesto en las Partes II, III o X.
[45] En el presente Acuerdo se entenderá por "daño", salvo indicación en contrario, un daño
importante causado a una rama de producción nacional, una amenaza de daño importante a una rama
de producción nacional o un retraso importante en la creación de esta rama de producción, y dicho
término deberá interpretarse de conformidad con las disposiciones del presente artículo.
[46] En todo el presente Acuerdo se entenderá que la expresión "producto similar" ("like product")
significa un producto que sea idéntico, es decir, igual en todos los aspectos al producto de que se trate,
o, cuando no exista ese producto, otro producto que, aunque no sea igual en todos los aspectos, tenga
características muy parecidas a las del producto considerado.
[47] Según se enuncian en los párrafos 2 y 4.
[48] A los efectos de este párrafo, únicamente se considerará que los productores están vinculados a
los exportadores o a los importadores en los casos siguientes: a) si uno de ellos controla directa o
indirectamente al otro; b) si ambos están directa o indirectamente controlados por una tercera persona;
o c) si juntos controlan directa o indirectamente a una tercera persona, siempre que existan razones
para creer o sospechar que el efecto de la vinculación es de tal naturaleza que motiva de parte del
productor considerado un comportamiento diferente del de los productores no vinculados. A los
efectos de este párrafo, se considerará que una persona controla a otra cuando la primera esté jurídica u
operativamente en situación de imponer limitaciones o de dirigir a la segunda.
[49] La palabra "podrán" no se interpretará en el sentido de que se permite continuar los
procedimientos simultáneamente con la aplicación de los compromisos, salvo en los casos previstos en
el párrafo 4.
[50] A los efectos de este párrafo, la expresión "partes nacionales interesadas" incluirá a los
consumidores y los usuarios industriales del producto importado objeto de investigación.
[51] En el presente Acuerdo, con el término "percibir" se designa la liquidación o la recaudación
definitivas de un derecho o gravamen.
[52] Cuando la cuantía del derecho compensatorio se fije de forma retrospectiva, si en el
procedimiento más reciente de fijación de esa cuantía se concluyera que no debe percibirse ningún
derecho, esa conclusión no obligará por sí misma a las autoridades a suprimir el derecho definitivo.
[53] Cuando las autoridades faciliten información o aclaraciones de conformidad con las disposiciones
del presente artículo en un informe separado, se asegurarán de que el público tenga fácil acceso a ese
informe.
[54] El Comité establecerá un Grupo de Trabajo encargado de revisar el contenido y la forma del
cuestionario que figura en IBDD 9S/208.
[55] Para los países en desarrollo Miembros que en la fecha de entrada en vigor del Acuerdo sobre la
OMC no concedan subvenciones a la exportación, este párrafo será aplicable sobre la base del nivel de
las subvenciones a la exportación que se concedían en 1986.
[56] Esta cláusula no pretende excluir la adopción de medidas al amparo de otras disposiciones pertinentes
del GATT de 1994, según proceda.
Fonte: OMC, 2001. Disponível em ww.wto.org.
82
Anexo IIb
Lista Ilustrativa de Subsídios à Exportação*
a. A concessão pelos governos de subsídios diretos à empresa ou à produção, fazendo-os
depender do desempenho exportador.
b. Esquemas de retenção de divisas ou quaisquer práticas similares que envolvam bônus às
exportações.
c. Tarifas de transporte interno e de fretes para as exportações, proporcionadas ou impostas
pelos governos, mais favoráveis do que as aplicadas aos despachos internos.
d. O fornecimento pelo governo ou por entidades governamentais, direta ou indiretamente,
por meio de programas impostos pelas autoridades, de produtos ou serviços, importados ou
nacionais, para uso na produção de bens destinados à exportação em condições mais favoráveis
do que as do fornecimento dos produtos ou serviços similares ou diretamente competitivos para
uso na produção de bens destinados ao consumo doméstico, se (no caso de produtos) tais
termos ou condições são mais favoráveis do que aqueles comercialmente disponíveis57 nos
mercados mundiais para seus exportadores.
e. Isenção, remissão ou deferimento, total ou parcial, concedido especificamente em função
de exportações, de impostos diretos58 ou impostos sociais pagos ou pagáveis por empresas
industriais ou comerciais.59
f. A concessão, no cálculo da base sobre a qual impostos diretos são aplicados, de deduções
especiais diretamente relacionadas com as exportações ou com o desempenho exportador,
superiores àquelas concedidas à produção para consumo interno.
g. A isenção ou remissão de impostos indiretos sobre a produção e a distribuição de produtos
exportados, além daqueles aplicados sobre a produção e a distribuição de produto similar
vendido para consumo interno.
h. A isenção, remissão ou deferimento de impostos indiretos sobre etapas anteriores de bens
ou serviços utilizados no fabrico de produtos exportados além da isenção, remissão ou
deferimento de impostos indiretos equivalentes sobre etapas anteriores de bens ou serviços
utilizados no fabrico de produto similar destinado ao mercado interno; desde que, porém,
impostos indiretos cumulativos sobre etapas anteriores possam ser objeto de isenção, remissão
ou deferimento sobre produtos destinados à exportação mesmo quando tal não se aplique a
produtos similares destinados ao consumo interno, se os impostos indiretos cumulativos sobre
etapas anteriores são aplicados aos insumos consumidos no fabrico do produto de exportação
(levando-se em devida conta os desperdícios).60 Este item será interpretado de acordo com as
diretrizes sobre consumo de insumos no processo de produção contidas no Anexo 2.
i. A remissão ou devolução de direitos de importação além daquelas praticadas sobre
insumos importados que sejam consumidos no fabrico do produto exportado (levando na
devida conta os desperdícios normais); desde que, porém, em casos especiais, uma empresa
possa utilizar certa quantidade de insumos nacionais como substitutivo equivalente aos
insumos importados, com as mesmas características e com a mesma qualidade, com vistas a
beneficiar-se desta disposição, se tanto a importação quanto a exportação ocorrem dentro de
prazo razoável, não superior a 2 anos. Este item será interpretado de acordo com as diretrizes
sobre consumo de insumos para o processo produtivo indicadas no Anexo 2 e de acordo com
as diretrizes para determinar se os sistemas de devolução de tributos sobre a importação em
casos de substituição constituem subsídios à exportação, enunciadas no Anexo 3.
j. A criação pelo governo (ou por instituições especiais controladas pelo governo) de
programas de garantias de crédito à exportação ou programas de seguros à exportação, de
programas de seguro ou garantias contra aumentos no custo de produtos exportados ou
programas de proteção contra riscos de flutuação nas taxas de câmbio, cujos prêmios sejam
insuficientes para cobrir os custos de longo prazo e as perdas dos programas.
k. A concessão pelo governo (ou por instituições especiais controladas pelas autoridades do
governo e/ou agindo sob seu comando) de créditos à exportação a taxas inferiores àquelas
pelas quais o governo obtém os recursos utilizados para estabelecer tais créditos (ou que teriam
de pagar se tomassem emprestado nos mercados financeiros internacionais recursos com a
mesma maturação, nas mesmas condições creditícias e na mesma moeda do crédito à
exportação), ou o pagamento pelo governo da totalidade ou de parte dos custos em que
incorrem exportadores ou instituições financeiras quando obtêm créditos, na medida em que
sejam utilizados para garantir vantagem de monta nas condições dos créditos à exportação.
83
Não obstante, se um membro é parte de compromisso internacional em matéria de créditos
oficiais à exportação do qual sejam partes pelo menos 12 membros originais do presente
Acordo em 1º de janeiro de 1979 (ou de compromisso que tenha substituído o primeiro e que
tenha sido aceito por esses membros originais), ou se, na prática, um membro aplica as
disposições relativas ao tipo de juros do compromisso correspondente, uma prática adotada em
matéria de crédito à exportação que esteja em conformidade com essas disposições não será
considerada como subsídio à exportação proibido pelo presente Acordo.
l. Qualquer outra despesa para o orçamento público que constitua subsídio no sentido do
Artigo XVI do Gatt-1994.
_____________________
* Tradução oficial do governo brasileiro do Anexo 1 do Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC,
contida no documento Ata Final que Incorpora os Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais da Rodada
Uruguai. Brasília: MRE, 1995.
57
O termo “comercialmente disponíveis” quer dizer que a escolha entre produtos nacionais ou importados é livre e
depende apenas de considerações comerciais.
58
Para as finalidades do presente Acordo:
O termo “impostos diretos” significa impostos sobre salários, lucros, juros, rendas, direitos de autor e todas as outras
formas de ganho, além de impostos sobre a propriedade de bens imóveis;
O termo “direitos de importação” significa tarifas aduaneiras, direitos aduaneiros e outros tributos que não tenham sido
enumerados nesta nota e que sejam aplicados à importação;
O termo “impostos indiretos” significa tributos sobre vendas, consumo, volume de negócio, valor acrescido, franquias,
selo, transmissões, estoques e equipamentos, ajustes fiscais na fronteira e todos os impostos além dos que se
denominam impostos diretos e direitos de importação
Por “impostos indiretos sobre etapas anteriores” entendem-se aqueles tributos aplicados sobre bens ou serviços usados
direta ou indiretamente no fabrico de um produto;
Por “impostos indiretos cumulativos” entendem-se os tributos que se aplicam em etapas sucessivas, sem que existam
mecanismos que permitam descontar posteriormente o imposto, caso os bens ou serviços sujeitos a impostos utilizados
numa etapa da produção sejam utilizados em etapa posterior da mesma;
“Remissão” de impostos compreende reembolso ou redução dos impostos;
“Remissão ou devolução” compreende isenção ou diferimento total ou parcial dos direitos de importação.
59
Os membros reconhecem que o diferimento poderá não constituir subsídio à exportação quando, por exemplo, são
percebidos os juros adequados. Os membros reafirmam o princípio segundo o qual os preços de bens praticados em
transações entre empresas exportadoras e compradores estrangeiros controlados pelas primeiras, ou ambos sob o
mesmo controle, devem, para fins tributários, ser os mesmos que se praticariam entre empresas independentes umas
das outras em condições de livre concorrência. Qualquer membro pode chamar a atenção de outro para práticas
administrativas ou outras que contradigam esse princípio e que resultem em expressiva economia em impostos diretos
aplicáveis a transações de exportação. Em tais circunstâncias, os membros tentarão normalmente resolver suas
diferenças pelas vias previstas em tratados bilaterais existentes em matéria fiscal ou por meio de outros mecanismos
internacionais específicos, sem prejuízo dos direitos e das obrigações que para os membros derivam do Gatt-1994,
entre os quais o direito de consulta criado no período precedente.
O parágrafo e não tem por finalidade impedir um membro de tomar medidas para evitar dupla tributação sobre ganhos
de fonte situada no estrangeiro por suas empresas ou pelas empresas de outro membro.
60
O parágrafo h não se aplica a sistemas de impostos sobre valor acrescido nem aos ajustes fiscais de fronteira que se
estabeleçam em substituição àquele sistema; o problema de excessiva remissão de imposto sobre valor acrescido é
tratado exclusivamente no parágrafo g.
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Anexo IIIa
SETORES DE INTERESSES DE PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO COM BARREIRAS COMERCIAIS
Setores /Produtos mais Altas tarifáriasa
afetados
Distribuição, Escala Outras barreirasb
Produtos agrícolas
básicos (trigos, cereais,
leite e carnes)
c
Apresentam grande
freqüência
Derivados de produtos
tonificantes
(fortalecedores,
revigorantes)
- direitos adicionais
- quotas tarifarias sujeitas a
vantagens para parceiros
tradicionais.
- barreiras fito-sanitárias a
produtos de certas origens
afetados
por
direitos
compensatórios
Fruta, verdura e peixe
bananas, ervilhas,
amendoin
Podem ser as mais altas
nos principais
mercados
c
Indústria alimentícia
(conservas, açúcar,
sucos, café)
Altas tarifas nos
principais mercados
c
Metais
Têxtil e roupas
Farinha, suco de
laranja, vegetais,
lácteos
-Persiste
Altas tarifas nos
grandes mercados
-Persiste e é notório
em roupas
- objetos de mecanismo especial
de salva-guardas (acordos
agrícolas).
- peixes: afetados por direitos
compensatórios, investigações
antidumping, controle de
modelos técnicos e medidas
ambientais (casos de
controvérsias)
-Objeto de ações antidumping
-Afetados
por
direitos
compensatórios
-Objetos de mecanismo especial
de salva-guardas (acordos
agrícolas).
-Objeto de ações antidumping
- Afetados por direitos
compensatórios
-Restrições quantitativas
-Exclusão do SGPª em certos
mercados
-Objetos de ações antidoping
(muitas pós 1993)
-Objetos de salva guardas de
transição
(caso
de
controvérsias)
Calçado, cuoro e roupas Altas tarifas em paises
de viajem
desenvolvidos e em
desenvolvimento
Celulose
-Persisted
- Afetados por direitos
compensatórios
-Limitado em SGP e
-Objetos de ações antidoping
-Objetos de ações antidoping
Fonte OMC/UNCTAD Trade Policy and Market Access Issues for developing countries, Genebra 1999 págs 47-60. disponível em
http://www.wto.org/.
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Anexo IIIa
SETORES DE INTERESSES DE PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO COM BARREIRAS COMERCIAIS
Setores /Produtos mais Altas tarifáriasa
afetados
Distribuição, Escala Outras barreirasb
Produtos de madeira e
móveis
persiste
Produtos químicos
-Objeto de ações antidumping
-Afetados por direitos
compensatórios
Plásticos
Dumping
Materiais de construção
-Afetados por direitos
compensatórios
Máquinas e
equipamentos elétricos
-Objeto de ações antidumping
-Afetados por direitos
compensatórios
-Principais exportadores de
paises em desenvolvimento
excluídos do SGP e
- Objeto de ações por direitos
compensatórios
Automotivos e outros
produtos tecnológicos
Altas tarifas em
países desenvolvidos e
em desenvolvimento
Fonte: OMC/UNCTAD Trade Policy and Market Access Issues for developing countries, Genebra 1999, págs 47-60.
A
: Sobre a base de tarifas a exportação de paises em desenvolvimento pós Rodada Uruguay. Considera a menor tarifa entre: controle de
nação mais favorecida (NMF) sobre quotas tarifárias aplicada em 1997-1987, ou o controle do Sistema Generalizado de Preferências
(SGP) (UNCTAD/OMC)
B
C
: Considera informações sobre casos antidumping no período 1987-1997.
: Persiste como restrição á diversificação de certas exportações agrícolas de acordo com o estudo da FAO citado em UNCTAD/OMC,
D
: Controle de proteção efetiva do calçado quase duplica a do couro nos Estados Unidos e no Canadá, mas em troca é menor que a do
couro na União Européia.
E
: Sistema Generalizado de Preferências
F
Grifos da autora
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