Direito Administrativo
Aula 7/9
Lei 8.112/90
Regime Jurídico dos
Servidores públicos
civis da União
Lei 8.112/90
Estágio probatório X cargos e funções de confiança
O servidor em estágio probatório poderá exercer:
a) quaisquer cargos de provimento em comissão
ou funções de direção, chefia ou
assessoramento no órgão ou entidade de
lotação, e
b) somente poderá ser cedido a outro órgão ou
entidade para ocupar cargos de Natureza
Especial, cargos de provimento em comissão
do Grupo-Direção e Assessoramento
Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4.
Lei 8.112/90
Estágio probatório X Licenças
Ao servidor em estágio
probatório somente
poderão ser concedidas
as licenças:
I - por motivo de doença em
pessoa da família;
II - por motivo de
afastamento do cônjuge ou
companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
Ao servidor em estágio
probatório NÃO poderão
ser concedidas as
licenças:
V - para capacitação;
VI - para tratar de
interesses particulares;
VII - para desempenho de
mandato classista.
Lei 8.112/90
Estágio probatório X Afastamentos
Ao servidor em estágio probatório
somente poderão ser concedidos os
AFASTAMENTOS:
I - para Exercício de Mandato
Eletivo;
II - para Estudo ou Missão no
Exterior;
III - afastamento de servidor para
servir em organismo internacional;
IV - para participar de curso de
formação decorrente de aprovação
em concurso para outro cargo na
Administração Pública Federal;
Ao servidor em estágio
probatório somente NÃO
poderão ser concedidos os
AFASTAMENTOS:
I - para Servir a Outro Órgão
ou Entidade ;
Lei 8.112/90
Suspensão do estágio probatório
Estágio Probatório fica suspenso:
I - Licença por motivo de doença em
pessoa da família;
II - Licença por motivo de afastamento
do cônjuge ou companheiro;
IV - Licença para atividade política;
III - Afastamento de servidor para servir
em organismo internacional;
IV - Afastamento para participar de
curso de formação decorrente de
aprovação em concurso para outro
cargo na Administração Pública Federal;
Estágio Probatório
NÃO ficará suspenso:
I - Afastamento para
Exercício de Mandato
Eletivo;
II - Afastamento para
Estudo ou Missão no
Exterior;
III - Licença para o
serviço militar;
Lei 8.112/90
Suspensão do estágio probatório
Da Estabilidade
Da Transferência
Da Readaptação
Da Reversão
Da Reintegração
Da Recondução
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Lei 8.112/90
VACÂNCIA
A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
V - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.