RESOLUÇÃO Nº 003, DE 12 DE MAIO DE 2015.
Regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho para
fins de estágio probatório dos servidores aprovados e
nomeados em decorrência do Concurso Público nº
01/2010 da Câmara Municipal de Luís Eduardo
Magalhães, nos termos do art. 32 da Lei Municipal nº
101/02.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES,
ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Esta Resolução dispõe sobre o regulamento da Avaliação Especial de Desempenho para
fins de estágio probatório dos servidores aprovados e nomeados em decorrência do Concurso Público nº
001/2010 da Câmara Municipal de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia, nos termos do art. 32 da
Lei Municipal nº 101/02.
Art. 2º - Estágio Probatório é o período de três anos de exercício do servidor nomeado para o
cargo de provimento efetivo, durante o qual será verificada a conveniência ou não da sua confirmação no
cargo, mediante a apuração dos seguintes Fatores:
I – Assiduidade e Pontualidade: avalia o comparecimento e a presença assídua e pontual do
servidor no seu local de trabalho;
II – Disciplina: considera o comportamento do servidor no que se refere ao conhecimento e ao
cumprimento das normas e regulamentos estabelecidos;
III – Capacidade de iniciativa: considera a capacidade do servidor para aprender e buscar soluções
adequadas para resolver problemas que surjam no seu trabalho;
IV – Produtividade: considera a quantidade e qualidade do trabalho executado e o tempo gasto
para realizá-lo em relação ao que é esperado para a função que o servidor desempenha;
V – Responsabilidade:considera o comprometimento e empenho com que o servidor realiza o
trabalho, o cuidado apresentado com materiais e equipamentos utilizados, bem como sua discrição em
relação a dados sigilosos.
Art. 3º.Será formada uma Comissão Especial para Avaliação do Desempenho dos servidores no
estágio probatório, composta de seguinte forma:
I – Diretor Administrativo;
II – Gerente de Recursos Humanos;
III – três servidores efetivos e estáveis.
Art. 4º. A avaliação do estágio probatório será realizada pela Comissão Especial de Avaliação de
Desempenho e se dará nos seguintes termos:
I – será aberta pasta individual para cada servidor sujeito ao estágio probatório e nesta constará:
a) Dados resumidos do servidor: nome, cargo, matrícula e data de nomeação;
b) Portaria de nomeação do servidor;
c) Cópia das avaliações previstas nos artigos 32 (avaliação bimestral) e 40, § 1º da Lei Municipal
nº 592/2013;
d) Penalidades aplicadas ao servidor.
II – A Comissão deverá avaliar cada servidor sob os critérios da assiduidade, pontualidade,
disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade, conforme formulário em Anexo,
observado os critérios de pontuação;
III – A avaliação feita pela Comissão deverá, obrigatoriamente, se embasar nas avaliações
realizadas bimestral e anualmente;
IV – A Comissão deverá ao final apresentar justificativa por escrito sobre a aprovação ou
desaprovação do servidor no estágio probatório;
V – Em caso de desaprovação do servidor pela Comissão, este será cientificado do fato, e terá o
prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa, sendo o processo remetido a Presidência da Câmara
Municipal para decisão final;
VI – Após, será encaminhado para a Presidência da Câmara Municipal para a homologação do
estágio probatório;
Art. 5º. Será expedida Declaração de Estabilidade ao servidor aprovado no estágio probatório, a
qual deverá ser publicada no Diário Oficial do Município.
Art. 6º. O servidor que obtiver nota inferior a 7,0 (sete) será reprovado no estágio probatório.
Art. 7º. Aplicam-se as disposições da Lei Municipal nº 101/2002.
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Luís Eduardo Magalhães – BA, 12 de maio de 2015.
ELTON ALVES DE ALMEIDA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ERIK ALCANTARA CAFÉ
Vice Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SIDNEI ANTONIO GIACHINI
1º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores
WANGLES GLICERIO SANTOS
2º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores
AVALIAÇÃO FINAL DE DESEMPENHO PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DO
ESTÁGIO PROBATÓRIO
DADOS GERAIS
Nome do Servidor:
Matricula:
Cargo:
Data de exercício:
RG:
AVALIAÇÕES BIMESTRAIS
Avaliação
Avaliações Bimestrais
Período
Resultado Final
AVALIAÇÕES ANUAIS
Avaliação
Avaliações Anuais
Período
Resultado Final
FATORES DE AVALIAÇÃO
DESCRIÇÃO DOS
FATORES
Assiduidade e
Pontualidade
Considere
o
comparecimento e a
presença
assídua
e
pontual do servidor no
seu local de trabalho
0,0 a 3,9
Insatisfatório
Falta, ausenta-se
com frequência
do seu local de
trabalho e não
procura justificar.
Não é pontual.
Disciplina
Considereo
comportamento
do
servidor no que se
refere a conhecimento
e ao cumprimento das
normas e regulamentos
estabelecidos.
Não cumpre e
ainda tenta burlar
as
normas
e
regulamentos
estabelecidos.
Capacidade
de
iniciativa
Considere
a
capacidade do servidor
para aprender e buscar
soluções
adequadas
para
resolver
problemas que surjam
no seu trabalho.
Produtividade
Considere
a
quantidade
e
a
qualidade do trabalho
executado e o tempo
gasto para realiza-lo
em relação ao que é
esperado para a função
que
o
servidor
desempenha.
Não
possui
iniciativa mesmo
quando cobrado,
independente do
problema.
A quantidade e a
qualidade
do
trabalho
apresentado são
insuficientes
e,
mesmo
quando
cobrado,
não
atende
às
exigências
mínimas do setor.
GRADUAÇÃO DOS FATORES
4,0 a 6,9
7,0 a 8,9
9,0 a 10,0
Regular
Bom
Excelente
Comparece
Comparece
Constantemente
e assiduamente,
falta
e
com regularmente
frequência
se procura justificar permanece no seu
ausenta de seu a sua ausência, local de trabalho e
ser
local de trabalho quando ocorre. É demonstra
comprometido.
para tratar de pontual.
Quando
assuntos de seu
eventualmente
interesse,
falta, justifica. É
justificando. Suas
pontual, e as
atitudes
vezes,
trabalha
demonstram
além do horário
simples
de trabalho.
acomodação no
trabalho.As vezes,
não é pontual.
Às vezes não Cumpre
as Demonstra
cumpre as normas normas
e disciplina em seus
e
regulamentos regulamentos
atos,
estabelecidos,
estabelecidos.
comportamentos e
prejudicando
o
atitudes,
trabalho do seu
cumprindo
e
setor.
aceitando
as
normas
e
regulamentos
estabelecidos.
Não
possui Apresenta
Apresenta
iniciativa e só capacidade para iniciativa
e
quando solicitado resolver
capacidade para
procura resolver problemas do dia- resolver
os
problemas a-dia, buscando problemas e busca
rotineiros.
atender
as maximizar
necessidades do resultados através
setor.
da criatividade.
A quantidade e/ou
qualidade
do
trabalho
apresentado
é
irregular,
precisando
ser
cobrado
para
atender
as
exigências
do
setor.
A quantidade e
qualidade
do
trabalho
estão
adequadas
as
exigências
do
setor.
Trabalha rápido e
bem, mesmo que
haja um aumento
inesperado
de
trabalho.
A
quantidade e a
qualidade
do
trabalho superam
as expectativas e
exigências
do
Nota
Responsabilidade
Considere
o
comprometimento
e
empenho com que o
servidor realiza o
trabalho, o cuidado
apresentado
com
materiais
e
equipamentos
utilizados, bem como
sua
discrição
em
relação
a
dados
sigilosos.
Mostra-se
descomprometido
com o trabalho
que realiza. Faltalhe
responsabilidade
para
com
os
trabalhos, e zelo
pelos
equipamentos. É
incapaz
de
responder pelos
seus atos, não
inspira confiança.
Desconhece
as
normas
de
segurança e não
se preocupa em
conheça-las.
Às vezes mostrase
descomprometido
com o trabalho
que
lhe
é
designado, sendo
necessário alertálo quanto a este
aspecto. Precisa
ser
mais
cuidadoso.
Demonstra certa
negligência com
materiais
e
equipamentos de
trabalho. Precisa
ser lembrado que
a não observação
das normas de
segurança pode
causar danos.
Possui
responsabilidade
adequada
ao
exigido. Mostrase comprometido
e empenhado com
o trabalho que
realiza.
Inspira
confiança
e
raramente precisa
ser lembrado pelo
superior
sobre
algum trabalho.
Conhece bem os
equipamentos e
práticas
de
manutenção.
É
preocupado com
as normas de
segurança
e
procura aplica-las.
setor.
Possui
responsabilidade
acima do exigido
para
suas
atribuições.
Desempenha
perfeitamente
suas tarefas sem
precisar
ser
lembrado
pelo
superior. Além de
conhecer bem os
equipamentos e as
práticas
de
manutenção,
colabora com os
demais
nesse
sentido. Conhece
as normas de
segurança e as
aplica.
NOTA FINAL
(média aritmética dos cinco quesitos avaliados)
JUSTIFICATIVA DA COMISSÃO PARA A NOTA DO SERVIDOR AVALIADO:
NOTA FINAL: ___________
Aprovado no estágio probatório
Reprovado no estágio probatório
Data: ______/_____/_______
Assinatura dos membros da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho:
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DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DO SERVIDOR AVALIADO
Declaro, para os devidos fins, que tomei ciência da minha Avaliação Especial de Desempenho para fins
de estágio probatório.
Data: ______/_____/_____
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Servidor avaliado