CENTRO UNIVERSITARIO UNINTER
Curso de Direito
DIREITO DA PERSONALIDADE NO ÂMBITO GLOBAL
Projeto
para
Grupo
de
Pesquisa
apresentado ao Programa de Iniciação
Cientifica – PIC da Faculdade Internacional
de Curitiba, para consecução junto ao
Curso de Direito.
Professor Responsável: Mestre Adriana
Martins Silva.
E-mail: [email protected]
Telefones: (41) 9979.7334
PESQUISA BÁSICA
CURSO DE DIREITO
LINHAS DE PESQUISA: Direito da Personaliadde e Questões
Contemporâneas do Direito.
DATA DE INÍCIO: MARÇO DE 2013.
PREVISÃO DE TÉRMINO DEZEMBRO DE 2013
DATA DE ENVIO DO RELATÓRIO PARCIAL: JULHO DE 2013
DATA DE ENVIO DO RELATÓRIO FINAL: DEZEMBRO DE 2013
LINK LATTES: http//lattes.cnpq.br/9612349372893165
UNINTER: CURSO DE DIREITO
1. RESUMO DO PROJETO:
O projeto de pesquisa ora apresentado constitui a proposta de análise dos
direitos da personalidade que estão constitucionalmente fincados no princípio
da dignidade da pessoa humana, que por sua vez foram instituídos com o
objetivo de defender os valores existenciais do homem. Tradicionalmente são
classificados de acordo com o objeto específico sobre o qual recai a proteção e
assim, dividem-se em: defesa da integridade física, que compreende o direito à
vida, à higidez corpórea, etc.; integridade intelectual que abrange o direito à
liberdade de pensamento, autoria artística e científica e invenção; por fim, a
integridade moral, na qual se incluem a intimidade, a vida privada, honra, a boa
fama e o nome.1
As características inerentes aos direitos de personalidade assumem
papel preponderante na ordem jurídica, constituindo direitos básicos, gerais,
pertencentes
a
todas
as
pessoas
em
razão
de
seu
nascimento,
extrapatrimoniais, ligados a valores existenciais, que não tem preço, mas que a
1
BARROS. Alice Monteiro. Op. Cit., p.25.
2
sua violação poderá originar o direito à reparação pecuniária e por fim,
absolutos, porque são dotados de oponibilidade erga omne.2
Assume papel de destaque a abordagem sintética referente às
características
acerca
do
direito
da
personalidade.
Conforme
Elimar
SZANIAWSKI, a primeira delas, é a irrenunciabilidade, com razões de ordem
pública, traduz a idéia de direitos irrenunciáveis, pois ninguém poderá dispor da
própria vida, da sua intimidade, da sua imagem. A intransmissibilidade constitui
outra característica, vinculada à idéia da impossibilidade de transferência
hereditária. Como decorrência, os direitos da personalidade não podem ser
cedidos, alienados, onerados ou sub-rogados em favor de outrem, ainda que
muitos interesses ligados à personalidade mantenham-se tutelados mesmo
após a morte do titular. 3
Em regra, os direitos da personalidade são indisponíveis, mas,
existem temperamentos no que diz respeito, por exemplo: a) ao direito da
imagem, é o caso do uso da foto em documento de identidade, uso de efígie da
pessoa famosa na promoção de venda de produtos mediante pagamento; b) ao
direito autoral, com o objetivo de divulgar obra ou comercializar criação
intelectual; c) à integridade física, diz respeito ao corpo, podendo ser cedido de
forma gratuita, órgão ou tecido para atender
a situações terapêutica ou
altruística. São também direitos imprescritíveis e não condiciona a sua
aquisição o decurso do tempo, pois os direitos de personalidade são inatos, ou
seja, nascem com o próprio homem. São também impenhoráveis, vitalícios e
ilimitados, que diante de sua especial natureza esses direitos são carentes de
taxação exaurientes. Segundo o autor, não é possível que o ordenamento
jurídico ou qualquer lei comparada apresente um número fechado a fim de
elencar os direitos de personalidade. Não é possível estabelecer um rol, uma
lista desses direitos, por isso não estão contemplados apenas nas normas
jurídicas.4
2
SARMENTO, Daniel. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris,
2008. Op. Cit., p. 96.
3
SZANIAWSKI, Elimar. Direitos de personalidade e sua tutela. 2. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2005. Op. Cit. , p. 149.
4
BITTAR, Carlos Alberto. Os direitos da personalidade. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária,
2008. Op. Cit., p. 201-229.
3
Os direitos da personalidade passaram a ser reconhecidos em
diversas ordens jurídicas, concebidos inicialmente, como projeções, na esfera
privada, dos direitos humanos, conforme ensina Sarmento. Pela definição
clássica, consistiriam eles, num direito geral à abstenção, em detrimento do
seu titular, pelo qual todos os demais sujeitos de direito ficariam adstritos ao
dever de não violar os bens jurídicos que integram a sua personalidade.
Segundo o autor, esse bens são classificados em dois grupos: os referentes à
personalidade física (a vida, o corpo, a voz, a imagem e o cadáver) e os
relativos à personalidade moral ou espiritual (intimidade, o nome, a reputação).
Seriam defendidos na esfera penal, através da tipificação das condutas que
contra eles atentassem, como também no plano cível, onde a tutela
dispensada não se esgota no ressarcimento posterior do dano moral e material
infligido ao titular do direito lesado e igualmente a tutela preventiva, para
impedir lesões antes de sua ocorrência, conforme expressamente disposto no
Capítulo II “Dos direitos de personalidade”, art. 12 do Código Civil de 2002.
5
“Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou lesão,
a direito da personalidade, e reclamar perdas e
danos, sem prejuízos de outras sanções
previstas em lei”.
É necessário enfatizar que a tutela da personalidade humana deve ser
dotada de elasticidade, incidindo sobre as situações em que apareça alguma
ameaça à sua dignidade, tipificada ou não pelo legislador. Qualquer
comportamento (comissivo ou omissivo), que atente contra esta dignidade deve
ser imediatamente coibido pela ordem jurídica. Nesse contexto, a proteção à
dignidade da pessoa humana converte-se em tarefa central do direito privado,
já que com o reconhecimento da força normativa da Constituição e do caráter
vinculante
dos
seus
princípios,
desencadeou
o
forte
processo
de
constitucionalização do direito privado, diante do qual a própria dicotomia
(direito público e privado) relativizou-se.6. Portanto, essa proteção deve ser
ampla e elástica, não se esgotando na tutela de um direito subjetivo à
5
6
SARMENTO, Daniel. Op. Cit., p. 97-98.
SARMENTO, Daniel. Op. Cit., p. 102.
4
abstenção de comportamentos que lesem os bens componentes da
personalidade humana. Nas palavras de Sarmento:
[...] a proteção da personalidade humana
exigida pela Constituição impõe uma
redefinição de todos os conceitos e institutos
do direito privado, filtrados sob a ótica
humanista latente na Lei Maior, e pressupõe,
também, a possibilidade de aplicação direta
das normas constitucionais, em especial dos
direitos fundamentais, às relações privadas.7
A temática proposta se concentra sobre eixos de análise da
personalidade física, jurídica e asd consequencias da lesão ao princípio da
dignidade da pessoa humana nas várias nuances nos conflitos que envolvem
as questões familiares, sucessórios, empresariais, contratuais, cuja confluência
aponta para a necessidade de abordagem de questões prementes e
extremamente atuais, e ainda a vazão disciplinar recai sobre praticamente
todas as disciplinas do Curso de Direito, bem como sobre disciplinas
ministradas em Cursos diversos. Por conta da clara interdisciplinaridade dos
temas ora apresentados, e nada obstante o fato do Grupo de Pesquisas em
questão encontrar-se vinculado ao Curso de Direito, pretende-se também a
incorporação de alunos e de professores de outras áreas do conhecimento no
desempenho das suas atividades.
7
SARMENTO, Daniel. Op. Cit., p. 103.
5
2. CRONOGRAMA
2013
2013
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
Atividades
Reuniões com a professora orientadora, para
fins de coleta e levantamento de dados, escolha
dos temas, divisão dos trabalhos e indicação de
referências e material de pesquisa.
Reuniões com a professora orientadora, para
fins de coleta, levantamento, debate e
compilação dos dados que serão utilizados na
pesquisa.
Reunião com a professora orientadora e
realização de levantamento bibliográfico, para
fins de redação da pesquisa e encaminhamento
para elaboração de artigo e apresentação em
eventos.
Reuniões com a professora orientadora,
visando a redação final da pesquisa e
apresentação em eventos.
3. GRUPO DE PESQUISA:
ADRIANA MARTINS SILVA –
NEUSA LEON -
PROFESSORA
– MESTRE – DIREITO
ALUNA - ESTUDANTE- DIREITO
WILLIAN PADOAN LENHARDT – ESTUDANTE – DIREITO
MARCELO VITORINO – ESTUDADE – DIREITO
FABIANA BORCA – ESTUDADE – DIREITO
6
4. RECURSOS PREVISTOS NO PROJETO
Aquisição de livros jurídicos
R$ 2.000,00
Inscrições em eventos científicos
R$ 500,00
Aquisição de material de cartuchos de impressora e papel R$ 500,00
sulfite:
Custo estimado
R$ 3.000,00
DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
1 OBJETO
1.1 TEMA
Os direitos de personalidade estabelecidos às pessoas físicas e jurídicas
devem ser garantidos por tutela eficaz, especialmente no que diz respeito aos
princípios e garantias sob a proteção da Constituição Federal no mundo
globalizado.
1.2 TEMA DELIMITADO
Como se garantem os direitos de personalidade no âmbito dos direitos
individuais e coletivos.
7
1.3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA
A Constituição de 1988 e seus princípios fundamentais estão sendo
observados
quanto
aos
limites
da
proteção
constitucional
e
a
internacionalização dos Direitos Humanos. De que forma essa proteção
constitucional contempla os direitos à personalidade? E quanto à colisão com o
direito à intimidade?
Justifica-se, portanto, o desenvolvimento de pesquisa com a finalidade de
avaliar os impactos dessa transformação sobre os direitos da personalidade e
sua redefinição para que se busquem respostas doutrinárias e normativas para
questões que ainda estão em aberto na sociedade.
2 OBJETIVOS
2.1 OBJETIVO GERAL
Esclarecer como os direitos de personalidade, também garantidos às
empresas, devem ser protegidos.
2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
2.2.1 Estabelecer o significado dos direitos de personalidade e sua incidência
conceitual aos princípios e garantias constitucionais.
2.2.2 Tecer considerações sobre o dano moral e material quando os direitos
da personalidade são violados.
2.2.3 Tratar das regras protetoras da personalidade sobre os meios de prova
judiciária.
2.2.4 Delimitar o direito ao segredo e sua tutela.
8
2.2.5 Fundamentar o princípio da proporcionalidade como solução dirimente do
conflito de interesses juridicamente tuteláveis.
2.2.7 Pesquisar casos julgados pelos Tribunais do Brasil e de outros países em
que se tenha examinado o confronto entre os direitos de personalidade e de
intimidade e a sua correlação quanto aos Direitos Humanos na sua
internacionalização.
3 JUSTIFICATIVA
A inclusão do estudo da tutela dos direitos de personalidade como garantia
constitucional, justifica-se pela necessidade de discutir os instrumentos
garantidores da eficácia constitucional. Isso porque nem sempre o benefício a
que faz jus ao cidadão é de natureza puramente econômica, que é justamente
o que costuma acontecer no campo dos direitos de personalidade e no dos
interesses coletivos.
Nessa seara entram as ações afirmativas e as tutelas inibitórias, que se
diferenciam das demandas meramente reparatórias, até porque o princípio da
inafastabilidade do controle jurisdicional não significa simples asseguramento
do acesso formal ao Poder Judiciário, mas o acesso substancial, no sentido de
que esteja garantida a efetiva e tempestiva tutela jurisdicional dos direitos. Por
isso será objeto de estudo a tutela dos direitos de personalidade. Para atingir
esse objetivo necessário se fará tecer considerações sobre: o direito
constitucional quanto às garantias individuais e coletivas; contextualizar os
direitos à personalidade e à intimidade nas perspectivas conceituais e teóricas
quanto ao dano moral, e ainda as evoluções quanto às reflexões na sociedade
internacional; o direito ao segredo e sua tutela; o princípio da proporcionalidade
como solução dirimente do conflito de interesses juridicamente tuteláveis.
Justifica-se, portanto, o desenvolvimento de pesquisa com a finalidade de
avaliar os impactos dessa transformação sobre os direitos da personalidade e
sua redefinição para que se busquem respostas doutrinárias e normativas para
questões que ainda estão em aberto na sociedade.
9
4 METODOLOGIA
Análise crítica do conceito jurídico de direitos da personalidade.
Análise tópico-problemática do direito à personalidade quanto à sua violação e
a produção de prova em juízo.
Quanto à pesquisa jurisprudencial, levar-se-á em conta o método de
abordagem indutivo, pois com os dados coletados e sistematizados a respeito
de casos julgados pelos Tribunais, analisando o confronto dos direitos de
personalidade e o princípio da proporcionalidade como solução dirimente do
conflito de interesses juridicamente tuteláveis.
5 RESULTADOS ESPERADOS
- Possibilitar aos integrantes do Grupo o aporte teórico-prático para interpretar
os direitos de personalidade e sua projeção no mundo globalizado.
- Divulgar o conhecimento produzido mediante textos (em co-autoria),
palestras, publicações, eventos como filmografia para trabalhar com a
interdisciplinaridade.
- Publicação de artigos em revistas jurídicas, tanto da Instituição como fora
dela, como forma de divulgação dos trabalhos.
- Participação em Congressos e seminários, inclusive com apresentação de
trabalhos, escritos e orais.
- Encaminhamento de artigos para revistas estratificadas no Qualis - Capes
- Publicação de artigos e relatórios em anais de Congressos.
6. RESULTADOS ESPERADOS
- Publicação de artigos em revistas jurídicas, tanto da Instituição como fora
dela, como forma de divulgação dos trabalhos.
- Participação em Congressos e seminários, inclusive com apresentação de
trabalhos, escritos e orais.
- Encaminhamento de artigos para revistas estratificadas no Qualis - Capes
10
- Publicação de artigos e relatórios em anais de Congressos.
7. REFERÊNCIAS
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