Nº 78 – 19 de novembro de 2015
CONGRESSO NACIONAL
Congresso mantém o Veto à reoneração da indústria têxtil, após acordo de redução de alíquota
O Congresso Nacional manteve o veto 38, aposto em artigo que excluía da Lei nº 13.161/2015 a
previsão de uma alíquota intermediária de 1,5% sobre a receita bruta para a indústria de confecção de vestuário, em contrapartida à alíquota de 2,5% do texto original.
Diante deste cenário, o Executivo propôs acordo para inserir no texto da MP 694/2015 - ainda
pendente de apreciação no Legislativo - contribuição sobre a receita bruta, com a redução da alíquota. O Governo comprometeu-se a estabelecer alíquota entre 1,5% a 2%, abaixo dos atuais
2,5% para o setor têxtil. Dessa forma, os parlamentares foram convergentes ao acordo e rejeitaram a derrubada do veto por 202 votos a favor e 104 contra.
CDEICS rejeita adoção de medidas tecnológicas para eliminação ou redução da insalubridade e da periculosidade
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) aprovou o
parecer do relator, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), pela rejeição do Projeto de Lei nº
3.062/2015, que estabelece a obrigatoriedade de adoção e de aplicação de tecnologias de eliminação ou de redução da insalubridade e da periculosidade do trabalho.
O disposto no projeto ignora as medidas de segurança universalmente reconhecidas e aceitas em
termos de Segurança e Saúde do Trabalho (SST) viola a livre iniciativa e a proporcionalidade, ao
adotar o meio mais gravoso para diminuir o risco no ambiente de trabalho.
A matéria segue para apreciação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Fonte: Novidades Legislativas Nº 98/2015 – CNI
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