FETAMCE
Federação dos Trabalhadores no Serviço
Público Municipal do Estado do Ceará
OS DIREITOS CIVIS GLBT NO BRASIL
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Público Municipal do Estado do Ceará
O Brasil está dividido
política e juridicamente em
estados e estes em
municípios.
Os estados e municípios
têm liberdade jurídica,
porém não podem
contrariar a Constituição
Nacional e outras leis
nacionais.
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Público Municipal do Estado do Ceará
O Brasil tem 27 estados e 5.560 municípios com
uma população de 180 milhões de pessoas.
Estima-se que 18 milhões (10%) são
homossexuais.
A discriminação por causa da orientação sexual da
pessoa está proibida em 13 estados e 59
municípios.
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DIREITOS CIVIS E TRABALHISTAS CONTIDOS
NA LEGISLAÇÃO
Em 5 estados é proibido impedir a admissão ao trabalho
como também a demissão. Nos estados do RJ e PE(PL),
os/as companheiros/as homossexuais dos funcionários
públicos estaduais têm direito à pensão.
No município de São Paulo(SP) e João Pessoa (PB)
os/as trabalhadores/as públicos/as municipais têm direito
às pensões de seus companheiros/as em caso de morte.
No país também para os/as trabalhadores/as vinculados
ao INSS.
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SITUAÇÃO ATUAL NO BRASIL
O governo brasileiro desenvolve o Projeto: Brasil – Sem Homofobia.
Existe projeto de lei sobre a proibição por discriminação sexual no
Congresso Nacional para aprovação.
Algumas empresas de planos de saúde aceitam casais homossexuais.
Alguns juízes têm reconhecido e concedido direitos civis: adoção e
herança. No estado de São Paulo já é possível oficializar a união
estável.
PLC 122/06
É um projeto de lei que está em tramitação no senado e que faz com
que discriminação a homossexuais tenha pena de mesmo valor do que
discriminação de raça, nacionalidade ou religião.