PROCESSO ROMANO
Aspectos gerais
Simone Lacerda Westrupp
Professor Orientador:Affonso Paulo Guimarães
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autor.
Definição de Processo
É via de direito para por fim a conflitos de
interesses por meio da autoridade
(Elieser Rosa)
Processo Romano: Aspectos Gerais
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Evolução do Processo
1º Respeito aos princípios de Direito Natural,
as normas advindas da razão de Deus,
como também a da vingança privada
2º É criada a Lei das XII Tábuas, separação
entre religião e Direito
Há a elaboração de leis
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Evolução do Processo
3º compilação de um conjunto de leis, sendo a
síntese do Direito Romano, chamado de
CORPUS JURIS CIVILIS
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O Processo
1º Reis tomam as decisões, distribuem a
justiça e julgam as questões
2º Reis passam a ser auxiliados por
magistrados
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O Processo
3º Pretores foram nomeados para solucionar
casos
Pretores Urbanos, se o litígio envolvesse
apenas cidadãos romanos
Pretores Peregrinos, se uma das partes
litigantes fosse estrangeira
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Divisões do processo romano
A história do processo civil romano é
composta por três períodos típicos:
• 1º processo das ações da lei
• 2º processo formular
• 3º processo extraordinário
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Processo das Leges Actiones
Cidadãos romanos chefes de família,
utilizam processos civis legais para a
execução
de
julgamento
ou
para
reconhecimento de seus direitos
Este sistema vigiu por mais de 1 séc. a. c.
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Características
a) submissão ao poder judiciário
b) formalista, segue expressões e rituais
específicos que sem o emprego o processo
seria nulo
c) utilização de fases no processo: in juri e o
in judic
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Rito
A presença do autor, do juiz e do réu é
condição necessária para que o processo
ocorra
O réu é obrigado a atender à citação e se
não a atende o autor arranja testemunhas e o
prende (igitus en capito)
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Rito
Se o demandado foge, o autor tem o direito
de empregar a força (“vis”), prendendo-o e
torcendo-lhe o pescoço (“obtorto collo”)
A presença do Estado, representado pelo
juiz, serve apenas para a explicação da
sentença, as partes conduzem o processo que
só ocorreria na presença de ambos
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Diferenciação do Processo
Cinco tipos:
a)sacramento
b)por judicis, postulationem
c) por condictionem
d) permanus infectionem
e) per pegnosis copionem
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Sacramento
Corresponde a uma legis actio para os
processos gerais, na falta de lei específica
havendo intervenção religiosa
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Judicis Postuladio
O judicis postuladio é o oposto do
sacramento, sendo utilizado em ações
especiais e concretas
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Condíctio
Significa um aviso, notificação, intimação
São ações onde há envolvimento de
dinheiro
Muitos mencionam ser o condíctio a forma
atualiazada do sacramentum
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Monus Injectio
Vai direto aos meios de execução do direito
Há uma diferença da execução de hoje que
é feita sobre bens e em Roma era feita sobre
a pessoa do condenado
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Pignoris Copio
É a apreensão por parte do autor, do objeto
em litígio, mesmo sem a prévia autorização
do magistrado, para a garantia do pagamento
da dívida
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Características das Ações da Lei
a) ordo indiciorium privatorum processam-se
diante do magistrado (in jure) e depois, do
juiz popular (apud. indicen)
b) todo oral
c) formalista
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Características das Ações da Lei
d)In ius nocatio “chamar o réu” é por conta
do autor, podendo usar de violência
e)O juiz popular podia formar livremente a
sua convicção para proferir a sentença
f)A sentença é irrecorrível (caiu pelo exagero
de formalismo)
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A legis actiones com seu sistema primitivo,
de rígidas penas e o Estado em segundo
plano, tornava-se distante da realidade social,
fazendo com que novos métodos mais
abrangentes fossem instituídos
Surge então, o Processo formular
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PROCESSO FORMULAR
a) reformula a legis actio, ampliando a figura
do Estado, bem como a do próprio
magistrado
b) magistrado passa a redigir um escrito que
será a fonte para o juiz julgar determinada
questão
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PROCESSO FORMULAR
c) a actio passa a ser quase que um direito
subjetivo dos dias atuais
d) é dado ao cidadão a faculdade de
perseguir os seus devidos direitos
e) as fórmulas foram preconizadas por duas
leis romanas, a Lex Albutia e a Legis Julio;
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PROCESSO FORMULAR
f) não utilização de palavras pré-definidas
tanto para o autor como para o réu
g) maior liberdade de expressão
h) o magistrado ocupa uma função mais
interventora e participativa, redigindo as
fórmulas e pronunciando a sentença com
bases mais bem fundamentadas
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PROCESSO FORMULAR
i) passa a ser mais articulado e acelerado
pelas fórmulas
j) as fases da instância continuam as
mesmas: in jure e in judicio
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IN JURI
Corresponde a fase onde, na presença do
magistrado, o autor expõe de forma simples,
as suas intenções, requerendo uma fórmula
(postulatio) e a editio actiones, ou seja, uma
notificação ao réu
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A Confissão
Existem duas opções:
 a de confiteri, confessar, fazendo assim o
confessio in jure
 a de infiteri, negar, fazendo a confessio
infitiatio
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Funções
O autor tem a função de buscar provas
O réu a de defender-se
O juiz a de promulgar sentença ou obter-se,
alegando obscuridade no caso, subi non
liquere
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Litis Contestatio
É a submissão, do autor e do réu a um
julgamento feito por um terceiro, para por fim
ao litígio
Consequência: fim do direito do autor de
condenar o réu a pagar uma soma em dinheiro
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Provas
Seguiam uma ordem hierárquica:
a)testemunha constituía o grau máximo de
prova
b)confissão do réu, confessio in judicio
c)prova por escrito, a instrumenta
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Pontos interessantes
a)O juiz não precisava necessariamente ser
um entendido de direito e era nomeado pelo
Estado
b)Não permite a emissão de uma nova
fórmula sobre uma pré-existente
Há exceções para o reexame da sentença: a
intercessio, a revocatio in duplum e a
restitutio in integrum
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Intercessio
Ocorre quando através do veto, um
magistrado de igual ou maior grau
hierárquico daquele que emitiu a sentença,
anula a execução do ato
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Revocatio in duplum
O réu tenta nulidar a sentença
Se este apelo for indeferido, este terá que
pagar em dobro a quantia na qual ele fora
antes condenado
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Restitio in integrum
Ocorria o apelo do réu para que as coisas
voltassem ao estado em que se achavam antes
do julgamento
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Apelação
Surge apenas no período imperial, onde a
sentença passa a ser recorrida por graus
hierárquicos, ou seja, do magistrado inferior
até o Imperador
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Execução
É mantida a execução sobre a pessoa e não
sobre seus bens, como já ocorria na legis
actio, porém há um abrandamento da
violência
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Intervenção dos Magistrados
Esta chama-se imperium
Suas formas são:
a)interditos
b)restitutiones in integrum
c)estipulações pretorianas
d)missio in possessionem
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Interditos
Providências de autoridades em virtude do
seu imperium, para decidir uma controvérsia
entre particulares, ordenando ou proibindo
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Restitutiones in integrum
É o ato mais ousado do pretor
Ele como que paralisa e aniquila o direito
civil indo além da sua missão original
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Restitutio
Não significa restituir, mas colocar as
coisas in status quo anterior, anulando
totalmente – in integrum – o ato executado
Todos os efeitos civis de um ato são
anulados pela restitutio, o que, por constituir
fato da mais alta gravidade, é submetido à
regras especiais
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Estipulações Pretorianas
São promessas verbais impostas pelo pretor
que deseja fazer nascer um vínculo de
obrigação entre duas pessoas, num certo
número de hipóteses previstas pelo edito
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Missio in possessionem
É a ordem dada pelo pretor a uma pessoa
para que tome posse de coisas pertencentes a
outra pessoa
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Características do Processo
Formular
Persistem as duas fases do processo da
legis Actiones, a do in jure e a apud indicem,
porém com algumas mudanças:
a)menos formal e mais rápida
b)deixa de ser oral para adquirir forma
escrita
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Características do Processo
Formular
c)ocorre uma maior participação do
magistrado no processo
d)a condenação é exclusivamente pecuniária
e sempre em dinheiro
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Principais partes da Fórmula
a)intentio: é a exposição da pretensão do
autor, onde ele pleiteia os seus direitos
b)demonstratio: quando não há clareza e
certidão da intentio, precisando o juiz, de
mais elementos para, se for o caso,
condenar o réu
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Principais partes da Fórmula
c)condenatio: é fornecer ao juiz amplos
poderes de decisão
d)audicatio: é a parte da fórmula na qual se
permite ao juiz adjudicar a coisa a algum
dos litigantes
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Evolução dos processos
Com o desaparecimento da distinção entre
o jus e o judicium, como também o seu caráter
arbitral, surge uma nova fase do processo, o
chamado processo extraordinarium
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Processo extraordinarium
Traz mudanças básicas:
• a união da figura do magistrado com a do
juiz em uma só pessoa, encarregada de
redigir a fórmula e de prolatar a sentença,
unindo a jus e o judicium
• inicia-se a hierarquia na justiça
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Processo extraordinarium
• perde seus traços privatísticos, onde o juiz,
antes indicado pelas partes, agora é de
controle do Estado, daí a estatização do
processo
• a presença do público no tribunal passa a
ser mais reservada e a sessão passa a ser
assistida apenas pelos interessados diretos
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Processo extraordinarium
• prevalece os atos escritos redigidos por
auxiliares da justiça e pelos advogados
• intensifica-se a personalidade do advogado,
presente quase que na totalidade dos
processos
• aparecem as custas processuais, sportulae,
servindo para pagar advogados e os
serventuários da justiça
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Hierarquia dos magistrados
Divididos em três classes
a) dos superiores
b) ordinários
c) pedâneos
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Superiores
Correspondem aos imperadores, possuidores
da última palavra, sendo a sua decisão
superior a qualquer outra
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Ordinários
Judicis ordinari são as autoridades
judiciárias colocadas logo abaixo dos
superiores
O juiz ordinário nas províncias é o praeses
provincal e o juiz de Roma e Constantinopla é
o praefectus urbis
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Pedâneos
Judicis pedanei são juízes destinados a
julgar causas menores, de relevância pequena,
evitando dar aos governadores serviço em
demasia
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Execução
Três normas são seguidas:
1- Pignus judicati causa captum. Os bens do
devedor são apropriados
2- Distractio bonorum, a venda dos bens do
devedor ocorrem não em conjunto, mas aos
poucos para que todos os credores recebam
uma parcela da dívida
Processo Romano: Aspectos Gerais
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Execução
3- O devedor persistente ficará em prisão
pública sem direito a cárcere privado
Ao invés da punição física, a sanção se
encarrega dos bens, retirando a violência do
direito
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Representação
O caso da representação, tanto do autor
quanto do réu, não é reconhecida no direito
romano
Não acreditavam na possibilidade de um
advogado, como hoje ocorre, representar
judicialmente outrem, pois para que
ocorresse o processo se fazia necessária a
presença de ambas as partes
Processo Romano: Aspectos Gerais
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Representação
“Nemo alieno nomine lege agere potest”
(Gaio: “ninguém pode agir em nome de outro)
(Cretella, 1978, 460) salvo algumas exceções,
como no caso da tutela, curatela etc
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Características do Processo
Extraordinário
• surge para dirimir questões de natureza
administrativa ou policial
• deixa de seguir as fórmulas do ordo
indiciorum privatorum
• foi utilizado primeiramente, em casos de
tutela de atos subjetivos, passando à
resolver problemas de ordem social
Processo Romano: Aspectos Gerais
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Características do Processo
Extraordinário
• o processo passa de privado para público
• magistrados deixam de criar as regras e de
decidir por conta própria em virtude da
proteção colocada pelo ato objetivo
Processo Romano: Aspectos Gerais
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Etapas de mudança entre os
processos
Quando um processo surgia, o outro não
deixava de vigorar, mas vigia ao lado, sendo
aos poucos colocado em desuso
Processo Romano: Aspectos Gerais
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Etapas de mudança entre os
processos
A evolução do processo pode ser prevista por
quatro etapas específicas:
1 Os conflitos eram resolvidos na base da
violência e por atos particulares. O Estado não
se fazia presente, somente em questões
relacionadas à religião. Exemplo é a Lei do
Talião.
Processo Romano: Aspectos Gerais
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Etapas de mudança entre os
processos
2 A vingança privada dá espaço aos acordos
entre as partes interessadas, utilizando-se de
indenizações para o ressarcimento de danos
eventualmente causados
Às vezes as partes escolhiam um terceiro para
a fixação desta indenização porém o
arbitramento era facultativo
Processo Romano: Aspectos Gerais
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Etapas de mudança entre os
processos
3 Ocorre quando não há possibilidades de
acordo entre as partes, sendo o Estado uma
figura, agora, presente, na qual além de
obrigar que se escolha um árbitro, faz com que
este assegure a execução da sentença
Exemplo é a Legis Actiones e o processo
formular
Processo Romano: Aspectos Gerais
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Etapas de mudança entre os
processos
4 É afastado totalmente o emprego da justiça
privada sendo reconhecida somente a justiça
empregada pelo Estado e este é o único
habilitado a resolver os possíveis conflitos.
Exemplo é a cognítio extraordinária
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Fórum Romano - Roma Antiga
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Fórum Romano - Hoje
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Fórum Romano - Roma Antiga
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Fórum Romano - Hoje
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Fórum Romano - Roma Antiga
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Fórum Romano - Hoje
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Fórum Romano - Roma Antiga
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Fórum Romano - Hoje
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Fórum Romano - Hoje
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Referência Bibliográfica
ALVES, José Carlos Moreira. Direito
Romano. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense,
1978. p. 245-350
JÚNIOR, Cretella. Curso de Direito
Romano. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense,
1978. p. 427-465
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Universidade Federal de Santa Catarina
Centro de Ciências Jurídicas
Disciplina: Informática Jurídica
Professores: Aires José Rover
Olsen da Veiga
Florianópolis, setembro, 1998
Processo Romano: Aspectos Gerais
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