1
Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1
Seção Judiciária do Acre
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
e-DJF1 Ano VII / N. 53
Caderno Judicial
Disponibilização: 18/03/2015
Presidente
CÂNDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO
Vice-Presidente
NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
Corregedor-Geral
CARLOS EDUARDO MAUL MOREIRA ALVES
Edifício Sede I: Praça dos Tribunais Superiores, Bloco A
CEP 70070-900 Brasília/DF - PABX: (61) 3314-5225 - Ouvidoria (61) 3314-5855
www.trf1.jus.br
ASSINATURA DIGITAL
Assinado de forma digital por CARMEN FREIRE HERRERO:TR143203
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Cert-JUS Institucional - A3, ou=Autoridade Certificadora da Justica - ACJUS v4,
ou=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO-TRF1, ou=SERVIDOR, cn=CARMEN FREIRE HERRERO:TR143203
Dados: 2015.03.18 07:09:30 -03'00'
2
Sumário
Unidade
Pág.
1ª Vara Cível - SJAC
3
3ª Vara Cível - SJAC
18
3
Seção Judiciária do Acre
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
e-DJF1 Ano VII / N. 53
Caderno Judicial
1ª Vara Cível - SJAC
Disponibilização: 18/03/2015
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1
4
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE-1ª VARA FEDERAL
Juiz Titular
Dir. Secret.
: DR. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA
: ANDRÉA MOUTA ROCHA
EXPEDIENTE DO DIA 16 DE MARÇO DE 2015
: DR. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA
AUTOS COM DECISÃO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)
Numeração única: 10266-19.2011.4.01.3000
10266-19.2011.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
DEF. PUB
REU
REU
REU
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
ANTONIO MARCIO PAULA DE MORAIS
- GUSTAVO HENRIQUE BERTOCCO DE SOUZA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
LOGOS IMOBILIARIA
EDITEC EDIFICACOES E DESENHOS TECNICOS LTDA
AC00001757 - AUGUSTO CRUZ SOUZA
AC00002106 - JOAO CLOVIS SANDRI
TO00003438 - ROMULO ALAN RUIZ
AC00002759 - VINICIUS SANDRI
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
6.Todavia, faculto ao profissional, no prazo de 5 (cinco) dias, a juntada de
documentos que demonstrem os aludidos dispêndios que justifiquem o
adiantamento pleiteado. 7.Intimem-se as rés para que forneçam, no prazo de 15
(quinze) dias, os documentos solicitados pelo perito às fls. 215/216 e 217/218,
remetendo-se em anexo aos respectivos mandados de intimação as citadas
petições.8.Ainda, intimem-se as partes no tocante à data designada para realização
da perícia no dia 16.5.2015, conforme informado à fl. 218.
Numeração única: 3042-93.2012.4.01.3000
3042-93.2012.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
REU
REU
REU
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
CLAUDIA VERAS BAIMA
AC00002540 - JUCYANE PONTES DE ASSIS BRITO
AC00002924 - TATIANA KARLA ALMEIDA MARTINS
CONSTRUTORA BS LTDA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
NOEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AC00003406 - ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES
AC00001757 - AUGUSTO CRUZ SOUZA
DF00029654 - EDUARDO BREZOLIN TABORDA
AC00003227 - NINA MARIA GADELHA DE OLIVEIRA
AC00003462 - RAIMUNDO PINHEIRO ZUMBA
DF00002221 - RODRIGO BADARÓ ALMEIDA DE CASTRO
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
4.No tocante ao pedido formulado às fls. 507/508, reputo consistentes as
justificativas apresentadas consistentes em gastos a serem arcados ao longo da
realização dos trabalhos periciais (pagamento de taxas de ART, aquisição de
materiais, dispêndios com deslocamento, etc), pelo que DEFIRO o adiantamento do
quantitativo de 30% (trinta por cento) dos honorários fixados ao perito judicial, por
cada unidade habitacional a ser vistoriada, inclusive nos processos conexos nos
quais tenha sido nomeado, com fulcro no artigo 29, parágrafo único, da Resolução n.
305/2014 do Conselho da Justiça Federal.5.Traslade-se cópia da presente decisão,
para cumprimento, aos processos
n. 3042-93.2012.4.01.3000, 349032.2013.4.01.3000,
3079-86.2013.4.01.3000,
8540-05.2014.4.01.3000
e
850057.2013.4.01.3000.6.Intimem-se.
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
Atos do Exmo.
5
Numeração única: 3079-86.2013.4.01.3000
3079-86.2013.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
REU
REU
REU
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
MICHEL RIBEIRO PAES
AC00003303 - ARIDES RODRIGUES
AC00004189 - MICHEL RIBEIRO PAES
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CONSTRUTORA BS S/A
IF PRE-MOLDADOS LTDA
AC00001757 - AUGUSTO CRUZ SOUZA
Numeração única: 3490-32.2013.4.01.3000
3490-32.2013.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
ADVOGADO
REU
REU
REU
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
ALEXANDRE JORGE MACIEL BARRETO E OUTROS
AC00003848 - JOANA DE SOUZA ROCHA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CONSTRUTORA BS LTDA
IF PRE-MOLDADOS LTDA
AC00001757 - AUGUSTO CRUZ SOUZA
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
4.No tocante ao pedido formulado às fls. 507/508, reputo consistentes as
justificativas apresentadas consistentes em gastos a serem arcados ao longo da
realização dos trabalhos periciais (pagamento de taxas de ART, aquisição de
materiais, dispêndios com deslocamento, etc), pelo que DEFIRO o adiantamento do
quantitativo de 30% (trinta por cento) dos honorários fixados ao perito judicial, por
cada unidade habitacional a ser vistoriada, inclusive nos processos conexos nos
quais tenha sido nomeado, com fulcro no artigo 29, parágrafo único, da Resolução n.
305/2014 do Conselho da Justiça Federal.5.Traslade-se cópia da presente decisão,
para cumprimento, aos processos
n. 3042-93.2012.4.01.3000, 3490e
32.2013.4.01.3000,
3079-86.2013.4.01.3000,
8540-05.2014.4.01.3000
850057.2013.4.01.3000.6.Intimem-se.
Numeração única: 8500-57.2013.4.01.3000
8500-57.2013.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
ADVOGADO
REU
REU
REU
:
:
:
:
:
ALESSANDRA DE MENEZES GOMES E OUTROS
AC00003848 - JOANA DE SOUZA ROCHA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CONSTRUTORA BS S/A
IF PRE-MOLDADOS LTDA
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
4.No tocante ao pedido formulado às fls. 507/508, reputo consistentes as
justificativas apresentadas consistentes em gastos a serem arcados ao longo da
realização dos trabalhos periciais (pagamento de taxas de ART, aquisição de
materiais, dispêndios com deslocamento, etc), pelo que DEFIRO o adiantamento do
quantitativo de 30% (trinta por cento) dos honorários fixados ao perito judicial, por
cada unidade habitacional a ser vistoriada, inclusive nos processos conexos nos
quais tenha sido nomeado, com fulcro no artigo 29, parágrafo único, da Resolução n.
305/2014 do Conselho da Justiça Federal.5.Traslade-se cópia da presente decisão,
para cumprimento, aos processos
n. 3042-93.2012.4.01.3000, 349032.2013.4.01.3000,
3079-86.2013.4.01.3000,
8540-05.2014.4.01.3000
e
850057.2013.4.01.3000.6.Intimem-se.
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
4.No tocante ao pedido formulado às fls. 507/508, reputo consistentes as
justificativas apresentadas consistentes em gastos a serem arcados ao longo da
realização dos trabalhos periciais (pagamento de taxas de ART, aquisição de
materiais, dispêndios com deslocamento, etc), pelo que DEFIRO o adiantamento do
quantitativo de 30% (trinta por cento) dos honorários fixados ao perito judicial, por
cada unidade habitacional a ser vistoriada, inclusive nos processos conexos nos
quais tenha sido nomeado, com fulcro no artigo 29, parágrafo único, da Resolução n.
305/2014 do Conselho da Justiça Federal.5.Traslade-se cópia da presente decisão,
para cumprimento, aos processos
n. 3042-93.2012.4.01.3000, 3490e
32.2013.4.01.3000,
3079-86.2013.4.01.3000,
8540-05.2014.4.01.3000
850057.2013.4.01.3000.6.Intimem-se.
6
Numeração única: 8540-05.2014.4.01.3000
8540-05.2014.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
ADVOGADO
REU
REU
REU
REU
: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO ANTROBOS E
OUTROS
: AC00003848 - JOANA DE SOUZA ROCHA
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
: CONSTRUTORA BS LTDA
: IF PRE-MOLDADOS LTDA
: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Numeração única: 3079-86.2013.4.01.3000
3079-86.2013.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
REU
REU
REU
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
MICHEL RIBEIRO PAES
AC00003303 - ARIDES RODRIGUES
AC00004189 - MICHEL RIBEIRO PAES
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CONSTRUTORA BS S/A
IF PRE-MOLDADOS LTDA
AC00001757 - AUGUSTO CRUZ SOUZA
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
4.No tocante ao pedido formulado às fls. 507/508, reputo consistentes as
justificativas apresentadas consistentes em gastos a serem arcados ao longo da
realização dos trabalhos periciais (pagamento de taxas de ART, aquisição de
materiais, dispêndios com deslocamento, etc), pelo que DEFIRO o adiantamento do
quantitativo de 30% (trinta por cento) dos honorários fixados ao perito judicial, por
cada unidade habitacional a ser vistoriada, inclusive nos processos conexos nos
quais tenha sido nomeado, com fulcro no artigo 29, parágrafo único, da Resolução n.
305/2014 do Conselho da Justiça Federal.5.Traslade-se cópia da presente decisão,
para cumprimento, aos processos
n. 3042-93.2012.4.01.3000, 349032.2013.4.01.3000,
3079-86.2013.4.01.3000,
8540-05.2014.4.01.3000
e
850057.2013.4.01.3000.6.Intimem-se.
Numeração única: 3490-32.2013.4.01.3000
3490-32.2013.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
ADVOGADO
REU
REU
REU
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
ALEXANDRE JORGE MACIEL BARRETO E OUTROS
AC00003848 - JOANA DE SOUZA ROCHA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CONSTRUTORA BS LTDA
IF PRE-MOLDADOS LTDA
AC00001757 - AUGUSTO CRUZ SOUZA
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
4.No tocante ao pedido formulado às fls. 507/508, reputo consistentes as
justificativas apresentadas consistentes em gastos a serem arcados ao longo da
realização dos trabalhos periciais (pagamento de taxas de ART, aquisição de
materiais, dispêndios com deslocamento, etc), pelo que DEFIRO o adiantamento do
quantitativo de 30% (trinta por cento) dos honorários fixados ao perito judicial, por
cada unidade habitacional a ser vistoriada, inclusive nos processos conexos nos
quais tenha sido nomeado, com fulcro no artigo 29, parágrafo único, da Resolução n.
305/2014 do Conselho da Justiça Federal.5.Traslade-se cópia da presente decisão,
para cumprimento, aos processos
n. 3042-93.2012.4.01.3000, 3490-
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
4.No tocante ao pedido formulado às fls. 507/508, reputo consistentes as
justificativas apresentadas consistentes em gastos a serem arcados ao longo da
realização dos trabalhos periciais (pagamento de taxas de ART, aquisição de
materiais, dispêndios com deslocamento, etc), pelo que DEFIRO o adiantamento do
quantitativo de 30% (trinta por cento) dos honorários fixados ao perito judicial, por
cada unidade habitacional a ser vistoriada, inclusive nos processos conexos nos
quais tenha sido nomeado, com fulcro no artigo 29, parágrafo único, da Resolução n.
305/2014 do Conselho da Justiça Federal.5.Traslade-se cópia da presente decisão,
para cumprimento, aos processos
n. 3042-93.2012.4.01.3000, 3490e
32.2013.4.01.3000,
3079-86.2013.4.01.3000,
8540-05.2014.4.01.3000
850057.2013.4.01.3000.6.Intimem-se.
7
32.2013.4.01.3000,
3079-86.2013.4.01.3000,
850057.2013.4.01.3000.6.Intimem-se.
8540-05.2014.4.01.3000
e
Numeração única: 8500-57.2013.4.01.3000
8500-57.2013.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
ADVOGADO
REU
REU
REU
:
:
:
:
:
ALESSANDRA DE MENEZES GOMES E OUTROS
AC00003848 - JOANA DE SOUZA ROCHA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
CONSTRUTORA BS S/A
IF PRE-MOLDADOS LTDA
Numeração única: 8540-05.2014.4.01.3000
8540-05.2014.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
ADVOGADO
REU
REU
REU
REU
: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO ANTROBOS E
OUTROS
: AC00003848 - JOANA DE SOUZA ROCHA
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
: CONSTRUTORA BS LTDA
: IF PRE-MOLDADOS LTDA
: FORTALEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
4.No tocante ao pedido formulado às fls. 507/508, reputo consistentes as
justificativas apresentadas consistentes em gastos a serem arcados ao longo da
realização dos trabalhos periciais (pagamento de taxas de ART, aquisição de
materiais, dispêndios com deslocamento, etc), pelo que DEFIRO o adiantamento do
quantitativo de 30% (trinta por cento) dos honorários fixados ao perito judicial, por
cada unidade habitacional a ser vistoriada, inclusive nos processos conexos nos
quais tenha sido nomeado, com fulcro no artigo 29, parágrafo único, da Resolução n.
305/2014 do Conselho da Justiça Federal.5.Traslade-se cópia da presente decisão,
para cumprimento, aos processos
n. 3042-93.2012.4.01.3000, 349032.2013.4.01.3000,
3079-86.2013.4.01.3000,
8540-05.2014.4.01.3000
e
850057.2013.4.01.3000.6.Intimem-se.
Numeração única: 11765-38.2011.4.01.3000
11765-38.2011.4.01.3000
AÇÃO
CIVIL
ADMINISTRATIVA
REQTE
PROCUR
REQDO
REQDO
REQDO
REQDO
REQDO
REQDO
REQDO
REQDO
REQDO
ADVOGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
PÚBLICA
DE
IMPROBIDADE
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
- FERNANDO JOSE PIAZENSKI
PLINIO DERZE CRAVEIRO
ANTONIO EDILSON VIEIRA DINIZ
LEUDA MENDES DE ALMEIDA
RODEMARQUES NOGUEIRA BRANA
PAULO RICARDO MENDES RIBEIRO
THIAGO MENDES DE ALMEIDA
PAMELA MENDES RIBEIRO
ENZA RAFAELA MENDES DE ALMEIDA
ROZENILSE PAULA DE LIMA
AC00003733 - AUGUSTO CESAR MACEDO MARQUES
AC00000202 - LUIZ SARAIVA CORREIA
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
4.No tocante ao pedido formulado às fls. 507/508, reputo consistentes as
justificativas apresentadas consistentes em gastos a serem arcados ao longo da
realização dos trabalhos periciais (pagamento de taxas de ART, aquisição de
materiais, dispêndios com deslocamento, etc), pelo que DEFIRO o adiantamento do
quantitativo de 30% (trinta por cento) dos honorários fixados ao perito judicial, por
cada unidade habitacional a ser vistoriada, inclusive nos processos conexos nos
quais tenha sido nomeado, com fulcro no artigo 29, parágrafo único, da Resolução n.
305/2014 do Conselho da Justiça Federal.5.Traslade-se cópia da presente decisão,
para cumprimento, aos processos
n. 3042-93.2012.4.01.3000, 349032.2013.4.01.3000,
3079-86.2013.4.01.3000,
8540-05.2014.4.01.3000
e
850057.2013.4.01.3000.6.Intimem-se.
8
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
Considerando que Hildebrando Veras Meneses Sobrinho e Carlos Augusto Lima Paz
- testemunhas arroladas pelos Requeridos PLÍNIO DERZE CRAVEIRO e ANTÔNIO
EDILSON VIEIRA DINIZ às fls. 411/412 - já foram ouvidos no bojo da ação criminal
n. 11760-16.2011.4.01.3000/1ª Vara Federal, e ante a possibilidade da utilização de
seus depoimentos como prova emprestada, informe a defesa dos requeridos acima
referenciados, no prazo de 10 (dez) dias, se persiste o interesse na oitiva das
sobreditas testemunhas neste Juízo. No ensejo, informe, ainda, se há interesse no
depoimento da testemunha Pedro Luís Longo, tendo em vista ter sido dispensada de
oitiva nos autos da ação penal mencionada.
2.Além disso, especifique a defesa dos Requeridos LEUDA MENDES DE ALMEIDA,
ENZA RAFAELA MENDES DE ALMEIDA, THIAGO MENDES DE ALMEIDA, PAULO
RICARDO MENDES RIBEIRO, RODEMARQUES NOGUEIRA BRANA, PÂMELA
MENDES RIBEIRO e ROSENILSE PAULA DE LIMA, no prazo de 10 (dez) dias, o rol
de testemunhas a serem inquiridas, porquanto os atos de intimação destas devem
ser feitos em tempo hábil até a realização da respectiva audiência, a ser
oportunamente designada.3.DEFIRO o pleito formulado pelo Ministério Público
Federal (fls. 403/406) para colheita do depoimento pessoal dos requeridos, deixando
para designar audiência de instrução do feito após a adoção das providências
determinadas acima.4.Por fim, MANIFESTE-SE a Requerente acerca dos
documentos juntados às fls. 413/428.5.Intimem-se.
9
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE-1ª VARA FEDERAL
Juiz Titular
Dir. Secret.
: DR. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA
: ANDRÉA MOUTA ROCHA
EXPEDIENTE DO DIA 16 DE MARÇO DE 2015
: DR. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA
AUTOS COM DESPACHO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)
Numeração única: 9395-81.2014.4.01.3000
9395-81.2014.4.01.3000 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
AUTOR
PROCUR
REU
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
- ERICO GOMES DE SOUZA
EUDES DA SILVA FERREIRA
AC00002460 - FLADENIZ PEREIRA DA PAIXAO
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Recebo a apelação de fl. 150, nos termos do art. 593, I do Código de Processo
Penal.2. Defiro ao apelante a apresentação das suas razões, nos termos do art. 600,
caput, do Código de Processo Penal.3. Juntadas as razões, vista ao MPF para
apresentar suas contrarrazões. 4. Após, cumpra-se o item 44 da sentença de fls.
141/147, expedindo-se Guia de Recolhimento Provisório, a qual deverá ser
encaminhada ao Juízo das Execuções Penais da Comarca de Rio Branco/AC (artigo
106, da Lei nº 7.210/84), dando-se ciência ao Ministério Público Federal (artigo 106,
§ 1º, da LEP). 5. Formem-se autos suplementares com cópia das peças essenciais à
execução da pena imposta, os quais devem permanecer em Secretaria para
subsidiar a execução provisória da pena. 6. Intimem-se e oficie-se, inclusive ao
Diretor do Estabelecimento onde se encontra recolhido o sentenciado. 7. Cumpridos
todos os atos determinados nos itens precedentes, subam os presentes autos ao
Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as cautelas necessárias.
Numeração única: 2796-97.2012.4.01.3000
2796-97.2012.4.01.3000 CRIMES AMBIENTAIS
AUTOR
PROCUR
ACSDO
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
- ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO LOPES
LOURIVAL CAMPOS BARBOSA
AC00002393 - ISAU DA COSTA PAIVA
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Considerando a necessidade de ajuste da Pauta de Audiência deste Juízo,
redesigno a audiência anteriormente marcada à fl. 145, para o dia 28 de abril de
2015, às 11 horas. 2.Comunique-se ao Juízo deprecado na Carta Precatória de fl.
147, por e-mail, da redesignação da audiência.3. Ainda, tendo em vista a certidão de
fls. 152, expeça-se Carta Precatória ao Juízo de Direito da Comarca de
Epitaciolândia/AC, deprecando a inquirição da testemunha Jorge Franco Matny. 4.
Intimações necessárias para comparecimento.
Numeração única: 777-94.2007.4.01.3000
2007.30.00.000777-9 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
EXQTE
PROCUR
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
:
:
:
:
:
:
:
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- ANA CAROLINA WEST WANDERLEY
VIACAO AQUIRI LTDA
JORDAO TRANSPORTES LTDA
REAL EXPRESSO LIMITADA
JOSE AUGUSTO PINHEIRO
GLEUTON PAGELS LIMA VERDE
DAVID ELMO PINHEIRO
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
Atos do Exmo.
10
EXCDO
EXCDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
MARCOS JORDAO DE CARVALHO
WAGNER JORDAO DE CARVALHO
DF00014105 - ANGELO PADULA FILHO
AC00001950 - GISELE JORDAO DE CARVALHO
AC00003043 - JOAO AUGUSTO FREITAS GONCALVES
DF00004775 - LUCINEIDE DE OLIVEIRA
MG00064908 - WALMIR ALVES LOPES
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Intimem-se os executados para manifestar-se quanto aos embargos de declaração,
no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Intimem-se.
EXQTE
ADVOGADO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
AC00000598 - MARIA DE NAZARE GUIMARAES BORGES
EMPRESA REAL NORTE TRANSPORTES S/A
AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DE RIO BRANCO LTDA.
JOSE AUGUSTO PINHEIRO
EDER AUGUSTO PINHEIRO
VANIA TAIS PINHEIRO VALENCA
ADRIANA PINHEIRO
DEBORAH PINHEIRO MOURA ROCHA
ALESSANDRA ROCHA PINHEIRO MESQUITA DA FONSECA
VIACAO AQUIRI LTDA
PINUS EMPREENDIMENTOS LTDA
JORDAO TRANSPORTES LTDA
REAL EXPRESSO LIMITADA
AC00001950 - GISELE JORDAO DE CARVALHO
AC00003043 - JOAO AUGUSTO FREITAS GONCALVES
SP00221676 - LEONARDO LIMA CORDEIRO
AC0001673A - MARCELO LAVOCAT GALVAO
SP00252944 - MARCOS MARTINS PEDRO
AC00001951 - SILVIO MARCIO DE FREITAS BRUM
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Intimem-se os executados para manifestar-se quanto aos embargos de declaração,
no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Intimem-se.
Numeração única: 5165-64.2012.4.01.3000
5165-64.2012.4.01.3000 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL
EXQTE
PROCUR
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
EXCDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
AC00002081 - RUBEM CESAR COSTA GUERRA
VIACAO AQUIRI LTDA
REAL NORTE TRANSPORTES S.A.
PINUS EMPREENDIMENTOS S/C LTDA
AUTO VIACAO FLORESTA CIDADE DE RIO BRANCO LTDA.
JOSE AUGUSTO PINHEIRO
EDER AUGUSTO PINHEIRO
VANIA TAIS PINHEIRO VALENCA
ADRIANA PINHEIRO
DEBORAH PINHEIRO MOURA ROCHA
ALESSANDRA ROCHA PINHEIRO MESQUITA DA FONSECA
WALDIR MANSOU TEIXEIRA
SP00314946 - ALEX JESUS AUGUSTO FILHO
DF00042510 - DEBORA BERNARDON
SP00286551 - FELIPE NOBREGA ROCHA
SP00250016 - GEORGE ANDRADE ALVES
DF00036828 - GIOVANA ELISA MONTEIRO E SOUZA
DF00042990 - GUSTAVO TEIXEIRA GONET BRANCO
DF00040353 - HORTÊNSIA MONTE VICENTE MEDINA
DF00036082 - LEANDRO DIAS PORTO BATISTA
SP00221676 - LEONARDO LIMA CORDEIRO
DF00038651 - LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA
AC00002780 - RODRIGO AIACHE CORDEIRO
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
Numeração única: 741-33.1999.4.01.3000
1999.30.00.000741-5 EXECUÇÃO FISCAL/INSS
11
ADVOGADO
: DF00026966 - RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Intimem-se os executados para manifestar-se quanto aos embargos de declaração,
no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Intimem-se.
Numeração única: 9875-93.2013.4.01.3000
9875-93.2013.4.01.3000 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
:
:
:
:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
DF00097676 - EDUARDO HENRIQUE DE ALMEIDA AGUIAR
ISRAEL SANTOS BEZERRA
AC00000897 - JAIR DE MEDEIROS
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Considerando que a testemunha Erinaldo Batista Moraes encontra-se temerosa em
prestar depoimento nestes autos, conforme certificado à fl. 159, defiro sua inquirição
na data e hora designados à fl. 173, sem a presença do réu.
2. Na petição de fl. 178, O MPF informa endereços onde possivelmente a
testemunha poderá ser encontrada. No entanto, observo que referidos endereços
são os mesmos constantes no mandado de fls. 161/162, cujas diligências restaram
negativas. No entanto, considerando que já houve contato com Erinaldo Batista de
Moraes pelo telefone indicado pelo MPF, fl. 159, DETERMINO a renovação das
diligências, inclusive através do celular da genitora da testemunha, também
informado pelo Ministério Público Federal. 3. Mantenha a Secretaria, em arquivo
próprio, a relação de telefones e endereços mencionados pelo MPF na petição de fl.
178, 4. Intime-se a testemunha para comparecimento, advertindo-a de condução
coercitiva, se necessário.5. Cumpridas as determinações constantes nos itens
precedentes, conclusos os autos para apreciação do quanto requerido pelo MPF na
petição de fl. 178, parte final.
Numeração única: 7642-89.2014.4.01.3000
7642-89.2014.4.01.3000 DESAPROPRIACAO IMOVEL RURAL POR INTERESSE
SOCIAL
REQTE
PROCUR
REQDO
LITISPA
ADVOGADO
ADVOGADO
: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA
AGRARIA - INCRA
: - VICENTE MANOEL SOUZA DE BRITO
: ODETE SATURNINO SILVA
: ESMERALDINO SATURNINO DA SILVA
: AC00004342 - MATHEUS DO NASCIMENTO BORGES
GUIMARAES
: AC00004038 - SILMARA DANTAS BENTES
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Tendo em vista a procuração de fl. 386, declaro regularizada a representação
processual dos requeridos.2.Nas petições de fls. 357/361 e 375/376, os
Desapropriados concordaram com a proposta do INCRA e requereram o
levantamento dos valores já depositados a título de indenização, nos termos da LC
76/93.3.Às fls. 361/361-v e 389/392 constam comprovantes de quitação dos tributos
incidentes sobre a área expropriada.4.Sendo assim, antes de apreciar o pedido de
levantamento do montante depositado, determino a expedição de edital para
conhecimento de terceiros, com prazo de 30 (trinta) dias, que deve ser publicado, a
expensas do INCRA, duas vezes na imprensa oficial e uma na local. 5. Ainda,
revogo o item 4 do despacho de fl. 342, tendo em vista a manifestação dos Réus às
fls. 357/361 e 375/376. 6.Intime-se.
Numeração única: 8572-10.2014.4.01.3000
8572-10.2014.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
DEF. PUB
REU
: VALDI VILAMOSKI
: - WILIAM MANOEL BENTO STEFANI
: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NAT. RENOVAVEIS
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as preliminares, e sobre os
fatos impeditivos, modificativos e extintivos do pedido, os quais foram alegados na
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
AUTOR
PROCUR
REU
ADVOGADO
12
contestação de fls. 67/86, bem como se têm provas a produzir, delimitando o seu
objeto e pertinência para a solução da lide. (artigos 326 e 327 do CPC).2.Após, à
parte Ré para especificar provas, indicando a pertinência das mesmas.3.Intimem-se.
Numeração única: 8365-11.2014.4.01.3000
8365-11.2014.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
REU
:
:
:
:
FRANCISCO IVAN DA COSTA DO VALE
AC00000654 - FLORIANO EDMUNDO POERSCH
AC00003172 - THIAGO POERSCH
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA
AGRARIA - INCRA
Numeração única: 2212-93.2013.4.01.3000
2212-93.2013.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
ADVOGADO
REU
: JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA
: AC00003909 - JORGE LUIZ ANDRADE DA ROCHA
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Recebo a inicial executiva. 2.Autue-se na classe 4.100, Cumprimento de Sentença,
SEM inversão dos polos. 3.Após, intime-se a parte Executada para pagar a dívida
em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e possível
expedição de mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do
CPC.4.Intimem-se.
Numeração única: 8406-75.2014.4.01.3000
8406-75.2014.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO
AUTOR
ADVOGADO
REU
: DAIARA PALOMA BEZERRA DA SILVA E OUTROS
: AC00003575 - ROSELI KNORST SCHAFER
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
FLS.76/86.Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a
contestação e documentos apresentados pela parte Ré, bem como se têm provas a
produzir, delimitando o seu objeto e pertinência para a solução da lide.
2.Sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, deve a parte ré também se manifestar
quanto à produção de provas.3.Intimem-se.
Numeração única: 8515-89.2014.4.01.3000
8515-89.2014.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO
AUTOR
REU
: RAIMUNDO GOMES DE LIMA
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as preliminares, e
sobre os fatos impeditivos,modificativos e extintivos do pedido, os quais foram
alegados na contestação de fls. 28/39 (artigos 326 e 327 do CPC). 2.Ainda no
mesmo prazo, deverá também se manifestar sobre os documentos que
acompanham a peça contestatória (artigo 398 do CPC), e provas que queira
produzir.3.Após, à parte ré para especificar provas, indicando a pertinência das
mesmas.4.Intimem-se.
Numeração única: 8613-74.2014.4.01.3000
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as preliminares, e
sobre os fatos impeditivos,modificativos e extintivos do pedido, os quais foram
alegados na contestação de fls. 556/580 (artigos 326 e 327 do CPC). 2.Ainda no
mesmo prazo, deverá também se manifestar sobre os documentos que
acompanham a peça contestatória (artigo 398 do CPC), e provas que queira
produzir.3.Após, à parte ré para especificar provas, indicando a pertinência das
mesmas.4.Intimem-se.
13
8613-74.2014.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
PROCUR
REU
: UNIAO
: - CIL FARNE GUIMARAES
: DEUSLIANE DE ARAUJO PIMENTEL
Numeração única: 5445-69.2011.4.01.3000
5445-69.2011.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
REU
:
:
:
:
:
JOAO RODRIGUES DA SILVA
AC00000800 - FLORINDO SILVESTRE POERSCH
AC00003584 - LEONARDO DA COSTA
AC00001762 - WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Recebo o recurso adesivo interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e
suspensivo (art. 500, § único do CPC).2.Ao ser intimada para ciência do despacho
de fls. 500/501, a parte Ré apresentou contrarrazões ao recurso, fls.
528/565.3.Desta feita, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da
1ª Região, com as cautelas necessárias.4.Intimem-se.
Numeração única: 8496-83.2014.4.01.3000
8496-83.2014.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / CONCESSÃO
DE BENEFÍCIO
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
REU
:
:
:
:
:
LUIZ VAZ DE ABREU
AC00003720 - MABEL BARROS DA SILVA ALENCAR
AC00004013 - ROBERTO ALVES DE SA
AC00003890 - SULEMA DE ALENCAR TEIXEIRA
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as preliminares, e
sobre os fatos impeditivos,modificativos e extintivos do pedido, os quais foram
alegados na contestação de fls. 34/51 (artigos 326 e 327 do CPC). 2.Ainda no
mesmo prazo, deverá também se manifestar sobre os documentos que
acompanham a peça contestatória (artigo 398 do CPC), e provas que queira
produzir.3.Após, à parte ré para especificar provas, indicando a pertinência das
mesmas.4.Intimem-se.
Numeração única: 9379-30.2014.4.01.3000
9379-30.2014.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
REU
REU
:
:
:
:
:
:
:
BENEDITO BANDEIRA DE CARNEIRO
AC00000800 - FLORINDO SILVESTRE POERSCH
AC00003584 - LEONARDO DA COSTA
AC00001627 - MARINA MELCHÍADES LEITE
AC00001762 - WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
UNIAO
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Manifeste-se a autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as preliminares, e sobre os
fatos impeditivos, modificativos e extintivos do pedido, os quais foram alegados nas
contestações de fls. 101/334 e 335/392, bem como se têm provas a produzir,
delimitando o seu objeto e pertinência para a solução da lide. (artigos 326 e 327 do
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita nos termos do artigo 4º da Lei
1.060/50.2.Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as
preliminares, e sobre os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do pedido, os
quais foram alegados na contestação de fls. 95/115 (artigos 326 e 327 do CPC).3.No
mesmo prazo, deverá a autora também se manifestar sobre os documentos que
acompanham as peças contestatórias (artigo 398 do CPC), e provas que queira
produzir. 4.Após, à parte ré para especificar provas, indicando a pertinência das
mesmas.5.Intimem-se.
14
CPC).2.Após, à parte Ré para especificar provas, indicando a pertinência das
mesmas.3.Intimem-se.
Numeração única: 8828-50.2014.4.01.3000
8828-50.2014.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
:
:
:
:
:
:
:
MARIA ERONILDES CAVALCANTE DE OLIVEIRA
AC00000800 - FLORINDO SILVESTRE POERSCH
AC00003584 - LEONARDO DA COSTA
AC00001627 - MARINA MELCHÍADES LEITE
AC00001762 - WILPIDO HILARIO DE SOUZA JUNIOR
UNIAO
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as preliminares, e
sobre os fatos impeditivos,modificativos e extintivos do pedido, os quais foram
alegados na contestação de fls. 556/580 (artigos 326 e 327 do CPC). 2.Ainda no
mesmo prazo, deverá também se manifestar sobre os documentos que
acompanham a peça contestatória (artigo 398 do CPC), e provas que queira
produzir.3.Após, à parte ré para especificar provas, indicando a pertinência das
mesmas.4.Intimem-se.
Numeração única: 8078-48.2014.4.01.3000
8078-48.2014.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
ADVOGADO
REU
REU
:
:
:
:
G. M. O. DA S.
AC00003575 - ROSELI KNORST SCHAFER
UNIAO
TEREZINHA ALBERTA DA SILVA MORAIS
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Fls.80/89 e 90/119::Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a
contestação e documentos apresentados pela parte Ré, bem como se têm provas a
produzir, delimitando o seu objeto e pertinência para a solução da lide.
2.Sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, deve a parte ré também se manifestar
quanto à produção de provas.3.Intimem-se.
Numeração única: 3634-79.2008.4.01.3000
2008.30.00.003669-8 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
EXQTE
ADVOGADO
ADVOGADO
EXCDO
:
:
:
:
RAIMUNDO DA COSTA BARBOSA
RO00001793 - ANA PAULA MORAIS DA ROSA
RO00002297 - MARLI TERESA MUNARINI DE QUEVEDO
FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Intime-se a exequente para dizer do seu interesse em levantar o crédito de fl. 95. 2.
Intime-se.
Numeração única: 12904-88.2012.4.01.3000
12904-88.2012.4.01.3000 EXECUÇÃO FISCAL/OUTRAS
EXQTE
ADVOGADO
EXCDO
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
: AC00002647 - FABIOLA CHRISTINA DE SOUZA PINHEIRO
: DANILO FR LINK
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Manifeste-se o executado DANILO FR LINK, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à
petição de proposta de parcelamento apresentada pela CEF às fls. 82/87. 3. Intimese.
Numeração única: 2405-11.2013.4.01.3000
2405-11.2013.4.01.3000 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL
EMBTE
PROCUR
: ADALBERTO RODRIGUES CASAS
: - LEONARDO DE ASSIS SANTOS
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
REU
REU
15
EMBDO
PROCUR
: UNIAO/FAZENDA NACIONAL
: AC00002081 - RUBEM CESAR COSTA GUERRA
Numeração única: 8832-87.2014.4.01.3000
8832-87.2014.4.01.3000 EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBTE
ADVOGADO
EMBDO
EMBDO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
MARIA ZULENE ALMEIDA E SILVA
AC00003584 - LEONARDO DA COSTA
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
ADALBERTO CORDEIRO E SILVA
SP00184929 - ANTONIO EDSON ARAUJO
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Manifeste-se a parte embargante, atráves de seu advogado, para dizer do seu
interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito. 2. Intime-se.
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
A apelação interposta de sentença que julgar improcedentes os embargos à
execução deve ser recebida apenas no efeito devolutivo (art. 520, V, CPC). Dessa
forma, apesar dos argumentos constantes nas razões do recurso, não cabe a este
Juízo atribuir-lhe efeito diverso daquele disposto expressamente em Lei. Por isso,
recebo a apelação dos embargantes no efeito meramente devolutivo.2. À apelada
para, querendo, contra-arrazoar.3. Apresentadas ou não as contra-razões ao apelo,
no prazo legal, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, com as providências necessárias.4. Traslade-se cópia deste despacho aos
autos do processo de Execução Fiscal/Fazenda Nacional nº 240511.2013.4.01.3000.5. Intime-se.
16
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE-1ª VARA FEDERAL
Juiz Titular
Dir. Secret.
: DR. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA
: ANDRÉA MOUTA ROCHA
EXPEDIENTE DO DIA 17 DE MARÇO DE 2015
: DR. NÁIBER PONTES DE ALMEIDA
AUTOS COM ATO ORDINATÓRIO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)
Numeração única: 628-35.2006.4.01.3000
2006.30.00.000629-7 AÇÃO ORDINÁRIA / SERVIÇOS PÚBLICOS
AUTOR
ADVOGADO
ADVOGADO
REU
:
:
:
:
JOSE GOMES DE LIMA
AC00002393 - ISAU DA COSTA PAIVA
AC00002448 - KELMY DE ARAUJO LIMA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA
AGRARIA - INCRA
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Dê-se conhecimento às partes do retorno destes autos do TRF/1ª Região. Sem
Manifestação, ao arquivo, após as anotações necessárias. Intimem-se.
Numeração única: 13671-97.2010.4.01.3000
13671-97.2010.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / FGTS
AUTOR
ADVOGADO
REU
: GILBERTO LIMA DE MELO
: AC00000455 - UBIRAIR CLAUDIO DUTRA
: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Dê-se conhecimento às partes do retorno destes autos do TRF/1ª Região. Sem
Manifestação, ao arquivo, após as anotações necessárias. Intimem-se.
Numeração única: 2231-70.2011.4.01.3000
2231-70.2011.4.01.3000 AÇÃO ORDINÁRIA / PREVIDENCIÁRIA / REVISAO DE
BENEFICIO
AUTOR
ADVOGADO
REU
: URBANO TEIXEIRA DOURADO
: AC00003066 - JOAO RODHOLFO WERTZ DOS SANTOS
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Dê-se conhecimento às partes do retorno destes autos do TRF/1ª Região. Sem
Manifestação, ao arquivo, após as anotações necessárias. Intimem-se.
Numeração única: 1505-72.2006.4.01.3000
2006.30.00.001506-0 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
ADVOGADO
ADVOGADO
IMPDO
:
:
:
:
ADRIANE QUEIROZ DE OLIVEIRA E OUTROS
- FRANCISCO VALADARES NETO
AC00002758 - JOAO FERNANDO FAGUNDES LOBO
PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO
ESTADO DO ACRE
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Dê-se conhecimento às partes do retorno destes autos do TRF/1ª Região. Sem
Manifestação, ao arquivo, após as anotações necessárias. Intimem-se.
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
Atos do Exmo.
17
Numeração única: 1735-80.2007.4.01.3000
2007.30.00.001768-0 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
IMPTE
ADVOGADO
IMPDO
: ALAN FONSECA LIMA E OUTROS
: AC00001140 - PEDRO RAPOSO BAUEB
: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO
ESTADO DO ACRE
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Dê-se conhecimento às partes do retorno destes autos do TRF/1ª Região. Sem
Manifestação, ao arquivo, após as anotações necessárias. Intimem-se.
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
18
Seção Judiciária do Acre
Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Art. 4º, § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário da Justiça eletrônico; § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.
e-DJF1 Ano VII / N. 53
Caderno Judicial
3ª Vara Cível - SJAC
Disponibilização: 18/03/2015
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região - eDJF1
19
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE-3ª VARA FEDERAL
Juiz Titular
Dir. Secret.
: DR. JAIR ARAÚJO FACUNDES
: CARLOS ALBERTO RICCIARDI
EXPEDIENTE DO DIA 17 DE MARÇO DE 2015
: DR. JAIR ARAÚJO FACUNDES
AUTOS COM DESPACHO
No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)
Numeração única: 1153-36.2014.4.01.3000
1153-36.2014.4.01.3000 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
AUTOR
ADVOGADO
PROCUR
REU
REU
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
:
:
:
:
:
:
:
:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
AC00001640 - SEBASTIAO DE CASTRO LIMA
- FERNANDO JOSE PIAZENSKI
RAFAEL DA SILVA CAMARGOS
ANTONIO AUGUSTO EVELIN FILHO
AC00003323 - ANDRESSA MELO DE SIQUEIRA
AC00001640 - SEBASTIAO DE CASTRO LIMA
AC00003322 - VANDERLEY ALVES DA SILVA
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Em petição encaminhada a esta Vara via e-mail, fls. 150/154, o réu Rafael da Silva
Camargos requereu o adiamento da audiência adrede designada por motivo de
viagem do seu advogado constituído (Vanderley Alves da Silva - OAB/AC n. 3322).
A audiência de instrução está marcada para o dia 26/03/2015, às 15h, sendo que o
réu restou intimado no dia 23/02/2015, fl. 154. A passagem aérea da viagem
alegada, cujo motivo não foi revelado pelo peticionário, foi adquirida no dia
07/03/2015, fl. 153. A simples alegação de viagem do advogado não é, por si só,
razão necessária para o adiamento de audiência designada em tempo hábil,
notadamente quando não são suscitados quaisquer motivos de força maior que
pudessem tornar a viagem do advogado mais importante que o ato processual em
destaque. A ser assim, não foram trazidos motivos justificadamente impeditivos
para o adiamento da audiência de instrução designada nestes autos, razão pela qual
indefiro o pedido. Intime-se.
Numeração única: 8806-26.2013.4.01.3000
8806-26.2013.4.01.3000 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
AUTOR
PROCUR
REU
ADVOGADO
:
:
:
:
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
- ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO LOPES
JULIO CESAR DA COSTA SILVA
AC00001514 - LAURO BORGES DE LIMA NETO
O Exmo. Sr. Juiz exarou :
Chamo o feito à ordem para cancelar a audiência de interrogatório do dia
24/03/2015, às 14h30min, conforme despacho de fl. 167, porquanto designada de
forma contrária à inteligência do artigo 400 do Código de Processo Penal, com nova
redação dada pela Lei n. 11.719/2008. Com razão o réu. O interrogatório, como ato
final da audiência de instrução e julgamento, é importante meio de defesa, não
podendo tal ordem ser invertida, sob pena de ser retirado do réu o conquistado
direito a não participar de um processo penal com feição inquisitorial. A ser assim,
expeçam-se cartas precatórias para inquirição das testemunhas arroladas pela
defesa na fl. 41, em observância à ordem prevista no artigo 400 do Código de
Processo Penal. Intimações e procedimentos de praxe.
Diário da Justiça Federal da 1ª Região / AC - Caderno Judicial - Disponibilizado em 18/03/2015
Atos do Exmo.