UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU
CURSO DE DIREITO
AS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA:
reestruturação ou desestruturação do núcleo familiar
ISOLETE CRISTÓVÃO
Biguaçu (SC), 12 novembro de 2008
2
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE EDUCAÇÃO DE BIGUAÇU
CURSO DE DIREITO
AS MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA:
reestruturação ou desestruturação do núcleo familiar
ISOLETE CRISTÓVÃO
Monografia submetida à Universidade
do Vale do Itajaí – UNIVALI, como
requisito parcial à obtenção do grau de
Bacharel em Direito.
Orientadora: Professora Msc Marilene do Espírito Santo
Biguaçu (SC), novembro de 2008
3
TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo
aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do
Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o
Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.
Biguaçu, 12 de novembro de 2008.
Isolete Cristóvão
Graduanda
4
PÁGINA DE APROVAÇÃO
A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Vale
do Itajaí – UNIVALI, elaborada pela graduanda Isolete Cristóvão, sob o título: AS
MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA: reestruturação ou
desestruturação do núcleo familiar, foi submetida em 12 de novembro de 2008 à
banca examinadora composta pelos seguintes professores: Marilene do Espírito
Santo (professora) Eunice de Souza Trajano (professora) e Alessandra de Souza
Trajano (professora), e aprovada com a nota 9 (nove).
Biguaçu, 12 de novembro de 2008.
Professora Msc. Marilene do Espírito Santo
Orientadora e Presidente da Banca
(Professora Msc. Helena Natassya Paschoal Pítsica)
Responsável pelo Núcleo de Prática Jurídica
5
Dedico o presente trabalho ao meu querido
esposo e aos meus dois filhos maravilhosos,
por todo amor e carinho, por todo estímulo e
atenção dedicados dia-a-dia, compreendendome nas horas mais difíceis.
6
AGRADECIMENTO
Meu agradecimento especial a Deus, por estar presente em todos os
momentos da minha vida, me fazendo acreditar, apesar das dificuldades, que
poderia seguir caminhando em busca dos meus objetivos;
A meu esposo e filhos, por sua total compreensão, paciência, estímulo e
dedicação dispensadas a mim;
Aos meus pais que sempre me orientaram a seguir pelos caminhos da paz,
honestidade, justiça e amor;
E principalmente, a minha adorável orientadora, professora Marilene do
Espírito Santo, por ter acreditado e incentivado a importância da minha pesquisa.
7
ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS
APAVV – Associação de Parentes e Amigos das Vitimas de Violência
ART. – Artigo
CC – Código Civil
CEDAW - Convenção Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher
CF – Constituição Federal
CP – Código Penal
CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito
Ed. – Edição
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
JVDFM - Juizado de Violência Doméstica e Familiar
OEA – Organização dos Estados Americanos
OMS – Organização Mundial de Saúde
ONU – Organização das Nações Unidas
OPAS - Organização Pan-Americana de Saúde
ORG. - Organizador
PNAD - Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar
SPM - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
TCO - Termo Circunstanciado de Ocorrência
8
ROL DE CATEGORIAS
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A violência doméstica é aquela praticada dentro de casa,
usualmente entre parentes, principalmente entre marido e mulher, embora possa
ocorrer contra a criança (filho ou enteado) ou idosos da família1.
VIOLÊNCIA FÍSICA
A violência física é aquela que faz uso da força, mediante
socos, tapas, pontapés, empurrões, arremesso de objetos, queimaduras etc.,
visando o agressor, desse modo, ofender a integridade ou a saúde corporal da
vitima, deixando ou não marcas aparentes2.
VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA
A violência psicológica é a agressão emocional percebida por
comportamento típico de ameaça, rejeição, humilhação ou discriminação da vítima3.
VIOLÊNCIA SEXUAL
A violência sexual é caracterizada pela conduta violenta que
obriga à prática ou à participação ativa em relação sexual não desejada, além
daquelas que provocam o constrangimento a vítima em presenciar, contra seu
desejo, relação sexual entre terceiros4.
1
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06. 2. ed. Salvador: Jus Podivm, 2008, p. 19.
2
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 46.
3
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 37.
4
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar.
Campinas: Servanda, 2008, p. 111.
9
VIOLÊNCIA PATRIMONIAL
A violência patrimonial consiste na apropriação dos proventos
que a mulher obtém com seu trabalho ou controle abusivo da destinação de suas
rendas5.
VIOLÊNCIA MORAL
A violência moral refere-se à desmoralização da mulher vítima,
imputando a ela conduta que configura calúnia, difamação ou injúria6.
MEDIDAS PROTETIVAS
As medidas protetivas visam garantir a segurança pessoal e
patrimonial da vítima e de sua prole no primeiro momento após a denúncia da
violência doméstica contra a mulher7.
5
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 103.
6
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 53.
7
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 78.
10
SUMÁRIO
Resumo......................................................................................................................XI
Abstract.....................................................................................................................XII
INTRODUÇÃO...........................................................................................................13
CAPÍTULO 1: EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA VIOLÊNCIA FAMILIAR......................16
1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A CERCA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.............16
1.2 A FAMÍLIA............................................................................................................20
1.3 O PODER FAMILIAR...........................................................................................24
1.4 A VIOLÊNCIA.......................................................................................................29
1.5 A VIOLÊNCIA EM CASA......................................................................................33
CAPÍTULO 2: AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA LEI N.
11.340/06....................................................................................................................36
2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS...............................................................................36
2.2 FORMAS DE VIOLÊNCIA....................................................................................41
2.2.1 Violência física...................................................................................................45
2.2.2 Violência psicológica.........................................................................................47
2.2.3 Violência sexual.................................................................................................49
2.2.4 Violência patrimonial.........................................................................................52
2.2.5 Violência moral..................................................................................................54
CAPÍTULO 3: AS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA:
REESTRUTURAÇÃO OU DESESTRUTURAÇÃO DO NÙCLEO FAMILIAR...........56
3.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS...............................................................................56
3.2 A LEI N. 11.340/06...............................................................................................60
3.3 AS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA...................................62
3.3.1 O objetivo das medidas protetivas....................................................................68
3.4 A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM FLORIANÓPOLIS E AS
SOLUÇÕES APOIADAS PELAS MEDIDAS PROTETIVAS......................................72
3.5 O PAPEL DAS MEDIDAS PROTETIVAS RELATIVAMENTE AO NÚCLEO
FAMILIAR..................................................................................................................75
CONSIDERAÇÕES FINAIS.......................................................................................78
REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS.................................................................80
11
RESUMO
O papel da mulher no mundo contemporâneo demonstra, sem
sombra de dúvida, a sua capacidade para liderar, para trabalhar e para alicerçar a
família, no entanto, as estatísticas informam que ela ainda é a maior vítima da
violência doméstica. Diante deste panorama social, surgiu a Lei n. 11.340/06, a Lei
Maria da Penha como resposta ao clamor das entidades de proteção a mulher e aos
vários tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Ressalta-se que este diploma
legislativo buscou eliminar a impunidade que favorecia os agressores, mas
principalmente, procurou por meio da adoção de medidas protetivas de urgência,
proteger a mulher e seus dependentes, desde o primeiro momento após a sua
denúncia de vítima de violência doméstica. Entretanto, esta Lei tem sido criticada,
até mesmo, fundando-se na hipótese de inconstitucionalidade. Neste sentido, este
trabalho se propôs a conhecer de maneira mais específica a efetividade das
medidas protetivas de urgência ditadas pela Lei Maria da Penha, para tanto
estabeleceu como objetivo do trabalho: verificar, sob a luz da doutrina, a eficácia das
medidas protetivas de urgência dispostas na Lei Maria da Penha. Esta pesquisa
utilizou a técnica de pesquisa bibliográfica para coletar os dados, que por meio do
método dedutivo, buscou alcançar este objetivo. Assim, se observou que as medidas
protetivas de urgência surtiram efeitos positivos no combate a violência doméstica,
uma vez que se percebe que elas acenam como uma proteção à mulher que quer se
desvencilhar de uma situação de violência doméstica.
Palavras-chaves: Violência doméstica contra a mulher. Lei Maria da Penha.
Medidas protetivas de urgência.
12
ABSTRACT
The role of women in the contemporary world shows without a
doubt, his ability to lead, and to work towards enhancing the family, however, the
statistics report that she is still the biggest victim of domestic violence. In this social
scene, came the Law 11.340/06, the Maria da Penha Law in response to the outcry
of the entities to protect the woman and several international treaties ratified by
Brazil. It is emphasized that this piece of legislation sought to eliminate the impunity
that favored the aggressor, but primarily sought through the adoption of emergency
protective measures to protect women and their dependents, from the first moment
after his complaint of the victim of domestic violence. However, this law has been
criticized, even is based on the assumption of unconstitutionality. In this sense, this
work has proposed a more specific way of knowing the effectiveness of protective
measures of urgency dictated by Maria da Penha Law, both to set a goal of work:
check under the light of doctrine, the effectiveness of emergency protective
measures arranged in Maria da Penha Law. This research used the technique of
literature search to collect the data, using the deductive method, we achieve this
goal. Thus, it appears that the emergency protective measures have produced
positive effects in combating domestic violence, since they realize that they wave as
a protection to women who want to get rid situation of domestic violence.
Key words: Domestic violence against women. Maria da Penha Law. Emergency
protective measures.
13
INTRODUÇÃO
Na sociedade patriarcal, o modelo masculino representava o
poder e a imagem a ser seguida. Nesta época, à mulher era vista apenas como um
complemento do homem, logo sua identidade era reconhecida em função da casa,
do marido e dos filhos8.
Os
tempos
passaram
e
com
a
criação
da
pílula
anticoncepcional se fundou o marco histórico para as modificações das condutas
femininas, uma vez que esta abriu as portas para uma revolução sexual, para
flexibilização da moral e para o ingresso da mulher no mercado de trabalho9.
A partir deste momento a mulher conquistou condições de
igualdade, civil e jurídica, entre os sexos, pelo menos teoricamente. A mulher
percebeu que podia lutar pela sua individualidade, autonomia e independência.
Neste novo contexto social, a mulher atual se dispôs a ser mãe, esposa, filha,
profissional, mas sem esquecer-se de ser mulher, evidentemente10.
Diante de um cenário tão grandioso, onde a mulher pilota
aviões, lidera operários e até conduz o destino de algumas nações, infelizmente
ainda ela é a maior vítima da violência doméstica, sendo que 25% das mulheres
brasileiras são, ou já foram, vítimas de violência doméstica11.
No entanto, até 2006, o art. 129 do Código Penal (CP),
acrescido pelos parágrafos 9° e 10, ditados pela Lei n. 10.886/04, tratava a violência
doméstica contra a mulher como crime de lesão corporal, considerado-a de menor
potencial ofensivo, com pena prevista de seis meses a um ano de reclusão, sendo
de competência dos Juizados Especiais Criminais.
Em outras palavras, a violência contra a mulher não era crime
suficiente para ser tratado pela Justiça comum, o que, obviamente configurava como
STREY, Marlene N. Mulher, estudos de gênero. São Leopoldo. UNISINOS, 1997, p. 12.
STREY, Marlene N. Mulher, estudos de gênero, 1997, p. 12.
10
STREY, Marlene N. Mulher, estudos de gênero, 1997, p. 12.
11
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p.7.
8
9
14
um estímulo à impunidade, já que a pena para as agressões domésticas contra a
mulher se limitava ao pagamento de multas ou a doação de cestas básicas a
entidades públicas.
Na tentativa de prevenir, punir e erradicar a violência contra a
mulher entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, a Lei n 11.340, a
denominada Lei Maria da Penha.
Na referida Lei o legislador incluiu medidas protetivas de
urgência buscando atender as necessidades da vítima, logo, no primeiro instante
que ela informasse sobre a violência sofrida. A Lei n. 11.340/06 ainda aumentou a
pena por crime de lesão corporal devido à violência doméstica, permitindo embutir
não só a vis corporalis (violência física), mas também as demais formas de violência,
como a psicológica, moral, sexual e patrimonial.
Observa-se, assim, que com a criação desta Lei, o Estado
respondeu a sociedade, principalmente a muitas instituições que buscam proteger a
mulher, mostrando-se atento as reivindicações das minorias. No entanto, na prática
se percebe que muitas brasileiras desconhecem esta Lei e seus efeitos,
principalmente no que tange a eficácia das medidas protetivas de urgência e,
infelizmente continuam sob o domínio das amarras do medo da denúncia.
Neste sentido, este estudo estabelece como seu objetivo:
verificar, sob a luz da doutrina, a eficácia das medidas protetivas de urgência
dispostas na Lei Maria da Penha.
A metodologia utilizada para alcançar este objetivo se fundou
no método dedutivo, uma vez que, o estudo partiu de uma formulação geral para
buscar as partes do fenômeno estudado, com o fim de sustentar e confirmar esta
formulação12.
A técnica de pesquisa utilizada foi à bibliográfica, tendo em
vista que foram consultados livros, artigos publicados em periódicos e documentos
eletrônicos pertinentes ao tema, bem como a legislação vigente que dispõe sobre
matéria em estudo.
12
PASOLD, César L. Prática da pesquisa jurídica. 8. ed. Florianópolis: OAB/SC, 2003, p. 103.
15
Ressalta-se que esta técnica de pesquisa, segundo Lakatos e
Marconi,
[...] é uma fonte indispensável, pois pode orientar as questões de
estudo. Além de que, este tipo de técnica de pesquisa oferece meios
para definir, resolver, não somente problemas já conhecidos, como
também explorar novas áreas onde os problemas ainda não se
cristalizaram suficientemente13.
O presente estudo é constituído por três capítulos, sendo que
se inicia com a introdução, apresentando: o tema a ser discutido, o objetivo da
pesquisa e a metodologia utilizada para alcançá-lo.
O primeiro capítulo aborda a violência familiar: sua evolução
histórica, sua conceituação, bem como a constituição da família e do poder familiar
no decorrer dos tempos.
O segundo capítulo apresenta as formas de violência
doméstica contra a mulher perante a Lei n. 11.340/06.
O terceiro capítulo focaliza as medidas protetivas de urgência
dispostas na Lei Maria da Penha e seus efeitos no âmbito familiar, bem como alguns
dados estatísticos sobre a violência doméstica contra a mulher, antes e depois da
edição da referida Lei, no município de Florianópolis.
No último tópico são apontadas as considerações finais sobre o
estudo, bem como a recomendação para a realização de trabalhos futuros que
possam aprofundar esta temática.
CAPÍTULO 1
EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA VIOLÊNCIA FAMILIAR
13
LAKATOS, Eva M; MARCONI, Marina A. Técnicas de pesquisa: planejamento e execução de
pesquisas, amostragem e técnicas de pesquisa, análise e interpretação de dados. São Paulo: Atlas,
1982, p. 24.
16
1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A CERCA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A família sempre foi vista como o alicerce da sociedade. No
entanto, a realidade da vida moderna tem apresentado um conjunto de fatores de
ordem
moral,
sentimental,
econômica
e
jurídica
que
concorrem
para
o
desvirtuamento do conceito tradicional de família.
A violência doméstica é aquela praticada dentro de casa,
usualmente entre parentes, principalmente entre marido e mulher, embora possa
ocorrer contra a criança (filho ou enteado) ou idosos da família. Esta violência pode
ser explícita ou velada, incluindo diversas práticas, desde: o abuso sexual até os
maus tratos14.
Ballone alerta que a violência doméstica é considerada um dos
fatores que mais estimula crianças e adolescentes a fugir de casa. Pesquisas
realizadas nas ruas de São Paulo constataram que as crianças de rua apontam
maus-tratos corporais, violência sexual e conflitos domésticos como motivos para
sair de casa15.
De acordo com Cavalcanti, a violência pode ser entendida
como a força material ativa que causa prejuízo físico, ou a circunstância na qual uma
pessoa impõe o seu poder sobre a outra, através de meios persuasivos e coativos. A
autora acrescenta que a violência é um exercício humano de poder, expresso por
meio da força, com a finalidade de manter, destruir ou construir uma dada ordem de
direitos e apropriações, colocando limites ou negando a integridade e direitos de
outros, sendo acentuada pelas desigualdades sociais. Portanto, a violência deve
também ser entendida como um processo, e não simplesmente como a provocação
de males físicos ou psicológicos, causados pela materialização da força16.
Neste contexto, tem-se que a violência física, envolve a
agressão direta, contra pessoas da família do agredido ou pela destruição de seus
14
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06. 2. ed. Salvador: Jus Podivm, 2008, p. 19.
15
BALLONE, Ortolani. Violência doméstica. Psiquiatria Forense. 2006. Disponível em:
<http://virtualpsy.locaweb.com.br/index.php?art=163&sec=99>. Acessado em set/2008.
16
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 19. .
17
objetos e pertences. Na violência física são comuns murros e tapas, agressões com
diversos objetos e queimaduras por objetos ou líquidos quentes.
De acordo com o Bureau de Estatísticas de Justiça (Bureau of
Justice Statistics), de 2001 a 2005 houve uma média anual de quase 511.000
ataques violentos contra mulheres - e 105.000 contra homens - da parte de cônjuges
ou parceiros íntimos, com aproximadamente metade deles provocando seqüelas
físicas17.
Cumpre destacar que o abuso do álcool é um forte agravante
da violência doméstica, principalmente a violência física.
Conforme estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS),
em 2001 foram agredidas, fisicamente, por seus parceiros entre 10% a 34% das
mulheres do mundo. No Brasil, de acordo com pesquisa realizada pela Fundação
Perseu Abramo, calcula-se, atualmente que perto de 69% de mulheres já foram
espancadas, ao menos uma vez18.
A violência física, referida como tapa, empurrão, soco, chute,
estrangulamento, queimadura, ameaça com arma branca ou de fogo,
foi relatada por 27% das mulheres em São Paulo e 34% na Zona da
Mata de Pernambuco. Entre as lesões foram encontrados cortes,
perfurações, mordidas, contusões, esfolamento, fraturas, dentes
quebrados e outros. Das agredidas, 36% ficaram muito machucadas
e necessitaram de assistência médica19.
A
violência
psicológica,
também
denominada
agressão
emocional, abrange os insultos verbais, as ameaças, os gestos e posturas
agressivos. Verifica-se que algumas vezes este tipo de violência é tão ou mais
prejudicial que a física. Ela também pode ser caracterizada por rejeição,
depreciação, discriminação, humilhação, desrespeito e punições exageradas.
17
MARCUS, Erin N. Violência doméstica: perguntar pode ser a chave para o seu fim. The New York
News
Service.
12/jun/2008.
Disponível
em:
<http://www.patriciagalvao.org.br/apc-aapatriciagalvao/home/noticias.shtml?x=1109>. Acessado em set/2008.
18
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 17.
19
GALVÃO. Patrícia. Lei vem para somar. Instituto Patrícia Galvão. São Paulo, 2005. Disponível
em: <http://www.patriciagalvao.org.br/novo2/entrevistaJJMelo270706.htm>. Acessado em set/2008.
18
Alguns especialistas também destacam a existência da
violência sócio-econômica quando há o controle da vida social da vítima ou de seus
recursos econômicos20.
Um elemento comum na maioria destas mulheres [que sofrem
violência doméstica] é o medo de não ter condição financeira para se
manter ou aos filhos, se saírem da relação. O dinheiro entra aí como
fator de controle sobre a mulher. Esta atitude pode criar tanta
insegurança na mulher, ao ponto dela se sentir incapaz de resolver a
questão21.
O tipo mais complexo de violência doméstica é a sexual, uma
vez que, esta tende a ficar escondida devido ao medo de represália, a vergonha ou,
até mesmo o temor de que ninguém acreditará na vítima.
Em São Paulo, 10% das mulheres afirmam ter sofrido abuso sexual
de seus companheiros; em Pernambuco, as vítimas da violência
chegam a 14%. No Rio de Janeiro, e 8% das mulheres acima de 16
anos foram violentadas sexualmente22.
Além disso, algumas vezes se considera violência doméstica o
abandono e a negligência quanto às crianças, parceiros ou idosos.
Segundo Dias, a vítima de violência doméstica, geralmente,
tem pouca auto-estima e se encontra atada na relação com quem agride, seja por
dependência emocional ou material23.
O agressor geralmente acusa a vítima de ser responsável pela
agressão, a qual acaba sofrendo uma grande culpa e vergonha. A
vítima também se sente violada e traída, já que o agressor promete,
depois do ato agressor, que nunca mais vai repetir este tipo de
comportamento, para depois repeti-lo24.
Além disso, ainda é observada que a violência doméstica pode
perpetuar-se mediante ameaças de "ser pior" se a vítima reclamar às autoridades ou
20
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 19.
21
GALVÃO. Patrícia. Lei vem para somar, 2005.
22
BALLONE, Ortolani. Violência doméstica, 2006.
23
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 17.
24
BALLONE, Ortolani. Violência doméstica, 2006.
19
parentes, uma vez que, muitas vezes, as autoridades se omitem ou tornam
complicadas as intervenções corretivas.
De acordo com pesquisa realizada pelo IBOPE e pelo Instituto
Patrícia Galvão, entre 2004 a 2006 observou-se o aumento no nível de
preocupação, por parte da sociedade, com a violência doméstica em todas as
regiões do país, menos no Norte/Centro-Oeste, que já tem o patamar mais alto
(62%). Nas regiões Sudeste e Sul o nível de preocupação cresceu, respectivamente,
7 e 6 pontos percentuais. Na periferia das grandes cidades esta preocupação
passou de 43%, em 2004, para 56%, em 200625.
Importa enfatizar que a preocupação com a violência
doméstica vem aumentando diante do aumento dos casos veiculados pelos meios
de comunicação, tais como:
Conhecer e debater o tema da violência doméstica é
indispensável ante ao sofrimento imposto às suas vítimas e os reflexos sociais
resultantes desta situação. Com este objetivo, este capítulo focaliza a violência
familiar no decorrer dos períodos históricos brasileiros, com uma breve explanação
sobre a família e o poder familiar.
1.2 A FAMÍLIA
A sociedade, de uma forma geral, contribui de maneira
significativa para moldar a entidade familiar, levando em conta a cultura, os
costumes e as necessidades locais, de modo a adaptar e preencher lacunas
encontradas na vida em comum26.
Fernandes esclarece que na Antiguidade a família tinha como
referência pessoas que habitavam um local, sendo a convivência o fator nuclear do
ente familiar. Neste sentido, todos compunham o clã, inclusive os servos.
25
26
GALVÃO. Patrícia. Lei vem para somar, 2005.
FERNANDES, Flávio S. As pessoas idosas na legislação brasileira: direito e gerontologia. São
Paulo: LTR, 1997, p. 12.
20
Posteriormente, passou-se a designar como família o grupo vinculado pelo sangue,
pela lei ou em conseqüência de convívio permanente27.
Para Raul Maria Junior, a palavra família é definida como:
[...] conjunto de pessoas que vivem numa mesma casa, sob a
proteção ou dependência do chefe da moradia; descendência,
linhagem, o pai, a mãe e os filhos; pessoas de mesmo sangue; que
vivem em comum ou não. Instituição social que compreende um
homem, vivendo maritalmente, com uma mulher, seus descendentes
vivos, outros parentes ou agregados28.
Venosa preconiza que as sociedades primitivas tinham como
preocupação básica a satisfação das necessidades primárias, ou seja, o maior
problema do homem daquela época era prover sua própria sobrevivência. Neste
cenário, o homem e a mulher dividiam as tarefas, de modo que o indivíduo solteiro
era visto como um problema para a sociedade, embora não existisse, propriamente,
uma relação conjugal individualizada29.
No Brasil, na França e no mundo ocidental, a organização familiar
está edificada com lastro na família romana, eminentemente
patriarcal, em que a autoridade paterna era praticamente
incontestável, era o chefe absoluto, era o sacerdote incumbido de
oficiar a veneração dos penates3031.
Assim, a família romana, ao contrário da família de hoje, era
fundada no casamento e constituída de base patriarcal, na qual tudo girava em torno
de um pater familias32, sendo seus descendentes subordinados ao chefe até sua
morte. Desta forma, a família romana era o complexo de pessoas colocadas sob a
27
FERNANDES, Flávio S. As pessoas idosas na legislação brasileira: direito e gerontologia, 1997,
p. 12.
28
RAUL MARIA JR., Nelson P. Magno dicionário brasileiro de língua portuguesa. São Paulo:
Câmara Brasileira do Livro, 1995, p. 420.
29
VENOSA, Silvio S. Direito civil: direito de família. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 6.
30
Deuses domésticos.
31
WELTER, Belmiro P. Igualdade entre as filiações biológicas e socioafetiva. São Paulo: Revista
dos Tribunais, 2003, p. 36-37.
32
Chefe da família.
21
patria potestas33 de um chefe, não se extinguindo tal subordinação com a
maioridade dos filhos ou com o casamento destes, como ocorre nos dias atuais34.
Neste contexto, Petit acrescenta que a constituição da família
romana tinha como traço dominante a soberania do pai, dono absoluto das pessoas
colocadas sob sua autoridade. Este “pai” tinha o poder de ajustar sua família como
bem entendesse, inclusive a ele era permitido excluir seus descendentes pela
emancipação, bem como incluir algum estrangeiro pela adoção. O seu poder
estendia-se até às coisas, concentrando-se em suas mãos todos os bens adquiridos
pelos membros da família; em outras palavras, ele era o único proprietário35.
Conforme Venosa, a humanidade, desde os tempos mais
remotos, buscou a constituição de uma entidade familiar monogâmica e estável,
embora este fato não tenha sido observado nas primeiras civilizações36. No entanto,
para o autor:
[...], no curso da história, o homem marchou para relações
individuais, com caráter de exclusividade, embora algumas
civilizações mantivessem concomitantemente situações de
poligamia, como ocorre até o presente. Desse modo, atinge-se a
organização atual de inspiração monogâmica37.
Ainda, segundo o autor, mais do que a necessidade de
estabelecer relações afetivas, a importância da instituição de uma entidade familiar
monogâmica era permeada por aspectos sociais e religiosos.
Atualmente, a família, como grupo, é constituída por pessoas
que mantêm entre si relações de aliança, descendência e consangüinidade, todavia
estas relações não precisam, necessariamente, ser estabelecidas pelas unidades
básicas de parentesco38.
33
O poder do pai.
CRETELLA, J. Júnior. Curso de direito romano: o direito romano e o direito civil brasileiro. 9.ed.
Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 106-107.
35
PETIT, Eugéne H J. Tratado elementar de direito romano. Campinas: Russel Editores, 2003, p.
28.
36
VENOSA, Silvio S. Direito civil: direito de família, 2006, p. 6.
37
VENOSA, Silvio S. Direito civil: direito de família, 2006, p. 6.
38
BOCK, Ana M; FURTADO, Odair; TEIXEIRA, Maria L. T. Psicologias: uma introdução ao estudo
de psicologia. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 247.
34
22
Bock, Furtado e Teixeira ressaltam que:
Não faz muito tempo [que] o modelo de família consistia em pai-mãeprole. Esse modelo de estrutura familiar era considerado ideal pelo
modo dominante de pensar da sociedade e, por isso, bastante usado
para classificar todos os outros modos de organização familiar como
desestruturados, desorganizados e problemáticos39.
Hoje, a família é formada, na maioria das vezes, por pais e
filhos, independentemente dos pais serem legalmente casados. Ressalta-se que a
Constituição Federal (CF) de 1988, em seu artigo 226, § 3°, reconheceu a união
estável como entidade familiar40.
Art. 226: A família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado.
[...]
§ 3º: Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união
estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a
lei facilitar sua conversão em casamento.
Guimarães acrescenta que seja qual for à estrutura ou forma
da família, ela se constitui como um fato natural, na qual os indivíduos se agrupam e
onde ocorrem trocas afetivas e materiais, garantindo o desenvolvimento pleno de
todos os integrantes, sobretudo dos filhos. A família existe pautada na solidariedade,
independentemente de sua legitimidade jurídica41.
Além disso, em seus artigos 226, § 5° e 227, § 6°, a
Constituição Federal de 1988 consagrou a igualdade dos cônjuges e dos
companheiros e a igualdade absoluta dos filhos, não importando sua origem ou a
modalidade de vínculo, o que, sem sombra de dúvidas, representou um grande
passo jurídico e sociológico.
Art. 226 [...]
§ 5º: Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são
exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
39
BOCK, Ana M; FURTADO, Odair; TEIXEIRA, Maria L. T. Psicologias: uma introdução ao estudo
de psicologia, 2002, p. 247.
40
VENOSA, Silvio S. Direito civil: direito de família, 2006, p. 6.
41
GUIMARÃES, Marilene S. A união estável e a Lei n. 9.278, de 13-25-96. A juris, n. 68, p. 173-183,
nov. 1996.
23
Art. 227: - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar
e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão.
[...]
§ 6º: Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por
adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas
quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Essa mudança cultural surtiu efeitos no interior da família, na
relação entre os seus membros, modificando a qualidade desse vínculo no futuro.
Neste sentido, Barbosa destaca que o novo modelo de família, consiste numa
família nuclear que se funda:
[...] numa relação voltada ao amor, ao afeto, à verdade e à igualdade.
Desaparece a hierarquia, dando lugar à linearidade dos sentimentos,
à divisão de papéis, e ao companheirismo. A finalidade do
casamento ou da união livre passa a ser a sociedade conjugal, livre
do poder até então exercido pelas relações parentais, restringindo a
família ao grupo formado pelo casal e pelos filhos que vivem sob o
mesmo teto, pois, deste núcleo, não participam os filhos
economicamente independentes, e que saem do convívio com os
pais, os ascendentes e os colaterais42.
No entanto, isso nem sempre acontece. Bock, Furtado e
Teixeira asseveram que, em muitos casos, a família, como lugar de proteção e
cuidados é, “um mito”, visto que muitas crianças e adolescentes sofrem ali suas
primeiras experiências de violência: a negligência, os maus-tratos, a violência
psicológica, a agressão física e o abuso sexual43.
Moraes acrescenta que a família é o grupo social fundamental
ou primário na sociedade contemporânea, bem como o foi em todas as épocas da
civilização humana. Esse grupo atua profundamente sobre o comportamento
42
BARBOSA, Águida Arruda. Direito da família e a mediação familiar. In: NAZARETH, Eliana Riberti;
MOTTA, Maria Antonieta Pisano. (org. geral). Direito de família e Ciências Humanas. São Paulo:
Jurídica Brasileira, 1998. Cadernos de Estudos, n. 1, p. 24.
43
BOCK, Ana M; FURTADO, Odair; TEIXEIRA, Maria L. T. Psicologias: uma introdução ao estudo
de psicologia, 2002, p. 255.
24
humano em termos de “educação, formação da personalidade e perpetuação da
herança cultural”44.
Portanto,
percebe-se
que
a
entidade
familiar
sofreu
modificações no decorrer dos tempos, no que tange às formas de união entre o
homem e a mulher.
E, o grande desafio relacionado à família atual, reside na
identificação dos caminhos que devem ser seguidos para que se assegure o
desenvolvimento da personalidade humana45.
1.3 O PODER FAMILIAR
Historicamente,
o
poder
familiar
teve
sua
origem
na
necessidade dos primeiros grupos se unirem para formar uma sociedade. Observase que tanto os clãs, como outros tipos de agrupamentos sociais delegavam
naturalmente ao homem - o pai - a obrigação de garantir a segurança, a paz social
de seu grupo e de sua família. Este era um poder exercido de forma natural, sem
necessidade de grandes regulamentações46.
Venosa explica que “nos primeiros tempos, os poderes que se
enfeixavam na autoridade do pai, tanto os de ordem pessoal, quanto de ordem
patrimonial, se caracterizavam pela sua larga extensão”47.
Entre os povos da Antigüidade, especialmente os hebreus, o
pátrio poder era exercido pelos pais em favor dos filhos, ao passo que a patria
potestas que os romanos criaram se exercia não em favor dos filhos, mas sim do
pater familias. Sob esse aspecto é possível considerar que ao menos essa espécie
de pátrio poder foi uma criação exclusiva do Direito Romano48.
44
MORAES, Alexandre. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São
Paulo: Atlas, 2005, p. 215.
45
FARIAS, Cristiano Chaves de. A família da pós-modernidade: em busca da dignidade perdida da
pessoa humana. Revista de Direito Privado, v. 5, n. 19, p. 56-68, jul./set. 2004.
46
MAGALHÃES, Rui R. Direito de família: no novo código civil brasileiro. 2. ed. São Paulo: Juarez
de Oliveira, 2003, p.208.
47
VENOSA, Silvio S. Direito civil: direito de família, 2004, p. 366.
48
MAGALHÃES, Rui R. Direito de família: no novo código civil brasileiro, 2003, p. 208.
25
Na civilização romana, o pátrio poder fundamentava-se no
domínio absoluto, quase que ilimitado do pai (pater), chefe da organização familiar,
em caracterização de um poder despótico.
Assim, na Antiguidade a família era alicerçada na autoridade
suprema do pater, e na religião, pois o pai era considerado o sacerdote do culto
doméstico, o juiz, o comandante e o chefe daquele grupo humano.
De acordo com Coulanges, a primeira instituição estabelecida
pela religião doméstica foi o casamento. A religião, cultuada no lar, era transmitida
de varão para varão, embora não pertencesse exclusivamente ao homem, pois a
mulher também tomava parte no culto. Como filha, a mulher assistia aos atos
religiosos do pai; depois de casada, aos do marido49.
Coulanges explica, ainda, que a mulher ficava sujeita às regras
adotadas pela família onde nasceu até o casamento. Após, passava a adotar a
família do marido:
O lar paterno é o seu deus. Se, porém, um rapaz da família vizinha a
pede em casamento, trata-se, para ela, de algo bem diferente do que
passar de uma casa para outra. Trata-se de abandonar o lar paterno
para invocar dali em diante o lar do esposo. Trata-se de mudar de
religião, de praticar outros ritos e de pronunciar outras orações.
Abandona o deus da sua infância para se colocar sob o império de
um deus desconhecido. Não espera permanecer fiel a um honrado o
outro, pois nessa religião é um princípio imutável que a mesma
pessoa não pode invocar dois lares nem duas séries de
antepassados. A partir do casamento, diz um escritor antigo, a
mulher nada mais tem em comum com a religião doméstica dos pais:
aos manes do marido50.
Neste sentido, observa-se a importância da religião na
transmissão do pátrio poder, pois nos primeiros tempos, para os homens nada
existia de mais precioso que a herança de deuses, ritos e hinos, recebidos de seus
pais, que o protegiam na vida e lhe prometiam a riqueza, a felicidade e a virtude51.
49
COULANGES, Fustel. A cidade antiga. São Paulo: Martin Claret, 2004, p. 46.
COULANGES, Fustel. A cidade antiga, 2004, p. 46.
51
COULANGES, Fustel. A cidade antiga, 2004, p. 47.
50
26
Segundo Rodrigues,
[...] o pater é não só o sacerdote do culto familiar, como o chefe de
um pequeno agrupamento humano, a família, que constituí a célula
em que se baseia toda a organização política do Estado. Através de
sua autoridade se estabelece a disciplina e, assim se consolida a
vida dentro do lar e, por conseguinte, dentro da sociedade52.
Explicando, o chefe da gens53 era o pater, que exercia poderes
extremos dentro da família, como de vida e morte dos seus subordinados. Além
disso, o pater era o magistrado doméstico e o chefe da religião praticada no recesso
do lar.
Cumpre lembrar que o pátrio poder não era apenas o poder
que o pai tinha sobre o filho, mas sim o poder que o pater familias tinha sobre todos
os membros da sua família.
Magalhães alerta que a estrutura da família romana não
conhecia o instituto da maioridade civil e o vínculo agnatício54, o que fazia com que
todos os membros da família estivessem subordinados ao ascendente mais velho,
logo nada obstava que a patria potestas fosse exercida pelo avô, ao invés do pai
biológico55.
De acordo com Coulanges,
[...] o princípio da família antiga não está unicamente na geração.
Temos prova disso no fato de, dentro da família, a irmã não ter os
mesmos direitos do irmão, de o filho emancipado ou a filha casada
deixarem por completo de fazer parte da família56.
A patria potestas se estabelecia, automaticamente, em
benefício do ascendente mais velho pelo simples nascimento de uma criança em
sua família, por justas núpcias. Ressalta-se que o poder se fixava na autoridade do
52
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito de família. v. 6, 28 ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 353354.
53
Tribo, clã, família.
54
Parente por varonia, isto é, descendência em linha masculina.
55
MAGALHÃES, Rui R. Direito de família: no novo código civil brasileiro, 2003, p.210.
56
COULANGES, Fustel. A cidade antiga, 2004, p. 44.
27
pater familias, que não necessitava ser o pai biológico daquela criança, mas sim o
ascendente mais velho, o único que na família romana era considerado sui juris57.
Ao longo do tempo a patria potestas foi pouco a pouco sendo
abrandada, até mesmo pela influência do Cristianismo, que valorizava a caridade.
No início, o Estado não interferia nas relações decorrentes dela, mas aos poucos
essa situação foi sendo modificada58.
No início do século XX, durante o casamento, exercia o poder
familiar o marido, como chefe de família e, na sua falta ou impedimento à autoridade
passava à mulher. Não obstante se reconhecesse a autoridade de ambos os
cônjuges sobre os filhos, e destes se exigisse respeito aos pais, a autoridade
decorrente do poder familiar era conferida ao pai, na constância do casamento,
passando para a mãe na falta ou impedimento daquele59.
No Brasil, com a edição do Código Civil (CC) em 1916
imprimiu-se ao instituto do poder familiar uma característica tutelar, exercendo-se em
benefício do filho que em razão da menoridade, necessitava ter os seus passos
guiados e orientados, e não mais em proveito do pai, como ocorria nas legislações
romana e portuguesa60.
Além disso, este diploma, ao abarcar todas as categorias da
filiação, fez com que o poder familiar deixasse de ser originário do casamento
legítimo, assentando-se na autoridade protetora do pai, o que por si só alterou o
principio básico do instituto61.
De acordo com Rodrigues,
[...] entendiam os intérpretes que, embora ambos os pais fossem
titulares do direito, seu exercício não era simultâneo, mas sucessivo
de modo que a mulher só era chamada a exercê-lo na falta ou no
impedimento do varão. Assim, sendo em caso de divergência entre
57
MAGALHÃES, Rui R. Direito de família: no novo código civil brasileiro, 2003, p.211.
MAGALHÃES, Rui R. Direito de família: no novo código civil brasileiro, 2003, p. 211.
59
MAGALHÃES, Rui R. Direito de família: no novo código civil brasileiro, 2003, p. 217.
60
MAGALHÃES, Rui R. Direito de família: no novo código civil brasileiro, 2003, p.136.
61
MAGALHÃES, Rui R. Direito de família: no novo código civil brasileiro, 2003, p.136.
58
28
os cônjuges, prevalecia a opinião do marido, exceto em caso de
manifesto abuso de direito62.
Atualmente, sob a égide do Código Civil brasileiro de 2002, a
direção da sociedade conjugal deve ser exercida em colaboração pelo homem e
pela mulher no interesse do casal e dos filhos.
Sobre o tema Wald declara:
Não mais se concede ao marido qualquer privilégio e as decisões
que interessem à família deverão ser tomadas por ambos os
cônjuges. Revogados, em conseqüência, todos os dispositivos do
Código Civil de 1916 que concedam prerrogativas [...].
As
divergências de qualquer natureza deverão ser solucionadas em
juízo63.
Neste mesmo diapasão, Venosa acrescenta que nos tempos
contemporâneos o conceito de poder familiar:
[...] transfere-se totalmente para os princípios de mútua
compreensão, a proteção dos menores e os deveres inerentes,
irrenunciáveis e inafastáveis da paternidade e maternidade. O pátrio
poder, ou poder familiar ou pátrio dever, nesse sentido, tem em vista
primordialmente a proteção dos filhos menores. A convivência de
todos os membros do grupo familiar deve ser lastreada não em
supremacia, mas em diálogo, compreensão e entendimento64.
Deste modo, observa-se que o poder familiar, embora seja
previsto pela Lei é inerente à relação entre pais e filhos, já que pelo próprio vínculo
afetivo se pressupõe uma relação de proteção e respeito, relação esta que o Estado
tem o dever de tutelar.
1.4 A VIOLÊNCIA
Apesar de estar presente em todas as fases da história,
apenas a partir do século XIX a violência tomou-se um problema central para a
humanidade, discutido e estudado por várias áreas do conhecimento como o Direito,
62
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito de família, 2004, p. 356.
WALD, Arnoldo. O novo direito de família. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 179.
64
VENOSA, Silvio S. Direito civil: direito de família, 2004, p. 367.
63
29
Sociologia, Antropologia, dentre outros. Com a constitucionalização dos direitos
humanos o tema da violência passou a ser visto com maior profundidade e apontado
por diversos setores representativos da sociedade como um grande desafio a ser
enfrentado pela sociedade contemporânea.
A palavra violência é composta pelo prefixo vis, que
significa, força, em latim, o que remete as idéias de vigor, potência ou impulso. A
etimologia da palavra violência, porém, também traz as idéias de excesso e de
desmedida. Neste sentido, mais do que uma simples força, a violência pode ser
compreendida como o próprio abuso da força65.
Além disso, observa-se que a expressão, violência, vem do
latim violentia, que pode ser traduzido como tudo aquilo que possui caráter
violento ou bravio. Conforme Cavalcanti,
[...] violência é um ato de brutalidade, abuso, constrangimento,
desrespeito, discriminação, impedimento, imposição, invasão,
ofensa, proibição, sevícia, agressão física, psíquica, moral ou
patrimonial contra alguém e caracteriza relações intersubjetivas e
sociais definidas pela ofensa e intimidação pelo medo e terror66.
A violência ocorre em inumeráveis contextos, tanto na esfera
pública quanto no âmbito privado. Segundo a Organização Mundial de Saúde, ela
pode ser classificada em três modalidades: violência interpessoal; violência contra si
mesmo e violência coletiva67.
A violência em suas mais variadas formas de manifestação
afeta a saúde, visto que representa um risco maior para a realização do processo
vital humano: ameaça a vida, produz: enfermidade, danos psicológicos e até a
morte.
A Organização Pan-Americana de Saúde (OPAS), em seu
relatório sobre o tema declara que “a violência, pelo número de vítimas e pela
65
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 29.
66
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 29.
67
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 26.
30
magnitude de seqüelas emocionais que produz, adquiriu um caráter endêmico e
se converteu num problema de saúde pública em vários países”’68.
Cumpre dizer que durante muito tempo os castigos físicos
infligidos às crianças negras (serviçais) foram considerados normais, bem como a
violência contra a mulher, que era vista, até recentemente, como corriqueira e
natural nas relações familiares em virtude do poder que o homem detinha sobre a
mulher em face do poder familiar e do casamento69.
Em alguns países de religião islâmica, por exemplo, as
ablações do clitóris das crianças ocorrem diariamente e são consideradas práticas
normais pela maioria da população muçulmana, além de não serem criminalizadas,
ao contrário do que acontece nos países ocidentais, em que constituem atos de
violência e graves violações aos direitos humanos70.
No Brasil, desde o período colonial, são constatadas
diversas formas de violência, como a violência urbana, a violência praticada pela
discriminação contra as minorias (negros, índios, mulheres, crianças e idosos), a
violência social em virtude dos altos índices de desigualdade social e pobreza, a
violência doméstica, entre outras71.
Neste contexto, observa-se que as populações indígenas,
vítimas iniciais desse processo, foram escravizadas ou exterminadas pelas
guerras empreendidas pelo conquistador português. O segundo alvo da violência
colonizadora foi à população negra72.
Como se sabe, entre os séculos XV e meados do século XIX
aproximadamente 30 milhões de negros foram violentamente
68
MINAYO, M. C.; SOUZA, E. R. Violência e saúde como um campo interdisciplinar e de ação
coletiva. Disponível em: <http//www.coc.fiocru7brh%cicnce ol4n3/ artceciha.html>. Acessado em:
set/2008.
69
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 28.
70
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 28.
71
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 33.
72
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 30.
31
retirados de seu continente de origem, traficados, mortos e
transformados em escravos73.
A conseqüência imediata dessa idéia é a de que a violência é
percebida de forma heterogênea e multifacetada a partir da própria estrutura
simbólica vigente na sociedade. Pode-se verificar também que a percepção
contemporânea da violência foi ampliada não apenas do ponto de vista de sua
intensidade, mas igualmente na perspectiva de sua própria extensão conceitual.
Matta explica que as noções de violento e violência estão
relacionadas à maldade humana, ou ao uso da força contra o pobre ou o
destituído74.
Neste contexto, o pobre, o fraco e o destituído agem quase como
inocentes (como a criança espancada ou a mulher violentada), sendo
muito mais uma questão de categorização moral do que de
pertinente classificação econômica ou política. Neste sentido, todos
podem, de um momento para o outro, transformar-se em fracos ou
impotentes, desde que surjam as condições para tanto. A idéia que
ele passa é a de que a violência (como a dor, a doença, a inveja e a
desgraça) tem uma distribuição desigual na sociedade. Tem uma
distribuição apenas associativa com certas categorias sociais. Elas
somem para os pobres, muito mais do que para os ricos. A violência
seria resultante de um desequilíbrio entre fortes e fracos. Isso remete
a um traço essencial do discurso do senso comum sobre a
violência75.
O autor ainda acrescenta que os atos de violência ocorrem
com freqüência quando os homens não utilizam os recursos de mediação (a palavra,
a argumentação e o diálogo)76.
O crescimento da violência no Brasil não pode ser explicado
por um único fator, embora, certamente se encontra associado à lógica da pobreza e
da desigualdade socioeconômica, mas tais fatores não justificam, isoladamente, o
acréscimo da violência.
73
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 30.
74
MATTA, Roberto et al. Violência brasileira: as raízes da violência no Brasil. São Paulo:
Brasiliense, 1982, p. 25.
75
MATTA, Roberto et al. Violência brasileira: as raízes da violência no Brasil, 1982, p. 25.
76
MATTA, Roberto et al. Violência brasileira: as raízes da violência no Brasil, 1982, p. 25.
32
Hoje, em que se tinha a expectativa de que a sociedade estaria
tão evoluída a ponto de conviver em harmonia e paz, a mídia continua a denunciar o
aumento, sem precedentes, de várias formas de violência, seja pela prática de
crimes, como assassinatos, seqüestros, roubos, estupros, ocorridos nos mais
variados rincões brasileiros.
No próximo tópico será analisada a violência domestica.
1.5 A VIOLÊNCIA EM CASA
A violência doméstica é aquela que ocorre no seio de uma
família77. Neste sentido, a Lei n. 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, define como
violência doméstica:
Art. 5º: Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e
familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial:
I — no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço
de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar,
inclusive as esporadicamente agregadas;
II — no âmbito da família, compreendida como a comunidade
formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados,
unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III — em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva
ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de
coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo
independem de orientação sexual.
Assim, observa-se que é obrigatório que a ação ou omissão
ocorra na unidade doméstica ou familiar ou em razão de qualquer relação íntima de
afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida,
independentemente de coabitação. Ressaltando ainda que não haja necessidade de
vítima e agressor viver sob o mesmo teto para a configuração da violência como
77
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 35.
33
doméstica ou familiar, uma vez que basta que o agressor e a agredida mantenham,
ou tenham mantido, um vínculo de natureza familiar78.
A grande incidência de violência doméstica no Brasil não está
ligada apenas à lógica da pobreza, desigualdade social e cultural. Estes são
fenômenos marcados profundamente pelo preconceito, discriminação e abuso de
poder do agressor para com a vítima, geralmente mulher, criança, adolescente ou
idoso, pessoas que em razão das suas peculiaridades (compleição física, idade e
desenvolvimento), estão em situação de vulnerabilidade na relação social.
Independentemente do país que esteja sendo analisado, estes são os elementos
nucleares desta forma de violência79.
Neste contexto, Matta adverte que:
Em virtude do quantum despótico existente na maior parte dos
relacionamentos afetivos, desta situação de força e poder que,
geralmente, detém o agressor em relação à vítima, esta é
manipulada, subjugada, violada e agredida psicológica, moralmente
ou fisicamente80.
De acordo com Cavalcanti, nas relações familiares violentas é
possível observar que os agressores utilizam-se da relação de poder e da força
física para subjugar as vítimas e mantê-las sob o jugo das mais variadas formas de
violência. De maneira que uma simples divergência de opinião ou uma discussão de
menos importância se transformam em agressões verbais e físicas, capazes de
conseqüências danosas para toda a família. Nesses conflitos, a palavra, o diálogo e
a argumentação dão lugar aos maus tratos, utilizados cotidianamente como forma
de solucioná-los81.
Diante de uma idéia de família como uma entidade inviolável,
não sujeita à interferência nem da justiça, verifica-se que a violência se torna
invisível, protegida pelo segredo.
78
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 40.
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 35.
80
MATTA, Roberto et al. Violência brasileira: as raízes da violência no Brasil, 1982, p. 19.
81
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 29.
79
34
Agressor e agredido firmam um pacto de silêncio, que o livra da
punição. Estabelece-se um verdadeiro circulo vicioso: a mulher não
se sente vítima, o que faz desaparecer a figura do agressor. Mas, o
silêncio não impõe nenhuma barreira. A falta de um limite faz a
violência aumentar. O homem testa seus limites de dominação.
Quando a ação não gera reação, exacerba a agressividade, para
conseguir dominar, para manter a submissão82.
Cumpre enfatizar que havendo o envolvimento de crianças e
adolescentes em episódio de violência doméstica persiste a competência dos
Juizados da Infância e Juventude. Porém, havendo vítimas mulheres e maiores de
idade, a competência desloca-se para o Juizado de Violência Doméstica e Familiar
(JVDFM)83, se houver.
82
83
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 20.
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 73.
35
CAPÍTULO 2
AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NA LEI N.
11.340/06
2.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Os veículos de comunicação têm mostrado, no início do século
XXI, que tem sido praticado uma série de atos de violência que afetam a vida das
mulheres em seus vários estágios de desenvolvimento, acarretando prejuízos, por
vezes, irreversíveis à saúde física e mental.
Segundo Cavalcanti, como a violência contra a mulher pode-se
apontar qualquer conduta, ação ou omissão de discriminação, agressão ou coerção,
praticada pelo simples fato de a vítima ser mulher, e que cause dano, morte,
constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social,
político ou econômico ou perda patrimonial. Essa violência pode acontecer tanto em
espaços públicos como privados84.
De acordo com Chauí,
[...] em nossa cultura, a violência é entendida como o uso da força
física e do constrangimento psíquico para obrigar alguém a agir de
modo contrário a sua natureza e ao seu ser. A violência é violação da
integridade física e psíquica da dignidade humana de alguém85.
Entretanto, a mesma autora adverte que, muitas vezes,
observa-se a interiorização das relações de dominação subordinadas, a perda da
autonomia, em que as diferenças convertidas em desigualdades são encaradas
como se fossem naturais. Neste contexto, verifica-se que nas relações de gênero, as
mulheres desempenham um papel subalterno, partilhando de um universo simbólico
84
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 37.
85
CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. 12. ed. São Paulo: Ática, 2000, p. 337.
36
que legitima a desigualdade e normatiza o padrão de relações sexuais de tipo
hierárquico86.
Segundo Grossi, a expressão “violência contra a mulher”
passou a ser utilizada no Brasil a partir da década de 70, em resposta as
mobilizações feministas contra o assassinato de mulheres. De acordo com a autora,
“Quem ama não mata” era o slogan do movimento feminista. Em 1979, feministas
cariocas criaram a primeira Comissão de Violência contra a Mulher, com o objetivo
de discutir o problema que alcançava uma dimensão significativa na sociedade87.
Estudos estatisticos mostram que a violência contra a mulher é
muito maior do que a contra o homem. Tal diferença se dá em aproximadamente
84,3%. É comum os homens que batem nas mulheres fazerem isso entre quatro
paredes, para que não sejam vistos por parentes, amigos, familiares e colegas do
trabalho88.
Cumpre enfatizar que não existe nenhuma distinção quanto ao
nível sócio-economico do agressor e da vítima, uma vez que a violência contra a
mulher ocorre em todas as classes sociais89.
Conforme Ballone, é possível traçar o perfil da mulher que sofre violência
doméstica, da seguinte forma90:
•
50% das mulheres têm entre 30 e 40 anos;
•
30% das mulheres têm entre 20 e 30 anos;
•
50% o casal tinha entre 10 e 20 anos de convivência;
•
40% entre um e dez anos;
•
40% dos casais se separam depois da queixa.
Ainda de acordo com Ballone,
86
CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia, 2000, p. 337.
GROSSI, Míriam. Novas/velhas violências contra a mulher no Brasil. Revista Estudos Feministas,
vol. Especial, 1994. p. 473.
88
BALLONE, Ortolani. Violência doméstica. Psiquiatria Forense. 2006.
89
BALLONE, Ortolani. Violência doméstica. Psiquiatria Forense. 2006.
90
BALLONE, Ortolani. Violência doméstica. Psiquiatria Forense. 2006.
87
37
Algumas destas mulheres vêm de famílias onde a violência e os
castigos físicos faziam parte do cotidiano e é como se fossem
obrigadas a repetir estas situações em suas relações atuais.
No momento de escolher um parceiro, podem, mesmo não sendo
consciente, escolher homens mais agressivos, inocentemente
admirados por elas nos tempos de namoro. O namorado brigão era
visto como protetor e o ciúme exagerado que ele expressava era
considerado uma "prova" de amor91.
No entanto, Strey assevera que violência e amor não
coexistem nas famílias, de forma que os episódios de violência dentro do lar não
ocorrem de forma permanente, senão por ciclos92.
Nos momentos em que os membros da família não estão
atravessando a fase mais violenta do ciclo, existem interações
afetivas, mesmo que em qualquer momento possa emergir a
situação de violência. O amor coexiste com a violência: do contrário,
não existirá o ciclo. Geralmente, é um tipo de amor adictivo,
simbiótico, dependente, possessivo, baseado na insegurança93.
É importante salientar que, ainda hoje, a maioria das mulheres
não denuncia seus agressores por vergonha e medo de se exporem, ou porque
guardam a esperança de que eles mudarão. Por vergonha e constrangimento,
costumam esconder de todos que apanham dos parceiros, muitas têm a esperança
que eles mudem com o tempo94.
Pesquisa realizada pelo IBOPE, juntamente com o Instituto
Patrícia Galvão, apontou que 33% dos entrevistados destacam a violência contra as
mulheres, dentro e fora de casa, como o problema que mais preocupa a brasileira na
atualidade95.
Além
disso,
este
estudo
demonstrou
que
51%
dos
entrevistados declararam conhecer ao menos uma mulher que é ou foi agredida por
seu companheiro. Entre as mulheres este conhecimento é maior (54%). O segmento
91
BALLONE, Ortolani. Violência doméstica. Psiquiatria Forense. 2006.
STREY, Marlene N. Mulher, estudos de gênero, 1997, p. 132.
93
STREY, Marlene N. Mulher, estudos de gênero, 1997, p. 132.
94
CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia, 2000, p. 339.
95
IBOPE/Instituto Patrícia Galvão. Percepção e reações da sociedade sobre a violência contra a
mulher.
2006.
Disponível
em:
<http://copodeleite.rits.org.br/apc-aapatriciagalvao/home/pesquisa_ibope_2006_versao_site.pdf>. Acessado set/2008.
92
38
que expressou taxas maiores de familiaridade com esse drama é formado por
pessoas com idades entre 25 e 29 anos (59%), com escolaridade superior (59%) e
são moradores da periferia (57%)96.
Segundo
Garçoni,
a
impunidade,
ou
a
sensação
de
impunidade, tem contribuído para o aumento de casos no Brasil, onde a cada 15
segundos uma mulher é agredida. A Organização das Nações Unidas (ONU)
realizou uma pesquisa que demonstrou que o Brasil é um dos campeões da
violência doméstica num ranking de 54 países97.
Strey
ressalta
o
problema
da
impunidade,
refletido
principalmente no uso da defesa da honra para absolver os homens que matam
suas próprias mulheres98.
Foi examinada a falha geral do sistema criminal brasileiro ao
investigar e instaurar processos de forma não discriminatória nos
crimes de violência contra a mulher, num claro desrespeito às
obrigações do país perante as leis internacionais99.
Garçoni acrescenta que somente 19% dos homens admitem a
agressão, assim como 13% das mulheres e que 70% das mulheres assassinadas
foram vítimas de seus próprios maridos. Nas palavras da autora:
A mulher só faz a denúncia depois de levar, em média, dez surras
30% da população acredita que a violência seja o principal problema
da mulher, mais que o câncer de mama e de útero e a Aids100.
Este problema tem ganhado tanta significância, pois já se sabe
que, na maioria dos casos, as mulheres que sofrem situações crônicas de violência
não conseguem sair delas por uma série de razões de índole emocional, social,
econômica, etc. Além disso, uma mulher que sofre violência experimenta
sentimentos de culpa e vergonha pelo que ocorre, e isso a impede de pedir ajuda101.
96
IBOPE/Instituto Patrícia Galvão. Percepção e reações da sociedade sobre a violência contra a
mulher. 2006.
97
GARÇONI, Inês. Impunidade básica. Isto é. Três. 01/jun/2005. p. 4.
98
STREY, Marlene N. Mulher, estudos de gênero, 1997, p. 129.
99
STREY, Marlene N. Mulher, estudos de gênero, 1997, p. 129.
100
GARÇONI, Inês. Impunidade básica. 2005, p. 4.
101
STREY, Marlene N. Mulher, estudos de gênero, 1997, p. 130.
39
Segundo dados da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
sobre a violência contra a mulher, de janeiro de 1991 a agosto de 1992, ocorreram
205.219 casos de violência denunciada, sendo que pelo menos 336 mulheres
assinalaram sofrer algum tipo de violência, diariamente. O horário que,
frequentemente ocorrem às agressões oscila entre 18h às 8h102.
A CPI da mulher verificou que a lesão corporal é o crime mais
praticado (26.5%) e as maiores vítimas (39,3%) são mulheres com renda de até dois
salários mínimos, baixa instrução, negras, com idade entre 18 e 40, sendo que as
donas-de-casa constituem 35% das vítimas. Segundo as conclusões do relatório
desta Comissão, 70% das agressões registradas contra a mulher acontecem dentro
de casa, sendo o marido ou o amante, em quase todos os casos, a pessoa
responsável pela agressão103.
De acordo com Strey,
Essa realidade reflete somente a violência denunciada nas
delegacias especializadas, sendo que mulheres com maior poder
aquisitivo fazem uso de outras instâncias de denúncias. Segundo
esses resultados, a violência contra a mulher é um fenômeno social
enraizado na sociedade, e modificar essa situação não é caso
somente para a polícia, pois depende de medidas que promovam
uma modificação cultural104.
Cumpre salientar que os filhos de mulheres agredidas sempre
participam como vítimas diretas ou como testemunhas da violência, de modo que
sofrer violência física, emocional ou sexual é um risco constante para filhos e filhas
dessas mulheres105.
Diante destes dados, observa-se que a violência doméstica
contra a mulher é um problema sério e complexo, que envolve multifatores. Passase assim à análise das formas de violência praticadas contra a mulher.
2.2 FORMAS DE VIOLÊNCIA
102
STREY, Marlene N. Mulher, estudos de gênero, 1997, p. 128.
STREY, Marlene N. Mulher, estudos de gênero, 1997, p. 128.
104
STREY, Marlene N. Mulher, estudos de gênero, 1997, p. 128.
105
STREY, Marlene N. Mulher, estudos de gênero, 1997, p. 133.
103
40
Embora, a violência contra a mulher geralmente se identifique
com a violência doméstica, o primeiro conceito é mais amplo, pois inclui, segundo
consta no art. 1º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação contra a Mulher, “qualquer ato de violência baseado em sexo, que
ocasione algum prejuízo ou sofrimento físico, sexual ou psicológico às mulheres,
incluídas as ameaças de tais atos: coerção ou privação, arbitrárias da liberdade que
ocorram na vida pública ou privada”106.
Já, na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e
Erradicar a Violência Contra a Mulher, à violência contra esta é definida como
“qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento
físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera
privada”107.
Dentro dessa linha de pensamento, a violência visível é aquela
implícita e contingente contra a mulher na família, que se manifesta, principalmente,
através da violência física, podendo culminar com a morte. Em contrapartida, a
violência invisível é inerente à constituição da família e está ligada aos papéis
designados à mulher em relação à concepção ‘naturalista e ‘essencialista’ de sua
condição de gênero, desconhecendo o caráter de condição cultural de que este se
reveste108.
É certo que há a violação dos direitos humanos diante da
prática de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher; de forma que é
imprescindível a intervenção protetiva por parte de organismos internacionais e
nacionais de defesa dos direitos da mulher na esfera política e judicial109.
Ainda para Cavalcanti, muitas das violações dos direitos
humanos das mulheres são praticadas em nome da família, da religião e da cultura
106
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 37.
107
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 37.
108
STREY, Marlene N. Mulher, estudos de gênero, 1997, p. 128.
109
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar.
Campinas: Servanda, 2008, p. 106.
41
de grupo e tem permanecido impunes por, supostamente, ocorrerem na esfera
privada110.
Sobre isso Hermann acrescenta que são comuns as práticas
abusivas
por
maridos,
companheiros,
noivos,
namorados,
amantes
e
os
denominados “ex”, resultado da ampla licença social que homens detêm para punir
suas mulheres. Desta forma, se descortina um leque de violências, no qual a mulher
é a vítima; cujos conceitos o autor apresenta111:
•
Violência física: surras constantes e outros maus tratos representam
sofrimento físico que alcança, muitas vezes, lesões visíveis e até o resultado
extremo, que é a morte;
•
Violência psicológica: humilhações, gritos, ofensas verbais e xingamentos
representam danos psicológicos;
•
Violência moral: atitudes de desdém ou posturas difamatórias diante de
terceiros;
•
Violência patrimonial: apropriação dos proventos que a mulher obtém com
seu trabalho ou controle abusivo da destinação de suas rendas também são
condutas conjugais comuns, configurando dano patrimonial;
•
Violência sexual: relações sexuais forçadas, ou seja, contra a vontade da
mulher, mesmo dentro do casamento, não se cogitando do decantado débito
conjugal, cuja conseqüência legal pode ser (em tese e no máximo) justa
causa para a separação ou divórcio, por revelar falência da conjugalidade.
A negligência ou abandono da mulher em caso de doença é
omissão igualmente enquadrável no conceito de violência doméstica contra a
mulher, tanto pelo sofrimento físico como pelo prejuízo psicológico e moral112.
Neste contexto, Cavalcanti acrescenta ainda113:
110
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p.41.
111
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 103-104.
112
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 104.
42
1. A violência espiritual: que consiste em destruir as crenças culturais ou
religiosas de uma mulher ou obrigar que aceite um determinado sistema de
crenças;
2. A violência institucional: é a praticada nas instituições prestadoras de serviços
públicos, como hospitais, postos de saúde, escolas, delegacias e no sistema
prisional;
3. A violência de gênero ou raça: é aquela praticada em razão do preconceito,
discriminação e exclusão social.
Ainda com o objetivo de descrever alguns tipos de violência, o
artigo 7º da Lei Maria da Penha define, em rol exemplificativo, as formas ou
manifestações da violência doméstica e familiar contra a mulher, reafirmando e
conceituando as esferas de proteção delineadas no artigo 5º, caput, quais sejam:
integridade física114, integridade psicológica, integridade sexual, integridade
patrimonial e integridade moral115.
Assim, está prescrito na Lei Maria da Penha:
Art. 7º: São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher,
entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda
sua integridade ou saúde corporal;
II — a violência psicológica, entendida como\ qualquer conduta que
lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe
prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar
ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões,
mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,
isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto,
chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e
vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde
psicológica e à autodeterminação;
III — a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a
constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual
não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da
113
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p.41.
114
Condutas que ofendam a saúde corporal da mulher, incluindo, por conseqüência, ações ou
omissões que resultem em prejuízo à condição saudável do corpo.
115
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 107.
43
força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a
sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método
contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou
à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos
sexuais e reprodutivos;
IV — a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que
configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus
objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens,
valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a
satisfazer suas necessidades;
V — a violência moral, entendida como qualquer conduta que
configure calúnia, difamação ou injúria.
Hermann esclarece que as definições contidas neste artigo não
são tipos criminalizadores, ou seja, não pretendem definir tipos penais. Sua função é
delinear situações que implicam em violência doméstica e familiar contra a mulher,
para todos os fins da referida lei, inclusive para agilização de ações protetivas e
preventivas116.
Destaca-se, ainda, que o rol trazido pela Lei não é exaustivo,
uma vez que o artigo. 7° da Lei Maria da Penha utiliza a expressão “entre outras”.
Portanto, não se trata de numerus clausus, logo é possível o reconhecimento de
ações outras que configurem violência doméstica e familiar contra a mulher. De
acordo com Dias, as ações fora do elenco legal podem gerar a adoção de medidas
protetivas no âmbito civil, mas não em sede de Direito Penal, pela falta de
tipicidade117.
Além das seqüelas decorrentes do reconhecimento do delito como
violência doméstica, como o aumento da pena (art. 61, II, f, Código
Penal118), sujeita-se o réu às demais vicissitudes que impõe a Lei
Maria da Penha. Assim, mesmo que o crime possa ser reconhecido
116
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 107.
117
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 46.
118
Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o
crime:
[...]
II - ter o agente cometido o crime:
[...]
f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de
hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica.
44
como de pequeno potencial ofensivo, a ação não tramita nas Varas
dos Juizados Especiais Criminais, mas nas Varas Criminais,
enquanto não instalados os Juizados de Violência Doméstica e
Familiar contra a Mulher. No entanto, não faz jus o réu às benesses
da Lei dos Juizados Especiais119.
:
Feitos estes apontamentos introdutórios, passa-se ao estudo
de cada forma de violência.
2.2.1 Violência física
A violência física é aquela que faz uso da força, mediante
socos, tapas, pontapés, empurrões, arremesso de objetos, queimaduras etc.,
visando o agressor, desse modo, ofender a integridade ou a saúde corporal da
vitima,
deixando
ou
não
marcas
aparentes,
naquilo
que
se
denomina,
tradicionalmente, vis corporalis120.
Art. 7º: São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher,
entre outras:
I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda
sua integridade ou saúde corporal;
[...]
As condutas de ofensa à integridade física podem ser
compreendidas como aquelas que causem ferimentos ou lesões, podendo levar
inclusive à morte: surras, queimaduras, facadas e outras agressões ativas, as quais
receberão tratamento penal próprio121.
De acordo com Dias, não só a lesão dolosa, também a lesão
culposa constitui violência física, pois nenhuma distinção é feita pela Lei Maria da
Penha sobre a intenção do agressor122.
Segundo Strey, o uso da violência física contra a mulher é
grande e em mais de 40% dos casos de abuso envolvem lesões corporais graves
119
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 46.
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 37.
121
HERMANN Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 109.
122
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 47.
120
45
causadas por socos, tapas, chutes, amarramentos e espancamentos, queimadura
nos seios e na genitália, estrangulamento e outros tipos de violência, numa
demonstração de crueldade e humilhação123.
Neste contexto, Cavalcanti completa que no Estado de
Pernambuco, só no mês de janeiro de 2006 foram assassinadas 40 mulheres. No
primeiro semestre de 2006, 60% dos homicídios de mulheres foram causados por
homens que conviviam com elas124.
Enfatiza-se que a integridade física e a saúde corporal são
protegidas juridicamente pela lei penal (art. 129, CP), sendo que a violência
doméstica passou a configurar, neste diploma, como forma qualificada de lesões
corporais em 2004, com o acréscimo do § 9° ao art. 129 do Código Penal:
Art. 129: Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano.
§ 9º: Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente,
irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha
convivido, ou ainda, prevalecendo-se o agente das relações
domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.
A Lei Maria da Penha limitou-se a alterar a pena desse delito:
de seis meses a um ano, a pena passou para de três meses a três anos125.
2.2.2 Violência psicológica
Por violência psicológica entende-se a agressão emocional (tão
ou mais grave que a física). O comportamento típico se dá quando o agente
ameaça, rejeita, humilha ou discrimina a vítima, demonstrando prazer quando vê o
outro se sentir amedrontado, inferiorizado e diminuído, configurando a vis
compulsiva126.
123
STREY, Marlene N. Mulher, estudos de gênero, 1997, p. 129.
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p.177.
124
125
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 47.
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada,
2007, p. 37.
126
46
A violência psicológica, mencionada no inciso II do artigo 7º da
Lei Maria da Penha, consiste basicamente em condutas — omissivas ou comissivas
— que provoquem danos ao equilíbrio psicoemocional da mulher vítima, privando-a
de auto-estima e autodeterminação127.
Art. 7º: São formas de violência doméstica e familiar contra a
mulher, entre outras:
[...]
II - A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que
lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe
prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar
ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões,
mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação,
isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto,
chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e
vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde
psicológica e à autodeterminação.
Assim, observa-se que o reconhecimento pelo ordenamento
jurídico deste tipo de violência objetiva a proteção da auto-estima e da saúde
psicológica, tendo em vista ser esta uma agressão emocional, tão ou mais grave que
a física128.
Entretanto, Misaka alerta que a doutrina critica a expressão
violência psicológica, uma vez que esta pode ser aplicada a qualquer crime contra a
mulher, pois todo crime gera dano emocional à vítima, de maneira que um
tratamento diferenciado a esta, apenas pelo fato de ser mulher seria discriminação
injustificada de gêneros129.
Ora, quem assim pensa olvida-se que a violência contra a mulher
tem raízes culturais e históricas, merecendo ser tratada de forma
diferenciada, até por que não ver esta realidade é que infringe o
princípio da igualdade130.
127
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 109.
128
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 47.
129
MISAKA, Marcelo Y. Violência doméstica e familiar contra a mulher: em busca de seu conceito.
Juris Plenun. N.13, p. 83-87, Caxias do Sul, jan/2007, p. 86.
130
MISAKA, Marcelo Y. Violência doméstica e familiar contra a mulher: em busca de seu conceito.
Juris Plenun. N.13, p. 83-87, Caxias do Sul, jan/2007, p. 86.
47
Neste sentido, percebe-se que a violência psicológica encontra
forte alicerce nas relações desiguais de poder entre os sexos, sendo, de acordo com
Viana e Andrade, a mais freqüente e talvez a menos denunciada, visto que:
A vítima muitas vezes nem se dá conta que agressões verbais,
silêncios prolongados, tensões, manipulações de atos e desejos, são
violências e devem ser denunciados. Para a configuração do dano
psicológico não é necessária à elaboração de laudo técnico ou
realização de perícia. Reconhecida pelo juiz sua ocorrência, cabível
a concessão de medida protetiva de urgência131.
Além disso, segundo a Hermann, são nitidamente ofensivas ao
direito fundamental de liberdade, as ameaças, insultos, ironias, chantagens,
vigilância contínua, perseguição, depreciação, isolamento social forçado, entre
outros meios. Implica em lenta e contínua destruição da identidade e da capacidade
de reação e resistência da vítima, sendo comum que progrida para prejuízo
importante à sua saúde mental e física132.
E o autor complementa:
As palavras-chave do conceito são: auto-estima, saúde psicológica e
autodeterminação, porque representam privações básicas derivadas
da violência psicológica. A destruição da auto-estima mina a
capacidade de resistência da vitima e seu desejo de buscar auxílio,
fazendo que se identifique e se reconheça na imagem retorcida que
o agressor lhe impinge. Implica, portanto, na introjeção do desvalor
que lhe é atribuído. Privação de auto-estima é condição
psicologicamente patológica, imobilizante e configura, portanto, em
subtração de liberdade133.
Assim, observa-se que a incapacidade de reação ou de
repactuação da relação violenta por parte da vítima retira-lhe a mais expressiva
manifestação concreta da liberdade individual, que é a autodeterminação.
131
VIANA, Karoline; ANDRADE, Luciana. Crime e castigo. Revista Jurídica. N. 6, p. 11-16,
Fortaleza, 2007, p. 12.
132
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 109.
133
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 110.
48
Por autodeterminação entenda-se autonomia, capacidade de pensar
por si próprio, de traçar projetos de vida e empenhar-se em
concretizá-los, de expressar opiniões, professar crenças, ter e mudar
de idéias. Indica dano emocional, expressão textual utilizada no
inciso, ou seja, abalo na saúde psicológica da agredida, que apesar
de exercer papel ativo na relação violenta — não obstante a
vitimação — compactua com a violência sobre si exercida justamente
em virtude do comprometimento de sua condição psicológica, que se
torna doentia134.
Dias acrescenta que a previsão de violência psicológica não
estava contida na legislação pátria, sendo incorporada ao conceito de violência
contra mulher na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a
Violência Doméstica135, conhecida como Convenção de Belém do Pará136.
2.2.3 Violência sexual
Segundo Cavalcanti, das várias formas de violência contra a
mulher no Brasil, a violência sexual merece destaque em razão da sua grande
incidência. Esta conduta está tipificada como crime e disposta no Código Penal no
Capítulo referente aos crimes contra a liberdade sexual. Ainda a Lei n°. 8.072/90
considera o estupro e o atentado violento ao pudor crimes hediondos.
Destaque-se que até pouco tempo, o assédio sexual não era
considerado delito no Brasil e foi tipificado no Código Penal em 2001, pela Lei n.
10.224, no art. 216-A em razão da constatação empírica da sua ocorrência137. A
descrição desta conduta como crime para a autora:
Foi um grande avanço para o Direito Penal brasileiro, pois a ausência
de tipificação deste delito era uma lacuna existente na nossa
legislação. Assim, hoje, quaisquer condutas opressoras, tendo por
finalidade obrigar a parte subalterna na relação laborativa, à
134
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar, p.
110.
135
Em 6 de junho de 1994 foi aprovada pela Assembléia Geral da Organização dos Estados
Americanos (OEA) a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a
Mulher, que foi ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 1995.
136
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 47.
137
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p.44.
49
prestação de qualquer favor sexual, configuram assédio sexual cuja
pena é de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos138.
Hermann explica que é considerada conduta violenta não
apenas aquela que obriga à prática ou à participação ativa em relação sexual não
desejada, mas ainda a que constrange a vítima a presenciar, contra seu desejo,
relação sexual entre terceiros. Da mesma forma, também é considerado como
violência sexual o induzimento ao sexo comercial ou a práticas que contrariem a
livre expressão de seus autênticos desejos sexuais, assim entendidas aquelas que
não lhe tragam prazer sexual139.
Dias, ainda, argumenta que o Código Penal brasileiro é mais
severo com relação aos crimes perpetrados com o abuso da autoridade decorrente
de relações domésticas. Assim, reconhece como circunstâncias que sempre
agravam a pena o fato de o crime ter sido praticado contra ascendente,
descendente, irmão ou cônjuge; e principalmente com abuso de autoridade ou
prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade140.
A Lei n. 11.340/2006, Lei Maria da Penha, tipifica esta violência
contra a mulher:
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher,
entre outras:
[...]
III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a
constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual
não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da
força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a
sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método
contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou
à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou
manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos
sexuais e reprodutivos;
138
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p.44.
139
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 111.
140
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 49.
50
Além disso, é necessário levar em conta o livre arbítrio da
mulher sobre o uso de sua função e capacidade reprodutivas, sendo definidos como
atos violentos de caráter sexual aqueles que impedem acesso e uso de
contraceptivos e que forçam, por tal impedimento, gravidez indesejada. No outro
extremo, o aborto coagido por intervenção de terceiro é também considerado
conduta violenta, assim como o constrangimento, por qualquer meio, ao casamento
ou à prostituição141.
Segundo Dias,
Quem obriga uma mulher a manter relação sexual não desejada
pratica o crime sexual de estupro. Também os outros crimes contra a
liberdade sexual configuram violência sexual quando praticados
contra a mulher: atentado violento ao pudor; posse sexual mediante
fraude; atentado ao pudor mediante fraude; assédio sexual e
corrupção de menores142.
A prática reiterada de abuso sexual paterno, de padrasto ou de
irmão, muitas vezes com a cumplicidade de outros membros da família (inclusive a
própria mãe) implica igualmente em sofrimento psicológico, às vezes até físico,
quando conjugado com submissão física forçada e dano moral à vítima143.
Este tipo de violência abarca também outra vitimação, contra
meninas e mulheres jovens: a exploração sexual para o sustento da família ou do
grupo que habita a mesma unidade doméstica, mesmo que não sejam familiares,
como ocorre, frequentemente, com o agenciador em relação às mulheres prostitutas
nas zonas de meretrício144.
Importa informar que a Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Doméstica reconheceu a violência sexual
como violência contra mulher, embora houvesse certa resistência da doutrina e da
jurisprudência em admitir a possibilidade da ocorrência de violência sexual nos
141
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 111.
142
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 49.
143
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 103.
144
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 102.
51
vínculos familiares, tendo em vista que a tendência sempre foi identificar o exercício
da sexualidade como um dos deveres do casamento, a legitimar a insistência do
homem, como se estivesse ele a exercer um direito145.
2.2.4 Violência patrimonial
A violência patrimonial é forma de manipulação para subtração
de bens patrimoniais da mulher vitimada. Neste contexto, a Lei n. 11.340/2006 dita
que:
Art. 7º: São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher,
entre outras:
[...]
IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que
configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus
objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens,
valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a
satisfazer suas necessidades;
A violência patrimonial encontra definição no Código Penal
entre os delitos contra o patrimônio como furto, dano e apropriação indébita. Assim,
observa-se que a Lei Maria da Penha reconhece como violência patrimonial o ato de
“subtrair” objetos da mulher, ou seja, furtar, visto que o diploma penal brasileiro
dispõe que subtrair para si coisa alheia móvel configura o delito de furto. Logo,
quando a vítima é mulher com quem o agente mantém relação de ordem afetiva,
não se pode mais reconhecer a possibilidade de isenção da pena146.
Além disso, cabe salientar que a partir da nova definição de
violência doméstica, assim reconhecida também à violência patrimonial, não se
aplicam às imunidades absolutas ou relativas dos arts. 181 e 182 do Código Penal
quando a vítima é mulher e mantém com o autor da infração vínculo de natureza
familiar.
Art. 181: É isento de pena quem comete qualquer dos crimes
previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
145
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 49.
146
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 52.
52
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou
ilegítimo, seja civil ou natural
Art. 182: Somente se procede mediante representação, se o crime
previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Segundo Hermann, a violência patrimonial:
Consiste na negação peremptória do agressor em entregar à vítima
seus bens, valores, pertences e documentos, especialmente quando
esta toma a iniciativa de romper a relação violenta, como forma de
vingança ou até como subterfúgio para obrigá-la a permanecer no
relacionamento da qual pretende se retirar147.
Identifica-se também como violência patrimonial o não
pagamento dos alimentos, ou seja, deixar o alimentante de atender a obrigação
alimentar, quando dispõe de condições econômicas, além de violência patrimonial
tipifica o delito de abandono material148.
Dias ainda adverte que para configurar a violência patrimonial
não é necessário que o encargo alimentar esteja fixado judicialmente, visto que,
mesmo durante a vida em comum, cabe ao varão assegurar os meios a subsistência
da esposa ou da companheira, que não tem meios de prover a própria
subsistência149.
2.2.5 Violência moral
A violência moral, tratada no inciso V da Lei Maria da Penha
refere-se à desmoralização da mulher vítima, confundindo-se e entrelaçando-se com
a violência psicológica. De acordo com este diploma ocorre sempre que é imputada
à mulher conduta que configura calúnia, difamação ou injúria.
Art. 7o São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher,
entre outras:
147
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 114.
148
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 53.
149
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 53.
53
[...]
V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que
configure calúnia, difamação ou injúria.
Ressalte-se
que
as
três
figuras
estão
tipificadas,
respectivamente, nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, respectivamente,
embora o dispositivo da Lei Maria da Penha não tenha cunho criminalizador
específico, ou seja, não defina tipo penal especial ligado a situações de violência
doméstica e familiar contra a mulher.
Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido
como crime:
Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua
reputação:
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro
Desta forma, tem-se que calúnia é definida como imputação
falsa de crime; por difamação, a falsa atribuição, diante de terceiros, de atos e
condutas desonrosas e vergonhosas; injúria, conforme a norma penal respectiva, é a
ofensa ou insulto proferido contra a vítima, pessoalmente. Cumpre salientar que os
crimes respectivos são de ação penal privada e os de calúnia e difamação admitem
exceção da verdade.
Hermann assevera que, neste caso, a norma penal teve mera
função de referência, uma vez que este critério de exclusão da criminalidade só se
aplica para fins penais150.
Assim, este capítulo se encerra afirmando que violência contra
as mulheres precisa ser encarada como um problema complexo e sério que aflige a
humanidade e que traz graves conseqüências para a saúde física, mental e
reprodutiva da mulher, comprometendo o seu pleno desenvolvimento.
Neste sentido, para que seja interrompido o ciclo da violência,
é necessário que exista uma rede de apoio à mulher agredida que atenda às suas
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 115.
150
54
necessidades primárias, como habitação, educação, saúde, emprego, transporte e
salário digno. A cidadania da mulher agredida deve ser resgatada, o que implica o
reconhecimento da mesma como portadora de direitos definidos em função de leis
gerais para toda a sociedade. Desse modo, não se pode entender a violência como
uma questão privada, que deve ser tratada na intimidade do lar, pois ela demanda
soluções no âmbito da saúde, educação, trabalho, segurança, e essas são questões
públicas e comunitárias.
CAPÍTULO 3
AS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA:
REESTRUTURAÇÃO OU DESESTRUTURAÇÃO DO NÙCLEO
FAMILIAR
3.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A lei que trata da Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher foi sancionada dia 7 de agosto de 2006, e ficou conhecida como a Lei Maria
da Penha. Ela nasceu de um projeto que teve início em 2002, elaborado por um
grupo interministerial a partir de um anteprojeto formulado por organizações nãogovernamentais. O governo federal o enviou ao Congresso Nacional no dia 25 de
novembro de 2004. Lá, ele se transformou no Projeto de Lei de Conversão sob o n.
37/2006, sendo aprovado e sancionado151.
A Lei n.11.340/2006 ganhou o nome de Maria da Penha em
homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia que, durante vinte anos, lutou
para ver seu agressor condenado. O ex-marido, o colombiano, Marco Antonio
Heredia Viveiros, era economista, professor universitário e tentou, por duas vezes,
matá-la. Marco Antonio, na análise de Cunha e Pinto, era um homem violento, que já
151
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 14.
55
tinha registrado contra si outros delitos, na Colômbia, e que com agressividade
impedia que a mulher concretizasse a separação do casal. Além disso, possuía uma
filha cuja existência era ignorada pela esposa152.
Na primeira tentativa, em 29 de maio de 1983, em Fortaleza,
Marco Antonio usou uma arma de fogo (espingarda) para atingir sua mulher
enquanto dormia, deixando-a paraplégica, tendo em vista que o tiro esfacelou sua
coluna, mais especificamente a terceira e quarta vértebra. Maria da Penha tinha 38
anos e era mãe de três filhas com idades que variavam entre 6 e 12 anos153.
Ressalta-se que este ato foi caracterizado como premeditado,
uma vez que dias antes Marco Antonio convenceu a esposa a celebrar um contrato
de seguro de vida, no qual seria o maior beneficiário. Além do mais, cinco dias antes
do atentado, ele fez com que Maria da Penha assinasse, em branco, recibos de
venda: de seu veículo e de sua propriedade154.
O ato final de violência representou o desfecho de uma relação
tumultuada com diversos episódios de agressão contra Maria da Penha e seus
filhos. Marco Antonio sempre negou o crime, simulando a ocorrência de um assalto
a casa onde eles moravam. No entanto, o Ministério Público cearense acolheu a
denúncia, em 1984, perante a 1ª Vara Criminal de Fortaleza, fundando-se na prova
testemunhal dos empregados da casa, bem como no seu empenho em convencer
Maria da Penha a celebrar o seguro de vida e a transferência do veiculo. Além disso,
a policia localizou a arma do crime155.
Passada pouco mais de uma semana do retorno do hospital,
Marco Antonio, pela segunda vez, tentou acabar com a vida de sua mulher, durante
o banho, eletrocutando-a.156.
152
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada,
2007, p. 11.
.
153
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 13.
SOUZA, Luiz A; KUMPEL, Vitor F. Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei
11.340/2006. 2. ed. São Paulo: Método, 2008, p. 15.
155
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada,
2007, p. 11.
156
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 13.
154
56
O marido de Maria da Penha foi pronunciado em 31 de outubro
de 1986 e foi a júri popular em 4 de maio de 1991, quando foi condenado há oito
anos de prisão. Todavia, não cumpriu a pena, buscando recursos jurídicos na
ausência de um ordenamento jurídico “convincente”. Em 15 de março de 1996 foi
novamente julgado e condenado a cumprir 10 anos e seis meses de prisão. Outros
recursos foram impetrados em tribunais superiores. Somente em setembro de 2002,
dezenove anos depois, ele foi preso, no entanto não cumpriu um terço da pena em
regime fechado157.
Após estas tentativas de homicídio, Maria da Penha passou a
atuar em movimentos sociais contra a violência e impunidade. Por indicação da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM), Maria da Penha recebeu,
em fevereiro de 2005, do Senado Federal, o prêmio Mulher Cidadã Bertha Lutz,
atribuído àquelas que se destacam na defesa dos direitos da mulher. Hoje, é
coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e
Amigos das Vitimas de Violência (APAVV), no Estado do Ceará158.
Em 20 de agosto de 1998, o caso, Maria da Penha, chegou à
Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados
Americanos (OEA)159 que, pela primeira vez na história, acatou a denúncia de crime
de violência doméstica160.
Diante desta denúncia, a Comissão Interamericana, em 16 de
abril de 2001, publicou o Relatório n. 54 de 2001, onde informava que:
[...] a ineficácia judicial, a impunidade e a impossibilidade de a vítima
obter uma reparação mostra a falta de cumprimento do compromisso
[do Brasil] de reagir adequadamente ante a violência doméstica161.
Em outras palavras, este documento apontou falhas, cometidas
pelo Brasil, na qualidade de participante da Convenção Americana162 e da
157
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 13.
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada,
2007, p. 12.
159
A principal tarefa desta Comissão é analisar as petições de denùncia de violação dos direitos
humanos elencados na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
160
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 11.
161
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada,
2007, p. 14.
158
57
Convenção de Belém do Pará163, onde se comprometeu, perante a comunidade
internacional, a implantar e cumprir os dispositivos destes Tratados que têm como
objetivo maior zelar pelo respeito aos direitos humanos de cada cidadão164.
Segundo Cunha e Pinto,
Trata-se, sem dúvida, de documento indispensável a quem pretende
entender a situação da violência contra a mulher em nosso país e,
dada à repercussão que ganhou, inclusive no meio internacional,
serviu como poderoso incentivo para que se restabelecessem as
discussões sobre o tema, culminando, passados pouco mais de
cinco anos de sua publicação, com o advento, finalmente da Lei
Maria da Penha165.
Importa informar que, embora o Brasil tenha sido convocado,
em duas ocasiões, a responder pela ineficácia jurídica no caso Maria da Penha, ele
não respondeu a Comissão Interamericana.
Neste diapasão, Cavalcanti adverte que:
[...] a própria lei brasileira reconhece que o Estado brasileiro tem a
obrigação assumida quando da ratificação dos Tratados
Internacionais, de promover o amparo das mulheres vítimas da
violência doméstica e criar mecanismos eficientes para viabilizar sua
ampla proteção166.
E mais, a Comissão Interamericana, além de comunicar o fato
à comunidade internacional, responsabilizando o Brasil por negligência e omissão
em relação à violência doméstica, deliberou o pagamento de uma indenização a
Maria da Penha, no valor de 20 mil dólares, a título de reparação do dano sofrido167.
162
Ratificada pelo Brasil em 25 de setembro de 1992.
Ratificada pelo Brasil em 27 de novembro de 2005.
164
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada,
2007, p. 14.
165
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada,
2007, p. 13.
166
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p.186.
167
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 14.
163
58
3.2 A LEI N. 11.340/2006
O art. 1º da Lei Maria da Penha reconhece a necessidade e
prevê a criação de mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e
familiar contra a mulher. Esta violência é definida como qualquer ação ou omissão
baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual,
psicológico, dano moral ou patrimonial.
Art. 1o: Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência
doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226
da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a
Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República
Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece
medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de
violência doméstica e familiar.
De acordo com Silva Junior, para que a nova Lei seja aplicada
de maneira concreta, devem ser atendidos os seguintes requisitos168:
1. A ação ou omissão deve ser baseada no gênero. Este tipo de violência
implica naquela caracterizada pelo poder e submissão do homem sobre a
mulher, baseada na história de desigualdade entre os sexos;
2. A violência deve ser verificada no âmbito doméstico, familiar ou em qualquer
relação íntima de afeto, conforme especifica o inciso I, II e III do art. 5º169;
3. A mulher deve ser o sujeito passivo do crime.
168
SILVA JÚNIOR, Edison M. Direito penal de gênero. Lei n. 11.340/06: Violência doméstica e
familiar contra a mulher. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1231, 14 nov. Disponível em:
<http://jus.uol.com.br/>. Acessado em: out/2008.
169
o:
Art. 5 Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer
ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou
psicológico e dano moral ou patrimonial:
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de
pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se
consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a
ofendida, independentemente de coabitação.
Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.
59
Neste contexto, cabe salientar que o sujeito ativo tanto pode
ser homem como mulher, visto que o parágrafo único do art. 5º da Lei Maria da
Penha estabelece que as relações pessoais independam de orientação sexual.
Logo, esta Lei reconhece expressamente as uniões homoafetivas como entidades
familiares170.
A nova Lei ao excluir da competência dos Juizados Especiais
(Lei n. 9.099/95) os crimes de violência doméstica que apresentam lesão corporal,
tirou do autor o direito ao beneficio constitucional garantido da transição penal,
atribuindo-lhe condição particularmente mais gravosa. Além disso, a Lei Maria da
Penha aumentou a pena para o crime de lesão corporal, quando praticado no âmbito
familiar contra a mulher171.
De acordo com a Lei n.11.340/2006, o infrator poderá ser preso
e sofrer todas as conseqüências desta prisão, sendo que se a denúncia já estiver
sido aceita pelo Ministério Público, mesmo que o casal faça as pazes, o princípio da
indisponibilidade da ação penal impede que o processo seja arquivado. Neste
diapasão, Cavalcanti comenta que:
Assim, que o inquérito policial concluso chega ao Ministério Público e
este oferece a denúncia, iniciada estará à ação penal, impedindo,
assim a renúncia por parte da vitima, sendo que o autor responderá
criminalmente, sem possibilidade dos benefícios legais172.
Neste sentido, observa-se que com a nova Lei espera-se punir
a violência doméstica contra a mulher com mais rigor, reduzindo a chance de
impunidade.
Além disso, a Lei Maria da Penha justifica-se diante dos
impressionantes índices de violência doméstica e familiar observados no Brasil.
Segundo o Relatório Nacional Brasileiro, a cada quinze segundos uma mulher é
agredida:
170
SOUZA, Luiz A; KUMPEL, Vitor F. Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei
11.340/2006, 2008, p. 84.
171
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p.199.
172
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p.175.
60
Basta contar até 15 e pronto: já passaram 15 segundos. Parece ser
um lapso de tempo tão insignificante, durante o qual nada acontece,
tanto que o período de 24 horas contém 5.760 vezes a fração de 15
segundos [...] isto é, a cada dia, 5.760 mulheres são espancadas no
Brasil173.
Assim, a Lei Maria da Penha revela a presença organizada
das mulheres no embate humano, social e político por respeito a inclusão da vítima
no contexto do processo penal e principalmente na prevenção, proteção e
assistência aos atores dos conflitos domésticos .
A seguir são abordadas as medidas protetivas dispostas na Lei
n. 11.340/2006.
3.3 AS MEDIDAS PROTETIVAS NA LEI MARIA DA PENHA
A Lei Maria da Penha elenca um rol de medidas para dar
efetividade ao propósito de assegurar à mulher o direito à vida sem violência.
Segundo Dias,
[...] deter o agressor e garantir a segurança pessoal e patrimonial da
vítima e de sua prole está a cargo tanto da polícia como do juiz e do
próprio Ministério Público. Todos precisam agir de imediato e de
modo eficiente174.
Neste sentido, foram criadas as medidas protetivas de
urgência. A autoridade policial deve tomar providências legais cabíveis no momento
em que tiver conhecimento de episódios que configurem a violência doméstica. A
comunicação ao Ministério Público é obrigatória. No que tange ao magistrado, este
deverá conhecer e decidir sobre o pedido no prazo legal de 48 horas175.
Art. 18: Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao
juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas:
I – conhecer o expediente e do pedido e decidir sobre as medidas
protetivas de urgência;
173
DIAS, Maria B. Quinze segundos, Conversando sobre Justiça e os Crimes contra as Mulheres.
2002. Disponível em: <http://www.pagu.org.br>. Acessado em: out/2008.
174
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 78.
175
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 172.
61
II – determinar o encaminhamento da ofendida ao órgão de
assistência judiciária, quando for o caso;
III – comunicar ao Ministério Público para que adote as providências
cabíveis.
Cumpre destacar que estas providências não são mutuamente
incompatíveis, ou seja, uma não exclui a outra.
No entanto, como a dinâmica peculiar do conflito doméstico é
considerada, as medidas concedidas podem ser substituídas a qualquer tempo, de
modo a viabilizar proteção mais eficaz aos direitos da vítima176.
Art. 19: As medidas protetivas de urgência poderão ser concedas
pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da
ofendida.
§ 1°: As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de
imediato, independentemente de audiência das partes e de
manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente
comunicado.
§ 2°: As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou
cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por
outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta
Lei forem ameaçados ou violados.
§ 3°: Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido
da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou
rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da
ofendida, de seus familiares e de seus familiares e de seu
patrimônio, ouvido o Ministério Público.
Observa-se que este artigo amplia ainda mais a flexibilidade na
aplicação judicial de medidas de proteção, facultando ao juiz acrescentar outras
àquelas originalmente concedidas ou rever àquelas já deferidas, no interesse
protetivo da vítima177.
De acordo com Cunha e Pinto,
176
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 175.
177
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 175.
62
[...] dada à urgência da situação a exigir, como tal, a adoção de
medidas imediatas de proteção à vítima, pode ela mesma se dirigir à
presença do magistrado, postulando seus direitos178.
Dias destaca que uma das grandes novidades da Lei Maria da
Penha é admitir que medidas protetivas de urgência no âmbito do Direito de Família
sejam requeridas pela vítima perante a autoridade policial. “A vítima, ao registrar a
ocorrência da prática de violência doméstica pode requerer separação de corpos,
alimentos, vedação de o agressor se aproximar-se da vítima e de seus familiares ou
que seja ele proibido de freqüentar determinados lugares”179.
No entanto, a autora informa que a doutrina nem sempre
compartilha desta opinião,
[...] as medidas previstas nos incisos I, II e III do art. 22 são
cautelares de natureza penal que vinculadas à infração penal cuja
ação seja de iniciativa pública, parecem que só podem ser
requeridas pelo Ministério Público, não pela ofendida, até porque são
medidas que obrigam ao agressor, não se destinando, simplesmente
a proteção da ofendida. Sendo assim, não está ela legitimada a
requerer tais medidas, o que só pode ser feito pelo titular da ação
penal, porque não faria sentido poder ela promover a ação cautelar e
não poder promover a ação principal180.
Diante desta afirmativa, Dias explica que é equivocado tal
entendimento, uma vez que não há como reconhecer teor penal da determinação do
afastamento do agressor do lar, por exemplo.
Art. 20: Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução
criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz,
de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante
representação da autoridade policial.
Parágrafo único: O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no
curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem
como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Art. 21: A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais
relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e a
178
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada,
2007, p. 79.
179
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 80.
180
BASTOS, Marcelo apud DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 86.
63
saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído
ou do defensor publico.
Parágrafo único: A ofendida não poderá entregar intimação ou
notificação ao agressor.
De acordo com estes artigos, percebe-se que a decretação da
prisão preventiva do agressor só é utilizável em situações fáticas que justifiquem sua
decretação.
Neste contexto, Cunha e Pinto explicam que a prisão
preventiva é cabível quando a conduta do agente configurar, além de
descumprimento de uma medida protetiva, a prática também de um crime181.
Hermann acrescenta que:
[...] à agredida, a norma declara expressamente a possibilidade legal
de privação de liberdade do violador como forma de proteção à sua
vida e integridade física. Ao violador pretende intimidar – prevenção
específica da criminalidade, uma das falsas promessas de segurança
jurídica do Sistema Penal182.
No que tange ao artigo 21 da Lei Maria da Penha, Cunha e
Pinto informam que a intenção perseguida pelo legislador foi a de evitar que a
ofendida seja tomada de surpresa, sem chance de se acautelar, principalmente com
eventual ordem de soltura do agressor183.
Art. 22: Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra
a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar de imediato, ao
agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas
protetivas de urgência, entre outras:
I – suspensão da posse restrição do porte de armas, com
comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826, de
22 de dezembro de 2003;
II – afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a
ofendida;
III – proibição de determinadas condutas, entre as quais:
181
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada,
2007, p. 83.
182
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 177.
183
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada,
2007, p. 84.
64
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixa
o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por
qualquer meio de comunicação;
c) freqüentarão de determinados lugares a fim de preservar a
integridade física e psicológica da ofendida.
IV – restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores,
ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios:
§ 1°: As medidas referidas neste artigo não impedem a aplicação de
outras previstas na legislação em vigor, sempre que a segurança da
ofendida ou as circunstâncias o exigirem, devendo a providencia ser
comunicada ao Ministério Público.
§ 2°: Na hipótese de aplicação do inciso I, encontrando-se o agressor
nas condições mencionadas no caput e incisos do art. 6° da Lei n.
10.826, de 22 de dezembro de 2003, o juiz comunicará aos órgãos,
corporações ou instituição as medidas protetivas de urgência
concedidas e determinará a restrição do porte de armas, ficando o
superior imediato do agressor responsável pelo cumprimento da
determinação judicial, sob pena de incorrer nos crimes de
prevaricação ou de desobediência, conforme o caso.
§ 3°: Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência,
poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, o auxilio da força
policial.
§ 4°: Aplicam-se as hipóteses previstas neste artigo, no que couber,
o disposto no caput e nos §§ 5° e 6° do art. 461 da Lei 5.869, de 11
de janeiro de 1973 do Código de Processo Civil.
Na prática, a ocorrência de formas de violência não
criminalizadas – psicológica, moral e patrimonial – acabam excluídas do alcance da
norma disposta no inciso I do referido artigo, pela dificuldade de produção prévia da
prova necessária, embora a Lei não imponha positivamente tal restrição184.
Ainda sobre o inciso I deste artigo, Dias explica que sendo
legal a posse e o uso da arma de fogo pelo agressor, denunciando a vítima à
autoridade policial a violência e justificando a necessidade de desarmá-lo, por temer
pela própria vida, será instalado expediente a ser remetido ao juiz. Deferido o pedido
184
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 184.
65
e excluído o direito do ofensor manter a posse de arma, ou sendo limitado o seu uso
(no trabalho), deve-se comunicar a quem concedeu o registro e a licença185.
Cunha e Pinto advertem que, embora a Lei não mencione, a
restrição imposta pelo inciso I, imposta pelo juiz, deverá vir acompanhada da
respectiva ordem de busca e apreensão da arma. Além disso, deve-se entender que
tal apreensão também se estende aos acessórios, à munição, aos artefatos
explosivos e incendiários186.
O artigo 23 da Lei Maria da Penha apresenta as medidas
protetivas de urgência à ofendida:
Art. 23: Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras
medidas:
I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programas oficiais
ou comunitários de proteção ou de atendimento;
II – determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes
ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor;
III – determinar o afastamento da ofendida do lar sem prejuízo dos
direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos;
IV – determinar a separação de corpos.
O inciso I do referido artigo mostra uma das deficiências da Lei,
isto é, ainda são poucas as localidades que disponibilizam a mulher e seus
dependentes, vítima de violência doméstica, abrigos para que ela possa ser
amparada durante o procedimento judicial187 .
Hermann alerta que o inciso III, deste artigo, é uma providência
legal aplicável sempre que a mulher vítima de violência expressar temor justificado
de retorno do violador ou de qualquer retomada da violência pelo agente, mesmo
que este tenha deixado o lar comum por vontade própria188.
185
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 82.
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada,
2007, p. 89.
187
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p.182.
188
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 198.
186
66
Cunha e Pinto ressaltam que a Lei Maria da Penha confere ao
juiz dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a possibilidade
de determinar a separação de corpos entre a vítima e o agressor, lembrando que tal
disposição abarca, também, as relações homoafeitvas189.
3.3.1 O objetivo das medidas protetivas
É necessário destacar que antes da promulgação da Lei Maria
da Penha, a mulher que sofresse qualquer tipo de violência (até então só era
reconhecida à violência física) que recorresse à delegacia de polícia lavrava um
Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), pelo qual, geralmente, ao autor do fato
era imposto o pagamento de uma cesta básica ou a prestação de serviços à
comunidade190.
Hoje, é realizado um boletim de ocorrência e aberta uma
investigação policial, reunindo provas e depoimentos, entre outros procedimentos,
que depois de concluídos são enviados ao Ministério Público191.
Segundo o § 8° do artigo 226 da Constituição Federal,
O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um,
dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no
âmbito de suas relações.
Observa-se, assim, que o princípio da proteção é resguardar a
integridade dos membros da família. Neste contexto, de acordo com Souza e
Kumpel, foi criada a Lei n. 11.340/2006192.
Os autores advertem que o texto constitucional não menciona,
especificamente, a violência contra a mulher, mas todos os membros da família, no
entanto como os casos contra a violência são freqüentes e, até mesmo, pela
189
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada,
2007, p. 97.
190
JAIME, Gustavo. Lei da violência contra a mulher exige plantão. Diário Catarinense. Geral,
29/outubro/2006, p. 49.
191
ZAVARISE, Estephani. Violência doméstica: a lei que pegou. Diário Catarinense. Reportagem
Especial. 22/setembro/2007, p. 4.
192
SOUZA, Luiz A; KUMPEL, Vitor F. Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei
11.340/2006, 2008, p. 39.
67
vulnerabilidade da vítima, este diploma legislativo focalizou suas atenções no tema:
a proteção à mulher que sofre violência doméstica193.
No tocante a peculiaridade: violência doméstica, a Lei n.
11.340/2006 optou por esta especificidade tendo em vista o crescente número de
ocorrências de violência contra a mulher no ambiente familiar.
A Pesquisa Nacional de Amostra Domiciliar (PNAD) do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no final da década de 90
constatou que 63% das agressões físicas contra as mulheres
acontecem nos espaços domésticos e são praticadas por pessoas
com relações pessoais e afetivas com as vítimas. A Fundação
Perseu Abramo, em pesquisa realizada em 2001, por meio do Núcleo
de Opinião Pública indicou que 6,8 milhões de brasileiras já foram
espancadas [...], ou seja, uma em cada quinze segundos194.
Estes números demonstram que a mulher é vulnerável no
âmbito doméstico e familiar, logo é passível de proteção.
Nesta mesma perspectiva, o Instituto Brasileiro de Direito da
Família, em estudo realizado em 2004 apontou que:
De cada cem mulheres assassinadas 70 são em casa. De cada cinco
faltas ao trabalho, uma é motivada pela violência. A cada 15
segundos uma mulher apanha (são 5.760 por dia). 69% das
mulheres entrevistadas foram agredidas e apenas 10%
denunciaram195.
Diante
destes
números,
Cavalcanti
aponta
algumas
justificativas para que a mulher, vítima da violência doméstica, seja merecedora de
proteção específica196:
1. O Estado deve buscar uma isonomia material, tratando os desiguais na
medida de suas desigualdades, de forma não abusiva;
193
SOUZA, Luiz A; KUMPEL, Vitor F. Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei
11.340/2006, 2008, p. 39.
194
SOUZA, Luiz A; KUMPEL, Vitor F. Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei
11.340/2006, 2008, p. 64.
195
JAIME, Gustavo. Lei da violência contra a mulher exige plantão, 2006, p. 49.
196
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p.185.
68
2. As mulheres formam um grupo especial (assim como as crianças e os
idosos), porque, ao longo dos séculos, foram vítimas da dominação do
homem sobre as mesmas;
3. Os tratados internacionais ratificados pelo Brasil apontam a necessidade de
uma maior proteção às mulheres. Dentre eles estão: a Convenção sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW),
que impõe aos Estados-partes as obrigações de: eliminar a discriminação e
assegurar a igualdade. E a Convenção de Viena que reconhece que a
violência baseada no gênero é uma violação aos direitos humanos.
É importante frisar que para assegurar a aplicação das
medidas protetivas, a Lei Maria da Penha admite a possibilidade de aplicação das
medidas previstas no Código de Processo Civil, sendo que as regras para o
cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer foram transpostas para o âmbito
da violência doméstica197.
Trata-se de tutela inibitória, que se destina a impedir, de forma
imediata e definitiva, a violação de um direito. A multa por
tempo de atraso é mais uma alternativa para a efetividade do
processo, com natureza jurídica de execução indireta198.
Com vistas a exemplificar a efetividade da decisão do
magistrado, no tocante a aplicação das medidas protetivas de urgência, observa-se
que:
[...] ao determinar que o agressor não se aproxime da companheira,
não efetue ligações telefônicas para ela, etc., pode o juiz, de ofício,
impor medida de coerção, consistente no pagamento de multa, caso
não atendida a ordem judicial. E mesmo - ai a questão enseja certa
polêmica – decretar de ofício a prisão do devedor de alimentos199.
Segundo Souza e Kumpel, devem ser criados e mantidos
programas assistenciais da espécie. No entanto, não basta somente à inserção da
197
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 92.
DIAS, Maria B. A lei Maria da Penha na justiça, 2007, p. 92.
199
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada,
2007, p. 96.
198
69
mulher no cadastro destes programas, cujo atendimento, frequentemente são
virtuais200.
Há a necessidade sim, de que a mulher seja efetivamente inserida no
programa assistencial por termo certo, que é a efetividade que se
espera. E a assistência deve ser em todos os níveis para a plena
recuperação da sua dignidade201.
Para Cavalcanti, embora a Lei n. 11.340/06 não seja perfeita
ela trouxe uma nova estrutura no combate a violência doméstica contra a mulher, já
que prevê mecanismos de proteção, assistência a vítima, políticas públicas e
punição mais rigorosa para os agressores202.
3.4 A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER EM FLORIANÓPOLIS E AS
SOLUÇÕES APOIADAS PELAS MEDIDAS PROTETIVAS
Evidentemente, a Lei Maria da Penha é um ponto positivo no
combate a violência doméstica contra a mulher. Em Florianópolis, em um mês da
promulgação desta disposição, vinte homens foram presos em flagrante por baterem
em suas companheiras. Além disso, a Polícia Civil instaurou cerca de 120 inquéritos
na 6ª Delegacia, especializada em atender os casos de violência doméstica203.
O trabalho da 6ª DP aumentou de maneira drástica no primeiro mês.
Os oficiais fazem plantão de 24 horas para dar conta do trabalho. Um
Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher foi criado
em três cidades do Estado: Florianópolis, Chapecó e Tubarão204.
Neste mesmo período, em Florianópolis, foram determinadas
mais de 30 medidas protetivas, na Vara Especial Criminal205.
200
SOUZA, Luiz A; KUMPEL, Vitor F. Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei
11.340/2006, 2008, p. 92.
201
SOUZA, Luiz A; KUMPEL, Vitor F. Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei
11.340/2006, 2008, p. 92.
202
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p.184.
203
JAIME, Gustavo. Lei da violência contra a mulher exige plantão, 2006, p. 49.
204
JAIME, Gustavo. Lei da violência contra a mulher exige plantão, 2006, p. 49.
205
JAIME, Gustavo. Lei da violência contra a mulher exige plantão, 2006, p. 49.
70
Zavarise aponta que passado um ano da entrada em vigor da
Lei Maria da Penha 4,7 mil ações deram entrada em 110 Comarcas de Santa
Catarina, 1.046 medidas protetivas foram concedidas e 4 Juizados Especiais foram
criados206.
A autora assinala que só em Florianópolis, neste período,
foram registradas:
[...] 8 prisões preventivas, 94 autos de prisão em flagrante, 744
inquéritos policiais, 310 medidas protetivas foram concedidas, 7
habeas-corpus e 154 ações penais instauradas207.
Saliente-se que, de acordo com Jaime, em junho de 2006, ou
seja, antes da promulgação da Lei Maria da Penha foram registrados208:
•
Abandono do lar: 153;
•
Ameaça: 2.210;
•
Homicídio doloso: 1;
•
Lesão corporal dolosa: 887;
•
Lesão corporal culposa: 64;
•
Tentativa de homicídio: 9.
Cavalcanti preconiza que a Lei n. 11.340/06 não é perfeita,
mas auxilia, uma vez que normatiza todo o procedimento a ser seguido tanto pela
Polícia Judiciária, quanto pelo Ministério Público e pelo Judiciário. Também
estabelece medidas protetivas de urgência relativas à vítima. Nesta ótica, tem-se
que a Lei Maria da Penha possui um espírito muito mais educacional e de incentivo
às ações afirmativas do que de punições mais severas aos agressores209.
Segundo Zavarise, a eficácia da Lei é comprovada diante dos
números registrados no Brasil, um ano após a sua promulgação:
206
ZAVARISE, Estephani. Violência doméstica: a lei que pegou, 2007, p. 4.
ZAVARISE, Estephani. Violência doméstica: a lei que pegou, 2007, p. 4.
208
JAIME, Gustavo. Lei da violência contra a mulher exige plantão, 2006, p. 49.
209
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p.175.
207
71
[...] 32.630 inquéritos policiais instaurados, 10.450 processos
criminais, 864 prisões em flagrantes, 77 prisões preventivas, 5.247
medidas protetivas deferidas; 47 Juizados ou Varas Especiais de
Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e 47 delegacias
especializadas de atendimento a mulher210.
Em 2008, até o mês de abril, foram registrados 990 casos na
Delegacia da Mulher em Florianópolis211.
Assim, no tocante as medidas cautelares e protetivas de
urgência, a nova Lei é reconhecida como um avanço. Embora ainda se observe que
somente os Estados de Santa Catarina e Mato Grosso tenham implantado as varas
competentes para o atendimento dos crimes previstos pela Lei Maria da Penha,
sendo que a maioria das brasileiras ainda precisa esperar a morosidade da Justiça
penal comum, uma vez que os Juizados Especiais não mais recebem estas lides.
Régis Vaz afirma que com a criação das medidas protetivas a
mulher tem se sentido mais segura, e protegida:
Noto que vem (para o Juizado).muito a questão da ameaça, a mulher
se sentindo ameaçada. Chega o caso com pedido de medida
protetiva, o pedido é deferido e, caso o homem a desobedeça, está
praticando um crime e vai responder ao Estado212.
Assim, observa-se que a concessão das medidas protetivas
tem fornecido a coragem necessária para a mulher denunciar a violência sofrida no
âmbito familiar.
A decisão jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Rio Grande
do Sul abaixo demonstra o cabimento das medidas protetivas mesmo no caso da
vítima ser namorada do agressor:
HABEAS CORPUS, ofensa à liberdade de ir e vir do paciente.
Proibição de aproximar-se da vítima. Violência doméstica contra a
mulher. Lei Maria da Penha. Ausência de constrangimento ilegal. A
fixação da distância mínima de cinqüenta metros para aproximação
210
ZAVARISE, Estephani. Violência doméstica: a lei que pegou, 2007, p. 4.
TONIAZZO, Alessandra. Quando silêncio machuca. Hora de Santa Catarina. Ronda Policial.
7/abril/2008, p. 22.
212
VAZ, Andréia R. apud ZAVARISE, Estephani. Violência doméstica: a lei que pegou, 2007, p. 4.
211
72
da vítima, realizada em audiência pela magistrada de primeiro grau,
foi originada de declaração da ofendida, namorada do paciente, no
sentido de que foi agredida e ameaçada por ele, tudo com base na
Lei n. 11.340/06. Segundo dispõe o art. 22, inciso, letra a, da Lei
Maria da Penha, constatada a violência contra a mulher, o juiz
poderá de imediato, proibir a aproximação do agressor, fixando limite
mínimo de distância, exatamente como ocorreu na hipótese. Assim,
por ora, não há constrangimento ilegal ocasionado pela magistrada
de primeira instância que agiu com base no relato da ofendida e no
que dispõe a Lei n. 11.340/06. O fato de ser ex-namorada do
paciente, em tese, não retira a vítima do manto de proteção da Lei
Maria da Penha, pois o artigo 5° da referida Lei equipara a violência
doméstica a agressão praticada em qualquer relação intima de afeto,
na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima,
independente da coabitação. Ordem denegada, por maioria.
(HABEAS CORPUS n. 70020372793, Primeira Câmara Criminal,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Ribeiro de
Oliveira, julgado em 25/07/2007)213.
Entretanto, Zavarise adverte quanto à falta de estrutura nas
delegacias da mulher para encaminhar os inquéritos policiais, bem como de
estrutura de apoio, visto que não há pessoal especializado, casas abrigo, psicólogos
e médicos, fator que precisa ser melhorado para ampliar a efetividade do diploma
legislativo214.
3.5 O PAPEL DAS MEDIDAS PROTETIVAS RELATIVAMENTE AO NÚCLEO
FAMILIAR
De acordo com a Lei Maria da Penha, as medidas protetivas
objetivam proteger a mulher e seus dependentes. Hermann informa que esta é a
primeira e fundamental diretriz da Lei, em face aos efeitos desagregadores da
violência doméstica215.
Esta preocupação com a proteção da família pode ser
percebida quando a medida protetiva recai sobre a necessidade do agressor prover
213
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 262.
214
ZAVARISE, Estephani. Violência doméstica: a lei que pegou, 2007, p. 4.
215
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 226.
73
os alimentos da prole, não só da mulher. Sobre isso Cunha e Pinto acrescentam
que:
Embora a lei não o tenha dito, entendemos que os alimentos
previstos nestes dispositivos, podem ser deferidos, também em favor
dos filhos e não apenas da mulher. Dado o caráter de urgência,
restringir os alimentos provisionais ou provisórios apenas a mulher
acabaria por vitimá-la duas vezes, a primeira, em decorrência da
violência que suportou e a segunda, em virtude da dificuldade que
experimentará para fazer
manutenção dos filhos216.
frente
às
despesas
com
a
Neste contexto, Souza e Kumpel lembram que o legislador ao
confeccionar a Lei Maria da Penha expandiu a aplicação, além dos limites
constitucionais, uma vez que o texto constitucional já fez constar, expressamente, a
criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito familiar, ou seja, a
violência, embora seja dirigida a mulher acaba sempre atingindo todos os membros
da família. Desta maneira, deve-se entender que todos os membros da família
devem ser protegidos217.
Outro ponto importante que envolve, mais especificamente, a
família é a restrição ou suspensão da visita aos dependentes menores. Ressalta-se
que esta medida protetiva só é concedida após ser ouvida à equipe de atendimento
multidisciplinar ou um serviço similar.
Hermann explica que esta medida se aplica, comumente nas
situações de violência doméstica e familiar ocorridas na conjugalidade, sendo que
esta norma visa a proteção das crianças e dos adolescentes que compõem o grupo
familiar, “sempre atingidas, direta ou indiretamente, pelo contexto da violência na
convivência doméstica218”.
Os programas de atendimento multidisciplinar também devem
ser estendidos a todos os membros da família, inclusive ao agressor, em alguns
216
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da Penha comentada,
2007, p. 94.
217
SOUZA, Luiz A; KUMPEL, Vitor F. Violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei
11.340/2006, 2008, p.73.
218
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência doméstica e familiar,
2008, p. 193.
74
casos, para que possam superar os impactos causados pela violência doméstica
sofrida219.
Além disso, cabe enfatizar que as medidas protetivas possuem
cunho eminentemente protetivo e preventivo, visto que objetivam evitar que haja
outras violações dos direitos humanos das vítimas220.
Este capítulo se encerra esperando ter conseguido demonstrar
a importância das medidas protetivas elencadas na Lei Maria da Penha para o
combate da violência doméstica contra a mulher.
.
219
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 216.
220
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da lei Maria da Penha,
n. 11.340/06, 2008, p. 212.
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
Durante o decorrer deste trabalho seu buscou mostrar a
importância da Lei Maria da Penha em face da “alarmante” situação da violência
doméstica contra a mulher no Brasil. Dados estatísticos demonstram que a cada 15
segundos uma brasileira é violentada.
Neste contexto, é certo que há a violação dos direitos humanos
diante da prática de atos de violência doméstica e familiar contra a mulher; de forma
que é imprescindível a intervenção protetiva por parte de organismos internacionais
e nacionais de defesa dos direitos da mulher na esfera política e judicial. Logo, a Lei
Maria da Penha se apresenta como um avanço legislativo, um remédio para um mal
que acomete uma parcela significativa da população.
Esta Lei determinou um novo tratamento à mulher, uma vez
que impõe mais rigor ao agressor, já que aumentou a pena, dentre outros
procedimentos, por conseguinte, ampliou a proteção à mulher. Além disso, a Lei
Maria da Penha proibiu que a sanção aplicada ao agressor fosse convertida em
cestas básicas de alimentos a entidades carentes.
Dentre outras peculiaridades relevantes no combate à violência
doméstica contra a mulher, observou-se que a Lei n. 11.340/06 delineou situações
que explicitam esta violência, demonstrando que esta não é somente caracterizada
pelo soco ou pelo empurrão. Hoje, já se reconhece que a violência psicológica
também causa danos graves à mulher e a todos os seus dependentes, que de
maneira direta ou indireta, também são violentados.
No entanto, a disposição que tem alcançado os efeitos mais
positivos é a adoção das medidas protetivas de urgência que protegem a mulher
vítima de violência doméstica e seus dependentes, desde o primeiro momento após
a sua denúncia. Verificou-se que tal disposição tem encorajado as mulheres a
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denunciarem seus maridos, companheiros e namorados, dando, assim, um fim ao
cenário violento que participavam como vítimas silenciosas.
Neste sentido, não há dúvidas que esta Lei é um avanço e
responde a sociedade, todavia se percebeu, durante este estudo, que nem todas as
brasileiras desfrutam de todos os recursos previstos pela Lei Maria da Penha, já que
se observou que poucos Estados da Federação acataram as disposições do diploma
legislativo e realmente se estruturaram para atender a mulher vítima de violência
doméstica e seus dependentes. Ainda são poucas as localidades que disponibilizam
abrigos para que ela possa ser amparada durante o procedimento judicial, bem
como programas de atendimento psicológico e médico.
Desta maneira, percebe-se que, embora esta Lei represente
um avanço social, ainda há um longo caminho a ser percorrido para que a violência
doméstica contra a mulher seja efetivamente reduzida.
Diante de um tema social extremamente importante, este
estudo recomenda que esta temática seja aprofundada por meio de uma
investigação que possibilite a coleta de dados estatísticos que comprovem a
efetividade das medidas protetivas de urgência no dia-a-dia dos Tribunais.
Assim, este trabalho se encerra esperando ter lançado a
semente para uma reflexão sobre a violência doméstica contra a mulher e o seu
remédio legislativo, tendo em mente que este problema ainda está longe de ser
resolvido, visto que envolve uma mudança de postura, tanto do homem quanto da
mulher, fundada na eliminação total de qualquer forma de discriminação.
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REFERÊNCIAS DAS FONTES CITADAS
BALLONE, Ortolani. Violência doméstica. Psiquiatria Forense. 2006. Disponível
em: <http://virtualpsy.locaweb.com.br/index.php?art=163&sec=99> Acessado em
set/2008.
BARBOSA, Águida Arruda. Direito da família e a mediação familiar. In: NAZARETH,
Eliana Riberti; MOTTA, Maria Antonieta Pisano. (Org. Geral). Direito de família e
Ciências Humanas. São Paulo: Jurídica Brasileira, 1998. Cadernos de Estudos, n.
1.
BOCK, Ana M; FURTADO, Odair; TEIXEIRA, Maria L. T. Psicologias: uma
introdução ao estudo de psicologia. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm>.
Acessado em set/2008.
BRASIL. Decreto-Lei n. 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível
em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/Decreto-Lei/Del2848.htm>. Acessado em
out/2008.
BRASIL. Lei n. 11.340 de 7 de agosto de 2006. Lei Maria da Penha. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm>.
Acessado em: set/2008.
CAVALCANTI, Stela V. S. F. Violência doméstica: análise artigo por artigo da Lei
Maria da Penha, n. 11.340/06. 2. ed. Salvador: Jus Podivm, 2008.
CHAUÍ, Marilena. Convite à filosofia. 12. ed. São Paulo: Ática, 2000.
COULANGES, Fustel. A cidade antiga. São Paulo: Martin Claret, 2004.
CRETELLA, J. Júnior. Curso de direito romano: o direito romano e o direito civil
brasileiro. 9.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995.
CUNHA, Rogério S.; PINTO, Ronaldo B. Violência doméstica: lei Maria da penha
comentada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.
78
DIAS, Maria B. Quinze segundos, Conversando sobre Justiça e os Crimes contra
as Mulheres. 2002. Disponível em: <http://www.pagu.org.br>. Acessado em:
out/2008.
________________. A lei Maria da Penha na justiça. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2007.
FARIAS, Cristiano Chaves de. A família da pós-modernidade: em busca da
dignidade perdida da pessoa humana. Revista de Direito Privado, v. 5, n. 19, p. 5668, jul./set. 2004.
FERNANDES, Flávio S. As pessoas idosas na legislação brasileira: direito e
gerontologia. São Paulo: LTR, 1997.
GALVÃO. Patrícia. Lei vem para somar. Instituto Patrícia Galvão. São Paulo, 2005.
Disponível
em:
<http://www.patriciagalvao.org.br/novo2/entrevistaJJMelo270706.htm>.
Acessado
em set/2008.
GARÇONI, Inês. Impunidade básica. Isto é. Três. 01/jun/2005. p.4-7.
GROSSI, Míriam. Novas/velhas violências contra a mulher no Brasil. Revista
Estudos Feministas, vol. Especial, 1994. p.473-484.
GUIMARÃES, Marilene S. A união estável e a Lei n. 9.278, de 13-25-96. A juris, n.
68, p. 173-183, nov. 1996.
HERMANN, Leda M. Maria da Penha lei com nome de mulher: violência
doméstica e familiar. Campinas: Servanda, 2008.
IBOPE/Instituto Patrícia Galvão. Percepção e reações da sociedade sobre a
violência contra a mulher. 2006. Disponível em: <http://copodeleite.rits.org.br/apcaa-patriciagalvao/home/pesquisa_ibope_2006_versao_site.pdf>. Acessado set/2008.
JAIME, Gustavo. Lei da violência contra a mulher exige plantão. Diário
Catarinense. Geral, 29/outubro/2006, p. 49.
79
LAKATOS, Eva M; MARCONI, Marina A. Técnicas de pesquisa: planejamento e
execução de pesquisas, amostragem e técnicas de pesquisa, análise e interpretação
de dados. São Paulo: Atlas, 1982.
MAGALHÃES, Rui R. Direito de família: no novo código civil brasileiro. 2. ed. São
Paulo: Juarez de Oliveira, 2003.
MARCUS, Erin N. Violência doméstica: perguntar pode ser a chave para o seu fim.
The
New
York
News
Service.
12/jun/2008.
Disponível
em:
<http://www.patriciagalvao.org.br/apc-aapatriciagalvao/home/noticias.shtml?x=1109>. Acessado em set/2008.
MATTA, Roberto et al. Violência brasileira: as raízes da violência no Brasil. São
Paulo: Brasiliense, 1982.
MINAYO, Maria C.S.; SOUZA, Edinilsa R. Violência e saúde como um campo
interdisciplinar
e
de
ação
coletiva.
Disponível
em:
<
http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S010459701997000300006&script=sci_abstract&tlng=pt>. Acessado em: set/2008.
MISAKA, Marcelo Y. Violência doméstica e familiar contra a mulher: em busca de
seu conceito. Juris Plenun. N.13, p. 83-87, Caxias do Sul, jan/2007.
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação
constitucional. São Paulo: Atlas, 2005.
PASOLD, César L. Prática da pesquisa jurídica. 8. ed. Florianópolis: OAB/SC,
2003.
PETIT, Eugéne H J. Tratado elementar de direito romano. Campinas: Russel
Editores, 2003.
RAUL MARIA JR., Nelson P. Magno dicionário brasileiro de língua portuguesa.
São Paulo: Câmara Brasileira do Livro, 1995.
RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito de família. v. 6. 28.ed. São Paulo: Saraiva,
2004.
80
SILVA JÚNIOR, Edison M. Direito penal de gênero. Lei nº 11.340/06: Violência
doméstica e familiar contra a mulher. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1231, 14
nov. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/>. Acessado em: out/2008.
SOUZA, Luiz A; KUMPEL, Vitor F. Violência doméstica e familiar contra a
mulher: Lei 11.340/2006. 2. ed. São Paulo: Método, 2008.
STREY, Marlene N.. Mulher, estudos de gênero. São Leopoldo. UNISINOS, 1997.
TONIAZZO, Alessandra. Quando silêncio machuca. Hora de Santa Catarina. Ronda
Policial. 7/abril/2008, p. 22.
VENOSA, Silvio S. Direito civil: direito de família. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2004.
_____________. Direito civil: direito de família. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006.
VIANA, Karoline; ANDRADE, Luciana. Crime e castigo. Revista Jurídica. N. 6, p.
11-16, Fortaleza, 2007.
WELTER, Belmiro P. Igualdade entre as filiações biológicas e sócio-afetivas.
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
ZAVARISE, Estephani. Violência doméstica: a lei que pegou. Diário Catarinense.
Reportagem Especial. 22/setembro/2007, p. 4.