Manual de Direito
Previdenciário
Manual de Direito
Previdenciário
Benefícios
Fábio Alexandre Coelho
Luciana Maria Assad
Vinícius Alexandre Coelho
4ª edição
Revista e atualizada até julho/2015
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Coelho, Fábio Alexandre;
Manual de Direito Previdenciário: Benefícios / Fábio
Alexandre Coelho, Luciana Maria Assad e Vinícius Alexandre
Coelho. - - 4. ed. rev., atual. Bauru, SP: Canal 6, 2015.
412 p. ; 23 cm.
ISBN 978-85-7917-193-2
1. Direito. 2. Previdência. I. Coelho, Fábio Alexandre. II. Assad,
Luciana Maria. III. Coelho, Vinícius Alexandre. IV. Título.
CDD: 341.67
Copyright© Canal 6, 2015
Sumário
Capítulo 1 – Evolução histórica dos direitos humanos............................... 7
Capítulo 2 – Seguridade social..................................................................... 12
Capítulo 3 – A seguridade social na Constituição de 1988......................... 22
Capítulo 4 – Financiamento da seguridade social...................................... 43
Capítulo 5 – Princípios da previdência social.............................................. 51
Capítulo 6 – Autonomia, natureza e fontes do direito previdenciário....... 60
Capítulo 7 – R
elações do direito previdenciário com outras áreas
do direito.................................................................................. 69
Capítulo 8 – Interpretação do direito previdenciário................................. 72
Capítulo 9 – Características da previdência social brasileira..................... 75
Capítulo 10 – Aplicação da norma previdenciária...................................... 78
Capítulo 11 – Regime Geral de Previdência Social..................................... 81
Capítulo 12 – Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social......... 85
Capítulo 13 – Segurados obrigatórios da previdência social...................... 95
Capítulo 14 – Segurados facultativos da previdência social....................... 139
Capítulo 15 – Manutenção e perda da qualidade de segurado................... 150
Capítulo 16 – Dependentes........................................................................... 159
Capítulo 17 – Filiação.................................................................................... 168
Capítulo 18 – Inscrição do segurado e do dependente................................ 171
Capítulo 19 – Prestações do Regime Geral de Previdência Social............. 178
Capítulo 20 – Acidente de trabalho.............................................................. 190
Capítulo 21 – Prazo de carência................................................................... 200
Capítulo 22 – Cálculo do valor do benefício................................................ 215
Capítulo 23 – Aposentadoria por invalidez................................................. 246
Capítulo 24 – Aposentadoria por idade....................................................... 258
Capítulo 25 – Aposentadoria por tempo de contribuição........................... 263
Capítulo 26 – Aposentadoria especial.......................................................... 279
Capítulo 27 – A
posentadoria por tempo de contribuição e por idade
do segurado com deficiência................................................. 293
Capítulo 28 – Auxílio-doença....................................................................... 302
Capítulo 29 – Salário-família........................................................................ 313
Capítulo 30 – Salário-maternidade.............................................................. 321
Capítulo 31 – Auxílio-acidente..................................................................... 336
Capítulo 32 – Pensão por morte................................................................... 343
Capítulo 33 – Auxílio-reclusão..................................................................... 354
Capítulo 34 – Abono anual........................................................................... 362
Capítulo 35 – Decadência e prescrição no âmbito previdenciário............. 366
Capítulo 36 – Benefícios previdenciários de pequeno valor....................... 369
Capítulo 37 – Reconhecimento de filiação.................................................. 371
Capítulo 38 – Contagem recíproca de tempo de contribuição................... 373
Capítulo 39 – Habilitação e reabilitação profissional.................................. 379
Capítulo 40 – Justificação administrativa................................................... 382
Capítulo 41 – Disposições diversas sobre benefícios previdenciários....... 385
Capítulo 42 – Benefícios previstos em leis específicas................................ 394
Bibliografia..................................................................................................... 410
Capítulo 1
Evolução histórica dos direitos humanos
1. Democracia ateniense e o Estado romano
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uando se faz referência aos direitos humanos, o ponto de partida é a experiência grega, particularmente a democracia ateniense, embora textos anteriores também tenham feito alusão aos direitos dos homens.
A democracia ateniense assegurava a participação popular na tomada de decisões pelo Estado. Em assembleias populares – Ekklesias –, que eram realizadas cerca
de quarenta vezes por ano, os cidadãos participavam da elaboração das leis que iriam
reger a vida e os destinos da Cidade-Estado Atenas. Além disso, o sorteio era utilizado para o recrutamento dos exercentes das funções executivas, legislativas e judiciárias. Por isso, Atenas é apontada como o marco inicial da instituição do governo
democrático, caracterizado, em especial, pelo fato de ser representado pelo governo
do povo, que tomava, diretamente, as deliberações essenciais ao destino do Estado1.
Ocorre, entretanto, que, na democracia ateniense, tudo girava em torno do Estado (polis), sendo reservado ao homem papel secundário ou instrumental na satisfação dos interesses públicos. A propósito, Sócrates salientou que o homem deve
servir à pátria com suas atitudes e agir no interesse coletivo. Além disso, afirmou
que é dever do Estado formar cidadãos sábios e honestos. Da mesma forma, Platão
1
Critica-se a democracia ateniense em razão de excluir do processo eleitoral e do governo
do Estado os escravos e as mulheres, pois só podiam participar das deliberações as pessoas
que possuíssem os chamados direitos da cidadania. Para tanto, era necessário ser cidadão
ateniense, do sexo masculino, e ter mais de 18 (dezoito) anos.
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Evolução histórica dos direitos humanos
assinalou a necessidade da atuação individual buscar ao bem comum, ao indicar
que nenhum governante deve buscar vantagens para si, mas para os governados.
A necessidade de o homem agir em prol do interesse coletivo também serviu
como guia no Estado Romano, o que pode ser notado, particularmente, com a leitura
de textos de Marco Túlio Cícero, um dos responsáveis pela difusão da filosofia grega
no mundo latino, que procurou criar um sistema de equilíbrio entre os interesses
dos nobres e do povo, no intuito de assegurar ao Estado estabilidade e permanência.
Diante do que foi exposto, podemos perceber, claramente, que não havia, ainda, maiores preocupações em se garantir direitos aos homens. O foco central era o
Estado e a função dos homens meramente instrumental na busca do bem comum.
2. Os direitos humanos na Idade Média e Moderna
Com a queda do Império Romano do Ocidente em 456 d.C., surgiram vários
núcleos de poder na Europa, expressos no modelo feudal e, posteriormente, com o
fortalecimento do poder dos reis, nos Estados modernos.
Esse período, no que concerne aos direitos humanos, é caracterizado pelas
liberdades públicas, correspondentes ao advento de prerrogativas do indivíduo face
ao poder público, que se ligam, sobretudo, ao surgimento do Estado de Direito,
fruto principalmente da Revolução Francesa 2, que restringiu o poder absoluto dos
monarcas, cuja atuação teria que observar, a partir de então, à lei. Com isso, o poder do Estado deixa, em regra, de invadir a esfera jurídica do cidadão e a ordem jurídica divide-se, quantos aos destinatários de sua atuação, em: a) estatal – previsão
de instrumentos para a ação do Estado e b) individual – inclusão de mecanismos
para a proteção do indivíduo contra a intromissão estatal.
As liberdades públicas, eixo desse período, inibem o poder estatal, tendo em
vista que se caracterizam pela omissão do Estado, o que ocorre, notadamente,
nas esferas jurídicas que dizem respeito à vida, à liberdade e à propriedade. Neste sentido, considerava-se que o Estado somente deveria interferir quando fosse
imprescindível para garantir os direitos fundamentais dos homens. Há, portanto,
clara separação entre indivíduo e Estado. Por outro lado, são deixadas de lado as
relações sociais e analisada a conduta humana sob a ótica individual. A propósito,
representando a ótica individualista e liberal, o art. 1.º da Declaração francesa dos
Direitos do Homem e do Cidadão anunciou que “os homens nascem livres e iguais
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Também são significativos os seguintes textos ingleses: Carta Magna, de 1215, através da
qual o rei João Sem terra conferia direitos aos barões, e a Declaração de Direitos de 1688, que
também procurou limitar o poder absoluto do monarca inglês.