DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
1
João Pessoa-PB • Disponibilização: quarta-feira, 01 de julho de 2015
Publicação: quinta-feira, 02 de julho de 2015 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4)
Nº 14.843
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO
RESOLUÇÃO Nº 21, de 29 de junho de 2015. Reconstitui a Comissão Organizadora do 53º Concurso de Juiz
Substituto do Estado da Paraíba. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução nº 75, de 12 de maio de 2009, e os impedimentos
verificados com a publicação da lista preliminar de inscrições do 53º Concurso de Juiz Substituto do Estado da
Paraíba, resolve, ad referendum do Tribunal Pleno: Art. 1º A Comissão Organizadora do 53º Concurso de Juiz
Substituto do Estado da Paraíba fica reconstituída com os seguintes integrantes e suplentes: Presidente - Dr.
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE Membros - Dr. HERMANCE GOMES PEREIRA Dr. ROMERO
CARNEIRO FEITOSA OAB/PB Dr. VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO Suplentes - Dr. ANTÔNIO CARNEIRO DE PAIVA JUNIOR Dr. FÁBIO LEANDRO ALENCAR CUNHA OAB/PB - Dr. WILSON SALES BELCHIOR Art.
2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE Presidente
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ERRATA – PORTARIA GAPRE Nº 1.216/2015 – Onde se Lê: ALEX MUNIZ BARRETO- PERÍODO AQUISITIVO
2015/1 – PERÍODO 06.07 a 05.08.205. Leia-se: ALEX MUNIZ BARRETO - PERÍODO AQUISITIVO 2015/1 –
PERÍODO 06.07 a 04.08.205. Publicada no Diário da Justiça do dia 10.06.2015.
PORTARIA GAPRE Nº 1.364/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito a seguir relacionada,
para, atuar, cumulativamente, como juíza auxiliar pelos expedientes das unidades, a seguir: UNIDADE / VARA /
MAGISTRADOS / DIAS - CAMPINA GRANDE - 4ª VARA CRIMINAL - ROSIMEIRE VENTURA LEITE - Juíza de
Direito Auxiliar - 25/06/15; CAMPINA GRANDE - VARA EXECUÇÃO PENAL - ROSIMEIRE VENTURA LEITE Juíza de Direito Auxiliar - 25 e 26/06/2015. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
em João Pessoa, quinta-feira, 25 de junho de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE-Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.366/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: conceder férias à magistrada abaixo relacionada, na forma da Resolução
nº 33, de 09 de maio de 2012: MAGISTRADO(A) / PERÍODO AQUISITIVO / PERÍODO - THANA MICHELLE
CARNEIRO RODRIGUES - 2012/1 - 08 a 21.07.2015. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, em João Pessoa, sexta-feira, 26 de junho de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE – Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.369/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, do § 2º do art. 1º da Resolução nº 33, de
09 de maio de 2012, resolve: suspender, a pedido, as férias dos magistrados abaixo relacionados, para gozo
oportuno: MAGISTRADA / PERÍODO / PERÍODO AQUISITIVO - DANIELA FALCÃO AZEVEDO - 29.06 a 28.07.2015
- 2015/2; JOSÉ IRLANDO SOBREIRA MACHADO - 01 a 30.07.2015 - 2014/1; THANA MICHELLE CARNEIRO
RODRIGUES - 06.07 a 04.08.2015 - 2013/1. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, em João Pessoa, sexta-feira, 26 de junho de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE - Presidente
ANO XLVI
PORTARIA GAPRE Nº 1.371/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais, resolve: designar as Excelentíssimas Senhoras Juízas de Direito a seguir
relacionadas para, atuarem, cumulativamente, como juízas auxiliares, pelos expedientes a seguir descritos:
CAMPINA GRANDE - 4ª VARA CRIMINAL - Rosimeire Ventura Leite - Juíza de Direito Auxiliar - 29 e
30.06.2015; CAMPINA GRANDE - 4ª VARA CRIMINAL - Flávia de Souza Baptista - Juiz de DireitoAuxiliar 01, 08 e 09.07.2015; CAMPINA GRANDE - 4ª VARA CRIMINAL - Rosimeire Ventura Leite - Juíza de Direito
Auxiliar - 06, 07, 13 e 14.07.2015. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em
João Pessoa, segunda-feira, 29 de junho de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE-Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.372/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
legais, resolve: dispensar, a partir do dia 02.07.2015, o Excelentíssimo Senhor Doutor LEONARDO SOUSA DE
PAIVA OLIVEIRA, Juiz de Direito, de auxiliar a 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Gabinete da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 29 de junho de 2015.
Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.373/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, do § 2º do art. 1º da Resolução nº 33, de
09 de maio de 2012, resolve: suspender, a pedido, a partir do dia 04.07.2015, as férias do magistrado abaixo
relacionado, para gozo oportuno: MAGISTRADA / PERÍODO / PERÍODO AQUISITIVO - WLADIMIR ALCIBÍADES
MARINHO FALCÃO CUNHA - 13.06 a 12.07.2015 - 2011/2. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 1º de julho de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.374/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, resolve: conceder férias aos magistrados abaixo relacionados, na
forma da Resolução nº 33, de 09 de maio de 2012: MAGISTRADO(A) / PERÍODO AQUISITIVO / PERÍODO
- FLÁVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI - 2015/1 - 01 a 30.10.2015; ROSSINI AMORIM BASTOS - 2009/
1 - 01 a 30.07.2015. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
Pessoa, segunda-feira, 29 de junho de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
- Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.377/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, do § 2º do art. 1º da
Resolução nº 33, de 09 de maio de 2012, resolve: suspender, a pedido, as férias do magistrado abaixo
relacionado, para gozo oportuno: MAGISTRADA / PERÍODO / PERÍODO AQUISITIVO - SILVIO JOSÉ DA
SILVA - 01 a 30.07.2015 - 2015/2. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em
João Pessoa, terça-feira, 30 de junho de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.378/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Juíza de Direito a seguir relacionada
para, atuar, cumulativamente, como juíza auxiliar, pelo expediente a seguir descrito: CAMPINA GRANDE - VARA
DE FEITOS ESPECIAIS - Flávia de Souza Baptista - Juiz de DireitoAuxiliar - 29/06/15. Gabinete da Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, segunda-feira, 29 de junho de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL
MESA DIRETORA
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
(Presidente)
Des. José Ricardo Porto
(Vice-Presidente)
Des. Arnóbio Alves Teodósio
(Corregedor-Geral de Justiça)
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(Ouvidor)
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
(Ouvidor Substituto)
Bel. Robson de Lima Cananéa
(Diretor Especial)
CONSELHO DA MAGISTRATURA
SESSÕES: 1ª e 3ª Sextas-feiras, às 09:00h
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
(Presidente)
Des. José Ricardo Porto
Des. Arnóbio Alves Teodósio
MEMBROS EFETIVOS
Des. João Alves da Silva
Des. Leandro dos Santos
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
SUPLENTES
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(1º suplente)
José Aurélio da Cruz (2º suplente)
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (3º suplente)
Órgãos Julgadores
PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 08:30h
SESSÕES QUINZENAIS:
Quarta-feira, às 09:00h
Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira
Des. José Ricardo Porto
Des. Leandro dos Santos (Presidente)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Desª Maria de Fátima Morais Bezerra Cavalcanti
Des. Saulo Henrique de Sá e Benevides
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. João Alves da Silva (Presidente)
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Desª Maria das Graças Morais Guedes
Des. José Aurélio da Cruz
PRIMEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
TERCEIRA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
CÂMARA ESPECIALIZADA
CRIMINAL
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h
SESSÕES: Terça-feira e Quinta-feira, às 08:30h
SESSÕES: Terça-feira e
Quinta-Feira, a partir das 09:00h
Des. José Ricardo Porto (Presidente)
Des. Leandro dos Santos
Desª. Maria de Fátima M. Bezerra Cavalcanti
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
(Presidente)
Des. José Aurélio da Cruz
Desª Maria das Graças Morais Guedes
SEGUNDA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 08:30h
QUARTA CÂMARA
ESPECIALIZADA CÍVEL
SESSÕES: Segunda-feira e Terça-feira, às 09:00h
Desª Maria das Neves do Egito de Araújo Duda
Ferreira (Presidente)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Des. João Alves da Silva
Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
(Presidente)
Des. Joás de Brito Pereira Filho
Des. João Benedito da Silva (Presidente)
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
TRIBUNAL PLENO
SESSÕES QUINZENAIS:
Quartas-feiras das 08:30h às 12:00h
e das 14:00h às 18:00h
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – Praça João Pessoa, s/n - CEP 58.013-902 • João Pessoa-PB - Fone: (83) 3216-1400 • Internet: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected] • twitter: @TJPBNoticias
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PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
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PORTARIA GAPRE Nº 1.379/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor GILBERTO DE MEDEIROS
RODRIGUES, Juiz de Direito, para, no dia 02.07.2015, responder, cumulativamente, pelo expediente da 2ª Vara
Mista da Comarca de Guarabira, em virtude do afastamento justificado da titular. Gabinete da Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 1º de julho de 2015. Desembargador
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE – Presidente
SEGUNDO A SUA OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 97 DO ADCT.POR FIM,
QUANDO DO EFETIVO PAGAMENTO, RETER-SE-Á O IMPOSTO DE RENDA, CONFORME A ALÍQUOTA
PERTINENTE, FORNECENDO-SE A DECLARAÇÃO DE RETENÇÃO, EM QUE SE MENCIONARÁ O CPF
(CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS), REPASSANDO A QUANTIA RETIDA À EDILIDADE DEVEDORA,
ASSIM COMO RETER-SE-Á VALORES DEVIDOS À PREVIDÊNCIA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.”, NOS
PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:
PORTARIA GAPRE Nº 1.380/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais, resolve: designar a Excelentíssima Senhora Doutora IÊDA MARIA
DANTAS, Juíza de Direito Auxiliar, para, no período de 30.06 a 02.07.2015, responder, cumulativamente,
pelo expediente da Vara de Sucessões da Comarca de Campina Grande, em virtude do afastamento
justificado do titular, na forma do art. 127, I, da Loje. Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 1º de julho de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE -Presidente
PRECATÓRIO Nº 0001289-96.2008.815.0000. CREDOR: JOÃO DE DEUS MELO. ADVOGADO: JOÃO DE
DEUS MELO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA. REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE
ESPERANÇA
PORTARIA GAPRE Nº 1.381/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
legais, resolve: dispensar, a partir do dia 04.07.2015, o Excelentíssimo Senhor Doutor LUIZ EDUARDO SOUTO
CANTALICE, Juiz de Direito, de auxiliar a 5ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital. Gabinete da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 1º de julho de 2015.
Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PRECATÓRIO Nº 0015600-05.2002.815.0000. CREDOR: ENEIDE PINTO GONÇALVES. ADVOGADO: AVANI
MEDEIROS DA SILVA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE PATOS. REMETENTE: JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA
DE PATOS
PORTARIA GAPRE Nº 1.382/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições
legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor WLADIMIR ALCIBÍADES MARINHO FALCÃO CUNHA, Juiz de Direito, para, no período de 04 a 31.07.2015, responder, cumulativamente, pelo expediente da 5ª
Vara Regional e Diretoria do Fórum de Mangabeira, em virtude do afastamento da titular. Gabinete da Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 1º de julho de 2015. Desembargador
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 1.383/2015 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve: designar o Excelentíssimo Senhor Doutor WLADIMIR ALCIBÍADES
MARINHO FALCÃO CUNHA, para, a partir do dia 04.07.2015 e até ulterior deliberação, atuar, cumulativamente,
como juiz auxiliar na 6ª Vara Cível da Comarca da Capital, na prolação de sentenças. Gabinete da Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 1º de julho de 2015. Desembargador
MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
PRECATÓRIO N° 200.2006.002420-1/002. CREDOR: JOAQUIM CAETANO SOARES. ADVOGADO: RENATA
PESSOA DONATO. DEVEDOR: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. REMETENTE: JUÍZO
DA VARA DE FEITOS ESPECIAIS DA COMARCA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº 0803001-93.2005.815.0000. CREDOR: CRISTINA BATISTA RAMALHO. ADVOGADO:
JOÃO FERREIRA NETO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JURU. REMETENTE: JUÍZO DA COMARCA DE
ÁGUA BRANCA
PRECATÓRIO Nº 2012917-38.2014.815.0000. CREDOR: JOÃO BATISTA BARROS MEIRA. ADVOGADO: GILSON GUEDES RODRIGUES. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. REMETENTE: JUÍZO DA 3ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE
PRECATÓRIO Nº 0100005-86.1993.815.0000. CREDOR: CELIA MORENO DA SILVA. ADVOGADO: SEBASTIÃO BEZERRA DE LIMA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE TAVARES. REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRINCESA ISABEL
PRECATÓRIO Nº 0999.431-81.2006.815.0000. CREDOR: DIANA PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: ANTONIO CESAR LOPES UGULINO. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE POMBAL. REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA
COMARCA DE POMBAL
PRECATÓRIO Nº 017.2005.000388-2/002. CREDOR: CLEMIDIO RIBEIRO DE FARIAS. ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO DE MARIA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA. REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA
COMARCA DE ESPERANÇA.
DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO ”ATENTO À DECISÃO DESTA PRESIDÊNCIA HABILITANDO O (A) CREDOR (A) COMO
PREFERENCIAL NOS TERMOS DO §2º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTORIZO O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEVIDA EQUIVALENTE A ATÉ TRÊS VEZES O VALOR DA RPV (REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR), ESTIPULADO PELA LEI ESTADUAL Nº7.486/2003 – DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS –, DEVENDO A IMPORTÂNCIA SER DEPOSITADA NA CONTA BANCÁRIA INFORMADA PELOS CREDORES.NO CASO
EM TELA, DEVERÁ SER PAGO AOS CREDORES OS VALORES CONSTANTES NA PLANILHA QUE ADIANTE
SEGUE:(...)REMETAM-SE OS AUTOS À GEFIC, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, OBSERVANDO-SE
ESTRITAMENTE A LISTA CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS PREFERENCIAIS, PUBLICADA NO DIÁRIO
DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO DIA 01 DE JUNHO DE 2015.ATO CONTÍNUO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS
À GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS, A FIM DE AGUARDAR, SE FOR O CASO, O PAGAMENTO RESTANTE, EM
ESTRITA OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA, BEM COMO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO
CAUSÍDICO.RESSALTE-SE, AINDA, QUE NÃO HAVENDO AS INFORMAÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA
EFETUAR O PAGAMENTO DESTE PRECATÓRIO, FICA AUTORIZADA A GERÊNCIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE PROCEDER À ABERTURA DE CONTA JUDICIAL PARA DEPÓSITO DO CRÉDITO, ATÉ QUE A
PARTE INTERESSADA PROVIDENCIE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.JOÃO
PESSOA, 26 DE JUNHO DE 2015.”NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO:
PRECATÓRIO: 0300182-27.1997.815.0000. CREDOR: FRANCISCO ILON MAIA. DEVEDOR: ESTADO DA
PARAÍBA.
PRECATÓRIO Nº 001.2010.004930-1/002. CREDOR: LUCIANA STREIT DA PAIXÃO PEREIRA. ADVOGADO:
ÉRICO DE LIMA NÓBREGA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. REMETENTE: JUÍZO DA 3ª
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE.
PRECATÓRIO Nº 017.2009.001145-7/002. CREDOR: JOSÉ DOMINGOS. ADVOGADO: SEBASTIÃO ARAÚJO
DE MARIA. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA. REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE
ESPERANÇA
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001131-94.2015.815.0000. ORIGEM: CAJAZEIRAS - 4A. VARA. RELATOR:
Des. Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Municipio de Cajazeiras. ADVOGADO: Johnson Goncalves
de Abrantes E Edward Johnson Goncalves de Abrante. AGRAVADO: Sindicato dos Funcionarios Publicos
Municipais de Cajazeiras. ADVOGADO: Joao de Deus Quirino Filho. Vistos etc. - Isto posto, registrando que a
análise do pedido liminar não implica, necessariamente, na antecipação do julgamento, vez que a decisão poderá
ser novamente reformada, NEGO o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao recurso.
Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides
PRECATÓRIO: 0027190-47.2000.815.0000. CREDOR: MARIA DO CARMO MAURÍCIO DA SILVA. DEVEDOR:
ESTADO DA PARAÍBA.
DESPACHOS DO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº1.020/2013/GAPRE, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO “SENDO ASSIM, OFICIE-SE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR (...), OU A
QUEM SUAS VEZES FIZER, PARA QUE INCLUA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO COMPETENTE A
IMPORTÂNCIA SUPRACITADA, OBSERVADAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 100 E SEUS PARÁGRAFOS DA
CF, BEM COMO, FAÇA O DEVIDO REAJUSTE NO REPASSE FEITO A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011493-58.2014.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda da Capital. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraiba. ADVOGADO: Tadeu de
Almeida Guedes. AGRAVADO: Luiz Gustavo dos Santos Cunha, Representado Por Sua Genitora Carla Juliana
Santos de Oliveira. ADVOGADO: Bruna de Freitas Mathieson. - AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ PROCEDIMENTO CIRURGICO ¿ TUTELA DEFERIDA ¿ DIREITO À VIDA ¿
SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA ¿ POSSIBILIDADE ¿ PRECEDENTES DESTA CORTE ¿ SEGUIMENTO
NEGADO. ¿ (¿) o sequestro ou bloqueio da verba, necessária ao fornecimento de medicamento, medida
excepcional adotada em face da urgência e imprescindibilidade da prestação do mesmo, revela-se medida
legítima, válida e razoável. Precedente do stj. (TJPB; Rec. 0009040-28.2013.815.0011; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho; DJPB 10/06/2014; Pág. 17) . Vistos, etc. - Por essas
razões, nos termos do art. 557, ¿caput¿ do CPC, nego seguimento ao recurso.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o disposto no art. 12, II, da Lei 9.316, de 29 de dezembro de 2010 e no art. 4º, § 6º e art. 8º da Resolução nº 24, de 29 de junho
de 2011, com a redação dada pela Resolução nº 73 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 10 de setembro de 2012, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas, que o Plantão Judiciário do
Tribunal de Justiça do dia 03 de julho de 2015, será exercido pelo Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado e servidores abaixo nominados:
DIA
DESEMBARGADOR
JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NETO
SERVIDORES
03/07
GERÊNCIA DE PROTOCOLO
E DISTRIBUIÇÃO
3216-1475/1674
GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO
3216-1536/1659/1660
DIRETORIA
JURÍDICA
3216-1592/1416/1806
DIRETORIA DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO
3216-1439/1404/1405
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
(MOTORISTA)
3216-1530/1473
Diana Cristina
Santos
Mário Eugênio Zenaíde Cavalcanti
Ricardo Aragão Costa – Oficial de Justiça
Severino Maurício da Costa Júnior
Getúlio Bustorff F. Quintão Filho
Gilson de
Souza Melo
Uilamar Batista
da Nóbrega
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 01 de julho de 2015. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial
ENDEREÇO DE PLANTÃO
Praça João Pessoa s/n, CEP 58013-902 – João Pessoa (PB)
TELEFONES
TJ - 3216-1400; Portaria do TJ - 3216-1515; Diretoria Judiciária – 3216-1536; Gerência de Protocolo e
Distribuição – 3216-1475; Diretoria Jurídica – 3216-1592; Diretoria de Tecnologia da Informação - 3216-1439
DIRETORIA DE INFORMAÇÃO INSTITUCIONAL
Gerência de Comunicação
DIÁRIO DA JUSTIÇA
PODER
JUDICIÁRIO
Supervisor: Martinho José Pereira Sampaio
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA
DA PARAÍBA
Praça Venâncio Neiva, s/n, 7º andar Centro - CEP 58011-020 • João Pessoa / PB • Contato: (83) 3216-1629 (Supervisão) 3216-1818 e 3216-1420 (Apoio)
site: www.tjpb.jus.br • e-mail: [email protected]
Endereço: ANEXO ADMINISTRATIVO “DESEMBARGADOR ARCHIMEDES SOUTO MAIOR”
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2012158-74.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara Cível da Capital. RELATOR:
Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. AGRAVANTE: Jornal Correio da Paraiba. ADVOGADO: Paulo
Guedes Pereira. AGRAVADO: Antonio Eduardo Duarte de Azevedo. ADVOGADO: José Maria da Silva. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO ¿ ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS DA
CONTADORIA JUDICIAL ¿ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ¿ INDEFERIMENTO ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿
AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR ¿ FUMAÇA DO
BOM DIREITO ¿ LIMINAR INDEFERIDA. (¿) Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial são caracterizados pela imparcialidade e pela observância dos padrões técnicos, gozando, ainda, da presunção de legitimidade e veracidade. Dessa forma, para afastar tal presunção deve a parte demonstrar de forma cabal a
ocorrência de eventual equívoco nos cálculos. Não se desincumbindo o Recorrente de tal mister, devem
prevalecer os cálculos oficiais. - Nos termos do art. 557, caput, do CPC, O relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (TJPB
- ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20110207220148150000, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em
22-01-2015) - Feitas estas considerações, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.
inadimplência do empregador, que, por sua vez, dispõe de todos os recursos para fazer prova do contrário.
Precedentes.1 Vistos, etc. - DECISÃO: Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, mantendo
a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0000214-14.2000.815.0061. ORIGEM: 2ª Vara de Araruna. RELATOR: Des. Saulo Henriques de
Sá E Benevides. APELANTE: Ministério Público Estadual. APELADO: Luiz Humberto Frazão de Lima. -APELAÇÃO CÍVEL ¿ EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO ¿ DECRETAÇÃO DA
ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET ESTADUAL ¿ PRECEDENTES DO STF E STJ ¿ EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557, ‘CAPUT¿, DO CPC ¿
SEGUIMENTO NEGADO. ¿ ¿Execução das decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de
Contas. Legitimidade para propositura da ação executiva pelo ente público beneficiário. 3. Ilegitimidade ativa do
Ministério Público, atuante ou não junto às Cortes de Contas, seja federal, seja estadual. Recurso não provido.¿
(ARE 823347 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 02/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe211 DIVULG 24-10-2014 PUBLIC 28-10-2014) Vistos, etc. - DECISÃO: Por tais razões, aplicando o art. 557,
caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.
APELAÇÃO N° 0006218-53.2013.815.0371. ORIGEM: Comarca de Sousa. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá E Benevides. APELANTE: Municipio de Sousa, Rep.p/s Proc Theofilo Danilo Pereira Vieira. APELADO:
Antonio Marcos Ramalho. ADVOGADO: Aelito Messias Formiga. - APELAÇÃO CÍVEL ¿ ORDINÁRIA DE
COBRANÇA ¿ SERVIDOR MUNICIPAL ¿ VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS ¿ INEXISTÊNCIA DE
PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO ¿ ÔNUS
PROBATÓRIO DA MUNICIPALIDADE ¿ SEGUIMENTO NEGADO. Tratando-se de ação de cobrança de remuneração intentada por empregado ou funcionário público, opera a inversão do ônus probandi, cabendo à
Administração Pública demonstrar o adimplemento dos salários dos seus servidores ou que estes não
trabalharam no período reclamado, pois os autores, normalmente, não têm meios materiais para demonstrar a
inadimplência do empregador, que, por sua vez, dispõe de todos os recursos para fazer prova do contrário.
Precedentes.1 Vistos, etc. - DECISÃO: Ante o exposto, nos termos do §1º-A do CPC DOU PROVIMENTO
PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL, determinando a aplicação da Lei n.11.960/09, que uniformizou a atualização
monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas em face da Fazenda Pública,
devendo sua aplicação incidir a partir de 1/07/2009.
APELAÇÃO N° 0000385-14.2013.815.0061. ORIGEM: Comarca de Araruna. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Paulo Renato
Guedes Bezerra.. APELADO: Carmelia Soares da Silva. ADVOGADO: Vital da Costa Araujo. - AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÕS SUCESSIVAS POR MAIS DE DEZ ANOS. NULIDADE
DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
VERBAS DEVIDAS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. DIREITO ÀS FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E 13°
SALÁRIO. CABIMENTO. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO VALOR SOCIAL DO
TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DO TJPB. ART. 557, CAPUT DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO À APELAÇÃO. É ônus do ente contratante apresentar provas de que o pagamento ocorreu. Contudo, o promovido/
apelado não apresentou provas que impedissem, modificassem ou extinguissem o direito do apelante de
receber parte das verbas requeridas. Vistos etc. - DECISÃO: Assim, à vista dessas considerações, e nos
termos do art. 557, caput do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os
seus termos.
APELAÇÃO N° 0002061-31.2012.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Capital. . RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Telemar Norte Leste S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELADO: Alexandre Felix de Araujo. ADVOGADO: Josemilia Guerra. - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO CAUTELAR DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ¿ CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ¿ CESSIONÁRIO ¿ AUSÊNCIA
DE CONTRATO DE CESSÃO ¿ PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA ¿ ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA ¿ REFORMA DA SENTENÇA ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557, §1°-A, DO
CPC ¿ PROVIMENTO DO RECURSO ¿ EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC.
A procuração não é instrumento próprio para a cessão de direito e obrigações quando não há aquiescência da
empresa devedora das ações (telpa s/a ou telemar norte leste s/a), com a devida anotação em seus registros da
transferência de titularidade. Cabe ao promovente juntar documento necessário para a comprovação de titularidade de ação, não bastando a simples procuração pública em seu nome, impondo-se, no caso, o reconhecimento
da ilegitimidade ativa da parte. Precedentes desta Corte. Vistos, etc., - DECISÃO: Assim, à vista das considerações acima ilustradas, e em consonância com o art. 557, §1°-A do CPC, DOU PROVIMENTO AO RECURSO
de fls. 218/251, para reconhecer a ilegitimidade ativa da demandante, e assim extinguir o processo sem
resolução de mérito, nos termos art. 267, VI do CPC.
APELAÇÃO N° 0002382-25.2013.815.0031. ORIGEM: Comarca de Alagoa Grande. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Municipio de Alagoa Grande. ADVOGADO: Pedro Paulo Carneiro
Nobrega. APELADO: Jose Bento da Silva. ADVOGADO: Jose Luis Meneses de Queiroz. - APELAÇÃO CÍVEL ¿
ORDINÁRIA DE COBRANÇA ¿ SERVIDOR MUNICIPAL ¿ VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS ¿
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR O DIREITO
PLEITEADO ¿ ÔNUS PROBATÓRIO DA MUNICIPALIDADE ¿ SEGUIMENTO NEGADO. Tratando-se de ação de
cobrança de remuneração intentada por empregado ou funcionário público, opera a inversão do ônus probandi,
cabendo à Administração Pública demonstrar o adimplemento dos salários dos seus servidores ou que estes não
trabalharam no período reclamado, pois os autores, normalmente, não têm meios materiais para demonstrar a
APELAÇÃO N° 0004873-52.2013.815.0371. ORIGEM: Comarca de Sousa. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá E Benevides. APELANTE: Municipio de Sousa,rep.p/seu Procurador Theofilo Danilo Pereira Vieira.
APELADO: Francisca Marques Gomes. ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes. - APELAÇÃO CÍVEL ¿
ORDINÁRIA DE COBRANÇA ¿ SERVIDOR MUNICIPAL ¿ VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO PAGAS ¿
INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR O DIREITO
PLEITEADO ¿ ÔNUS PROBATÓRIO DA MUNICIPALIDADE ¿ SEGUIMENTO NEGADO. Tratando-se de ação
de cobrança de remuneração intentada por empregado ou funcionário público, opera a inversão do ônus
probandi, cabendo à Administração Pública demonstrar o adimplemento dos salários dos seus servidores ou
que estes não trabalharam no período reclamado, pois os autores, normalmente, não têm meios materiais para
demonstrar a inadimplência do empregador, que, por sua vez, dispõe de todos os recursos para fazer prova do
contrário. Precedentes.1 Vistos, etc. - DECISÃO: Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL,
mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0008722-45.2013.815.0011. ORIGEM: 7ª Vara Cível de Campina Grande. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Edgar Fernandes de Sousa. ADVOGADO: Mariano Soares da Cruz.
APELADO: Bv Financeira S/a ¿ Crédito, Financiamento E Investimento. ADVOGADO: Marina Bastos da Porciuncula Benghi. - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ FINANCIAMENTO
PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ¿ COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO ¿ DANO MORAL ¿ NÃO CONFIGURAÇÃO ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ MANUTENÇÃO ¿
MERO DISSABOR ¿ SEGUIMENTO NEGADO. ¿ ¿O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano
moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas
aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.¿ (STJ ¿ Resp. 898005/RN ¿ Rel. Min. Cesar Asfor Rocha
¿ Quarta Turma ¿ DJ 06.07.2007). Vistos, etc. - DECISÃO: Ex positis, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO,
nos moldes do que disciplina o art. 557, caput do CPC.
APELAÇÃO N° 0010382-11.2012.815.0011. ORIGEM: 10ª Vara Cível de Campina Grande. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Hsbc Bank Brasil S/a. APELADO: Mercia Tarradt Rocha.
ADVOGADO: Olimpio de Moraes Rocha. - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ ARRENDAMENTO MERCANTIL ¿ PROVIMENTO PARCIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿
OUTRAS DESPESAS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ¿ NULIDADE DA CLÁUSULA ¿ MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA ¿ INTELIGÊNCIA DO ART.557 DO CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO. ¿A cobrança de encargos
em relação a serviços de terceiros, inclusão de gravame eletrônico, ressarcimento de despesas de serviços
bancários e ressarcimento de despesas de promotora de vendas, embora previstos em contrato, mas sem a
especificação dos serviços que realmente foram realizados, ofende a resolução 3.518/2007 do CMN e o art. 6º,
III, do cdc. (TJPB; AC 0004934-65.2011.815.0731; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 15/04/2014; Pág. 13) Vistos, etc. - DECISÃO: Ex positis, NEGO SEGUIMENTO à Apelação Cível, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença em
todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0011002-33.2013.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Giuseppe Silva Borges Stuckert. ADVOGADO: Wilson Furtado
Roberto. APELADO: Net Tur Turismo Eireli Me E E Walkiria de Oliveira Lopes. ADVOGADO: José Carlos
Garcia Nantes. - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ JULGAMENTO CITRA PETITA ¿ CONHECIMENTO DE OFÍCIO ¿ NULIDADE DA SENTENÇA ¿
PREJUDICADO O APELO. ¿ ¿A sentença citra petita padece de vício insanável, sendo impositiva a sua
anulação.¿ (TJPB; AC 200.2010.017.448-7/002; Terceira Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv.
Ricardo Vital de Almeida; DJPB 19/09/2013; Pág. 16) Vistos, etc. - DECISÃO: Diante do exposto, de ofício,
anulo a sentença, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem para prolação de um novo
decisum. Prejudicado o apelo.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 24, de 03 de fevereiro de 2015, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Juliana
Duarte Maroja
366.464-3
Juiz de Direito
João Pessoa
22/05/2015
Participar de reunião Meta 06, CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Márcio Palmeira Ramos
366.401-5
Oficial de Justiça
São José do Bonfim
31/05/2015
Cumprir diligências referentes ao Plantão
Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Isabella Joseanne Assunção
Lopes
Andrade de Souza
366.402-3
Juiz de Direito
Piancó
02, 09, 11, 16, 19 e 29/06/2015
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juliana
Duarte Maroja
366.465-1
Juiz de Direito
Patos e João Pessoa
25 a 27/06/2015 e 29/06/2015
Participar de reunião Meta 06, CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
João Batista Vasconcelos
366.416-3
Juiz de Direito
Jacaraú, Campina Grande,
04, 11 a 12/06/2015, 16, 18 a 19/06/2015 Conduzir Oficial de Justiça, em cumpriItabaiana e Monteiro
mento a Meta 04, CNJ
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edvaldo da Paixão Silva Júnior
366.417-1
Assessor de Gabinete
Jacaraú, Campina Grande,
04, 11, 12, 16, 18 e 19/06/2015
Cumprir atividades referentes à Meta 04,
Itabaiana e Monteiro
CNJ, conforme Portaria GAPRE nº 400/2015
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Clorisvaldo Ferreira de Oliveira
366.400-7
Oficial de Justiça
Teixeira
23/06/2015
Cumprir diligências referentes ao Plantão
Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luzivando Pessoa Pinto
366.437-6
Juiz de Direito
João Pessoa
01 a 02/07/2015
Atender convocação feita pela Portaria
GAPRE nº 1363/2015
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Milton Barros de Araújo
366.398-1
Juiz de Direito
João Pessoa
01 a 02/07/2015
Atender convocação feita pela Portaria
GAPRE nº 1363/2015
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marcos Lúcio Alcântara Oliveira
366.463-5
Gerente de Eventos e Cerimonial
Umbuzeiro
02 a 03/07/2015
Organizar a solenidade em homenagem ao
Sesquicentenário de Epitácio Pessoa
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edivan
Rodrigues Alexandre
2015.027.509
Juiz de Direito
João Pessoa
26/06/2015
Participar de reunião
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edivan
Rodrigues Alexandre
2015.027.398
Juiz de Direito
Pocinhos
01, 09, 10, 17, 18 e 29/06/2015
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Sara
Lins Moura
366.499-6
Analista Judiciário
João Pessoa
25 a 26/06/2015
Participar de curso
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
André
Ricardo de Carvalho Costa
366.500-3
Juiz de Direito
Caiçara
11 e 30/06; 01/07/2015
Em substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ivna
Mozart Bezerra Soares Moura
366.462-7
Juíza de Direito
João Pessoa
02/07/2015
Participar de reunião
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Philippe
Guimarães Padilha Vilar
366.496-1
Juiz de Direito
João Pessoa
28 a 29/06/2015
Participar de reunião
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Philippe
Guimarães Padilha Vilar
366.497-0
Juiz de Direito
João Pessoa
24 a 26/06/2015
Participar de reuniões
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Guilherme Passos Feijó
366.436-8
Oficial de Justiça
Boqueirão
29/06 a 03/07/2015
Em cumprimento à Portaria GAPRE nº
3.785/2013
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Daniel Martins da Cunha
366.434-1
Oficial de Justiça
Boqueirão
29/06 a 03/07/2015
Em cumprimento à Portaria GAPRE nº
3.703/2013
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Caaporã
16, 17, 18, 26 e 30/06/2015
Em substituição
Conceição de Lourdes M. B. Cordeiro
366.453-8
Juíza de Direito
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 01 de julho de 2015. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
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ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DIGEP Nº 30/2015 - O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
no uso de suas atribuições legais, conforme o Ato da Presidência nº005/2011, resolve: transferir o gozo das
férias, já deferidas e publicadas, do(s) servidor(es) abaixo relacionado(s):
__________________________________________________________________________________________
Processo
Matrícula
Servidor
Novo Período
APELAÇÃO N° 0013051-26.2003.815.0731. ORIGEM: 3ª Vara de Cabedelo. . RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá E Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Lilyane Fernandes
Bandeira de Oliveira.. APELADO: Edilson Martins de Lima. ADVOGADO: Francinaldo de Oliveira. - EXECUÇÃO
FISCAL. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PROCURADORIA. VALOR DE ALÇADA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. SEGUIMENTO NEGADO. ¿ Considerando que a Lei estadual nº 9.170/2010 permitiu a Fazenda Pública cessar a
cobrança judicial de valores abaixo do limite de alçada, que é o caso dos autos, apresenta-se acertada a decisão
de primeiro grau que promoveu a extinção da execução. (TJPB; APL 0003538-68.2007.815.0351; Quarta Câmara
Especializada Cível; Rel. Des. Miguel de Britto Lyra Filho; DJPB 10/10/2014; Pág. 17) VISTOS ETC. DECISÃO: Face ao exposto, e com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO,
mantendo a sentença por todos os seus fundamentos.
Período
Aquisitivo
__________________________________________________________________________________________
2015025237
476.338-6 Adriana Medeiros Bezerra
03/12/2015 a 18/12/2015
2014/2015
__________________________________________________________________________________________
2015024566
468.533-4 Alcieda L de C.Cavalcanti
29/06/2015 a 28/07/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
2015025307
472.936-6 Andréa Soares de C Formiga
25/06/2015 a 24/07/2015
2014/2015
__________________________________________________________________________________________
2015024582
472.245-1 Antônio Gonzaga de Q Neto
26/10/2015 a 24/11/2015
2014/2015
__________________________________________________________________________________________
2015025253
470.011-2
Cleonice Mendes B da Silva
01/07/2015 a 30/07/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
2015024603
470.011-2
Cleonice Mendes B da Silva
03/08/2015 a 01/09/2015
2014/2015
__________________________________________________________________________________________
2015024540
477.728-0 Flávia Camilo Vieira Bezerra
16/06/2015 a 15/07/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
2015024986
470.046-5 Jailza Hortêncio da Silva
19/11/2015 a 18/12/2015
2011/2012
__________________________________________________________________________________________
2015024994
473.856-0 José Carlos Alves Tavares
08/06/2015 a 07/07/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
2015025028
474.828-0 Lacezar Augusto de S Lacerda
06/07/2015 a 04/08/2015
2014/2015
__________________________________________________________________________________________
2015025036
474.087-4 Lauriana Gomes Fontes
13/07/2015 a 11/08/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
2015025077
470.832-6 Luis Carlos de Sousa
02/07/2015 a 31/07/2015
2014/2015
__________________________________________________________________________________________
2015025093
472.789-4 Luiz Gonzaga T de M Filho
19/11/2015 a 18/12/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
2015025132
470.039-2 Maria Auxiliadora Diniz
20/05/2015 a 18/06/2015
2014/2015
__________________________________________________________________________________________
2015025157
469.663-8 Maria Telma Vieira da Silva
25/06/2015 a 24/07/2015
2010/2011
__________________________________________________________________________________________
2015024943
468.544-0 Nadir Ramos Bezerra
02/07/2015 a 31/07/2015
2014/2015
__________________________________________________________________________________________
2015025204
473.723-7 Poliana Leite da S Brilhante
25/06/2015 a 24/07/2015
2012/2013
__________________________________________________________________________________________
2015025229
476.937-6 Ramon Aranha da Cruz
22/04/2015 a 21/05/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
2015025261
470.247-6 Rilda Gervásio da Silva
03/11/2015 a 02/12/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
2015025288
59.943-3 Severino Borges da Silva
01/06/2015 a 30/06/2015
2014/2015
__________________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
Pessoa, 01 de julho de 2015. JOSÉ ANTÔNIO COELHO CAVALCANTI - Diretor de Gestão de Pessoas.
APELAÇÃO N° 0018315-21.2008.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos. RELATOR: Des. Saulo Henriques
de Sá E Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradora Olga de Fátima
Franco.. APELADO: Viva Moto Veiculos E Componentes Ltda. - EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS
O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. INOBSERVÃNCIA DO
ART.174 CAPUT DO CTN. PRESCRIÇÃO DECRETADA. ENTENDIMENTO DO STJ E TJPB. MANUTENÇÃO DA
SENTENÇA. ART. 557, CAPUT DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. ¿ Hipótese em que o tribunal
de origem aplicou a prescrição quinquenal in casu, uma vez que, desde a data da constituição definitiva
do crédito (1993) até a data da citação (1999) houve o decurso de prazo superior a cinco anos. (STJ; AgRgREsp 1.401.978; Proc. 2013/0297450-2; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 06/03/2014)
VISTOS ETC. - DECISÃO: Face ao exposto, e com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO
RECURSO, mantendo a sentença por todos os seus fundamentos.
APELAÇÃO N° 0029906-57.2013.815.0011. ORIGEM: 2ª Vara Cível de Campina Grande. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior. APELADO: Alessandra de Fatima Pinto de Farias. ADVOGADO: Maria do Carmo Lins E Silva. APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ ARRENDAMENTO
MERCANTIL ¿ PROVIMENTO PARCIAL ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ OUTRAS DESPESAS ¿ IMPOSSIBILIDADE DE
COBRANÇA ¿ NULIDADE DA CLÁUSULA ¿ MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ¿ INTELIGÊNCIA DO ART.557 DO
CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO. ¿A cobrança de encargos em relação a serviços de terceiros, inclusão de
gravame eletrônico, ressarcimento de despesas de serviços bancários e ressarcimento de despesas de promotora de vendas, embora previstos em contrato, mas sem a especificação dos serviços que realmente foram
realizados, ofende a resolução 3.518/2007 do CMN e o art. 6º, III, do cdc. (TJPB; AC 0004934-65.2011.815.0731;
Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 15/04/2014; Pág. 13)
Vistos, etc. - DECISÃO: Ex positis, NEGO SEGUIMENTO à Apelação Cível, nos termos do artigo 557, caput, do
Código de Processo Civil, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0201094-63.2012.815.0461. ORIGEM: 17ª Vara Cível da Capital . RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO: Elisia
Helena de Melo Martini. APELADO: Vicente Ferreira Lima. ADVOGADO: Cleidisio Henrique da Cruz. - APELAÇÃO
CÍVEL ¿ AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE
VEÍCULO ¿ PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ TARIFAS ADMINISTRATIVAS ¿
ILEGALIDADE DA COBRANÇA ¿ SEGUIMENTO NEGADO Demonstrada a contratação posterior a 30/04/2008,
evidente a ilegalidade da cobrança, cujo valor deve ser devolvido em dobro, haja vista a abusividade da
cobrança. [¿]. (TJPB; APL 0039272-38.2011.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Conv.
Miguel de Britto Lyra Filho; DJPB 27/02/2014; Pág. 17) Vistos, etc. - DECISÃO: Ex positis, NEGO SEGUIMENTO
à Apelação Cível, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, mantendo a sentença em todos
os seus termos.
DESPACHOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº005/2011, DEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
GOZO DE FÉRIAS
COMUNICADO - O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o inciso IV
do Ato da Presidência nº 24, de 03 de fevereiro de 2015, editado por força do contido no art. 12, II, da Lei
9.316, de 29 de dezembro de 2010, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à
escala do Plantão Judiciário do Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
__________________________________________________________________________________________
Processo
Matrícula
Servidor
Gozo
Período
Aquisitivo
__________________________________________________________________________________________
2015025913
469.874-6 Alcides Ribeiro Sobrinho
20/07/2015 a 08/08/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
2015025399
477.026-9 Charliston Emmanuel Sarmento
15/07/2015 a 13/08/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
2015025751
473.764-4 Isolda Alves Liberal
29/06/2015 a 28/07/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
2015024638
477.516-3 Joanine Giselle L Lugo Lacerda
06/07/2015 a 04/08/2015
2014/2015
__________________________________________________________________________________________
2015025794
468.935-6 José Iclenio da Silva Abreu
29/06/2015 a 28/07/2015
2014/2015
__________________________________________________________________________________________
2015025892
475.791-2 Lígia Maria Teixeira Cabra
25/06/2015 a 24/07/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
2015024863
475.649-5 Maria do Socorro S da Nóbrega
25/06/2015 a 24/07/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
2015024871
468.970-4 Maria José de Melo
08/06/2015 a 07/07/2015
2014/2015
__________________________________________________________________________________________
2015024898
473.572-2 Marília Soares de Lima Amorim
06/07/2015 a 04/08/2015
2012/2013
__________________________________________________________________________________________
2015024919
472.056-3 Nixoraya Marinho de Lira
25/06/2015 a 24/07/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
2015025315
476.354-8 Roberta Dantas da C Nobre
01/07/2015 a 30/07/2015
2014/2015
__________________________________________________________________________________________
2015025245
472.452-6 Thyara Maria da Silva Cassimiro
01/07/2015 a 30/07/2015
2014/2015
__________________________________________________________________________________________
2015021805
469.298-5 Waldilea Oliveira de Farias
29/06/2015 a 28/07/2015
2014/2015
__________________________________________________________________________________________
2015024951
474.769-1 Wilton Kelli Ramos Nobre
01/06/2015 a 30/06/2015
2011/2012
__________________________________________________________________________________________
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº005/2011, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos abaixo
relacionados:
GOZO DE FÉRIAS
GRUPO – 1 - BAYEUX, CABEDELO, JOÃO PESSOA, LUCENA e SANTA RITA
JULHO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
06/07/15
1ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 2 - ALHANDRA, CAAPORÃ, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, GURINHÉM, ITABAIANA, JACARAÚ,
MAMANGUAPE, PEDRAS DE FOGO, PILAR, RIO TINTO e SAPÉ.
JULHO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
06/07/15
RIO TINTO
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 3 - AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, CAMPINA GRANDE, INGÁ,
QUEIMADAS e UMBUZEIRO
JULHO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
06/07/15
8ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 4 - JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PRATA, SÃO JOÃO DO CARIRI,
SERRA BRANCA, SOLEDADE e SUMÉ.
JULHO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
06/07/15
3ª VARA MISTA DE MONTEIRO
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 5 - ALAGOA GRANDE, ALAGOA NOVA, AREIA, BARRA DE SANTA ROSA, CUITÉ,
ESPERANÇA, PICUÍ e REMÍGIO
JULHO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
06/07/15
2ª VARA MISTA DE CUITÉ
______________|______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
Processo
Matrícula
Servidor
Gozo
Período
Aquisitivo
__________________________________________________________________________________________
2015018730
470.545-9 Edwighton Placido Costa
06/07/2015 a 04/08/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
2015025149
477.746-8 Jucelia Aparecida de Melo Silva
02/07/2015 a 31/07/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº005/2011, INDEFERIU os seguintes processos abaixo relacionados:
TRANSFERÊNCIA DE FÉRIAS
GRUPO – 6 - ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL,
SANTA LUZIA, SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, TAPEROÁ e TEIXEIRA
JULHO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
06/07/15
SANTANA DOS GARROTES
______________|______________________________________________________________________________________
GRUPO – 7 - BONITO DE SANTA FÉ, BREJO DO CRUZ, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA,
CONCEIÇÃO, PAULISTA, POMBAL, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS,
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, SOUSA E UIRAÚNA.
JULHO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
06/07/15
1ª VARA MISTA DE CAJAZEIRAS
______________|______________________________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________
Processo
Matrícula
Servidor
Transferência
Período
Aquisitivo
__________________________________________________________________________________________
2015024599
471.986-7 Cláudia T de A Arcoverde
01/10/2015 a 30/10/2015
2014/2015
__________________________________________________________________________________________
2015025052
470.606-4 Leyla Karenina de O Monteiro
17/03/2015 a 15/04/2015
2013/2014
__________________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 30
de junho de 2015. JOSÉ ANTÔNIO COELHO CAVALCANTI - Diretor de Gestão de Pessoas.
GRUPO – 8 - ALAGOINHA, ARARA, ARARUNA, ARAÇAGI, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA,
CACIMBA DE DENTRO, GUARABIRA, MARI, PILÕES, PIRPIRITUBA, SERRARIA e SOLÂNEA.
JULHO/2015
___________________________________________________________________________________________________
Dias
Comarca/Vara
______________|______________________________________________________________________________________
06/07/15
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA
______________|______________________________________________________________________________________
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, quarta-feira, 1º
de julho de 2015. ROBSON DE LIMA CANANÉA - DIRETOR ESPECIAL.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
5
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
PORTARIA GAPRE Nº 1.370/2015 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, considerando os afastamentos decorrentes de licenças, convocações, vacâncias e férias
regulamentares do mês de JULHO de 2015, resolve: designar os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito a seguir relacionados para, sem prejuízo das suas atividades nas Unidades Judiciárias das quais são titulares,
responderem pelo expediente das varas e comarcas, nos períodos a seguir descritos:
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ALAGOINHA
VARA ÚNICA
BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH
Juíza de Direito Auxiliar
02 a 31.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ARARA
VARA ÚNICA
OSENIVAL DOS SANTOS COSTA
Juiz de Direito
17.07 a 15.08.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
BAYEUX
3ª VARA MISTA
FRANCISCO ANTUNES BATISTA
Juiz de Direito
13.07 a 11.08.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CABEDELO
1ª VARA MISTA E DIRETORIA
ANTÔNIO SILVEIRA NETO
Juiz de Direito
02 a 31.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CABEDELO
5ª VARA MISTA
PAULO ROBERTO RÉGIS DE OLIVEIRA LIMA
Juiz de Direito
02 a 31.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAJAZEIRAS
4ª VARA MISTA
FRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA FILHO
Juiz de Direito
01 a 30.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAMPINA GRANDE
2ª VARA DE FAMÍLIA
ANTÔNIO REGINALDO NUNES
Juiz de Direito
02 a 31.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAMPINA GRANDE
2ª VARA CÍVEL
LEONARDO DE SOUSA PAIVA OLIVEIRA
Juiz de Direito
02 a 31.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAMPINA GRANDE
4ª VARA CÍVEL
ANA AMÉLIA ANDRADE ALECRIM CÂMARA
Juíza de Direito
02 a 31.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAMPINA GRANDE
5ª VARA CÍVEL
FLÁVIA DE SOUZA BAPTISTA
Juíza de Direito
01 a 30.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAMPINA GRANDE
VARA DE SUCESSÕES
RICARDO DA SILVA BRITO
Juíza de Direito
06.07 a 04.08.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ITABAIANA
2ª VARA MISTA
LUCIANA RODRIGUES LIMA
Juíza de Direito
06.07 a 04.08.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOÃO PESSOA
VARA MILITAR
ISA MÔNIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
Juíza de Direito Auxiliar
08 a 21.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOÃO PESSOA
4ª VARA CRIMINAL
ISA MÔNIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
Juiz de Direito
01 a 31.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOÃO PESSOA
VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS ALTERNATIVAS
ISA MÔNIA VANESSA DE FREITAS PAIVA
a__12.07.2015
___Juíza
________de
_____direito
_________Auxiliar
______________________________________________________________________________________________________________________________02
_____
_______________________________
HIGYNA JOSITA SIMÃOES DE ALMEIDA
Juíza de direito Auxiliar
13 a 31.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOÃO PESSOA
1ª VARA CRIIMINAL
MARIA APARECIDA SARMENTO GADELHA
Juíza de Direito Auxiliar
06 a 20.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOÃO PESSOA
1º TRIBUNAL DO JÚRI
ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO
Juíza de Direito
01 a 10.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOÃO PESSOA
1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA
ANDRÉA ARCOVERDE CAVALCANTI VAZ
Juíza de Direito Auxiliar
01 a 30.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOÃO PESSOA
1ª VARA CÍVEL
MAGNOGLEDES RIBEIRO CARDOSO
Juíza de Direito
01 a 30.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOÃO PESSOA
4ª VARA CÍVEL
MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE
Juíza de Direito
01 a 30.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOÃO PESSOA
5ª VARA CÍVEL
JOSÉ MÁRCIO ROCHA GALDINO
Juiz de Direito
02 e 03.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOÃO PESSOA
5ª VARA CÍVEL
Luiz Eduardo Souto Cantalice
Juiz de Direito Auxiliar
04 a 31.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOÃO PESSOA
7ª VARA CÍVEL
RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT
Juíza de Direito
02 a 31.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOÃO PESSOA
10ª VARA CÍVEL
JOSÉ MÁRCIO ROCHA GALDINO
06 a 14.07.2015
Juiz de Direito Auxiliar
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
JOÃO PESSOA
11ª VARA CÍVEL
MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO
Juiz de Direito
06.07 a 04.08.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PATOS
2º JUIZADO ESPECIAL MISTO
LUZIVANDO PESSOA PINTO
Juiz de Direito
01 a 30.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
PIANCÓ
DIRETORIA
ANTÔNIO EUGÊNIO LEITE FERREIRA NETO
Juiz de Direito
30.06 a 29.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
QUEIMADAS
2ª VARA MISTA
ANTÔNIO GONÇALVES RIBEIRO JÚNIOR
Juiz de Direito
06.07 a 05.08.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
REMÍGIO
VARA ÚNICA
ERONILDO JOSÉ PEREIRA
Juiz de Direito
20.07 a 18.08.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SANTA LUZIA
VARA ÚNICA
JOSÉ MILTON DE BARROS ARAÚJO
Juiz de Direito
01 a 30.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SANTA RITA
3ª VARA MISTA
ANA FLÁVIA DE CARVALHO DIAS
Juíza de Direito
02 a 31.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SANTA RITA
4ª VARA MISTA
GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO
Juiz de Direito
13 a 24.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SÃO MAMEDE
VARA ÚNICA
HUGO GOMES ZAHER
Juiz de Direito
01 a 30.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SAPÉ
3ª VARA MISTA
VIRGÍNIA DE LIMA FERNANDES MONIZ
Juíza de Direito
02 e 03.07 e 06 a 14.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SAPÉ
DIRETORIA e 2ª VARA MISTA
VIRGÍNIA DE LIMA FERNANDES MONIZ
Juíza de Direito
01 a 30.07.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SERRARIA
VARA ÚNICA
IANO MIRANDA DOS ANJOS
Juiz de Direito
17.07 a 15.08.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
SOUSA
4ª VARA MISTA
RENAN DO VALLE MELO MARQUES
Juiz de Direito
14.07 a 01.08.2015
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 1º de julho de 2015. Desembargador MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - Presidente
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
6
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0002336-61.2015.815.0000. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá E Benevides. AGRAVANTE: Maria Fernanda Morais Tavares. ADVOGADO: Flavio Emiliano Oliveira de Andrade. AGRAVADO: Estado da Paraiba E Municipio de Joao Pessoa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. CARÁTER SATISFATIVO DO
PLEITO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO. ¿ Ausentes os
requisitos que autorizam a concessão de requerimento liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) é de indeferir
o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo. Vistos, etc. - Por tais razões, indefiro o pedido
de atribuição de efeito suspensivo.
Desª. Maria das Neves do Egito D Ferreira
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2004926-11.2014.815.0000. ORIGEM: 3ª VARA MISTA DE POMBAL. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: E. A. L. N. E Outros, Rep. Por Sua Genitora,
Edneide M. de Lacerda. ADVOGADO: Alberg Bandeira de Oliveira. AGRAVADO: I. B. F.. ADVOGADO: Thyago
Glaydson Leite Carneiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS MOLDES DOS ARTS. 475-B E 475-J DO CPC. ADOÇÃO, PELA JUÍZA A QUO, DA
SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.232/2005. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR
SENTENÇA JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CONCERNENTES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO RECENTE DO STJ. DÉBITO ALIMENTAR QUE COMPREENDE MAIS DE
TRÊS PRESTAÇÕES ANTERIORES AO PEDIDO DE EXECUÇÃO FORMULADO NOS AUTOS DO PROCESSO
PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO RITO DO ART. 733 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 309 DO STJ.
RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. 1. STJ: ¿Aplicam-se à
execução de pensão alimentícia as regras concernentes ao cumprimento de sentença, dentre as quais se inclui
a multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil¿. Precedentes de ambas as Turmas de Direito
Privado desta Corte. AgRg no REsp 1493023/MT. Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Data do
Julgamento: 19/05/2015. 2. STJ: ¿Em atenção à relevância do caráter da obrigação alimentar, a exegese que
melhor se alinha à finalidade da reforma promovida pela Lei n. 11.232/2005 é a de que o correspondente crédito,
constituído por sentença judicial, deve ser exigido nos moldes dos arts. 475-I e seguintes do Código de Processo
Civil, haja vista a configuração e o encadeamento dos atos processuais ali previstos. 1.1 A adoção da fase de
cumprimento de sentença aos créditos alimentares, oriundos de título judicial, vem ao encontro da relevância da
obrigação a ser adimplida, porquanto a efetivação de direitos fundamentais, como a vida e a dignidade, refletidos
na prestação alimentar, requer a adoção de instrumentos jurídicos realmente capazes de tutelar o patrimônio
jurídico essencial do indivíduo¿. (REsp 1338091/MS - Recurso Especial 2012/0166177-7. Relator: Ministro
MARCO BUZZI. Quarta Turma. Data do Julgamento: 04/02/2014). 3. Súmula 309-STJ: ¿O débito alimentar que
autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da
execução e as que se vencerem no curso do processo.¿ 4. Seguimento negado nos termos do art. 557 do CPC.
Vistos etc. ... Nessa perspectiva, nego seguimento ao agravo, o que faço com base no art. 557 do Código de
Processo Civil. Intimações necessárias. Cumpra-se.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0001820-34.2011.815.0371. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE SOUSA. RELATOR: Desa.
Maria das Neves do Egito D Ferreira. AGRAVANTE: Francisca Gomes Freitas. ADVOGADO: Lincon Bezerra
de Abrantes. AGRAVADO: Município de Sousa. ADVOGADO: Theófilo Danilo Pereira Vieira. Vistos etc. ...
Destarte, convenço-me de que os embargos são tempestivos e, em razão disso, hei por bem reconsiderar aquela
decisão e lançar a minha retratação, nos termos do art. 557, § 1º do CPC. Em consequência, declaro prejudicado
e extinto o AGRAVO INTERNO para seguimento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (f. 279/283). Intimações
necessárias. Após, tendo em vista o caráter infringente dos referidos aclaratórios, intime-se a parte embargada
para, querendo e no prazo legal, apresentar resposta ao recurso.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000254-18.2010.815.0781. ORIGEM: BARRA DE SANTA ROSA.
RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Flavio Luiz Avelar Domingues Filho.
APELANTE: Francisco Tales Oliveira Silva, APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Roseno de Lima Sousa. APELADO: Os Mesmos. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 37, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
NULIDADE. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. SALÁRIOS RETIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECLARAÇÃO EX OFFÍCIO. OCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE AO ESTADO. COMPROVAÇÃO.
FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEPÓSITOS DO FGTS
DEVIDOS. DIREITO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. PRECEDENTES DO STF. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A DO CPC E DA
SÚMULA 253 DO STJ. PROVIMENTO DA PRIMEIRA APELAÇÃO E DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO
SEGUNDO APELO. - ¿Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como
devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações
vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.¿ (Súmula 85/STJ). - O contrato de servidor
público sem prévia aprovação em concurso vai de encontro com o artigo 37, inciso II da Constituição Federal,
sendo nulo. Contudo, deve-lhe ser resguardado o direito aos valores referentes aos depósitos do FGTS, sem
o acréscimo da multa rescisória, tudo isto conforme a orientação da Súmula 363 do Tribunal Superior do
Trabalho. - Súmula 363 do TST: ¿A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em
concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento
da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do
salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.¿
- A autoridade judiciária não está obrigada a pronunciar-se, expressamente, sobre todos os argumentos
apresentados pelas partes, bastando, para demonstrar seu convencimento, aduzir aqueles que entendeu
pertinentes à solução do conflito. - Provimento da primeira apelação e desprovimento da remessa e do
segundo apelo. Vistos etc. ... Diante do exposto, dou provimento à primeira apelação (autor) de forma
monocrática, à luz do art. 557, § 1º-A do CPC e Súmula 253 do STJ, para condenar o Estado da Paraíba ao
pagamento do FGTS de todo o período laboral, negando provimento ao segundo apelo (Estado) e à remessa
necessária. Não tendo o autor obtido tudo quanto formulou nos autos da petição inicial, reconheço a sucumbência recíproca para determinar que cada uma das partes arcará com metade das custas e com os honorários
de seus respectivos advogados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação
do art. 12 da Lei nº 1.060/50. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0014472-38.2014.815.2001. ORIGEM: 4ª VARA DA FAZ. PUB. DA
CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Roberto Mizuki E Juizo da 4a
Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. APELADO: Josiana dos
Santos Honorato. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ.
INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. - Súmula 85 do STJ: ¿Nas Relações Jurídicas De Trato Sucessivo Em Que A
Fazenda Pública Figure Como Devedora, Quando Não Tiver Sido Negado O Próprio Direito Reclamado, A
Prescrição Atinge Apenas As Prestações Vencidas Antes Do Quinquênio Anterior À Propositura Da Ação¿.
REEXAME NECESSÁRIO E apelaçÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR.
CONGELAMENTO DE ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. IMPOSSIBILIDADE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS ANUÊNIOS ATÉ 25 DE JANEIRO DE 2012. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO
DA REFORMATIO IN PEJUS. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.494/97. POSIÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO DO
ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 9.242/2010. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO PAGAMENTO
INDEVIDO. SÚMULA 162 DO STJ. JUROS DE 1% AO MÊS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188
DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA MANTIDO. PROVIMENTO
PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO E NEGATIVA DE SEGUIMENTO À APELAÇÃO. 1. Do TJPB: ¿A Lei
Complementar nº 50/2003, ao dispor sobre matérias reservadas à lei ordinária pela Constituição Estadual, deve
ser considerada como formalmente complementar, estando autorizada a alteração ou complementação por meio
de lei cujo processo legislativo é simplificado, de acordo com o entendimento do STF na ADC nº 1, e nos RE’S
nºs 492.044-AgR e 377.457. A Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº
9.703/2012, possui força normativa suficiente para alterar a forma de como será calculada a remuneração dos
militares, eis que é espécie de ato legislativo adequada a alterar normas de mesma natureza. A lacuna jurídica
evidenciada somente restou preenchida a partir do momento da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, no
Diário Oficial do Estado, em 25/01/2012, ou seja, o Estado da Paraíba ainda possui dever de pagar, aos militares,
os valores que adimpliu a menor, não atingidos pela prescrição quinquenal, ao título de ¿Adicional por tempo de
serviço¿ (Anuênio), até a data da referida publicação, de acordo com o efetivo tempo de serviço e o soldo
vigente a cada época. Dessa forma, a partir da publicação da medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei
nº 9.703/2012, é correta a medida de congelamento dos anuênios dos militares.¿ (Incidente de Uniformização de
Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Tribunal Pleno, Relator: Des. José Aurélio da Cruz, publicado no
Diário da Justiça de 17.09.2014). 2. Juros de mora e correção monetária, conforme entendimento que vem sendo
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, são consectários legais da condenação principal e ostentam natureza
de ordem pública, o que autoriza a sua análise de ofício, não configurando reformatio in pejus. 3. Os juros de
mora, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença, a teor da súmula
188 do STJ, e, consoante entendimento jurisprudencial desse mesmo tribunal, tratando-se de contribuição
previdenciária, são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, 1º, do CTN, não se aplicando o art. 1ºF da Lei n. 9.494/1997, acrescentado pela MP n. 2.180-35/2001. Precedente: REsp 1.111.189/SP, Ministro Teori
Albino Zavascki, DJe de 26.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos.¿ (STJ - AgRg no AREsp 48.939/
SP, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de 23/11/2011). 4. Com relação à correção monetária, em atenção ao
princípio da isonomia, e nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 9.242/2010, o valor da restituição do indébito
tributário estadual, de caráter previdenciário, deve ser atualizado, monetariamente, de acordo com o INPC,
desde a data do pagamento indevido (Súmula 162/STJ). Vistos etc. ... Diante do exposto, rejeito a prejudicial de
prescrição. No mérito, com fulcro no art. 557, § 1º-A do CPC e na Súmula 253 do STJ, dou provimento parcial
ao recurso oficial, para que os valores relativos ao adicional por tempo de serviço (anuênios), que foram pagos
a menor, e a consequente atualização do adicional por tempo de serviço (anuênios), tenham como limite temporal
a data de publicação da Medida Provisória nº 185/2012, e, a partir de então, deve ser observado o congelamento
do percentual/valor, respeitada a prescrição quinquenal. Determino, ainda, que o valor da condenação seja
monetariamente atualizado de acordo com o INPC, em obediência ao art. 2º da Lei Estadual nº 9.242/2010, desde
a data de cada pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), com a incidência de juros moratórios de 1% (um por
cento) ao mês, segundo o art. 161, § 1º, do CTN, a partir do trânsito em julgado da decisão (Súmula 188 do STJ).
Por fim, nego seguimento à apelação nos termos do art. 557 do CPC. Cabe advertir que estando a presente
decisão fundamentada em jurisprudência do STJ e em incidente de uniformização jurisprudencial desta Corte de
Justiça, a eventual oposição de embargos de declaração ou de agravo interno poderá ensejar aplicação de multa
processual. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0025358-04.2011.815.2001. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZ. PUB. DA
CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Juízo da 1ª Vara da Faz.
Pub. da Capital. APELANTE: Estado da Paraiba. RECORRENTE: Município de Cabedelo. ADVOGADO:
Alessandra Ferreira Aragão e ADVOGADO: Joao Souza S.junior. APELADO: Os Mesmos. PRELIMINAR.
INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. 1. A demanda, veiculada com pedido
certo, determinado, bem delimitado, delineado, definido e traçado, está vocacionada a condenar o Estado a
repassar ao Município o percentual do fundo de participação, a que este faz jus constitucionalmente, sem
que haja qualquer desconto a título de incentivo, benefício ou isenção fiscal, donde se extrai que o feito,
sobre cuja petição não recai o vício da inépcia, constitui a via adequada a tal desiderato. 2. Preliminares
rejeitadas. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. 1) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CÁLCULO
DA ALÍQUOTA DE 25% DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS (ART. 158, IV, DA CF/88), A QUE
FAZEM JUS OS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE, PELO ESTADO-MEMBRO, DE DEDUÇÃO, NO CÁLCULO ARITMÉTICO, DE BENEFÍCIOS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS. DECISÃO VERGASTADA EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS VETORES TRAÇADOS NAS ALÍNEAS A, B, E C DO ART. 20, §3º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3) RECURSOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. 1. É impossível, por
parte do Estado-membro, a dedução, no cálculo da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da
arrecadação do ICMS (art. 158, IV, da CF/88), dos valores referentes a benefícios, incentivos e isenções
fiscais. Precedentes do STF: RE 658857, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe-187 DIVULG 21/09/2012
PUBLIC 24/09/2012; RE 703314, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe-187 DIVULG 21/09/2012 PUBLIC
24/09/2012; RE 657906, Relator: Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe-188 DIVULG 24/09/2012 PUBLIC 25/09/
2012; RE 706045, Relator: Min. LUIZ FUX, DJe-176 DIVULG 05/09/2012 PUBLIC 06/09/2012; RE 695421,
Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe-154 DIVULG 06/08/2012 PUBLIC 07/08/2012; RE 631414, Relator: Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-096 DIVULG 16/05/2012 PUBLIC 17/05/2012; ARE 705754, Relatora: Min.
CÁRMEN LÚCIA, DJe-174 DIVULG 03/09/2012 PUBLIC 04/09/2012. 2. É firme a orientação deste Tribunal
no sentido de que a remissão contida no art. 20, § 4º, do CPC, relativa aos parâmetros a serem considerados
na ‘apreciação eqüitativa do juiz’, refere-se às alíneas do art. 20, § 3º, e não ao seu caput. Desse modo, ‘nas
causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida
a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação
eqüitativa do juiz’, sem nenhuma vinculação aos limites de 10% e 20% “sobre o valor da condenação”. (AgRg
no REsp 969.282/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 13/
11/2009) 3. Recursos aos quais se nega seguimento. Vistos etc. ... À luz do exposto, rejeito as preliminares
e, no mérito, nego seguimento ao reexame necessárias e às apelações cíveis, o que faço com arrimo no art.
557 do CPC, por considerá-los manifestamente improcedentes e em confronto com as jurisprudências do
STF e STJ. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0124993-74.2012.815.0011. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZ. PUB. DE
CAMPINA GRANDE. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Juízo da 2ª Vara da
Fazenda Pública de Campina Grande E Ana Rita Feitosa Torreao Braz Almeida. APELANTE: Estado da Paraiba,
Rep P/s Procuradora. APELADO: Josefa Pereira Domingos. DEFENSOR: Carmem Noujaim Habib. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. - A
Constituição Federal garante o livre acesso ao Poder Judiciário, independentemente de prévio ingresso na via
administrativa. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA
CARENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REJEIÇÃO. - O Estado a que se
refere o art. 196 da Constituição da República é gênero, dos quais são espécies a União, os Estados-membros,
o Distrito Federal e os Municípios, sendo a responsabilidade constitucional solidária de cada um destes pela
saúde da população. PRELIMINAR. CHAMAMENTO AO PROCESSO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. Todos os entes da Federação possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação para o custeio de
medicamentos, haja vista que o direito à saúde é prestado aos cidadãos através de um sistema único, integrado
por uma rede regionalizada e hierarquizada composta por todos os entes federados, em que o poder é descentralizado, não havendo necessidade de chamar o Município para figurar no processo. REEXAME NECESSÁRIO E
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO A PESSOA
SEM CONDIÇÃO FINANCEIRA DE ARCAR COM TAL DESPESA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL E CONTÍNUO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 557 DO CPC E DA SÚMULA 253 DO STJ. SEGUIMENTO NEGADO. 1. ¿A
saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.¿ (artigo 196 da Constituição Federal de 1988). 2. Recursos aos quais se
nega seguimento, monocraticamente, à luz do art. 557 do CPC e Súmula 253 do STJ. Vistos etc. ... Diante do
exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego seguimento a ambos os recursos, de forma monocrática, à luz
do art. 557 do CPC e da Súmula 253 do STJ, mantendo a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos.
Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0002271-66.2015.815.0000. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZ. PUB. DA CAPITAL. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Eduardo da Silva. ADVOGADO: Candido Artur
Matos de Sousa. APELADO: Estado da Paraiba. ADVOGADO: Maria Clara Carvalho Lujan. APELAÇÃO
CÍVEL. COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. REVISÃO DE PROMOÇÃO DE MILITAR.
AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS QUASE QUINZE ANOS. DEMANDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE
EXTINGUIU O FEITO. SEGUIMENTO NEGADO COM ARRIMO NO ART. 557 DO CPC. 1. Nas demandas
propostas contra a Fazenda Pública, a pretensão prescreve em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do
Decreto nº 20.910/32. 2. Tendo em vista que a matéria já é pacífica nos Tribunais Superiores, não há como
não atrair ao caso o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a negar ¿seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿. Vistos etc. ... Isso posto, com
arrimo no art. 557 do CPC, nego seguimento ao recurso apelatório, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0003695-52.2011.815.0011. ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Maria Salete de Souza Alexandre. ADVOGADO:
Paulo Goes. APELADO: Banco Panamericano S/a. ADVOGADO: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE
PREVIAMENTE PACTUADA. ENTENDIMENTO DO STJ. PREVISÃO DA TAXA MENSAL SUPERIOR AO
DUODÉCUPLO DA ANUAL. LEGALIDADE DA PRÁTICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. VEDAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE TAL CUMALAÇÃO. ART. 333, INCISO I DO CPC. TARIFAS ILEGAIS. RECORRENTE
QUE NÃO APONTOU QUAIS ENCARGOS PRETENDE REVISAR. ANÁLISE DESTE PONTO PREJUDICADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - A capitalização dos juros é lícita nos contratos bancários celebrados a
partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal é o bastante para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. - A cobrança
da comissão de permanência é vedada quando cumulada com encargos remuneratórios e correção monetária, conforme entendimento do STJ. Todavia, quando o autor da demanda revisional não demonstra de forma
cabal a existência desta cumulação, fica impossível o seu reconhecimento de acordo com a regra do art.
333, I do CPC. - ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do
Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (Art. 557 do CPC). Vistos etc. ... Ante o exposto, nego
seguimento ao recurso apelatório. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0015626-18.2012.815.0011. ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE. RELATOR:
Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Edvania Ribeiro da Silva. ADVOGADO: Emanuella
Clara Oliveira Felipe. APELADO: Bcp S/a (claro S/a). ADVOGADO: Lucas Damasceno Nobrega Cesarino.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. TELEFONE CELULAR. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA E
NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À
IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. PRETENSÃO AFASTADA. CREDOR QUE ESTÁ NO EXERCÍCIO REGULAR
DE DIREITO EM RAZÃO DO ATRASO NO PAGAMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Nos termos do art.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
333, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu
direito. 2. Simples transtornos e dissabores nas relações econômicas e sociais não têm relevância suficiente
para caracterizar o dano moral. ¿Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita ou injusta, que
venha a causar forte sentimento negativo em qualquer pessoa de senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação, dor¿. (REsp 628.854/ES, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/
2007, DJ 18/06/2007, p. 255). Não restando configurada tal conduta ilícita ou injusta, não há que se cogitar da
existência de danos morais. 3. Recurso ao qual se nega seguimento com arrimo no art. 557 do CPC. Vistos etc.
... Isso posto, sem mais delongas, nego seguimento à apelação, o que faço arrimada no artigo 557 do Código de
Processo Civil. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0049795-12.2011.815.2001. ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das
Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Erikye Jose Lopes Ribeiro. ADVOGADO: Jose Olavo C Rodrigues.
APELADO: Televisao Cabo Branco Ltda. ADVOGADO: Antonio Barreto. APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO
ALÉM DOS 15 (QUINZE) DIAS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL. ART. 522 DO CPC. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - O prazo para interpor apelação é de 15 (quinze) dias,
contados do dia útil seguinte a publicação da sentença, nos termos do art. 522 do CPC, de modo que o recurso
que ultrapassar esse lapso temporal deve ter seu seguimento negado com arrimo no art. 557 da Lei Processual
Civil. Vistos etc. ... Ante o exposto, não conheço do recurso apelatório, negando-lhe seguimento, o que faço com
base no art. 557 do Código de Processo Civil. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0098000-38.2012.815.2001. ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Carlos Antonio Silva. ADVOGADO: Denyson
Fabiao de Araujo Braga. APELADO: Estado da Paraiba. ADVOGADO: Maria Clara Carvalho Lujan. apelaçÃO
CÍVEL. REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. CONGELAMENTO DE GRATIFICAÇÕES E
ADICIONAIS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. IMPOSSIBILIDADE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 185/2012. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. POSIÇÃO DO STJ.
APLICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.242/2010. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO
PAGAMENTO INDEVIDO. SÚMULA 162 DO STJ. JUROS DE 1% AO MÊS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO
DA DECISÃO. SÚMULA 188 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Do TJPB: ¿A Lei Complementar nº 50/2003,
ao dispor sobre matérias reservadas à lei ordinária pela Constituição Estadual, deve ser considerada como
formalmente complementar, estando autorizada a alteração ou complementação por meio de lei cujo processo
legislativo é simplificado, de acordo com o entendimento do STF na ADC nº 1, e nos RE’S nºs 492.044-AgR e
377.457. A Medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual nº 9.703/2012, possui
força normativa suficiente para alterar a forma de como será calculada a remuneração dos militares, eis que
é espécie de ato legislativo adequada a alterar normas de mesma natureza. A lacuna jurídica evidenciada
somente restou preenchida a partir do momento da publicação da Medida Provisória nº 185/2012, no Diário
Oficial do Estado, em 25/01/2012, ou seja, o Estado da Paraíba ainda possui dever de pagar, aos militares, os
valores que adimpliu a menor, não atingidos pela prescrição quinquenal, ao título de ¿Adicional por tempo de
serviço¿ (Anuênio), até a data da referida publicação, de acordo com o efetivo tempo de serviço e o soldo
vigente a cada época. ¿ Dessa forma, a partir da publicação da medida Provisória nº 185/2012, convertida na
Lei nº 9.703/2012, é correta a medida de congelamento dos anuênios dos militares.¿ (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Relator: Des. José Aurélio da Cruz, DJ de 17.09.2014).
2. Do STJ: ¿Tratando-se, in casu, de condenação imposta à Fazenda Pública, para pagamento de verbas
remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: percentual de 1%
(um por cento) ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 2.332/87, no período anterior a 27/08/2001, data
da publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.497/97; percentual de 0,5% ao
mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001, até o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/
2009), que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; juros moratórios calculados com base no índice
oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, incidindo a correção monetária, em face da
declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da
Lei 9.494/97, calculada com base no IPCA, a partir da publicação da referida Lei (30/06/2009).¿ (AgRg no REsp
1086740/RJ, Relatora: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 10/12/2013, DJe 10/02/
2014). 3. ¿Os juros de mora, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da
sentença, a teor da súmula 188 do STJ, e, consoante entendimento jurisprudencial desse mesmo tribunal,
tratando-se de contribuição previdenciária, são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, 1º, do CTN,
não se aplicando o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, acrescentado pela MP n. 2.180-35/2001. Precedente: REsp
1.111.189/SP, Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 26.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos¿
(STJ - AgRg no AREsp 48.939/SP, 2ª T., Min. Humberto Martins, DJe de 23/11/2011). 4. Com relação à correção
monetária, em atenção ao princípio da isonomia, e nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 9.242/2010, o valor
da restituição do indébito tributário estadual deve ser atualizado, monetariamente, de acordo com o INPC,
desde a data do pagamento indevido (Súmula 162/STJ). Vistos etc. ... Ante o exposto, com arrimo no art. 557,
§ 1º-A do CPC, dou provimento parcial à apelação cível para reformar a sentença, determinando o descongelamento dos adicionais por tempo de serviço até o dia 25 de janeiro de 2012, data de publicação da Medida
Provisória nº 185, e a partir de então deve ser observado o congelamento do percentual, bem como reconhecer
que deverão ser pagas as diferenças resultantes do pagamento a menor, observada a prescrição quinquenal,
com correção monetária de acordo com o INPC, em obediência ao art. 2º da Lei Estadual nº 9.242/2010, desde
a data de cada pagamento indevido (Súmula 162/STJ), com incidência de juros moratórios de 1% (um por
cento) ao mês, segundo o art. 161, § 1º do CTN, a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). Por fim, fixo
os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser apurado na execução, na forma do art. 20, §§ 3º e 4º
do CPC. Intimações necessárias. Cumpra-se.
APELAÇÃO N° 0114037-43.2012.815.2001. ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Desa. Maria
das Neves do Egito D Ferreira. APELANTE: Sibelius Donato Tenorio. ADVOGADO: Daniel Sampaio de
Azevedo. APELADO: Bradesco Autor/re Cia de Seguros. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO
CÍVEL. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. CONDUTOR COM
MENOS DE 25 ANOS DE IDADE. CLÁUSULA EXCLUDENTE. CRITÉRIO OBJETIVO. RISCO NÃO COBERTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Fere a boa-fé objetiva a pretensão do segurado ao recebimento de
indenização securitária em caso de sinistro causado por condutor com menos de 25 anos de idade, se, no
contrato de seguro, há cláusula expressa de exclusão da cobertura para essa situação. (REsp 1284475/MG,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 29/05/2014). 2. Recurso ao qual se nega seguimento. Vistos etc. ... À luz
do exposto, nego seguimento à apelação cível, o que faço com base no art. 557 do Código de Processo Civil,
por considerá-la manifestamente improcedente e em confronto com a jurisprudência do STJ. Por fim, cabe
advertir que, estando a presente decisão fundamentada em entendimento jurisprudencial pacífico, a eventual
oposição de embargos de declaração ou agravo interno poderá ensejar aplicação de multa processual.
Intimações necessárias. Cumpra-se.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000241-23.2011.815.0251. ORIGEM: 4ª VARA MISTA DE PATOS. RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. EMBARGANTE: Francisca Bernardino de Araujo. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. EMBARGADO: Municipio de Patos. ADVOGADO: Antonio Carlos de
Lira Campos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PETIÇÃO RECURSAL QUE VENTILA MATÉRIA ESTRANHA
AO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVA E JURÍDICA DAS RAZÕES POSTAS
NA DECISÃO ATACADA. ARGUIÇÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. - Do
STJ: ¿Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da dialeticidade consiste no
dever, imposto ao recorrente, de o recurso ser apresentado com os fundamentos de fato e de direito que
deram causa ao inconformismo contra a decisão prolatada. A apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica o não conhecimento da súplica. Nesse sentido: AgRg no AREsp 335.051/PR, 1ª Turma, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, DJe 04/02/2014; AgRg no REsp nº 1.367.370/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Herman
Benjamin, DJe 26/6/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1310000/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins,
DJe 28/08/2012.¿ (AgRg no AREsp 617.412/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). - Não enfrentando as razões observadas na decisão
recorrida, padece o recurso de regularidade formal, um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade
recursal, por inobservância ao princípio da dialeticidade. - Recurso ao qual se nega seguimento com arrimo no
art. 557 do CPC, por ser manifestamente inadmissível. Vistos etc. ... Diante do exposto, com arrimo no artigo
557 do Código de Processo Civil, nego seguimento aos embargos declaratórios, por ser ele manifestamente
inadmissível. Intimações necessárias. Cumpra-se.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001513-69.2013.815.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZ. PUB. DA CAPITAL.
RELATOR: Desa. Maria das Neves do Egito D Ferreira. EMBARGANTE: Jeronimo Nunes de Sousa. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. EMBARGADO: Pbprev - Paraíba Previdência. ADVOGADO: Renata F. F. Mayer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMAS. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO
QUANTO AO RECONHECIMENTO DA SUSUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 21 DO CPC). VÍCIO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. - A jurisprudência pacífica do STJ
orienta-se no sentido de que os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática do Relator devem
ser julgados por meio de decisão unipessoal e, não, colegiada, prestigiando o princípio do paralelismo de formas.
Precedentes da Corte Especial. - Como já decidiu os Tribunais Superiores, ¿Os embargos se prestam a sanar
omissão, contradição ou obscuridade, não a adequar a decisão ao entendimento do embargante.¿ (STJ - EDcl na
MC 7332/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 3ª Turma, julgamento: 17.02.2004, DJU 22.03.2004 p. 291). Os aclaratórios que somente se prestam a tentar rediscutir matéria já discutida, e devidamente resolvida no
acordão, ensejam sua rejeição por se apartarem claramente das hipóteses dispostas no art. 535 do CPC. Vistos
etc. ... Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. Intimações necessárias. Cumpra-se.
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Des. João Benedito da Silva
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 0002990-48.2015.815.0000. ORIGEM: VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA
CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. AGRAVANTE: Francisco Antonio Queiroz Alves (ou Francisco Wallace Queiroz Alves). ADVOGADO: Jose Vanilson Batista de Moura Junior. AGRAVADO: Justica Publica.
Vistos etc. Diante de tais razões, indefiro o pedido liminar formulado na inicial. Publique-se. Logo após, remetamse os autos à Douta Procuradoria de Justiça.
HABEAS CORPUS N° 0002797-33.2015.815.0000. RELATOR: Des. Joao Benedito da Silva. IMPETRANTE:
Janson de Lima Farias. PACIENTE: Antonio Felipe da Silva Neto. IMPETRADO: Juizo Plantonista (12ª Vara Civel
da Capital. Vistos etc. De modo que, indefiro o pedido liminar formulado na inicial. À douta Procuradoria de
Justiça. Publique-se.
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000381-11.2012.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Julio Tiago de Carvalho Rodrigues. APELADO: Eriberto Farias de
Araujo. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. RECURSO OFICIAL E APELO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85 DO STJ E DECRETO LEI N.
20.910/1932. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA LC N. 50/2003. EDIÇÃO DA MP
185/2012 E DA LEI N. 9.703/2012. ADICIONAL CONGELADO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC, E SÚMULA 253, DO STJ. REFORMA
QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA E À
APELAÇÃO. - ¿[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de
que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao
ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: “Nas
relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido
negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio
anterior à propositura da ação [...]¿1. - A Lei Complementar n. 50/2003, a despeito de determinar o congelamento
dos adicionais e gratificações devidos aos servidores públicos, não possui qualquer aplicabilidade in casu, posto
que se limita e alcança, única e exclusivamente, os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo, não abrangendo os servidores militares, os quais, frise-se, são regidos por norma especial. Deste
modo, somente a partir de janeiro de 2012, é que passou a se estender o congelamento dos adicionais prescrito
na LC n. 50/2003 aos Militares, por ocasião da Medida Provisória n. 185/2012, posteriormente convertida na Lei
n. 9.703/2012. - ¿A 1ª Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013 ,
recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC), levando em consideração o entendimento firmado
no julgamento da ADI 4.357/DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no sentido de que, em
se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser
calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos
termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, no que concerne ao período posterior
à sua vigência; já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei
11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação
acumulada do período¿.2 Em razão dessas considerações, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, na Súmula
253, do STJ, assim como, na Jurisprudência dominante do TJPB, rejeito a prejudicial da prescrição e, no mérito,
dou provimento parcial ao recurso oficial e à apelação, apenas para o fim de determinar que os anuênios
permaneçam descongelados até o dia 25 de janeiro de 2012, assim como para adequar os juros de mora e a
correção monetária aos termos acima transcritos, mantendo incólumes os demais termos da sentença.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000832-18.2012.815.0261. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Municipio de Olho D’água, Representado Por
Seu Procurador. ADVOGADO: Bruno da Nobrega Carvalho. APELADO: Maria do Rosario de Fatima Florentino.
ADVOGADO: Damiao Guimaraes Leite. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/
C COBRANÇA. VERBAS DO FUNDEB. REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. RATEIO DE SALDO REMANESCENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NORMA
MUNICIPAL. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 45, DO TJPB. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DESTA CORTE. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC, E SÚMULA 253, DO STJ.
PROVIMENTO DOS RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO. - Nos termos do entendimento consolidado do Egrégio
TJPB, ¿De acordo com a Lei n° 11.494/2007, que instituiu o FUNDEB, este se trata de um fundo gerido pelos
Estados e pelo Distrito Federal. As verbas da União ingressam no fundo somente em caráter complementar¿. Daí,
inegável a competência da Justiça Comum Estadual ao processamento e julgamento da lide. - Em consonância
com o entendimento sumulado desta Corte de Justiça, precisamente em seu enunciado n. 45, ¿O rateio das sobras
dos recursos do FUNDEB fica condicionado a existência de Lei Municipal, regulamentando a matéria¿. - Conforme
art. 557, §1º-A, CPC, ¿Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿. Por
sua vez, nos termos da Súmula n. 253, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ¿O art. 557 do CPC, que autoriza
o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿. Em razão dessas considerações, com fulcro no art.
557, § 1º-A, do CPC, na Súmula nº 253, do STJ, assim como, na jurisprudência dominante e na Súmula 45, do
Egrégio TJPB, rejeito as preliminares e, no mérito, dou provimento aos recursos oficial e apelatório, para o fim de
reformar a sentença guerreada e julgar improcedente a pretensão vestibular.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001267-60.2010.815.0261. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador.
ADVOGADO: Ricardo Ruiz Arias Nunes. APELADO: Bruno de Queiroz Neto. ADVOGADO: Manoel Wewerton
Fernandes Pereira. RECURSO OFICIAL E APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.
PRESTADOR DE SERVIÇOS. MOTORISTA. PAGAMENTO DE SALÁRIOS ATRASADOS, 13º SALÁRIOS, FÉRIAS
E TERÇOS DE FÉRIAS. JUNTADA DE FICHAS FINANCEIRAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL
DAS RUBRICAS. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A EDILIDADE. ART. 333, II, DO CPC. CONDENAÇÃO
AO ADIMPLEMENTO DOS VALORES NÃO PROVADOS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. REFORMA DO DECISUM. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL
DOS RECURSOS. - O Colendo STF, de modo abalizado, pacificou entendimento no sentido de que “é devida a
extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente,
nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente quando o contrato é sucessivamente
renovado”, sendo descabida, quando prestados os serviços contratados, a arguição de inadimplemento por
nulidade do contrato, sob pena de enriquecimento sem causa da Edilidade. - Segundo Jurisprudência pacífica do
TJPB, ¿É ônus do Município provar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo que afaste o direito
do servidor ao recebimento das verbas salariais pleiteadas¿1. Nestes termos, comprovado, por parte do Estado da
Paraíba, demandado, o pagamento de determinadas verbas fixadas na sentença, afigura-se impositiva a reforma
parcial da sentença. - Conforme artigo 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, ¿Se a decisão recorrida estiver em
manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿. Isto posto, sem maiores delongas, conforme autoriza o
disposto no art. 557, § 1º-A, do CPC, bem como a jurisprudência do STF e desta Corte de Justiça, dou provimento
parcial ao recurso oficial e à apelação, a fim de extirpar da condenação o pagamento de salários alegadamente
retidos (03/2006, 06/2006, 01/2007, 05/2007 e 09/2007) e dos 13º salários de todo o período trabalhado, bem como
para restringir o pagamento dos terços de férias ao quinquênio anterior à propositura da demanda, não mais
abrangendo, consequentemente, a totalidade do período trabalhado pelo apelado.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002571-09.2011.815.0181. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Denilson Pacifico Pessoa.
ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio de Guarabira, Representado Por Seu Procurdor Jarde Soares Pimentel. ADVOGADO: José Gouveia Lima Neto. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL A RECURSO DO AUTOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO QUE BENEFICIA O RECORRENTE. AUSÊNCIA DE GRAVAME.
FALTA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO
DO ART. 557, CAPUT, CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO AGRAVO. - O interesse em recorrer ¿consubstanciase na necessidade que tem o recorrente de obter a anulação ou reforma da decisão que lhe for desfavorável. É
preciso, portanto, que tenha sucumbido, entendida a sucumbência aqui como a não obtenção, pelo recorrente, de
tudo o que poderia ter obtido do processo¿1. Falece, portanto, interesse processual ao Estado agravante que não
sofre gravame com a decisão monocrática, a qual decide favoravelmente à Edilidade, ao reconhecer a improcedência da pretensão formulada pela parte agravada. - Nos precisos termos do artigo 557, caput, do CPC, ¿O
relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior¿. Em razão de tais considerações, com arrimo no normativo inscrito no art. 557, caput, do Código de
Processo Civil vigente, e sem mais delongas, considerando inexistir interesse recursal, tenho que o agravo
interno sub examine se afigura manifestamente inadmissível, razão pela qual nego-lhe seguimento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003852-64.2014.815.2001. ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Pbprev Paraiba Previdencia E Fernando
Rodrigues de Sá. ADVOGADO: Renata Franco Feitosa Mayer E Outros e ADVOGADO: Raphael Farias Viana
Batista. APELADO: Os Mesmos. RECURSO OFICIAL E APELOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM
PEDIDO OBRIGACIONAL. POLICIAL MILITAR. DESCONTO RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOMENTE SOBRE VERBAS HABITUAIS COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DES-
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
CONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES PROPTER LABOREM. JUROS
DE MORA E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TJPB. ART. 557, CPC. SÚMULA
N. 253, STJ. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - A orientação dos Tribunais Superiores e desta Egrégia
Corte pende no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias
ou que não incorporem a remuneração do servidor. - Tendo as gratificações prescritas nos artigos 57 e seguintes
da Lei Complementar Estadual n. 58/2003 um caráter propter laborem e temporário, não há que se falar na
incidência de descontos previdenciários relativos a tais verbas, nos termos dos incisos do artigo 4º, §1º, da Lei
n. 10.887/04. - Constatando-se o desconto previdenciário indevido das verbas percebidas a título de terço de
férias, imperiosa se faz a repetição do indébito, porquanto tais valores não integram o benefício do contribuinte,
afrontando o princípio da contributividade consagrado no sistema de previdência pátrio. - ¿Os juros de mora
relativos à restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária têm natureza tributária, pelo que são
devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, 1º, do CTN, não se aplicando o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,
acrescentado pela MP n. 2.180-35/2001. Precedente: REsp 1.111.189/SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de
26.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos¿1. - Quanto à correção monetária, a Jurisprudência já
consolidou que deverá incidir a partir dos recolhimentos, aplicando-se percentual equivalente ao incidente sobre
débitos tributários pagos com atraso, em atenção ao princípio da isonomia. Em razão das considerações
expostas, e com fulcro no art. 557, do CPC e na Súmula 253 do STJ, nego provimento ao recurso da PBPrev,
dou provimento ao recurso do autor, reconhecendo indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as
parcelas Grat. A.57.VII. L. 58/03 e Grat. Plantão Extra PM-MP 155/10, determinando sua devolução, observada
a prescrição quinquenal, e dou parcial provimento à remessa oficial, apenas para determinar que a incidência dos
juros de mora e correção monetária sejam nos termos acima delineados, mantendo incólumes, ao fim, os demais
pontos da sentença vergastada.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0008389-11.2011.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Pbprevparaiba Previdencia. ADVOGADO: Daniel Guedes de Araujo. APELADO: Alex Sandro Rodrigues dos Santos E
Outros. ADVOGADO: Renata de Albuquerque Lacerda. RECURSO OFICIAL E APELO. AÇÃO DE REPETIÇÃO
DE INDÉBITO COM PEDIDO OBRIGACIONAL. POLICIAL MILITAR. DESCONTO RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOMENTE SOBRE VERBAS HABITUAIS COM CARÁTER REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES PROPTER
LABOREM. JUROS DE MORA E CORREÇÃO. ADEQUAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF, STJ E TJPB. ART.
557, CPC. SÚMULA N. 253, STJ. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. - A orientação dos Tribunais
Superiores e desta Egrégia Corte pende no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir
sobre parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. - Tendo as gratificações
prescritas nos artigos 57 e seguintes da Lei Complementar Estadual n. 58/2003 um caráter propter laborem e
temporário, não há que se falar na incidência de descontos previdenciários relativos a tais verbas, nos termos
dos incisos do artigo 4º, §1º, da Lei n. 10.887/04. - Constatando-se o desconto previdenciário indevido das verbas
percebidas a título de terço de férias, imperiosa se faz a repetição do indébito, porquanto tais valores não
integram o benefício do contribuinte, afrontando o princípio da contributividade consagrado no sistema de
previdência pátrio. - ¿Os juros de mora relativos à restituição de indébito decorrente de contribuição previdenciária têm natureza tributária, pelo que são devidos à razão de 1% ao mês, segundo o art. 161, 1º, do CTN, não se
aplicando o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, acrescentado pela MP n. 2.180-35/2001. Precedente: REsp 1.111.189/
SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 26.5.2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos¿1. - Quanto à
correção monetária, a Jurisprudência já consolidou que deverá incidir a partir dos recolhimentos, aplicando-se
percentual equivalente ao incidente sobre débitos tributários pagos com atraso, em atenção ao princípio da
isonomia. Em razão das considerações expostas, e com fulcro no art. 557, do CPC e na Súmula 253 do STJ,
acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado apenas no que tange à determinação de devolução de
valores indevidamente recolhidos, reconhecendo sua legitimidade no tocante à suspensão de descontos e, no
mérito, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação, a fim de determinar que a incidência dos juros de
mora e correção monetária sejam nos termos acima delineados, mantendo incólumes, ao fim, os demais pontos
da sentença vergastada.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0104812-96.2012.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador, José Leidson Alves Rodrigues E Outros E Obprev- Paraíba Previdência. ADVOGADO: Roberto Mizuki, ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira e ADVOGADO: Renata Franco Feitosa Mayer.
APELADO: Os Mesmos. RECURSO OFICIAL E APELAÇÕES. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO.
POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO. CONGELAMENTO E ATUALIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.
INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85, DO STJ, E DECRETO LEI N. 20.910/1932.
MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA LC N. 50/2003. EDIÇÃO DA MP 185/2012 E
DA LEI N. 9.703/2012. ADICIONAL CONGELADO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA MP. COMPLEMENTAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC, E SÚMULA 253, DO STJ. REFORMA QUANTO
AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. - ¿[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de
direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se
relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em
que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a
prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação [...]¿1. - A
Lei Complementar n. 50/2003, a despeito de determinar o congelamento dos adicionais e gratificações devidos
aos servidores públicos, não possui qualquer aplicabilidade in casu, posto que se limita e alcança, única e
exclusivamente, os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, não abrangendo os
servidores militares, os quais, frise-se, são regidos por norma especial. Deste modo, somente a partir de janeiro
de 2012, é que passou a se estender o congelamento dos adicionais prescrito na LC n. 50/2003 aos Militares, por
ocasião da Medida Provisória n. 185/2012, posteriormente convertida na Lei n. 9.703/2012. - ¿A 1ª Seção/STJ,
ao apreciar o REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013 , recurso submetido ao regime
previsto no art. 543-C do CPC), levando em consideração o entendimento firmado no julgamento da ADI 4.357/
DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de condenação
imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no
índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, no que concerne ao período posterior à sua vigência; já a
correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/
DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período¿.2 Em
razão das considerações tecidas, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, na Súmula 253, do STJ, assim como,
na Jurisprudência dominante do Egrégio TJPB, rejeito a prejudicial da prescrição e, no mérito, nego provimento
ao recurso do Estado da Paraíba e da PBPrev ¿ Paraíba Previdência, ao passo que dou provimento parcial ao
recurso oficial e a apelação do autor, para o fim de determinar que os anuênios permaneçam descongelados até
o dia 25 de janeiro de 2012, determinando a implantação nos percentuais estabelecidos até a data de vigência da
MP 185/2012, assim como para adequar os juros de mora e a correção monetária aos termos acima transcritos,
mantendo incólumes os demais termos da sentença.
APELAÇÃO N° 0000097-09.2013.815.0371. ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA DA COMARCA DE SOUSA. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Banco do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: David Sombra
Peixoto. APELADO: Unidos Por Deus Confeccoes Ltda. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. ABANDONO DA
CAUSA PELA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL.
NÃO ATENDIMENTO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240, DO STJ, NOS CASOS EM QUE O
RÉU NÃO HOUVER INTEGRADO À LIDE. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
NO STJ. ARTIGO 557, CAPUT, CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - Configura-se o abandono da causa quando a
parte deixa de promover os atos e diligências que lhe competir por período superior a 30 dias, precedendo à
extinção do processo, a intimação pessoal, sem êxito, para cumprir a falta em 48 horas. - ¿Esta Corte Superior
assentou que a extinção do processo, sem resolução do mérito, ante inércia do autor, independe de provocação
do réu, quando este sequer tenha integrado a lide, sendo inaplicável a Súmula 240/STJ¿1. - Nos termos do artigo
557, caput, do Código de Processo Civil vigente, ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿. Ante o exposto e nos termos do art.
557, caput, do Código de Processo Civil vigente, nego seguimento ao recurso apelatório, por estar em confronto
com a jurisprudência desta Corte, mantendo na íntegra a decisão objurgada.
APELAÇÃO N° 0000410-48.2013.815.0151. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE C ONCEIÇÃO.
RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Municipio de Conceicao. ADVOGADO: Joaquim Lopes
Vieira. APELADO: Antonio Vicente Ferreira. ADVOGADO: Cicero Jose da Silva. RECURSO OFICIAL E
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE
RENOVADA. SALÁRIOS RETIDOS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO.
ÔNUS DO MUNICÍPIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ONUS
PROBANDI. REFORMA DA SENTENÇA, PARA ADEQUAR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557, DO CPC, E SÚMULA 253, DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL
DA REMESSA E SEGUIMENTO NEGADO AO APELO. - O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no
sentido de que ¿é devida a extensão dos direitos sociais previstos no art. 7º da Constituição Federal a servidor
contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da República, notadamente
quando o contrato é sucessivamente renovado¿. - Sobre o onus probandi da Fazenda Pública, é assente a
Jurisprudência: ¿É dever moral da Administração Pública remunerar o servidor pelo trabalho efetivamente
prestado, ainda que nula a contratação; assim, não comprovando, em tempo oportuno, a existência de fato
impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, capaz de contrariar suas alegações iniciais, há que se
dar pela procedência do pedido de pagamento dos valores referentes a férias, com o devido adicional, bem
como de 13º salário, eis que caberia à edilidade, em abono do seu interesse, providenciar a juntada da prova,
não a eximindo, lado outro, da obrigação de pagar, o fato de não ter o servidor prestado concurso público, eis
que, por óbvio, não pode ser prejudicado pela contratação efetuada pela própria municipalidade¿1. - ¿[...] O
não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes:
primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica
do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído
das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido.¿2 - Nos termos do artigo 333, II, do
CPC, incumbe ao Município demonstrar que efetivamente pagou as verbas remuneratórias de servidor público
supostamente inadimplidas. Assim, não havendo comprovação do pagamento relativo às verbas remuneratórias não alcançadas pela prescrição quinquenal, é de rigor a manutenção da sentença que condenou a
Municipalidade ao respectivo pagamento. - ¿A Primeira Seção/STJ, [...], levando em consideração o entendimento firmado no julgamento da ADI 4.357/DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no
sentido de que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros
moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à
caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, no que
concerne ao período posterior à sua vigência; já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice
que melhor reflete a inflação acumulada do período¿.3 A par das considerações tecidas acima e nos termos
do artigo 557, caput e §1º-A, do CPC, na Súmula 253, do STJ e na Jurisprudência dominante do Egrégio TJPB
e do Colendo STJ, nego seguimento à apelação interposta pelo Município réu e dou provimento parcial ao
recurso oficial, apenas para o fim de adequar os juros de mora e a correção monetária aos termos acima
delineados, mantendo incólumes, por fim, os demais termos da sentença vergastada.
APELAÇÃO N° 0000453-89.2014.815.0881. ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE SÃO BENTO. RELATOR: Des.
Joao Alves da Silva. APELANTE: Bv Financeira S/a. ADVOGADO: Sérgio Schulze. APELADO: Pollyanna Maria
Marinho de Lucena. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA.
INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 267, § 1º, DO
CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do artigo 267, § 1º, do Código de Processo Civil, para que o processo seja extinto, afigura-se
imprescindível a intimação pessoal da parte para que a mesma supra a falta no prazo de 48 horas, o que não
ocorreu na hipótese. - O julgamento de recursos por decisão monocrática do relator somente é autorizada para
dar-lhe provimento, quando ¿a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao
recurso¿. (CPC, art. 557, § 1º-A). Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso apelatório, com base no
art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos
para o regular prosseguimento da ação.
APELAÇÃO N° 0000784-70.2014.815.0461. ORIGEM: JUÍZO DA COMARCA DE SOLÂNEA . RELATOR: Des.
Joao Alves da Silva. APELANTE: Cristhiane Olimpia dos Santos Gomes. ADVOGADO: Jovelino Carolino
Delgado Neto. APELADO: Municipio de Solanea. ADVOGADO: Genival Lavine Viana L.de Azevedo. APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS RETIDOS. COMPROVAÇÃO DE
PAGAMENTO DAS VERBAS. ÔNUS DA EDILIDADE. ARTIGO 333, II, CPC. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO
ONUS PROBANDI. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJPB. DECISUM MANTIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. - Não é razoável ou justo admitir que o servidor público
exerça seu mister sem a correspondente contraprestação. In casu, não havendo comprovação do pagamento
relativo ao salário atrasado não alcançados pela prescrição quinquenal, é de rigor a manutenção da sentença que
condenou o Poder Público Municipal ao respectivo pagamento. - Nos termos do art. 333, II, do CPC, incumbe ao
Município demonstrar que efetivamente pagou as verbas remuneratórias de servidor público supostamente
inadimplidas. - Conforme art. 557, §1º-A, CPC, ¿Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com
súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá
dar provimento ao recurso¿. Em razão das considerações tecidas acima, com fulcro no art. 557, §1º-A, CPC, e
na Jurisprudência dominante desta Corte, dou provimento ao recurso apelatório, julgando procedentes os pedidos
autorais e condenando o Município demandado ao pagamento das verbas pleiteadas na inicial, devidamente
corrigidos nos moldes acima delineados.
APELAÇÃO N° 0000830-48.2012.815.0261. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Energisa Paraiba-distribuidora de Energia S/a E Maria Medeiros.
ADVOGADO: Paulo Gustavo de Mello E Silva Soares e ADVOGADO: Francisco de Assis Remigio Ii. APELADO: Maria Medeiros E Energisa Paraiba-distribuidora de Energia S/a. ADVOGADO: Francisco de Assis Remigio
Ii e ADVOGADO: Paulo Gustavo de Mello E Silva Soares. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE
CRÉDITO. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
ALTERAÇÃO. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PRIMEVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, CPC. SEGUIMENTO NEGADO AOS RECURSOS. - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente
arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão
do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento
sem causa, nem pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. - Prescreve o art.
557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, ou ainda, em
confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou de Tribunal Superior, dispensando que o
recurso seja julgado no colegiado. Ante todo o exposto, amparado no art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, nego seguimento aos recursos, por estar em confronto com jurisprudência do STJ, mantendo na íntegra
a sentença vergastada.
APELAÇÃO N° 0001203-45.2009.815.0371. ORIGEM: 5ª VARA DA COMARCA DE SOUSA. RELATOR: Des.
Joao Alves da Silva. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Humberto Luiz Teixeira.
APELADO: Izaquiel Fernandes da Silva. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ABANDONO DA CAUSA PELA
PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO ATENDIMENTO. VALIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, § 1.º DO CPC.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO
NEGADO. - Configura-se o abandono da causa quando a parte deixa de promover os atos e diligências que lhe
competir por período superior a 30 dias, precedendo à extinção do processo, a intimação pessoal, sem êxito, para
cumprir a falta em 48 horas. - ¿Esta Corte Superior assentou que a extinção do processo, sem resolução do
mérito, ante inércia do autor, independe de provocação do réu, quando este sequer tenha integrado a lide, sendo
inaplicável a Súmula 240/STJ¿.1 - Prescreve o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, ou ainda, em confronto com jurisprudência dominante do respectivo
Tribunal ou de Tribunal Superior, dispensando que o recurso seja julgado no colegiado. Ante o exposto e nos
termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso, por estar em confronto com
a jurisprudência desta Corte, mantendo na íntegra a decisão objurgada.
APELAÇÃO N° 0002262-51.2012.815.0181. ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA.
RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S/a.
ADVOGADO: Samuel Marques Custodio de Albuquerque E Outros. APELADO: Francisco Euridice Dias. ADVOGADO: Simonne Maux Dias. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR. CARÊNCIA
DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. LESÕES DECORRENTES DE
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU
DA LESÃO SOFRIDA. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA À PARTIR DO ACIDENTE. REFORMA PARA DATA INFORMADA PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Deve ser mantida a
condenação em honorários advocatícios quando fixada dentro dos parâmetros legais fixados no art. 20, § 3º, do
CPC. - Consoante entendimento do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, ¿Se a decisão recorrida
estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou
de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿. Isto posto, em razão de todos os fundamentos
fáticos e jurídicos apresentados, e com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, rejeito a preliminar e, no mérito, dou
parcial provimento ao recurso, apenas para modificar o termo inicial da correção monetária, mantendo nos
demais termos, a sentença vergastada.
APELAÇÃO N° 0002400-31.2014.815.0251. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS. RELATOR:
Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Municipio de Patos, Representado Por Sua Procuradora. ADVOGADO:
Danubya Pereira de Medeiros. APELADO: Rosicleide Alves Pontes. ADVOGADO: Taciano Fontes de Freitas.
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIDOR
PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO DO CARÁTER JURÍDICO ADMINISTRATIVO.
FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ¿ FGTS. VERBA PRÓPRIA DO REGIME CELETISTA.
DESCABIMENTO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE TAIS RECOLHIMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, §1º-A, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL
DO RECURSO. - O servidor público, contratado temporariamente, sujeita-se ao regime estatutário, não sendo
devidas as verbas próprias da CLT. A contratação, ainda que irregular, não altera a natureza jurídica do contrato
firmado entre as partes. Assim, a pretensão recursal da servidora quanto ao levantamento do FGTS não merece
ser provida, pelo fato de tratarem de verbas eminentemente trabalhistas. - Nos termos da Jurisprudência
dominante do Colendo STJ, ¿ [¿] chegou-se à conclusão de não ser possível que a relação jurídica existente
entre os servidores e o Poder Público, sejam eles temporários ou permanentes, comporte contratações pelo
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
regime da CLT, bem como que a prorrogação indevida do contrato de trabalho do servidor temporário não tem o
poder de alterar o vínculo original, de natureza tipicamente administrativa, para trabalhista. Dessa forma, embora
a ação tenha por escopo o recebimento de verbas de natureza tipicamente trabalhista, o vínculo existente entre
a Administração Pública e o autor é jurídico-administrativo¿.1 - Conforme normativo inscrito no artigo 557, §1ºA, do Código de Processo Civil, ¿Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com
jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento
ao recurso¿. Diante do exposto, sem maiores delongas, e com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento
ao recurso apelatório, para afastar da condenação o pagamento de valores referentes ao FGTS, mantendo nos
demais termos a decisão recorrida.
APELAÇÃO N° 0004331-11.2010.815.0251. ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA DA COMARCA DE PATOS. RELATOR:
Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Celso Marcon. APELADO:
Espolio de Antonio Costa Dantas, Representado Por Maria Gorete Camboim Dantas. ADVOGADO: Alexandre
Lucena Camboin. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 596, STF.
APLICABILIDADE DA TABELA DO BANCO CENTRAL. TAXAS DENTRO DA MÉDIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL
DOS JUROS. TAXAS MENSAL E ANUAL CONTRATADAS. Legalidade DOS JUROS COMPOSTOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART. 557, §1º-A, DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. - ¿As disposições do Decreto
22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por
instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional¿ (STF, Súmula nº 596). - ¿A
estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade¿ (STJ, Súmula
nº 382). [¿] para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada
suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a
vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar
uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado¿1. - ¿A capitalização dos juros em periodicidade
inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida
Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a
taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal¿2. - Conforme art. 557,
§1º-A, CPC, ¿Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso¿. Em
razão dessas considerações, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, bem como, na jurisprudência dominante do
STJ, dou provimento ao recurso apelatório, julgando improcedentes os pedidos iniciais.
APELAÇÃO N° 0005370-16.2012.815.0011. ORIGEM: JUÍZO DA 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA
GRANDE. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Oi Tnl Pcs S/a. ADVOGADO: Wilson Sales
Belchior. APELADO: Jose Ibiapina Moreira Diniz. ADVOGADO: Cassio Ataide. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PROMOVENTE EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL PURO CONFIGURADO. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS
DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO
ART. 557, CAPUT, CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - Restando comprovado que a apelada teve seu nome
inscrito em órgão de proteção ao crédito em razão de conduta ilícita do recorrente, a indenização por danos morais
é medida que se impõe. - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, de
acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Simultaneamente, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem
pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. Ante todo o exposto, amparado no
art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação, por estar em confronto com
jurisprudência do STJ, mantendo na íntegra a sentença vergastada.
APELAÇÃO N° 0006271-23.2015.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Jose Williams Carvalho de Sales, Representado Por Sua
Genitora. ADVOGADO: Eneas Flavio Soares de Morais Segundo E Outra. APELADO: Bradesco Cia de Seguros
S/a. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO
FEITO. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557 DO CPC. - Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, não há
necessidade de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo,
sob pena de sérias afrontas ao direito de ação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em razão das
considerações tecidas acima, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, anulo, de ofício, a
sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito.
APELAÇÃO N° 0007875-81.2013.815.2003. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Aymore Credito,financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO:
Elisia Helena de Melo Martini. APELADO: Gildo Jose de Melo. ADVOGADO: Pollyana Karla Teixeira Almeida.
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAR OS DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - Nos termos da processualística pátria, tem interesse de agir para requerer medida cautelar
de exibição de documentos aquele que pretende questionar, em ação principal, as relações jurídicas decorrentes
de tais documentos. - Em consonância com a mais abalizada Jurisprudência pátria, a obrigação da instituição
financeira de exibir a documentação requerida decorre de lei, de integração contratual compulsória, não podendo
ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Em razão das considerações acima tecidas, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, assim como na Jurisprudência dominante do
Colendo STJ e do Egrégio TJPB, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego seguimento ao recurso
apelatório, mantendo incólumes todos os exatos termos da sentença vergastada.
APELAÇÃO N° 0018178-19.2013.815.0011. ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Ivanildo Honorio de Lima.
ADVOGADO: Francisco Pedro da Silva. APELADO: Ssttp Superintendencia de Transito E Transportes Publicos
E Detran- Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba. ADVOGADO: Vincy Oliveira Figueiredo e ADVOGADO: Romilton Dutra Diniz. APELAÇÃO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MULTA C/C DANO MORAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A
APLICAÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. ÔNUS DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ¿DECISUM¿. APLICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 557, CPC. SEGUIMENTO NEGADO. - Ausentes documentos que
ilidam a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados, impõe-se a manutenção da exigibilidade das multas de trânsito. - Nos termos do art. 333, I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto
ao fato constitutivo do seu direito. Assim, se ele não se desincumbe deste ônus, deixando de instruir o
processo com os documentos necessários, não pode o Juiz, através de sua imaginação, aplicar o pretenso
direito ao caso concreto que lhe fora submetido. Diante de tais considerações, com fulcro no art. 557, caput,
do CPC, e na jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal, nego seguimento ao recurso apelatório,
mantendo na íntegra a decisão sob apreço.
APELAÇÃO N° 0023100-50.2013.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Odenimar Frutuoso de Queiroz. ADVOGADO: Francisco de
Assis Vieira. APELADO: Cia de Seguros Alianca do Brasil S/a. ADVOGADO: Carlos Antonio Harten Filho. APELO.
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. FALECIMENTO DO SEGURADO POR INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA E DIABETES TIPO 2. DENEGAÇÃO DO SINISTRO. SUPOSTA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. OMISSÃO NA INDICAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DA PROVA PELA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPB. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXORDIAL. APELAÇÃO PROVIDA.
- Acerca da excludente de responsabilidade consubstanciada na doença preexistente nos contratos de seguro de
vida, o Colendo Superior Tribunal de Justiça ¿é firme no entendimento de que, sem a exigência de exames
prévios e não provada a má-fé do segurado, é ilícita a recusa da cobertura securitária sob a alegação de doença
preexistente à contratação do seguro¿1, mormente quando a apontada má-fé do falecido, invocada in casu à luz
do artigo 766, do Código Civil de 2002, não pode ser, jamais, presumida. - Nos precisos termos do artigo 557, §1ºA, do Código de Processo Civil vigente, ¿Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou
com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar
provimento ao recurso¿. Em razão de todas as considerações tecidas acima, com fulcro no artigo 557, § 1º-A,
do CPC, bem como na Jurisprudência dominante do STJ e do TJPB, dou provimento ao recurso apelatório
interposto, para o fim de julgar procedente a pretensão autoral, condenando a seguradora promovida ao pagamento da indenização securitária correspondente às apólices juntadas às fls. 14/21, dos autos, cujo montante
será aferido em sede de liquidação e acrescido de juros de mora e de correção monetária nos termos acima
delineados, determinando, ademais, a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença reformada.
APELAÇÃO N° 0035354-26.2011.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.por Seu Procurador.
ADVOGADO: Alexandre Magnus Ferreira Freire. APELADO: Duilio Roberto dos Santos. ADVOGADO: Enio Silva
Nascimento. RECURSO OFICIAL E APELO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR.
ANUÊNIO. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85 DO STJ E DECRETO LEI N. 20.910/1932. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA LC N. 50/2003. EDIÇÃO DA MP 185/2012 E DA LEI N. 9.703/
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2012. ADICIONAL CONGELADO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC, E SÚMULA 253, DO STJ. REFORMA QUANTO AOS JUROS DE
MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA E À APELAÇÃO. - ¿[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição
do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por
configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: “Nas relações jurídicas de trato
sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da
ação [...]¿1. - A Lei Complementar n. 50/2003, a despeito de determinar o congelamento dos adicionais e
gratificações devidos aos servidores públicos, não possui qualquer aplicabilidade in casu, posto que se limita e
alcança, única e exclusivamente, os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, não
abrangendo os servidores militares, os quais, frise-se, são regidos por norma especial. Deste modo, somente a
partir de janeiro de 2012, é que passou a se estender o congelamento dos adicionais prescrito na LC n. 50/2003
aos Militares, por ocasião da Medida Provisória n. 185/2012, posteriormente convertida na Lei n. 9.703/2012. - ¿A
1ª Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013 , recurso submetido
ao regime previsto no art. 543-C do CPC), levando em consideração o entendimento firmado no julgamento da
ADI 4.357/DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de
condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados
com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da
regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, no que concerne ao período posterior à sua
vigência; já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/
09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do
período¿.2 Em razão dessas considerações, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, na Súmula 253, do STJ,
assim como, na Jurisprudência dominante do TJPB, rejeito a prejudicial da prescrição e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso oficial e à apelação, apenas para o fim de determinar que os anuênios permaneçam
descongelados até o dia 25 de janeiro de 2012, assim como para adequar os juros de mora e a correção monetária
aos termos acima transcritos, mantendo incólumes os demais termos da sentença.
APELAÇÃO N° 0041205-75.2013.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Ronaldo Rodrigues dos Santos. ADVOGADO: Valter de Melo.
APELADO: Oi Movel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ARTIGO 333, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO AUTOMÁTICA DO ÔNUS DA PROVA.
ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ E NO TJPB. ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO. ¿No julgamento do REsp 1.133.872/PB, [...] a Segunda Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento
[...] que é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições
financeiras a exibição de extratos bancários, incumbindo ao correntista, todavia, a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação,
devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos¿1. - O
relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto
com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior (CPC, art. 557, caput). Em razão de tais considerações, com fulcro no artigo 557, caput, do CPC, assim
como, na Jurisprudência dominante do Colendo STJ e do TJPB, nego seguimento ao recurso apelatório interposto, mantendo incólumes todos os exatos termos da decisão de primeiro grau objurgada.
APELAÇÃO N° 0046071-29.2013.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Des.
Joao Alves da Silva. APELANTE: Jose Marinho da Silva. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira. APELADO:
Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Patricia de Carvalho Cavalcanti. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, XXXV, DA CF/88. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS
AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO §1º-A, DO
ART. 557 DO CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do ordenamento jurídico pátrio, não há
necessidade de prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo,
sob pena de sérias afrontas ao direito de ação e ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Em razão das
considerações tecidas acima, nos termos do artigo 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso, anulando a
sentença e determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do feito.
APELAÇÃO N° 0057067-57.2011.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.
RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Marilza Lopes Ribeiro de Arruda. ADVOGADO: Hilton Hril
Martins Maia. APELADO: Banco Gmac S/a. ADVOGADO: Milton Gomes Soares Junior. APELAÇÃO. REVISIONAL
DE CONTRATO. PEDIDO GENÉRICO. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE
DETERMINAÇÃO DE EMENDA. ARTIGO 284, DO CPC. POSSIBILIDADE, MESMO DEPOIS DE APRESENTADA
A CONTESTAÇÃO. SENTENÇA GENÉRICA. INFRAÇÃO AO ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.
NULIDADE DO PROCESSO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO APELATÓRIO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - Conforme Jurisprudência pátria,
¿O pedido deve ser certo e determinado a teor do art. 286 do CPC, consoante as preciosas lições do Mestre Moacyr
Amaral Santos que leciona: ¿certo no sentido expresso¿ (Pontes de Miranda) e determinado de ¿terminus¿ limite
¿quer dizer definido ou delimitado em sua qualidade e quantidade. É preciso que o autor manifeste expressamente
pedido determinado, para que o juiz saiba precisamente qual seja e possa decidir. Deve, ainda, ser concludente, isto
é, resultar da causa de pedir. Tais requisitos dizem respeito tanto ao pedido imediato como mediato¿.1 - Nos termos
da Súmula n. 381, do Colendo STJ, nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da
abusividade das cláusulas. - É direito subjetivo do autor o de emendar a inicial contendo pedido não especificado,
nos termos do art. 284 do CPC. - A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. ¿As
partes têm direito de receber do órgão jurisdicional sentença certa, isto é, decisão que resolva a lide, a respeito da
qual não paire dúvidas¿.2 - Por fim, prescreve o artigo 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento a
recurso manifestamente inadmissível, ou ainda, em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal
ou de Tribunal Superior, dispensando que o recurso seja julgado no colegiado. Em razão de todo o exposto, declaro,
de ofício, a nulidade da sentença, para que seja oportunizada a emenda à inicial para retificação do pedido, devendo
o promovido ser intimado para se manifestar sobre esta, bem como ser proferida outra decisão. Por fim, julgo
prejudicados os apelos, nos precisos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil vigente.
APELAÇÃO N° 0072021-06.2014.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Alexandre Magnus F.freire. APELADO: Miguel Gomes de Oliveira. ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho.
RECURSO OFICIAL E APELO. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO. CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. SÚMULA N. 85 DO STJ E DECRETO LEI N. 20.910/1932. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONGELAMENTO A PARTIR DA LC N. 50/2003. EDIÇÃO DA MP 185/2012 E DA LEI N. 9.703/2012. ADICIONAL
CONGELADO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO
557, § 1º-A, DO CPC, E SÚMULA 253, DO STJ. REFORMA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA E À APELAÇÃO. - Segundo o STJ, ¿[...] O entendimento
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo
de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se
relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em
que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição
atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação [...]¿1. - A Lei Complementar n. 50/2003, a despeito de determinar o congelamento dos adicionais e gratificações devidos aos servidores
públicos, não possui qualquer aplicabilidade in casu, posto que se limita e alcança, única e exclusivamente, os
servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, não abrangendo os servidores militares, os
quais, frise-se, são regidos por norma especial. Deste modo, somente a partir de janeiro de 2012, é que passou a
se estender o congelamento dos adicionais prescrito na LC n. 50/2003 aos Militares, por ocasião da Medida
Provisória n. 185/2012, posteriormente convertida na Lei n. 9.703/2012. - ¿A 1ª Seção/STJ, ao apreciar o REsp
1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013 , recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do
CPC), levando em consideração o entendimento firmado no julgamento da ADI 4.357/DF (acórdão pendente de
publicação), pacificou entendimento no sentido de que, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública,
de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração
básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação
da Lei 11.960/09, no que concerne ao período posterior à sua vigência; já a correção monetária, por força da
declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com
base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período¿.2 Em razão dessas considerações, com
fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, na Súmula 253, do STJ, assim como, na Jurisprudência dominante do TJPB,
rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso oficial e à apelação, apenas par
o fim de determinar que os anuênios permaneçam em percentual descongelado até o dia 25/01/2012, e não até a
data de vigência da Lei n. 9.703/2012, assim como para adequar os juros de mora e a correção monetária aos
termos acima transcritos, mantendo incólumes os demais termos da sentença.
APELAÇÃO N° 0095171-84.2012.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. APELANTE: Manoel Ferreira da Silva. ADVOGADO:
Jose Francisco Xavier. APELADO: Estado da Paraiba,rep.p/s Procuradora. ADVOGADO: Maria Clara Carvalho
Lujan. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ANUÊNIO.
CONGELAMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 85 DO STJ E DECRETO LEI N. 20.910/1932. MÉRITO. IMPOSSIBILIDA-
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
DE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA LC N. 50/2003. EDIÇÃO DA MP 185/2012 E DA LEI N. 9.703/2012.
ADICIONAL CONGELADO A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA MP. COMPLEMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
- ¿[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se
opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento
da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: “Nas relações
jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o
próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à
propositura da ação [...]¿1. - A Lei Complementar n. 50/2003, a despeito de determinar o congelamento dos
adicionais e gratificações devidos aos servidores públicos, não possui qualquer aplicabilidade in casu, posto que
se limita e alcança, única e exclusivamente, os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, não abrangendo os servidores militares, os quais, frise-se, são regidos por norma especial. Deste modo,
somente a partir de janeiro de 2012, é que passou a se estender o congelamento dos adicionais prescrito na LC
n. 50/2003 aos Militares, por ocasião da Medida Provisória n. 185/2012, posteriormente convertida na Lei n.
9.703/2012. - ¿A 1ª Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013,
recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC), levando em consideração o entendimento firmado
no julgamento da ADI 4.357/DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no sentido de que, em
se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser
calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos
termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, no que concerne ao período posterior
à sua vigência; já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei
11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação
acumulada do período¿.2 Em razão dessas considerações, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, assim como,
na Jurisprudência dominante do TJPB, dou provimento parcial ao recurso de apelação, para afastar a prejudicial
da prescrição e, no mérito, julgar procedente em parte a pretensão vestibular, para o fim de determinar ao Estado
da Paraíba a implantação do anuênio até o dia 25 de janeiro de 2012, bem como deverão ser pagas as diferenças
resultantes do pagamento a menor, referente ao período não prescrito, compreendido nos cinco anos que
antecedem o ajuizamento da causa, com correção monetária e juros na forma acima transcritos.
APELAÇÃO N° 0119710-17.2012.815.2001. ORIGEM: 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao
Alves da Silva. APELANTE: Cagepa Cia de Agua E Esgotos da Paraiba E Leonildo de Lima Gomes. ADVOGADO: Cleanto Gomes P.junior e ADVOGADO: Joao Souza da Silva. APELADO: Leonildo de Lima Gomes E
Cagepa Cia de Agua E Esgotos da Paraiba. ADVOGADO: Joao Souza da Silva e ADVOGADO: Cleanto Gomes
P.junior. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECEDORA DE ÁGUA. CORTE NO FORNECIMENTO APÓS O PAGAMENTO DAS FATURAS EM DÉBITO.
SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE. PATAMAR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE
PRIMEIRO GRAU. ART. 557, CAPUT. SEGUIMENTO NEGADO AOS RECURSOS. A suspensão do fornecimento de água é ato que causa transtorno e constrangimento ao usuário. Quando indevida, seus efeitos se
tornam ainda mais aviltantes, gerando, sem dúvida, direito à indenização. (¿) Ante a essencialidade do serviço
e o monopólio estatal sobre sua prestação, toda e qualquer suspensão no fornecimento de água deve ser
realizada com cautela, respeitando-se o devido procedimento administrativo, e possibilitando, através de
notificação prévia do usuário, a adoção de providências para impedir o corte. Considerando que só seria lícito
à concessionária interromper os serviços com a devida notificação do consumidor, evidenciados estão os
requisitos indispensáveis à configuração da responsabilidade civil dano, nexo de causalidade e culpa do
apelante, exigindo-se para tanto a devida reparação. No intuito de se perquirir o valor do dano moral é
necessário que se leve em consideração as condições pessoais dos envolvidos, a fim de que não se
transponham os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito (TJPB - Acórdão
do processo nº 00120090128495001 - Órgão (4ª CAMARA CÍVEL) - Relator DES.ª MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES - j. em 20/03/2013) A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio
do Juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade. O valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem
pode ser ínfimo, a ponto de não coibir a reincidência em conduta negligente. Isso posto, com fulcro no art. 557,
caput, do Código de Processo Civil, e, lastreado na jurisprudência dominante desta Corte e do STJ, nego
seguimento aos recursos aviados, mantendo na íntegra a sentença vergastada.
AÇÃO RESCISÓRIA N° 0001580-52.2015.815.0000. ORIGEM: 3ª VARA DE CABEDELO. RELATOR: Des. Joao
Alves da Silva. AUTOR: Bradesco Auto/re Companhia de Seguros. ADVOGADO: Rostand Inacio dos Santos.
RÉU: Everton Laurentino Soares, Representado Por Sua Genitora, Roberta da Silva Oliveira. ADVOGADO:
Flavio Alberto de F Torres. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSIÇÃO DE LEI
E À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DECISÃO QUE MOTIVARA A COISA JULGADA.
PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. DESCABIMENTO DA RESCISÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 267, I; 295, V; e 490, I, DO CPC.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - ¿A ação rescisória não constitui sede própria para a
revisão da juridicidade da decisão rescindenda, tampouco para o reexame das provas que levaram à convicção
do prolator de tal decisório, como se fora substitutivo da via ordinária de reforma das decisões judiciais¿.1 - O
pagamento administrativo do seguro DPVAT não é e nem se equipara a decisão judicial não mais sujeita a recurso,
de modo que não se pode alegar a força da coisa julgada como óbice à pretensão veiculada pelo filho da vítima
do acidente automobilístico, de receber o valor da indenização que fora pago indevidamente, segundo o acórdão
rescindendo, a uma mulher que supostamente não detinha a condição de companheira. Em razão das considerações tecidas acima, constata-se que o pleito rescisório formulado não preenche aos requisitos legais intrínsecos à via eleita, razão pela qual indefiro a petição inicial.
MANDADO DE SEGURANÇA N° 2000451-46.2013.815.0000. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATOR:
Des. Joao Alves da Silva. IMPETRANTE: Claudia Germana Santos Silvino, Raphael do Monte Alves, Yvna
Cordeiro Lopes de Siqueira E Huacy Ragner Amaral de Magalhães. ADVOGADO: José Edisio Simões Souto.
IMPETRADO: Presidente da Comissão do Concurso Público Para A Secretaria de Segurança E Defesa Social do
Estado da Paraíba, Diretor da Academia de Ensino da Polícia E Governador do Estado da Paraiba. MANDADO
DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA.
PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE. EFETIVO CUMPRIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA SEGURANÇA. OBEDIÊNCIA AOS ARTIGO 267,
INCISO VI, DO CPC, E ARTIGO 6º, § 5, DA LEI N. 12.016/2009. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. - Consoante
documentos acostados aos autos às fls. 427/432, denota-se já ter sido concedido aos impetrantes o provimento
jurisdicional que almejavam por meio do presente mandamus, já tendo os mesmos sido nomeados para ocupar,
em caráter efetivo, o cargo de Delegado de Polícia Civil. - Nesse diapasão, tendo a Administração Pública
nomeado os impetrantes nos moldes por si objetivados, não há razão para a continuidade do mandamus em
disceptação, por inequívoca perda superveniente de interesse de agir. - Com fulcro no normativo inscrito no
artigo 267, VI, do CPC, no artigo 127, X, do RITJPB, bem como no artigo 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09, denega-se
a segurança pretendida na presente via. Ante o exposto, nos termos do art. 267, VI, do CPC, art. 127, X, do
RITJPB e art. 6º, §5º, da Lei n. 12.016/09, denego a segurança.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000359-47.2014.815.0201. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE
INGÁ. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. JUÍZO: Juizo da 1a Vara da Comarca de Inga. POLO PASSIVO:
Maria Janete Custodio de Vasconcelos. ADVOGADO: Elibia Afonso de Sousa. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E SUPERVISOR ESCOLAR. POSSIBILIDADE. CARTO TÉCNICO E DE PROFESSOR. MANUTENÇÃO EM AMBOS OS CARGOS. PAGAMENTO DOS
SALÁRIOS SUSPENSOS DESDE A IMPETRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO FIXAÇÃO NA
SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. 557, § 1º-A, CPC.
É permitida a acumulação de cargos de Professor e de Supervisor Escolar, ambos providos por concurso
público, com compatibilidade de horários, restando ilegal a suspensão do pagamento dos salários de um deles
pela autoridade coatora, em razão do permissivo constitucional esculpido no art. 37, XVI, b. - Não fixado os
juros e a correção monetária na sentença, impositiva a integração do julgado, para indicar o regime de juros de
mora e correção aplicável ao pagamento das verbas devidas em momento posterior à impetração. Isto posto,
com fulcro no art. 557, § 1º-A, CPC, dou provimento parcial à remessa oficial apenas para fixar os juros e
correção monetária, nos moldes acima citados.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0010128-14.2007.815.0011. ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. JUÍZO: Mauricélia Alves de Oliveira.
ADVOGADO: Def. Carmem Noujaim Habib. POLO PASSIVO: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora. ADVOGADO: Jaqueline Lopes de Alencar. RECURSO OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NECESSÁRIO A QUADRO CLÍNICO.
DEVER DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TUTELA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE.
VALOR MAIOR. CUMPRIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ E DO STF. ART. 557, CAPUT, DO
CPC, E DA SÚMULA N. 253, DO COLENDO STJ. SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - ¿[...] sendo o SUS
composto pela União, Estados-membros e Municípios, é de reconhecer-se, em função da solidariedade, a
legitimidade passiva de quaisquer deles no pólo passivo da demanda¿1. - É dever do Poder Público, compreendidos nessa concepção todos os entes administrativos, assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação ou procedimento cirúrgico necessário à cura, controle ou abrandamento de suas
enfermidades, sob pena de deixar o mandamento constitucional (direito à saúde) no limbo da normatividade
abstrata. - Segundo o STJ, ¿Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito
subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5, caput), ou fazer prevalecer,
contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo ¿ uma vez
configurado esse dilema ¿ que razões de ordem ético jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o
respeito indeclinável à vida.¿ - Prescreve o art. 557, caput, do CPC que o Relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, ou ainda, em confronto com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou
de Tribunal Superior, dispensando que o recurso seja julgado no colegiado. Por sua vez, nos termos da Súmula
n. 253, do STJ, ¿o art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário¿.
Em razão das considerações tecidas acima, pois, com fulcro no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, na
Súmula nº 253, do STJ, assim como, na jurisprudência dominante do STF, do STJ e do TJPB, nego seguimento
ao recurso oficial, mantendo incólumes os exatos termos da sentença atacada.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0020828-49.2014.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. Joao Alves da Silva. JUÍZO: Jeronimo Clementino de Assis.
ADVOGADO: Bianca Diniz de Castilho Santos. POLO PASSIVO: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador.
ADVOGADO: Julio Tiago de C.rodrigues. RECURSO OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA LC N. 50/2003. EDIÇÃO DA MP 185/2012 E DA LEI N. 9.703/2012. ADICIONAL
CONGELADO A CONTAR DA VIGÊNCIA DA MP. COMPLEMENTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART.
557, § 1º-A, DO CPC, E SÚMULA 253, DO STJ. REFORMA QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. - A Lei Complementar n. 50/2003, a despeito de determinar o congelamento dos adicionais e gratificações devidos aos servidores públicos, não possui qualquer aplicabilidade in casu,
posto que se limita e alcança, única e exclusivamente, os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo, não abrangendo os servidores militares, os quais, frise-se, são regidos por norma especial. Deste
modo, somente a partir de janeiro de 2012, é que passou a se estender o congelamento dos adicionais prescrito
na LC n. 50/2003 aos Militares, por ocasião da Medida Provisória n. 185/2012, posteriormente convertida na Lei
n. 9.703/2012. - ¿A 1ª Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.270.439/PR (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.8.2013 ,
recurso submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC), levando em consideração o entendimento firmado
no julgamento da ADI 4.357/DF (acórdão pendente de publicação), pacificou entendimento no sentido de que, em
se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser
calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos
termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, no que concerne ao período posterior
à sua vigência; já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei
11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação
acumulada do período¿.1 Em razão dessas considerações, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, na Súmula
253, do STJ, assim como, na Jurisprudência dominante do TJPB, dou provimento parcial ao recurso oficial, a fim
de determinar que a gratificação de insalubridade permaneça descongelada até o dia 25/01/2012, e não até a data
de vigência da Lei n. 9.703/2012, assim como para adequar os juros de mora e a correção monetária aos termos
acima transcritos, mantendo incólumes os demais termos da sentença.
Dr. Marcos William de Oliveira
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001126-72.2015.815.0000. ORIGEM: 5ª Vara Cível da Comarca da Capital.
RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nobrega
Coutinho. AGRAVANTE: Maria Deolinda Sabino Pontes. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de Souza E Silva E
Outros. AGRAVADO: Estado da Paraíba E Emater - Empresa de Assistência Técnica E Extensão Rural da
Paraíba. DECIDO: Ante o exposto, e considerando a aptidão da argumentação através da qual não se reconheceu a presença dos elementos indispensáveis à concessão da medida emergencial pleiteada, INDEFIRO O
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO de fls. 103/107.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0000749-04.2015.815.0000. ORIGEM: Comarca de Alhandra. RELATOR: Dr(a).
Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. AGRAVANTE: Soservi Sociedade de Servicos Gerais Ltda. ADVOGADO: Guilherme Henrique Martins Moreira E Outro.
AGRAVADO: Estado da Paraiba. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIA. PLEITO LIMINAR DEFERIDO EM PARTE. INSURGÊNCIA AUTORAL. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTELIGÊNCIA DA LEI N° 9.494/97. MANUTENÇÃO DO
DECISUM. APLICABILIDADE DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO
NEGADO. - A Lei nº 9.494/97, estabeleceu a impossibilidade de concessão da tutela antecipada contra a Fazenda
Pública, quando esta objetivar reclassificação, equiparação, aumentos ou extensão de vantagens pecuniárias a
servidores públicos, bem como lhes conceder pagamento de vencimentos, ou, ainda, esgotar, no todo ou em
parte, o objeto da ação. - O relator, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, negará
seguimento, por meio de decisão monocrática, a recurso manifestamente improcedente. Vistos. DECIDO: Ante
o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, com esteio no art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000147-56.2014.815.0191. ORIGEM: Comarca de Soledade. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Luiz Carlos Alves de Oliveira. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO:
Municipio de Cubati. ADVOGADO: Romulo Leal Costa. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RETENÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. COMPROVAÇÃO DO GOZO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PAGAMENTO DEVIDO. REFORMA EVIDENCIADA.
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. QUITAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PAGAMENTO DEVIDO. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. ENTENDIMENTO SEDIMENTANDO NO ÂMBITO DESTA CORTE
DE JUSTIÇA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, §1ºA,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 253, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA E DO APELO. - Tratando-se de ação de cobrança de remuneração intentada por
servidor público, opera a inversão do onus probandi, cabendo à Administração Pública colacionar documentos
hábeis capazes de modificar ou extinguir o direito da parte autora em receber as quantias pleiteadas na exordial.
- As férias, acrescidas do respectivo terço, segundo o entendimento sufragado no RE nº 570.908/RN, que teve
repercussão geral reconhecida, são direitos, constitucionalmente, assegurados aos servidores, após o lapso de
doze meses laborados. - A gratificação natalina e o terço de férias são direitos constitucionalmente assegurados,
sendo vedada sua retenção, porquanto não tendo o Município demonstrado o efetivo pagamento das referidas
verbas, o adimplemento é medida que se impõe. - O relator, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, poderá dar provimento ao recurso desde que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto
com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - De acordo
com a Súmula nº 253, do Superior Tribunal de Justiça, a regra estampada no art. 557, do Código de Processo
Civil, a qual autoriza o relator a decidir o recurso por meio de decisão monocrática, alcança também o reexame
necessário. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
DOU PROVIMENTO PARCIAL À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO CÍVEL para reformar a sentença e, por
conseguinte, condenar o Município de Cubati ao pagamento do terço constitucional de férias e da gratificação
natalina correspondente aos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, devendo incidir juros de mora e
correção monetária nos termos do índice estabelecido pelo IPCA, em razão de melhor refletir a inflação
acumulada no período, e aqueles fixados de acordo com o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados
à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09,
mantendo-se, por conseguinte, os demais termos da decisão hostilizada.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0005968-20.2013.815.0371. ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de Sousa.
RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nobrega
Coutinho. APELANTE: Municipio de Nazarezinho. ADVOGADO: Adelia Marques Formiga. APELADO: Alida
Mendes Medeiros. ADVOGADO: Sebastiao Fernandes Botelho E Outro. remessa oficial e Apelação. AÇÃO DE
COBRANÇA. PROCEDÊNCIA parcial em primeiro grau. SUBLEVAÇÃO DA EDILIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE REBATIDA. MOTIVAÇÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO. Mérito. Adicional de insalubridade. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. ATIVIDADE INCLUÍDA NO ROL EXAUSTIVO. CABIMENTO. GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, ii, DO CÓDIGO DE
PROCESSUAL CIVIL. Manutenção DO DECISUM. SEGUIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 557, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 253, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Seguimento NEGADO
à remessa e ao apelo. - Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o apelante apresenta em seu recurso
os fatos e fundamentos de discordância com a decisão atacada, obedecendo, por conseguinte, o disposto no art.
514, II, do Código de Processo Civil. - O direito à percepção de adicional de insalubridade é de eficácia limitada,
necessitando de regulamentação específica que estabeleça as atividades insalubres e os percentuais correspondentes aos valores devidos a cada servidor. - Existindo lei municipal específica regulando, integralmente, os
requisitos para o gozo do adicional de insalubridade, os graus e as áreas de atribuição ou atividades consideradas
insalubres, inclui a atividade desenvolvida pela servidora como insalubre, em grau máximo, para efeito de
percepção do referido adicional. - De acordo com a Súmula nº 253, do Superior Tribunal de Justiça, o art. 557, do
Código de Processo Civil, que autoriza o Relator a decidir o recurso por meio de decisão monocrática, alcança
o reexame necessário. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, com espeque no art. 557, caput, do Código de Processo
Civil, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO SEGUIMENTO À REMESSA OFICIAL E AO RECURSO
APELATÓRIO para manter a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0006775-19.2014.815.0011. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des.
Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/sua Procuradora Ana Rita
Feitosa Torreão Braz de Almeida. APELADO: Luciete Medeiros Pereira Representada Pela Defensora Carmen
Noujaim Habib. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MORTE DA AUTORA ANTES
DA EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA E DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AO ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE
CONDIÇÃO DA AÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO PREJUDICADAS. - Nos termos do art. 462 do Código de Processo Civil, ¿Se, depois da propositura
da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz
tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença¿. Constatada a perda superveniente de interesse processual, deve o processo ser extinto sem julgamento do
mérito, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. - Nos moldes do § 3º, do art. 267, do Códex
Processual Civil, a carência de ação constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida, em qualquer
tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício pelo magistrado. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, DE OFÍCIO,
reformo a sentença para, em consonância com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil, extinguir o processo
sem julgamento do mérito. Por consequência, fica prejudicada à análise da Apelação e da Remessa Oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0064355-22.2012.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Frederico
Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Ricardo Ruiz Arias
Nunes. APELADO: Josemar Martins de Souza. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. REMESSA OFICIAL E
APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. - Sendo matéria de trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês, resta afastada a aplicação do instituto da prescrição sobre
o fundo de direito da parte autora. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL
MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO. ANUÊNIO. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO.
CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO IPCA. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº11.960/09.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
REFORMA, EM PARTE, DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E À REMESSA. - Nos moldes da
Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de Uniformização
de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, ¿Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por
tempo de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da
Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012¿. - Nas
condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção monetária deverá ser
arbitrada consoante o índice estabelecido pelo IPCA, em razão de melhor refletir a inflação acumulada no
período; quanto aos juros de mora, estes devem ser fixados em conformidade com as disposições do art. 1ºF, da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere ao lapso temporal
posterior a sua vigência. - De acordo com os ditames do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas
de pequeno valor e naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda, os honorários serão
fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do parágrafo 3º do
mesmo dispositivo legal. - Conforme a Súmula nº 253, do Superior Tribunal de Justiça, o art. 557, do Código
de Processo Civil, autoriza o relator a decidir o recurso por meio de decisão monocrática, alcança o reexame
necessário. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, AFASTO A PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO
PARCIAL À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, para reformar a sentença e reconhecer que o autor tem
direito de perceber, até a data de vigência da Medida Provisória nº 185/2012, os valores descongelados/
atualizados das verbas relativas aos anuênios, nos moldes do art. 12 da Lei Estadual nº 5.701/93, sendo
devido o congelamento da referida verba a partir da citada data, bem ainda para determinar que os valores
decorrentes das diferenças resultantes do pagamento a menor, observada a prescrição quinquenal, sejam
acrescidos de juros de mora e correção monetária, devendo esta ser arbitrada consoante o índice estabelecido
pelo IPCA, em razão de melhor refletir a inflação acumulada no período, e aqueles fixados de acordo com o
índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F, da
Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, mantendo-se os demais termos da sentença.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0066796-73.2012.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Frederico
Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Ricardo Ruiz Arias
Nunes. APELADO: Jose Laurindo da Silva Filho. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento E Outros. REMSSA
OFICIAL E APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA RELATIVA À
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. - Sendo matéria de
trato sucessivo, segundo o qual o dano se renova a cada mês, resta afastada a aplicação do instituto da
prescrição sobre o fundo de direito da parte autora. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIOS.
CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012.
CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO
A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO
DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO IPCA. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA AO ART. 1º - F, DA LEI Nº 9.494/
97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DA
VERBA. VALOR ADEQUADO. REFORMA, EM PARTE, DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO E À
REMESSA OFICIAL. - Nos moldes da Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em razão do
julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, ¿Reveste-se de
legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos servidores militares do
Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária
nº 9.703, de 14.05.2012¿. - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, a correção
monetária deverá ser arbitrada consoante o índice estabelecido pelo IPCA, em razão de melhor refletir a inflação
acumulada no período; quanto aos juros de mora, estes devem ser fixados em conformidade com as disposições
do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere ao lapso
temporal posterior a sua vigência. - Conforme enuncia o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas
de pequeno valor e naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda, os honorários serão
fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c, do parágrafo 3º do
mesmo dispositivo legal. - De acordo com a Súmula nº 253, do Superior Tribunal de Justiça, o art. 557, do Código
de Processo Civil, que autoriza o relator a decidir o recurso por meio de decisão monocrática, alcança o reexame
necessário. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, AFASTO A PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO
PARCIAL À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, para reconhecer que o autor tem direito de perceber, até a data
de vigência da Medida Provisória nº 185/2012, os valores descongelados/atualizados das verbas relativas aos
anuênios, nos moldes do art. 12 da Lei Estadual nº 5.701/93, sendo devido o congelamento da referida verba a
partir da citada data, bem ainda para determinar que os valores decorrentes das diferenças resultantes do
pagamento a menor, observada a prescrição quinquenal, sejam acrescidos de juros de mora e correção monetária, devendo esta ser arbitrada consoante o índice estabelecido pelo IPCA, em razão de melhor refletir a
inflação acumulada no período, e aqueles fixados de acordo com o índice oficial de remuneração básica e juros
aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº
11.960/09, mantendo-se os demais termos da sentença.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0092018-43.2012.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública
da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Frederico
Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Ricardo Ruiz Arias
Nunes. APELADO: Damiao Cleriston Alves. ADVOGADO: Willamack Jorge da Silva Mangueira. REMESSA
OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO. SENTENÇA. DEFERIMENTO DE PLEITO DIVERSO DO POSTULADO NA INICIAL. DESRESPEITO AOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE.
ERROR IN PROCEDENDO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PROLATAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADAS. Considera-se extra petita a sentença proferida fora dos limites do pedido indicado na exordial. - ¿A sentença
que aprecia pedido diverso daquele ventilado na inicial incorre em vício ¿extra petita¿, cuja consequência é a
declaração de nulidade do decisório e dos atos processuais dele dependentes, bem como o retorno dos autos
ao juízo ¿a quo¿, para prolatação de novo veredicto, sob pena de supressão de instância.¿ (TJPB; Rec.
078.2010.000479-1/001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Juiz Convocado Aluizio Bezerra Filho;
DJPB 24/10/2013; Pág. 15). Vistos. DECIDO: Ante o exposto, DE OFÍCIO, ANULO O PROCESSO A PARTIR
DA SENTENÇA, inclusive, determinando o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que profira nova decisão,
atentando-se para os exatos termos da lide proposta. Por conseguinte, julgo prejudicadas a Apelação e a
Remessa Oficial.
APELAÇÃO N° 0000422-25.2006.815.0081. ORIGEM: Comarca de Bananeiras. RELATOR: Dr(a). Marcos
William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE:
Augusto Bezerra Cavalcanti Neto. ADVOGADO: Walter de Agra Junior. APELADO: Ministerio Publico do
Estado da Paraiba. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO ART. 10, VIII, E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92.
APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, II E III, DA LIA. SENTENÇA. AUSÊNCIA
11
DE FUNDAMENTAÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 93, IX, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PROLATAÇÃO DE NOVA DECISÃO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. - Não tendo a sentença recorrida atendido ao disposto no art. 458, II,
do Código de Processo Civil, e tampouco à imprescindibilidade de fundamentação prevista no art. 93, IX, da
Carta Magna, há óbice ao reconhecimento de sua validade, sendo a decretação de sua nulidade medida
cogente. - Reconhecida a nulidade absoluta do decisum, é necessário oportunizar ao julgador a quo a prolação
de novo julgamento, desta feita expondo os fundamentos relevantes e necessários à resolução da controvérsia. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, DE OFÍCIO, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, determinando,
por conseguinte, a remessa dos autos à unidade de origem, para que outra seja proferida em seu lugar, desta
feita expondo os fundamentos relevantes e necessários à resolução da controvérsia. Em consequência, julgo
prejudicado recurso interposto.
APELAÇÃO N° 0001326-25.2013.815.0461. ORIGEM: Comarca de Solânea. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE:
Ronaldo Alves Santos. ADVOGADO: Cleidisio Henrique da Cruz. APELADO: Municipio de Solanea. ADVOGADO: Joacildo Guedes dos Santos E Outros. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. LOCAÇÃO
DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO AUTOR. VÍNCULO ENTRE AS PARTES COMPROVADO POR MEIO DE DOCUMENTOS OUTROS. INTELIGÊNCIA DO ART. 23, I, DA LEI Nº 8.245/91. DÍVIDA ADMITIDA PELO ENTE MUNICIPAL. QUITAÇÃO QUE SE
IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO IPCA. JUROS DE
MORA. FIXAÇÃO CONSOANTE O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À
CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº
11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO. REFORMA DO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 557,
§1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO. - A Lei nº 8.245/91, que rege o
Inquilinato, estabelece, em seu art. 23, I, que ¿o locatário é obrigado a: pagar pontualmente o aluguel e os
encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto
dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no
contrato¿. - Demonstrada a boa-fé do prestador de serviço, máxime quando, ainda que não tenha havido a
regular formalização do contrato administrativo entre as partes, em atenção ao princípio da moralidade
administrativa, não pode o ente público deixar de pagar pelos serviços que lhe foram efetivamente prestados. - No tocante à fixação de correção monetária e de juros de mora, cumpre mencionar a orientação
instituída no julgamento da ADI 4.357/DF, que declarou, parcialmente, inconstitucional, o art. 5º, da Lei nº
11.960/09, restando, pois, estabelecido que nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não
tributária, a correção monetária deverá ser arbitrada consoante o índice estabelecido pelo IPCA, em razão
de melhor refletir a inflação acumulada no período; quanto aos juros de mora, estes devem ser fixados de
acordo com o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes
do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/09, no que se refere ao lapso
temporal posterior a sua vigência. - O relator, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,
poderá dar provimento ao recurso desde que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto com súmula
ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos. DECIDO:
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para reformar a sentença hostilizada, a fim de condenar
o Município de Solânea a quitar a dívida exposta na exordial, sendo este montante acrescido de juros de
mora e correção monetária, devendo esta ser arbitrada consoante o índice estabelecido pelo IPCA, em razão
de melhor refletir a inflação acumulada no período, e aqueles fixados de acordo com o índice oficial de
remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97,
com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
APELAÇÃO N° 0001470-53.2015.815.0000. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Queimadas. RELATOR: Dr(a).
Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho.
APELANTE: Joao Ramos da Silva. ADVOGADO: Wergniaud Ferreira Leite E Outros. APELADO: Banco
Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBLEVAÇÃO DA PARTE AUTORA.CONTRATO DE
EMPRÉSTIMO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. ANUÊNCIA VOLUNTÁRIA. ADMISSIBILIDADE.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA
DA PARTE PROMOVENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO. - Nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil, é
permitido ao julgador, após a formação do seu convencimento, proceder com o imediato julgamento do
processo, desde que os elementos trazidos aos autos sejam suficientes para a devida apreciação da
controvérsia discutida em juízo, sem que tal proceder implique em cerceamento do direito de defesa. - O
eventual indeferimento de prova pericial não ofende o direito à ampla defesa, quando revela-se desnecessária, em razão da existência de outros elementos probatórios esclarecedores dos fatos da controvérsia. No que diz respeito à capitalização de juros, a MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-30/
2001, passou a admiti-la nos contratos firmados posteriormente à sua vigência, desde que haja expressa
previsão contratual. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considerou dotada de clareza e
precisão para se aferir a pactuação expressa da capitalização dos juros, a exposição numérica, no instrumento contratual, da taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. - Não há que se falar em ilegalidade
de incidência da comissão de permanência, se não consta no ajuste firmado entre as partes, previsão
expressa dos referidos encargos, e nem a parte promovente demonstrou eventual cobrança. - Quanto à
repetição de indébito, não restaram demonstrados os elementos autorizadores do art. 42, parágrafo único,
do Código de Defesa do Consumidor para caracterizar a sua incidência, porquanto não houve cobrança
indevida por parte da Instituição Financeira. - É possível a condenação em honorários sucumbenciais à parte
que litiga sob o pálio da justiça gratuita, pois, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50, a parte que se
encontra contemplada pelo manto da justiça gratuita, ficará isenta, tão somente, do pagamento das custas
processuais, e enquanto perdurar o estado autorizador de tal concessão. - De acordo com o art. 557, do
Código de Processo Civil, o relator negará seguimento, por meio de decisão monocrática, a recurso
manifestamente improcedente. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO.
APELAÇÃO N° 0007235-78.2013.815.2003. ORIGEM: 1ª Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: Dr(a). Marcos
William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE:
Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Patricia de Carvalho Cavalcanti. APELADO: Rubenita Alves Costa. ADVOGADO: Victor Hugo de Sousa Nobrega. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE GRAVAME
AO APELANTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE INOBSERVADO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO
NEGADO AO APELO. - Não restando demonstrado que o direito do insurgente encontra-se ameaçado ou
efetivamente violado, não se vislumbra interesse do apelante em recorrer da demanda. - Não havendo prejuízo
para o recorrente, inexiste interesse recursal, um dos pressupostos de admissibilidade do apelo. - Em face de
manifesta inadmissibilidade, cabe ao Relator, por meio de decisão monocrática, negar seguimento ao apelo, nos
termos do art. 557, caput, do CPC. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0028340-88.2011.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nobrega
Coutinho. APELANTE: Sandro Araujo da Silva. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento E Outros. APELADO:
Estado da Paraiba,rep.p/s Procurador Lúcio Landim Batista da Costa. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO.
APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA
CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. - Sendo matéria de trato sucessivo, segundo o qual o dano se
renova a cada mês, resta afastada a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo de direito do autor. Afastada a prejudicial de prescrição e estando a causa madura para julgamento, perfeitamente possível ao
Tribunal ad quem analisar o mérito do feito, conforme enunciado no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.
MÉRITO. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS
MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/
2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE ESTABELECIDO
PELO IPCA. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO CONSOANTE O ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E
JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO
DETERMINADA PELA LEI Nº11.960/09. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Segundo o entendimento
sedimentado por esta Corte de Justiça quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência
nº 2000728-62.2013.815.0000, a imposição de congelamento das gratificações e adicionais prevista no art. 2º
da Lei Complementar Estadual nº 50/2003 somente atinge os militares a partir da publicação da Medida
Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012. - A disposição constante do art. 557,
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
12
§ 1º-A, do Código de Processo Civil, permite ao julgador, de forma isolada, dar provimento ao recurso,
conferindo à parte prestação jurisdicional equivalente à que seria concedida caso a demanda fosse julgada
pelo órgão colegiado. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA
AFASTAR A PRESCRIÇÃO E CASSAR A SENTENÇA e, na mesma oportunidade, com amparo no § 3º, do art.
515, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, reconhecendo que o autor tem o direito de receber, até a data publicação da Medida Provisória nº 185/2012, o valor
descongelado das verbas relativas aos anuênios, na forma prevista no art. 12, da Lei nº 5.701/93, bem ainda
os valores pagos a menor, referente ao período não prescrito, nos termos do Decreto nº 20.190/32, sendo este
montante acrescido de juros de mora e correção monetária, devendo esta ser arbitrada consoante o índice
estabelecido pelo IPCA, em razão de melhor refletir a inflação acumulada no período, e aqueles fixados de
acordo com o índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos moldes do
art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.
APELAÇÃO N° 0034763-64.2011.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital.
RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nobrega
Coutinho. APELANTE: Estado da Paraiba, Rep.p/s Procurador Deraldino Alves de Araújo Filho. APELADO:
Lidiane Araujo de Oliveira. ADVOGADO: Gustavo Maia Resende Lucio E Outro. APELAÇÃO. PREJUDICIAL
DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MATÉRIA RELATIVA À OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
RENOVAÇÃO PERIÓDICA DO DANO. REJEIÇÃO. - Sendo matéria de trato sucessivo, segundo o qual o dano
se renova a cada mês, resta afastada a aplicação do instituto da prescrição sobre o fundo de direito da parte
autora. MÉRITO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ANUÊNIO.
CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012.
CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA, EM PARTE, DO DECISUM. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO. - Nos moldes da Súmula nº 51, do Tribunal de Justiça da Paraíba,
editada em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000,
¿Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal aos
servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012,
convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012¿. - De acordo com os ditames do art. 20, § 4º, do Código
de Processo Civil, nas causas de pequeno valor e naquelas em que não houver condenação ou for vencida a
Fazenda, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das
alíneas a, b e c, do parágrafo 3º do mesmo dispositivo legal. - O art. 557, do Código de Processo Civil, autoriza
o relator a decidir o recurso por meio de decisão monocrática. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, AFASTO A
PREJUDICIAL E, NO MÉRITO, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO, para reformar a sentença e
reconhecer que a autora tem o direito de receber, até a data de vigência da publicação da Medida Provisória
nº 185/2012, os valores descongelados/atualizados das verbas relativas aos anuênios, nos moldes do art. 12,
da Lei Estadual nº 5.701/93, sendo devido o congelamento da referida verba a partir da citada data. No mais,
são mantidos os demais termos da sentença.
APELAÇÃO N° 0040736-34.2010.815.2001. ORIGEM: 12ª Vara Cível da Comarca da Capital . RELATOR: Dr(a).
Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Bv Financeira S/a-credito,financiamento. ADVOGADO: Luis Felipe Nunes Araujo E Outros. APELADO: Maria
da Gloria Sales. ADVOGADO: Flavio Fernando Vasconcelos Costa. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUBLEVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DA LEI Nº 8.078/
1990 E SÚMULA Nº 297, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA
ACIMA DE 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO EM RELAÇÃO À
TAXA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA
NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.
IMPEDIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. - Aplica-se aos contratos bancários das disposições
do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, referida matéria já se encontra sumulada pelo Superior Tribunal
de Justiça, conforme a Súmula de nº 297. - Demonstrado, na espécie, que o índice de juros aplicado no contrato
não deixou a consumidora em excessiva desvantagem com relação àqueles habitualmente aplicados no mercado à época da celebração do negócio jurídico em discussão, a reforma da sentença se impõe. - Nos moldes da
Súmula 472, do Superior Tribunal de Justiça, ¿A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode
ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos
juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual¿. - O relator, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de
Processo Civil, poderá dar provimento ao recurso desde que a decisão recorrida esteja em manifesto confronto
com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Vistos.
DECIDO: Ante o exposto, COM ESTEIO NO ART. 557, § 1º-A, DO ESTATUTO DE PROCESSO CIVIL, DOU
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO APELATÓRIO, PARA ALTERAR A SENTENÇA NO ASPECTO CONCERNENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APELAÇÃO N° 0067207-19.2012.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Dr(a).
Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nobrega Coutinho. APELANTE: Marilete Fonseca. ADVOGADO: Clovis Souto Guimaraes Junio. APELADO: Cagepa Cia de Agua E Esgotos
da Paraiba. ADVOGADO: Fernanda Alves Rabelo E Outro. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORNECIMENTO DE
ÁGUA. RETIRADA DO HIDRÔMETRO PELO CONSUMIDOR. LIGAÇÃO IRREGULAR. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DEVIDA DE
MULTA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO DESINCUMBÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO
AUTORAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREJUDICIALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. SEGUIMENTO
NEGADO. - A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos não retira do autor a
necessidade de se comprovar, minimamente, a verossimilhança de suas alegações. - A parte autora precisa
demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito,
consoante exigência do art. 333, I, do Código de Processo Civil. - Não há que se falar em repetição de indébito,
pois o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, em seu parágrafo único, condiciona-o a má-fé da cobrança,
mais precisamente, ¿salvo hipótese de engano justificável¿. - A disposição constante do art. 557, caput, do
Código de Processo Civil, supõe ao julgador, de forma isolada, negar seguimento ao recurso, conferindo à parte
prestação jurisdicional equivalente à que seria concedida caso a demanda fosse julgada pelo órgão colegiado.
Vistos. DECIDO: Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0071738-51.2012.815.2001. ORIGEM: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital .
RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nobrega
Coutinho. APELANTE: Jonatas Pereira dos Santos. ADVOGADO: Francisco de Andrade Carneiro Neto. APELADO: Estado da Paraiba Representado Pelo Procurador Deraldino Alves de Araújo Filho. APELAÇÃO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO DE CARGO PÚBLICO.
POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
SUBLEVAÇÃO DO PROMOVENTE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL. INOBSERVÂNCIA AO
DISPOSTO NO ART. 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO
DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGUIMENTO NEGADO. - É intempestiva a
apelação interposta após o lapso temporal de 15 (quinze) dias previsto no art. 508, caput, do Código de Processo
Civil. - É de se negar seguimento a recurso interposto fora do prazo, eis que a tempestividade é matéria de ordem
pública, cabendo ao relator apreciá-la de ofício, por meio de decisão monocrática, nos termos do art. 557, caput,
do Código de Processo Civil. Vistos. DECIDO: Ante o exposto, dada a sua flagrante intempestividade, NEGO
SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, por ser o mesmo manifestamente inadmissível, fulcrado no art. 557, caput,
do Código de Processo Civil.
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000392-27.2013.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Jose Ricardo Porto. APELANTE: Municipio de Conceicao E Juizo da 2a Vara da Com.de
Conceicao. ADVOGADO: Joaquim Lopes Vieira. APELADO: Damiao Siqueira Campos. APELAÇÃO CÍVEL E
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO AO VENCIMENTO, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA
DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA
APLICADO PELO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA. NOVO ENTENDIMENTO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO PONTO. ART.
557, CAPUT E §1º-A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DO
RECURSO OFICIAL. - É direito de todo servidor público perceber seu salário pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de
retenção injustificada. - Levando-se em conta que a alegação de pagamento de verbas trabalhistas representa
fato extintivo de direito, compete ao empregador produzir provas capazes de elidir a presunção de veracidade
existente em favor dos servidores, que buscam o recebimento das verbas salariais não pagas. Inteligência do
art. 333, II, do Código de Processo Civil. - Não logrando êxito, a municipalidade, em comprovar a sua
adimplência, é de se considerar devido o pagamento da verba salarial a que faz jus o servidor. Precedentes
desta Corte de Justiça. - ¿AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.
EXTENSÃO AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1.
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os servidores contratados em caráter temporário têm
direito à extensão de direitos sociais constantes do art. 7º do Magno Texto, nos moldes do inciso IX do art. 37
da Carta Magna. 2. Agravo regimental desprovido.¿ (STF - ARE 663104 AgR, Relator(a): Min. AYRES BRITTO,
Segunda Turma, julgado em 28/02/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 16-03-2012 PUBLIC 1903-2012). - ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
(FUNDEF). VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO. CRITÉRIO. MÉDIA NACIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI 11.960/09. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO NO STF. ADI 4.357/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.101.015/BA, da relatoria do Min.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 2/6/10, recurso submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do
CPC), firmou entendimento no sentido de que, para fins de complementação pela União ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96),
o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei n. 9.424/96, deve ser calculado
levando em conta a média nacional. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.270.439/PR,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC, adequou seu entendimento ao decidido na ADIn 4.357/DF, julgada pelo
STF, que declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09. Assim, os juros de mora nas ações
contra a Fazenda Pública devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros
aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei
11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei
11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.
3. “Segundo a jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo STF, de ação em que se discute a
constitucionalidade de lei, não enseja o sobrestamento dos recursos que tramitam no STJ” (AgRg no REsp
1.359.965/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 31/05/2013). 4. Agravo
regimental não provido. (AgRg no AREsp 130.573/BA, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014) Diante dessas considerações, com base no art. 557, caput,
da Lei Adjetiva Civil, NEGO SEGUIMENTO AO APELO. Ato contínuo, na forma do §1º-A, do mesmo dispositivo legal, PROVEJO, EM PARTE, A REMESSA NECESSÁRIA, apenas para reformar a sentença quanto aos
juros de mora e a correção monetária, conforme demonstrado acima.
APELAÇÃO N° 0000844-65.2013.815.0271. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Ricardo
Porto. APELANTE: Ariosvaldo Rodrigues de Lima Junior. ADVOGADO: Nilo Trigueiro Dantas. APELADO:
Seguradora Lider dos Consorcios Dpvat S/a. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO
EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO
DO ARESTO PARADIGMA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 631.240.
PROVIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO. - ¿Esta corte já firmou entendimento no sentido de que o
estabelecimento de condições para o exercício do direito de ação é compatível com o princípio do livre acesso
ao poder judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. A ameaça ou lesão a direito aptas a
ensejarem a necessidade de manifestação judiciária do estado só se caracterizam após o prévio requerimento
administrativo, o qual não se confunde com o esgotamento das instâncias administrativas, consoante firmado
pelo plenário da corte no julgamento de repercussão geral reconhecida nos autos do re 631.240, Rel. Min. Roberto
Barroso.¿ (STF Re: 839.353 MA, relator: Min. Luiz fux, data de julgamento: 04/02/2015, data de publicação: DJE026 divulg. 06/02/2015 e public. 09/02/2015). - ¿(¿) Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na
matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as
ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente
julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que
exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a
ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha
apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as
demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a
seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob
pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar
acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente
necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito
analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima ¿ itens (i), (ii) e (iii) ¿, tanto
a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada
do requerimento, para todos os efeitos legais. (¿)¿. (STF: RE 631.240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO,
Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220
DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Com essas considerações, encontrando-se a decisão recorrida em
confronto com jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, nos termos do art. 557, §1-A, da
Legislação Adjetiva Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, baixando-se o
processo para que fique sobrestado, determinando, ainda, que o juiz de primeiro grau intime o autor a dar entrada
no pedido administrativo em 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, a
seguradora deve ser notificada para que, em 90 (noventa) dias, colha as provas necessárias e profira decisão
administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a do início da ação, para todos os efeitos
legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir, tudo nos
termos da regra de transição prevista no RE nº 631.240.
APELAÇÃO N° 0025417-60.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Jose Ricardo Porto. APELANTE: Wm Ind E Com de Confeccoes Ltda. ADVOGADO: Ianco Cordeiro. APELADO: Banco
do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: Georgia Maria Almeida Gabinio. APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES INVOCADAS NO RECURSO INTEIRAMENTE DISSOCIADAS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. PRECEDENTES DESTA
CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. - A teor do disposto no art.
514, incisos I e II do Código de Processo Civil, a parte apelante deve verberar seu inconformismo, expondo
os fundamentos de fato e direito que lastreiam seu pedido de nova decisão. Assim, na hipótese de ausência
de razões recursais ou sendo estas totalmente dissociadas da decisão recorrida, não se conhece do recurso,
ante a ofensa ao princípio da dialeticidade. Desse modo, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO
SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000803-67.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Jose Ricardo Porto. EMBARGANTE: Banco Industrial E Comercial S.a.. ADVOGADO: Bruno Henrique de
Oliveira Vanderlei. EMBARGADO: Art Papel Distribuidora Ltda. ADVOGADO: José Gomes de Lima Neto E
Eduardo Marques de Lucena. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EMBARGANTE. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA APRECIADA. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
DECISUM QUE ENFOCOU MATÉRIA SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA TRAZIDA AOS AUTOS.
REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. - Rejeitam-se os embargos declaratórios quando o embargante não logra
êxito em apontar qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. - Caracterizando-se a
decisão questionada como clara, coerente e suficiente ao tratar, expressamente, dos motivos pelos quais
entendeu que a petição inicial da ação rescisória deixou de fundamentar a aplicação de cada inciso do art. 485,
do CPC, indicado para rescindir o julgado no caso concreto, não há que se falar em omissão, obscuridade,
tampouco contradição no julgamento. - De forma a valorizar os princípios da celeridade e economia processuais,
bem como a sistemática trazida pelo Código de Processo Civil, devem os Embargos Declaratórios opostos
contra decisão monocrática do Relator serem julgados também de forma isolada, porquanto se mostra despiciendo o conhecimento da questão pelo órgão colegiado. Com estas considerações, REJEITO, DE PLANO, OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0013454-40.2011.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Jose Ricardo Porto. EMBARGANTE: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Mauricio Coimbra Guilherme
Ferreira. EMBARGADO: Maria do Carmo Santos Silva. ADVOGADO: Antonio Jose Ramos Xavier. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR FOTOCÓPIA. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS OU APOSIÇÃO DE ASSINATURA. HABILITAÇÃO DE NOVO
CAUSÍDICO. DEFERIMENTO, COM POSTERIOR INTIMAÇÃO DO NOVEL PATRONO PARA SANAR FALHA.
DESATENDIMENTO. MANIFESTA E REITERADA IRREGULARIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AOS ACLARATÓRIOS. - É inadmissível o recurso interposto por cópia reprográfica (xerox), por ausência de previsão legal,
conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. - Os recursos somente podem ser interpostos
segundo as formas previstas em lei, não se admitindo, nesse aspecto, o uso de meio escolhido ao alvedrio
exclusivo da parte recorrente ou que não goze de expressa autorização legal. - Requerida a habilitação de novo
causídico com vistas a regularização, apesar de devidamente intimado, deixando escoar o prazo sem atender à
determinação, impõe-nos a negativa de seguimento ao recurso manifestamente inadmissível. Ante o exposto,
a teor do art. 557, caput do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
Desª. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0028942-64.2013.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E
DECISÕE. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu
Procurador Flavio Luiz Avelar Domingues Filho. APELADO: Severina Silva Cantalice. ADVOGADO: Carmem
Noujaim Habib. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MATERIAL MÉDICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.
REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. POSTULADO DA ¿RESERVA DO
POSSÍVEL¿. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA
INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL¿.
GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO E DO REEXAME NECESSÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557, CPC). - O funcionamento do Sistema Único de Saúde ¿
SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas
entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso
à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - O direito à saúde é assegurado a todos e dever
do Estado, legitimando a pretensão quando configurada a necessidade do interessado. - Não prospera a alegação
de inexistência de previsão orçamentária, dado que é a própria Carta Constitucional que impõe o dever de proceder
à reserva de verbas públicas para atender a demanda referente à saúde da população, descabendo sustentar a
ausência de destinação de recursos para fugir à responsabilidade constitucionalmente estabelecida. - Nos termos
do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal ou de Tribunal Superior. Neste diapasão, nego seguimento ao apelo e ao reexame necessário.
APELAÇÃO N° 0000361-83.2013.815.0061. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: O Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador, O Bel.
Igor de Rosalmeida Dantas. APELADO: Rosana de Oliveira Gomes. ADVOGADO: Adriana Coutinho Grego.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
IRRESIGNAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRETENSA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
POSTULADO DA ¿RESERVA DO POSSÍVEL¿. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO “MÍNIMO EXISTENCIAL¿. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO FORNECIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO APELO E DO
REEXAME NECESSÁRIO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557, CPC). - O funcionamento do Sistema Único de
Saúde ¿ SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer
destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do
acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. - Comprovado o mal que aflige a
promovente, por meio de documentação médica assinada por profissional sem qualquer mácula indicada pelo
insurreto, impossível se acolher a tese de cerceamento de defesa, por falta da abertura de fase instrutória,
porquanto justificado o julgamento antecipado da lide. - O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado,
legitimando a pretensão quando configurada a necessidade do interessado. - Não prospera a alegação de inexistência de previsão orçamentária, dado que é a própria Carta Constitucional que impõe o dever de proceder à reserva
de verbas públicas para atender a demanda referente à saúde da população, descabendo sustentar a ausência de
destinação de recursos para fugir à responsabilidade constitucionalmente estabelecida. - Nos termos do art. 557 do
CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de
Tribunal Superior. Neste diapasão, nego seguimento ao apelo e ao reexame necessário.
APELAÇÃO N° 0001200-87.2013.815.0941. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Juru. ADVOGADO: Joao Vanildo da Silva.
APELADO: Lulcimar Pereira de Souza. ADVOGADO: Marcelino Xenofanes Diniz de Souza. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS NÃO PAGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURREIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚPLICA PELA TOTAL REFORMA DO JULGADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO DERRUÍDA PELA EDILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO APELATÓRIO. SEGUIMENTO NEGADO (ART. 557 DO CPC). - É
direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus proventos pelo exercício do cargo
desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato abusivo e ilegal qualquer tipo de
retenção injustificada. - Em processos envolvendo questão de retenção de salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou na forma devida. - Nos termos do art.
557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou
em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal
ou de Tribunal Superior. Por tais razões, diante da manifesta improcedência do apelo, a ele nego seguimento.
APELAÇÃO N° 0001250-16.2013.815.0941. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Municipio de Juru. ADVOGADO: Joao Vanildo da Silva.
APELADO: Maria Aparecida Carneiro Morais. ADVOGADO: Marcelino Xenofanes Diniz de Souza. AÇÃO DE
COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS, TERÇO DE FÉRIAS E 13º NÃO PAGOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURREIÇÃO VOLUNTÁRIA. SÚPLICA PELA TOTAL REFORMA DO JULGADO.
ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL NÃO
DERRUÍDA PELA EDILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO APELATÓRIO. SEGUIMENTO
NEGADO (ART. 557 DO CPC). - É direito líquido e certo de todo servidor público, ativo ou inativo, perceber seus
proventos pelo exercício do cargo desempenhado, nos termos do artigo 7º, X, da Carta Magna, considerando ato
abusivo e ilegal qualquer tipo de retenção injustificada. - Em processos envolvendo questão de retenção de
salários, cabe ao Município comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso, subtende-se que não o efetuou
na forma devida. - Nos termos do art. 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do
respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Por tais razões, diante da manifesta
improcedência do apelo, a ele nego seguimento.
Dr. Marcos Coelho de Salles
APELAÇÃO N° 0001099-38.2011.815.0321. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Marcos
Coelho de Salles, em substituição a(o) Des. Leandro dos Santos. APELANTE: Federal de Seguros E Sancha
Campina da Silva E Outros. ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira e ADVOGADO: Diego Farias Aranha de
Lucena. APELADO: Os Mesmos. Vistos etc. Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa,
intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 832/841.
Publique-se. Cumpra-se.
Des. José Aurélio da Cruz
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001319-87.2015.815.0000. ORIGEM: Campina Grande - 8ª Vara Cível. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. AGRAVANTE: Francisco Marcos de Lima Nunes. ADVOGADO: Francisco
Nunes Sobrinho. AGRAVADO: Cesrei /faculdade - Centro de Educação Superior Reinaldo Ramos. ADVOGADO:
Alexei Ramos Amorim. PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO GENÉRICO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO ¿ Obediência aos princípios da economia e celeridade
processuais ¿ Incidência do art. 557, caput, do CPC ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ¿ Não pode ser conhecido
o agravo de instrumento que não ataca os fundamentos do despacho agravado, impugnando-o de forma
genérica, em total desacordo com o princípio da dialeticidade. Agravo de instrumento não conhecido. Ante o
exposto, com esteio no art. 557, caput, do Estatuto Processual Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO
DE INSTRUMENTO, diante da ofensa ao princípio da dialeticidade, o qual não foi observado pela parte recorrente, mantendo-se, assim, a sentença prolatada em seus termos.
AGRAVOS N° 0014334-32.2011.815.0011. ORIGEM: Campina Grande - 2ª Vara da Faz. Publica. RELATOR: Des.
Jose Aurelio da Cruz. POLO ATIVO: Estado da Paraiba,rep.p/sua Proc.maria Clara Carvalho Lujan. POLO
PASSIVO: Maria Jose Xavier E Juizo da 2a Vara da Fazenda Publica da Comarca de Campina Grande. ADVOGADO: Carmem Noujaim Habib. sem ementa Por esses motivos, mantenho a decisão objurgada, determinando o
seu cumprimento in totum.
APELAÇÃO N° 0000000-08.2012.815.0221. ORIGEM: São José de Piranhas. RELATOR: Des. Jose Aurelio da
Cruz. APELANTE: Banco Bradesco Financiamentos S/a. ADVOGADO: Celso Marcon. APELADO: Maria Ivania
Costa. ADVOGADO: Rodolpho Cavalcanti Dias. CONSUMIDOR ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REVISÃO DE
CONTRATO ¿ LEGALIDADE DA COBRANÇA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS ¿ SENTENÇA REFORMADA ¿ AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ¿ APLICAÇÃO DO ART.557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL ¿ PROVIMENTO DO APELO. ¿ Ao contrário do que decidiu no Juízo a quo, na hipótese é legal a cobrança
de capitalização mensal de juros, razões porque a sentença merece ser reformada. ¿ Apelo provido monocraticamente, nos termos do art.557, §1º-A, do CPC, para reformar a decisão recorrida e julgar improcedente a ação.
Ante o exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO AO APELO para reconhecer a
legalidade da capitalização mensal de juros e reformar a sentença, julgando improcedente a ação.
APELAÇÃO N° 0000525-09.2010.815.0011. ORIGEM: Campina Grande - 3ª Vara da Fazenda Publica. RELATOR:
Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Jorge Macedo Francelino. ADVOGADO: Jose Erivan Tavares Grangeiro. APELADO: Municipio de Campina Grande. ADVOGADO: Sylvia Rosado de Sa Nobrega. PROCESSO CIVIL
¿ Apelação Cível ¿ AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença DE IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇão ¿ Inexistência
de impugnação ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ¿ Princípio da dialeticidade ¿ Inobservância
13
em sede recursal ¿ Inadmissibilidade ¿ Obediência aos princípios da economia e celeridade processuais ¿
Incidência do art. 557, caput, do CPC ¿ Não conhecimento do apelo.¿ Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente demonstrar o desacerto da decisão recorrida. De sorte que, se não houve no recurso
apelatório a motivação necessária para aduzir o porquê do inconformismo do apelante com a decisão singular,
não merece ser acolhida a apelação. Precedentes do STJ. Ante o exposto, com esteio no art. 557, caput, do
Estatuto Processual Civil, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO APELATÓRIO, diante da ofensa ao
princípio da dialeticidade, o qual não foi observado pela parte recorrente, mantendo-se, assim, a sentença
prolatada em seus termos.
APELAÇÃO N° 0000798-60.2014.815.0071. ORIGEM: Areia. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Josilene Franca. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio de Areia. ADVOGADO:
Jose de Arimatea Freire de Souza. ADMINISTRATIVO ¿ ação ordinária de cobrança ¿ agente comunitária de
saúde - PRETENSÃO para receber diferenças salariais decorrentes de incentivo adicional repassado por meio de
portaria do ministério da saúde ¿ improcedência ¿ apelação cível ¿ necessidade de lei local específica regulando
o pagamento do repasse como parcela extra ¿ iniciativa do chefe do executivo ¿ inexistência ¿ valor que,
atualmente, serve PARA CUSTEIO Da atividade profissional ¿ PRECEDENTES DE TRIBUNAL superior ¿
APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO. - O incentivo adicional criado por
portaria do Ministério da Saúde e, portanto, sem expressa autorização legislativa local, inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde, conforme o art. 37,
X, da Constituição Federal. - O incentivo financeiro adicional, atualmente, não constitui espécie remuneratória,
mas verba destinada à melhoria, promoção e incremento da atividade desses servidores. Desse modo, não
merece retoque o dispositivo de sentença guerreada, razão pela qual, com fulcro na jurisprudência de Tribunal
Superior e no caput do art. 557, do CPC, nego seguimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001445-97.2014.815.0251. ORIGEM: Patos - 5ª Vara. RELATOR: Des. Jose Aurelio da Cruz.
APELANTE: Pbprev-paraiba Previdencia Rep.p/sua Proc. Renata Franco Feitosa Mayer E Emanuella Maria de
Almeida Medeiros. ADVOGADO: Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo E Outros. APELADO: Ismenia Guedes de
Queiroga. ADVOGADO: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza. PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿
AÇÃO DE repetição de indébito ¿ CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ¿ AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO
ESTADO DA PARAÍBA ¿ RESPONSABILIDADE PELO DESCONTO E REPASSE AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ¿ LEGITIMIDADE PARA CUMPRIR A ORDEM DE SUSPENSÃO DA EXAÇÃO ¿ SÚMULA 49 DO TJPB ¿
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ¿ ART. 47, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ¿ QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ¿ NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO
CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO ao recurso por estar prejudicado. 1. SÚMULA 49/TJPB: O Estado da Paraíba
e os Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer de
abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade. (Súmula editada por
força da decisão prolatada nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº.200073032.2013.815.0000, julgado em 19/05/2014, tendo as conclusões do Acórdão sido publicadas no DJ de 23/05/
2014). 2. Como a decisão deverá ser uniforme tanto para o Estado da Paraíba como para a PBPREV, concluise ser o caso de litisconsórcio passivo necessário, devendo ser oportunizada a participação daquele na
presente lide, a fim de que participe ativamente na defesa de seus interesses, nos termos do art. 47, caput
e parágrafo único, do CPC. Diante do exposto, DECRETO, MONOCRATICAMENTE E DE OFÍCIO, A NULIDADE DO PROCESSO DESDE SEU RECEBIMENTO, determinando o retorno dos autos à instância de origem
para que seja devidamente oportunizada, à parte autora, prazo para a promoção da citação do Estado da
Paraíba, por considerá-la parte legítima para responder aos termos da demanda proposta. Por conseguinte,
JULGO PREJUDICADO O APELO, nos termos do art. 557, caput1, do CPC.
APELAÇÃO N° 0001584-76.2010.815.2001. ORIGEM: Capital - 1ª Vara Cível. RELATOR: Des. Jose Aurelio da
Cruz. APELANTE: Josafa da Silva Barbosa. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia. APELADO: Banco Bv
Financeira S/a-credito,financiamento E Investimentos. ADVOGADO: Celso David Antunes. PROCESSO CIVIL
¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ¿ IMPROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ¿ CAPITALIZAÇÃO ¿ taxa anual de JUROS superior ao duodécuplo
da mensal ¿ pactuação expressa ¿ cobrança LEGAL ¿ JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS SUPERIORES
A 12% AO ANO ¿ INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE ¿ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 382 DO STJ ¿ sentença
isenta de erros ¿ APELO EM CONFRONTO COM Entendimento PACÍFICO ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ¿ NEGATIVA DE Seguimento. ¿ A teor o entendimento pacífico do STJ, é
legal a cobrança de capitalização de juros desde que expressamente pactuada, o que se observa pela simples
demonstração da taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo da mensal, como é exatamente a hipótese dos
autos. ¿ A teor da Súmula nº 382 do STJ, a cobrança de juros remuneratórios superiores a doze por cento ao ano,
por si só, não configura abusividade quando expressamente contratada, como é a hipótese dos autos. ¿ Apelo
a que se nega seguimento, nos termos do art.557, caput, do CPC, por confrontar a jurisprudência do STJ e deste
Tribunal. Isto posto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO APELO por estar em
confronto com a jurisprudência pacificada no STJ.
APELAÇÃO N° 0001646-48.2011.815.0331. ORIGEM: Santa Rita - 5ª Vara. RELATOR: Des. Jose Aurelio da
Cruz. APELANTE: Nilvania da Silva Borges. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio
de Santa Rita. ADVOGADO: Joao Otavio Terceiro Neto B.de Albuquerque. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO ¿ COMPETÊNCIA DECLINADA ¿ EXTINÇÃO
POR ABANDONO DE CAUSA ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ PRELIMINAR SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES ¿ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ¿ REJEIÇÃO ¿ MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA ¿ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO AO
PATRONO DA PROMOVENTE PARA REALIZAR ATO OU DILIGÊNCIA ¿ DESCUMPRIMENTO AO ART. 267, III,
DO CPC ¿ ABANDONO NÃO CONFIGURADO ¿ SÚMULA Nº 240, DO STJ ¿ DESATENDIMENTO ¿ DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO FEITO ¿ APELO PREJUDICADO ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557, DO
CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO. - As razões recursais que atacam a sentença proferida pelo Juiz primevo não
ofendem o princípio da dialeticidade recursal.- Uma vez violado o princípio do devido processo legal por algum
ato jurisdicional, incumbe ao juízo ad quem anulá-lo de ofício, ainda que este pedido não esteja presente nas
razões da apelação. - Exige-se, para a configuração do abandono da causa do art. 267, III, do CPC, que o patrono
do autor não promova atos ou diligências que lhe sejam determinados por mais de trinta dias, o que não restou
demonstrado nos autos. - Súmula nº 240, STJ - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor,
depende de requerimento do réu. Com essas considerações, decreto, de ofício, a nulidade dos atos processuais
decisórios, a partir da fl. 220, e, em consequência, determino que o feito retome, no Juízo de origem, seu trâmite
legal. Apelo prejudicado, motivo pelo qual nego-lhe seguimento, nos termos do art. 557, do CPC.
APELAÇÃO N° 0001709-57.2015.815.0000. ORIGEM: Capital - 7ª Vara Cível. RELATOR: Des. Jose Aurelio da
Cruz. APELANTE: Unimed Joao Pessoa Cooperativa de Trabalho Medico Ltda E Outros. ADVOGADO: Hermano
Gadelha de Sa; Leidson Flamarion Torres Matos. APELADO: Andressa Kandise de Moraes Andrade; Felipe de
Moraes Andrade. ADVOGADO: Luiz Filipe de Araujo Ribeiro. PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ RECURSO
CABÍVEL ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO ¿ ERRO GROSSEIRO ¿ INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PROCESSUAL ¿ INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA ¿ NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ¿ ¿Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de
10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de
difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação
é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.¿. ¿ A interposição de recurso de apelação
em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, ao invés de agravo de instrumento, em
flagrante desrespeito da expressa previsão do artigo 522 do CPC, enseja o não conhecimento do apelo, eis que
se trata de erro grosseiro, afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a clara
previsão legal acerca do recurso cabível. Ante ao exposto, DE OFÍCO NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos
do artigo 522, do CPC, por inadequação da via eleita.
APELAÇÃO N° 0008720-41.2014.815.0011. ORIGEM: Campina Grande - 3ª Vara da Faz. Pub.. RELATOR: Des.
Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Proc.flavio Luiz Avelar Domingues Filho.
APELADO: Walderez de Souza Carolino. ADVOGADO: Carmem Noujaim Habib. CONSTITUCIONAL ¿ REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL ¿ NEGATIVA DO ESTADO EM FORNECER MEDICAMENTO ¿ QUESTIONAMENTOS: I ¿ CERCEAMENTO DE DEFESA E FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. II ¿
NECESSIDADE DA VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ¿ VIA ADMINISTRATIVA. III ¿ NÃO CABIMENTO DO
ESTADO EM ANALISAR JUIZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IV ¿ DIREITO
DE ANALISAR O QUADRO CLÍNICO DA PARTE RECORRIDA ¿ REJEIÇÃO. MÉRITO ¿ DIREITO À VIDA E À
SAÚDE ¿ GARANTIA CONSTITUCIONAL ¿ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO TJPB ¿ APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC ¿ PRINCÍPIO DA JURISDIÇÃO EQUIVALENTE ¿ SEGUIMENTO NEGADO. - É solidária a responsabilidade entre União, Estados-membros e Municípios quanto às
prestações na área de saúde. Precedentes. (RE 627411 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma,
julgado em 18/09/2012, processo eletrônico dje-193 divulgado em 01-10-2012, publicado em 02-10-2012). A
negativa de fornecimento de um medicamento de uso imprescindível para o (a) autor (a), cuja ausência gera risco
à saúde, é ato que viola a Constituição Federal, pois vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente
tutelados em primeiro plano.Por ser a saúde matéria de competência solidária entre os entes federativos, pode
a pessoa acometida de doença exigir tratamento e/ou medicamentos de qualquer um deles.- ¿O relator negará
seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou Jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo tribunal Federal, ou de Tribunal Superior¿. (CPC
- Artigo 557, Caput). Diante do exposto, em analogia ao disposto o Artigo 557, caput, do CPC, de forma
MONOCRÁTICA, nego seguimento a remessa e ao apelo, por serem os recursos manifestamente improcedentes, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
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APELAÇÃO N° 0017564-58.2013.815.2001. ORIGEM: Capital - 1ª Vara Cível. RELATOR: Des. Jose Aurelio da
Cruz. APELANTE: Unimed Joao Pessoa-cooperativa de Trabalho Medico Ltda. ADVOGADO: Marcelo Weick
Pogliese; Andre Luiz Cavalcanti Cabral; Felipe Ribeiro Coutinho;. APELADO: Josilane Maria Dias Leite.
ADVOGADO: Allyson Tenorio Cavalache. APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR ¿ ação de COBRANÇA ¿
PRELIMINAR DE COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ¿ AÇÃO REVISIONAL DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER ¿ CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA PRESENTE DEMANDA ¿ REJEIÇÃO ¿ MÉRITO
¿ COBRANÇA DE VALORES EM PLANO DE SAÚDE ¿ CLÁUSULA DECLARADA NULA ¿ AUSÊNCIA DE
PROVA DO RESSARCIMENTO DOS VALORES PELA RECORRENTE/PROMOVIDA ¿ INOBSERVÃNCIA DO
ARTIGO 333, ii, DO cpc ¿ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOs ¿ FIXAÇÃO ¿ RAZOABILIDADE ¿ MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA ¿ APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC ¿ SEGUIMENTO NEGADO. - “Uma ação
é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 301, § 2º,
do CPC). Distinta, na segunda demanda, a causa de pedir, não há falar em coisa julgada.” (STJ - AgRg no Ag:
1225795 SP 2009/0168868-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/02/2013, T4
- QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2013) - Com relação à aplicação do art. 333, II, do CPC,
a decisão recorrida apresenta-se em consonância com os precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça, que
têm reconhecido o dever do promovido em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do
direito do promovente. - ¿O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo
Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ (Artigo 557, ¿caput¿, do CPC) Ante o exposto, REJEITO A
PRELIMINAR e, no mérito, NEGO SEGUIMENTO AO APELO, nos termos do art. 557, caput, do CPC,
mantendo-se inalterada a sentença.
APELAÇÃO N° 0048681-38.2011.815.2001. ORIGEM: Capital - 8ª Vara Civel. RELATOR: Des. Jose Aurelio
da Cruz. APELANTE: Alberto Jorge Ruffo. ADVOGADO: Candido Artur Matos de Sousa. APELADO: Julio
Duamel Omar Fuertes. ADVOGADO: Diana Rangel Piccoli. PROCESSO CIVIL ¿ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO ¿ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE
ATIVA ACOLHIDA - IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE - RAZÕES RECURSAIS ¿ REPETIÇÃO DOS
TERMOS CONTIDOS NA PEÇA INCIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ¿ INADMISSIBILIDADE ¿ CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ¿
Não tendo o recurso apelatório impugnado especificamente os fundamentos contidos na sentença recorrida,
fere ele o princípio da dialeticidade recursal, sendo, pois, manifestamente inadmissível. - Recurso Apelatório que se nega seguimento, para manter a sentença a quo por seus próprios fundamentos. Isto posto, com
fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO INSERTO, diante da ofensa ao
princípio da dialeticidade, o qual não foi observado pela apelante, mantendo-se, assim, o decisum a quo em
todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0065709-76.2012.815.2003. ORIGEM: Capital - 4ª Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: Des.
Jose Aurelio da Cruz. APELANTE: Jefferson de Araujo Souza. ADVOGADO: Francisco de Assis Barbosa dos
Santos. APELADO: Banco Pan S/a. ADVOGADO: Feliciano Lyra Moura. PROCESSUAL CIVIL ¿ APELAÇÃO
CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ¿ JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CARNÊ DE PAGAMENTO ¿ AUSÊNCIA DE ENTREGA ¿ EXIBIÇÃO
EM JUÍZO ¿ PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA ¿ IRRESIGNAÇÃO ¿ CONDENAÇÃO INDEVIDA EM
HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ¿ INOCORRÊNCIA ¿ APLICAÇÃO DA RESSALVA DO ART. 12 DA
LEI 1060/50 ¿ DANOS MORAIS ALEGADOS ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ MERO ABORRECIMENTO CONFIGURADO ¿ POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA POR CIÊNCIA DO DÉBITO ¿ INCIDÊNDIA DO ART. 333,
I, DO CPC ¿ PRECEDENTES ¿ PROVIMENTO PARCIAL, MONOCRATICAMENTE.- A concessão da justiça
gratuita à parte vencida não a exime da condenação ao pagamento do ônus de sucumbência, ficando apenas
suspensa sua exigibilidade, pelo prazo de cinco anos, por força do artigo 12 da Lei 1060/50, enquanto perdurar a
situação de hipossuficiência.- O apelante em momento algum ficou impossibilitado de quitar seu débito, já que
tinha conhecimento da dívida, ao assinar o acordo firmado, razão pela qual, configura-se um mero aborrecimento, e não um dano passível de verba indenizatória a ausência de entrega do contrato de financiamento e do carnê
de pagamento. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, monocraticamente, DOU PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO, para ressaltar a incidência do art. 12 da Lei 1060/50, na condenação imposta ao autor, em
face de ser beneficiário da justiça gratuita
APELAÇÃO N° 0124112-97.2012.815.0011. ORIGEM: Campina Grande - 3ª Vara Cível. RELATOR: Des. Jose
Aurelio da Cruz. APELANTE: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: Nelson Paschoalotto. APELADO: Alessandro
Sousa Farias. APELAÇÃO CÍVEL ¿ MONITÓRIA ¿ EXTINÇÃO DO PROCESSO - RECURSO INTERPOSTO
MEDIANTE CÓPIA REPROGRÁFICA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO OU ASSINATURA ORIGINAL DO
ADVOGADO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO SUBSCRITOR PARA SANAR O VÍCIO. INÉRCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ ¿ APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC ¿ NEGATIVA DE
SEGUIMENTO. ¿ A teor do entendimento do STJ e STF, não se conhece de recurso que fora interposto mediante
cópia reprográfica sem autenticação ou assinatura original do advogado, pois só a petição que contenha a
assinatura original ou autenticada do mandatário pode ser considerada válida. Isto posto, com fulcro no art. 557,
caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, adentrado pelo promovente, dada a sua
manifesta inadmissibilidade, eis que interposto mediante mera fotocópia nos presentes autos.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0000540-57.2013.815.0371. ORIGEM: Sousa - 4ª Vara. RELATOR: Des. Jose
Aurelio da Cruz. JUÍZO: Antonio Bento. ADVOGADO: Fabricio Abrantes de Oliveira. POLO PASSIVO:
Municipio de Nazarezinho E Remetente:juizo da 4a Vara da Comarca de Sousa. ADVOGADO: Adelia Marques
Formiga. ADMINISTRATIVO ¿ REMESSA NECESSÁRIA ¿ ação de COBRANÇA ¿ servidor públicO DO
MUNICÍPIO DE NAZAREZINHO ¿ AGENTE DE LIMPEZA URBANA ¿ GARI ¿ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ¿ PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL ¿ LEI COMPLEMENTAR Nº 465 DE 2012 ¿ ADICIONAL
DEVIDO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) ¿ PAGAMENTO NÃO COMPROVADO ¿
ÔNUS PROBATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ¿ ART. 333, II, DO CPC ¿ ENTENDIMENTO DESTA
CORTE DE JUSTIÇA ¿ NEGATIVA DE SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA ¿ ART. 557, CAPUT, DO
CPC C/C SÚMULA Nº 253 DO STJ.Com base no art. 3º, I, ¿a¿, da Lei Complementar Municipal nº 465 de 2012,
é imperioso reconhecer o direito do promovente à percepção do adicional de insalubridade, no percentual de
40% (quarenta por cento), a partir da edição do referido diploma legal. Inexistente a prova do pagamento por
parte do ente público. Art. 333, II, do CPC.Estando a sentença em conformidade como o entendimento
jurisprudencial dominante nesta Corte de Justiça, nego seguimento à remessa necessária, nos termos do art.
557, caput, do CPC c/c Súmula nº 253 do STJ. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, o que faço monocraticamente, com respaldo no art. 557, caput, do CPC, c/c Súmula nº 253 do STJ,
mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0029135-94.2011.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA
PARAÍBA. - Recorrido: JOSÉ DA SILVA IRMÃO. Intimação ao(s) bel(is). ENIO SILVA NASCIMENTO, a fim de,
no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em
referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL- 2ªC – PROCESSO Nº. 0000763-26.2013.815.0301 – Recorrente (s): MUNICÍPIO DE
SÃO BENTINHO. - Recorrido (s): FRANCINALDO LACERDA DE ANDRADE. Intimação ao(s) bel(is). ANTÔNIO
CÉSAR LOPES UGULINO, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 2013917-73.2014.815.0000 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA. Recorrido(s): AMBEV - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS S.A., Intimação ao(s) bel(is). BRUNO
NOVAES DE BEZERRA CAVALCANTI E OUTRO, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido,
apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0044843-87.2011.815.2001 – Recorrente (s): ESTADO DA
PARAÍBA. – Recorrido (s): JOSEMBERG PAIVA BARBOSA. Intimação ao(s) bel(is). ÊNIO SILVA NASCIMENTO,
a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em
referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0050033-31.2011.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA. - Recorrido (s): ADEILDO ANICETO FERREIRA. Intimação ao(s) bel(is). JOSÉ FRANCISCO XAVIER, a fim
de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em
referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0102458-98.2012.815.2001 – Recorrente (s): ESTADO DA
PARAÍBA. Recorrido (s): JOÃO BATISTA FERREIRA DE LIMA. Intimação ao(s) bel(is). JOSÉ FRANCISCO
XAVIER, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao
recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSOS ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0088965-54.2012.815.2001 – Recorrente (s): IGOR TORRES
MOREIRA COSTA, - Recorrido (s): ESTADO DA PARAÍBA. Intimação ao(s) bel(is). GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao
recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - 2ªC – PROCESSO Nº. 0001945-14.2009.815.0131 – Recorrente(s):
ADRIANA TIMÓTEO ALVES DE ALBUQUERQUE. - Recorrido: MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. Intimação ao(s)
bel(is). PAULA LAÍS DE OLIVEIRA SANTANA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido,
apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO - 2ªC – PROCESSO Nº. 0001867-20.2009.815.0131 – Recorrente(s):
GERISMAR SILVA SOUZA. Recorrido(s): MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. Intimação ao(s) bel(is). PAULA LAÍS
DE OLIVEIRA SANTANA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSOS ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0000360-18.1998.815.0581 – Recorrente(s): PEMEL – EMPREENDIMENTOS AGROINDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Intimação ao(s) bel(is). MARCELO ZANETI GODOI E OUTROS, a fim de, no prazo
legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência (Art.
542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 2ªC – PROCESSO Nº. 0000661-56.2011.815.0371 – Recorrente(s): MARCELO ABRANTES MOREIRA. Recorrido(s): MUNICÍPIO DE SOUSA. Intimação ao(s) bel(is). THEÓFILO DANILO PEREIRA
VIEIRA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao
recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 2ªC – PROCESSO Nº. 0001768-38.2011.815.0371 – Recorrente(s): MANOEL MESSIAS
BATISTA. Recorrido(s): MUNICÍPIO DE SOUSA. Intimação ao(s) bel(is). SEBASTIÃO FERNANDO FERNANDES BOTELHO, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões
ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 2ªC – PROCESSO Nº. 0031712-74.2013.815.2001 – Recorrente(s): AYMORÉ
CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Recorrido(s): ROBSON PAREDES MOREIRA.
Intimação ao(s) bel(is). ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM E OUTROS, a fim de, no prazo legal, na
condição de patrono(s) dos recorridos, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência (Art.
542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 2ªC – PROCESSO Nº. 0092249-70.2012.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA
PARAÍBA. Recorrido (s): EDNALDO DE ANDRADE CHAVES. Intimação ao(s) bel(is). ANTONIO RODRIGUES
DOS SANTOS JÚNIOR, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 2ªC – PROCESSO Nº. 0000769-09.2012.815.0191 – Recorrente(s): MARIA GENILDA
DE SOUSA. Recorrido(s): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE DO SERIDÓ. Intimação ao(s) bel(is). WANDERLEY
JOSÉ DANTAS, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões
ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 2ªC – PROCESSO Nº. 0000376-70.2015.815.0000 – Recorrente(s): CAIXA SEGURADORA S.A. Recorrido(s): ANTONIO SINEZIO SOBRINHO E OUTROS. Intimação ao(s) bel(is). CARLOS ROBERTO SCOZ JR E OUTROS, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em)
as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 2ªC – PROCESSO Nº. 0200586-22.2013.815.2001 – Recorrente(s): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. Recorrido(s): CLODOALDO RIBEIRO NETO E OUTRO. Intimação ao(s) bel(is).
RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA E OUTROS, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do
recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
INTIMAÇÃO ÀS PARTES
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0001095-32.2011.815.0731 – Recorrente (s): MUNICÍPIO DE
CABEDELO. Recorrido (s): TRADING PESCAMAR LTDA. Intimação ao(s) bel(is). ARTUR GALVÃO TINOCO, a
fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) dos recorridos, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em
referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 2ªC – PROCESSO Nº. 0025574-48.2000.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA
PARAÍBA. - Recorrido(s): SERGIO CUNHA DE AZEVEDO RIBEIRO. Intimação ao(s) bel(is). ODON DANTAS
BEZERRA CAVALCANTI, patrono do recorrido, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido,
apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 2ªC – PROCESSO Nº. 0021407-60.2008.815.0011 – Recorrente (s): VALTERLUCIANA
ALMEIDA DE MORAES. - Recorrido (1): FIAT AUTOMÓVEIS S.A. - Recorrido (2): FIORI VEÍCULOS LTDA.
Intimação ao(s) bel(is). ADELMO DA SILVA GERENCIANO, advogado do primeiro recorrido, e, POLLYANA S.
RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, advogada do segundo recorrido, na condição de patrono(s) do(s) recorrido(s),
apresentar(em) as contrarrazões ao(s) recurso(s) em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 2ªC – PROCESSO Nº. 0040245-27.2010.815.2001 – Recorrente(s): FULVIO SOARES
PETRUCCI E OUTROS. - Recorrido(s): ESTADO DA PARAÍBA. Intimação ao(s) bel(is). GILBERTO CARNEIRO
DA GAMA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao
recurso em referência (Art. 542, do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 2ªC – PROCESSO Nº. 0000124-85.2011.815.0201 – Recorrente(s): MUNICÍPIO DE
INGÁ. - Recorrido: ROSICLEIDE SILVA MONTEIRO FERNANDES. Intimação ao(s) bel(is). PAULO SERGIO
GARCIA DE ARAÚJO, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as
contrarrazões ao recurso em referência (Art. 542, do CPC).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO N° 0001952-78.2011.815.0731 – Agravante(s): UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Agravado(s): ALMIRO CARLOS FERRO. Intimação ao(s)
bel(is). ITALO JOSE AZEVEDO BONIFACIO, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) agravado(s),
apresentar(em) as contrarrazões ao(s) agravo(s) em referência (Art. 544, § 2o do CPC).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO N° 0044094-07.2010.815.2001 – Agravante(s): MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. Agravado(s): JOSE ANTONIO DANTAS SOARES. Intimação ao(s)
bel(is). MARTINHO CUNHA MELO FILHO, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) agravado(s),
apresentar(em) as contrarrazões ao(s) agravo(s) em referência (Art. 544, § 2o do CPC).
AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO – 3ªC – PROCESSO N° 0003084-69.2013.815.2003
– Agravante(s): UNIMED JOÃO PESSOA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Agravado(s): JEFFERSON
RUY MEDEIROS CARNEIRO. Intimação ao(s) bel(is). ANTONIO GABINO NETO, a fim de, no prazo legal, na
condição de patrono(s) do(s) agravado(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) agravo(s) em referência (Art.
544, § 2o do CPC).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO N° 0083194-95.2012.815.2001 – Agravante(s): JOSE
ALVES DA SILVA NETO. Agravado(s): ESTADO DA PARAIBA. Intimação ao(s) bel(is). GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) agravado(s), apresentar(em) as contrarrazões
ao(s) agravo(s) em referência (Art. 544, § 2o do CPC).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO N° 0202125-88.2013.815.0201 – Agravante(s): MUNICIPIO DE INGA. Agravado(s): MYAMILLA SANDRYELLY DE O P. HENRIQUE. Intimação ao(s) bel(is). SILVANA
HELOISA RIBEIRO ARAUJO, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) agravado(s), apresentar(em)
as contrarrazões ao(s) agravo(s) em referência (Art. 544, § 2o do CPC).
RECURSO ESPECIAL – 2ªC – PROCESSO Nº. 0001904-47.2009.815.0131 – Recorrente(s): CECI PEREIRA
BATISTA - Recorrido(s): MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS. Intimação ao(s) bel(is). PAULA LAÍS DE OLIVEIRA
SANTANA, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao
recurso em referência (Art. 542, do CPC).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO N° 0011621-31.2011.815.2001 – Agravante(s):
UNIMED JOÃO PESSOA-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Agravado(s): MARIA CELIA DA SILVA
NETO. Intimação ao(s) bel(is). MARIA SALETE DE MELO CUNHA, a fim de, no prazo legal, na condição de
patrono(s) do(s) agravado(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) agravo(s) em referência (Art. 544, §
2o do CPC).
RECURSO ESPECIAL - 2ªC – PROCESSO Nº. 0068067-20.2012.815.2001 – Recorrente(s): ESTADO DA PARAÍBA. - Recorrido: JOAQUIM PEREIRA DOS SANTOS. Intimação ao(s) bel(is). JOSÉ FRANCISCO XAVIER, a fim
de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do recorrido, apresentar(em) as contrarrazões ao recurso em
referência (Art. 542, do CPC).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO N° 0104715-96.2012.815.2001 – Agravante(s): ESTADO DA PARAIBA. Agravado(s): CAROLINA SOUSA DE ARAUJO. Intimação ao(s) bel(is). RICARDO NASCIMENTO FERNANDES, a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s) agravado(s), apresentar(em) as
contrarrazões ao(s) agravo(s) em referência (Art. 544, § 2o do CPC).
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 3ªC – PROCESSO N° 0047508-13.2010.815.2001 – Agravante(s): ESTADO DA PARAIBA. Agravado(s): RODRIGO FLAVIO PORTO DE MENEZES. Intimação ao(s) bel(is). RODRIGO
FLAVIO PORTO DE MENEZES (EM CAUSA PRÓPRIA), a fim de, no prazo legal, na condição de patrono(s) do(s)
agravado(s), apresentar(em) as contrarrazões ao(s) agravo(s) em referência (Art. 544, § 2o do CPC).
EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE QUINZE DIAS O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR JÓAS
DE BRITO PERREIRA FILHO, RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012504-74.2008.815.2003, EM
VIRTUDE DE LEI ETC. FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital, dele conhecimento tiverem ou
a quem interessar possa, que tramita perante este Egrégio Tribunal de Justiça, o recurso apelatório acima
identificado, interposta perante esta Corte de Justiça por DEYVISON LEANDRO DE SOUSA MORAIS, que
enfrentou sentença do Juízo da 3ª Vara Regional de Mangabeira, nesta capital, prolatada nos autos da ação
penal de igual número, e, tendo em vista os termos da certidão do meirinho encarregado da diligência, dando
conta que o denunciado encontra-se em lugar incerto e não sabido, manda expedir o presente EDITAL, para
INTIMAR o apelante DEYVISON LEANDRO DE SOUSA MORAIS, brasileiro, solteiro, comerciário, 18 anos de
idade, filho de Lenildo martins de Morais e de Maria da Penha Benício de Sousa, residente a rua Frei Henrique,
716 - Varadouro, nesta capital, para no prazo legal, comparecer ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
situado na Praça João Pessoa, s/n, Centro, nesta capital, a fim de, através de advogado constituído,
apresentar as razões do recurso apelatório. DADO e PASSADO na Gerência de Processamento do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho do ano de 2015
(dois mil e quinze). Eu, Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil, Técnico Judiciário, o digitei, fiz imprimir e assino.
Desembargador Joás de Brito Pereira Filho Relator
AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE Nº 0587711-41.2013.815.0000. Relator: Exmo. Des.
Abraham Lincoln da Cunha Ramos; Promovente: Município de Massaranduba – PB; Promovido: Sindicato dos
Trabalhadores Municipais do Agreste da Borborema – SINTAB. Intimação ao Bel. JHONSON GONÇALVES DE
ABRANTES, na condição de patrono do município de Massaranduba; e a Bela. ELÍBIA AFONSO DE SOUSA e
OUTRO, na condição de patrona do promovido, acima nominado, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que pretendam produzir. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2014303-06.2014.815.0000. Relatora: Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes;
Autor: José Erivaldo Pereira Antas; Réu: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A. Intimação ao Bel.
EVERALDO GOMES DE LEIROS JÚNIOR e OUTROS, na condição de patronos do autor, acima nominado; e ao
bel. SAMUEL MARQUES CUSTÓDIO DE ALBUQUERQUE e OUTROS, na condição de patronos do réu, acima
nominado, a fim de, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, especificarem justificadamente as provas que
desejam produzir. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006136-97.2014.815.0000. Relator: Exmo. Dr. Marcos Coelho de Salles, juiz
convocado em substituição ao Exmo. Des. Leandro dos Santos; Impetrantes: Amanda de Melo Bezerra e outros;
Impetrado 01: Governador do Estado da Paraíba; Impetrado 02: Secretária de Administração do Estado da
Paraíba. Intimação aos Beis. ARTHUR M. L. FIALHO e OUTRO, na condição de patronos dos impetrantes, acima
nominados, a fim de, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, manifestar-se sobre a petição de fl. 316, requerendo
o que entender de direito. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2013837-12.2014.815.0000. Relator: Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; Autor: Município de Cabedelo; Réu: José Salustiano da Silva. Intimação ao Bel. JOSÉ VANDALBERTO DE
CARVALHO, na condição de procurador do Município de Cabedelo, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, para,
querendo, impugnar a contestação, sendo-lhe facultada a produção de prova documental, em face da alegação
de existência de decadência. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 200546307.2014.815.0000. Relatora: Exma. Desa. Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira; Embargante: PBPREV –
Paraíba Previdência; Embargada: Creuza Rodrigues Ribeiro. Intimação as Belas. ANA CRISTINA HENRIQUE
DE SOUSA E SILVA e OUTRA, na condição de patronas da embargada, acima nominada, a fim de, no prazo legal,
para, querendo, oferecer resposta ao recurso oposto nos autos em epígrafe. Diretoria Judiciária do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0001422-94.2015.815.0000. Relator: Exmo. Des. José Aurélio da Cruz; Autor: Espólio de
Wanda Londres da Nóbrega, representado por seu inventariante, Walter Londres da Nóbrega; Réu: Município de
João Pessoa. Intimação ao Bel. WALTER LONDRES DA NÓBREGA, na condição de patrono do autor, acima
nominado; e ao bel. ADELMAR AZEVEDO RÉGIS, na condição de Procurador-Geral do Município de João
Pessoa, a fim de, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se pretendem produzir provas, em caso positivo,
especifiquem-as. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2001612-91.2013.815.0000. Relator: Exmo. Des. Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira; Impetrante: Orlando Hipolito; Impetrado: Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. Intimação a
Bela. ANDRÉA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA, na condição de patrona do impetrante, acima nominado, a fim
de, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos declaração assinada de próprio punho pelo impetrante, com
reconhecimento de firma por tabelião, atestando que não se opõe ao destaque dos honorários contratuais, sob
pena de expedição de RPV único em nome da parte. Intimação a Bela. ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA
E SILVA, na condição de patrona do impetrante, acima nominado, no prazo de 10 (dez) dias, para querendo,
manifestar-se sobre o requerimento de execução de honorários contratuais, ficando advertida que o silêncio
importará em anuência. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002287-98.2007.815.0000. Relatora: Exma. Desa. Maria das Graças Moraes Guedes;
Autor: Edvaldo Ferreira da Silva e outros; Réu: Maria Carmelina de Oliveira Barreto e outros. Intimação ao Bel.
JOÃO CARLOS PEREIRA SANTOS, na condição de patrono dos réus, acima nominados, a fim de, no prazo legal,
tomar ciência de que foi deferido o pedido contido na petição nº 9992015P430620, encartado às fls. 402 dos autos
da ação em referência. Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008316-86.2014.815.0000. Relator: Exmo. Des. Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira; Impetrante: Valmir Jose dos Santos; Impetrado: Secretário de Estado da Saúde da Paraíba. Intimação
ao Bel. RAFAEL SANTIAGO ALVES, na condição de patrono do impetrante, acima nominado, a fim de, no prazo
de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito das Petições e documentos de fls. 74/79. Diretoria Judiciária do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0021664-19.2014.815.2002 Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Apelante:
Ewerton Thiago Bezerra Venâncio de Mendonça. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. José Guedes
Dias, a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz
de Direito da 7ª vara criminal da Capital, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000260-04.2012.815.0151 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelante:
Luciano Ferreira de Jesus. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Josué Diniz de Araújo Júnior, a fim
de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito
da 1ª vara da comarca de Conceição, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0107033-49.2012.815.2002 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelante:
Eduardo Welbert Nogueira Carvalho. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Vitor Pereira Freitas Filho,
a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de
Direito da 4ª vara criminal da Capital, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002338-44.2012.815.2002 Relator: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Apelante:
Carlos Eduardo Resende da Silva. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Antônio Ricardo de Oliveira
Filho, a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz
de Direito da 4ª vara criminal da Capital, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0016919-93.2014.815.2002 Relator: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Apelante:
Roberto Fernandes da Silva. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Oscar de Castro Menezes Filho, a
fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de
Direito da 6ª vara criminal da Capital, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0009125-77.2014.815.0011 Relator: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Apelante:
Alisson Souza Franklin. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Osvaldo de Queiroz Gusmão, a fim de,
no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da
4ª vara criminal da comarca de Campina Grande lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0033773-67.2011.815.2003 Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Apelante:
Erivaldo Chaves de Araújo. Apelada: A Justiça Pública. Intimação aos Beis. Genival Veloso de França Filho
e Ítalo Ramon Silva Oliveira, a fim de, no prazo legal, apresentarem as razões do recurso em referência,
interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 3ª vara Regional de Mangabeira, lançada nos autos da Ação
Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0022324-69.2014.815.0011 Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Apelante:
Vandiandson Gomes de Sousa. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Rômulo Leal Costa, a fim de, no
15
prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 4ª
vara criminal da comarca de Campina Grande, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002195-17.2014.815.0731 Relator: Des. João Benedito da Silva. Apelante: Herick
Farias da Silveira. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Francisco de Fátima Barbosa Cavalcanti, a
fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de
Direito da 1ª vara da comarca de Cabedelo, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002735-05.2014.815.0751 Relator: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Apelante: Jean
Cosme da Silva Amâncio. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Ismaldo Isidro dos Santos, a fim de,
no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da
1ª vara da comarca de Bayeux, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº. 0002734-08.2015.815.0000 Relator: Des. Carlos Martins
Beltrão Filho. Recorrente: José Paulo Wamberto Ramalho. Recorrido: A Justiça Pública. Assistente de Acusação: Aila Maria Lacerda Santos. Intimação ao Bel. Vilson Lacerda Brasileiro, a fim de, no prazo legal,
apresentar as contrarrazões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 1ª vara
da comarca de Piancó, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000151-52.2015.815.0161 Relator: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Apelante:
Samy dos Santos Silva. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Djaci Silva de Medeiros, a fim de, no
prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 2ª
vara da comarca de Cuité, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0081104-11.2012.815.2003 Relator: Des. João Benedito da Silva. Apelante: Anderson
Soares Morais. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Saulo de Tarso de Araújo Pereira, a fim de, no
prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 3ª
vara Regional de Mangabeira, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000832-04.2014.815.0631 Relator: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Apelante:
André Morais Diniz. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Agripino Cavalcanti de Oliveira, a fim de, no
prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da
comarca de Juazeirinho, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000356-51.2012.815.0011 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelantes:
Karina Keila Barbosa Ferreira,Robert Weider Ramos de Souza e Marconi Edson Barbosa Júnior. Apelada: A
Justiça Pública. Intimação aos Beis. Evanildo Nogueira e Edson Ribeiro Ramos, a fim de, no prazo legal,
apresentarem as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 5ª vara
criminal da comarca de Campina Grande, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0015059-62.2011.815.2002 Relator: Des. João Benedito da Silva. Apelante: Hélio
Alves dos Santos. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. José Jeronimo de Barros Ribeiro, a fim de,
no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito do
2º Tribunal do Juri da Capital, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0015990-33.2009.815.2003 Relator: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Apelante:
Henrique Eduardo de Moura (Assistente de Acusação). Apelada: Alcione Jorge Santana. Intimação aos Beis.
Genival Veloso de França Filho e Ítalo Ramon Silva Oliveira, a fim de, no prazo legal, apresentarem as
razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 3ª vara Regional de Mangabeira, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0076203-03.2012.815.2002 Relator: Des. João Benedito da Silva. Apelante: Daniel
Vilarim Nepomuceno. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Hugo Gondim Nepomuceno, a fim de, no
prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 7ª
vara criminal da Capital, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0004742-86.1996.815.0011 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelante:
Jurandir Teodósio de Souto. Apelada: A Justiça Pública. Assistente de Acusação: Julianne Maracajá de Souto.
Intimação aos Beis. Félix Araújo Filho e Fernando Albuquerque Douettes Araújo, a fim de, no prazo legal,
apresentarem as contrarrazões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito do 2º
Tribunal do Juri da comarca de Campina Grande, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0019990-96.2013.815.0011 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelante:
José Paulo Medeiros Correia. Apelada: A Justiça Pública. Intimação aos Beis. Gildásio Alcântara Morais e
Adelk Dantas Souza, a fim de, no prazo legal, apresentarem as razões do recurso em referência, interposto
contra Sentença do Juiz de Direito da 5ª vara criminal da comarca de Campina Grande, lançada nos autos da
Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000573-86.2013.815.0261 Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Apelante: José
Costa de Araújo. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. João Batista Leonardo, a fim de, no prazo legal,
apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 1ª vara da
comarca de Piancó, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0003818-83.2014.815.2003 Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Apelante: Igor
Maradona Ferreira de Souza. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Fernando Enéas de Souza, a fim
de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito
da 3ª vara Regional de Mangabeira,lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0015399-57.2014.815.0011 Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Apelante: Daniel
José Ramalho de Mello. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Paulo de Tarso L. Garcia de Medeiros,
a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de
Direito da 3ª vara criminal da comarca de Campina Grande lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0005473-30.2013.815.2002 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelante:
Fábio José Xavier Queiroz. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Francisco Hélio Bezerra Lavor, a fim
de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito
da 6ª vara criminal da Capital, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0003633-82.2013.815.2002 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelante:
Emilio Gilmar Farias Salvador de Lima. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Jonas Nicácio Veras, a
fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de
Direito da 7ª vara criminal da Capital, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0010159-65.2013.815.2002 Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Apelante:
Marcos Venicio Pereira Gomes Filho. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Francisco de Assis
Galdino, a fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do
Juiz de Direito da 4ª vara criminal da Capital, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0015081-74.2014.815.0011 Relator: Des. João Benedito da Silva. Apelantes: Grimailson Alves de Mesquita, Geneton Alves de Mesquita e Magnólia Alves de Mesquita. Apelada: A Justiça Pública.
Intimação aos Beis. João Marques Estrela e Silva e Abraão Brito Lira Beltrão, a fim de, no prazo legal,
apresentarem as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito do 2º Tribunal do
Juri da comarca de Campina Grande lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0123302-25.2012.815.0011 Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Apelante:
Jailton Jacinto da Silva. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Evanildo Nogueira de Souza Filho, a
fim de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de
Direito da 3ª vara criminal da comarca de Campina Grande lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0028406-65.2011.815.2002 Relator: Des. João Benedito da Silva. Apelante: Dequivan
de Almeda Alves Teófilo. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Eduardo de Araújo Cavalcanti, a fim
de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito
da 6ª vara criminal da Capital, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº .0000205-06.2011.815.0081 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelante:
José Pinto de Oliveira. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. João Camilo Pereira, a fim de, no prazo
legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da comarca
de Bananeiras, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0002665-73.2015.815.0000 Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Apelante:
Francisco Henrique da Silva. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Ramon Dantas Cavalcante, a fim
de, no prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito
da 2ª vara criminal da comarca de Campina Grande, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
16
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0001176-36.2013.815.0011 Relator: Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior. Apelantes:
Breno de Araújo Barbosa Rodolfo Reynan Enéas Fernandes Silva. Apelada: A Justiça Pública. Intimação aos
Beis. Félix Araújo Filho e Evanildo Nogueira, a fim de, no prazo legal, apresentarem as razões do recurso em
referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 2ª vara criminal da comarca de Campina Grande,
lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº. 0001040-04.2015.815.0000 Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho.
Agravante: Valdecy John Nogueira Pereira. Agravado: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Adão Domingos
Guimarães, a fim de, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceder a substituição das folhas consideradas
inelegíveis, a saber: fls.20 a 29 dos autos em referencia, sob pena de não se conhecer o pedido formulado.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000812-70.2011.815.0161 Relator: Des. João Benedito da Silva. Apelante: Assistente de Acusação. Apelada: A Justiça Pública. Intimação aos Beis. Fábio Venâncio dos Santos, Arthur Bernardo Cordeiro e Marcélio Alexandre Furtado Fialho, a fim de, no prazo de 10 (dez) dia, acostar procuração
Judicial ou substabelecimento, na forma da lei, bem como juntarem as razões do apelo, nesta instância superior,
conforme requerido.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0016273-76.2013.815.0011 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelante:
José Jeová da Silva. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Tiago Teixeira Ribeiro, a fim de, no prazo
legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da vara de
Violência Doméstica da comarca de Campina Grande, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0001398-39.2009.815.0271 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelante:
Flávio Alves de Souza. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Djaci Silva de Medeiros, a fim de, no
prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da
comarca de Picuí, nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0021351-51.2013.815.0011 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos.
Apelante:Andressa Souza Norte. Apelada: A Justiça Pública. Intimação aos Beis. Bruno Cezar Cadé e Giselle
Padilha Cadé, a fim de, no prazo legal, apresentarem as razões do recurso em referência, interposto contra
Sentença do Juiz de Direito da 5ª vara criminal da comarca de Campina Grande lançada nos autos da Ação Penal
de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000580-53.2009.815.0541 Relator: Des. Joás de Brito Pereira Filho. Apelante: Juscelino Araújo da Silva. Apelada: A Justiça Pública. Intimação aos Beis. José Roberto Coutinho de Queiroz e André
Gustavo Lima Carvalho, a fim de, no prazo legal, apresentarem as razões do recurso em referência, interposto
contra Sentença do Juiz de Direito da comarca de Pocinhos, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000708-26.2013.815.0091 Relator: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Apelante: Willamy
Rogers Sampaio Bezerra. Apelada: A Justiça Pública. Intimação aos Beis. Humberto Albino de Moraes e Humberto
Albino da C. Júnior, a fim de, no prazo legal, apresentarem as razões do recurso em referência, interposto contra
Sentença do Juiz de Direito da comarca de Taperoá, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0006213-10.2014.815.0011 Relator: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. Apelantes:
Luciano Nascimento Santos e Marcelo Santos Nascimento. Apelada: A Justiça Pública. Intimação aos Beis.
Afonso José Vilar dos Santos e Agripino Cavalcanti de Oliveira, a fim de, no prazo legal, apresentarem as
razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 2ª vara criminal da comarca de
Campina Grande lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 0000262-74.2010.815.0981 Relator: Des. João Benedito da Silva. Apelante: Sergeano
Xavier Batista de Lucena. Apelada: A Justiça Pública. Intimação ao Bel. Luciano Pires Lisboa, a fim de, no
prazo legal, apresentar as razões do recurso em referência, interposto contra Sentença do Juiz de Direito da 1ª
vara da comarca de Queimadas, lançada nos autos da Ação Penal de igual número.
RECURSO DE AGRAVO Nº 0001947-76.2015.815.0000.Relator: Desembargador José Ricardo Porto. Agravante:
Gráfica e Editora Agenda Ltda. Agravado: CDA – Tecnologia Eletrônica Ltda. Intimando os Beis. Thelio Farias,
Carolina Steinmuller Farias e outro, a fim de, no prazo de legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V,
do Código de Processo Civil, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001,
c/c a Resolução nº 28/2001, do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça deste Estado, apresentar as
contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de decisão do Juízo da 10ª Vara Cível de
Campina Grande, lançada nos autos da Ação de Imissão de Posse nº 0030170-74.2013.815.0011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO DE AGRAVO Nº 200873946.2014.815.0000. Relatora: Desa. Maria das Neves do Egito de A. D. Ferreira. Embargante: Telemar Norte
Leste S/A. Embargado: Lúcia Maria Régis Diniz. Intimação ao Bel. Érico de Lima Nóbrega, na condição de
Patrono do Embargado, a fim de, no prazo legal, apresentar as contrarrazões aos Embargos em referência.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000699-75.2015.815.0000. Relator: Des. Abraham Lincoln da
Cunha Ramos. Agravante: Pró-Diagnóstica comércio e Serviços Ltda. Agravado: Estado da Paraíba. Intimação
ao Bel. Felipe Mendonça Vicente, na condição de patrono do Agravante, a fim de tomar ciência da decisão de
fls. 60/62 proferida no agravo em referência.
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0588301-18.2013.815.0000. Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
Impetrante: Ana Lúcia Vendel. Impetrado: Secretario de Saúde do Estado da Paraíba. Intimação aos Beis. JOÃO
PAULO DE ARAÚJO MELO E MARIANA CORREIA CUNHA BARROS ESTEVES, a fim de, no prazo de 10 (dez)
dias, na condição de Patronos do Impetrante, manifestar-se a respeito da petição de fls. 192/199 (9992015P473786).
Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
RECURSO DE AGRAVO Nº 0001879-29.2015.815.0000 Relator: Desembargador Saulo Henriques de Sá e
Benevides, integrante da 3ª Câmara Cível. Agravante: Estado da Paraíba. Agravado: Edgards de Oliveira
Silva Irmão. Intimando o agravado na pessoa da Bela..TATIELLE NATALLIE ALVES DOS SANTOS, a fim de, no
prazo legal, de conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código de Processo Civil, apresentar as
contrarrazões do agravo em referência, interposto contra os termos de decisão interlocutória do Juiz de Direito
da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira, lançada nos autos da Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer de
número 0008813-76.2014.815.0181. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça, João Pessoa, 30 de
Julho de 2015.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - RECURSO DE AGRAVO - PROCESSO Nº 0800889-05.2015.8.15.0000
Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante:JOSEMAR BRAZ
PEREIRA. Agravado: FEDERAL DE SEGUROS S.A. Intimação ao Bel.: ILZA REGINA DEFILIPPI E NELSON
LUIZ NOUVEL ALESSIO, a fim de, no prazo legal, em conformidade com o disposto no art. 527, V, do Código
de Processo Civil, apresentar as contrarrazões ao agravo em referência, interposto contra os termos de
despacho do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital, lançado nos autos da Ação Ordinária de
Responsabilidade Obrigacional Securitária nº 0047884-96.2010.815.2001.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Des. José Ricardo Porto
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N° 0002743-67.2015.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Jose Ricardo Porto. POLO ATIVO: Requerente:presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba E
Interessado: Enrique Ricardo Lewandowski. ADMINISTRATIVO. Proposta de concessão de Medalha da Ordem do
Mérito Judiciário. Categoria “Alta Distinção”. Resolução n° 15/2006. Nova redação dada à Resolução n° 08/1980.
Requisitos. Atendimento. Aprovação. ¿ De acordo com a intelecção do art. 9º da Resolução n° 15/2006 do TJPB,
a Medalha de Alta Distinção poderá ser concedida a Ministros e ex-Ministros de Tribunais Superiores. ¿ Prescreve
o art. 4° da Resolução n° 15/2006 que acompanhará a Medalha do Mérito do Judiciário o Diploma alusivo à sua
concessão, assinado pelo Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral de Justiça. ACORDA o Conselho da
Ordem do Mérito Judiciário do Estado da Paraíba, na conformidade do voto do relator e da súmula de julgamento,
por votação unânime, CONCEDER a Medalha de Ordem do Mérito Judiciário, na categoria “Alta Distinção”, ao
Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI.
JULGADOS DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
e desta Corte ¿ Não conhecimento. - O princípio da dialeticidade exige que os recursos ataquem os fundamentos
específicos das decisões que objetivam impugnar. No caso vertente, vê-se claramente que o insurgente
apresenta argumentos genéricos sobre seu direito de reconsideração da decisão atacada. - A ausência de ataque
direto aos fundamentos da decisão recorrida, impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em segundo
grau, e impõe o não conhecimento do recurso por não-observância ao princípio da dialeticidade previsto no artigo
514, inciso II, do Código de Processo Civil. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, não
conhecer o agravo interno, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento retro.
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000920-70.2012.815.0321. ORIGEM: COMARCA DE SANTA LUZIA. RELATOR:
Des. Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Divalcy Delfino da Costa. ADVOGADO: Marcos Antonio
Inacio da Silva. AGRAVADO: Municipio de Sao Jose do Sabugi. ADVOGADO: Raimundo Nobrega. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO ¿ Agravo interno ¿ Insurgência contra decisão que negou seguimento à apelação
cível ¿ Ação de cobrança ¿ Agente comunitário de saúde ¿ Regime jurídico estatutário ¿ Pretensão ao adicional
de insalubridade ¿ Direitos Sociais ¿ Art. 7º c/c o art. 39, § 3º, CF/88 ¿ Ausência de previsão constitucional ¿ Lei
local ¿ Necessidade ¿ Súmula 42 do TJPB ¿ Existência ¿ Não comprovação ¿ Afronta ao princípio da legalidade
¿ Art. 37, ¿caput¿, CF/88 ¿ Pagamento ¿ Impossibilidade ¿ Desprovimento. Para o Supremo Tribunal Federal,
como não há na Constituição da República preceito que determine expressamente o pagamento de adicional de
insalubridade a servidores públicos civis, este só poderá ser concedido se houver previsão em lei. Conforme a
súmula 42 do TJPB o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos
ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. Correta a decisão
que negou seguimento ao recurso de apelação, pois não havendo previsão expressa na Carta Magna nem
comprovada a existência de lei regulamentadora no Município de Esperança quanto ao direito da servidora
municipal, agente comunitária de saúde, à percepção do adicional de insalubridade, essa possibilidade encontra
óbice no princípio da legalidade administrativa (Art. 37, ¿caput¿, CF/88). VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por votação uníssona, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator e da súmula
de julgamento de folha retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000127-65.2014.815.0191. ORIGEM: COMARCA DE SOLEDADE.
RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Francisco Barbosa de Sousa. ADVOGADO:
Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio de Cubati. ADVOGADO: Romulo Leal Costa. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ¿ Reexame necessário e Apelação Cível ¿ Ação ordinária
de cobrança ¿ Servidor municipal ¿ Insalubridade, pleitos sociais e pagamento de diferença salarial ¿ Procedência parcial no Juízo de primeiro grau ¿ Irresignação do autor ¿ Investidura sem prévia aprovação em concurso
público e sem contrato temporário válido ¿ Contrato nulo ¿ Possibilidade do pagamento do FGTS ¿ Súmula nº 363
do TST e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 ¿ Pagamento das diferenças salariais devido ¿ Ônus do réu (art. 333,
II, do CPC) ¿ Não comprovação ¿ Provimento do Reexame necessário e Desprovimento da apelação Cível. ¿
É pacífico na jurisprudência que os créditos contra a Administração Pública prescrevem em cinco anos, contados
da data da ocorrência do ato ilegal. ¿ O contrato de trabalho, ainda que nulo, pactuado com Ente público, em
função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia submissão a concurso público, permite ao
trabalhador o levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço, a título de indenização. ¿ O Poder Público, em razão do art. 7º, IV, da Constituição Federal, tem
obrigação de remunerar seus servidores públicos com piso nunca inferior ao salário mínimo legal. ¿ De acordo
com o sistema do ônus da prova adotado pelo CPC, cabe ao réu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou
extintivo do direito do servidor alegado em sua defesa, sujeitando-se o Estado aos efeitos decorrentes da sua
não comprovação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da apelação cível em que figuram como partes
as acima mencionadas. ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por
votação uníssona, dar provimento ao reexame necessário e negar provimento ao recurso apelatório, nos termos
do voto do relator e de súmula de julgamento de folha retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000151-23.2013.815.0161. ORIGEM: CUITE - 1A. VARA. RELATOR:
Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Municipio de Nova Floresta E Roberto de Souza Santos.
ADVOGADO: Jose Aguinaldo Cordeiro de Azevedo e ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO:
Os Mesmos. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO ¿ Reexame necessário e 1ª Apelação cível ¿ Reclamação
trabalhista ¿ Agente comunitário de saúde ¿ Regime jurídico estatutário ¿ Pretensão ao adicional de insalubridade
¿ Ausência de previsão constitucional ¿ Princípio da legalidade ¿ Art. 37, ¿caput¿, CF/88 ¿ Lei local ¿
Necessidade ¿ Inexistência ¿ Pagamento indevido ¿ Sucumbência recíproca ¿ Compensação das custas e dos
honorários ¿ Art. 21, ¿caput¿, do CPC ¿ Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça ¿ Artigo
557, caput, do CPC ¿ Provimento parcial do Reexame necessário e da 1ª Apelação Cível. - Para o Supremo
Tribunal Federal, como não há na Constituição da República preceito que determine expressamente o pagamento
de adicional de insalubridade a servidores públicos civis, este só poderá ser concedido se houver previsão em
lei. ¿ Conforme a súmula 42 do TJPB o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de
saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.
¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿ (art. 21, ¿caput¿, CPC) CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO 2ª Apelação cível ¿ Reclamação trabalhista ¿ Agente comunitário de saúde ¿ Regime jurídico estatutário
¿ Pretensão ao recebimento dos pleitos sociais - Décimo terceiro salário e férias com seus respectivos terços
¿ Inteligência do art. 39, § 3º da CF ¿ Possibilidade de pagamento ¿ Fato extintivo do direito do autor ¿ Ônus do
réu (art. 333, II, do CPC) ¿ Não comprovação ¿ Recursos em confronto com a jurisprudência dominante do STF,
do STJ e desta Corte ¿ Indenização pelo não recolhimento do PIS/PASEP ¿ Obrigação do Ente Municipal em
depositar ¿ Ausência de comprovação ¿ Pleito devido ¿ Provimento. ¿ A Constituição da República em seu art.
39, § 3º, estendeu aos servidores públicos, ainda que contratados temporariamente, independentemente da
natureza do vínculo, alguns direitos sociais próprios dos empregados celetistas, dentre os quais, o décimo
terceiro salário, o gozo de férias com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que o normal. ¿ O Código de Processo
Civil, em seu art. 333, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito,
enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. ¿ Assim,
para se eximir de pagar as verbas salariais reivindicadas, caberia ao promovido/apelante fazer prova do
pagamento, posto que se traduz em fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC. ¿ O Ente
Municipal possui a obrigação de depositar os valores referentes ao PIS/PASEP em benefício do servidor público
que presta serviços a seu favor, a teor do que determina a Medida Provisória nº 665/2014, que regula a
concessão e o pagamento do abono previsto no art. 239, §3º, da Constituição Federal. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos da apelação cível em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM, em
Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação uníssona, dar provimento parcial
ao Reexame necessário e à primeira apelação, e dar provimento ao segundo recurso volu
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000676-78.2012.815.0051. ORIGEM: SAO JOAO RIO DO PEIXE 2A. VARA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Municipio de Santa Helena. ADVOGADO: Jose Airton Goncalves de Abrantes. APELADO: Franciene Guedes de Sousa Machado. ADVOGADO:
Marcos Antonio Inacio da Silva. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO ¿Reexame Necessário e Apelação
cível ¿ Ação ordinária de cobrança ¿ Agente Comunitário de Saúde ¿ Regime jurídico estatutário ¿ Pretensão ao
adicional de insalubridade ¿ Ausência de previsão constitucional ¿ Princípio da legalidade ¿ Art. 37, ¿caput¿, CF/
88 ¿ Lei local ¿ Necessidade ¿ Existência ¿ Lei nº 616/2012 ¿ Pagamento devido a partir da entrada em vigor
da lei de regência ¿ Procedência parcial na origem ¿ Irresignação da Edilidade ¿ Preliminar de prescrição trienal
¿ Não configuração ¿ Pagamento indevido de terço constitucional de férias ¿ Inteligência do art. 39, § 3º da CF
¿ Possibilidade de pagamento ¿ Fato extintivo do direito do autor ¿ Ônus do réu (art. 333, II, do CPC) ¿ Não
comprovação ¿ Desprovimento. ¿ Para o Supremo Tribunal Federal, como não há na Constituição da República
preceito que determine expressamente o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos civis,
este só poderá ser concedido se houver previsão em lei. ¿ A concessão do adicional de insalubridade foi
regulamentada pelo Município de Santa Helena com a publicação da Lei nº 616/2012, sendo devido a partir da data
em que entrou em vigor. ¿ O adicional de insalubridade só é devido a servidor submetido a vínculo estatutário
ou funcional administrativo específico se houver expressa previsão em norma legal editada pelo ente federado
envolvido. Inteligência da Sumula 42 do Tribunal de Justiça da Paraíba. ¿ A Constituição da República em seu
art. 39, § 3º, estendeu aos servidores públicos, ainda que contratados temporariamente, independentemente da
natureza do vínculo, alguns direitos sociais próprios dos empregados celetistas, dentre os quais, o 1/3 (um terço)
constitucional de férias. ¿ O Código de Processo Civil, em seu art. 333, estabelece que incumbe ao autor o ônus
de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos,
impeditivos e modificativos do direito do autor. ¿ Assim, para se eximir de pagar a verba reivindicada, caberia
ao promovido/apelante fazer prova do pagamento, posto que se traduz em fato extintivo do direito do autor, nos
termos do art. 333, II, do CPC. ¿ ¿As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo
e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza,
prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.¿ (art. 1º, Decreto nº. 20.910/
32) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara
Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação uníssona, negar provimento ao reexame necessário
e ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator e de súmula de julgamento de folha retro.
Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000406-72.2011.815.0121. ORIGEM: COMARCA DE CAIÇARA. RELATOR: Des.
Abraham Lincoln da C Ramos. AGRAVANTE: Estado da Paraiba Rep. P/seu Proc. Paulo Renato Guedes
Bezerra. AGRAVADO: Luis Tavares de Oliveira. ADVOGADO: Claudio Galdino da Cunha. PROCESSUAL CIVIL
¿ Agravo interno em apelação cível ¿ Ausência de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão
monocrática vergastada - Desrespeito ao princípio da dialeticidade - Exigência do art. 514, II, do Código de
Processo civil - Falta de pressuposto de admissibilidade recursal - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002247-20.2013.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 4A. VARA DA
FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Municipio de João Pessoa, Rep.
P/ Seu Proc. Thyago Luis Barreto Mendes Braga E Estado da Paraiba Rep. P/seu Proc.tadeu Almeida Guedes.
APELADO: Felipe de Lima Flor. ADVOGADO: Fabricio Montenegro de Moraes. PROCESSSUAL CIVIL ¿ 2ª
Apelação Cível ¿ Município de João Pessoa - Ação ordinária de obrigação de fazer ¿ Realização do procedimento
cirúrgico - Concessão de tutela antecipada - Alegação da perda do interesse processual e do objeto ¿ Pleito de
extinção do processo sem resolução do mérito - Impossibilidade ¿ Necessidade de confirmação pela sentença
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
¿ Cerceamento de defesa ¿ Rejeição ¿ Ilegitimidade passiva ¿ad causam¿ - Solidariedade passiva entre os
entes federados ¿ Rejeição - Desprovimento. A decisão proferida em sede de antecipação de tutela tem cunho
provisório, pois proferida com base em cognição sumária, havendo a necessidade de se declarar a existência ou
não do direito pretendido. - O julgamento antecipado do processo, com base no art. 330, I, do CPC, não configura
cerceamento de defesa, ainda mais quando se verifica que o Douto Magistrado agiu no sentido de preservar o
Direito e a dignidade da pessoa humana, ao evitar o protelamento inútil da solução do feito. A União, os Estadosmembros e os Municípios são responsáveis solidários no que pertine à proteção e ao desenvolvimento do direito
da saúde. Assim, ainda que determinado medicamento ou serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que qualquer
delas (União, Estados e Municípios) têm, igualmente, legitimidade, individual ou conjunta, para figurar no polo
passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos. CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL
CIVIL ¿ 1ª Apelação cível e Reexame necessário ¿ Estado da Paraíba - Ação de obrigação de fazer Fornecimento de procedimento cirúrgico ¿ Enfermidade devidamente comprovada ¿ Direito à vida e à saúde ¿
Art. 196 da CF ¿ Norma de eficácia plena e imediata ¿ Jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de
Justiça e neste Tribunal de Justiça ¿ Honorários advocatícios ¿ Pretensão não resistida ¿ Existência ¿
Contestação do pedido ¿ Desprovimento. ¿ Em uma interpretação mais apressada, poder-se-ia concluir que o
art. 196 da CF seria norma de eficácia limitada (programática), indicando um projeto que, em um dia aleatório,
seria alcançado. Ocorre que o Estado (¿lato sensu¿) deve, efetivamente, proporcionar a prevenção de doenças,
bem como oferecer os meios necessários para que os cidadãos possam restabelecer sua saúde. É inconcebível
que entes públicos se esquivem de fornecer meios e instrumentos necessários à sobrevivência de enfermo, em
virtude de sua obrigação constitucional em fornecer medicamentos vitais às pessoas enfermas e carentes, as
quais não possuem capacidade financeira de comprá-los. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo
de instrumento acima identificados. ACORDAM, em Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à remessa oficial e às apelações cíveis, nos
termos do voto do relator e da súmula de julgamento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0002451-76.2013.815.0251. ORIGEM: PATOS - 5A. VARA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Carlos Alberto Nunes dos Santos. ADVOGADO:
Damiao Guimaraes Leite. APELADO: Municipio de Cacimba de Areia. ADVOGADO: Joao Lopes de Sousa
Neto. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ¿ Remessa oficial e apelação cível ¿ Ação de obrigação de
fazer c/c cobrança ¿ Procedência parcial da pretensão deduzida - Servidor público municipal ¿ Pretensão à
implantação do piso salarial dos profissionais do magistério público e de 1/3 (um terço) da carga horária para
dedicação às atividades extraclasse - Piso instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 para os professores de
carreira que desempenham atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência ¿ Cargo de vigia ¿
Atividades exercidas em unidade de educação ¿ Irrelevância ¿ Servidor que não se enquadra no conceito de
profissional do magistério - Impertinência do pleito - Modificação da sentença primeva ¿ Provimento da
remessa. Apelação prejudicada. - O § 2º do art. 2ª da Lei nº 11.738/2008 estabelece que se deve entender por
profissional do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência
ou as de suporte pedagógico à docência, no âmbito das unidades escolares de educação básica. - Na ADI nº
3372, o Supremo Tribunal Federal deixa claro que profissionais do magistério são professores de carreira que
exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, o que não é o caso do autor, haja vista
que investido no cargo de vigia, muito embora exerça suas funções em unidade escolar. Assim, uma vez que
o promovente não pode ser considerado profissional do magistério público, haja vista que não é professor de
carreira, certo é que essa conjuntura não deixa espaço para outro caminho senão o da improcedência do pedido
em foco. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em dar
provimento à remessa oficial e julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do relator e da
súmula do julgamento de fl. retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0003133-02.2011.815.0251. ORIGEM: PATOS - 4A. VARA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Antonio Carlos dos Santos E Municipio de Quixaba.
ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva e ADVOGADO: Adalberto Jose Fernandes Alves. APELADO: Os
Mesmos. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO ¿ Reexame necessário e 2ª Apelação cível ¿ Reclamação
trabalhista ¿ Agente comunitário de saúde ¿ Pretensão ao adicional de insalubridade e verbas sociais ¿
Regime jurídico estatutário ¿ Procedência parcial na origem ¿ Irresignação ¿ Verbas sociais ¿ Pagamento
devido ¿ Manutenção da sentença nesse ponto ¿ Desprovimento do Reexame necessário e da apelação. ¿ A
Constituição da República em seu art. 39, § 3º, estendeu aos servidores públicos, independentemente da
natureza do vínculo, alguns direitos sociais próprios dos empregados celetistas, dentre os quais, o décimo
terceiro salário, o gozo de férias com pelo menos 1/3 (um terço) a mais do que o normal. ¿ O Código de
Processo Civil, em seu art. 333, estabelece que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de
seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do
autor. ¿ Assim, para se eximir de pagar as verbas salariais reivindicadas, caberia ao promovido/apelante fazer
prova do pagamento, posto que se traduz em fato extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do
CPC. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO 1ª Apelação cível ¿ Reclamação trabalhista ¿ Agente comunitário de saúde ¿ Regime jurídico estatutário ¿ Pretensão ao adicional de insalubridade ¿ Ausência de previsão
constitucional ¿ Princípio da legalidade ¿ Art. 37, ¿caput¿, CF/88 ¿ Lei local ¿ Necessidade ¿ Inexistência ¿
Pagamento indevido ¿ Indenização pelo não recolhimento do PIS/PASEP ¿ Obrigação do Ente Municipal em
depositar ¿ Ausência de comprovação ¿ Pleito devido ¿ Provimento parcial. - Para o Supremo Tribunal
Federal, como não há na Constituição da República preceito que determine expressamente o pagamento de
adicional de insalubridade a servidores públicos civis, este só poderá ser concedido se houver previsão em lei.
¿ Conforme a súmula 42 do TJPB o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de
saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer. ¿ O Ente Municipal possui a obrigação de depositar os valores referentes ao PIS/PASEP em benefício do
servidor público que presta serviços a seu favor, a teor do que determina a Medida Provisória nº 665/2014, que
regula a concessão e o pagamento do abono previsto no art. 239, §3º, da Constituição Federal. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos da apelação cível em que figuram como partes as acima mencionadas.
ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação uníssona,
negar provimento ao Reexame necessário e à segunda apelação, e dar provimento parcial ao primeiro recurso
voluntário, nos termos do voto do relator e de súmula de julgamento de folha retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0006490-19.2013.815.0251. ORIGEM: PATOS - 5A. VARA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Municipio de Patos. ADVOGADO: Danubya Pereira
de Medeiros. APELADO: Eliane do Nascimento Marques. ADVOGADO: Leyliane Carla de Araujo Costa Dantas.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ¿ Reexame necessário e apelação cível ¿ ¿Ação de obrigação de
fazer c/c cobrança do piso salarial do magistério e de 1/3 para atividade extraclasse¿ ¿ Procedência parcial da
pretensão deduzida - Servidora pública municipal ¿ Professora de Educação Básica ¿ Piso salarial profissional
nacional ¿ Piso instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 para os profissionais que cumprem uma carga horária
de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais ¿ Pretensão à implantação em conformidade com a dita lei e
pagamento retroativo ¿ Profissional que recebe remuneração proporcional a carga horária fixada pelo Município em 25 (vinte e cinco) horas semanais ¿ Possibilidade ¿ Intelecção do § 3º do art. 2º da Lei nº 11. 738/2008
¿ Piso salarial vinculado ao vencimento básico inicial a partir de 27.04.2011 (ADI 4167 ED) ¿ Ausência de
valores a serem ressarcidos ¿ Adequação da carga horária em conformidade com o § 4º do art. 2º da Lei nº
11.738/08 - Implantação de 1/3 (um terço) da carga horária para dedicação às atividades extraclasse Modificação parcial da sentença primeva - Sucumbência recíproca ¿ Compensação das custas e dos honorários ¿ Art. 21, ¿caput¿, do CPC - Provimento parcial. A Lei nº 11.738/2008 consolidou o piso salarial nacional
para os profissionais do magistério público da educação básica que cumprem uma carga horária de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Assim, profissionais que
cumprem jornada de trabalho inferior ao fixado na referida lei federal, como ocorre na hipótese dos autos, terão
valores proporcionais como limite mínimo de pagamento, em conformidade com o que dispõe o §3º do art. 2º
da Lei nº. 11.738/08. A Suprema Corte, na análise do § 1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008 (ADI nº 4167), decidiu
que a expressão ¿piso salarial¿ refere-se apenas ao vencimento básico (sem gratificações ou vantagens),
não compreendendo as ¿vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título¿ (remuneração global). - O STF, no
julgamento dos embargos de declaração na ADI nº 4167, decidiu, ainda, que a vinculação do piso ao vencimento básico inicial passou a ser exigida apenas a partir de 27.04.2011, data em que fora julgado o mérito da
referida ação, e que, assim, para o período anterior, o piso salarial correspondia à remuneração global do
servidor. - Os entes da federação devem reservar o percentual mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária dos
seus profissionais do magistério público da educação básica para dedicação às atividades extraclasse
(período reservado a estudos, planejamento e avaliação), conforme inteligência do § 4º do art. 2º da Lei nº
11.738/08. ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿ (art. 21, ¿caput¿, CPC) VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em dar provimento parcial à remessa oficial
e ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0008029-20.2013.815.0251. ORIGEM: PATOS - 5A. VARA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Municipio de Patos. ADVOGADO: Danubya Pereira
de Medeiros. APELADO: Telma Gomes Ribeiro Alves. ADVOGADO: Camila Nobrega de Sousa. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO ¿ Reexame necessário e apelação cível ¿ ¿Ação de obrigação de fazer c/c
cobrança do piso salarial do magistério e de 1/3 para atividade extraclasse¿ ¿ Procedência parcial da
pretensão deduzida - Servidora pública municipal ¿ Professora de Educação Básica ¿ Piso salarial profissional
nacional ¿ Piso instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008 para os profissionais que cumprem uma carga horária
de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais ¿ Pretensão à implantação em conformidade com a dita lei e
pagamento retroativo ¿ Profissional que recebe remuneração proporcional a carga horária fixada pelo Municí-
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pio em 25 (vinte e cinco) horas semanais ¿ Possibilidade ¿ Intelecção do § 3º do art. 2º da Lei nº 11. 738/2008
¿ Piso salarial vinculado ao vencimento básico inicial a partir de 27.04.2011 (ADI 4167 ED) ¿ Ausência de
valores a serem ressarcidos ¿ Adequação da carga horária em conformidade com o § 4º do art. 2º da Lei nº
11.738/08 - Implantação de 1/3 (um terço) da carga horária para dedicação às atividades extraclasse Modificação parcial da sentença primeva - Sucumbência recíproca ¿ Compensação das custas e dos honorários ¿ Art. 21, ¿caput¿, do CPC - Provimento parcial. A Lei nº 11.738/2008 consolidou o piso salarial nacional
para os profissionais do magistério público da educação básica que cumprem uma carga horária de, no
máximo, 40 (quarenta) horas semanais em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Assim, profissionais que
cumprem jornada de trabalho inferior ao fixado na referida lei federal, como ocorre na hipótese dos autos, terão
valores proporcionais como limite mínimo de pagamento, em conformidade com o que dispõe o §3º do art. 2º
da Lei nº. 11.738/08. A Suprema Corte, na análise do § 1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008 (ADI nº 4167), decidiu
que a expressão ¿piso salarial¿ refere-se apenas ao vencimento básico (sem gratificações ou vantagens),
não compreendendo as ¿vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título¿ (remuneração global). - O STF, no
julgamento dos embargos de declaração na ADI nº 4167, decidiu, ainda, que a vinculação do piso ao vencimento básico inicial passou a ser exigida apenas a partir de 27.04.2011, data em que fora julgado o mérito da
referida ação, e que, assim, para o período anterior, o piso salarial correspondia à remuneração global do
servidor. - Os entes da federação devem reservar o percentual mínimo de 1/3 (um terço) da carga horária dos
seus profissionais do magistério público da educação básica para dedicação às atividades extraclasse
(período reservado a estudos, planejamento e avaliação), conforme inteligência do § 4º do art. 2º da Lei nº
11.738/08. ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿ (art. 21, ¿caput¿, CPC) VISTOS, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados de apelação cível, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível
do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em dar provimento parcial à remessa oficial
e ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator e da súmula do julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0015942-41.2013.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 6A. VARA DA
FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Anselmo Cruz de Lima E Estado
da Paraiba Rep. P/seu Proc. Deraldino Alves de Araujo Filho. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento. APELADO:
Os Mesmos. PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO ¿ Reexame Necessário e Apelações Cíveis - Ação de
revisão de remuneração - Militar - Adicional por tempo de serviço - Anuênios - Pagamento pelo valor nominal Prejudicial de mérito - Prescrição - Rejeição - Incidência da Lei Complementar nº 50/2003 - Impossibilidade Interpretação desfavorável - Ausência de extensão expressa aos militares - Congelamento indevido - Possibilidade tão somente a partir da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012 - Reforma neste
ponto - Pagamento das diferenças pretéritas devido - Entendimento do TJPB em julgamento de incidente de
uniformização de jurisprudência - Sucumbência recíproca não reconhecida - Parte mínima decaída pelo autor Provimento Parcial dos recursos. - Em se tratando de dívida da Fazenda Pública, relativa a diferenças remuneratórias, inserida no rol daquelas de trato sucessivo, a prescrição só atinge as prestações anteriores ao
quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. - O regramento dos servidores públicos civis, federal ou
estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensão for expressa. (¿) Recurso Ordinário provido.
(RMS 31.797/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). O Tribunal de Justiça da Paraíba, em julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pronunciouse no sentido de que ¿o adicional por tempo de serviço devido aos militares do Estado da paraíba só poderia
sofrer os efeitos do congelamento, após a publicação da medida Provisória nº 185/2012, posteriormente
convertida na Lei nº 9.703/2012¿ (TJPB, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000,
Rel. Desembargador José Aurélio da Cruz). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em
rejeitar a prejudicial de mérito alegando a prescrição, dar provimento parcial aos recursos, nos termos do voto do
Relator e da súmula de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0018918-15.2010.815.0000. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 2A.
VARA DA FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Estado da Paraiba
Rep. P/seu Proc. Deraldino Alves de Araujo Filho. APELADO: Lucia Diniz Severo. DEFENSOR: Carmen Noujaim
Habib. PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação Cível ¿ Ação de obrigação de fazer - Prazo recursal ¿ Art. 508 do CPC
¿ Fazenda Pública ¿ Prazo em dobro (art. 188, CPC) - Inobservância ¿ Interposição a destempo ¿ Juízo de
admissibilidade negativo ¿ Intempestividade recursal ¿ Não conhecimento. - A interposição de apelação cível
além do interstício recursal de 15 (quinze) dias impede o seu conhecimento, à falta do pressuposto legal da
tempestividade. - Quando a parte for a Fazenda Pública computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em
dobro para recorrer. CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL ¿ Reexame necessário - Ação de obrigação de
fazer - Preliminar - Ilegitimidade passiva ¿ad causam¿ - Rejeição pelo magistrado ¿a quo¿ - Conformidade com
as decisões do STJ e deste Tribunal - Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde ¿ Enfermidade
devidamente comprovada ¿ Direito à vida e à saúde ¿ Art. 196 da CF ¿ Norma de eficácia plena e imediata ¿
Desprovimento. - A União, os Estados-membros e os Municípios são responsáveis solidários no que pertine à
proteção e ao desenvolvimento do direito da saúde. Assim, ainda que determinado medicamento ou serviço seja
prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam
demandadas, de modo que qualquer delas (União, Estados e Municípios) têm, igualmente, legitimidade, individual
ou conjunta, para figurar no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos. Comprovando-se a indispensabilidade do fornecimento de medicamento para o controle e abrandamento de
enfermidade grave, é de se manter decisão que determinou o fornecimento do mesmo pelo Estado. - Em uma
interpretação mais apressada, poder-se-ia concluir que o art. 196 da CF seria norma de eficácia limitada
(programática), indicando um projeto que, em um dia aleatório, seria alcançado. Ocorre que o Estado (¿lato
sensu¿) deve, efetivamente, proporcionar a prevenção de doenças, bem como oferecer os meios necessários
para que os cidadãos possam restabelecer sua saúde. - É inconcebível que entes públicos se esquivem de
fornecer meios e instrumentos necessários à sobrevivência de enfermo, em virtude de sua obrigação constitucional em fornecer medicamentos vitais às pessoas enfermas e carentes, as quais não possuem capacidade
financeira de comprá-los. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento acima identificados. ACORDAM, em Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
não conhecer a apelação cível e negar provimento ao reexame necessário, nos termos do voto do relator e da
súmula de julgamento de fl. retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0071345-29.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 2A. VARA DA
FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Estado da Paraiba Rep. P/sua
Proc. Maria Clara Carvalho Lujan. APELADO: Genivaldo Mendes da Silva. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento.
PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO ¿ Reexame Necessário e Apelação Cível - Ação de revisão de
remuneração - Militar - Adicional por tempo de serviço - Anuênios - Pagamento pelo valor nominal - Prejudicial de
mérito - Prescrição - Rejeição - Incidência da Lei Complementar nº 50/2003 - Impossibilidade - Interpretação
desfavorável - Ausência de extensão expressa aos militares - Congelamento indevido - Possibilidade tão
somente a partir da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012 - Reforma neste ponto Pagamento das diferenças pretéritas devido - Entendimento do TJPB em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência ¿ Minoração dos honorários advocatícios - Negado - Provimento Parcial dos recursos. - Em
se tratando de dívida da Fazenda Pública, relativa a diferenças remuneratórias, inserida no rol daquelas de trato
sucessivo, a prescrição só atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.
- O regramento dos servidores públicos civis, federal ou estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que
a extensão for expressa. (¿) Recurso Ordinário provido. (RMS 31.797/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). - O Tribunal de Justiça da Paraíba, em julgamento de
Incidente de Uniformização de Jurisprudência, pronunciou-se no sentido de que ¿o adicional por tempo de serviço
devido aos militares do Estado da paraíba só poderia sofrer os efeitos do congelamento, após a publicação da
medida Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012¿ (TJPB, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Rel. Desembargador José Aurélio da Cruz). - Considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono do autor e o tempo demandado, entendo que a verba
arbitrada pelo juízo a quo, a título de honorários, com arrimo nos §§3º e 4º, do art. 20 do CPC, atende ao princípio
da proporcionalidade e razoabilidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados,
ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em
rejeitar a prejudicial de mérito alegando a prescrição, dar provimento parcial aos recursos, nos termos do voto do
Relator e da súmula de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0106552-89.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 3A. VARA DA
FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Estado da Paraiba Rep. P/seu
Proc. Felipe de Brito Lira Souto. APELADO: Ricardo Patricio de Souza. ADVOGADO: Elisa Barbosa Machado.
CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL ¿ Apelação cível e Reexame necessário - Ação de obrigação de
fazer - - Direito à saúde ¿ Solidariedade passiva entre os entes federados - Preliminar ¿ Ilegitimidade passiva ¿ad
causam¿ - Jurisprudências consolidadas no STJ e no STF ¿ Rejeição. A União, os Estados-membros e os
Municípios são responsáveis solidários no que pertine à proteção e ao desenvolvimento do direito da saúde.
Assim, ainda que determinado medicamento ou serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou
instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que qualquer delas
(União, Estados e Municípios) têm, igualmente, legitimidade, individual ou conjunta, para figurar no pólo passivo
em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos. CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL
¿ Apelação cível e Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer ¿ Fornecimento de procedimento cirúrgico
para tratamento de saúde ¿ Enfermidade devidamente comprovada ¿ Direito à vida e à saúde ¿ Art. 196 da CF
¿ Norma de eficácia plena e imediata ¿ Jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de Justiça e neste
Tribunal de Justiça ¿ Manutenção da decisão ¿ Desprovimento. ¿ Em uma interpretação mais apressada, poderse-ia concluir que o art. 196 da CF seria norma de eficácia limitada (programática), indicando um projeto que, em
um dia aleatório, seria alcançado. Ocorre que o Estado (¿lato sensu¿) deve, efetivamente, proporcionar a
prevenção de doenças, bem como oferecer os meios necessários para que os cidadãos possam restabelecer
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
sua saúde. É inconcebível que entes públicos se esquivem de fornecer meios e instrumentos necessários à
sobrevivência de enfermo, em virtude de sua obrigação constitucional em fornecer medicamentos vitais às
pessoas enfermas e carentes, as quais não possuem capacidade financeira de comprá-los. VISTOS, relatados
e discutidos estes autos de agravo de instrumento acima identificados. ACORDAM, em Segunda Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento aos
recursos, nos termos do voto do relator e da súmula de julgamento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0114454-93.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 2A. VARA DA
FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Estado da Paraiba Rep. P/sua
Proc. Maria Clara Carvalho Lujan. APELADO: Severino Jose Ataide. ADVOGADO: Denyson Fabiao de Araujo
Braga. PROCESSUAL CIVIL e ADMINISTRATIVO ¿ Reexame Necessário e Apelação Cível - Ação de revisão
de remuneração - Militar - Adicional por tempo de serviço - Anuênios - Pagamento pelo valor nominal - Prejudicial
de mérito - Prescrição - Rejeição - Incidência da Lei Complementar nº 50/2003 - Impossibilidade - Interpretação
desfavorável - Ausência de extensão expressa aos militares - Congelamento indevido - Possibilidade tão
somente a partir da Medida Provisória nº 185/2012, convertida na Lei nº 9.703/2012 - Reforma neste ponto Pagamento das diferenças pretéritas devido - Entendimento do TJPB em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência ¿ Minoração dos honorários advocatícios - Inocorrência - Sucumbência recíproca não
reconhecida - Parte mínima decaída pelo autor - Provimento Parcial dos recursos. - Em se tratando de dívida da
Fazenda Pública, relativa a diferenças remuneratórias, inserida no rol daquelas de trato sucessivo, a prescrição
só atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. - O regramento dos
servidores públicos civis, federal ou estadual, apenas se aplica aos militares naquilo em que a extensão for
expressa. (¿) Recurso Ordinário provido. (RMS 31.797/AM, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,
julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). - O Tribunal de Justiça da Paraíba, em julgamento de Incidente de
Uniformização de Jurisprudência, pronunciou-se no sentido de que ¿o adicional por tempo de serviço devido aos
militares do Estado da paraíba só poderia sofrer os efeitos do congelamento, após a publicação da medida
Provisória nº 185/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012¿ (TJPB, Incidente de Uniformização de
Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, Rel. Desembargador José Aurélio da Cruz). - Considerando a
natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono do autor e o tempo demandado, entendo que a verba
arbitrada pelo juízo a quo, a título de honorários, com arrimo nos §§3º e 4º, do art. 20 do CPC, atende ao princípio
da proporcionalidade e razoabilidade. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados,
ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em
rejeitar a prejudicial de mérito alegando a prescrição, dar provimento parcial aos recursos, nos termos do voto do
Relator e da súmula de julgamento retro.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0127558-55.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 6A. VARA DA
FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Estado da Paraiba Rep. P/sua
Proc. Igor de Rosalmeida Dantas. APELADO: Severina de Fatima dos Santos. ADVOGADO: Bruna de Freitas
Mathieson, Elisa Barbosa Machado E Outra. CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL ¿ Apelação cível e
Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer ¿ Preliminar ¿ Cerceamento de Defesa ¿ Rejeição Fornecimento de procedimento cirúrgico para tratamento de saúde ¿ Enfermidade devidamente comprovada ¿ Direito
à vida e à saúde ¿ Art. 196 da CF ¿ Norma de eficácia plena e imediata ¿ Jurisprudências consolidadas no
Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça ¿ Manutenção da decisão ¿ Desprovimento. O julgamento
antecipado do processo, com base no art. 330, I, do CPC, não configura cerceamento de defesa, ainda mais
quando se verifica que o Douto Magistrado agiu no sentido de preservar o Direito e a dignidade da pessoa
humana, ao evitar o protelamento inútil da solução do feito. ¿ Em uma interpretação mais apressada, poder-seia concluir que o art. 196 da CF seria norma de eficácia limitada (programática), indicando um projeto que, em um
dia aleatório, seria alcançado. Ocorre que o Estado (¿lato sensu¿) deve, efetivamente, proporcionar a prevenção
de doenças, bem como oferecer os meios necessários para que os cidadãos possam restabelecer sua saúde. É
inconcebível que entes públicos se esquivem de fornecer meios e instrumentos necessários à sobrevivência de
enfermo, em virtude de sua obrigação constitucional em fornecer medicamentos vitais às pessoas enfermas e
carentes, as quais não possuem capacidade financeira de comprá-los. VISTOS, relatados e discutidos estes
autos de agravo de instrumento acima identificados. ACORDAM, em Segunda Câmara Especializada Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento aos recursos, nos termos
do voto do relator e da súmula de julgamento.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0016645-30.2010.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 8A. VARA CIVEL. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: David Barbosa de Menezes Oliveira E Jose Dinart
Freire de Lima. ADVOGADO: Em Causa Propria. APELADO: Os Mesmos. APELAÇÕES CÍVEIS ¿ Ação de
Indenização ¿ Danos morais ¿ Uso de expressões injuriosas, difamatórias e caluniosas ¿ Dever de indenizar
configurado ¿ Valor da indenização ¿ Fixação em patamar razoável ¿ Prescrição ¿ Inocorrência ¿ Cerceamento de defesa ¿ Inocorrência ¿ Provimento Negado. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes
da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a dor, a intimidade,
a vida privada e a honra, entre outros. - A indenização por danos morais deve ser suficiente à reparação dos
danos, cabendo à instância revisora manter o valor da parcela em comento quando verificar que ela foi fixada
de forma comedida, vez que estabelecida com prudência, tendo por objetivo a reparação de forma sensata dos
danos causados pelo ofensor, a fim de que não se converta em fonte de enriquecimento indevido. VISTOS,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do
Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, negar provimento aos recursos, nos termos do
voto do relator e da súmula do julgamento retro.
APELAÇÃO N° 0000529-53.2013.815.0201. ORIGEM: INGA - 2A. VARA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da
C Ramos. APELANTE: Maria da Penha Anselmo Evangelista. ADVOGADO: Maria Zuleide Sousa Dias. APELADO: Municipio de Serra Redonda. ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante. PROCESSUAL CIVIL ¿
Apelação Cível ¿ Ação de cobrança - Servidora municipal ¿ Pretensão ao recebimento das verbas rescisórias e
saldo de salário - Prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº. 20.910/32) ¿ Termo inicial ¿ Ato que exclui o
servidor - Prescrição do fundo de direito pronunciada ¿ Manutenção da sentença ¿ ¿ Desprovimento. ¿As
dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a
Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da
data do ato ou fato do qual se originarem.¿ (art. 1º, Decreto nº. 20.910/32) No caso específico de ação de
cobrança de saldo de salário e de verbas rescisórias, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de
Justiça, o prazo para a sua propositura é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, motivo
pelo qual correta se mostra a decisão que reconheceu a prescrição do fundo de direito. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos da apelação cível em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM, em
Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação uníssona, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator e de súmula de julgamento de folha retro.
APELAÇÃO N° 0000661-64.2012.815.0551. ORIGEM: COMARCA DE REMIGIO. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Valbia Carneiro da Silva E Estado da Paraiba Rep. P/sua Proc. Rachel
Lucena Trindade. ADVOGADO: Roseno de Lima Sousa. APELADO: Os Mesmos. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ¿ 1ª Apelação Cível - Ação ordinária de cobrança ¿ Servidor estadual ¿
Investidura sem prévia aprovação em concurso público ¿ Contrato nulo ¿ Procedência parcial no Juízo de
primeiro grau ¿ Irresignação ¿ Possibilidade do pagamento do FGTS ¿ Súmula nº 363 do TST e do art. 19-A da
Lei nº 8.036/90 ¿ Dano moral ¿ Não configuração ¿ Pagamento indevido - Honorários advocatícios ¿ Sucumbência recíproca ¿ Compensação de honorários ¿ Art. 21, ¿caput¿, do CPC ¿ Provimento parcial. - O contrato de
trabalho, ainda que nulo, pactuado com Ente público, em função da inobservância da regra constitucional que
estabelece prévia submissão a concurso público, permite ao trabalhador o levantamento das quantias depositadas na sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a título de indenização. - Sabe-se que
não há existência de responsabilidade civil quando não configurado ato ilícito, não sendo dessa maneira devida
a reparação por danos morais. - ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e
proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿ (art. 21, ¿caput¿,
CPC). CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ¿ 2ª Apelação cível ¿Ação Ordinária de
Cobrança ¿ Servidor público estadual ¿ Contrato de prestação de serviço ¿ Exceção ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso público ¿ Art. 37,IX da CF ¿ Salário retido, FGTS e dano moral ¿
Procedência parcial na origem ¿ Contrato nulo ¿ Pagamento dos vencimentos e do FGTS devidos - Fato extintivo
do direito do autor ¿ Ônus do réu (art. 333, II, do CPC) ¿ Não comprovação - Provimento parcial. ¿ A contratação
por prazo determinado é uma exceção ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso
público de provas ou provas e títulos, foi criada para satisfazer as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, situações de anormalidades em regra incompatíveis com a demora do procedimento do
concurso, (art. 37, IX, da CF) ¿ Constitui direito de todo servidor público, ainda que contratado temporariamente,
receber os vencimentos que lhe são devidos pelo exercício de sua função. Atrasando, suspendendo ou retendo
o pagamento de tais verbas, sem motivos ponderáveis, comete o Estado, inquestionavelmente, ato abusivo e
ilegal, impondo-se julgar procedente o pedido de cobrança. ¿ De acordo com o sistema do ônus da prova adotado
pelo CPC, cabe ao réu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor alegado em
sua defesa, sujeitando-se o Estado aos efeitos decorrentes da sua não comprovação. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos da apelação cível em que figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM, em
Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação uníssona, dar provimento parcial
aos recursos apelatórios, nos termos do voto do relator e de súmula de julgamento de folha retro.
APELAÇÃO N° 0001509-28.2013.815.0321. ORIGEM: COMARCA DE SANTA LUZIA. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Renato Bruno de Medeiros. ADVOGADO: Joao Martins de Medeiros Junior.
APELADO: Municipio de Varzea. ADVOGADO: Avani Medeiros da Silva. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO ¿ Apelação cível ¿ Ação ordinária de cobrança ¿ Agente comunitário de saúde ¿ Regime jurídico
estatutário ¿ Pretensão ao adicional de insalubridade ¿ Ausência de previsão constitucional ¿ Princípio da
legalidade ¿ Art. 37, ¿caput¿, CF/88 ¿ Lei local ¿ Necessidade ¿ Existência ¿ Lei nº 005/2010 ¿ Pagamento
devido a partir da entrada em vigor da lei de regência ¿ Pagamento do FGTS ¿ Impossibilidade ¿ Auxílio
Combustível ¿ Necessidade de previsão legal ¿ Improcedência ¿ Diferença salarial relativas ao piso salarial
do Ministério da Saúde - Impossibilidade - Procedência parcial na origem ¿ Irresignação ¿ Provimento parcial.
¿ Para o Supremo Tribunal Federal, como não há na Constituição da República preceito que determine
expressamente o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos civis, este só poderá ser
concedido se houver previsão em lei. ¿ A concessão do adicional de insalubridade foi regulamentada pelo
Município de Várzea com a publicação do Estatuto do Servidor, sendo devido a partir da data em que entrou em
vigor. ¿ O adicional de insalubridade só é devido a servidor submetido a vínculo estatutário ou funcional
administrativo específico se houver expressa previsão em norma legal editada pelo ente federado envolvido.
Inteligência da Sumula 42 do Tribunal de Justiça da Paraíba. ¿ O rol de prerrogativas constitucionalmente
previstas aos servidores públicos não alberga os seguintes títulos reivindicados: férias em dobro, FGTS,
reflexo deste e o seguro-desemprego. Tornando-se tais pretensões indevidas, por serem todas prerrogativas
exclusivas dos trabalhadores da iniciativa privada. ¿ Qualquer auxílio ou adicional a servidor público municipal
deve ser previamente estipulado em lei local. ¿ As Portarias expedidas pelo Ministério da Saúde, ao fixarem
o valor de incentivo financeiro à Política Nacional da Atenção Básica, não objetivaram firmar piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde, mas sim estabelecer um mínimo a ser utilizado em quaisquer ações da
atenção básica, respeitando a oportunidade, conveniência e necessidade de cada administração, também não
se mencionam obrigatoriedade de repasse direto aos servidores. VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba,
por votação uníssona, dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do relator e de súmula de
julgamento de folha retro.
APELAÇÃO N° 0001639-34.2013.815.0251. ORIGEM: PATOS - 4A. VARA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Municipio de Passagem. ADVOGADO: Heber Tiburtino Leite. APELADO:
Natalia Livia Ferreira de Oliveira Sobral. ADVOGADO: Jose Mattheson Nobrega de Sousa. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação cível ¿Ação Ordinária de Cobrança ¿ Servidor
municipal ¿ Contrato de prestação de serviço ¿ Exceção ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos
mediante concurso público ¿ Art. 37,IX da CF ¿ Salário retido ¿ Procedência na origem ¿ Irresignação da
Edilidade ¿ Preliminares de Conexão e Denunciação da Lide ¿ Rejeição - Fato extintivo do direito do autor
¿ Ônus do réu (art. 333, II, do CPC) ¿ Não comprovação ¿ Desprovimento. ¿ O instituto da Conexão, de
acordo com o art. 103 do CPC, exige a identidade de causa de pedir ou de objeto, o que não se mostrou
necessária nos presentes autos. ¿ Deve ser rejeitada a preliminar de denunciação à lide do ex-prefeito
municipal, em decorrência de ação de cobrança de verbas de natureza salarial, uma vez que a pessoa do
Prefeito não se confunde com a do Município. ¿ A contratação por prazo determinado é uma exceção ao
princípio da acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso público de provas ou provas e títulos, foi
criada para satisfazer as necessidades temporárias de excepcional interesse público, situações de anormalidades em regra incompatíveis com a demora do procedimento do concurso, (art. 37, IX, da CF) ¿ Constitui
direito de todo servidor público, ainda que contratado temporariamente, receber os vencimentos que lhe são
devidos pelo exercício de sua função. Atrasando, suspendendo ou retendo o pagamento de tais verbas, sem
motivos ponderáveis, comete o Estado, inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondo-se julgar
procedente o pedido de cobrança. ¿ De acordo com o sistema do ônus da prova adotado pelo CPC, cabe ao
réu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor alegado em sua defesa,
sujeitando-se o Estado aos efeitos decorrentes da sua não comprovação. VISTOS, relatados e discutidos
estes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por votação
uníssona, rejeitar as preliminares suscitadas e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do
Relator e da súmula de julgamento de folha retro.
APELAÇÃO N° 0002099-15.2014.815.0371. ORIGEM: SOUSA - 5A. VARA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln
da C Ramos. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Municipio de Sousa. CONSTITUCIONAL E
PROCESSSUAL CIVIL ¿ Apelação cível - Mandado de Segurança ¿ Carência de ação ¿ Denegação da
segurança sem apreciação meritória ¿ Impugnação - Fornecimento de tratamento de saúde ¿ Enfermidade
devidamente comprovada ¿ Direito à vida e à saúde ¿ Art. 196 da CF ¿ Norma de eficácia plena e imediata
¿ Jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça ¿ Cabimento da
ação ¿ Provimento - Reforma da decisão - Apreciação meritória em Segunda Instância ¿ Impossibilidade ¿
Causa não madura ¿ Retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau. ¿ Em uma interpretação mais apressada,
poder-se-ia concluir que o art. 196 da CF seria norma de eficácia limitada (programática), indicando um projeto
que, em um dia aleatório, seria alcançado. Ocorre que o Estado (¿lato sensu¿) deve, efetivamente, proporcionar a prevenção de doenças, bem como oferecer os meios necessários para que os cidadãos possam
restabelecer sua saúde. É inconcebível que entes públicos se esquivem de fornecer meios e instrumentos
necessários à sobrevivência de enfermo, em virtude de sua obrigação constitucional em fornecer medicamentos vitais às pessoas enfermas e carentes, as quais não possuem capacidade financeira de comprá-los. - Em
razão da causa não está em condições de imediato julgamento, conforme disposto no art. 515, § 3º, do CPC,
deve os autos retornar a Vara de Origem, para as providências cabíveis e posterior julgamento da ação.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por votação uníssona, dar provimento à apelação cível e por a causa não está madura
para julgamento determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º grau, para as providências cabíveis, nos termos
do voto do Relator e da súmula de julgamento de fl. retro.
APELAÇÃO N° 0003635-36.1998.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 10A. VARA CIVEL. RELATOR: Des.
Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Mibra Minerios Ltda. ADVOGADO: Katherine Valeria de O G Diniz.
APELADO: Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.a. ADVOGADO: Paulo Roberto V. Rebello Filho,
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr. E Outros. PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação cível - Ação cautelar inominada
¿ Reconhecimento de dívidas e parcelamento de débitos de energia elétrica ¿ Pedido ¿ Abster de cortar o
fornecimento de energia elétrica ¿ Sentença ¿ Improcedência do pedido ¿ Impugnação ¿ Discussão judicial do
débito ¿ Reforma da decisão da ação ordinária ¿ Anulação da r. sentença - Retorno dos autos ao Juízo de
primeiro grau - Anulação da r. sentença ¿ Provimento parcial. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou
entendimento de que cessa a eficácia da medida cautelar quando declarado extinto o processo principal, com ou
sem resolução de mérito. Diante da reforma da r. sentença da ação principal, em sede de apelação cível,
reconhecendo a inexistência de carência de ação, com a determinação de retorno dos autos a Vara de Origem,
para as providências cabíveis, observa-se que a discussão judicial sobre os débitos relativos aos meses de
setembro/94, novembro/94, dezembro/94, fevereiro/95 e março/95 continuam existindo. Assim, a medida cautelar no sentido de impedir a promovida de suspender o fornecimento de energia elétrica da promovente, tendo
por base o não pagamento dos valores relativos aos meses supra citados deve permanecer até a prolatação da
nova decisão pelo MM. Juiz monocrático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível
acima identificados. ACORDAM, em Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por votação
unânime, dar provimento parcial ao apelo para anular a r. sentença, permanecendo os efeitos da medida cautelar,
até a prolatação de nova decisão pelo magistrado ¿a quo¿ na ação principal, nos termos do voto do Relator e da
súmula do julgamento de fl. retro.
APELAÇÃO N° 0003787-84.1998.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 10A. VARA CIVEL. RELATOR: Des.
Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Mibra Minerios Ltda. ADVOGADO: Katherine Valeria de O G Diniz.
APELADO: Energia Borborema - Distribuidora de Energia S.a. ADVOGADO: Paulo Roberto V. Rebello Filho,
Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr. E Outros. PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação cível - Ação ordinária de revisão
de contrato ¿ Reconhecimento de dívidas e parcelamento de débitos de energia elétrica ¿ Alegação de excesso
de juros e multa ¿ Sentença ¿ Ausência de contrato ¿ Carência de ação ¿ Extinção do processo sem resolução
de mérito ¿ Impugnação - Relação de consumo ¿ Contrato de adesão ¿ Insatisfação com os valores cobrados
unilateralmente ¿ Cabimento da ação ¿ Provimento - Reforma da r. sentença ¿ Apreciação meritória em Segunda
Instância ¿ Impossibilidade ¿ Causa não madura ¿ Retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau. ¿A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assevera que a relação entre a concessionária de fornecimento de energia
elétrica e o usuário final é de natureza consumerista, de maneira que é imperiosa a aplicação das disposições do
Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. ¿AgRg no AREsp 659.717/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 23/04/2015) Não é carente a ação que visa, independente do título dado a ela, rever os valores cobrados pela parte ré, com a declaração de ilegalidade da cobrança
de juros extorsivos, anatocismo, juros multas, correção monetária, multa de 10% (dez por cento), cumulação de
juros, encargos, taxas ilegais e não previstas, o que pode ser revisto, observando os preceitos legais e
regulamentos da ANEEL. - Em razão da causa não está em condições de imediato julgamento, conforme disposto
no art. 515, § 3º, do CPC, deve os autos retornar a Vara de Origem, para as providências cabíveis e posterior
julgamento da ação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível acima identificados.
ACORDAM, em Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por votação unânime, dar provimento
parcial ao apelo e por a causa não está madura para julgamento determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1º
grau, para as providências cabíveis e porterior prolatação de novo veredicto, nos termos do voto do Relator e
da súmula do julgamento de fl. retro.
APELAÇÃO N° 0004857-48.2012.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 9A. VARA CIVEL. RELATOR: Des.
Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Imobiliaria Residencia Ltda. ADVOGADO: Flavio Henrique Monteiro Leal. APELADO: Jose Dalonio de Assis Sousa. ADVOGADO: Divanna Santos Lima Carvalho. PROCESSUAL
CIVIL ¿ Apelação Cível ¿ Imóvel ¿ Lote de terreno ¿ Contrato particular de promessa de compra e venda ¿
Comprovação de pagamento de todas as parcelas ¿ Pretensão de negociação do imóvel pelo comprador ¿
Recusa pela vendedora ¿ Avença com terceiro não efetivada ¿ Dano material ¿ Cabimento ¿ Restituição de
todo o valor pago à vendedora ¿ Dano moral ¿ Hipótese que transcende o mero descumprimento contratual ¿
Legítimas expectativas do comprador ¿ Reconhecimento ¿ Lucros cessante ¿ Perda de diferença entre o que
pagou e o valor que comprovadamente perceberia pelo imóvel ¿ Manutenção da sentença ¿ Desprovimento. -
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
Com a comprovação do pagamento de todas as parcelas do contrato particular de promessa de compra e venda,
se inexistiu cumprimento da avença por parte da vendedora, justo que esta seja condenada a ressarcir o valor
pago pelo comprador, em razão do desfazimento do negócio. - O rompimento do contrato de promessa de compra
e venda de imóvel, quando o comprador não dá causa à rescisão, traduz-se em uma frustração de legítima
expectativa, caracterizando ofensa de ordem moral para o pai de família, que alimenta o sonho de segurança,
independência e conforto. - Enseja indenização a título de lucros cessantes o descumprimento contratual que
tenha importado em perda de percepção de lucro advindo da negociação do imóvel objeto do contrato, que,
registre-se, não motivou a aquisição do bem. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados,
ACORDAM, na Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento retro.
APELAÇÃO N° 0005627-91.2013.815.0371. ORIGEM: SOUSA - 4A. VARA. RELATOR: Des. Abraham Lincoln
da C Ramos. APELANTE: Municipio de Sousa Rep. P/seu Proc. Theofilo Danilo Pereira Vieira. APELADO:
Francisco Lopes do Nascimento. ADVOGADO: Aelito Messias Formiga. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO
E PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação cível ¿Ação Ordinária de Cobrança ¿ Servidor municipal ¿ Contrato de
prestação de serviço ¿ Exceção ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos mediante concurso público ¿
Art. 37,IX da CF ¿ Salário retido e demais verbas ¿ Procedência parcial na origem ¿ Irresignação da Edilidade ¿
Fato extintivo do direito do autor ¿ Ônus do réu (art. 333, II, do CPC) ¿ Não comprovação ¿ Desprovimento. ¿
A contratação por prazo determinado é uma exceção ao princípio da acessibilidade dos cargos públicos mediante
concurso público de provas ou provas e títulos, foi criada para satisfazer as necessidades temporárias de
excepcional interesse público, situações de anormalidades em regra incompatíveis com a demora do procedimento do concurso, (art. 37, IX, da CF) ¿ Constitui direito de todo servidor público, ainda que contratado
temporariamente, receber os vencimentos que lhe são devidos pelo exercício de sua função. Atrasando,
suspendendo ou retendo o pagamento de tais verbas, sem motivos ponderáveis, comete o Estado, inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondo-se julgar procedente o pedido de cobrança. ¿ De acordo com o sistema
do ônus da prova adotado pelo CPC, cabe ao réu demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito do servidor alegado em sua defesa, sujeitando-se o Estado aos efeitos decorrentes da sua não comprovação. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível
do Tribunal de Justiça, por votação uníssona, negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator
e da súmula de julgamento de folha retro.
APELAÇÃO N° 0009745-69.2010.815.2003. ORIGEM: CAPITAL - 1A. VARA DA FAZENDA PUB.. RELATOR:
Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Odilon de Lima Dantas. ADVOGADO: Luiz Goncalo da Silva
Filho. APELADO: Fiori Veiculos Ltda/jp. ADVOGADO: Luiz Felipe de Souza Rebelo E Filipe de Souza Leao Araujo.
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR ¿ Apelação cível ¿ Ação de indenização ¿ Compra de veículo ¿
Alegação de que o ar condicionado apresentou defeito de fábrica ¿ Pedido de indenização por dano moral e
material ¿ Culpa do vendedor não demonstrada ¿ Ausência de prova constitutiva do direito do autor ¿ Ação
julgada improcedente ¿ Irresignação ¿ Renovação dos argumentos iniciais ¿ Falta de documentos que comprovem as alegações do apelante ¿ Sentença mantida. Desprovimento do apelo. Para a procedência da pretendida
reparação de danos, mister a comprovação do dano, da conduta culposa do réu e do nexo causal todavia, não
comprovada a culpa do réu, a improcedência da demanda era de rigor. Nos termos do art. 333, I1, do CPC, o ônus
da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos
acima identificados: ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por
votação uníssona, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento retro
APELAÇÃO N° 0022159-27.2011.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 1A. VARA DA FAZENDA PUB..
RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Elizete Vicente de Macedo. ADVOGADO: Elibia
Afonso de Sousa. APELADO: Municipio de Campina Grande, Rep. P/sua Proc. Fernanda A.baltar de Abreu.
ADMINISTRATIVO ¿ Apelação cível ¿ ¿Ação de recomposição e reajustamento de níveis c/c cobrança de
diferença de vencimentos¿ ¿ Improcedência da pretensão deduzida na inicial - Servidora pública municipal ¿
Professora de Educação Básica 1 ¿ Progressão funcional horizontal ¿ Progressão disciplinada pela Lei
Complementar nº 36/2008 ¿ Ausência de norma regulamentadora do procedimento de avaliação e capacitação
- Impossibilidade de penalizar o servidor com a estagnação funcional em razão de inércia da própria administração pública ¿ Comprovação de que faz ¿jus¿ a ser enquadrada no nível 8E ¿ Valores retroativos devidos
¿ Reforma da sentença - Provimento parcial. - Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 36/2008, a
progressão funcional horizontal exige o preenchimento dos seguintes requisitos: tempo de serviço, avaliação
de desempenho e capacitação. - No que tange à exigência de avaliação de desempenho e capacitação, que
deveria ser regulamentada, conforme art. 60, pelo Poder Público, no prazo de 03 (três) meses, tenho que ela
não pode constituir óbice à concessão da progressão horizontal. É que não se admite que o servidor público
seja penalizado com a estagnação funcional em razão de inércia da própria administração pública, quando
preenchidos os demais requisitos exigidos em lei a sua concessão. Demonstrado o preenchimento dos
requisitos legais esculpidos na Lei Complementar nº 36/2008, possui a autora direito à ser enquadrada no nível
8E, bem como faz ¿jus¿ a perceber as diferenças atrasadas. VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados de apelação cível, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça da Paraíba, por votação unânime, em dar provimento parcial à apelação cível, nos termos do voto do
relator e da súmula do julgamento de fl.retro.
APELAÇÃO N° 0059212-52.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 3A. VARA CIVEL. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Liberty Seguros. ADVOGADO: Frida Gandelsman Azoubel E Diana Angelica
Andrade Lins. APELADO: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/a E Jayarama Sundar Santana E Rajalakshmi Jayaraman. ADVOGADO: Susana Lucia Fernandes e ADVOGADO: Valter Lucio Lelis Fonseca. PROCESSUAL CIVIL
E CIVIL¿ Apelação cível ¿ Ação de Ressarcimento ¿ Direito de regressão contra terceiros ¿ Improcedência em
primeiro grau ¿ Irresignação - Prescrição trienal configurada ¿ Art. 206, §3º, V do CC - Manutenção da sentença
primeva ¿ Desprovimento. - A seguradora ao pagar a indenização ao seu segurado, sub-roga-se nos direitos
daquele em relação ao causador do dano - Nesse contexto, o prazo de prescrição da ação contra o causador do
dano será o mesmo estabelecido para o titular originário do direito, qual seja, o trienal destinado às ações de
reparação civil. - ¿Art. 206. Prescreve: (¿) § 3o Em três anos: (¿) V - a pretensão de reparação civil;¿ VISTOS,
relatados e discutidos estes autos da apelação cível em que figuram como partes as acima mencionadas.
ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por votação uníssona,
negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento de folha retro.
APELAÇÃO N° 0071699-54.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 4A. VARA CIVEL. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Felipe Anderson Gesteira Cabral. ADVOGADO: Andre Araujo Pires. APELADO: Fale Facil Comunicacoes Jp Ltda (portal Meia Norte). ADVOGADO: Simone Oliveira Viana. PROCESSUAL
CIVIL ¿ Apelação cível ¿ ¿Ação de indenização por danos morais e materiais¿ ¿ Sentença improcedente ¿
Irresignação ¿ Inexistência ¿ Prova baseada em Boletim de Ocorrência ¿ Declaração unilateral do autor ¿ Ato
ilícito não comprovado ¿ Ônus probatório que incumbe ao autor ¿ Art. 333, I, CPC ¿ Sentença mantida ¿
Desprovimento do apelo. Nos termos do art. 333, I1, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato
constitutivo de seu direito. ¿ Boletim de Ocorrência, por si só, não é documento hábil a demonstrar a ocorrência
do furto, vez que se trata de peça baseada apenas e tão-somente nas declarações prestadas pela vítima. - A
responsabilidade civil e o dever de indenizar surgem apenas com a concreta comprovação da conduta ilícita, de
modo a caracterizar o dano, fato que não aconteceu nos autos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima
identificados: ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação
uníssona, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento retro.
APELAÇÃO N° 0074536-82.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 10A. VARA CIVEL. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Unilever Brasil Industrial Ltda. ADVOGADO: Jose Edgard da Cunha
Bueno Filho. APELADO: Alecsandro Tavares da Costa Filho. ADVOGADO: Ana Driely Coutinho Dias.
PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação cível ¿ ¿Medida cautelar de produção antecipada de provas¿ ¿ Danos
morais ¿ Processo Extinto sem julgamento do mérito ¿ Irresignação ¿ Produção de prova ¿ Renúncia das
partes na produção de prova ¿ Perda do objeto da Medida Cautelar ¿ Manutenção da sentença ¿ Desprovimento ao apelo. Tem-se como prejudicada a análise do pedido cautelar, pois a finalidade buscada nessa via
processual foi renunciada pelas partes no processo principal. ¿ O provimento cautelar tem por objetivo
assegurar a eficácia do resultado do processo principal, de molde a estabelecer uma relação de instrumentalidade com ele. Assim, a solução da controvérsia no processo principal esvazia o conteúdo da pretensão
cautelar. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda
Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação uníssona, negar provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento retro.
APELAÇÃO N° 0074748-06.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 10A. VARA CIVEL. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Unilever Brasil Industrial Ltda. ADVOGADO: Jose Edgard da Cunha Bueno
Filho. APELADO: Alecsandro Tavares da Costa Filho. ADVOGADO: Ana Driely Coutinho Dias. PROCESSUAL
CIVIL ¿ Apelação cível ¿ ¿Ação de indenização por danos morais¿ ¿ Sentença parcialmente procedente ¿
Irresignação ¿ Produção de prova ¿ Renúncia das partes na produção de prova e pedido de julgamento conforme
o estado do processo ¿ Responsabilidade objetiva do fabricante ¿ Inversão do ônus da prova ¿ Dano Moral
configurado ¿ Manutenção da sentença ¿ Desprovimento ao apelo. Aplica-se à hipótese dos autos o Código de
Defesa do Consumidor. Invertido o ônus da prova do fato alegado pelo autor/recorrido, a ré/recorrente não
provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Ao reverso, ficou
demonstrada nos autos a existência de relação de consumo entre as partes e o defeito do produto. O Código de
Defesa do Consumidor no art. 12, caput, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor ou fabricante pelo
fato do produto ou do serviço. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados, ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação uníssona, negar
provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento retro.
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APELAÇÃO N° 0104716-81.2012.815.2001. ORIGEM: CAPITAL - 12A. VARA CIVEL. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Victor Soares da Silva. ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga. APELADO: Gesseraldo Jose Gico de Souza. ADVOGADO: Almir Fernandes. PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação cível ¿
¿Ação de indenização por danos morais e materiais¿ ¿ Sentença improcedente ¿ Irresignação ¿ Inexistência ¿
Prova baseada em Boletim de Ocorrência ¿ Declaração unilateral do autor ¿ Ato ilícito não comprovado ¿ Ônus
probatório que incumbe ao autor ¿ Art. 333, I, CPC ¿ Sentença mantida ¿ Desprovimento do apelo. Nos termos
do art. 333, I1, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. ¿ Boletim
de Ocorrência, por si só, não é documento hábil a demonstrar a ocorrência do furto, vez que se trata de peça
baseada apenas e tão-somente nas declarações prestadas pela vítima. - A responsabilidade civil e o dever de
indenizar surgem apenas com a concreta comprovação da conduta ilícita, de modo a caracterizar o dano, fato que
não aconteceu nos autos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados: ACORDAM, em
Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação uníssona, negar provimento ao
apelo, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento retro.
APELAÇÃO N° 0200960-36.2012.815.0461. ORIGEM: COMARCA DE SOLANEA. RELATOR: Des. Abraham
Lincoln da C Ramos. APELANTE: Lucineide Rodrigues Silva de Macedo. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio
da Silva. APELADO: Municipio de Solanea. ADVOGADO: Joacildo Guedes dos Santos, Paulo Wanderley
Camara E Tiago Jose Souza da Silva. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO ¿ Apelação cível ¿ Ação de
cobrança - Reclamação trabalhista na origem ¿ Agente comunitário de saúde ¿ Regime jurídico estatutário ¿
Pretensão ao adicional de insalubridade ¿ Ausência de previsão constitucional ¿ Princípio da legalidade ¿ Art.
37, ¿caput¿, CF/88 ¿ Lei local ¿ Necessidade ¿ Ausência ¿ Súmula 42 do TJPB ¿ Verba indevida. ¿ Para o
Supremo Tribunal Federal, como não há na Constituição da República preceito que determine expressamente
o pagamento de adicional de insalubridade aos servidores públicos civis, este só poderá ser concedido se
houver previsão em lei. ¿ Conforme a súmula 42 do TJPB o pagamento do adicional de insalubridade aos
agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora
do ente ao qual pertencer. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO ¿ Apelação cível ¿ Ação de cobrança ¿
Agente comunitário de saúde ¿ Pretensão ao 13º (décimo terceiro salário), férias, e respectivo terço constitucional ¿ Pleitos sociais ¿ Inteligência do art. 39, § 3º da CF ¿ Ônus do réu (art. 333, II, do CPC) ¿ Verbas
devidas quanto aos períodos não pagos e não prescritos. ¿ A Constituição da República em seu art. 39, § 3º,
estendeu aos servidores públicos, independentemente da natureza do vínculo, alguns direitos sociais próprios
dos empregados celetistas, dentre os quais o décimo terceiro salário e o gozo de férias com pelo menos 1/3
(um terço) a mais do que o normal. ¿ O Código de Processo Civil, em seu art. 333, estabelece que incube ao
autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos
extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor. CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO ¿ Apelação cível ¿ Ação de cobrança ¿ Agente comunitário de saúde ¿ Pretensão a indenização compensatória pelo
não recolhimento do PIS/PASEP ¿ Inteligência do art. 239, § 3º, da Constituição Federal c/c Lei 7.859/89 ¿
Indenização devida ¿ Provimento parcial. ¿ O recolhimento do PASEP é obrigação do município, conforme
determinado pela lei 7.859/89, que regula a concessão e o pagamento do abono previsto no artigo 239,
parágrafo 3º, da Constituição Federal. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da apelação cível em que
figuram como partes as acima mencionadas. ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça da Paraíba, por votação uníssona, dar provimento parcial à apelação, nos termos do voto do relator e
de súmula de julgamento de folha retro.
APELAÇÃO N° 2008861-59.2014.815.0000. ORIGEM: CAPITAL - 2A. VARA DA FAZENDA PUB.. RELATOR:
Des. Abraham Lincoln da C Ramos. APELANTE: Edson de Oliveira Lima Filho. ADVOGADO: Candido Artur
Matos de Sousa E Wallace Alencar Gomes. APELADO: Estado da Paraiba Rep. P/seu Proc. Roberto Mizuki.
PROCESSUAL CIVIL ¿ Apelação Cível - Ação de cobrança c/c Obrigação de Fazer - Promoção - Policial Militar
¿ Fato ocorrido em 2003 - Prescrição Quinquenal - Art.1º do Decreto nº 20.910/32 - Precedentes ¿ Desprovimento. - Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal,
Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do
qual se originaram. - Em se tratando de ação que visa configurar ou restabelecer uma situação jurídica, cabe ao
servidor reclamá-la dentro do quinquênio seguinte, sob pena de ver o seu direito prescrito, consoante estipulado
no art. 1º do Decreto 20.910/32 .VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento acima
identificados. ACORDAM, em Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento
ao apelo, nos termos do voto do relator e da súmula de julgamento de folha retro.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0010096-33.2012.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 2A. VARA DA
FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. JUÍZO: Washington Evangelista de
Macedo. DEFENSOR: Carmem Noujaim Habib. POLO PASSIVO: Municipio de Campina Grande, Rep. P/seu
Proc. Hannelise S.garcia da Costa. CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL ¿ Reexame necessário Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde ¿ Enfermidade
devidamente comprovada ¿ Direito à vida e à saúde ¿ Art. 196 da CF ¿ Norma de eficácia plena e imediata
¿ Jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça ¿ Manutenção da
decisão - Desprovimento. - Em uma interpretação mais apressada, poder-se-ia concluir que o art. 196 da CF
seria norma de eficácia limitada (programática), indicando um projeto que, em um dia aleatório, seria alcançado. Ocorre que o Estado (¿lato sensu¿) deve, efetivamente, proporcionar a prevenção de doenças, bem como
oferecer os meios necessários para que os cidadãos possam restabelecer sua saúde. - É inconcebível que
entes públicos se esquivem de fornecer meios e instrumentos necessários à sobrevivência de enfermo, em
virtude de sua obrigação constitucional em fornecer medicamentos vitais às pessoas enfermas e carentes, as
quais não possuem capacidade financeira de comprá-los. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de
agravo de instrumento acima identificados. ACORDAM, em Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e da súmula
de julgamento de fl. retro.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0013863-16.2011.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 2A. VARA DA FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. JUÍZO: Valmir Barbosa de Araujo. DEFENSOR:
Carmem Noujaim Habib. POLO PASSIVO: Municipio de Campina Grande, Rep. P/seu Proc. Hannelise S.garcia
da Costa. CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL ¿ Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde ¿ Enfermidade devidamente comprovada ¿ Direito à
vida e à saúde ¿ Art. 196 da CF ¿ Norma de eficácia plena e imediata ¿ Jurisprudências consolidadas no Superior
Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça ¿ Manutenção da decisão - Desprovimento. - Em uma interpretação mais apressada, poder-se-ia concluir que o art. 196 da CF seria norma de eficácia limitada (programática),
indicando um projeto que, em um dia aleatório, seria alcançado. Ocorre que o Estado (¿lato sensu¿) deve,
efetivamente, proporcionar a prevenção de doenças, bem como oferecer os meios necessários para que os
cidadãos possam restabelecer sua saúde. - É inconcebível que entes públicos se esquivem de fornecer meios
e instrumentos necessários à sobrevivência de enfermo, em virtude de sua obrigação constitucional em fornecer
medicamentos vitais às pessoas enfermas e carentes, as quais não possuem capacidade financeira de comprálos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento acima identificados. ACORDAM, em
Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator e da súmula de julgamento de fl. retro.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0014782-34.2013.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 3A. VARA DA
FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. JUÍZO: Pedro Pereira Nunes. DEFENSOR: Dulce Almeida de Andrade. POLO PASSIVO: Municipio de Campina Grande, Rep. P/seu Proc. Hannelise
S.garcia da Costa. CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL ¿ Reexame necessário - Ação de obrigação
de fazer - Preliminar - Ilegitimidade passiva ¿ad causam¿ - Rejeição pelo magistrado ¿a quo¿ - Conformidade
com as decisões do STJ e deste Tribunal - Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde ¿
Enfermidade devidamente comprovada ¿ Direito à vida e à saúde ¿ Art. 196 da CF ¿ Norma de eficácia plena
e imediata ¿ Jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça ¿
Manutenção da decisão - Desprovimento. - A União, os Estados-membros e os Municípios são responsáveis
solidários no que pertine à proteção e ao desenvolvimento do direito da saúde. Assim, ainda que determinado
medicamento ou serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas,
nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que qualquer delas (União, Estados e Municípios)
têm, igualmente, legitimidade, individual ou conjunta, para figurar no pólo passivo em causas que versem
sobre o fornecimento de medicamentos. - Em uma interpretação mais apressada, poder-se-ia concluir que o
art. 196 da CF seria norma de eficácia limitada (programática), indicando um projeto que, em um dia aleatório,
seria alcançado. Ocorre que o Estado (¿lato sensu¿) deve, efetivamente, proporcionar a prevenção de
doenças, bem como oferecer os meios necessários para que os cidadãos possam restabelecer sua saúde. É inconcebível que entes públicos se esquivem de fornecer meios e instrumentos necessários à sobrevivência de enfermo, em virtude de sua obrigação constitucional em fornecer medicamentos vitais às pessoas
enfermas e carentes, as quais não possuem capacidade financeira de comprá-los. VISTOS, relatados e
discutidos estes autos de agravo de instrumento acima identificados. ACORDAM, em Segunda Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do relator e da súmula de julgamento de fl. retro.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0018112-39.2013.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 2A. VARA DA FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. JUÍZO: Ricardo Ihau Shyu Rep. P/sua
Curadora Vandira de Arruda Brasil. DEFENSOR: Carmen Noujaim Habib. POLO PASSIVO: Estado da Paraiba
Rep. P/sua Proc. Ana Rita Feitosa Torreao Braz Almeida. CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL ¿
Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer - Preliminar - Ilegitimidade passiva ¿ad causam¿ - Rejeição
pelo magistrado ¿a quo¿ - Conformidade com as decisões do STJ e deste Tribunal - Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde ¿ Enfermidade devidamente comprovada ¿ Direito à vida e à saúde ¿ Art. 196
da CF ¿ Norma de eficácia plena e imediata ¿ Jurisprudências consolidadas no Superior Tribunal de Justiça e
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
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neste Tribunal de Justiça ¿ Manutenção da decisão - Desprovimento. - A União, os Estados-membros e os
Municípios são responsáveis solidários no que pertine à proteção e ao desenvolvimento do direito da saúde.
Assim, ainda que determinado medicamento ou serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou
instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que qualquer delas
(União, Estados e Municípios) têm, igualmente, legitimidade, individual ou conjunta, para figurar no pólo passivo
em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos. - Em uma interpretação mais apressada, poderse-ia concluir que o art. 196 da CF seria norma de eficácia limitada (programática), indicando um projeto que, em
um dia aleatório, seria alcançado. Ocorre que o Estado (¿lato sensu¿) deve, efetivamente, proporcionar a
prevenção de doenças, bem como oferecer os meios necessários para que os cidadãos possam restabelecer
sua saúde. - É inconcebível que entes públicos se esquivem de fornecer meios e instrumentos necessários à
sobrevivência de enfermo, em virtude de sua obrigação constitucional em fornecer medicamentos vitais às
pessoas enfermas e carentes, as quais não possuem capacidade financeira de comprá-los. VISTOS, relatados
e discutidos estes autos de agravo de instrumento acima identificados. ACORDAM, em Segunda Câmara
Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do relator e da súmula de julgamento de fl. retro.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0030825-46.2013.815.0011. ORIGEM: CAMPINA GRANDE - 3A. VARA DA FAZENDA PUB.. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da C Ramos. JUÍZO: Joao da Mata Araujo. DEFENSOR:
Carmen Noujaim Habib. POLO PASSIVO: Municipio de Campina Grande, Rep. P/sua Proc. Hannelise S.garcia da
Costa. CONSTITUCIONAL E PROCESSSUAL CIVIL ¿ Reexame necessário - Ação de obrigação de fazer Fornecimento de medicamento para tratamento de saúde ¿ Enfermidade devidamente comprovada ¿ Direito à
vida e à saúde ¿ Art. 196 da CF ¿ Norma de eficácia plena e imediata ¿ Jurisprudências consolidadas no Superior
Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça ¿ Manutenção da decisão - Desprovimento. - Em uma interpretação mais apressada, poder-se-ia concluir que o art. 196 da CF seria norma de eficácia limitada (programática),
indicando um projeto que, em um dia aleatório, seria alcançado. Ocorre que o Estado (¿lato sensu¿) deve,
efetivamente, proporcionar a prevenção de doenças, bem como oferecer os meios necessários para que os
cidadãos possam restabelecer sua saúde. - É inconcebível que entes públicos se esquivem de fornecer meios
e instrumentos necessários à sobrevivência de enfermo, em virtude de sua obrigação constitucional em fornecer
medicamentos vitais às pessoas enfermas e carentes, as quais não possuem capacidade financeira de comprálos. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento acima identificados. ACORDAM, em
Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator e da súmula de julgamento de fl. retro.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Desª. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0097455-65.2012.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Igor de Rosalmeida Dantas. ADVOGADO: Procurador Igor de Rosalmeida Dantas.
APELADO: Helio de Araujo Firmino. ADVOGADO: Denyson Fabiao de Araujo Braga. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. Segundo a Súmula 49 do TJPB, o Estado da
Paraíba e os Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à obrigação de não fazer
de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em atividade. REMESSA
NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL DA PBPREV.
PROVIMENTO PARCIAL. Em harmonia com a Súmula 49 deste Egrégio Tribunal de Justiça, quando se tratar
de servidor em atividade, não é possível obrigar a PBPREV a suspender os descontos previdenciários
incidentes, posto ser esta atribuição exclusiva do Estado da Paraíba. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E ¿DEMAIS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS PESSOAIS¿. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AO TERÇO CONSTITUCIONAL E AOS SERVIÇOS
EXTRAORDINÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS PROCEDIDOS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS E OS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. VERBAS EXCLUÍDAS DA
COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 40, § 3º, DA CF C/C
O ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 10.887/2004). DESPROVIMENTO. Consoante o art. 4º, § 1º, da Lei Federal nº
10.887/2004, entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas, entre outras, o terço de férias e o adicional por serviço extraordinário, não devendo, portanto,
sobre tais verbas incidir o desconto previdenciário. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado da Paraíba e, dando provimento parcial à
remessa necessária, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva parcial da PBPREV. No mérito, por igual
votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001612-92.2013.815.0011. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Desa. Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Italo Rossi Costa de Miranda. ADVOGADO: Giuseppe
Fabiano do Monte Costa. APELADO: Nogueira Comercial de Calcados Ltda. ADVOGADO: Andre Leonardo de
Arujo Couto. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO OU
EFEITO DE INVERTER O ÔNUS DA PROVA NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, VIII,
DO CDC. INVERSÃO OPE IUDICIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS POR
LEI. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. REGRA GERAL DO ART. 333, I, DO CPC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. DESPROVIMENTO. O inciso VIII do artigo
6º do CDC autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Entretanto, não basta que a relação
seja consumerista, o juiz deve analisar no caso concreto o preenchimento dos requisitos exigidos por lei, tais
como a verossimilhança das alegações disposta na demanda e a hipossuficiência daquele que consome.
Segundo a regra geral estabelecida pelo art. 333, I, do Código de Processo Civil, cabe a parte autora ônus de
provar os fatos constitutivos de seu direito. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.
ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em,
conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0004011-86.2010.815.0371. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Maria do Socorro Soares Ferreira E Eduardo Henrique Jacome
E Silva. ADVOGADO: Lincon Bezerra de Abrantes. APELADO: Municipio de Sousa,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Eduardo Henrique Jacome E Silva. APELAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DA LEI
EDITADA NO CURSO DA RELAÇÃO PROCESSUAL PARA REGULAR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO OBJETO DA DEMANDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. FATO
SUPERVENIENTE CONFIGURADO. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
LEI MUNICIPAL N° 82/2011. VINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO ANTES DE SUA EDIÇÃO. IMPLANTAÇÃO DEVIDA APÓS 31/08/2011. PROVIMENTO PARCIAL. O
juízo de todas as instâncias detém competência para conhecer fato superveniente, considerando que no
momento da protocolização da exordial o demandante não detinha a ciência de que a norma passaria a existir,
notadamente na situação em que não altera o liame jurídico em discussão, que é a situação contida nos autos.
A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade, segundo o qual o gestor só pode fazer o que
a lei autoriza. Comprovada da existência de disposição legal Municipal, assegurando à determinada categoria
profissional a percepção do adicional de insalubridade, essa prestação é devida no percentual especificado na
perícia. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, para julgar procedente em parte o pedido
e condenar o Município de Sousa ao pagamento dos adicionais de insalubridade, a partir de 31 de agosto de 2011,
no percentual de grau médio (20%- vinte por cento), incidindo sobre tais valores a correção a que alude o art. 1º
F da Lei 9494/97. Condeno o apelado ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 1.500,00 (mil
e quinhentos reais), a teor do que preceitua o art. 20, § 4º do CPC.
APELAÇÃO N° 0038141-33.2008.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Energia S/a E Energisa Paraiba-distribuidora de. ADVOGADO:
Marcelo Zanetti Godoi. APELADO: Ivonete Cruz de Malta. ADVOGADO: Giordano Loureiro. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO
DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE CONSUMIDORA ESTÁ FORA DOS PADRÕES TÉCNICOS.
DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E RESULTADO LESIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DILIGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO. PRESTAÇÃO INDENIZATÓRIA. QUANTUM EXACERBADO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. Inexistindo a demonstração de
que a demora do restabelecimento da energia elétrica decorreu de ausência de adequação da unidade consumidora em relação aos padrões técnicos exigidos para o consumo do serviço, e de que a consumidora foi notificada
previamente acerca da necessidade de se adequar aos modelos estabelecidos na norma de regência, caracteriza
o ato ilícito para fins de imputar responsabilidade a concessionária apelante. O fornecedor do serviço responde
independentemente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ao consumidor, que corresponde ao modo de seu
fornecimento, e só terá a responsabilidade excluída na situação em que o defeito inexiste ou demonstrar a culpa
exclusiva do consumidor ou de terceiro. O dano moral se consubstancia pela comprovação do próprio fato,
independentemente da prova de resultado material. O quantum indenizatório arbitrado, considerando os elementos do ato ilícito, está dentro dos parâmetros relativos à compensação da vítima e ao aspecto compensatório,
desestimulando a prática de atos semelhantes. Posto isso, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo irretocável a sentença vergastada.
Dr. Marcos Coelho de Salles
REEXAME NECESSÁRIO N° 0006037-58.2012.815.0251. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE.
RELATOR: Dr(a). Marcos Coelho de Salles, em substituição a(o) Desa. Maria das Graças Morais Guedes.
JUÍZO: Juizo da 5a Vara de Patos. POLO PASSIVO: Ana Cristina Maia Chaves E Municipio de Patos. ADVOGADO: Gustavo Nunes de Aquino e ADVOGADO: Abraao Pedro Teixeira Junior. REMESSA OFICIAL. CONCURSO
PÚBLICO. CARGO DE FISIOTERAPEUTA. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ALEGADA
CONTRATAÇÃO PRECÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS CARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
DIREITO SUBJETIVO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA REMESSA. -Segundo entendimento
dominante nos tribunais superiores, o candidato aprovado fora do número de vagas possui uma mera expectativa de direito à nomeação, que somente se transmuda em direito líquido e certo se comprovada a existência de
novas vagas durante o certame, bem assim a necessidade do serviço. - Não tendo a parte autora comprovado
seu direito subjetivo à nomeação, ante a inexistência de cargos vagos e a preterição de seu direito mediante a
contratação de servidores temporários, impõe-se a reforma da sentença de 1º grau. VISTOS, relatados e
discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a egrégia Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, em conhecer e dar provimento à Remessa Necessária.
Des. José Aurélio da Cruz
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0001144-93.2015.815.0000. ORIGEM: Soledade. RELATOR: Des. Jose Aurelio
da Cruz. AGRAVANTE: Energisa Paraiba Distribuidora de Energia S/a E Rodrigo Nobrega Farias. ADVOGADO:
Carlos Frederico Nobrega Farias. AGRAVADO: Erico Barros da Silva E Outra. ADVOGADO: Marco Aurelio
Henrique Leite E Outro. processo civil ¿ agravo interno NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ IRRESIGNAÇÃO EM
FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA COM PROVIMENTO PARCIAL ¿ IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE ¿ AUSÊNCIA DE CONSONÂNCIA JURISPRUDENCIAL ¿ ofensa ao
príncipio da colegialidade - INOCORRÊNCIA ¿ FUNDAMENTAÇÃO ROBUSTA ¿ ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO
TERMO A QUO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ¿ ARGUMENTAÇÕES INFUNDADAS ¿ APLICAÇÃO PELO
JUIZO SINGULAR ¿ OPERAÇÃO DA COISA JULGADA ¿ OBJETIVO DE REANÁLISE DO MÉRITO ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ INEXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA ¿
MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO ¿ PRECEDENTES - agravo interno conhecido e desprovido. - Não
há razão para modificar a decisão que nega seguimento ao recurso apelatório, nos termos do art. 557, caput, e
§1º-A, do CPC, quando o decisum atacado encontra-se em perfeita consonância com jurisprudência. - Não há
ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, § 1ºA, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator dar provimento, negar
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou
com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.
Precedentes. - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão
agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Resp
/ RJ, Ministra Marilza Maynard, j. em 14.05.2013) (grifei). - Depreende-se que a única reanálise que o agravante
poderia requerer seria a da sentença singular, considerando que foi apreciada de forma monocrática, não omissa,
e operando a coisa julgada material, razão pela qual não vislumbro o acolhimento do pleito. - ¿A alteração do
termo inicial dos juros de mora e da correção monetária estabelecido no título exequendo configura violação à
coisa julgada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( STJ - AgRg no AREsp 673139 / MS - AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 2015/0049478-8 - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI - Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA - DJe 27/04/2015)¿ ACORDAM os integrantes da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da
relatora e da certidão de julgamento de fl. 301, à unanimidade. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO
AGRAVO INTERNO, mantendo incólume a decisão objurgada.
Drª. Vanda Elizabeth Marinho
AGRAVO N° 0000883-06.2014.815.0731. ORIGEM: Cabedelo - 5ª Vara Mista. RELATOR: Dr(a). Vanda Elizabeth
Marinho, em substituição a(o) Des. Jose Aurelio da Cruz. AGRAVANTE: Pollyana Karla Teixeira Almeida.
ADVOGADO: Luciana Ribeiro Fernandes. AGRAVADO: Bv Financeira S/a-credito,financimanto E Investimento
S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. AGRAVO INTERNO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO EXIBIDO PELO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA.
APLICAÇÃO DO ART. 269, II, DO CPC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO
AUTOR. CONDENAÇÃO DO RÉU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS
NÃO DEVIDOS NESTA HIPÓTESE. sentença MANTIDA em harmonia com a JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SEGUIMENTO NEGADO ao apelo. IRRESIGNAÇÃO. RETRATAÇÃO REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO
ADOTADO PELA RELATORIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. AGRAVO CONHECIDO. DESPROVIMENTO. - Ao relator é facultado negar seguimento ao recurso quando se afigurar
manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou a pretensão deduzida se confrontar com súmula
ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Superior Tribunal de
Justiça; ou provê-lo quando, ao contrário, a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência
dominante daqueles tribunais superiores. Circunstâncias nas quais se impõem a manutenção do decisum. Inexistindo motivos para retratação, nega-se provimento ao Agravo Interno interposto em face de decisão
monocrática que negou seguimento ao recurso de apelação.ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível,
à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator e da certidão de
julgamento de fl. 136. À vista do esposado, esvaziado o presente agravo interno de argumentos plausíveis,
NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO, mantendo incólume a decisão internamente agravada.
AGRAVOS N° 0060650-10.2012.815.2003. ORIGEM: Capital - 1ª Vara Regional de Mangabeira. RELATOR: Dr(a).
Vanda Elizabeth Marinho, em substituição a(o) Des. Jose Aurelio da Cruz. POLO ATIVO: Banco Cruzeiro do Sul
S/a. ADVOGADO: Nelson Willians Fratoni Rodrigues. POLO PASSIVO: Daniel Rodrigo Barreto Nogueira. ADVOGADO: Marcilio Ferreira de Morais; Libni Diego Pereira de Sousa. PROCESSO CIVIL ¿ AGRAVO INTERNO ¿ RAZÕES
DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA ¿AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ¿ INADMISSIBILIDADE ¿ VIOLAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL ¿ AGRAVO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO ¿ APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 557, §2º, DO CPC) ¿ NÃO CONHECIMENTO. ¿ Analisando as razões do agravo interno,
verifica-se que este não impugnou as razões da decisão agravada na medida em que esta afastou a cobrança de
capitalização ante a ausência de contratação, uma vez que não foi juntado o contrato aos autos, e, por outro lado,
o agravante sustenta genericamente a legalidade da cobrança e a manutenção do contrato em respeito ao pacta
sunt servanda. ¿ Assim sendo, ocorreu notória ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pelo que, nos termos
do art.557, §2º, do CPC, devida é a aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa, vez que o recurso
é manifestamente protelatório. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível, por unanimidade de votos,
negar provimento ao agravo interno com multa, nos termos do voto do relator e da certidão de fl. 352. Ante o
exposto, NÃO CONHEÇO O AGRAVO INTERNO e aplico multa de 10% sobre o valor atualizado da causa face seu
caráter manifestamente protelatório, mantendo, por conseguinte, a decisão agravada em todos seus termos.
AGRAVOS N° 0083941-45.2012.815.2001. ORIGEM: Capital - 9ª Vara Cível. RELATOR: Dr(a). Vanda Elizabeth
Marinho, em substituição a(o) Des. Jose Aurelio da Cruz. POLO ATIVO: Telemar Norte Leste S/a. ADVOGADO:
Wilson Sales Belchior. POLO PASSIVO: Gleudson Silva Farias. ADVOGADO: Alexandre Maciel Chaves. AGRAVO
INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO
PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO DO INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 515, §3º, DO CPC. JULGAMENTO DO MÉRITO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MERA AFIRMAÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO (ART. 557, ¿CAPUT¿, DO CPC). SEGUIMENTO NEGADO. IRRESIGNAÇÃO.
RETRATAÇÃO REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE MODIFICAR O
ENTENDIMENTO ADOTADO PELA RELATORIA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO.
AGRAVO CONHECIDO. DESPROVIMENTO. - Ao relator é facultado negar seguimento ao recurso quando se
afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou a pretensão deduzida se confrontar com
súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Superior Tribunal
de Justiça; ou provê-lo quando, ao contrário, a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência
dominante daqueles tribunais superiores. ircunstâncias nas quais se impõem a manutenção do decisum. - Inexistindo motivos para retratação, nega-se provimento ao Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática
que negou seguimento ao recurso de apelação.ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do relator e da certidão de julgamento de fl.
154. À vista do esposado, esvaziado o presente agravo interno de argumentos plausíveis, NEGO PROVIMENTO
AO AGRAVO, mantendo incólume a decisão internamente agravada.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Joás de Brito Pereira Filho
APELAÇÃO N° 0001249-49.2011.815.0311. ORIGEM: Comarca de Princesa Isabel - 1ªVara. RELATOR: Des.
Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Alessandro T. C. B. Britto Lira E Edmilson Elioterio Ferreira.
APELADO: Justica Publica. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação
para lesão corporal. Tese rejeitada. Decisão contrária à prova. Inocorrência. Sentença do juiz-presidente.
Contrariedade à lei ou à decisão dos jurados. Insubsistência. Pena. Erro ou injustiça. Fundamento não
articulado no termo de apelação. Sanção, ademais, fixada no mínimo. Decisão mantida. I ¿ Somente se reputa
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
manifestamente contrária à prova dos autos a deliberação que não contenha nenhum arrimo nos elementos de
convicção coletados ou deles se afaste ostensivamente, o que não se verifica no caso concreto, em que o
Conselho de Sentença, dentre as versões e teses que lhe foram apresentadas, escolheu a que lhe pareceu
correta. II ¿ Não prospera o apelo vazado na alínea b do inciso III do artigo 593 do CPP, se a sentença do juizpresidente estiver em perfeita sintonia com a lei expressa e a decisão dos jurados. III ¿ Não se conhece do
apelo se o alegado erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena não constou do termo de apelação,
mormente se a pena foi fixada no mínimo e a redução no patamar mínimo, pela tentativa, deu-se em razão do
fato de ter o agente se aproximado muito da consumação do homicídio. IV ¿ Veredicto mantido. Apelo não
provido. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento
ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0001503-30.2010.815.0061. ORIGEM: Comarca de Araruna - 2ªVara. RELATOR: Des. Joas
de Brito Pereira Filho. APELANTE: Maria Benicia da Silva Azevedo. ADVOGADO: Diogo Henrique
Belmont da Costa. APELADO: Justica Publica. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Estatuto do Idoso.
Apropriação de valores decorrentes de pensão por morte de cônjuge. Condenação. Inconformismo.
Alegada insuficiência probatória. Pretensa absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Robustez do conjunto probatório. Desprovimento do apelo. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Estatuto do Idoso. Pleitos alternativos. Pretendidos afastamento da continuidade delitiva e concessão do sursis
etário. Não acolhimento. Ocorrência do crime nos termos do art. 71 do CP e ausência dos requisitos
autorizativos para concessão da suspensão da pena. Recurso a que se nega provimento. I - Impõe-se a
manutenção do decreto condenatório se as provas trazidas aos autos são estreme de dúvidas e dão a
certeza da materialidade e da autoria delitivas. II ¿ Apropriando-se a apelante, mês a mês, por 08 anos
consecutivos, de valores decorrentes de pensão por morte de consorte, resta configurada a continuidade
delitiva, nos termos do art. 71 do Código Penal, pois se trata de crimes da mesma espécie, praticados nas
mesmas condições de tempo, lugar e com idêntica forma de execução. III ¿ Sendo condição sine qua non
do art. 89 da Lei 9.099/95, de que, para a concessão do sursis processual, a pena mínima não deve
ultrapassar um ano, igualmente não há que se falar em reforma da decisão, por este aspecto. Súmula 723,
do Supremo Tribunal Federal. IV ¿ Não preenchendo a ré os requisitos indispensáveis à concessão do
sursis etário, não há que se falar em reforma do decisum, posto não ser a apelante maior de 70 anos nem
haver, nos autos, comprovação de que padece das alegadas enfermidades. V ¿ Decisão mantida. Não
provimento do apelo. ACORDA o Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão plenária, à unanimidade, em
negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0003571-42.2013.815.2002. ORIGEM: Comarca da Capital - 6ªVara Criminal. RELATOR: Des.
Joas de Brito Pereira Filho. APELANTE: Adelma Oliveira da Silva. ADVOGADO: Andre Leandro de
Carvalho Lemes. APELADO: Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência.
Matéria nova. Rejeição. I ¿ A omissão referida no art. 619 do CPP, a autorizar a interposição dos aclaratórios, diz respeito a ponto existente nos autos ao tempo de seu julgamento, sobre o qual não se tenha
pronunciado o Tribunal. Logo, mostram-se descabidos os embargos contra ponto não articulado nas razões
do apelo. II ¿ Embargos rejeitados. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, em rejeitar os embargos.
APELAÇÃO N° 2006934-58.2014.815.0000. ORIGEM: COMARCA DE CAJAZEIRAS. RELATOR: Des. Joas de
Brito Pereira Filho. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba E Otavio Neto Rocha Sarmento.
APELADO: Geraldo Silva Dias E Nailson Geronimo da Silva. ADVOGADO: Rogerio Bezerra Rodrigues. JÚRI.
Tentativa de homicídio qualificado. Partícipe. Absolvição. Negativa de autoria. Executor. Desistência voluntária.
Teses acolhidas. Decisões contrárias à prova dos autos. Ocorrência. Veredictos cassados. Novo julgamento
ordenado. I ¿ Diante da soberania das decisões do Tribunal Popular do Júri, constitucionalmente assegurada, ao
Tribunal de Justiça não é dado confrontar provas, mas ater-se ao exame da existência, ou não, de elementos,
mesmo mínimos, que dêem sustentação à opção dos jurados. II ¿ Havendo nos autos apenas uma versão, no
sentido de que o partícipe instigou o executor a praticar o homicídio, não pode ser mantido o decreto absolutório
prolatado pelo júri, mediante o acolhimento da tese da negativa de autoria. III ¿ Evidenciado, a partir da versão
dada pelo réu, que este somente desistiu de continuar no intento homicida ao constatar que atacara a pessoa
errada, após disparar várias vezes contra a cabeça desta, é contrária à prova dos autos a decisão popular que
acolhe a tese da desistência voluntária. III ¿ Novo julgamento determinado. Apelos ministeriais providos.
ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento aos recursos
do Ministério Público, nos termos do voto do relator.
HABEAS CORPUS N° 0001070-39.2015.815.0000. ORIGEM: Comarca da Capital - Vara de Entorpecentes.
RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira Filho. IMPETRANTE: Joao Pessoa, Thiago Alves dos Santos, Antonio
Vinicius Santos Oliveira E Aline Maria dos Santos. IMPETRADO: Juizo da Vara de Entorpecentes de. HABEAS
CORPUS REPRESSIVO. Reiteração de pedido anterior com os mesmos fundamentos, já enfrentados pelo órgão
fracionário. Não conhecimento. Exegese dos arts. 663 do CPP e 252 do RITJPB. Veiculando a impetração
idênticos fundamentos já examinados em julgamento anterior pelo colegiado, dela não se conhece; - ¿Não se
conhece de writ que configura verdadeira reiteração de matéria já decidida.¿ (TJMG. Habeas Corpus
nº1.0000.14.036083-5/000. Rel. Des. Silas Vieira. 1ª Câm. Crim. Julgamento em 01/07/2014. Publicação da
súmula em 11/07/2014); Ordem não conhecida ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba,
por votação unânime, em não conhecer da impetração, com sintonia com o parecer do Procuradoria de Justiça,
colhido oralmente por ocasião da respectiva sessão de julgamento.
HABEAS CORPUS N° 0001592-66.2015.815.0000. ORIGEM: Comarca da Capital - Vara de Entorpecentes.
RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira Filho. IMPETRANTE: Aline Maria dos Santos, Joao Pessoa,
Thiago dos Santos E Antonio Vinicius Santos de Oliveira. IMPETRADO: Juizo da Vara de Entorpecentes de.
HABEAS CORPUS REPRESSIVO. Reiteração de pedido anterior com os mesmos fundamentos, já enfrentados pelo órgão fracionário. Não conhecimento. Exegese dos arts. 663 do CPP e 252 do RITJPB.
Veiculando a impetração idênticos fundamentos já examinados em julgamento anterior pelo colegiado,
dela não se conhece; - ¿Não se conhece de writ que configura verdadeira reiteração de matéria já
decidida.¿ (TJMG. Habeas Corpus nº1.0000.14.036083-5/000. Rel. Des. Silas Vieira. 1ª Câm. Crim.
Julgamento em 01/07/2014. Publicação da súmula em 11/07/2014); Ordem não conhecida ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em não conhecer da impetração,
com sintonia com o parecer do Procuradoria de Justiça, colhido oralmente por ocasião da respectiva
sessão de julgamento.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0002334-91.2015.815.0000. ORIGEM: Comarca de Cajazeiras - 1ªVara.
RELATOR: Des. Joas de Brito Pereira Filho. RECORRENTE: Francisco Justino do Nascimento. ADVOGADO:
Paulo Sabino de Santana. RECORRIDO: Justica Publica. PENAL E PROCESSUAL PENAL. Processo do júri.
Diligência. Indeferimento. Nulidade. Inexistência. Pronúncia. Materialidade certa. Negativa de autoria. Dúvidas.
Solução. Competência do Conselho de Sentença. Decisão mantida. Recurso. Desprovimento. I ¿ Não se deve
declarar a nulidade por ausência de prova que não se aproveite à defesa, mas à acusação, que a requereu,
máxime se não evidenciado qualquer prejuízo para o réu. II ¿ Sendo inequívoca a existência de elementos
probatórios suficientes a embasar a pronúncia do ora recorrente, posto que sua versão encontra-se isolada nos
autos, e, por conseguinte, a exclusão do julgamento pelo Júri é absolutamente descabida, na hipótese. III ¿
Preliminar repelida. Decisão mantida. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Des. Carlos Martins Beltrão Filho
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL N° 0002256-97.2015.815.0000. ORIGEM: Vara da Execução Penal da Capital/
PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. AGRAVANTE: Clecida Diniz Brandao. ADVOGADO: Maria
Divani O. Pinto de Menezes. AGRAVADO: Juízo da Vara das Execuções Penais da Capital/pb. AGRAVO EM
EXECUÇÃO. CONDENAÇÕES DIVERSAS. SOMA DAS PENAS. IRRESIGNAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO. Compete ao Juízo das Execuções Penais a soma ou unificação das penas, devendo para tanto
computar o quantum real de cada uma, para só depois aplicar a detração do total, caso haja. ACORDA a Câmara
Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, conforme voto do Relator, em
NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça.
APELAÇÃO N° 0005681-87.2008.815.2002. ORIGEM: 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Fernando Augusto da Silva. ADVOGADO: Paulo Cesar Maia Porto.
APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA COM TRÊS ANOS DE IDADE. AGENTE PADRASTO DA MESMA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA
PRINCIPAL. COERÊNCIA COM OS DEMAIS MEIOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. APELO DESPROVIDO. 1. Delito que prescinde até mesmo
de laudo pericial positivo. Atos libidinosos que não costumam deixar vestígios. Laudo sexológico que não afasta
a hipótese criminosa. 2. Conflito familiar existente entre ascendentes da criança pela guarda da mesma.
Discussão impertinente em sede de apelação criminal. 3. Menor ouvida perante serviço psicossocial onde disse
não querer falar sobre o fato, mas escreveu, quanto a seu padrasto, ¿que não gosta do jeito dele¿, que ¿seu
abraço é feio¿ e ¿a raiva aumenta¿. Em juízo, expressamente afirmou que o padrasto ¿colocava o dedo em seu
piupiu¿, bem como a língua dizendo ser sorvete. 4. Os crimes sexuais, por sua natureza, geralmente são
realizados às escondidas, restando apenas a palavra da vítima, que assume papel relevante por ser a principal
prova, senão a única, para demonstrar a culpabilidade do acusado. 5. Materialidade e autoria demonstradas na
livre valoração dos meios de prova assentados expressamente no juízo esculpido no processo. Manutenção da
condenação. Desprovimento do recurso. ACORDA a egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
21
APELAÇÃO N° 0054039-49.2009.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Cícero Elias da Silva, Denunciado Como José Joalisson Elias da Silva.
DEFENSOR: Adriano Medeiros Bezerra Cavalcanti E Fernanda Ferreira Baltar. APELADO: Justica Publica. DOS
CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. USO DE ARMA E CONCURSO DE
PESSOAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE
VÁRIAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE AUTORIZA A REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. ACRÉSCIMO EM RAZÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. ATENDIMENTO À SÚMULA 443 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 ¿ Se o juiz fixou a reprimenda em quantum
necessário e suficiente à reprovação e prevenção de crimes, atendendo ao princípio da proporcionalidade,
mostrando equilíbrio entre o mal cometido e a retributividade da pena, não há que se falar em redução da pena.
2- O magistrado laborou de forma correta, já que atendeu ao enunciado da Súmula 443 do STJ, quando justificou
concretamente, as razões da exasperação. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
11ª SESSÃO ADMINISTRATIVA. DIA: 08/JULHO/2015. A TER INÍCIO ÀS 14H00MIN
1º - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 2005593-94.2014.815.0000. RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES . Processante: Corregedoria Geral de
Justiça.Processado: Exmo. Sr. Dr. William de Souza Fragoso, Juiz de Direito titular da Comarca de Pedras
de Fogo. (Adv. Adailton Raulino Vicente da Silva). Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores
Abraham Lincoln da Cunha Ramos(fls.434/435) e João Alves da Silva(fls.442) (art. 183, § 1º, letra “d”,
parte final do R.I.T.J-PB).COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 01.10.2014: “ADIADO PARA A
PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
15.10.2014: “ADIADO, A REQUERIMENTO DO PATRONO DO MAGISTRADO, PARA A PRÓXIMA SESSÃO
ADMINISTRATIVA DESIGNADA PARA O DIA 29-10-2014”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
29.10.2014: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA, A PEDIDO DA DEFESA DO MAGISTRADO”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 12.11.2014: ”ADIADO, POR
INDICAÇÃO DA RELATORA”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 26.11.2014: “ADIADO EM
FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
10.12.2014: “APÓS O VOTO DA RELATORA, SEGUIDO DOS VOTOS DOS SEMBARGADORES JOÃO
ALVES DA SILVA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO, CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, LEANDRO DOS SANTOS, JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ E OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALE FILHO, ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR EXTINTA A
PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO, PEDIU VISTA O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. OS
DEMAIS AGUARDAM”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 21.01.2015: “ADIADO, EM FACE
DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA”. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA
DO DIA 04.02.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFIDADA DA RELATORA”. COTA: NA
SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 04.03.2015: “ADIADO PARA A SESSÃO DESIGNADA PARA O DIA 01
DE ABRIL DE 2015, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, QUE SE
ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS,”COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 15.04.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA QUE SE ENCONTRA EM
GOZO DE FÉRIAS”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 29.04.2015: “APÓS O VOTO DA
RELATORA, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO, LEANDRO DOS SANTOS, JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ E OSWALDO TRIGUEIRO DO VALE FILHO, ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO; E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO
DA CUNHA RAMOS, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, DESACOLHENDO A REFERIDA PREJUDICIAL, PEDIU VISTA O DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, QUE
RETIROU O SEU VOTO. OS DEMAIS AGUARDAM. O DES. JOÃO ALVES DA SILVA RETIROU O SEU
VOTO, EM RAZÃO DE SEU IMPEDIMENTO”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 13.05.2015:
”ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 27.05.2015:“ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE
VISTA”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 10.06.2015: “APÓS O VOTO DA RELATORA,
SEGUIDO DOS VOTOS DOS DEMBARGADORES FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO E
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALE FILHO, ACOLHENDO A PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR
EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO; E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR E
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, DESACOLHENDO A REFERIDA PREJUDICIAL, PEDIU VISTA O
DES. LEANDRO DOS SANTOS, QUE RETIROU SEU VOTO. OS DESEMBARGADORES JOSÉ RICARDO
PORTO E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ TAMBÉM RETIRARAM SEU VOTO. OS DEMAIS AGUARDAM”.
2º - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LANÇADA NOS AUTOS DO RECURSO ADMINISTRATIVO nº
2013851-93.2014.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA. Agravantes: Jaqueline Lopes Alencar e outros. (Adv. Paulo Américo Maia de Vasconcelos). Agravada:
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA
27.05.2015: “ADIADO, POR FALTA DE QUÓRUM”.COTA: NA SESSÃO ADMINISTRATIVA DO DIA 10.06.2015:
“ADIADO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR”.
3º- PROCESSO autuado sob o nº 364.062-1 referente ao PEDIDO DE PREENCHIMENTO DA VAGA DE JUIZ DE
DIREITO, pelo CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE, para a 2ª Turma Recursal da Comarca da Capital, na categoria de
1º SUPLENTE, conforme EDITAL DE VACÂNCIA Nº 07/2015, formulado pelo Exmo. Sr. Dr. Cláudio Antônio de
Carvalho Xavier, Juiz de Direito titular da 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. * informações: 1) De acordo com o Relatório da Corregedoria Geral de Justiça (fls.36), apenas o magistrado supramencionado está
apto a concorrer a vaga do edital em referência;2) - Informamos, por fim, nos termos do relatório da Corregedoria
Geral de Justiça (fls. 37), que, conforme a lista de antiguidade na Comarca sede da Turma Recursal, o Exmo.
Sr. Dr. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier encontra-se na 67ª posição, bem assim integra a 6ª quinta parte dos
quintos sucessivos entre os magistrados da Comarca da Capital;
4º - PROCESSO autuado sob nº 355.306-0, referente ao expediente da Exma. Sra. Desa. Maria de Fátima Moraes
Bezerra Cavalcanti, solicitando a retificação do período aquisitivo de suas férias, já deferidas, como sendo
referente ao 2º período de 2013 e 1º período de 2014, passando a ser 2º período de 2014 e 1º período de 2015,
programadas para serem gozadas no interstício de 08 de setembro a 06 de novembro de 2015.
5º - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 0904948-54.2009.815.0000 (CPJ. 999.2009.0002620/001). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO . Indiciado: Exmo. Sr. Dr. Valério
de Andrade Porto, Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. (Advs. Alexei
Ramos de Amorim, Valter Vandilson Custódio de Brito e outros). Obs.: Averbaram suspeição os Exmos.
Srs. Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos (fls.3.889), Saulo Henriques de Sá e Benevides
(fls.3.919) e Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira (fls.3.931) (art. 183, § 1º, letra “d”, parte
final do R.I.T.J-PB).
6º - PROCESSO autuado sob o nº 353.777-3, referente ao expediente do Exmo. Sr. Des. Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira, requerendo a suspensão do gozo de suas férias regulamentares, programadas para o período
de 06 de agosto a 04 de outubro de 2015, a fim de serem gozadas oportunamente.
PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
11ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA: 08/Julho/2015. A TER INÍCIO ÀS 08H30MIN
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 1º – Mandado de Segurança nº
2014343-85.2014.815.0000. Impetrante: Iordan Apolinário Figueiredo. (Advs. Antônio de Oliveira Moura Neto,
Antônio de Pádua Pereira de Melo Júnior e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba representado por seu Procurador ALEXANDRE MAGNUS F.
FREIRE. COTA: NA SESSÃO DO DIA 29.04.2015: “ADIADO A REQUERIMENTO DO ADVOGADO DO IMPETRANTE”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 13.05.2015: “APÓS O VOTO DO RELATOR, DENEGANDO A SEGURANÇA, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ
SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO IMPETRANTE, O DR. ANTÔNIO DE PÁDUA PEREIRA DE MELO
JÚNIOR”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 27.05.2015: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, ESGOTARÁ O PRAZO
REGIMENTAL”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 10.06.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR”.
RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO - 2º – Mandado de Segurança nº
0000563-78.2015.815.0000. Impetrante: Anacleon Mario da Silva. (Advs. Denyson Fabião de Araújo Braga).
Impetrado: Exmo. Sr. Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado da Paraíba. COTA: NA SESSÃO DO DIA
27.05.2015: “APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA, SEGUIDO DO VOTO DO DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA, CONCEDENDO A SEGURANÇA; PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO, POR ANTECIPAÇÃO. O DESEMBARGADOR ONALDO ROCHA DE QUEIROGA AGUARDA”. COTA: NA SESSÃO DO DIA 10.06.2015: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
22
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS - 3º – Mandado de Segurança nº
2002898-70.2014.815.0000. Impetrante: Manus Lanches Ltda. (Advs. Isis Petrusinas e outros). Impetrado:
Exmo. Sr. Secretário de Estado da Receita da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba representado por seu
Procurador SÉRGIO ROBERTO FÉLIX LIMA.
RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUÍZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA,
PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI). - 4º –
Mandado de Segurança nº 2005991-41.2014.815.0000. Impetrante: Rubens Marques de Araújo Filho. (Advs. José
Vieira da Silva e outro). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde da Paraíba. Interessado: Estado da
Paraíba representado por seu Procurador JÚLIO TIAGO DE C. RODRIGUES.
RELATOR: EXMO. SR. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (JUÍZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA,
PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI). - 5º –
Mandado de Segurança nº 2013255-12.2014.815.0000. Impetrante: Isaias Braga Nunes. (Advs. Ricardo Almeida
Alves e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde da Paraíba. Interessado: Estado da
Paraíba representado por seu Procurador PAULO BARBOSA DE ALMEIDA FILHO.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS - 6º – Mandado de Segurança nº
2008870-21.2014.815.0000. Impetrante: Elizene Feitosa da Silva. (Advs. Rafael Santiago Alves e outros).
Impetrado: Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DR. ONALDO ROCHA DE QUIEROGA (JUÍZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO
LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO E. DE A. DUDA FERREIRA). 7º – Mandado de Segurança nº 2005809-55.2014.815.0000. Impetrante: Adelino Ferreira da Silva. (Advs. Ênio
Silva Nascimento e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Renata
Franco Feitosa Mayer e outros).
RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS COELHO DE SALLES (JUÍZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.
SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS). - 8º – Mandado de Segurança nº 2013957-55.2014.815.0000. Impetrante:
Djalma Ferreira de Carvalho. (Advs. João José de Almeida Cruz e outros). Impetrado: Exmo. Sr. ComandanteGeral da Polícia Militar do Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS - 9º – Mandado de Segurança nº
2009865-34.2014.815.0000. Impetrante: José Francisco dos Santos. (Advs. Ênio Silva Nascimento e outros).
Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Agostinho Camilo Barbosa
Cândido e outros).
RELATOR: EXMO. SR. DR. ONALDO ROCHA DE QUIEROGA (JUÍZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO
LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO E. DE A. DUDA FERREIRA). 10º – Mandado de Segurança nº 2004128-50.2014.815.0000. Impetrante: João Evangelista Neto. (Advs. Ênio
Silva Nascimento e outros). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Renata
Franco Feitosa Mayer e outros).
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS - 11º – Mandado de Segurança nº
2011004-21.2014.815.0000. Impetrante: Matias Donato de Medeiros. (Advªs. Ana Cristina Henrique de Sousa e
Silva e outra). Impetrado: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Agostinho Camilo
Barbosa Cândido e outros).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA - 12º –
Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 011714217.2012.815.0000. Embargante: Estado da Paraíba representado por sua Procuradora ALESSANDRA FERREIRA ARAGÃO. Embargada: Romélia de Oliveira Lucena. (Adv. Wellington Barbosa de Lucena).
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE ARAÚJO DUDA FERREIRA - 13º –
Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 200163197.2013.815.0000. Embargante: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Renan
Ramos Régis e outros). Embargada: Carolina da Costa Gomes Ribeiro. (Advªs. Ana Cristina Henrique de
Sousa e Silva e outra).
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS - 14º – Embargos de Declaração opostos
à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2001747-06.2013.815.0000. Embargante: Exmo. Sr.
Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Agostinho Camilo Barbosa Cândido e outros). Embargada:
Maria de Lourdes de Sousa Carvalho. (Advªs. Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva e outra).
RELATOR: EXMO. SR. DR. ONALDO ROCHA DE QUIEROGA (JUÍZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO
LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO E. DE A. DUDA FERREIRA) - 15º
– Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 200445932.2014.815.0000. Embargante: Exmo. Sr. Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Agostinho
Camilo Barbosa Cândido e outros). Embargada: Yara Maria Rocha Cavalcanti. (Adv. Orlando Gonçalves Lima).
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS - 16º – Embargos de Declaração opostos
à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2005817-32.2014.815.0000. Embargante: Exmo. Sr.
Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Renan Ramos Régis e outros). Embargado: Abdias
Batista. (Adv. Ênio Silva Nascimento e outros).
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS - 17º – Embargos de Declaração opostos
à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2005683-05.2014.815.0000. Embargante: Exmo. Sr.
Presidente da PBPREV – Paraíba Previdência. (Advs. Renan Ramos Régis e outros). Embargada: Adeilda
Gomes Pereira. (Advs. Ênio Silva Nascimento e outros).
PAUTA DE JULGAMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
11ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA: 08/JULHO/2015.A TER INÍCIO ÀS 09:00H
01º Mandado de Segurança nº 2003.490.17.2014.815.0000.- RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURELIO DA
CRUZ-Impetrante: Josafá Raimundo de Amorim(Adv. Ênio Silva do Nascimento).-Impetrado: Exmo Senhor
Presidente da PBPREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido).Cota na Sessão dia 15.04.2015
“ADIADO FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.-Cota na Sessão dia 29.04.2015 “APÓS O VOTO DO
RELATOR REJEITANDO AS PRELIMINARES E NO MÉRITO CONCEDEU A ORDEM MANDAMENTAL PEDIU
VISTA ANTECIPADA O DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO”.-Cota na
Sessão dia 13.05.2015 “ADIADO FACE AS FÉRIAS DO RELATOR”.-Cota na Sessão dia 27.05.2015 “ADIADO
FACE AS FÉRIAS DO RELATOR”.-Cota na Sessão dia 10.06.2015 “ADIADO FACE AS FÉRIAS DO AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA DESEMBARGADOR FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO”.
02º - Ação Rescisória nº 022.4067.28.1998.815.0000. RELATORA: EXMA. SRª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES- REVISOR: EXMO.SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ-Autor: Eurico Santiago de Souza
Rangel(Adv. Daniel de Oliveira Rocha )-Reu: AGROPECUÁRIA VALE DO JACUÍPE LTDA .(Adv. Eliah Duarte e
Gustavo Ramiro)-Cota na Sessão dia 15.04.2015 “ADIADO FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR”.Cota na Sessão dia 29.04.2015 “ADIADO FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”.Cota na Sessão dia
13.05.2015 “ADIADO FACE AUSÊNCIA JUSTIFICADA DA RELATORA”.-Cota na Sessão dia 27.05.2015 “ADIADO FACE AS FÉRIAS DO REVISOR”.-Cota na Sessão dia 10.06.2015 “ADIADO A REQUERIMENTO DO
ADVOGADO DO PROMOVIDO ”.
03º Mandado de Segurança nº 2009.861.94.2014.815.0000. RELATORA: EXMA. SRª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES-Impetrante: Jorge Pereira de Souza (Adv. Enio Silva do Nascimento)-Impetrado: Exmo
Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).-Interessado: Estado da
Paraíba por seu Procurador Alexandre Magnus Freire.-Cota na Sessão dia 10.06.2015 “ADIADO POR INDICAÇÃO DA RELATORA ”.
04º Agravo Interno nº 2009.799.54.2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO)Agravante: Antonio Valentim de Barros e Merari Cleia dos Santos Valentim (Advª. Isabelle Pontes Ramalho).Agravada: Maria do Socorro M. De Oliveira e Silva.(Advª. Maria Betania Santos de Araújo e Outros).
07º Agravo Interno nº 0001596.06.2015.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZAgravante: TNL PCS S/A(Adv. Wilson Sales Belchior).-Agravado: Diercio Garcia de Medeiros.(Adv. Orlando
Virginio Penha)
08º Mandado de Segurança nº 2013.296.76.2014.815.0000-.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURELIO DA
CRUZ-Impetrante: Helenice Souza de Oliveira(Advª. Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva e Outra).-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da PB-PREV Paraíba Previdência.(Adv.Agostinho Barbosa Candido).
09º Mandado de Segurança nº 0000.534.28.2015.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURELIO DA
CRUZ-Impetrante: Antonio Luiz da Silva e Severina Gomes Coutinho (Advsª: Andrea Henrique de Souza e Silva Ana
Cristina Henrique de Sousa e Silva)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv.
Agostinho Camilo Barbosa).-Interessado: Estado da Paraíba por seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto.
10º Mandado de Segurança nº 2013.287.17.2014.815-0000.RELATOR: EXMO. SR. DES ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA-Impetrante:Jacinta Fátima Souza(Advª: Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva)Impetrado:Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa). Interessado:Estado da Paraíba por seu Procurador Paulo Barbosa de Almeida Filho.
11º Mandado de Segurança nº 2003.487.62.2014.815-0000.RELATOR: EXMO. SR. DES ROMERO MARCELO DA
FONSECA OLIVEIRA-Impetrante:Juvenal Correia Brasil(Adv: Enio Silva Nascimento)-Impetrado:Exmo Senhor
Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).
12º Ação Rescisória nº 004.7674.73.2006.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ
E BENEVIDES-REVISOR: EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA-Autora: Maria de
Lourdes Alves dos Santos (Advª. Marileide Moreira Alves da Cunha).-Reu: José Augusto Romero Neto(Adv.Valdisio
Vasconcelos de Lacerda Neto).
13º Mandado de Segurança nº 0000.328.14.2015.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE
OLIVEIRA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO.DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO)-Impetrante: Jefferson Limeira de Figueiredo(Adv.Gildercia Silva Guedes de Araújo)-Impetrado:
Exmo Senhor Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.-Interessado: Estado da Paraíba
por seu Procurador Tadeu Almeida Guedes .
14º Mandado de Segurança nº 2012.147.45.2014.815.0000. RELATORA: EXMA. SRª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES-Impetrante: Ana Cristina de Assis Queiroz (Advª: Ana Cristina Henrique de Sousa e
Silva)-Impetrado: Exmo Senhor Presidente da Paraíba Previdência PB-PREV(Adv. Agostinho Camilo Barbosa).
15º Mandado de Segurança nº 0001.097.22.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVAImpetrante: Marcia Cilene Benevides Silveira (Adv: Vilson de Sousa e Silva)-Impetrado: Exmo Senhor Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Paraíba -Interessado: Estado da Paraíba por seu Procurador Pablço
Dayan Targino Braga .
PAUTA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
20ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 07 DE JULHO DE 2015. INÍCIO DA SESSÃO: 08:30 HORAS
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES REVISOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL
DE ALMEIDA (Juiz convocado para substituir o Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides 01 – Apelação
Cível e Recurso Adesivo nº. 00211462720108150011. Oriundo da 3ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. Apelante: Federal Seguros S/A. Advogada(s): Rosângela Dias Guerreiro. Apelados: Angélica Maria de
Araújo e Outros. Advogado(s): Diogo Zilli. Recorrente: Angélica Maria de Araújo e Outros. Advogado(s): Diogo
Zilli. Recorrido:Federal Seguros S/A. Advogada(s): Rosângela Dias Guerreiro. COTA: Na sessão do dia 05/05/
2015, adiado a pedido do advogado da apelante. COTA: Na sessão do dia 12/05/2015, adiado em face da
ausência justificada do revisor. COTA: Na sessão do dia 19/05/2015, adiado em face a suspeição da Exma.
Dra. Vanda Elisabeth Marinho. COTA: Na sessão do dia 28/05/2015, adiado por falta de quorum. COTA: Na
sessão do dia 02/06/2015, adiado em face do adiantar da hora. COTA: Na sessão do dia 09/06/2015, rejeitadas
as preliminares e a prejudicial, à unanimidade. No mérito, após o voto da relatora conhecendo em parte do
apelo e, na parte conhecida, dando provimento parcial e negando provimento ao agravo retido e ao adesivo,
pediu vista o Exmo. Dr. Ricardo Vital de Almeida. O Exmo. Des. José Aurélio da Cruz, aguarda. Usou da
palavra, pela apelante, o Bel. Hermano Gadelha de Sá. COTA: Na sessão do dia 16/06/2015, adiado em face
da ausência justificada do revisor. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face da ausência
justificada do autor do pedido de vista.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 02– Apelação Cível nº. 00010287020128150751. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de
Bayeux Apelante: PREVIMIL – Previdência Complementar S/A. Advogado(s): Elvecio Alves de Moura. Apelado:
Elias Justino de Figueredo. Advogado(s): Hilton Hril Martins Maia COTA: Na sessão do dia 11/06/2015, adiado em
face do adiantar da hora. COTA: Na sessão do dia 16/06/2015, adiado em face do adiantar da hora. COTA: Após
o voto da relatora dando provimento ao recurso, pediu vista antecipada, o Exmo. Des. José Aurélio da Cruz. O
Exmo. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, aguarda.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juíza Convocada para substituir o Des. Saulo Henriques
de Sá e Benevides) 03 – Embargos de Declaração nº. 00435453120098152001. Oriundo da 4ª Vara Cível da
Capital. Embargantes: Oscar Pereira de Lima Júnior e Outra. Advogada(s): Roseneide Araújo Pinheiro Pereira
Embargado: TNL PCS S/A e Telemar Norte Leste S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior, Rodrigo Álvaro Vidal
e Outros. COTA: Na sessão do dia 16/06/2015, adiado em face da ausência justificada do relator. COTA: Na
sessão do dia 30/06/2015, adiado em face da ausência justificada do relator.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juíza Convocada para substituir o Des. Saulo Henriques
de Sá e Benevides) 04 – Embargos de Declaração nº. 00040793720128150251. Oriundo da 5ª Vara da Comarca
de Patos. 1º Embargante: Joana Darque Mendes de Oliveira Leite. Advogado(s): Damião Guimarães Leite. 2º
Embargante: Município de Patos. Advogado(s): Diogo Maia da Silva Mariz e Sharmilla Elpídio de Siqueira.
Embargados: os mesmos. COTA: Na sessão do dia 16/06/2015, adiado em face da ausência justificada do
relator. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face da ausência justificada do relator.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juíza Convocada para substituir o Des. Saulo Henriques
de Sá e Benevides) 05 – Embargos de Declaração nº. 00664684620128152001. Oriundo da 12ª Vara Cível da
Capital. Embargante: EXECUT – Consultoria de Negócios Imobiliários Ltda. Advogado(s): Venâncio Viana de
Medeiros Filho Embargada: Maria de Lourdes Pereira. Advogado(s): Evandro José Barbosa. COTA: Na sessão do
dia 16/06/2015, adiado em face da ausência justificada do relator. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado
em face da ausência justificada do relator.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juíza Convocada para substituir o Des. Saulo Henriques
de Sá e Benevides) 06 – Embargos de Declaração nº. 00040733020128150251. Oriundo da 5ª Vara da Comarca
de Patos. Embargante: Município de Patos. Advogado(s): Diogo Maia da Silva Mariz e Sharmilla Elpídio de
Siqueira. Embargada: Juvênia Maria Gomes Lócio. Advogado(s): Damião Guimarães Leite. COTA: Na sessão do
dia 16/06/2015, adiado em face da ausência justificada do relator. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado
em face da ausência justificada do relator.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juíza Convocada para substituir o Des. Saulo Henriques
de Sá e Benevides) 07 – Embargos de Declaração nº. 00048467520128150251. Oriundo da 5ª Vara da Comarca
de Patos. Embargante: Município de Patos. Advogado(s): Diogo Maia da Silva Mariz e Sharmilla Elpídio de
Siqueira. Embargada: Nazarete dos Santos. Advogado(s): Damião Guimarães Leite. COTA: Na sessão do dia 16/
06/2015, adiado em face da ausência justificada do relator. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face
da ausência justificada do relator.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAES
GUEDES 08 – Apelação Cível nº. 00157684220078152001. Oriundo da 14ª Vara Cível da Capital. Apelante:
Construtora Gabarito Ltda. Advogado(s): Luiz Gonzaga Meireles da Silva Filho. Apelado: Itaú Seguros S/A.
Advogada(s): Vanessa Cristina de Morais Ribeiro e João Alves Barbosa Filho. COTA: Na sessão do dia 16/06/
2015, adiado por indicação do relator. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
05º Embargos Infringentes nº 2002.661.70.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURELIO DA
CRUZ- REVISOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES-Embargante: Municipio de
Bayeux representado por seu Procurador Muriel Leitão Marques Diniz .-Embargada: Ivanilda Costa Jerônimo de
Souza(Advª.Marcia Carlos de Souza Peixoto).
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAES
GUEDES 09 – Apelação Cível nº. 00004662620078150981. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Queimadas. 1º
Apelante: Bompreço Supermercado do Nordeste S/A. Advogado(s): Ricardo Franceschini. 2º Apelante: Banco do
Brasil S/A. Advogado(s): Louise Rainer Pereira Gionedis. Apelada: Maria Andrea Mendes Cabral. Advogada(s):
Maria do Carmo Lins e Silva. COTA: Na sessão do dia 16/06/2015, adiado em face do adiantar da hora. COTA:
Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
06º Agravo Interno nº 0001676..2014.815.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURELIO DA CRUZ. Agravante: Iolanda de Souza Ferreira(Adv. Aleksandro de Almeida Cavalcante).-Agravado: Exma Senhora Secretária
de Estado de Saúde da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAES
GUEDES 10 – Apelação Cível nº. 00007993320138150151. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Conceição.
Apelante: Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Paulo Gustavo de Mello Silva Soares.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
Apelada: Maria José Ferreira de Sousa Advogado(s): Braz Oliveira Travassos Quarto Netto. COTA: Na sessão do
dia 16/06/2015, adiado em face do adiantar da hora. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do
adiantar da hora.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAES
GUEDES 11 – Apelação Cível nº. 00010768420108150141. Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Catolé do
Rocha. Apelante: Janduí Alves de Almeida. Advogado(s): Renato Abrantes de Almeida. Apelado: Energisa
Paraíba – Distribuidora de Energia S/A Advogado(s): Paulo Gustavo de Mello Silva Soares. COTA: Na sessão
do dia 16/06/2015, adiado em face do adiantar da hora. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face
do adiantar da hora.
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RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 30 – Apelação Cível nº. 00012690720138150461. Oriundo da Comarca de Solânea.
Apelante: Vanderley Gomes do Nascimento. Advogado(s): Cleidísio Henrique da Cruz. Apelada: Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos e Milena Neves Augusto.
COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 31 – Apelação Cível nº. 00092307420098152001. Oriundo da 3ª Vara Cível da
Capital. Apelante: Banco BMG S/A. Advogado(s): Fábio Ricardo C. Montenegro. Apelado: Francisco Rodrigues
Pitas. Advogada(s): Mônica de Souza Rocha Barbosa. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do
adiantar da hora.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS
MORAES GUEDES 12 – Apelação Cível nº. 00006243620158150000. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande. Apelante: Telemar Norte Leste S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e Karina Leal
E. de Amorim. Apelada: Iana Karine Cordeiro de Carvalho Advogado(s): Henrique Mota Feitosa. COTA: Na
sessão do dia 16/06/2015, adiado em face do adiantar da hora. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado
em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 32 – Apelação Cível nº. 00906275320128152001. Oriundo da 14ª Vara Cível da
Capital. Apelante: Bruna Garcia de Oliveira J. Rodrigues. Advogado(s): Luiz Cézar G. Macedo e Diego de Sousa
Dutra. Apelado: Banco do Brasil S/A. Advogada(s): Patrícia de Carvalho Cavalcanti. COTA: Na sessão do dia 30/
06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAES
GUEDES 13 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00017139420158150000. Oriundo da 5ª Vara da Comarca de
Sousa. Apelante: Município de Vieirópolis. Advogada(s): Luci Gomes de Sena. Apelada: Maria do Rosário Pires
Sarmento. Advogado(s): Evandro Elvídio de Sousa. COTA: Na sessão do dia 16/06/2015, adiado em face do
adiantar da hora. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 33 – Apelação Cível nº. 00519118820118152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Apelante: Município de João Pessoa. Advogado(s): Alex Maia Duarte Filho. Apelada: Rosana
Calumbi Nóbrega Branco. Advogado(s): André Nóbrega Branco. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em
face do adiantar da hora.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAES
GUEDES 14 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00210349720138152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. 1º Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Alexandre Magnus F. Freire.
2º Apelante: PBPREV - Paraíba Previdência. Advogado(s): Renata Franco Feitosa Mayer, Daniel Guedes de
Araújo e Outros. Apelada: Thaís Queiroz Vilar Oliveira. Advogado(s): Alexandre Gustavo Cézar Neves. COTA: Na
sessão do dia 16/06/2015, adiado em face do adiantar da hora. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em
face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 34 – Apelação Cível nº. 00459847820108152001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Apelante: José Marques da Silva. Advogada(s): Andrezza G. Medeiros Costa Lima. Apelado:
PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Renata Franco Feitosa Mayer, Euclides Dias de Sá Filho e
Outros. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAES
GUEDES 15 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00580435920148152001. Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Felipe de Brito Lira Souto.
Apelada: Valcilene Alves de Freitas. Advogado(s): Alexandre Gustavo Cézar Neves e Outro. COTA: Na sessão
do dia 16/06/2015, adiado em face do adiantar da hora. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do
adiantar da hora.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAES
GUEDES 16 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00000086120158150000. Oriundo da Comarca de Serraria.
1º Apelante: Anddnna Ribeiro da Silva. Advogado(s): Cláudio Galdino da Cunha. 2º Apelante: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Paulo Renato Guedes Bezerra. Apelados: os mesmos. COTA: Na sessão do dia
16/06/2015, adiado em face do adiantar da hora. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar
da hora.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAES
GUEDES 17 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00014735420118150321. Oriundo da Comarca de Santa
Luzia. Apelante: Município de Cachoeira dos Índios. Advogado(s): Paulo Sabino de Santana. Apelada: Maria das
Neves Gonçalves. Advogado(s): Ronaldo Paulo da Silva. COTA: Na sessão do dia 16/06/2015, adiado em face
do adiantar da hora. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides) 18– Embargos de Declaração nº. 01271073020128152001. Oriundo da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Capital Embargante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Sérgio Roberto
Félix Lima. Advogado(s): Felipe Ribeiro Coutinho, Luiz Augusto Crispim Filho e Outros. Embargado: Proserv
Veículos Peças e Serviços Ltda. Advogado(s): Fabrício Montenegro de Moraes. COTA: Na sessão do dia 09/06/
2015, adiado por indicação do relator. COTA: Na sessão do dia 16/06/2015, adiado em face da ausência
justificada do relator. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face da ausência justificada do relator.
RELATOR: EXMO. DR. RICARDO VITAL DE ALMEIDA (Juiz de Direito Convocado para substituir o Des. Saulo
Henriques de Sá e Benevides) 19– Embargos de Declaração nº. 00048459020128150251. Oriundo da 5ª Vara da
Comarca de Patos. Embargante: Município de Patos. Advogado(s): Diogo Maia da Silva Mariz e Sharmilla Elpídio
de Siqueira. Embargada: Francisca de Figueiredo. Advogado(s): Damião Guimarães Leite. COTA: Na sessão do
dia 09/06/2015, adiado por indicação do relator. COTA: Na sessão do dia 16/06/2015, adiado em face da ausência
justificada do relator. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face da ausência justificada do relator.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES REVISORA: EXMA. DRª. VANDA ELIZABETH MARINHO Juíza de Direito Convocada para substituir o Des. José Aurélio da Cruz) 20 – Apelação Cível
nº. 00012477220048150231. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Mamanguape. Apelante: José Adamastor
Madruga. Advogado(s): Carlos Rogério Marinho Dias. Apelado: Município de Itapororoca. Advogado(s): Felipe
Roberto Mendonça dos Santos. COTA: Na sessão do dia 11/06/2015, adiado em face do adiantar da hora. COTA:
Na sessão do dia 16/06/2015, adiado em face do adiantar da hora. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado
por falta de quorum em face da suspeição do Exmo. Des. José Aurélio da Cruz.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES 21 – Agravo de Instrumento nº.
20128654220148150000. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora, Alessandra Ferreira Aragão. Agravado: Carrefour Comércio de Indústria
Ltda. Advogado(s): Urbano Vitalino de Melo Neto. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do
adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES 22 – Agravo de Instrumento nº.
20122453020148150000. Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes. Agravado: Ministério Público Estadual. COTA: Na
sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIADAS GRAÇAS MORAIS GUEDES 23 – Agravo de Instrumento nº. 20113324820148150000.
Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante: Ângela Maria dos Santos. Advogado(s): Gerson
Rodrigues Dantas Neto. Agravados: Banco Bradesco Cartões S/A e Banco IBI S/A. Advogado(s): Francisco Adailson
Cassimiro de Sousa. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 35 – Apelação Cível nº. 20129901020148150000. Oriundo da 7ª Vara Cível da
Capital. Apelante: Banco Itauleasing S/A – Arrendamento Mercantil. Advogado(s): Celso Marcon e Cristiano
Jatobá de Almeida. Apelada: Gilvânia Silva Diniz. Advogado(s): Flaviano Vasconcelos. COTA: Na sessão do dia
30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 36 – Apelação Cível nº. 00017572220148150171. Oriundo da 2ª Vara da Comarca
de Esperança. Apelante: Sandra Carla Pereira Barbosa. Advogada(s): Elíbia Afonso de Sousa. Apelado: Município de Esperança. Advogado(s): Luciano Pires Lisboa. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do
adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 37 – Apelação Cível nº. 01087587620128152001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda da
Capital. Apelante: Ana Raquel Monteiro dos Santos. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento. Apelado: Estado da
Paraíba, representado por seu procurador, Roberto Mizuki. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face
do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 38 – Apelação Cível nº. 00004647320138150681. Oriundo da Comarca de Prata.
Apelante: Município de Olho Velho. Advogado(s): Augusto Santa Cruz Valadares. Apelado: Márcio Roberto de
Lima Nascimento. Advogado(s): Fabrício Araújo Pires COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do
adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 39 – Apelação Cível nº. 00000187720128150011. Oriundo da 9ª Vara Cível da
Comarca de Campina Grande Apelante: Federal Seguros. Advogada(s): Hermano Gadelha de Sá e outros.
Apelados: Maria Weli Alves de Oliveira e Outros. Advogado(s): Diogo Zilli, Carlos Roberto Scóz Júnior e Outros.
COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado a pedido do apelante.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 40 – Apelação Cível nº. 00043923120098150371. Oriundo da 4ª Vara da
Comarca de Sousa. Apelante: Município de Sousa. Advogado(s): Theófilo Danilo Pereira Vieira. Apelado:
Vanaldo Gomes de Sá. Advogado(s): Aélito Messias Formiga. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado
em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 41 – Apelação Cível nº. 00146655320148152001. Oriundo da 1ª Vara Cível da
Capital. Apelante: Rivaldo de Lucena Ramos Filho. Advogado(s): Gleydson Silvânio Pedrosa Batista. Apelados:
Bradesco Seguros S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Advogado(s): João Alves
Barbosa Filho e Suélio Moreira Torres. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 42 – Apelação Cível nº. 00002486420118150461. Oriundo da Comarca de Solânea.
Apelante: Paula Edilândia Higino. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Apelado: Município de Solânea.
Advogado(s): José Ricardo Neto. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 43 – Apelação Cível nº. 00004961620158150000. Oriundo da 3ª Vara da Comarca
de Cabedelo. Apelante: Luiz Geraldo da Silva. Advogado(s): Hilton Hril Martins Maia. Apelado: Banco Santander
S/A. Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini, Henrique José Parada Simão e Outra. COTA: Na sessão do dia
30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 44 – Apelação Cível nº. 00014198620138150881. Oriundo da Comarca de São
Bento. Apelante: Vera Cruz Seguradora S/A. Advogado(s): Suélio Moreira Torres e João Alves Barbosa Filho.
Apelado: José Antônio de Sousa. Advogada(s): Mayara Soares Silveira. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015,
adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES 24 – Agravo de Instrumento nº.
20133357320148150000. Oriundo da 7ª Vara Cível da Capital. Agravantes: Lindalva da Silva Lima e Outros.
Advogado(s): Marcos Souto Maior Filho e Outros. Agravado: Federal de Seguros S/A. Advogado(s): Hermano
Gadelha de Sá e Outros. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 45 – Apelação Cível nº. 00004944820118150271. Oriundo da Comarca
de Picuí. Apelante: Ana Adélia Nery Cabral. Advogado(s): Edson Barros Batista. Apelado: Município de Frei
Martinho. Advogado(s): Johnson Gonçalves de Abrantes. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em
face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 25 – Apelação Cível nº. 00001817820118150371. Oriundo da 5ª Vara da Comarca
de Sousa. Apelante: Município de Sousa. Advogado(s): Theófilo Danilo Pereira Vieira. Apelado: Francinez
Nascimento de Sousa. Advogado(s): Lincon Bezerra de Abrantes. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado
em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 46 – Apelação Cível nº. 00029562020128150181. Oriundo da Comarca de Guarabira. Apelante: Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e Ayesa
Calíope Beserra Fragoso. Apelada: Elizângela Rodrigues Venâncio. Advogado(s): Cláudio Sérgio R. de Menezes
e Outros. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 26 – Apelação Cível nº. 00026816020138150141. Oriundo da 3ª Vara da Comarca
de Catolé do Rocha. Apelante: Aranda Carneiro de Freitas. Advogado(s): Antônio Carneiro de Sousa. Apeladas:
C. O. F. e I. O. F., representadas por sua genitora, Vanessa Alves de Oliveira. Advogado(s): Lauro Rosado de
Oliveira. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 47 – Apelação Cível nº. 00028192920138150981. Oriundo da 2ª Vara da Comarca
de Queimadas. Apelante: Taysa Germano de Lima. Advogado(s): Mayza de Araújo Batista e Outros. Apelado:
Município de Queimadas. Advogado(s): Márcio Maciel Bandeira. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em
face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 27 – Apelação Cível nº. 00011095620118150071. Oriundo da Comarca de Areia.
Apelante: Alyson Lira Félix. Advogado(s): José de Arimateia Freire de Souza. Apelado: C. da C. F. , assistido por
sua mãe, Carla da Costa Fernandes. Advogado(s): Edinaldo Diniz. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado
em face do adiantar da hora.
RELATOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES REVISOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO
DA CRUZ 48 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 05211921320048152001. Oriundo da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. 1º Apelante: Paulo José de Souto. Advogado(s): Caius Marcellus de Lacerda. 2º Apelante:
Ministério Público Estadual. 3º Apelante: Via Engenharia S/A. Advogada(s): Carina de Lima Soares Gusmão. 1º
Apelado: os mesmos. 2º Apelado: Flávio Luiz Piccoli. Advogado(s): Márcio Henrique Carvalho Garcia. COTA: Na
sessão do dia 30/06/2015, adiado por indicação do relator.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 28 – Apelação Cível nº. 00563053620148152001. Oriundo da 2ª Vara Cível da
Capital. Apelante: Mário Ferreira Lima. Advogado(s): Hilton Hril Martins Maia. Apelado: Sociedade Caxiense de
Mútuo Socorro COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 29 – Apelação Cível nº. 00019718920138150351. Oriundo da 3ª Vara da Comarca
de Sapé. Apelante: Cristina Cosme de Oliveira. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva. Apelado: Município
de Sapé. Advogada(s): Joana Queiroga da Costa Araújo. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face
do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 49 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00049283620018150011. Oriundo da 1ª
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Flávio Luiz Avelar Domingues Filho. Apelada: Valdete Pereira da Silva. Defensora Pública: Dulce
Almeida de Andrade COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 50 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00086239020118152001. Oriundo da 1ª
Vara da Fazenda Pública da Capital. Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Renata Franco
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
Feitosa Mayer, Euclides Dias de Sá Filho e Outros. Apelados: Francisco Hércules Gonçalves Fernandes e
Outros. Advogada(s): Adília Daniella Nóbrega Flor COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do
adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 51 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 01048484120128152001.
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s):
Renata Franco Feitosa Mayer, Euclides Dias de Sá Filho e Outros. Apelado: Luís Pedro da Silva.
Advogada(s): Mariana Raquel Palmeira de A. F. Coutinho. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em
face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 52 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00270490920118150011. Oriundo da 3ª
Vara da Fazenda Pública da Capital. 1º Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Jaqueline
Lopes de Alencar. 2º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Renata Franco Feitosa Mayer,
Euclides Dias de Sá Filho e Outros. Apelado: Alex Sandro Brito Araújo. Advogada(s): Rochanna Mayara Lúcio
Alves Tito. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 53 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00024922120128150011.
Oriundo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Apelante: Estado da Paraíba,
representado por sua Procuradora, Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida. Apelado: Everton Costa Almeida.
Advogada(s): Danyelle Moreira Pires Ferreira. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do
adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 54 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00093938320118152001. Oriundo da 5ª
Vara da Fazenda Pública da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Delosmar
Domingos de Mendonça Júnior. Apelado: Gilson Gadelha Cordeiro. Advogado(s): José Augusto Meirelles Neto.
COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 55 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00367186220138152001. Oriundo da 3ª
Vara da Fazenda Pública da Capital. Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Adlany
Alves Xavier. Apelado: Fernando Nogueira de Andrade. Advogado(s): Herberto Sousa Palmeira Júnior. COTA: Na
sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 56 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 01075809220128152001. Oriundo da
6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. 1º Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador,
Ricardo Ruiz Arias Nunes. 2º Apelantes: Aldo Marques de Oliveira e Outros. Advogada(s): Ana Cristina de
Oliveira Vilarim. 3º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Renata Franco Feitosa Mayer,
Euclides Dias de Sá Filho e Outros. Apelados: os mesmos. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em
face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 57 – Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 00008053520128150261. Oriundo da 2ª
Vara da Comarca de Piancó. Apelante: Município de Olho D’Água. Advogado(s): Bruno da Nóbrega Carvalho.
Apelada: Geralda Leite de Sousa. Advogado(s): Damião Guimarães Leite. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015,
adiado em face do adiantar da hora.
RELATORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. REVISOR: EXMO. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES 58 – Remessa Oficial nº. 00032804520138152001. Oriundo da 6ª Vara da Fazenda
Pública da Capital. Promovente: Elias Januário de Goes. Advogado(s): Ênio Silva Nascimento. Promovido:
PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Renata Franco Feitosa Mayer, Euclides Dias de Sá Filho e
Outros. COTA: Na sessão do dia 30/06/2015, adiado em face do adiantar da hora.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 59 – Embargos de Declaração nº. 05432941920038150011.
Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campina Gr ande. Embargante: Banco do Brasil S/A. Advogado(s):
Severino do Ramos Chaves de Lima Embargados: Lacir Motta, Carmem Maria Vasconcelos Motta, Luiz Motta
Filho e Maria da Glória Motta. Advogado(s): João Paulo de Justino e Figueiredo.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 60 – Embargos de Declaração nº.
00009826620128150271.Oriundo da Comarca de Picuí. Embargante: José Antônio Vasconcelos da Costa.
Advogado(s): Ravi Vasconcelos. Embargado: Ministério Público Estadual.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 61 – Embargos de Declaração nº. 00396667420138152001.
Oriundo da 6ª Vara Cível da Capital. Embargante: Unimed João Pessoa – Cooperativa de Trabalho Médico.
Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá e Outros Embargada: Cláudia Ferreira Marques. Advogado(s): Sebastião
Alves Carreiro.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 62 – Embargos de Declaração nº. 00330741920108152001.
Oriundo da 7ª Vara Cível da Capital. Embargante: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado(s): Wilson
Sales Belchior e Ana Cláudia Sparapani Embargada: Marinete Pinheiro Nogueira Bandeira. Advogado(s): Valter
Lúcio Lelis Fonseca e Outros.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 63 – Embargos de Declaração nº. 00073128820098150011.
Oriundo da 6ª Vara Cível da Capital. Embargante: Orimpex Importação e Exportação. Advogado(s): Renato
Fonseca de Almeida Gama. Embargado: Clodoaldo Campos Cardoso. Advogado(s): Gustavo Guedes Targino.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 64 – Embargos de Declaração nº. 00194341720088152001.
Oriundo da 6ª Vara Cível da Capital. Embargante: Novo Rumo Motores e Peças Ltda. Advogado(s): Getúlio
Bustorff Feodrippe Quintão e Outro. Embargada: Ana Rosa Galdino Montenegro. Advogada(s): Ana Clara Freire
de C. Dias.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 65 – Embargos de Declaração nº. 20140294220148150000.
Oriundo da Comarca de Cacimba de Dentro. Embargante: Município de Cacimba de Dentro. Advogado(s): Danilo
de Sousa Mota. Embargados: Paulo César Ferreira de Sena e Humberto de Sousa Félix. Advogado(s): Humberto
de Sousa Félix.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 66 – Embargos de Declaração nº. 00011048120128150141.
Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. Embargante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro
DPVAT S/A. Advogado(s): Samuel Marques Custódio de Albuquerque e Roseli Galan Florêncio. Embargados:
Maria Maia e Outros. Advogado(s): Salomão Ferreira da Silva.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 67 – Embargos de Declaração nº. 00347670920088152001.
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Embargante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Roberto Mizuki. Embargado: Rossyleyde Neves Parente de Souza e Outros. Advogado(s): Jailton
Magalhães da Costa.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 68 – Embargos de Declaração nº. 00005872820128150351.
Oriundo da 3ª Vara da Comarca de Sapé. Embargante: Cássia Cristina Pedroza de França. Advogado(s): Marcos
Antônio Inácio da Silva. Embargado: Município de Sapé. Advogado(s): Leopoldo Wagner Andrade da Silveira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 69 – Embargos de Declaração nº. 00007578420148150171.
Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Esperança. Embargante: TIM Celular S/A. Advogado(s): Christianne
Gomes da Rocha, Ingrid Gadelha e Outros Embargado: Edivan Antônio de Sousa. Advogado(s): Gabriel
Martins de Oliveira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 70 – Embargos de Declaração nº. 20118625220148150000.
Oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante: Catherine Carvalho de Azevedo.
Advogado(s): Manuel Vieira da Silva Neto Embargado: CESED – Centro de Ensino Superior e Desenvolvimento
Ltda. Advogado(s): Gustavo Costa Vasconcelos e Outros.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 71 – Embargos de Declaração nº. 00374597320118152001.
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Embargante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Sérgio Roberto Félix Lima. Embargada: Maria das Graças Morais Chaves. Advogado(s): Arthur André
de França Barros.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 72 – Embargos de Declaração nº. 00018141020138152003.
Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da Capital. Embargante: Banco Bonsucesso S/A. Advogado(s): Ivan
Mercedo de Andrade Moreira, Celso Henrique dos Santos, Raíssa Fernandes e Outros. Embargado: Francisco
Carlos do Nascimento. Advogado(s): Emmanuel Lacerda Franklin Chacon.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 73 – Embargos de Declaração nº. 00041649320148150011.
Oriundo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Embargante: Seguradora Líder dos Consórcios do
Seguro DPVAT S/A. Advogado(s): Samuel Marques Custódio de Albuquerque, Roseli Florêncio Embargado:
Romualdo Andrade Dias. Advogado(s): Marcos Antônio Inácio da Silva.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 74 – Embargos de Declaração nº. 00335736620118152001.
Oriundo da 2ª Vara Cível da Capital. Embargante: VGR Linhas Aéreas e Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A.
Advogado(s): Thiago Cartaxo Patriota 1º Embargado: Gutemberg Nascimento de Lima. Advogada(s): Belkiss de
Fátima Frota Alves. 2º Embargado: Agência de Turismo Classe a Representações Ltda. Advogado(s): Alexandre
Gomes Bronzeado.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 75 – Embargos de Declaração nº. 00200254720068152001.
Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Embargante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Tadeu Almeida Guedes. Embargada: Severina da Silva Araújo. Advogado(s): Luiz Sérgio de Oliveira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 76 – Agravo Interno nº. 00025194720108150181. Oriundo
da 4ª Vara da Comarca de Guarabira. Agravante: Maria das Dores Silvestre da Silva. Advogado(s): Marcos
Antônio Inácio da Silva Agravado: Município de Guarabira. Advogado(s): Jader Soares Pimentel e Marcelo
Henrique Oliveira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 77 – Agravo Interno nº. 00048313620118150011. Oriundo da
1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante: Estado da Paraíba, representado por
sua Procuradora, Adlany Alves Xavier. Agravado: GWY Criações Indústria e Comércio de Roupas Ltda.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 78 – Agravo Interno nº. 00079343120138150011. Oriundo da
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Pablo Dayen Targino Braga. Agravada: P. S. A., representada por sua genitora, Maria Leydiane
Araújo Souza. Defensora Pública: Carmem Noujaim Habib.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 79 – Agravo Interno nº. 00025842720158150000. Oriundo da
3ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Banco do Nordeste do Brasil S/A. Advogado(s): Ana Carolina
Martins de Araújo e Outros. Agravado: Município de Campina Grande.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 80 – Agravo Interno nº. 00324583920138152001. Oriundo da
6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Agostinho
Camilo Barbosa Cândido, Renan Ramos Régis e Outros. Agravado: Pedro Joaquim de Freitas. Advogado(s):
Ênio Silva Nascimento e Outros.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 81 – Agravo Interno nº. 00014383020138152001. Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Agostinho
Camilo Barbosa Cândido, Renan Ramos Régis e Outros. Agravado: Lourival Moreira de Araújo. Advogado(s):
Ênio Silva Nascimento e Outros.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 82 – Agravo Interno nº. 00066335920148152001. Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Wladimir
Romaniuc Neto. Agravado: Wellington Fernandes de Barros. Advogado(s): Alexandre G. César Neves.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 83 – Agravo Interno nº. 00580461420148152001. Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Wladimir
Romaniuc Neto. Agravado: Wellington Dias dos Santos. Advogado(s): Alexandre G. César Neves e Outro.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 84 – Agravo Interno nº. 00713747920128152001. Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: PBPREV – Paraíba Previdência. Advogado(s): Agostinho
Camilo Barbosa Cândido, Renan Ramos Régis e Outros. Agravado: Luiz de Oliveira. Advogado(s): Ênio Silva
Nascimento e Outros.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 85 – Agravo Interno nº. 00019688720138150011. Oriundo da
3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Felipe de Brito Lira Souto. Agravada: Bárbara Stefane Santos Almeida. Defensor Público:
Luzimário Gomes Leite.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 86 – Agravo Interno nº. 00025894920158150000. Oriundo da
5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante: Imobiliária LS Ltda. Advogado(s): Katherine V. de
Oliveira Gomes Diniz, John Tenório Gomes e Outros. 1º Agravado: Mercadinho Farias Ltda. 2º Agravado:
Vamberto de Farias Leal.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 87 – Agravo Interno nº. 00216576920108152001. Oriundo da
15ª Vara Cível da Capital. Agravante: Banco do Brasil S/A. Advogado(s): Rodrigo Gonçalves Oliveira e Outros.
Agravado: Valderi José da Silva. Advogado(s): Roberto Fernando Vasconcelos e Outro.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 88 – Agravo Interno nº. 0019191120158150000. Oriundo da 2ª Vara
da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Igor de Rosalmeida
Dantas. Agravado: Ford Motor Company Brasil Ltda. Advogado(s): Estela Riggio e Leonardo Galotti Olinto.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 89 – Agravo Interno nº. 00029650720128150011. Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Maria
Clara Carvalho Lujan. Agravado: Luiz Gonçalves da Rocha. Defensora Pública: Carmem Noujaim Habib.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 90 – Agravo Interno nº. 00012281420118150751. Oriundo da
4ª Vara da Comarca de Bayeux. Agravante: Banco Itauleasing S/A. Advogado(s): Celso Marcon e Cristiano
Jatobá de Almeida. Agravado: Ednaldo Rodrigues de Oliveira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 91 – Agravo Interno nº. 00063410520148150181. Oriundo da
4ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo
Barbosa de Almeida Filho. Agravado: Ministério Público Estadual.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 92 – Agravo Interno nº. 00024543720158150000. Oriundo da
5ª Vara da Comarca de Guarabira. Agravante: Cleide Aranha Gomes. Advogado(s): Humberto de Sousa Félix.
Agravado: Cagepa - Companhia de Água e Esgotos da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 93 – Agravo Interno nº. 00063718620138150371. Oriundo da
5ª Vara da Comarca de Sousa. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo Barbosa
de Almeida Filho. Agravado: Ministério Público Estadual.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 94 – Agravo Interno nº. 00208833420138152001. Oriundo da
2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo
Barbosa de Almeida Filho. Agravado: Manoel Marcos Gomes. Advogada(s): Francisca Francinete de Alexandria.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 95 – Agravo Interno nº. 20143135020148150000. Oriundo da
4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT
S/A. Advogado(s): Rostand Inácio dos Santos, Íngrid Gadelha e Outros. Agravado: José Thiago Basílio de
Oliveira. Advogado(s): Severino Vilmar Gomes.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 96 – Agravo Interno nº. 00011216820118150201. Oriundo da
2ª Vara da Comarca de Ingá. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Paulo Barbosa de
Almeida Filho. Agravado: Franklin Alves Rodrigues. Advogada(s): Christiane Ramos Barbosa de Paulo.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 97 – Agravo Interno nº. 00021227020158150000. Oriundo da
Comarca de Areia. Agravante: Ariosvaldo Pedroza Barreto. Advogado(s): Marcelo Ferreira Soares Raposo.
Agravado: Banco do Brasil. Advogado(s): Louise Rainer Pereira Gionedis e Outros.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 98 – Agravo Interno nº. 01040518520008152001. Oriundo da
2ª Vara de Executivos Fiscais da Capital. Agravante: Município de João Pessoa. Advogado(s): Adelmar Azevedo
Régis e Outros. Agravado: Francisco Alves da Silva.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 99 – Agravo Interno nº. 00238074220118150011. Oriundo da
3ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande. Agravante: Federal Seguros. Advogado(s): Hermano Gadelha de
Sá e Outros. 1º Agravados: Vera Lúcia da Silva Paiva e Lima e Outros. Advogado(s): Marcos Souto Maior Filho
e Outros. 2º Agravada: Jadicele Ferreira Viana Bezerra Dias. Advogada(s): Gercilene Sucupira Meira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 100 – Agravo Interno nº. 00002164120138150121. Oriundo
da Comarca de Caiçara. Agravante: BV Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Advogado(s):
Gilberto Borges da Silva. Agravada: Ildete Lopes de Araújo. Advogado(s): Edmilson Alves de Carvalho Júnior.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 101 – Agravo Interno nº. 00036304420118150371. Oriundo
da 5ª Vara da Comarca de Sousa. Agravante: Ministério Público Estadual. Agravado: João Marques Estrela e
Silva. Advogado(s): Francisco Lamartine de Formiga Bernardo.
25
PAUTA DE JULGAMENTO DA QUARTA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
20ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA 07 DE JULHO DE 2015. INÍCIO DA SESSÃO: 09:00 HORAS
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 102 – Agravo Interno nº. 00120885820148150011. Oriundo
da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Agravante: Estado da Paraíba, representado por
sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan. Agravado: Severino Belarmino da Silva. Defensora Pública:
Carmem Noujaim Habib.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 103 – Agravo Interno nº. 00052764420148152001. Oriundo
da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Pablo
Dayan Targino Braga. Agravado: M. S. S. F., representado por sua genitora, Adriana da Silva Santos. Advogada(s):
Cristiane Vidal Queiroz.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 104 – Agravo Interno nº. 00034902320118150011. Oriundo
da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Agravante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Felipe de Brito Lira Souto. Agravado: José Armando da Costa. Defensora Pública: Carmem
Noujaim Habib.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 105 – Agravo Interno nº. 00005568620158150000.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Fernando Gaião de Queiroz Advogada(s):
Nívea Dantas da Nóbrega. Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Flávio José
Costa de Lacerda.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 106 – Agravo de Instrumento nº. 00004728520158150000.
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: CAGEPA – Companhia de Água e Esgotos da
Paraíba. Advogado(s): Allisson Carlos Vitalino. Agravado: Fernando Gaião de Queiroz Advogada(s): Nívea
Dantas da Nóbrega.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 107 – Agravo de Instrumento nº. 20133998320148150000.
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora, Alessandra Ferreira Aragão. Agravado: Lafarge Brasil S/A. Advogado(s): Thiago Augusto de Castro
Pellegrini e Carlos Frederico Nóbrega Farias.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 108 – Agravo de Instrumento nº. 20141021420148150000.
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Agravante: Gerson Targino de Oliveira. Advogada(s): Priscila
de Souza Feitosa. Agravado: Estado da Paraíba.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 109 – Agravo de Instrumento nº. 01000017420108150381.
Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Itabaiana. Agravante: Telemar Norte Leste S/A. Advogado(s): Caio
César Vieira Rocha e Outros. Agravado: Lourenço Severino da Silva. Advogado(s): Francisco de Assis
Máximo Silva.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 110 – Apelação Cível nº. 00003644620118150081. Oriundo da Comarca de Bananeiras. Apelante: Fábio
Silva de Oliveira. Advogado(s): Paulo Ítalo de Oliveira Vilar. Apelado: Ministério Público Estadual.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 111 – Apelação Cível nº. 00009695220118152001. Oriundo da 14ª Vara Cível da Capital. Apelantes:
Paulo Ricardo Dantas Nunes, Luiz Mário Régis Bezerra e Avanise Delgado Régis. Advogado(s): José Augusto
Nobre Neto. Apelado: CN Empreendimentos Ltda. Advogado(s): Felipe Ribeiro Coutinho, Luiz Augusto da Franca
Crispim Filho e André Luiz Cavalcante Cabral.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 112 – Apelação Cível nº. 00715401420128152001. Oriundo da 8ª Vara Cível da Capital. Apelantes:
Rádio e Televisão Paraibana Ltda e João Batista da Silva. Advogado(s): Sylvio da Silva Torres Filho, Patrícia
Ellen de Azevedo Torres e Outra. Apelada: Ana Lúcia de Almeida Ribeiro Coutinho. Advogado(s): João José de
Almeida Cruz.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 113 – Apelação Cível nº. 00023715620138150981. Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Queimadas.
Apelante: Fabiana de Cássia Silva Xavier. Advogada(s): Elíbia Afonso de Sousa. Apelado: Município de Queimadas. Advogado(s): Márcio Maciel Bandeira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 114 – Apelação Cível nº. 00294683120138150011. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. Apelante: Hipercard-Banco Múltiplo S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e Michele Trindade Medeiros. Apelada: Verônica Silva Zacarias. Advogado(s): Francisco Pedro da Silva.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 115 – Apelação Cível nº. 01122239320128152001. Oriundo da 5ª Vara Cível da Capital. Apelante:
Napoleão Moreira Cavalcanti. Advogado(s): João Souza da Silva. Apelado: Telemar Norte Leste S/A. Advogado(s):
Wilson Sales Belchior e Karina Leal E. Amorim.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 116 – Apelação Cível nº. 00273851320118150011. Oriundo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campina
Grande. Apelante: Banco do Brasil S/A. Advogada(s): Patrícia de Carvalho Cavalcanti. Apelada: Maria do Carmo
Vieira Dias. Advogado(s): Érico de Lima Nóbrega.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES 117 – Apelação Cível nº. 00041739420108150011. Oriundo da 9ª Vara Cível da Comarca
de Campina Grande. Apelante: Caixa Previdenciária dos Funcionários do Banco do Brasil-Previ. Advogado(s):
Paulo Fernando Paz Alarcon. Apelados: Nilzete de Melo Neves e Outros. Advogado(s): André Luiz de
Farias Costa.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 118 – Apelação Cível nº. 00073535420138152003. Oriundo da 4ª Vara Regional de Mangabeira da
Capital. Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e Deyse Elízia
Lopes da Silva. Apelado: Ezequiel de Paula Ramos. Advogado(s): Giovana Deininger de Oliveira.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 119 – Apelação Cível nº. 00037046420128150371. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa. Apelante:
Luzimar Alves Trigueiro. Advogado(s): Evandro Elvídio de Sousa. Apelado: Município de Vieirópolis. Advogada(s):
Luci Gomes de Sena.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 120 – Apelação Cível nº. 00026301620158150000. Oriundo da 4ª Vara Cível da Capital. Apelante:
Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A. Advogado(s): Caius Marcellus Lacerda e Lucas Damasceno N. Cesarino. Apelado: Marcílio Administradora e Corretora de Seguros. Advogado(s): Danilo de Sousa Mota.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 121 – Apelação Cível nº. 00008834020148150461. Oriundo da Comarca de Solânea. Apelante: Energisa
Paraíba – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e Ayesa Calíope Beserra Fragôso.
Apelada: Dionice Pereira da Costa. Advogado(s): Jovelino Carolino Delgado Neto.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 122 – Apelação Cível nº. 00002605120128150491. Oriundo da Comarca de Uiraúna. Apelante: João
Bosco Nonato Fernandes. Advogada(s): Ana Cláudia Nóbrega Alencar. Apelado: Ministério Público Estadual.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 123 – Apelação Cível nº. 00264930720118150011. Oriundo da 6ª Vara Cível da Capital. Apelantes:
Francisca Germana de Macedo A. Caitano e Gercyana de Macedo Alves. Advogado(s): Mariano Soares da Cruz.
Apelado: Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S/A. Advogado(s): Wilson Sales Belchior e Ayesa
Calíope Beserra Fragôso.
RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ REVISORA: EXMA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS
GUEDES 124 – Apelação Cível e Recurso Adesivo nº. 00275539320108152001. Oriundo da 2ª Vara Cível da
Capital. 1º Apelante: Fiat Automóveis S/A. Advogado(s): Adelmo da Silva Emerenciano, Leonardo de Aguiar
Bandeira e Outros. 2º Apelante: Fiori Veículo Ltda. Advogado(s): Fernanda Íngrid de Oliveira Pessoa, Rodrigo
Nogueira Paiva e Outros. Apelada: Tâmara Rodrigues da Silva. Advogada(s): Ana Patrícia Ramalho. Recorrente:
Tâmara Rodrigues da Silva. Advogada(s): Ana Patrícia Ramalho. 1º Recorrido: Fiat Automóveis S/A. Advogado(s):
Adelmo da Silva Emerenciano, Leonardo de Aguiar Bandeira e Outros. 2º Recorrido: Fiori Veículo Ltda. Advogado(s):
Fernanda Íngrid de Oliveira Pessoa, Rodrigo Nogueira Paiva e Outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 01) Apelação Cível nº. 0071560-34.2014.815.2001 Oriundo da 15ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Edvanda dos Santos Silva Advogado: Hallison Gondim de Oliveira Nóbrega
Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado: não consta. Cota: Sessão dia
30.06.2015 “Depois do voto do Relator desprovendo o Recurso, pediu vista antecipada o Des. João Alves da
Silva, aguarda o Des. Marcos William de Oliveira.”
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 02) Apelação Cível nº. 0000303-95.2014.815.0271 Oriundo da Vara Única da
Comarca de Picuí Apelante: Nivaldo Firmino dos Santos Advogado: Nilo Trigueiro Dantas Apelado: Seguradora
Líder dos Consórcios DPVAT S/A Advogado: não consta. Cota: Sessão dia 30.06.2015 “Depois do voto do
Relator desprovendo o Recurso, pediu vista antecipada o Des. João Alves da Silva, aguarda o Des. Marcos
William de Oliveira.”
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 03) Apelação Cível nº. 0000857-64.2013.815.0271 Oriundo da Vara Única da
Comarca de Picuí Apelante: Valdeilton Fernandes Advogado: Nilo Trigueiro Dantas Apelado: Seguradora Líder
dos Consórcios DPVAT S/A Advogado: não consta. Cota: Sessão dia 30.06.2015 “Depois do voto do Relator
desprovendo o Recurso, pediu vista antecipada o Des. João Alves da Silva, aguarda o Des. Marcos William
de Oliveira.”
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 04) Apelação Cível nº. 0054425-09.2014.815.2001 Oriundo da 1ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Maria Lúcia Santos da Costa Advogado: Stelio Timotheo Figueiredo Apelado:
Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A Advogado: não consta. Cota: Sessão dia 30.06.2015 “Depois do voto do
Relator desprovendo o Recurso, pediu vista antecipada o Des. João Alves da Silva, aguarda o Des. Marcos
William de Oliveira.”
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 05) Apelação Cível nº. 0020235-20.2014.815.2001 Oriundo da 1ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Eriberto de Araújo Advogada: Ana Raquel de Sousa e Silva Coutinho Apelado:
BRADESCO Seguros S/A Advogado: não consta. Cota: Sessão dia 30.06.2015 “Depois do voto do Relator
desprovendo o Recurso, pediu vista antecipada o Des. João Alves da Silva, aguarda o Des. Marcos William
de Oliveira.”
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 06) Apelação Cível nº. 0017556-47.2014.815.2001 Oriundo da 1ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: José Carlos da Silva Advogada: Ana Raquel de Sousa e Silva Coutinho Apelado:
BRADESCO Seguros S/A Advogado: não consta. Cota: Sessão dia 30.06.2015 “Depois do voto do Relator
desprovendo o Recurso, pediu vista antecipada o Des. João Alves da Silva, aguarda o Des. Marcos William
de Oliveira.”
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 07) Apelação Cível nº. 0017551-25.2014.815.2001 Oriundo da 7ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Michelson Diniz Mendes Linhares Advogada: Ana Raquel de Sousa e Silva
Coutinho Apelado: BRADESCO Seguros S/A Advogado: não consta. Cota: Sessão dia 30.06.2015 “Depois do
voto do Relator desprovendo o Recurso, pediu vista antecipada o Des. João Alves da Silva, aguarda o Des.
Marcos William de Oliveira.”
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 08) Apelação Cível nº. 0026746-68.2013.815.2001 Oriundo da 1ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Joseilton Gomes dos Santos Advogado: José Valdemir da Silva Segundo Apelado:
BRADESCO Seguros S/A Advogado: Rostand Inácio dos Santos Cota: Sessão dia 30.06.2015 “Depois do voto
do Relator desprovendo o Recurso, pediu vista antecipada o Des. João Alves da Silva, aguarda o Des. Marcos
William de Oliveira.”
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 09) Apelação Cível nº. 0004492-67.2014.815.2001 Oriundo da 14ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Jane Eire Maria da Silva Cruz Advogado: Antônio Modesto de Souza Neto Apelado:
Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A Advogado: João Alves Barbosa Filho. Cota: Sessão dia 30.06.2015 “Depois do
voto do Relator desprovendo o Recurso, pediu vista antecipada o Des. João Alves da Silva, aguarda o Des.
Marcos William de Oliveira.”
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 10) Apelação Cível nº. 0012430-16.2014.815.2001 Oriundo da 7ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Iremar Ribeiro Filho. Advogado: Enéas Flávio Soares de Morais Segundo
Apelado: Bradesco Seguros S/A Advogado: não consta. Cota: Sessão dia 30.06.2015 “Depois do voto do
Relator desprovendo o Recurso, pediu vista antecipada o Des. João Alves da Silva, aguarda o Des. Marcos
William de Oliveira.”
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 11) Apelação Cível nº. 0010866-89.2013.815.0011 Oriundo da 7ª Vara Cível da
Comarca de Campina Grande Apelante: Márcio Nascimento Vasconcelos Advogado: Emmanuel Saraiva
Ferreira Apelado(s): UNIBANCO AIG SEGUROS S/A e outro. Cota: Sessão dia 30.06.2015 “Depois do voto do
Relator desprovendo o Recurso, pediu vista antecipada o Des. João Alves da Silva, aguarda o Des. Marcos
William de Oliveira.”
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 12) Apelação Cível nº. 0019994-36.2013.815.0011 Oriundo da 2ª Vara Cível da
Comarca de Campina Grande Apelante: Maria do Socorro dos Santos Silva Advogada: Patrícia Araújo Nunes
Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT Advogada: Veruska Maciel Cota: Sessão dia
30.06.2015 “Depois do voto do Relator desprovendo o Recurso, pediu vista antecipada o Des. João Alves da
Silva, aguarda o Des. Marcos William de Oliveira.”
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 13) Apelação Cível e Remessa Necessária nº. 0119195-79.2012.815.2001
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Município de João Pessoa, representado
por sua Procuradora, Monique Rodrigues Gonçalves Apelado: James Anderson Silva do Nascimento Advogado(s):
Eduardo Jorge Albuquerque de Menezes e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 14) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0000997-43.2014.815.0181
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira Apelante: Município de Guarabira, representado por seu Procurador, Jader Soares Pimentel e outros Apelada: Maria da Glória de Albuquerque Pontes Advogado: Cláudio
Galdino da Cunha
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 15) Apelação Cível nº. 0000254-95.2010.815.0141 Oriundo da 2ª Vara da Comarca
de Catolé do Rocha Apelante: Erivelton da Silva Suassuna Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva Apelado:
UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Advogado: Rostand Inácio dos Santos
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
Martinho da Nóbrega Coutinho. 16) Apelação Cível nº. 0002632-83.2015.815.0000 Oriundo da 8ª Vara Cível da
Comarca de Campina Grande Apelante: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A Advogado:
Rostand Inácio dos Santos Apelado: Jefferson Barbosa de Oliveira Advogado: Mário Félix de Menezes
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 17) Remessa Necessária nº. 0002123-77.2013.815.0371 Oriundo da 5ª Vara
da Comarca de Sousa Promoventes: Antônia Laurentino Freire e outra Advogado: Fabrício Abrantes de
Oliveira e outra Promovido: Município de Nazarezinho, representado por seu Prefeito. Advogada: Adélia
Marques Formiga
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 18) Apelação Cível Nº. 0002166-55.2009.815.0241 Oriundo da 1ª Vara da
Comarca de Monteiro Apelante: Leandro Pereira da Silva Advogado: Sérgio Petrônio Bezerra de Aquino Apelado:
UNIBANCO CIA de Seguros S/A Advogado: Rostand Inácio dos Santos e outra
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 19) Apelação Cível nº. 0049633-46.2013.815.2001 Oriundo da 4ª Vara de Família
da Comarca da Capital Apelante: Paulo Cézar Costa Martins Advogado: Augusto Jorge Ferreira Lima Apelados:
P. B. P. M, C. P. M, e L. P. M, representadas por sua Genitora, Karin Herculano Picado. Defensora: Maria do
Rosário Lima Silva
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 20) Remessa Necessária e Apelação Cível Nº. 0001121-26.2014.815.0181
Oriundo da 5ª Vara da Comarca de Guarabira Apelante: Município de Guarabira, representado por seu Procurador,
Jáder Soares Pimentel e outros Apelado: José Carlos Galdino da Silva Advogado: Cláudio Galdino da Cunha
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 21) Apelação Cível nº. 0013017-77.2010.815.2001 Oriundo da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital Apelante: Marcello Figueiredo Filho. Advogado: em causa própria Apelado:
Município de João Pessoa Advogada: Amanda Luna Torres
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 22) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0051323-81.2011.815.2001 Oriundo
da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Deraldino Alves de Araújo Filho Apelado: Gildemar Ferreira da Silva Advogado: Ênio Silva Nascimento e outros
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 23) Apelação Cível nº. 0002333-25.2012.815.2001 Oriundo da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador,
Euclides Dias de Sá Filho Apelado: José Leite da Silva Advogado: Delano Magalhães Barros
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 24) Apelação Cível nº. 0009048-49.2013.815.2001 Oriundo da 1ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital Apelante: Geraldo Freire da Silva Advogado: José Francisco Xavier Apelado:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Renan Vasconcelos Neves.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 25) Apelação Cível nº. 0017394-76.2012.815.0011 Oriundo da 2ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Campina Grande Apelante: Ricardo Ribeiro de Sousa Advogado(s): Antônio José Ramos
Xavier e outra Apelado: Município de Campina Grande, representado por sua Procuradora, Èrika Gomes da
Nóbrega Fragoso.
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 26) Apelação Cível nº. 0000363-93.2007.815.0051 Oriundo da 2ª Vara da Comarca
de São José do Rio do Peixe 1º Apelante: Reginalda Morais de Oliveira Advogado: Wamberto Balbino Sales 2º
Apelante: ITAÚ Seguros S.A Advogado: Samuel Marques Custódio de Albuquerque Apelados: os mesmos
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 27) Apelação Cível nº. 0074417-24.2012.815.2001 Oriundo da 8ª Vara Cível da
Comarca da Capital Apelante: Ana Paula de Figueiredo Lima Advogado: João Alberto da Cunha Filho Apelado:
Banco do Brasil S/A Advogada: Patrícia de Carvalho Cavalcanti
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 28) Apelação Cível nº. 0001333-32.2012.815.0241 Oriundo da 3ª Vara da Comarca
de Monteiro Apelante: Maria Marciana Tibúrcio Gomes Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva Apelado: Itaú
Seguros S/A Advogado(s): João Barbosa e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DR. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para substituir o Exmo. Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. 29) Apelação Cível Nº. 0000440-58.2013.815.0321 Oriundo da Vara única da
Comarca de Santa Luzia Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por sua Procuradora, Renata
Franco Feitosa Mayer e outros Apelados: José Marcone Dias Oliveira Advogado: Maria da Glória Medeiros
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA 30) Apelação Cível nº 0101643-27.2011.815.0000 Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital 1º Apelante: Allan Carlos da Silva Ramalho Advogado(s): Júlio César da Silva Batista e
outros 2º Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora, Daniele Cristina Vieira Cesário 3º
Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Onildo Veloso Júnior Apelado: Allan
Carlos da Silva Ramalho Advogado(s): Júlio César da Silva Batista e outros
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA 31) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0002095-06.2012.815.2001 Oriundo da 2ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital 1º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por sua
Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer e outros 2º Apelante: Estado da Paraíba, representado por seu
Procurador, Felipe de Brito Lira Souto Apelado: Wandre Ricardo Vasconcelos de Lima. Advogado: Franciney José
Lucena Bezerra
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA 32) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0065420-52.2012.815.2001 Oriundo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por sua
Procuradora, Renata Franco Feitosa Mayer e outros Apelado: Giovanni Bezerra Araújo Advogado: José Elder
Valença Sena
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA 33) Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0073291-36.2012.815.2001 Oriundo da 4ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital 1º Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora,
Daniele Cristina Vieira Cesário 2º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por sua Procuradora,
Renata Franco Feitosa Mayer e outros Apelado: João Batista da Silva Advogado: Cândido Arthur Matos de Sousa
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA 34) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0004109-89.2014.815.2001 Oriundo da 6ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca da Capital Apelante: Luiz Ribeiro da Silva Neto Advogado: Wallace Alencar
Gomes 1º Apelado: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por sua Procuradora, Renata Franco Feitosa
Mayer e outros 2º Apelado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Renan de Vasconcelos Neves
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA 35) Remessa Necessária nº. 0011249-14.2013.815.2001 Oriundo da 4ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital Promovente: Severino Lopes de Souza Advogada: Ênio Silva Nascimento e
outro Promovido: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por sua Procuradora, Renata Franco Feitosa
Mayer e outros
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA 36) Apelação Cível nº 0028776-81.2010.815.2001 Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital Apelante: Ildefonso Egydio Coutinho Ramos. Advogado: Joaquim da Silva Ramos Neto 1º
Apelado: PBPREV – Paraíba Previdência Advogada: Emanuella Maria de Almeida Medeiros 2º Apelado: Estado da
Paraíba, representado por sua Procuradora, Daniele Cristina Vieira Cesário
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA 37) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0047562-76.2010.815.2001 Oriundo da 6ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca da Capital 1ºApelante: Rogério Agostinho da Silva e outros Advogado: Antônio
Albuquerque Toscano Filho 2º Apelante: Estado da Paraíba, representado por Sua Procuradora, Daniele Cristina
Vieira Cesário Apelados: Os mesmos
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA 38) Apelação Cível nº. 0050525-23.2011.815.2001 Oriundo da 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por seu Procurador, Euclides Dias
de Sá Filho Apelado: Rogério Marques Advogado: Francisco de Andrade Carneiro Neto
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA 39) Apelação Cível nº. 0025755-19.2011.815.0011 Oriundo da 5ª Vara da Família de Campina
Grande Apelante: Braulio Barbosa Gaudência Advogada: Rebeca Barbosa Frutuoso e outra Apelada: Tereza
Cristina de Melo Leal Advogado: Gilson Guedes Rodrigues e outros
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA 40) Apelações Cíveis e Remessa Oficial nº. 0032407-96.2011.815.2001 Oriundo da 6ª Vara da
Fazenda Pública da Comarca da Capital 1º Apelante: Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora,
Daniele Cristina Vieira Cesário 2º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência Advogado: Onildo Veloso Júnior
Apelado: José Teles de Carvalho Filho Advogada: Sandra Suelen Franca
RELATOR(A): EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA REVISOR: EXMO. DES. JOÃO
ALVES DA SILVA 41) Remessa Necessária e Apelação Cível nº. 0005772-97.2012.815.0011 Oriundo da 2ª Vara
da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande 1º Apelante: Lúcio Anastácio de Araújo Advogado: Herlon
Max Lucena Barbosa 2º Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência, representado por sua Procuradora, Renata
Franco Feitosa Mayer e outros Apelados: os mesmos
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 42) Agravo Interno nº. 0051038-20.2013.815.2001
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador, Roberto Mizuki. Agravado: Marco Antônio Gomes Advogado(s): Ubiratã Fernandes de
Souza e outros.
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 43) Agravo Interno nº. 0025290-39.2013.815.0011 Oriundo
da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Agravante: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador, Igor de Rosalmeida Dantas Agravado: José Zito Belarmino da Silva Defensora: Carmem
Noujaim Habib
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SIL VA 44) Agravo Interno nº. 0000309-43.2013.815.0981 Oriundo
da 2ª Vara da Comarca de Queimadas Agravante: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Pablo
Dayan Targino Braga Agravado: Ministério Público do Estado da Paraíba
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 45) Agravo Interno nº. 0029400-67.2009.815.2001 Oriundo da
2ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: Littoral Hoteis Turismo Ltda Advogado: Catarina Mota de
Figueiredo Porto e outro Agravado: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição- ECAD Advogado: Ronildo
Rodrigues Ramalho
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 46) Agravo Interno nº. 0006371-07.2010.815.0011 Oriundo da
5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Agravante: Yes Aluguel de Carros/ Show Prestadora de Serviços
do Brasil Ltda Advogado: Carlos Alberto Silva de Melo Agravado: Lenildo Sousa Morais Advogado: Guilherme
Oliveira Sá e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 47) Agravo Interno nº. 0004996-73.2014.815.2001
Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador, Wladimir Romaniuc Neto Agravado: Ulizeto Oliveira da Silva Advogado: Herberto Sousa
Palmeira Júnior
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 48) Agravo Interno nº. 0000829-72.2012.815.0161 Oriundo da
2ª Vara da Comarca de Cuité Agravante: Luciene Alves de Macedo Silva Advogado: Marcos Antônio Inácio da
Silva Agravado: Município de Cuité, representado por seu Procurador, David da Silva Santos
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 49) Agravo Interno nº. 0013560-94.2014.815.0011 Oriundo
da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande Agravante: Estado da Paraíba, representado por sua
Procuradora, Fernanda Bezerra Bessa Granja Agravado: Carlos Alberto da Silva Guimarães Defensora: Dulce
Almeida de Andrade
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 50) Embargos de Declaração nº. 201127190.2014.815.0000 Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Embargante: Construtora Earlen Ltda
Advogado: Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva Embargado: José Rodrigues de Sousa Advogado: Maria
Lucineide Diógenes de Castro
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 51) Embargos de Declaração nº. 0000222-65.2010.815.0311
Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Princesa Isabel Embargante: Solange Marília Fernandes Advogado: Vital
Bezerra Lopes Apelado: CADIF do Brasil Vida e Previdência S/A Advogado: Carlos Antônio Harten Filho.
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 52) Embargos de Declaração nº. 0021653-85.2010.815.0011
Oriundo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande Embargante: IPSEM – Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Campina Grande, representado por seu Procurador,
Diogo Flávio Lyra Batista Embargado: Damião Barbosa Advogado: Antônio de Pádua Pereira
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 53) Agravo de Instrumento nº. 2014247-70.2014.815.0000
Oriundo da 4ª Vara Mista da Comarca de Bayeux Agravante: Município de Bayeux, representado por seu
Procurador, Aniel Aires do Nascimento Agravado: Ministério Público do Estado da Paraíba
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 54) Agravo de Instrumento nº. 0000465-93.2015.815.0000
Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Sousa Agravante: Jaqueline Nóbrega Alves da Silva Advogado: Lincon
Bezerra de Abrantes 1º Agravado: Prefeito do Município de Sousa Advogado: Thiago Leite Ferreira 2º Agravado:
Secretário de Administração do Município de Sousa
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 55) Agravo de Instrumento nº. 0000616-59.2015.815.0000
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Gustavo Nunes Mesquita Agravado: Ítalo Alexandre Alves Defensora: Marizete Batista Martins
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA 56) Agravo de Instrumento nº. 0000743-94.2015.815.0000
Oriundo da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: Oi Móvel S.A Advogado(s): Wilson Sales Belchior e
outros Agravado: Sílvio de Mendonça Furtado Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 57) Apelação Cível nº. 0013226-07.2014.815.2001 Oriundo da 2ª Vara de Família da Comarca da
Capital Apelante: José Arthur Viana Teixeira Advogada: Amanda Mendes Lacerda Santos Apelado: L. S. V. T,
representada por sua Genitora, Michelinne Fabíola Florentino da Silva Advogado: Martinho Cunha Melo Filho
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 58) Apelação Cível nº. 0052927-53.2006.815.2001 Oriundo da 8ª Vara Cível da Comarca da
Capital Apelante(s): Adeilton Cavalcante de Oliveira e outro Advogado: Kária Regina Farias 1º Apelado: Amílcar
Soares da Silva Advogado: Paulo Leite da Silva 2º Apelado: Caixa Seguradora S.A Advogado(s): Manuela Moura
da Fonte e outro
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 59) Apelação Cível nº. 0004077-33.2013.815.0251 Oriundo da 7ª Vara Mista da Comarca de Patos
Apelante: Januncio Barduino Neto. Advogado: em causa própria Apelado: Banco Santander Brasil S.A Advogado(s):
Henrique José Parada Simão e outra
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 60) Apelação Cível nº. 0002499-11.2012.815.0141 Oriundo da 2ª Vara da Comarca de Catolé do
Rocha Apelante: Município de Jericó, representado por seu Prefeito. Advogado: Evaldo Solano de Andrade Filho
Apelada: Glícia Cleani de Sousa Advogado: Alexandre da Silva Oliveira
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 61) Apelação Cível nº. 0000615-54.2013.815.0191 Oriundo da Vara Única da Comarca de
Soledade Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S.A Advogado(s): Marcos Firmino de Queiroz e outro. Apelado:
José de Arimatéia Pessoa Advogado: Matheus Augusto Cavalcante Aureliano
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 62) Apelação Cível nº. 0000393-27.2014.815.0361 Oriundo da Vara Única da Comarca de Serraria
Apelante: Banco Bradesco S.A Advogado: José Edgard da Cunha Bueno Filho Apelado: Glauber Laurentino da
Silva Advogado: Cledísio Henrique da Cruz
RELATOR(A): EXMO. DES. JOÃO ALVES DA SILVA REVISOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. 63) Recurso Oficial e Apelação Cível nº. 0004251-13.2011.815.0251 Oriundo da 4ª Vara da
Comarca de Patos Apelante: PBPREV – Paraíba Previdência Advogado(s): Camila Ribeiro Dantas e outros
Apelado: Rita Maria Cavalcanti Palmeira Advogado: Clodoaldo Pereira Vicente de Souza
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena,
para substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 64) Agravo Interno nº. 000061639.2013.815.0191 Oriundo da Vara única da Comarca de Soledade Agravante: Banco do Nordeste do Brasil
S/A Advogado: Tâmara F. de Holanda Cavalcanti Agravado: José Antônio Machado Advogado: Rodolfo
Rodrigues Menezes
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 65) Agravo Interno nº. 2008825-17.2014.815.0000
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Wladimir Romaniuc Neto Agravado(s): José Renildo Oliveira Barbosa e outros Advogada: Ana
Cristina de Oliveira Vilarim
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 66) Agravo Interno nº. 003978625.2010.815.2001 Oriundo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A
Advogado(s): Elísia Helena de Melo Martini e outro Agravado: Vicenzo Matafora Advogada: Zaylany de
Lourdes Ferreira Torres
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 67) Agravo Interno nº. 0071358-28.2012.815.2001
Oriundo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador, Wladimir Romaniuc Neto Agravado: Fernando Francisco Alves Advogado(s): Ênio Silva Nascimento e outros
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 68) Agravo Interno nº. 0095234-12.2012.815.2001
Oriundo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Agravante: Estado da Paraíba. representado por
seu Procurador, Wladimir Romaniuc Neto Agravado: Gleistone Gomes Cavalcanti da Silva Advogado: Denyson
Fabião de Araújo Braga
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PROCESSOS FÍSICOS
1º) Embargos de Declaração nº 0000079-32.2006.815.0371. 5ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO.
SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Embargante: CARLOS JOSÉ DE SOUSA (Adv.: José Laurindo da
Silva Segundo). Embargada: Câmara Criminal.
2º) Agravo em Execução nº 0001542-40.2015.815.0000. 2ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Agravante: representante do Ministério Público. Agravado: DAMIÃO
WELLINGTON FILHO (Defensora Pública: Maria Juvinete Anacleto).
3º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 2012454-96.2014.815.0000. 1ª Vara da Comarca de Queimadas.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Recorrente: JOSÉ GERALDO DA SILVA
(Advs.: Janduí Barbosa de Andrade, Márcio Maciel Bandeira e outros). Recorrida: Justiça Pública.
4º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0001287-82.2015.815.0000. Comarca de Solânea. RELATOR: EXMO.
SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Recorrente: ANTHUNYS ALVES FERREIRA (Advs.: Tiago
José Souza da Silva e Jovelino Carolino Delgado Neto). Recorrida: Justiça Pública.
5º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0002648-37.2015-815.0000. 1ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha.
RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Recorrente: CLEIDJANE FERREIRA DE
SOUSA (Adv.: José Weliton de Melo). Recorrida: Justiça Pública.
6º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0002646-67.2015.815.0000. 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de
Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Recorrente: REVSON
BRANDÃO PEREIRA (Advª.: Joilma de Oliveira Ferreira Araújo dos Santos). Recorrida: Justiça Pública.
7º) Apelação Criminal nº 0001996-19 .2003.815.1171. Comarca de Paulista. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS
DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: representante
do Ministério Público. Apelado: JOSEILTON DANTAS DE OLIVEIRA (Advs.: Artur Araújo Filho e Alberto da Silva
Rodrigues).
8º) Apelação Criminal nº 0002328-60.2007.815.0131. 3ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: EXMO.
SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: JOSÉ IRLEY ANDRADE LIRA (Adv.: Arlan
Martins do Nascimento, Rogério Bezerra Rodrigues e João de Deus Quirino Filho). 1ª Apelada: Justiça
Pública. 2ª Apelada: Elizabete Ferreira Silva – assistente de acusação (Adv.: Hugo Moreira Feitosa e José
Audísio Dias de Lima).
9º) Apelação Criminal nº 0002691-45.2007.815.0261. 1ª Vara da Comarca de Piancó. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Apelante: JOSÉ WILLIAM MADRUGA, ex-Prefeito do Município de
Emas (Adv.: José Marcílio Batista). Apelada: Justiça Pública.
10º) Apelação Criminal nº 0001172-45.2008.815.0311. 1ª Vara da Comarca de Princesa Isabel. RELATOR: EXMO.
SR. DES. EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. Apelante: HELENO FELIX DE SOUSA (Adv.: João Vanildo da Silva). Apelada: Justiça Pública.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 69) Embargos de Declaração nº. 000551332.2010.815.0251 Oriundo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital Embargante(s): Raimundo Quirino Alves e
outros Advogado(s): Diogo Zilli e outros Embargado: Federal de Seguros S.A Advogado(s): Hermano Gadelha de
Sá e outros
11º) Apelação Criminal nº 0004215-21.2009.815.2003. 6ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO
DA SILVA. Apelante: LUIS ALVES DOS SANTOS FILHO (Advs.: Manolys Marcelino Passerat de Silans e outros.
Defensor Público: Roberto Sávio de Carvalho Soares). Apelada: Justiça Pública.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 70) Embargos de Declaração nº. 000182908.2009.815.0131 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras Embargante: Piélida Maria Lopes da Silva
Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva Embargado: Município de Cajazeiras, representado por seu Prefeito.
Advogada: Paula Laís de Oliveira Santana
12º) Apelação Criminal nº 0000363-21.2010.815.0041. Comarca de Alagoa Nova. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. 1º Apelante:
representante do Ministério Público. 2º Apelante: SEBASTIÃO DE SOUZA FILHO (Defensor Público: Odnaldo
Espínola). 1º Apelado: JOSELITO DA SILVA OLIVEIRA (Advs.: Bruno Cézar Cadé e Giselle Padilha Villar Barreto
Cadé. Defensora Pública: Maria das Graças V. Ramos). 2ª Apelada: Justiça Pública.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 71) Embargos de Declaração nº. 000156412.2011.815.0171 Oriundo da 1ª Vara da Comarca de Esperança Embargante: Zuleika Duarte Barbosa Advogado:
Marcos Antônio Inácio da Silva Embargado: Município de Esperança, representado por seu Prefeito. Advogado(s):
Aberlado Jurema Neto e outro
13º) Apelação Criminal nº 0003825-53.2011.815.0751. 1ª Vara da Comarca de Bayeux. RELATOR: EXMO. SR.
DES. EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. Apelante: REGINALDO GOMES DO CARMO (Advs.: Heytor Cavalcanti Ferreira Leite, Cecílio
da Fonseca Vieira Ramalho Terceiro e outros). Apelada: Justiça Pública.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 72) Embargos de Declaração nº. 000018019.2012.815.2001 Oriundo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Embargante: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador, Ricardo Ruiz Arias Nunes Embargado: Mirafran Faustino de Sousa Advogado(s):
Ênio Silva Nascimento e outros
14º) Apelação Criminal nº 0000612-12.2011.815.0081. Comarca de Bananeiras. RELATOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.
Apelante: IRÂNIO RODRIGUES DE SOUSA (Advª.: Alana Natasha Mendes Pereira Martins Vaz). Apelada:
Justiça Pública.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 73) Embargos de Declaração nº. 000198320.2010.815.0251 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Patos Embargante: Edilma Silva Ferreira Advogado:
Marcos Antônio Inácio da Silva Embargado: Município de Patos, representado por sua Procuradora, Danubya
Pereira de Medeiros.
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 74) Agravo de Instrumento nº. 000031952.2015.815.0000 Oriundo da 3ª Vara Mista da Comarca de Monteiro Agravante(s): Manoel Marivaldo Neves
Berto – ME e outro Advogado: Rafael de Lima. Agravada: Sely Sousa da Silva Neves Advogado: Carlos
Alberto de Oliveira
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 75) Agravo de Instrumento nº. 000097169.2015.815.0000 Oriundo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital Agravante: Antônio Emílio da Silva Advogado:
Marcos Antônio Inácio da Silva Agravado: Federal Seguros S.A Advogado(s): Hermano Gadelha de Sá e outros
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 76) Agravo de Instrumento nº. 201433948.2014.815.0000 Oriundo da 4ª Vara da Família da Comarca da Capital Agravante: João Ramalho da Silva
Advogado: Fernando Antônio e Silva Machado Agravada: Vânia Ramalho da Silva Advogado(s): Carlos Augusto
Marques de Melo e outro
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 77) Agravo de Instrumento nº. 000217114.2015.815.0000 Oriundo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Agravante(s): Dulcinéia Otaviano
de Sousa e outros Advogado(s): Marcos Souto Maior Filho e outros Agravado: Federal Seguros S.A Advogado(s):
Hermano Gadelha de Sá e outros
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. REVISOR: EXMO. DES. JOÃO ALVES DA
SILVA 78) Remessa Oficial e Apelação Cível nº. 0003777-07.2010.815.0371 Oriundo da 4ª Vara Mista da Comarca
de Sousa Apelante: Município de Sousa, representado por seu Procurador, Sebastião Fernando Fernandes
Botêlho Apelado: Ministério Público do Estado da Paraíba
RELATOR(A): EXMO. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA, JUIZ CONVOCADO, com jurisdição plena, para
substituir o Exmo. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. 79) Remessa Oficial nº. 000233588.2014.815.0751 Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Bayeux Promovente: Ministério Público do Estado da
Paraíba Promovido: Município de Bayeux, representado por seu Prefeito. Advogado: Glauco Teixeira Gomes
PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
43ª SESSÃO ORDINÁRIA. 07 DE JULHO DE 2015 - (TERÇA-FEIRA). 09:00 HORAS
PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE
1º) Habeas Corpus nº 0800503-72.2015.815.0000. Vara de Execuções Penais da Comarca de Campina
Grande.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrantes: Altamar Cardoso da Silva
e Evanildo Nogueira de Souza Filho. Paciente: PABLO FLEWBER FERREIRA DE LIMA.
2º) Habeas Corpus nº 0800180-67.2015.815.0000. 2ª Vara da Comarca de Ingá. RELATOR: EXMO. SR. DES.
MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Ramon Dantas Cavalcante. Paciente: ONILDO MATIAS
BARBOSA.
15º) Apelação Criminal nº 0019256-60.2011.815.2002. 6ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. 1º
Apelante: ISMAEL PORTO DO NASCIMENTO (Adv.: Ednilson Siqueira Paiva. Defensor Público: Otávio Gomes
de Araújo). 2º Apelante: JOSÉ RODRIGO GOMES RIBEIRO (Advs.: Bruno Maia Bastos e outros). 3º Apelante:
PEDRO AUGUSTO CAVALCANTE (Advs.: Antônio Nosman Barreiro Paulo e outros). Apelada: Justiça Pública.
16º) Apelação Criminal nº 0004356-69.2012.815.00181. 1ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DR. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE
ABRANTES (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito
Pereira Filho). Apelante: GILIARDE VENÂNCIO PEREIRA (Adv.: Cláudio G. Cunha). Apelada: Justiça Pública.
17º) Apelação Criminal nº 0004693-83.2012.815.0011. Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante:
MARIA DO SOCORRO TAVARES DA SILVA – assistente de acusação (Adv.: Giuseppe Fabiano do Monte Costa).
Apelado: FRANCISCO DE SOUZA CAVALCANTI NETO (Adv.: Manoel Félix Neto).
18º) Apelação Criminal nº 0000250-83.2012.815.0401. Comarca de Umbuzeiro. RELATOR: EXMO. SR. DES.
JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: PEDRO
MANOEL DE MOURA (Adv.: Aluízio Gomes de Araújo). Apelada: Justiça Pública.
19º) Apelação Criminal nº 0001773-79.2013.815.0051. 1ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe.
RELATOR: EXMO. SR. DR. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (Juiz de Direito convocado,
com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira Filho). REVISOR EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. 1º Apelante: CÍCERO DANIEL SANTANA DO NASCIMENTO (Adv.:
Ronaldo Medeiros). 2º Apelante: MIGUEL JUSTINO DIAS (Adv.: José Airton Gonçalves de Abrantes).
Apelada: Justiça Pública.
20º) Apelação Criminal nº 0000050-05.2013.815.0381. 1ª Vara da Comarca de Itabaiana. RELATOR: EXMO. SR.
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DR. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE
ABRANTES (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de Brito
Pereira Filho). Apelante: CRISTIANO FRANCISCO DA SILVA SOUZA (Defensor Público: Pedro José da Silva).
Apelada: Justiça Pública.
21º) Apelação Criminal nº 0010288-70.2013.815.2002. 4ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DR. MANOEL GONÇALVES DANTAS
DE ABRANTES (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás de
Brito Pereira Filho). Apelante: DARCYWENDOW LEITE PIRES DE LACERDA (Advs.: Harley Hardenberg
Medeiros Cordeiro e Arthur Bernardo Cordeiro). Apelada: Justiça Pública.
22º) Apelação Criminal nº 0007848-04.2013.815.2002. 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. 1º
Apelante: DIJANILSON DA SILVA FÉLIX (Adv.: Edivaldo Clemente da Costa). 2º Apelante: RAFAELA MAURA
RODRIGUES (Adv.: Admildo Alves da Silva). Apelada: Justiça Pública.
23º) Apelação Criminal nº 0026291-59.2013.815.0011. 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. Apelante: IGOR RODRIGO OLIVEIRA CAVALCANTI COELHO (Advs.: José Murilo Freire Duarte Júnior e
Izabel Dantas de Almeida). Apelada: Justiça Pública. Assistente de acusação: Auricélia Nascimento da Silva
Brás (Adv.: Gildásio Alcântara Morais).
24º) Apelação Criminal nº 0004148-42.2014.815.0011. 3ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DR. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr.
Des. Joás de Brito Pereira Filho). Apelante: ERICKLES MEDEIROS MARANHÃO (Adv.: Jairo Tadeu Araújo de
Lucena Pereira). Apelada: Justiça Pública.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
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25º) Apelação Criminal nº 0015086-40.2014.815.2002. 3ª Vara criminal da Comarca da Capital. RELATOR:
EXMO. SR. DES. EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado, com
jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: LUCAS DOS SANTOS (Adv.: Ednilson Siqueira Paiva).
Apelada: Justiça Pública.
26º) Apelação Criminal nº 0020380-32.2014.815.0011. 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DR. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr.
Des. Joás de Brito Pereira Filho). Apelante: MARCELO DA CRUZ FERREIRA (Defensora Pública: Kátia Lanusa
de Sá Vieira). Apelada: Justiça Pública.
27º) Apelação Criminal nº 0018531-66.2014.815.2002. 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado, com jurisdição limitada,
para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS
BELTRÃO FILHO. Apelante: EDUARDO HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS (Defensor Público: Pedro
Muniz de Brito Neto). Apelada: Justiça Pública.
28º) Apelação Criminal nº 0020420-14.2014.815.0011. 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (Juiz de Direito convocado, com
jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior). REVISOR: EXMO. SR. DES.
CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante: JOCÉLIO JOSÉ DA SILVA (Advª.: Joilma de Oliveira Ferreira
Araújo dos Santos). Apelada: Justiça Pública.
29º) Apelação Criminal nº 0002225-88.2014.815.0331. 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: EXMO. SR.
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA
RAMOS. Apelante: CRISTINA AUGUSTA DA SILVA (Adv.: José Geraldo de Menezes Lira Júnior). Apelada:
Justiça Pública.
30º) Apelação Criminal nº 0003493-11.2014.815.2003. 6ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO
DA SILVA. Apelante: KAIKE DE SOUSA LIMA (Defensora Pública: Maria Elizabeth Morais Pordeus). Apelada:
Justiça Pública.
ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, realizada na “Sala de Sessões
Desembargador Manoel da Fonsêca Xavier de Andrade”, em 17 (dezessete) de junho de 2015 (dois mil e
quinze).Sob a Presidência, no turno da manhã, do Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque – Presidente e, no turno da tarde, do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Ricardo
Porto - Vice-Presidente. Participaram ainda os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio
Ramalho Júnior, Márcio Murilo da Cunha Ramos, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Joás de Brito Pereira
Filho, Maria das Neves do Egito de Araújo Duda Ferreira, João Batista Barbosa (Juiz convocado, com
jurisdição limitada, para substituir a Desª. Maria das Neves do Egito de Araújo D. Ferreira), Arnóbio Alves
Teodósio (Corregedor-Geral de Justiça), Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Benedito da Silva, João
Alves da Silva, Marcos William de Oliveira (Juiz convocado para substituir o Desembargador Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho), Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes, Marcos
Coelho de Salles (Juiz convocado para substituir o Desembargador Leandro dos Santos), José Aurélio da
Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Gustavo Leite Urquiza (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para
substituir o Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho). Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria de Fátima Moraes Bezerra
Cavalcanti e Ricardo Vital de Almeida (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir a Desª Maria
de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti). Representando o Ministério Público, o Excelentíssimo Senhor Doutor
José Raimundo de Lima, Subprocurador Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos
o Bel. Robson de Lima Cananéa, Diretor Especial. Às 09h40min, havendo número legal, foi aberta a presente
sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, foi submetida à
apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados.PAUTA
ORDINÁRIA: 1º - Pje - Mandado de Segurança nº 0800070-05.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante: Icaro Francisco Souza Xavier e outros (Adv. Márcio
Henrique Carvalho Garcia). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pela Procuradora MARIA CLARA CARVALHO LUJAN. COTA: “RETIRADO
DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”.2º - Pje - Mandado de Segurança nº 0800044-07.2014.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. Impetrante: Valdez Silva Soares (Adv. Tobias
Cartaxo Loureiro Neto). Impetrados: 1º - Governador do Estado da Paraíba, representando por seu Procurador- Geral; 2º - Diretor da Academia de Polícia da Paraíba – ACADEPOL; 3º - Presidente da Comissão do
Concurso Público para a Secretaria de Segurança e da Defesa Social. COTA: “ADIADO, EM FACE DO
ADIANTADO DA HORA”.3º - Pje - Mandado de Segurança nº 0800075-27.2014.815.0000. RELATORA: EXMA.
SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Magdala Alves Vitorino (Adv. Pablo
Emmanuel Magalhães Nunes). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES. Obs.: Averbou suspeição o Exmo. Sr. Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (Id 39973), (art. 40 do R.I.T.J-PB). COTA:
“ADIADO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA”4º - Pje - Agravo Interno nos autos do Mandado de Segurança
nº 080008656.2014.8.15.0000 - Curso de Formação. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO
DO VALLE FILHO. Agravante: José Marinaldo Vicente de Andrade (Adv. Tobias Cartaxo Loureiro Neto).
Agravado: 1º Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral Adjunto PAULO MÁRCIO SOARES MADRUGA; 2º Diretor da Academia de Polícia da Paraíba – ACADEPOL; 3º Presidente da
Comissão do Concurso Público para a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social. Interessado:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES. COTA: “ADIADO, EM FACE
DO ADIANTADO DA HORA”.5º - Pje - Mandado de Segurança nº 0800086-56.2014.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Roberto de Oliveira Batista (Advª
Jocielha de Almeida Alves). Impetrado: Procurador Geral de Justiça do Ministério Público de Estado da
Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pela Procuradora MARIA CLARA CARVALHO LUJAN. COTA: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA”.PROCESSOS FÍSICOS1º- Mandado de Segurança nº 0000058-24.2014.815.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Hermani de Oliveira Costa. (Advs. George Suetônio Ramalho Júnior e outros). Impetrado:
Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE.COTA: “ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA”.2ºRevisão Criminal nº 0809843-26.2004.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO
FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Requerente: Valdeberto Leite
Brasileiro. (Adv. Francisco de Andrade Carneiro Neto). Requerida: Justiça Pública. Obs.: impedido Exmo. Sr.
Dr. Marcos William de Oliveira (fls. 214/215), (art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). COTA:
“ADIADO, A REQUERIMENTO DO PATRONO DO REQUERENTE”.3º- Notícia Crime nº 200975013.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Noticiante: Ministério
Público do Estado da Paraíba. Noticiado: João Batista Soares, Prefeito do Município Caaporã (Adv. Thiago
Leite Ferreira). DECISÃO: “REJEITADAS, POR UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA
EXORDIAL E A DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR A MATÉRIA. EM
SEGUIDA, RECEBEU-SE A DENÚNCIA, SEM AFASTAMENTO DO PREFEITO, VENCIDOS OS DES EMBARGADORES JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO (RELATOR), JOÃO BATISTA BARBOSA, JOSÉ GUEDES
CAVALCANTI NETO E SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, QUE A REJEITAVAM, SENDO QUE OS
DESEMBARGADORES MARCOS COELHO DE SALLES E ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA A
RECEBIAM SEM AFASTAMENTO, QUE SE SOMARAM AOS VOTOS DOS QUE REJEITARAM A DENÚNCIA,
PARA EFEITO DE CONTAGEM DOS VOTOS, PARA SE FIXAR A VOTAÇÃO DE QUE SEIS DESEMBARGADORES VOTARAM PELO NÃO AFASTAMENTO E APENAS DOIS VOTAM PELO AFASTAMENTO. LAVRARÁ
O ACÓRDÃO O DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, AUTOR DO PRIMEIRO VOTO CONDUTOR”.4º- Ação Rescisória nº 0587667-22.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA
CRUZ. REVISOR: EXMO. SR. DR. GUSTAVO LEITE URQUIZA (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO
LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO). Autor:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador SÉRGIO ROBERTO FELIX LIMA. Réu: Global Village
Telecom Ltda (Advs. George Alexandre Ribeiro e outros). COTA: “APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO
PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA E ARBITRANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ
POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, SEGUIDO DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES GUSTAVO
LEITE URQUIZA, RICARDO VITAL DE ALMEIDA, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, JOÃO
BATISTA BARBOSA, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA, JOÃO ALVES DA SILVA, MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA, MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, MARCOS COELHO DE SALLES, LUIZ
SILVIO RAMALHO JÚNIOR, JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E JOÃO BENEDITO DA SILVA, PEDIU
VISTA O DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. ABSTEVE-SE DE VOTAR O DES. MÁRCIO MURILO
DA CUNHA RAMOS, POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO”. 5º- Mandado de Segurança nº 200154529.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante:
Antônio Manoel da Silva. (Advª. Gilvânia Dias da Silva). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Interessado: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador ROBERTO MIZUKI. COTA: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.”6º- Mandado de Segurança nº 2000832-54.2013.815.0000. RELA-
TOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Impetrante: Francisco Cezário de Assis.
(Adv. George Alexandre Irineu Segundo). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado por
seu Procurador MÁRIO NICOLA DELGADO PORTO. COTA: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS.”7º Agravo Interno
nos autos da Ação Declaratória nº 0022439-94.2012.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO
TRIGUEIRO DO VALLE FILHO . Agravante: Borborema Energética S/A (Advs. Felipe Ribeiro Coutinho G.
Silva e outros). Agravados: 1º - Município de Campina Grande, representado pelo Procurador Geral JOSÉ
FERNANDES MARIZ e 2º Município de Queimadas, representado pela Procuradora Geral GILVÂNIA MACIEL
V. PEQUENO. COTA: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE
VISTA.”8º- Mandado de Segurança nº 0000067-83.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Impetrante: Vinícius José Cavalcanti de Lima. (Advs. George Suetonio Ramalho Júnior e
André Araújo Cavalcanti). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador IGOR DE ROSALMEIDA DANTAS. COTA: “ADIADO,
POR INDICAÇÃO DO RELATOR.”9º- Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 000051267.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Requerente: Ministério Público
do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Lagoa Seca. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho (fls.38/45), (art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO POR
FALTA DE QUÓRUM”.10º Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2011874-66.2014.815.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de São João do Rio do Peixe. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu
procurador DESLOMAR DOMINGOS DE MENDONÇA JÚNIOR. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho (fls.14/21), (art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO POR
FALTA DE QUÓRUM”.11º- Queixa Crime nº2000807-41.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS
DE BRITO PEREIRA FILHO. Querelante: Fenelon Medeiros Filho (Advogado em causa própria). Querelada:
Silvana Fernandes Marinho de Araújo, Prefeita do Município de Santo André/PB (Adv. Manolys Marcelino
Passerat de Silans). COTA: “ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA”.12º- Revisão Criminal nº
2004225-50.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR:
EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Robson Galdino de Lima (Adv. José Guedes
Dias e outros). Requerida: Justiça Pública. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Arnóbio Alves Teodósio
(fl.109), (art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA
HORA”.13º- Mandado de Segurança nº 0000055-69.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO
DOS SANTOS. Impetrante: Maria das Graças Pegado Gomes dos Santos. (Advs. George Suetônio Ramalho
Júnior e André Araújo Cavalcanti). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba. Interessado:
Estado da Paraíba, representado por sua Procuradora DANIELE CRISTINA VIEIRA CESÁRIO. COTA:
“ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE
FÉRIAS.”14º- Embargos Infringentes e de Nulidade nº 2014234-71.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES.JOÃO BENEDITO DA SILVA). Embargante: Armando Evangelista dos Santos (Adv. Alberdan Cotta). Embargado: Câmara Criminal do TJPB. Obs.: Impedido o Exmo. Sr.
Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (fl.752), (art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). Obs.: Impedido
o Exmo. Sr. Des. Carlos Martins Beltrão Filho (fl.754), (art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.JPB).DECISÃO: “REJEITADOS OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EM HARMONIA
COM O PARECER MINISTERIAL, CONTRA O VOTO DO DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, QUE OS
ACOLHIA”. 15º-Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 0000907-59.2015.815.0000.
RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Ministério Público
do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Caraúbas. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo
Trigueiro do Valle Filho (fls.35/42), (art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO, POR
FALTA DE QUÓRUM.”16º- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0587717-48.2013.815.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Associação de Supermercados
da Paraíba - ASPB (Advs. Lília Maranhão Leite Ferreira de Melo e outros). Requerido: Município de João
Pessoa. Interessado: Câmara Municipal de João Pessoa (Advs. Antônio Paulo Rolim e Silva e outro). Obs.:
Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls.45/51), (art. 183, § 1º, letra “d”, parte final
do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO, POR FALTA DE QUÓRUM.”17º Mandado de Segurança Coletivo nº 200421506.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS NEVES DO EGITO DE A.D. FERREIRA). Impetrantes: 1º Sindicato dos Integrantes do Grupo Ocupacional dos Servidores Fiscais Tributários do Estado da Paraíba SINDIFISCO (Adv. Daniel Ramalho da Silva); 2º - Jônio José Alves Tenório.Impetrados: 1º Governador do
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador – Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA; 2º Secretário da Receita do Estado e 3º Presidente da Paraíba Previdência - PBPrev (Advs. Agostinho Camilo Barbosa
Cândido e Camilla Ribeiro Dantas).Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu procurador CARLOS ARTHUR DE ALMEIDA BAPTISTA FERREIRA PEREIRA. DECISÃO: “REJEITADAS, POR UNANIMIDADE, A PREJUDICIAL DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO E A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
‘AD CAUSAM’ DO GOVERNADOR DO ESTADO. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, DENEGOU-SE A
SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FIZERAM SUSTENTAÇÃO ORAL, NAS DEFESAS
DO SINDIFISCO E IMPETRADO, RESPECTIVAMENTE, OS BEIS. PAULO AMÉRICO MAIA DE VASCONCELOS E VLADIMIR ROMANIUC NETO”.18º Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº
2001538-37.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. Autor: Ministério Público Estadual. Requerido: Município de Pilõezinhos (Adv. Marco Aurélio de Medeiros Villar). Obs.: Impedido o
Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls.17/24), (art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.JPB). COTA: “ADIADO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM
GOZO DE FÉRIAS.”19º- Mandado de Segurança nº 0000068-68.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante: João Nonato Fernandes Neto (Advs. George
Suetônio Ramalho Júnior e outros). Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador ALEXANDRE MAGNUS F. FREIRE.
COTA: “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”.20º- Mandado de Segurança nº 000005654.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Impetrante:
Albanita Mendonça Raphael (Advs. George Suetônio Ramalho Júnior e outro). Impetrado: Presidente do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu ProcuradorGeral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. COTA: “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”.21ºEmbargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 000006698.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Embargante:
O’Neill Guedes Alcoforado de Carvalho (Adv. George Suetônio Ramalho Júnior e outros). Embargado:
Estado da Paraíba, representado por seu Procurador TADEU ALMEIDA GUEDES. COTA: “ADIADO POR
INDICAÇÃO DO RELATOR.”22º Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar) nº 000045634.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. Autor: Ministério Público Estadual. Requerido: Município de Alagoa Grande, representado por seu Procurador-Geral
WALCIDES FERREIRA MUNIZ. Interessada: Câmara Municipal de Alagoa Grande (Adv.Júlio César de
Oliveira Muniz). Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls.21/28), (art. 183, § 1º,
letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB). COTA: “ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM”.23º- Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 2002091-84.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA.
Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba. Réu: Município de Gurjão (Advs. Daniel Dalônio Vilar Filho e
outros). Interessado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA
GAMA. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls.15/22), (art. 39 do R.I.T.J-PB).
COTA: “ADIADO. POR FALTA DE QUÓRUM.”24º- Ação Direta de Inconstitucionalidade (Pedido de Liminar)
nº 0001860-23.2015.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. Autor: Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Paraíba. (Advs. Sérgio Bermudes, Jaldemiro Rodrigues
de Ataíde Jr. e outros). Réus: 1º - Estado da Paraíba; 2º - Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba,
representada pelo Procurador-Chefe JOÃO ALVES DA SILVA JÚNIOR. COTA: “ADIADO POR FALTA DE
QUÓRUM.”25º- Notícia Crime nº 0000718-23.2011.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM
DE OLIVEIRA (JUIZ CONVOCADO, À ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES.LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR). Noticiante: Juízo de Direito da Comarca de Alagoinha. Noticiada: Alcione Maracajá de Morais
Beltrão, Prefeita do Município de Alagoinha. (Advs. Marinaldo Bezerra Pontes e outro). COTA: “ADIADO, EM
FACE DO ADIANTADO DA HORA”.26º- Notícia Crime nº 2005558-37.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiada: Carmelita
Estevão Ventura, Prefeita do Município de Livramento (Defensor Público: Coriolano Dias de Sá Filho).
COTA: “ADIADO, A REQUERIMENTO FORMULADO DA TRIBUNA PELO PATRONO DA NOTICIADA”.27ºNotícia Crime nº 0588494-33.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA
(JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES.LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR). Noticiante:
Ministério Público Estadual. Noticiado: Reginaldo Pereira da Costa (Adv. Bruno Lopes de Araújo). DECISÃO:
“REJEITADA, POR UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE JUSTIÇA CAUSA. EM SEGUIDA,
POR IGUAL VOTAÇÃO, RECEBEU-SE A DENÚNCIA, SEM AFASTAMENTO E SEM DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO
DENUNCIADO, O BEL. HILDEBRANDO EVANGELISTA DE BRITO”.28º- Queixa Crime nº 058846495.2013.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. MARCOS WILLIAM DE OLIVEIRA (JUIZ CONVOCADO, À
ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES.LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR). Querelante: Ataídes
Mendes Pedrosa (Advs. Antonio Fábio Rocha Galdino e Breno Vieira Vita). Querelado: Marcelo Rodrigues da
Costa, Prefeito do Município de Alhandra (Advs. Márcio Alexandre Diniz Cabral e Rodrigo Diniz Cabral).
COTA: “ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA”.29º- Mandado de Segurança nº 200656127.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. Impetrante: Humberto Ramos de
Lima e outros (Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva). Impetrado: 1º - Governador do Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA; 2º - Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PAULO BARBOSA DE
ALMEIDA FILHO. DECISÃO: “REJEITADA, À UNANIMIDADE, A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSI-
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
VA DO GOVERNADOR DO ESTADO. EM SEGUIDA, POR IGUAL VOTAÇÃO, DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE PARTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 222/2014 (§2º, DO ART. 253, E
DA PARTE DO §1º, DO ART. 272-A, QUE DIZ RESPEITO À FIXAÇÃO DO TERMO FINAL À APURAÇÃO DO
INTERSTÍCIO PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL). NO MÉRITO, TAMBÉM POR CONFLUENTE VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO DE
INSCRIÇÃO DOS IMPETRANTES NO PROCESSO DE PROMOÇÃO EM QUESTÃO, CONDICIONANDO AO
PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO NECESSÁRIO ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DAS ASCENSÕES
FUNCIONAIS, BEM COMO DESDE QUE PREENCHIDOS TODOS OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS NO
INSTRUMENTO EDITALÍCIO”. 30º- Mandado de Segurança nº 2005693-49.2014.815.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. Impetrante: Adjuto Dias de Araújo Neto (Advs. Rinaldo Mouzalas de
Souza e Silva). Impetrado: 1º - Governador do Estado da Paraíba; 2º - Secretário de Estado da Segurança e
da Defesa Social. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador ROBERTO MIZUKI.
DECISÃO: “REJEITADAS, À UNANIMIDADE, AS PRELIMINARES DE PERDA DO OBJETO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EM SEGUIDA, POR IGUAL VOTAÇÃO, DECLAROU-SE A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DE PARTE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 222/2014 (§2º, DO ART. 253, E DA PARTE DO
§1º, DO ART. 272-A, QUE DIZ RESPEITO À FIXAÇÃO DO TERMO FINAL À APURAÇÃO DO INTERSTÍCIO
PARA PROMOÇÃO NA CARREIRA DA POLÍCIA CIVIL). NO MÉRITO, TAMBÉM POR CONFLUENTE VOTAÇÃO, CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, NO SENTIDO DE GARANTIR O DIREITO DE INSCRIÇÃO DOS
IMPETRANTES NO PROCESSO DE PROMOÇÃO EM QUESTÃO, CONDICIONANDO AO PREENCHIMENTO DO INTERSTÍCIO NECESSÁRIO ATÉ A DATA DA REALIZAÇÃO DAS ASCENSÕES FUNCIONAIS, BEM
COMO DESDE QUE PREENCHIDOS TODOS OS DEMAIS REQUISITOS EXIGIDOS NO INSTRUMENTO
EDITALÍCIO. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO IMPETRANTE, O BEL. GUSTAVO BOTTO.”31ºQuestão de Ordem nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. Suscitante: Comissão de Divulgação e Jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Suscitados: Primeira, Segunda e Terceira Câmaras Cíveis do
Tribunal de Justiça da Paraíba. COTA: “ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA”.32º-Investigação
Penal nº 2012439-30.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO.
Investigante: Justiça Pública. Investigado: Bartolomeu Correia Lima Filho (Adv. Afonso José Vilar dos
Santos). COTA: “ADIADO POR FALTA DE QUÓRUM”.33º- Queixa Crime nº 2002427-88.2013.815.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Querelante: Marinésio de Souza
Ramalho (Adv. José Inácio Pereira de Melo). Querelado: Sebastião Gomes Pereira, Deputado Estadual (Adv.
Rodrigo dos Santos Lima). COTA: “ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA”.34º-Ação Penal nº
2005061-23.2014.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR:
EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba. Ré: Luzinectt
Teixeira Lopes, Prefeita do Município de Barra de São Miguel (Advs. Raoni Lacerda Vita e outro). Obs.:
Impedido o Exmo. Sr. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho (fls.13/19), (art. 39 do R.I.T.J-PB). COTA:
“ADIADO, A REQUERIMENTO DO PATRONO DA RÉ.”35º-Ação Penal nº 0101773-17.2011.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO
DA SILVA. Autor: Ministério Público Estadual. Réu: Manoel Benedito de Lucena Filho, Prefeito do Município
de Malta (Adv. Raimundo Medeiros da Nóbrega Filho). COTA: “ADIADO, A REQUERIMENTO DO PATRONO
DA RÉ.”PAUTA SUPLEMENTAR:1º- Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 0117802-11.2012.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. OSWALDO TRIGUEIRO
DO VALLE FILHO. Embargante: Nadjane Oliveira Silva Lessa (Adv. Roberto Dimas Campos Júnior). Embargado: Tribunal Pleno. COTA: “ADIADO, EM FACE DO ADIANTADO DA HORA”.2º- Conflito Negativo de
Competência Cível nº 0901640-88.2001.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Suscitante: Des. Leandro dos Santos. Suscitado: Dr. Marcos William
de Oliveira, Juiz convocado, à época, em substituição ao Des. José Ricardo Porto. Autora: Zélia Maria
Dantas Batista (Adv. Rogério Magnus Varela Gonçalves e outros).Ré: Siemens Aktiengesellschaft Bereich
Medizinische Technik e outra (Adv. Humberto Madruga Bezerra Cavalcanti e outros). COTA: “ADIADO, EM
FACE DO ADIANTADO DA HORA”.Nada mais ocorrendo, foi encerrada a sessão às 18h18min, da qual foi
lavrada a presente Ata.Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque - PRESIDENTE. Robson de Lima Cananéa
- DIRETOR ESPECIAL.
ATOS DA COMISSÃO DO CONCURSO
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS para Outorga de
Delegações de Notas e de Registro pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba realizada no dia 30 de junho
de 2015. Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, às 16 (dezesseis) horas, na Sala de
Reuniões do Pleno, situada no Anexo do Prédio deste Tribunal de Justiça da Paraíba, reuniu-se a Comissão
de Concurso encarregada de dirigir as atividades do 1º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga
de Delegações de Notas e de Registro pelo Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Presentes, na oportunidade, o Presidente da Comissão Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; o Juiz Corregedor,
Dr. Meales Medeiros de Melo; o Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. Eduardo José de Carvalho Soares; o Juiz
Titular da 2ª Vara de Família da Capital, Sivanildo Torres Ferreira; o Procurador de Justiça, Dr. José
Raimundo de Lima; a Registradora Maria de Lourdes Alcântara Brito Wanderley. Ausentes o Notário Válber
Azevêdo de Miranda Cavalcanti e a Advogada Francisca Lopes Leite Duarte, representando a Seccional
Paraibana da Ordem dos Advogados do Brasil, por motivos justificáveis. O Presidente agradeceu a presença
de todos, passando a Comissão a apreciar o P.A nº 366.163-6 apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de
Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado da Paraíba, requerendo que seja apresentado, no prazo de
dez dias, documento em que conste o número da Lei Estadual de iniciativa do Tribunal de Justiça da Paraíba
que criou cada uma das serventias em vacância, cujas as vagas foram ofertadas pelo Edital º 001/2013; em
caso de terem sido as serventias criadas em desrespeito às normas constitucionais, que seja suspenso o
certame e retificado o instrumento convocatório para exclusão das referidas serventias, sob pena de
presunção de existirem serventias oferecidas no concurso sem terem sido criadas por lei, tendo deliberado,
após discussão sobre a matéria, à unanimidade dos Membros presentes, não tomar conhecimento do
requerimento, por fugir à sua competência definida no artigo 1º, § 6º, da Resolução nº 81/2009, do Conselho
Nacional de Justiça, dando ciência, mediante publicação, ao Interessado. Em seguida, submeteu o Presidente à apreciação da Comissão a decisão sobre o julgamento dos Recursos e Pedidos de Reconsideração,
apresentados até agora por diversos Candidatos, contra a Decisão de Indeferimento da Inscrição Definitiva,
tendo a Comissão deliberado que tais Recursos e Requerimentos, cujo prazo de interposição é o previsto no
Item 14.19.b., do Edital nº 001/2013, somente serão apreciados a partir do termo inicial daquele prazo, que
é o da data da publicação do ato de convocação para a Prova Oral, a cargo do Instituto de Estudos
Superiores do Extremo Sul – IESES. Cientes os presentes, notifiquem-se os membros ausentes. Nada mais
havendo a discutir, o Presidente encerrou a presente reunião às 17hs37min, determinando a lavratura da
presente ata e sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico. Eu, Suely de Fátima Lemos da Rocha Dantas,
Secretária ad hoc, lavrei a presente ata, que vai assinada pelos membros presentes. João Pessoa, 30 de
junho de 2015. Desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira Presidente da Comissão Eduardo José
de Carvalho Soares Membro Sivanildo Torres Ferreira Membro Meales Medeiros de Melo Membro José
Raimundo de Lima Procurador de Justiça Maria de Lourdes Alcântara Brito Wanderley Registradora
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:
DIA: 30/06/2015
Processo: 0000016-07.2007.815.0101, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Homicidio Qualificado Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Manoel Carlos
Neto, Advogado: Jose Weliton De Melo, Roberto Julio Da Silva, Assist.Acusacao: Jose Leoncio De Araujo,
Advogado: Jose Odivio Lobo Maia. Processo: 0000260-79.2014.815.0071, Automatica, Relator: Des. Joao
Alves Da Silva, Apelacao - Reintegracao/ Readmissao Ou Indenizacao Apelante: Antonio Serafim Dos
Santos, Advogado: Edinando Jose Diniz, Rafael De Lima Laranjeira, Apelado: Maria Coely Dos Santos, Jose
Odilon Dos Santos, Advogado: Andreza Kele Dos Santos, Andson Clementino Santos. Processo: 000037448.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral
Apelante: Cristiane Ribeiro Da Silva, Advogado: Americo Gomes De Almeida, Apelado: Oi Tnl Pcs S/A,
Advogado: Wilson Sales Belchior. Processo: 0000395-52.2013.815.0451, Automatica, Relator: Des. Luiz
Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Crimes De Responsabilidade Apelante: Joao Luis De Lacerda Junior,
Advogado: Johnson Goncalves De Abrantes, Edward Johnson Goncalves De Abrantes, Bruno Lopes De
Araujo, Arthur Martins Marques Navarro, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000442-86.2014.815.0161,
Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral
Apelante: Maruza Nascimento Da Silva, Advogado: Cleidson Fernandes Silva, Apelado: Magazine Luiza S/A,
Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha, Recorrente: Magazine Luiza S/A, Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha,
Recorrido: Maruza Nascimento Da Silva, Advogado: Cleidson Fernandes Silva. Processo: 000051888.2012.815.0191, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Obrigacao De
Fazer / Nao Fazer Apelante: Banco Mercantil Do Brasil S/A, Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques,
Apelado: Paulo Miguel Da Cunha, Advogado: Flavio Aureliano Da Silva Neto. Processo: 000056975.2013.815.0511, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Salario Vencido/Retido Apelante: Municipio De Sertaozinho, Advogado: Nelson Davi Xavier, Apelado: Jonildo Pontes
Nogueira, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha. Processo: 0000597-77.2014.815.0941, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante:
29
Municipio De Juru, Advogado: Joao Vanildo Da Silva, Apelado: Veneranda Maria De Medeiros Veras, Advogado: Marcelino Xenofanes Diniz De Souza. Processo: 0000606-73.2013.815.0941, Automatica, Relator:
Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Doralice Alves De
Carvalho, Advogado: Thiago Medeiros Araujo De Sousa, Apelado: Banco Bmg S/A, Advogado: Antonio De
Moraes Dourado Neto. Processo: 0000614-38.2013.815.0751, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves
Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Tam Linhas Aereas S/A, Advogado:
Fabio Rivelli, Apelado: Aderval Joao De Andrade, Advogado: Sergeano Xavier Batista De Lucena. Processo: 0000626-30.2014.815.0941, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Obrigacao De
Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Juru, Advogado: Joao Vanildo Da Silva, Apelado: Luzia Ana Da
Silva, Advogado: Marcelino Xenofanes Diniz De Souza. Processo: 0000627-15.2014.815.0941, Automatica,
Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelacao - Pagamento Atrasado
/ Correcao Monetaria Apelante: Municipio De Juru, Advogado: Joao Vanildo Da Silva, Apelado: Adao Luiz De
Almeida, Advogado: Marcelino Xenofanes Diniz De Souza. Processo: 0000662-75.2010.815.0371, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Peculato Apelante: Eva Cassandra Sarmento Vieira,
Advogado: Daniella Sarmento Vieira Pinheiro, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000669-86.2013.815.0751,
Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral
Apelante: Miguel Cipriana Honorato, Advogado: Alexander Thyago G. N. De Castro, Apelado: Municipio De
Bayeux, Advogado: Glauco Teixeira Gomes. Processo: 0000721-47.2015.815.2001, Automatica, Relator:
Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo
Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital, Recorrido: Alba Suzana Teofilo Da Silva, Advogado:
Francisco De Andrade Carneiro Neto, Interessado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Alexandre
Magnus F.Freire. Processo: 0000727-78.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha
Ramos, Apelacao - Homicidio Qualificado 01 Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, 02 Apelante: Jackson Mateus Araujo, Advogado: Gildasio Alcantara Morais, Adelk Dantas Souza, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0000750-31.2011.815.0581, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D.
Ferreira, Apelacao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos A Execucao Apelante: Maria Auxiliadora
Castro De Luna, Advogado: Jose Francisco De Lira, Apelado: Municipio De Rio Tinto, Advogado: Alexandre
Servio De C. Silveira. Processo: 0000751-10.2014.815.0161, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos
Santos, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Maria
Jose Da Silva Pereira, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Municipio De Cuite, Advogado:
David Da Silva Santos. Processo: 0000874-18.2013.815.0751, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln
Da Cunha Ramos, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Antonio Alves Do Nascimento,
Advogado: Valter De Melo, Apelado: Banco Bmg S/A, Advogado: Celso David Antunes, Luis Carlos Monteiro
Laurenco. Processo: 0000895-35.2013.815.0511, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca
Oliveira, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Flavio Lucas Da Silva, Advogado: Janael
Nunes De Lima, Apelado: Municipio Da Serra Da Raiz, Advogado: Jose Rodrigues Da Silva. Processo:
0001142-71.2007.815.0011, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Indenizacao Por
Dano Material Apelante: Telemar Norte Leste S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado: Helio Augusto
Da Silva Santos, Advogado: Rayssa Domingos Brasil, Patricia Araujo Nunes. Processo: 000116836.2014.815.0751, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales
Apelacao / Reexame Necessario - Contrato Temporario De Mao De Obra L 8.745/1993 Apelante: Marlene De
Lima Santos E Outros, Advogado: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva, Apelado: Municipio De Bayeux,
Advogado: Glauco Teixeira Gomes, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Bayeux. Processo: 000118502.2012.815.0021, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral
Apelante: Antonio Porfirio Da Silva, Advogado: Eduardo Jorge A De Menezes, Apelado: Banco Do Brasil S/
A, Advogado: Patricia De Carvalho Cavalcanti. Processo: 0001339-90.2014.815.0751, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Reexame Necessario - Fornecimento De Medicamentos Juizo
Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da Comarca De Bayeux, Recorrido: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba,
Interessado: Municipio De Bayeux, Advogado: Josmar Vinicios Souza Bezerra. Processo: 000135896.2014.815.0751, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Reexame Necessario - Fornecimento De
Medicamentos Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Bayeux, Recorrido: Ministerio Publico Do
Estado Da Paraiba, Interessado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Paulo Barbosa De Almeida
Filho. Processo: 0001476-09.2013.815.0751, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho,
Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Josivan Coelho Dos Santos Vasconcelos, Advogado:
Paulo Antonio Cabral De Menezes, Apelado: Municipio De Bayeux, Advogado: Glauco Teixeira Gomes.
Processo: 0001500-34.2013.815.0461, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides,
Apelacao - Salario Vencido/Retido Apelante: Municipio De Solanea, Advogado: Tiago Jose Souza Da Silva,
Joacildo Guedes Dos Santos, Paulo Wanderley Camara, Apelado: Maria Das Gracas Da Silva, Advogado:
Alana Natasha Mendes Pereira Martins. Processo: 0001599-10.2013.815.0071, Por Prevencao, Relator:
Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Inventario E Partilha Apelante: Espolio De Luis Pereira Dos Santos,
Advogado: Edinando Jose Diniz, Rafael De Lima Laranjeira, Apelado: Maria Coely Dos Santos, Jose Odilon
Dos Santos, Advogado: Andreza Kele Dos Santos, Andson Clementino Santos. Processo: 000169434.2013.815.0461, Por Prevencao, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Efeito Suspensivo /
Impugnacao / Embargos A Execucao 01 Apelante: Elmar Dos Santos Lima Neto, Advogado: Cleidisio
Henrique Da Cruz, 02 Apelante: Municipio De Solanea, Advogado: Joacildo Guedes Dos Santos, Paulo
Wanderley Camara, Advogado: Tiago Jose Souza Da Silva, Apelado: Os Mesmos, Recorrente: Elmar Dos
Santos Lima Neto, Advogado: Cleidisio Henrique Da Cruz, Recorrido: Municipio De Solanea, Advogado:
Joacildo Guedes Dos Santos, Paulo Wanderley Camara, Tiago Jose Souza Da Silva. Processo: 000170163.2012.815.0751, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Contratos
Bancarios Apelante: Terezinha Pereira Da Cunha, Advogado: Candido Artur Matos De Sousa, Apelado: Banco
Bv Financeira S/A-Credito,, Financiamento E Investimento, Advogado: Celso David Antunes, Luiz Carlos
Laurenco. Processo: 0001767-09.2013.815.0751, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais
Guedes, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Bayeux,
Advogado: Josmar Vinicius Souza Bezerra, Apelado: Francisco Vicente Da Silva, Advogado: Durval De
Oliveira Filho, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Bayeux. Processo: 0001799-18.2013.815.0491,
Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Municipio De Uirauna, Advogado: Herleson
Sarllan Anacleto De Almeida. Processo: 0001958-54.2013.815.0751, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante:
Municipio De Bayeux, Advogado: Glauco Teixeira Gomes, Apelado: Ivanilda Costa Jeronimo De Souza,
Defensor: Durval De Oliveira Filho, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Bayeux. Processo: 000198769.2011.815.0171, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Salario /
Diferenca Salarial Apelante: Municipio De Areial, Advogado: Rinaldo Barbosa De Melo, Apelado: Jordania
Pereira Alves De Sales, Geni Maria De Almeida, Advogado: Antonio Jose Ramos Xavier, Elibia Afonso De
Sousa. Processo: 0001994-21.2010.815.0131, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante: Valmir Ferreira Da Cruz, Advogado: Rogerio
Bezerra Rodrigues, Apelado: Justica Publica. Processo: 0002084-41.2012.815.0751, Por Prevencao, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelacao - Efeito Suspensivo /
Impugnacao / Embargos A Execucao 01 Apelante: Ozicleide Medeiros Do Nascimento, Advogado: Luiz
Carlos Brito Pereira, 02 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Silvana Simoes De Lima E
Silva, Apelado: Os Mesmos. Processo: 0002088-44.2013.815.0751, Automatica, Relator: Des. Romero
Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao / Reexame Necessario - Reajustes De Remuneracao, Proventos Ou
Pensao Apelante: Municipio De Bayeux, Advogado: Glauco Teixeira Gomes, Apelado: Edmilson Marinho
Gomes, Advogado: Gustavo Cabral, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Com.De Bayeux. Processo: 000217889.2012.815.0071, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Obrigacao
De Fazer / Nao Fazer Apelante: Geap-Autogestao Em Saude, Advogado: Marina Santa Rosa B.De Sant’anna,
Apelado: Nielson Goncalves Chagas, Advogado: Humberto De Brito Lima. Processo: 000225561.2013.815.0751, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Contratos Bancarios 01
Apelante: Patricia De Franca Nascimento, Advogado: Clecio Souza Do Espirito Santo, Raphaela Correia
Lins, 02 Apelante: Bv Financeira S/A, Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes, Apelado: Os Mesmos.
Processo: 0002562-66.2015.815.0000, Red. Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho,
Rel.Subst.: Dr. Joao Batista Barbosa Pedido De Providencias - Atos Administrativos Historico: Expediente
Subscrito Pelo Exmo. Des. Marcos Caval-, Canti De Albuquerque,Presidente Do Tribunal De Jus, Tica,
Propondo A Concessao De Medalha Da Ordem Do, Do Merito Judiciario,Na Categoria “Alta Distincao”, Com
Base Na Alinea “A” Do Art. 8º, Da Resolucao Nº, 15 (De 05.07.2006),Ao Ex-Magistrado Humberto Caval,
Canti De Mello.. Processo: 0002653-65.2014.815.0171, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De
Sa Benevides, Apelacao - Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos A Execucao Apelante: Neusa Virginio
Da Silva, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Municipio De Esperanca,Rep.P/Seu Procur,
Luciano Pires Lisboa. Processo: 0002759-21.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques
De Sa Benevides, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Carlos Jose De Sousa, Advogado: Jose
Laurindo Da Silva Segundo, 01 Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A, Advogado: Jose Edgard Da
Cunha Bueno Filho, 02 Apelado: Cavalcanti Primo Veiculos Ltda, Advogado: Daniel Henrique Antunes
Santos. Processo: 0002825-47.2013.815.0751, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D.
Ferreira, Apelacao - Posse Apelante: Vamberto Sabino De Souza, Advogado: Maria Jose Soares De Andrade,
Apelado: Maria Jose De Andrade Nascimento, Defensor: Jose Belarmino De Souza. Processo: 000301039.2015.815.0000, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Recurso Em Sentido Estrito Trafico De Drogas E Condutas Afins Recorrente: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Recorrido: Thiago
Miranda Luna, Advogado: Abelardo De Carvalho Cerqueira Filho, Paulo Henrique Fernandes Miranda Luna.
Processo: 0003012-09.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti,
Rel.Subst.: Dr. Marcos William De Oliveira Apelacao / Reexame Necessario - Adicional De Insalubridade
Apelante: Ana Lucia Soares De Sousa, Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Municipio De
Patos, Advogado: Antonio Carlos De Lira Campos. Processo: 0003013-91.2015.815.0000, Por Prevencao,
Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao / Reexame Necessario - Contribuicoes Previdenciarias
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
Apelante: Pbprev Paraiba Previdencia, Advogado: Renata Franco Feitosa Mayer, Daniel Guedes De Araujo,
Emanuella Maria De Almeida Medeiros, Kyscia Mary Guimaraes Di Lorenzo, Apelado: Jose Bonifacio Marques Filho, Advogado: Lincolin De Oliveira Farias, Remetente: Juizo Da 3a Vara Faz.Publica Da Capital.
Processo: 0003014-25.2013.815.0751, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Anailza Da Costa Silva, Advogado: Hilton Hril Martins Maia, Apelado: Bv
Financeira S/A-Credito,Financiamento, E Investimento, Advogado: Gustavo Pasquali Parise, Alexandre
Pasquali Parise. Processo: 0003014-76.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Neves
Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Concurso De Credores Apelante: Eduardo Lucena Da Cunha E, Huerta
Ferreira De Melo Neto, Advogado: Eduardo Lucena Da Cunha Lima, Apelado: Banco Do Nordeste Do Brasil
S/A, Advogado: Fernanda Halime Fernandes Goncalves. Processo: 0003015-61.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Marcos William De Oliveira
Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Jose Pereira Marques Filho, Advogado: Wilson Furtado
Roberto, Apelado: Donetur Viagens E Turismo Ltda. Processo: 0003017-31.2015.815.0000, Por Prevencao,
Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Seguro De Vida Apelante: Cia De Seguros
Alianca Do Brasil, Advogado: Carlos Antonio Harten Filho, Apelado: Maria De Fatima Silva Macedo, Renato
Jorge Silva Macedo, Romero Jose Silva Macedo, Sucessores De Manoel Macedo Sobrinho, Advogado: Lauri
Ferreira. Processo: 0003020-83.2015.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa
Benevides, Apelacao - Adicional De Insalubridade Apelante: Paula Francinete Tomas Dos Santos, Advogado:
Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Municipio De Solanea, Advogado: Joacildo Guedes Dos Santos,
Paulo Wanderley Camara, Tiago Jose Souza Da Silva. Processo: 0003024-23.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Suspensao De Liminar Ou Antecipacao De Tutela - Concurso Para Servidor Autor:
Municipio De Joao Pessoa, Representado Por Seus Procuradores, Adelmar Azevedo Regis E, Monique
Rodrigues Goncalves Monteiro, Reu: Juizo Da 6a. Vara Da Fazenda Publica, Da Capital, Interessado:
Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. Processo: 0003025-08.2015.815.0000, Automatica, Relator: Desa.
Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Dissidio Coletivo De Greve - Direito De Greve Suscitante: Municipio
De Itapororoca, Advogado: Brunno Kleberson De Siqueira Ferreira, Suscitado: Sindicato Dos Servidores
Publicos Do, Municipio De Itapororoca - Sinspmi/Pb. Processo: 0004213-08.2012.815.0011, Automatica,
Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Salario / Diferenca Salarial Apelante: Municipio D Campina
Grande, Advogado: Erika Gomes Da Nobrega Fragoso, Apelado: Inez Serafim De Lima Pinto, Advogado:
Antonio Jose Ramos Xavier. Processo: 0004238-50.2014.815.0011, Automatica, Relator: Des. Romero
Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Antonio Martins De
Oliveira E Outros, Advogado: Erico De Lima Nobrega, Apelado: Justica Publica. Processo: 000463313.2012.815.0011, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Marcos
William De Oliveira Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Banco Cruzeiro Do Sul S/A, Advogado:
Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, Apelado: Maria Madalena De Araujo Marcolino, Advogado: Andreza Loize
G De Souza Marcolino. Processo: 0005032-29.2007.815.0751, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da
Cruz, Reexame Necessario - Cheque Juizo Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da Comarca De Bayeux, Recorrido:
Francisco Camilo Da Silva, Advogado: Giordano Loureiro, Interessado: Municipio De Bayeux, Representado
Por Sua Procuradora, Ana Claudia Batista A.Moreno. Processo: 0005378-09.2009.815.0751, Automatica,
Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Marcos William De Oliveira Apelacao Seguro Apelante: Jose Bastos Da Silva, Advogado: Valter De Melo, Apelado: Unibanco Aig Seguros S/A,
Advogado: Marilia Albernaz Pinheiro De Carvalho, Suelio Moreira Torres. Processo: 0005497-66.2010.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Reajustes De Remuneracao, Proventos Ou
Pensao Apelante: Severino Jose Placido, Advogado: Francisco De Assis Feitosa, Apelado: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Augusto Sergio Santiago De Brito Pereira. Processo: 000559286.2009.815.0011, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Reexame Necessario
- Fornecimento De Medicamentos Juizo Recorrent: Juizo Da 2a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De
Campina Grande, Recorrido: Iapuan Vilani De Melo Lula, Defensor: Carmem Noujaim Habib, Interessado:
Municipio De Campina Grande, Representado Por Sua Procuradora, Jaqueline Lopes De Alencar. Processo:
0006275-94.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Josivan Justino Dos Santos, Advogado: Neuvanize Silva De
Oliveira, Apelado: Banco Honda S/A, Advogado: Ailton Alves Fernandes, Adriana Katrim De Souza Toledo.
Processo: 0006350-13.2013.815.0371, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Francisco Estrela Dos Santos, Advogado: Aelito Messias
Formiga, Apelado: Municipio De Sousa,Rep.P/Sua Procuradora, Marcia Maria Da Silva. Processo: 000646688.2013.815.0251, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Uniao Estavel Ou
Concubinato Apelante: Francueudy Goncalves Mendes, Advogado: Clodoaldo P.Vicente De Souza, Apelado:
Eguinalva Dos Santos Rodrigues, Advogado: Alexandre Nunes Costa. Processo: 0006525-30.2014.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer
Apelante: Marcio Macedo De Araujo, Advogado: Americo Gomes De Almeida, Apelado: Bv Financeira S/ACredito,Financiamento, E Investimento, Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi. Processo: 000680416.2014.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato 01 Apelante: Alexandre Tavares De Oliveira, Advogado: Hilton Hril Martins Maia,
02 Apelante: Banco Itau Veiculos S/A, Advogado: Antonio Braz Da Silva, Apelado: Os Mesmos. Processo:
0006899-36.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao /
Reexame Necessario - Fornecimento De Medicamentos Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues Filho, Apelado: Pedro Da Silva Gomes, Defensor: Carmem Noujaim
Habib, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande. Processo:
0008327-73.2008.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao Divida Ativa Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Jose Costa De Lacerda, Apelado:
Claudia Arnaldo De Alencar Araujo, Advogado: Francisco Carlos Meira Da Silva. Processo: 000853780.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Aposentadoria Por Invalidez
Acidentaria Apelante: Deisiane Da Silva, Advogado: Ana Raquel De Souza E S. Coutinho, Apelado: Bradesco
Seguros S/A. Processo: 0008729-91.2007.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Concessao Apelante: Jose Francisco Ribeiro Da Silva, Advogado: Valter De Melo,
Apelado: Inss Instituto Nacional Do Seguro Social, Representado Por Seu Procurador, Jose Wilson Germano
De Figueiredo. Processo: 0008736-44.2011.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao / Reexame Necessario - Descontos Indevidos Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia,
Advogado: Daniel Guedes De Araujo, Euclides Dias De Sa Filho, Thiago Caminha Pessoa Da Costa, Kyscia
Mary Guimaraes Di Lorenzo, Emanuella Maria De Almeida Medeiros, Apelado: Aldemir Manicoba Da Silva E
Outros, Advogado: Martsung F.C.R.Alencar, Adilia Daniela Nogrega Flor, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da
Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0009288-62.2011.815.0011, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho
Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Marcos William De Oliveira Reexame Necessario - Fornecimento De
Medicamentos Juizo Recorrent: Juizo Da 2a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina Grande,
Recorrido: Manuel Batista De Oliveira, Defensor: Carmem Noujaim Habib, Interessado: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Ana Rita Feitosa Torreao Braz Almeida. Processo: 0009427-72.2015.815.0011,
Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Excecao De Suspeicao - Suspeicao Excipiente: Francle
Fernandes Vale, Advogado: Regina Coeli Viana Da Silva, Excepto: Claudio Pinto Lopes, Juiz Da 1a. Vara De
Familia, De Campina Grande, Interessado: Roberta Porto Vale, Advogado: Sergio Marino De Melo Dantas.
Processo: 0009849-91.2015.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Givaldo Alves De Oliveira, Advogado: Ana Raquel De
Souza E S. Coutinho, Apelado: Bradesco Seguros S/A. Processo: 0011478-42.2011.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Marcos Coelho De Sales Apelacao - Reajuste De
Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao Apelante: Fernando Antonio De Lima Barros, Advogado: Enio
Silva Nascimento, Apelado: Pbprev-Paraiba Previdencia, Advogado: Renata Franco Feitosa Mayer, Daniel
Guedes De Araujo, Frederico Augusto Cavalcanti Bernardo, Camilla Ribeiro Dantas, Kyscia Mary Guimaraes
Di Lorenzo. Processo: 0013031-75.2014.815.0011, Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho,
Apelacao - Roubo Majorado 01 Apelante: Jose Nyerick Oliveira Da Silva, Advogado: Andre Gustavo Santos
Lima Carvalho, Divanna Santos Lima Carvalho, Advogado: Carolyna Arendra Oliveira Albuquerque, 02
Apelante: Leandro Dias Do Nascimento, Advogado: Maria De Lourdes Silva Nascimento, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0013268-80.2012.815.0011, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao / Reexame Necessario - Fornecimento De Medicamentos Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/
Seu Procurador, Flavio Luiz Avelar Domingues Filho, Apelado: Maria De Fatima Gomes Da Silva, Defensor:
Carmem Noujaim Habib, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da Fazenda Publica Da, Comarca De Campina
Grande. Processo: 0014124-10.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Reexame
Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Juizo Recorrent: Juizo Da 1a Vara Da Fazenda Publica Da,
Comarca De Campina Grande, Recorrido: Adriana De Sales Santos, Defensor: Dulce Almeida De Andrade,
Interessado: Municipio De Campina Grande. Processo: 0020056-28.2010.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Reexame Necessario - Condicoes Especiais Para Prestacao De Prova Juizo
Recorrent: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital, Recorrido: Samuel Henrique Matos Chaves, Advogado:
Gibran Motta, Flavia Galvao Paiva, Interessado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Camilla Amblard. Processo: 0021149-84.2007.815.0011, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Jose Bernardo De Souza, Advogado: Jose Dinart
Freire De Lima, Apelado: Banco Santander Brasil S/A, Advogado: Elisia Helena De Melo Martini. Processo:
0021220-86.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Obrigacao De Fazer
/ Nao Fazer Apelante: Maria De Fatima Candido Felipe, Advogado: Enio Silva Nascimento, Apelado: Estado
Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Renan De Vasconcelos Neves. Processo: 0022294-34.2014.815.0011,
Automatica, Relator: Des. Joas De Brito Pereira Filho, Apelacao - Roubo 01 Apelante: Marcio Barbosa Da
Silva, Advogado: Edna Maria Dos Santos L Ferreira, 02 Apelante: Alexhander Pereira Aragao, Advogado:
Gildasio Alcantara Morais, Adelk Dantas Souza, Apelado: Justica Publica. Processo: 002439156.2011.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Obrigacao
De Fazer / Nao Fazer Apelante: Aline Marques Gouveia De Oliveira, Advogado: Ricardo Nascimento
Fernandes, Apelado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan. Processo:
0028318-64.2010.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da Cruz, Apelacao - Divida Ativa
Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Flavio Jose Costa De Lacerda, Apelado: Evandro
Goncalves De Brito. Processo: 0034490-90.2008.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Aurelio Da
Cruz, Apelacao - Divida Ativa Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Julio Tiago De Carvalho
Rodrigues, Apelado: Jose Sidney Oliveira. Processo: 0039985-42.2013.815.2001, Automatica, Relator:
Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Indenizacao Por Dano Moral Apelante: Vrg Linhas
Aereas E, Gol Linhas Aereas Inteligentes S/A, Advogado: Marcio Vinicius Costa Pereira, Thiago Cartaxo
Patriota, Apelado: Lucia De Fatima De Sousa Martins, Advogado: Angela Da Silva Santos. Processo:
0043341-21.2008.815.2001, Por Prevencao, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao Multas E Demais Sancoes Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Julio Tiago Carvalho Rodrigues, Apelado: Alexandre Braga Pegado. Processo: 0056495-96.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Marcos William De Oliveira Apelacao - Obrigacao De
Fazer / Nao Fazer Apelante: Donizete Caetano Alves, Advogado: Valter De Melo, Apelado: Oi Tnl Pcs S/A.
Processo: 0062193-54.2012.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos,
Apelacao - Repeticao De Indebito 01 Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia, Advogado: Agostinho Camilo
Barbosa Candido, 02 Apelante: Orlandino Pereira Chaves, Advogado: Anatilde Eleonore Teixeira De Freit,
Apelado: Os Mesmos. Processo: 0062538-49.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln
Da Cunha Ramos, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Maria Clara Carvalho Lujan, Apelado: Sidney Jackson De Normando Coutinho, Advogado: Alexandre G.Cezar Neves, Remetente: Juizo Da 4a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0062590-45.2014.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao
- Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Julio Tiago Carvalho
Rodrigues, Apelado: Sidney Jackson De Normando Coutinho, Advogado: Alexandre G.Cezar Neves. Processo: 0069105-96.2014.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Apelacao
- Alimentos Apelante: Wagner Soares De Sousa, Advogado: Erika Tuanny De Moura Melo, Apelado: Vitor
Carvalho Figueiredo Sousa, Advogado: Klebea Verbena Palitot C Batista. Processo: 009749462.2012.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao / Reexame
Necessario - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Wladimir
Romaniuc Neto, Apelado: Alecsandro Araujo Medeiros E Outros, Advogado: David Ramalho De Araujo Leite,
Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0122724-62.2012.815.0011, Automatica,
Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Apelacao / Reexame Necessario - Obrigacao De Fazer
/ Nao Fazer Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Jaqueline Lopes De Alencar, Apelado:
Julia Rodrigues Alves, Defensor: Paulo Fernando Torreao, Remetente: Juizo Da 1a Vara Da Fazenda Publica
Da, Comarca De Campina Grande. Processo: 0752858-43.2007.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Marcos William De Oliveira Apelacao - Divida Ativa
Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Julio Tiago De Carvalho Rodrigues, Apelado: Auricelio
Moreira Da Cunha. Processo: 2002528-28.2013.815.0000, Red. Automatica, Relator: Desa. Maria Das
Neves Do E.A.D. Ferreira, Agravo De Instrumento - Dano Ao Erario Agravante: Municipio De Patos,
Advogado: Jackeline Alves Cartaxo, Agravado: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba. Processo: 200745940.2014.815.0000, Red. Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Agravo De Instrumento - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Agravante: Manuel Pereira Filho, Advogado: Paulo Americo Maia
Peixoto, 01 Agravado: Otaviano Florentino De Assis E Outro, Advogado: Camila De Mello Barreto Costa, 02
Agravado: Condominio Residencial Vale Verano, Advogado: Antonio Stropp Caminha, 03 Agravado: Vertical
Engenharia E Incorporacao Ltda, Advogado: Jose Mario Porto Junior. Processo: 2011539-47.2014.815.0000,
Red. Automatica, Relator: Desa. Maria Das Neves Do E.A.D. Ferreira, Agravo De Instrumento - Perdas E
Danos Agravante: Anibal Victor De Lima E Moura Neto, Advogado: Leilah Fernandes De Abrantes, Agravado: Ministerio Publico Do Estado, Da Paraiba. Processo: 4000170-85.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Marinete Pacifico Pessoa, Advogado: Claudio Galdino
Da Cunha, Requerido: Municipio De Guarabira Pb. Processo: 4000171-70.2015.815.0000, Ao Presidente,
Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Gildene Maria Tavares Dos Santos, Advogado:
Claudio Galdino Da Cunha, Requerido: Municipio De Guarabira Pb. Processo: 4000172-55.2015.815.0000,
Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Natalia Neves Goncalo, Advogado:
Claudio Galdino Da Cunha, Requerido: Municipio De Guarabira Pb. Processo: 4000173-40.2015.815.0000,
Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Josineide Ferreira De Freitas,
Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Requerido: Municipio De Guarabira Pb. Processo: 400017425.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Ana Maria
Guedes Araujo, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Requerido: Municipio De Guarabira Pb. Processo:
4000175-10.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Jose
Lucas De Souza, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Requerido: Municipio De Guarabira Pb. Processo:
4000176-92.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Maria
Do Socorro Da Silva Oliveira, Advogado: Claudio Galdino Da Cunha, Requerido: Municipio De Guarabira Pb.
Processo: 4000177-77.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Karina Palova Villar Maia, Advogado: Karina Palova Villar Maia, Requerido: Estado Da Paraiba.
Processo: 4000178-62.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Ivana Ludmilla Villar Mais, Advogado: Ivana Ludmilla Villar Maia, Requerido: Estado Da Paraiba.
Processo: 4000179-47.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Cristiana De Melo França, Advogado: Karina Palova Villar Maia, Requerido: Estado Da Paraiba.
Processo: 4000180-32.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Dinancy Montenegro Do Nascimento, Advogado: Karina Palova Villar Maia, Requerido: Estado Da
Paraiba. Processo: 4000181-17.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento
Requerente: Jose Gomes Da Silva, Advogado: Karina Palova Villar Maia, Requerido: Estado Da Paraiba.
Processo: 4000182-02.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Richard Euler Dantas De Souza, Advogado: Karina Palova Villar Maia, Requerido: Estado Da Paraiba.
Processo: 4000183-84.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Cristina Mori Maciel, Advogado: Karina Palova Villar Maia, Requerido: Estado Da Paraiba.. Processo:
4000184-69.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Flávio
Roberto Gondim Vital, Advogado: Karina Palova Villar Maia, Requerido: Estado Da Paraiba. Processo:
4000185-54.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Jairo
Almeida Rampcke, Advogado: Karina Palova Villar Maia, Requerido: Estado Da Paraiba. Processo: 400018639.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Patricia Santos
Sousa De Araujo, Advogado: Karina Palova Villar Maia, Requerido: Estado Da Paraiba. Processo: 400018724.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Ricardo Da
Franca Monteiro Freire, Advogado: Karina Palova Villar Maia, Requerido: Estado Da Paraiba. Processo:
4000188-09.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente: Jose
Antonio De Medeiros, Advogado: Humberto Leite De Sousa Pires, Requerido: Municipio De Patos.. Processo: 4000189-91.2015.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Precatorio - Pagamento Requerente:
Maria Das Dores Aragão, Advogado: Bruno Carneiro Ramalho, Requerido: Estado Da Paraiba.
PUBLICAÇÕES DO E-JUS – EDITAIS DE PRIMEIRO GRAU
CAJAZEIRAS
JUIZADO ESPECIAL DE CAJAZEIRAS NF 021/15 - Processo nº 3000834-65.2014.815.0131. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Promovido: AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A.., advogada –Ana Tereza de Aguiar Valença - OAB/PE nº 33.980
e OAB/PB nº 20.473-A. DESPACHO: Intime-se a subscritora da petição do evento nº 21, para se manifestar acerca
do interesse em prosseguir com o julgamento do Recurso Inominado interposto no evento nº 16.
INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este Advogado.Abraao
Brito Lira Beltrao 005444 - Pb • 320, 369; Abraao Pedro Teixeira Junior 011710 - Pb • 997; Abraao
Verissimo Junior 006361 - Pb • 14; Acrisio Netonio De Oliveira Soares 016853 - Pb • 269 ; Adailton
Raulino Vicente Da Silva 011612 - Pb • 302; Adao Domingos Guimaraes 008873 - Pb • 1100; Adao
Gomes Da Silva Neto 019139 - Pb • 944, 945; Adelia Marques Formiga 015669 - Pb • 1251, 1262; Adelk
Dantas Souza 019922 - Pb • 634; Adelmar Azevedo Regis 010237 - Pb • 270, 271, 273, 275, 276, 277, 278,
279, 280, 281, 282; Adilson Cardozo Araujo 014315 - Pb • 948; Adisa Carolina Araujo Nobre Lima
017874 - Pb • 916; Admildo Alves Da Silva 009135 - Pb • 238; Adriana Bezerra De Oliveira 009587 - Pb
• 467; Adriana Coutinho Grego 011103 - Pb • 718; Adriana Fatima Xavier De Souza 017166 - Pe • 377;
Adriano Muniz Rebello 024730 - Pr • 13, 557; Adson Jose Alves De Farias 009949 - Pb • 119; Adylson
Batista Dias 013940 - Pb • 665; Aelito Messias Formiga 005769 - Pb • 1233, 1238, 1243, 1260; Afonso
Jose Vilar Dos Santos 006811 - Pb • 654; Afranio Lacet Leal 006151 - Pb • 220, 360; Agamenilde Dias
Arruda V Dantas 005317 - Pb • 15; Agamenon Viera Da Silva 003202 - Pb • 200; Agatha Satie Fernandes
Kurisu 018550 - Pb • 780; Agostinho Alberio Fernandes Duarte 006723 - Pb • 200; Agripino Cavalcanti
De Oliveira 009447 - Pb • 635; Ailton Azevedo De Lacerda 012600 - Pb • 937, 1010; Alan Ferreira De
Souza 021801 - Ce • 471; Alan Gomes Patricio 018069 - Pb • 389; Alana Lima De Oliveira 012036 - Pb •
444; Alana Natasha Mendes Pereira Martin 014386 - Pb • 750, 754, 1191; Alanna Giselly Cavalcante De
Olivei 014581 - Pb • 580; Alberdan Coelho De Souza Silva 017984 - Pb • 311, 312, 761; Alberg Bandeira
De Oliveira 008874 - Pb • 1088; Alberto Da Franca Pereira 010891 - Pb • 219; Alberto Da Silva Rodrigues
013662 - Pb • 873, 874; Alberto Jorge Santos Lima Carvalho 011106 - Pb • 467, 1296; Alberto Jorge
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
Souto Ferreira 014457 - Pb • 1163, 1166, 1168, 1176, 1180; Alberto Leite De Sousa Pires 017997 - Pb •
1000; Alberto Quaresma Junior 014746 - Pb • 463; Alcides Barreto Brito Neto 013267 - Pb • 139, 812;
Alcides Magalhaes De Souza 005218 - Pb • 139; Aldeliny Ramalho Freire 019107 - Pb • 918; Aldenira
Gomes Diniz 009259 - A • 509; Aldenira Gomes Diniz 009259 - Pe • 908; Aldrovando Grisi Junior 013302
- Pb • 133, 421, 422; Alessandro Farias Leite 012020 - Pb • 585, 605; Alessandro Magno De Oliveira E
Silv 014886 - Pb • 113; Alex Nevyes Mariani Alves 012677 - Pb • 56, 127; Alexandra Cesar Duarte 014438
- Pb • 332; Alexandre Araujo Cavalcanti 017590 - Pb • 135; Alexandre De Almeida Ramos 003271 - Pi •
7; Alexandre Gomes Bronzeado 010071 - Pb • 153; Alexandre Gustavo Cezar Neves 014640 - Pb • 89;
Alexandre Madruga De Figueiredo Bar 017376 - Pb • 440, 1202; Alexandre Servio De C. Silveira 009491
- Pb • 1131; Alexei Ramos De Amorim 009164 - Pb • 460, 524; Alexina Bezerra Cavalcanti Alves 015881
- Pb • 183, 185; Alfredo Pinto De Oliveira Neto 017753 - Pb • 479; Alice Gontijo Santos Teixeira 106670
- Mg • 290; Aline Cesar De Lacerda 017858 - B • 69, 78; Aline Cintia Souto Soares 012592 - Pb • 551;
Aline Vasconcelos Torres 027175 - Df • 175; Alinne Sayonara Cavalcante De Olive 013968 - Pb • 580;
Alisson Beserra Fragoso 014269 - Pb • 589; Alisson Bezerra Lima 017448 - Pb • 425; Alisson Herbert
Modesto De Melo 018617 - Pb • 911 ; Alisson Mendonca Guimaraes 017229 - Pb • 618; Allison Nunes
Eulampio 016620 - Pb • 997; Allyson Henrique Fortuna De Souza 010242 - E • 195; Allyson Henrique
Fortuna De Souza 016855 - Pb • 704, 705; Allyson Tenorio Cavalache 018008 - Pb • 301; Almair Beserra
Leite 012151 - Pb • 836, 838, 846, 847, 848, 849, 851, 853, 862, 865; Almir Alves Dionisio 007124 - Pb •
43; Aloisio Barbosa Calado Neto 017231 - Pb • 1299; Altamar Cardoso Da Silva 016891 - Pb • 659;
Aluisio De Queiroz Melo Neto 012083 - Pb • 989; Aluizio Nunes De Lucena 006365 - Pb • 307; Alvaro
Nitao Jeronimo Leite 016256 - Pb • 8, 754; Alvaro Vanderley Lima Neto 015657 - Pe • 76; Alyssom
Amorim Quaresma 017455 - Pb • 463; Alysson Filgueira C. Lopes Da Cruz 011370 - Pb • 426, 630;
Amalia Da Silva Freitas Albuquerque 013721 - Pb • 961; Amanda Figueiroa 023481 - A • 18, 111; Amanda
Luna Torres 015400 - Pb • 64, 401; Americo Gomes De Almeida 008424 - Pb • 82, 87, 101, 108, 132, 190,
366, 809, 952; Ana Carolina B. Lessa 018813 - Pe • 464; Ana Carolina Freire Tertuliano 014672 - Pb •
700; Ana Clara Menezes Heim 013919 - Pb • 1155; Ana Claudia Cabral Sparapani 011837 - Pb • 45; Ana
Cleide Alexandre Gomes 008721 - Pb • 1227; Ana Cristina Madruga Estrela 013268 - Pb • 957, 960; Ana
Flavia Vergamini Abate 195677 - Sp • 591; Ana Karla Costa Silveira 012672 - Pb • 483, 1071; Ana Lucia
De Morais Araujo 010162 - Pb • 784, 785, 791; Ana Marta De Queiroz Quirino 019204 - Pb • 338; Ana
Paula Angelo Guedes 013922 - Pb • 196; Ana Priscila Alves De Queiroz 012674 - Pb • 14; Ana Raquel De
Souza E S. Coutinho 011968 - Pb • 178; Ana Rita Feitosa Torrao Braz 012067 - Pb • 599, 602, 610, 612,
614, 616, 617, 624, 626, 628, 629; Ana Tereza De Aguiar Valenca 020473 - A • 1186; Anastacia D. D. A De
Vasconcelos 006592 - Pb • 466, 578; Anatilde Eleonore Teixeira De Freit 010937 - Pb • 164; Anaximandro De A. Siqueira Sousa 013312 - Pb • 915; Anderson Martins Ribeiro 001087 - Pe • 107; Anderson
Souto Maciel Da Costa 018613 - Pb • 886; Andre Araujo Cavalcanti 012975 - Pb • 135, 452; Andre Beltrao
Gadelha De Sa 016336 - Pb • 369; Andre Dalbuquerque Torreao 012976 - Pb • 37; Andre Franco Ribeiro
Dantas 005447 - Rn • 1203; Andre Gomes Bronzeado 014439 - Pb • 153; Andre Gustavo Figueiredo
015385 - Pb • 1115; Andre Luiz Cavalcanti Cabral 011195 - Pb • 550; Andre Pinheiro De Almeida 013263
- Pb • 61; Andre Ribeiro Barbosa 014931 - Pb • 600; Andrea Nunes Melo 011771 - Pb • 588; Anibal Bruno
Montenegro Arruda 008571 - Pb • 451; Anibal Graco Figueiredo 008570 - Pb • 1183; Aniel Aires Do
Nascimento 007772 - Pb • 202; Anna Carla Lopes Correia Lima 013719 - Pb • 54; Anna Caroline Lopes
Correia Lima 011971 - Pb • 54; Anna Millena Guedes De Alcantara 015584 - Pb • 620; Anne Carollina
Justino De Araujo 018090 - Pb • 1212; Anne Correa Dos Santos 015053 - Pb • 100; Anne Mary Gadelha
De Sa Fontes 011068 - Pb • 33; Annibal Peixoto Neto 010715 - Pb • 959; Antonio Adelino De Oliveira Net
018006 - Pb • 1236; Antonio Adriano Duarte Bezerra 015161 - Pb • 310; Antonio Alves De Sousa 003494
- Pb • 1093; Antonio Anizio Neto 008851 - Pb • 21, 230, 381; Antonio Braz Da Silva 012450 - A • 11, 13,
16, 48, 108, 141, 157, 409, 411, 433, 485, 691 ; Antonio Carlos Dos Santos 006916 - Pb • 419, 551;
Antonio Carlos Fabiano 074522 - Rj • 1130; Antonio Carlos Simoes Ferreira 002134 - Pb • 220; Antonio
Cleto Gomes 005864 - Ce • 828; Antonio Costa De Oliveira 002781 - Pb • 955; Antonio De Araujo Pereira
005703 - Pb • 364; Antonio De Moraes Dourado Neto 023255 - Pe • 782; Antonio De Padua Pereira
008147 - Pb • 613; Antonio Elias Da Silva 008248 - Pb • 1096; Antonio Emilio De Sousa Guimaraes
018529 - Pb • 260, 382; Antonio Fausto Terceiro De Almeida 011116 - Pb • 45; Antonio Fernandes De
Oliveira Filho 010402 - Pb • 788; Antonio Gomes Barbosa Neto 006915 - Pb • 246; Antonio Jefferson
Targino De Sousa 010045 - Pb • 719; Antonio Jose Ramos Xavier 008911 - Pb • 412, 507, 597, 598, 894,
1051, 1076; Antonio Michele Alves Lucena 009449 - Pb • 1220; Antonio Nery De Luna Freire 005209 - Pb
• 207; Antonio Teodosio Da Costa Junior 010015 - Pb • 297, 335, 405; Antonio Teotonio De Assuncao
010492 - Pb • 702, 703, 718, 788; Aparecida Helena Franco 096068 - Sp • 664; Aracele Vieira Carneiro
017241 - Pb • 857; Arilania Vilar De Carvalho 018658 - Pb • 1291; Ariosvaldo Adelino De Melo Filho
013626 - Pb • 560; Arland De Souza Lopes 002236 - Pb • 767; Arlindo Cavalcanti Pedrosa Filho 015854
- Pb • 959; Arlinetti Maria Lins 009077 - Pb • 1178; Arnaldo Marques De Sousa 003467 - Pb • 886, 1083,
1094; Arthur Franca Henrique 018062 - Pb • 1122; Arthur Martins M Navarro 019341 - Pb • 954; Arthur
Monteiro Lins Fialho 013264 - Pb • 197; Arthur Nunes Alves 014448 - Pb • 465; Arthur Sarmento Sales
018081 - Pb • 1018; Artur Araujo Filho 010942 - Pb • 873, 874; Astrogildo Matias 007859 - Pb • 441;
Augusto Santa Cruz Valadares 023756 - Pe • 1095; Aurilia Antonia Lima Nunes 020557 - Pb • 872;
Auritonio Martins Silva 001448 - Pb • 465; Aurora De Barros Souza 011674 - B • 492; Barbara De Melo
Fernandes 019571 - Pb • 1225; Barbara Leonia Farias Batista Gomes 020740 - Pb • 1102; Bartira
Maraina De Souza 014411 - Pb • 772; Bartolomeu Fagundes De Lima 008767 - Rn • 318; Bartolomeu
Ferreira Da Silva 014412 - Pb • 837, 843, 852, 858, 859; Benedito Jose Nobrega Vasconcelos 005679 Pb • 47; Benjamin De Sousa Fonseca Sobrinho 008945 - Pb • 140; Benjamin Do Rego Monteiro Neto
010990 - Pb • 1266; Bergson Ferreira Do Bonfim 017555 - Ce • 1014; Bertonio Feitosa Da Silva 015926
- Pb • 1004; Bevilacqua Matias Maracaja 011972 - Pb • 951; Bismark Martins De Oliveira 007529 - Pb •
1074; Bruna Felix Dos Santos 018445 - Pb • 913; Bruna Raphaella De Toledo Coura 014158 - Pb • 461;
Brunna De Arruda Quinteiro 027263 - Pe • 763; Brunno Kleberson De Siqueira Ferrei 016266 - Pb •
956, 957, 960, 966, 967, 970; Bruno Bergmanhs 300648 - Sp • 430; Bruno Bezerra De Souza 019352 Pe • 377; Bruno Campos Lira 016871 - Pb • 487; Bruno Carlos De Oliveira 017890 - Pb • 111; Bruno
Cezar Nobrega Holanda Da Cost 015739 - Pb • 402; Bruno De Farias Cascudo 013142 - Pb • 268; Bruno
Dornelas De Oliveira 010484 - E • 105; Bruno Henrique De Oliveira Vanderle 021678 - Pe • 408, 813;
Bruno Lopes De Araujo 007588 - A • 1018; Bruno Maia Bastos 008430 - Pb • 288 ; Bruno Melo Costa
018348 - Pb • 931; Bruno Muniz De Andrade Menezes 014955 - Pb • 374; Bruno Souto Da Franca 009595
- Pb • 99, 127, 499, 805; Bruno Ventura Pires 020346 - Pb • 89; Caio Campelo 014932 - Pb • 467; Caio
Cesar Vieira Rocha 015095 - Ce • 882; Caio Feitosa Ramalho Galvao 017386 - Pb • 326; Caio Graco
Coutinho Sousa 014887 - Pb • 584, 587, 1021, 1022, 1027, 1033, 1040, 1041, 1043, 1047, 1049, 1050,
1296; Caio Nepomuceno De Queiroz Melo 018178 - Pb • 134; Caius Marcellus De Lacerda 005207 - Pb
• 423; Calebe Silva Borges 019908 - Pb • 165, 166; Camila Leite Gonzaga 017812 - Pb • 1149; Camila
Santa Cruz Lins De Siqueira 017469 - Pb • 4, 349; Camilla Cristina Assis De Castro 015397 - Pb • 763,
1159; Camilla Emanuelle Lisboa Da Costa 017243 - Pb • 522; Camilo Soubhia Netto 001265 - A • 897,
899; Candido Artur Matos De Sousa 003741 - Pb • 161, 162, 163; Carla De Prato 156844 - Sp • 783, 999;
Carlos Alberto De Oliveira 002950 - Pb • 984, 985; Carlos Alberto Jonas 021828 - Ce • 804; Carlos
Alberto Jonas 184605 - Sp • 804; Carlos Alberto Pinto Mangueira 006003 - Pb • 764; Carlos Alberto
Silva De Melo 012381 - Pb • 714; Carlos Andre Bezerra 010551 - Pb • 152, 979; Carlos Antonio Albino
De Morais 001822 - Pb • 799; Carlos Antonio Da Silva 006370 - Pb • 265, 319; Carlos Antonio De Araujo
Bonfim 004577 - Pb • 1067; Carlos Antonio Germano Figueiredo 005544 - Pb • 261; Carlos Augusto De
Souza 010404 - Pb • 976; Carlos Barbosa De Carvalho 007828 - Pb • 204; Carlos Diego Filgueira De
Sousa 015705 - Pb • 1040; Carlos Eduardo Araujo Pereira 014132 - Pb • 1221; Carlos Eduardo Bezerra
De Almeida 017010 - Pb • 789; Carlos Emilio Farias De Franca 014140 - Pb • 968; Carlos Frederico
Nobrega Farias 007119 - Pb • 25, 39, 40, 109, 128, 1265; Carlos Gomes Filho 010302 - Pb • 464; Carlos
Henrique B N Loureiro 013321 - Pb • 548; Carlos Lira Da Silva 009550 - Pb • 958, 962; Carlos Roberto
Scoz Jr 023456 - A • 477, 480; Carlos Roberto Siqueira Castro 020283 - A • 1141; Carlos Ulysses Neto
012487 - Pb • 176; Carmem Rachel Dantas Mayer 008432 - Pb • 146, 171, 172; Carolina Ribeiro Lopes
Kucera 075065 - Rs • 24; Cassio Ataide 016114 - Pb • 1189; Cassyo Jorge Freires Da Silva Mariz 018622
- Pb • 1015; Catarine De Oliveira Barbosa 016625 - Pb • 584; Catulo Zdradek Ventura De Mello 011191
- Df • 821; Cayo Cesar Pereira Lima 019102 - Pb • 1194; Celina Lopes Pinto 007032 - Pb • 77, 193; Celio
Goncalves Vieira 012046 - Pb • 460, 524; Celso David Antunes 001141 - A • 17, 148, 189, 1150, 1162;
Celso De Faria Monteiro 138436 - Sp • 968; Celso Fernandes Da Silva Junior 011121 - Pb • 954; Celso
Henrique Dos Santos 110394 - Mg • 928; Celso Marcon 010990 - A • 91, 106, 445, 486, 500, 542, 824, 900,
1240; Christianne Gomes Da Rocha 001057 - A • 671, 936; Christianne Gomes Da Rocha 020335 - Pe
• 671, 738, 739, 740, 741, 742, 932, 933, 936, 1051, 1161; Christianne Sayonara Do N Guimaraes 012489
- Pb • 46, 147; Cicero Guedes Rodrigues 009129 - Pb • 98, 109; Cicero Gutemberg Rodenbush 002789
- Pb • 590; Cicero Jose Da Silva 005919 - Pb • 879; Cicero Pereira De Lacerda Neto 015401 - Pb • 423,
1173; Cicero Riatoan Ferreira Amorim Marq 018141 - Pb • 1147; Cijame Da Costa Soares 006937 - Pb
• 201, 216 ; Claudia Simone Barbosa P Do Egito 006371 - Pb • 1251; Claudinor Lucio De Sousa Junior
016113 - Pb • 999; Claudio Batista De Alcantara 005757 - Pb • 274, 762, 763; Claudio De Sousa Silva
009597 - Pb • 565; Claudio Galdino Da Cunha 010751 - Pb • 973, 975; Claudio Kazuyoshi Kasaki
122626 - A • 59, 1257; Claudio Roberto Lopes Diniz 008023 - Pb • 1224; Claudius Augusto Lyra Ferreira
Caju 005415 - Pb • 1100; Clavio De Melo Valenca Filho 000665 - A • 18, 111; Cleber De Souza Silva
011719 - Pb • 116; Clecio Souza Do Espirito Santo 014463 - Pb • 328, 1072; Cleidisio Henrique Da Cruz
015606 - Pb • 698, 699, 1192, 1193, 1196, 1198, 1199, 1202; Clenildo Batista Da Silva 008532 - Pb • 1281;
Cleonerubens Lopes Nogueira 009080 - Pb • 1246; Clodoaldo Jose De Albuquerque Ramos 007483 Pb • 682, 1123; Clodoval Bento De Albuquerque Segun 018197 - Pb • 437; Clotario Gadelha Segundo
Neto 010956 - Pb • 1265; Clotilde Dantas Simoes Ferreira 006255 - Pb • 220; Clovis Anage Novais De
Araujo Filho 013851 - Pb • 1004; Coriolano Dias De Sa 006947 - Pb • 1033; Cristiane Belinati Garcia
Lopes 019937 - A • 88, 469, 471, 515, 692, 1197; Cristiane Travassos De Medeiros Mam 013512 - Pb • 817;
Cristiano Jatoba De Almeida 016235 - B • 486, 824; Cristina Paiva Serafim Gadelha Camp 020098 - Pb
31
• 674; Cynnara Siqueira Paiva De Souza 016269 - Pb • 252; Cynthia Denise Silva C. De Lucena 008431
- Pb • 10, 356, 803; Cynthia Maria Maciel Cohen 010462 - Pb • 240; Dalliana Waleska Fernandes De
Pinho 011224 - Pb • 181; Dalton Cavalvanti Molina Belo 007191 - Pb • 400, 821, 822; Damiana Vania Da
Silva Souza 019933 - Pb • 1015; Damiao Guimaraes Leite 013293 - Pb • 867, 868, 990, 994; Daniel
Dalonio Vilar Filho 010822 - Pb • 407; Daniel Fonseca De Souza Leite 017742 - Pb • 120, 140; Daniel
Henrique Antunes Santos 011751 - B • 968; Daniel Martins Boulos 162258 - Sp • 470; Daniel Tabosa De
Almeida 014420 - Pb • 619; Daniel Vieira Smith 019193 - Pb • 1029, 1128, 1155; Daniela Yuri Shinkai
212734 - Sp • 112; Daniele Dantas Lopes 017911 - Pb • 502; Danielle Alves Lucena Lima 016261 - Pb •
1307; Danielle Vivianne Borges Miranda 032285 - Pe • 123; Danielly Moreira Pires Ferreira 011753 - Pb
• 330; Danielly Sonally De Brito 016509 - Pb • 752; Danilo Caze Braga Da Costa Silva 012236 - Pb • 963,
964; Danilo De Sousa Mota 011313 - Pb • 1047; Danilo Felix Azevedo 012832 - Pb • 1305; Darcio Galvao
De Andrade 003196 - Pb • 315; Davi Rosal Coutinho 017578 - Pb • 749; David Sombra Peixoto 016477
- A • 447, 523, 532, 533, 910, 991, 1239, 1241, 1242; David Sombra Peixoto 016477 - Ce • 438; Davidson
Lopes Souza De Brito 016193 - Pb • 222, 970; Dayse Evanisia Da Costa Paulino 010901 - Pb • 973, 975;
Debora Oliveira Barcelos 043524 - Rs • 480; Delama Zoe A. Almeida 015349 - Pb • 552; Demostenes
Cezario De Almeida 014541 - Pb • 1309; Denys Deques Alves 009120 - Rn • 860; Deoclecio Coutinho De
Araujo Neto 015276 - Pb • 758; Devid Oliveira De Luna 017075 - Pb • 103; Diego Carvalho Martins
015732 - Pb • 421, 422; Diego De Almeida Santos 016514 - Pb • 258; Diego De Sousa Alves 016272 - Pb
• 310; Diego Dellyne Da Costa Goncalves 015744 - Pb • 609, 928; Diego Maciel De Souza 014834 - Pb
• 288, 523; Diego Nunes Medeiros Ferreira Ramos 013992 - Pb • 39, 40, 141 ; Dimitre Braga Soares De
Carvalho 012753 - Pb • 584, 606; Dina Maria Cavalcanti Carneiro 001426 - Pb • 159; Dinacio De Sousa
Fernandes 014003 - Pb • 1255, 1281; Dinaldo De Queiroz Lima 002619 - Pb • 674; Dinarte Paulino De
Araujo Segundo 014750 - Pb • 352; Diogenes Ramalho De Lima 019576 - Pb • 1259; Diogenes Sales
Pereira 014934 - Pb • 1186; Diogo Assis De Oliveira 016196 - Pb • 62; Diogo Flavio Lyra Batista 012589
- Pb • 594, 611, 613; Diogo Henrique Belmont Da Costa 013991 - Pb • 703, 714, 1195; Diogo Oliveira
Lima Matias 018351 - Pb • 305; Dirceu Marques Galvao Filho 004319 - Pb • 326; Dirceu Marques Galvao
Neto 018776 - Pb • 326; Divalcy Reinaldo Ramos Cavalcante 019551 - Pb • 572; Djalma Silva Junior
018157 - Ba • 196; Doriel Veloso Gouveia Filho 014405 - Pb • 189; Douglas Anterio De Lucena 010505
- Pb • 1208; Douglas Pinheiro Bezerra 018567 - Pb • 350; Ed Cesar Lacerda Loureiro 016025 - Pb • 881;
Edgar Smith Neto 008223 - A • 9; Edilson Cesar Souza Loureiro 002707 - Pb • 881; Edilson Sobral De
Morais 008475 - Pb • 364; Edinando Jose Diniz 008583 - Pb • 669, 984; Edivaldo Clemente Da Costa
007811 - Pb • 363; Edizio Cruz Da Silva 015451 - Pb • 31, 394; Edna De Lourdes L. Brasilino 016105 Pb • 231; Ednilson Siqueira Paiva 009757 - Pb • 357, 869; Edson Jorge Batista Junior 015776 - Pb • 322;
Edson Ribeiro Ramos 008187 - Pb • 642; Eduardo Barreto Honorio 019594 - Pb • 395; Eduardo
Clossio Do N Barros 006780 - Pb • 165, 166; Eduardo Da Silva Cavalcante 024923 - Df • 62; Eduardo
Dantas 009759 - Pb • 214; Eduardo Gomes Guedes 016497 - Pb • 176; Eduardo Henrique Nogueira
Luna 014320 - Pb • 359; Eduardo Jorge A De Menezes 008204 - Pb • 70; Eduardo Jorge Azevedo 015614
- Pb • 153; Eduardo Lucena Da Cunha Lima 010306 - Pb • 757; Eduardo Luiz Brock 091311 - Sp • 5, 819,
820; Edward Johnson Goncalves De Abrante 010827 - Pb • 1210; Eginaldes Andrade Filho 010506 - Pb
• 694, 696; Elenice Maria Da Conceicao 017983 - Pb • 928; Elenir Alves Da Silva Rodrigues 008257 - Pb
• 226; Elias Antonio Freire 012050 - Pb • 459; Elibia Afonso De Sousa 012587 - Pb • 597, 598; Eliomar
Pinheiro De Sousa 014876 - Pb • 827; Elisa Barbosa Machado 013521 - Pb • 262; Elisia Helena De Melo
Martini 001183 - A • 156, 157; Elisia Helena De Melo Martini 001853 - A • 9, 21, 33, 79, 376, 502, 539, 540,
544, 1175, 1198, 1199; Elisia Helena De Melo Martini 001853 - Rn • 9, 427, 1305; Eloi Custodio Meneses
014469 - Pb • 102; Elton Luis Lima Da Silva 022144 - Pb • 831; Elyene De Carvalho Costa 010905 - Pb
• 715; Elzir Feitosa De Arruda 006247 - Pb • 877; Emanuel Barbosa Costa Ribeiro 012450 - Pb • 499;
Emerson Moreira De Oliveira 003365 - Pb • 1185; Emmanuel Azevedo Batista De Medeiro 008667 - Pb
• 152; Emmanuel Saraiva Ferreira 016928 - Pb • 446, 503, 511, 1103; Enoi Alves Silvestre Farias 017130
- Pb • 979; Epitacio Pessoa Pereira Diniz Filho 016495 - Pb • 249; Eric Alves Montenegro 010198 - Pb
• 248, 973, 975; Erickson Wellington Dos Santos Melo 016867 - Pb • 398, 506; Erika Gomes Da Nobrega
011687 - Pb • 607; Erika Patricia Serafim Ferreira Bru 017881 - Pb • 324, 812, 825 ; Erika Vasconcelos
Figueiredo Maia 005881 - Pb • 1183; Euder Luiz De Almeida 253618 - Sp • 855, 856, 861; Eva Pires
Goncalves 008886 - Pb • 1249; Evaldo Solano De Andrade Filho 004350 - A • 842, 868; Evaldo Solano
De Andrade Filho 004350 - Rn • 836, 837, 840, 841, 842, 843, 846, 854, 855, 856, 857, 858, 862, 867, 868;
Evandro Elvidio De Sousa 006378 - Pb • 1226, 1251; Everaldo Gomes De Azevedo 005355 - Pb • 444;
Everson Coelho De Lima 020294 - Pb • 761; Evilson Carlos De Oliveira Braz 007664 - Pb • 765; Fabiana
Batista Neves 014263 - Pb • 543; Fabiana Maria F I Da Costa 012304 - Pb • 1024, 1025, 1026; Fabiano
Barcia De Andrade 006840 - Pb • 76; Fabiano Miranda Gomes 013003 - Pb • 22; Fabio Almeida De
Almeida 014755 - Pb • 592, 604, 627; Fabio Andrade De Medeiros 010810 - Pb • 196; Fabio Firmino De
Araujo 006509 - Pb • 20; Fabio Frasato Caires 002461 - A • 74; Fabio Henriques Thoma 008334 - Pb •
426; Fabio Jose De Souza Arruda 005883 - Pb • 986, 1102; Fabricia Maria Araujo Marques 017599 - Pb
• 995; Fabricio Abrantes De Oliveira 010384 - Pb • 1252; Fabricio Montenegro De Moraes 010050 - Pb
• 411; Fagner Falcao De Franca 012428 - Pb • 1069; Feliciano Lyra Moura 021714 - A • 194; Feliciano
Lyra Moura 021714 - Pe • 194, 440, 1159; Felipe Alcantara Gusmao 013639 - Pb • 1307; Felipe Augusto
Forte D N Deodato 008596 - Pb • 214, 781; Felipe Carvalho De Novaes 037173 - Pe • 403; Felipe
Carvalho Vieira 015747 - Pb • 434, 461; Felipe Crisanto Monteiro Nobrega 015037 - Pb • 111; Felipe
Maciel Maia 013998 - Pb • 94, 201, 216; Felipe Mendonca Vicente 015458 - Pb • 111, 272; Felipe Ribeiro
Coutinho 011689 - Pb • 550; Fernanda Alves 014884 - Pb • 219; Fernanda Campos Monteiro Da Franca
015636 - Pb • 214; Fernanda Maria Wanderley De Oliveir 016032 - Pb • 197; Fernanda Pedrosa De V.
Tavares 004333 - Pb • 881; Fernando Antonio Lisboa Filho 014535 - Pb • 1175; Fernando Eneas De
Sousa 003446 - Pb • 344; Fernando J. Ribeiro Lins 016788 - Pb • 24; Fernando Luz Pereira 147020 - Sp
• 153; Fidel Ferreira Leite 006883 - Pb • 1010; Fileno De Medeiros Martins 013294 - Pb • 1132, 1133,
1134, 1135; Filipe Bezerra De Oliveira 018892 - Pb • 904; Flaviano Batista De Sousa 014322 - Pb • 1269;
Flaviano Sales Cunha Medeiros 011505 - Pb • 29; Flavio Aureliano Da Silva Neto 012429 - Pb • 567;
Flavio Fernando Vasconcelos Costa 004567 - Pb • 218; Flavio Gomes Pereira 006060 - Pb • 313; Flavio
Henrique Monteiro Leal 011804 - Pb • 208; Flavio Leandro Rodrigues 038065 - Pe • 306; Flavio Luiz
Avelar Domingues Filho 023980 - Pe • 591, 592, 593, 599, 602, 610, 612, 614, 616, 617, 624, 626, 628, 629;
Flavio Marcio De Sousa Oliveira 013346 - Pb • 842, 866; Florencio Teixeira Bastos Bisneto 015851 - Pb
• 288, 523; Francinaldo Da Costa Dias 012960 - B • 12; Francinaldo De Oliveira 015192 - Pb • 815;
Francisco Ari De Oliveira 003366 - Pb • 527; Francisco Assis Do Nascimento 001695 - Pb • 426;
Francisco Assis Fidelis Oliveira Fi 014839 - Pb • 661; Francisco Bezerra De Carvalho Junio 015638 Pb • 1271; Francisco Carlos Meira Da Silva 012053 - Pb • 954; Francisco Carmenato De Oliveira Gom
018453 - Pb • 1197; Francisco Da Silva Lima 007354 - Pb • 1222; Francisco Das Chagas De Sousa
011046 - Pb • 1002 ; Francisco De Andrade Carneiro Neto 007964 - Pb • 84; Francisco De Assis Barbosa
Dos Sant 018049 - Pb • 817, 1107; Francisco De Assis F De Araujo 007756 - Pb • 1001; Francisco De
Assis Leoncio De Brito 004410 - Pb • 1183; Francisco De Assis Remigio Ii 009464 - Pb • 1146;
Francisco De Assis Vieira 004377 - Pb • 241; Francisco De Sousa Reis 003900 - Pb • 1083; Francisco
Eugenio Gouvea Neiva 011447 - Pb • 252; Francisco Ferreira Gouveia 015043 - A • 416, 514; Francisco
Gomes Coelho 001745 - Ce • 929; Francisco Gomes Manicoba 000912 - Rn • 867, 868; Francisco Israel
Cardozo Da Silva 016769 - Pb • 1177; Francisco Leite Minervino 005090 - Pb • 1008; Francisco
Medeiros De Morais 007965 - Pb • 29; Francisco Nobrega Dos Santos 003981 - Pb • 214; Francisco
Nunes Sobrinho 007280 - Pb • 657; Francisco Oliveira De Brito 016501 - Rn • 365; Francisco Pedro Da
Silva 003898 - Pb • 464, 472, 517, 570, 647; Francisco Pereira Da Costa 007113 - Pb • 943; Francisco
Soares De Oliveira Neto 010513 - Pb • 564; Francisco Sylas Machado Costa 012051 - Pb • 488, 557, 812;
Francisco Sylas Machado Costa 321734 - Sp • 470; Francivaldo Gomes Moura 011182 - Pb • 1086;
Frederico Augusto Cavalcanti Bernar 017879 - Pb • 265; Frederico Lopes Virgulino De Medeir 014379
- Pb • 1098, 1099; Gabriel Pontes Vital 013694 - Pb • 1046; Gabriela Chaves A. Pessoa 018135 - Pb • 679,
680; Gabriela Massae F. K. Navarro Medei 018700 - Pb • 780; Gabrielle Barros De Farias 014556 - Pb
• 1172; Gene Soares Peixoto 004032 - Pb • 285, 286, 287, 289, 291, 292, 293, 294, 295, 296; Genilson
Flavio Bezerra 020716 - Pe • 182, 183, 185; Geomarques Lopes De Figueiredo Juni 017309 - Pb • 1302;
George Alan Do Rego Santos 020646 - Pb • 1110; George Alexandre Ribeiro De Oliveir 012871 - Pb •
290, 464, 968; George De Paiva Dias 016780 - Pb • 148; George Nobrega Coutinho 013333 - Pb • 263;
George Ottavio Brasilino Olegario 015013 - Pb • 587; George S. Ramalho Junior 011576 - Pb • 135,
452, 639; Georgia Jales Maia De Medeiros 011235 - Pb • 236; Georgia Karenia R Martins M De Melo
013180 - Pb • 582; Geova Da Silva Moura 019599 - Pb • 672; Geraldo De Margela Madruga 003329 - Pb
• 39, 40; Germana Maria De Oliveira Barros 012762 - Pb • 146; Gerson Dantas Soares 017696 - Pb • 840,
841; Gilberto Aureliano De Lima 009560 - Pb • 597, 609, 632; Gilberto Carneiro Da Gama 010631 - Pb
• 263, 284, 288, 290; Gilberto Cesar Coelho 003105 - Pb • 980; Gildasio Alcantara Morais 006571 - Pb
• 631, 634; Gilson Farias De Araujo 009561 - Pb • 252; Gilson Farias De Araujo Filho 016041 - Pb • 252;
Gilson Fernandes Medeiros 002331 - Pb • 308; Gilson Marques Evangelista 014553 - Pb • 1239, 1241,
1242; Gilvan Fernandes 002904 - Pb • 314, 441, 541; Gilvania Maciel Virginio Pequeno 009328 - Pb •
458; Giordano Mouzalas De Souza E Silva 019460 - Pb • 50, 373; Giovanne Arruda Goncalves 006941
- Pb • 928; Giuliana Formiga Grecia 016208 - Pb • 173; Giuseppe Fabiano Do Monte Costa 009861 - Pb
• 423, 429; Giuseppe Petrucci 007721 - Pb • 127; Givaldo Soares De Lima 010190 - Pb • 355; Glauber De
Lucena Cordeiro 015858 - Pb • 203; Guilherme Almeida Moura 011813 - Pb • 796, 959; Guilherme
Barros Maia Do Amaral 002641 - Pb • 219; Guilherme Fernandes De Alencar 015467 - Pb • 840, 841 ;
Guilherme Fontes De Medeiros 014063 - Pb • 1185; Guilherme Oliveira Sa 015649 - Pb • 687, 885;
Guilherme Queiroga Santiago 017948 - Pb • 420, 1122; Guilherme Queiroz E Silva Filho 018934 - Pb
• 143, 144, 145, 655; Gustavo Botto Barros Felix 011593 - Pb • 401; Gustavo Cabral De Moura 017681
- Pb • 778; Gustavo Dal Bosco 012832 - A • 75, 80; Gustavo Guedes Targino 014935 - Pb • 495, 586, 652;
Gustavo Rodrigo Maciel Conceicao 019297 - Pb • 1232, 1234, 1235, 1244, 1248; Gutemberg Sarmento
Da Silveira 007893 - Pb • 1230; Guthemberg Cardoso Agra De Castro 011596 - Pb • 455, 520; Halem
Roberto Alves De Souza 011137 - Pb • 998; Hallison Gondim De O Nobrega 016753 - Pb • 83; Hamilton
32
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
Costa 003186 - Pb • 823, 1126; Hanna Maria Oliveira Avelino 019329 - Pb • 1205, 1217; Harley Hardenberg Medeiros Cordeiro 009132 - Pb • 303, 304; Haroldo Magalhaes De Carvalho 025252 - Pe • 941;
Helanne Barreto Varela Goncalves 012920 - B • 214; Heleno Luiz Da Silva 007882 - Pb • 243, 971; Helio
Almeida Diniz 006962 - Pb • 156, 157; Hellen Maria Vasconcelos Vieira 016746 - Pb • 926; Henrique
Buril Weber 014900 - Pe • 115, 368, 443, 494; Henrique Gadelha Chaves 011524 - Pb • 29, 154, 159;
Henrique Jose Parada Simao 221386 - A • 544; Henrique Jose Parada Simao 221386 - Sp • 21, 79, 82,
156, 157, 1175, 1305; Henrique Souto Maior 013017 - Pb • 11, 13, 16; Heracliton Goncalves Da Silva
007564 - Pb • 605; Hercio Leite Nobrega Filho 007455 - Pb • 211; Herculano Belarmino Cavalcante
009006 - Pb • 927; Herlaine Roberta Nogueira Dantas 010410 - Pb • 587; Herlon Max Lucena Barbosa
017253 - Pb • 595; Hermann Cesar De Castro Pacifico 006072 - Pb • 259; Hermano Gadelha De Sa
008463 - Pb • 377, 464, 1033; Hewerton Dantas De Carvalho 015989 - Pb • 1073; Hildebrando Diniz
Araujo 004593 - Pb • 844, 845; Hildebrando Diniz Araujo Junior 017617 - Pb • 844, 845; Hildemar
Guedes Maciel 003135 - Pb • 1007; Hilton Hril Martins Maia 013442 - Pb • 17, 85, 90, 124, 126, 168, 169,
170, 194, 341, 346, 347, 370, 371, 375, 380, 384, 386, 387, 388, 392, 768, 814; Holdermes Bezerra Chaves
Filho 012705 - Pb • 289; Hugo Cesar Araujo De Gusmao 009974 - Pb • 624; Hugo Filardi Pereira 001151
- A • 1141; Hugo Leonardo Monte Palma De Mirand 016642 - Pb • 228; Humberto Albino Da Costa
Junior 017484 - Pb • 1104, 1105, 1106; Humberto Albino De Moraes 003559 - Pb • 1104, 1105, 1106;
Humberto De Sousa Felix 005069 - Rn • 666; Humberto Gomes Firmino De Sousa 015403 - Pb • 988;
Humberto Lucio Rodrigues Veloso 005125 - Pb • 965; Humberto Luiz Texeira 157875 - Pb • 561;
Humberto Nobrega Neto 011141 - Pb • 112; Humberto Trocoli Neto 006349 - Pb • 922, 1210, 1213, 1215,
1216; Idelfonso Ferreira Lima 011670 - Pb • 938; Igor Felipe Pereira Dos Santos 017268 - Pb • 71; Ilan
Goldberg 100643 - Rj • 562; Ilan Saldanha De Sa 014008 - Pb • 1272, 1273; Ilana Flavia Barbosa Vilar
013020 - Pb • 461; Ilana Ramalho De Lima 016043 - Pb • 91; Ilka Moura Soares De Oliveira 016762 - Pb
• 1201; Ilza Cilma De Lima 007702 - Pb • 180; Ilza Maria Goncalves Montenegro 006488 - Pb • 96; Ilza
Regina Defilippi Dias 027215 - Sp • 477; Inacio Justino Maracaja 007300 - Pb • 978; Inaldo De Souza
Morais Filho 011583 - Pb • 214; Indira Ferreira Ribeiro 016761 - Pb • 177; Ingrid Gadelha 015488 - Pb
• 86 ; Ione Alves Diniz 020751 - Pb • 1109; Iram Estrela Medeiros Junior 015201 - Pb • 883, 884; Iraponil
Siqueira Sousa 005059 - Pb • 790; Isabelle Freire Da Silva 016541 - Pb • 79; Isabelle Machado Serrano
Araujo 021155 - A • 95; Isadora Dantas Montenegro 019824 - Pb • 667; Isaque Noronha Caracas 015991
- Pb • 653, 981; Ismael Machado Da Silva 007125 - Pb • 1011; Isonalia Dutra De Souza 150403 - Mg • 563;
Itallo Jose Azevedo Bonifacio 014291 - Pb • 141; Italo Charles Da Rocha Sousa 009670 - Pb • 404; Italo
Farias 013185 - Pb • 471, 538, 549; Italo Freire Cantalice 015392 - Pb • 1080; Italo Queiroz De Mello
Padilha 012181 - Pb • 1160; Itamar Gouveia Da Silva 010437 - Pb • 781; Ivan Maria Fernandes Kurisu
005942 - Pb • 780; Ivana Ludmilla Villar Maia 010466 - Pb • 148; Ivanile Lopes Jordao Segundo 011241
- Pb • 106; Iveraldo Lopes De Farias 010910 - Pb • 104; Ivo Castelo Branco P. Da Silva 013351 - Pb •
525; Izaias Marques 006729 - Pb • 184; Jaciana Da Silva Oliveira 016786 - Pb • 777; Jackson Duarte
Rodrigues 015366 - Pb • 963; Jackson Emanuel De Luna Camboim 014719 - Pb • 284; Jackson
Rodrigues Da Silva 015205 - Pb • 934; Jadielma Lins Do Nascimento 001423 - A • 123; Jailson Barros
Do Nascimento 010189 - Pb • 511; Jailson Lucena Da Silva 016214 - Pb • 790; Jaime Gomes De Barros
Junior 007676 - Pb • 152; Jakeleudo Alves Barbosa 011464 - Pb • 940; Jakson Florentino Pessoa
038627 - Pb • 800; Jakson Florentino Pessoa 038627 - Pe • 800; Jaldemiro Rodrigues De Ataide 011591
- Pb • 25, 128, 587, 1265, 1271; Janaina Araujo Rocha 012515 - Pb • 77; Janaina Rangel Monteiro 010995
- Pb • 106, 415, 537; Janaina Sousa Lopes 014910 - Pb • 5; Jandui Barbosa De Andrade 009652 - Pb •
1120; Janete Sanches Morales 086568 - Sp • 771; Jannelene De Azevedo Cardoso 019365 - Pb • 1152;
Jaqueline Lopes De Alencar 009176 - Pb • 591, 592, 593, 596, 599, 602, 610, 612, 614, 616, 617, 624, 626,
628, 629; Jaques Ramos Wanderley 011984 - Pb • 871, 886, 1091, 1093; Jean Camara De Oliveira 011144
- Pb • 222; Jefferson Sousa Santos 017487 - Pb • 1188; Jessica Rocha Cavalcanti 016821 - Pb • 473;
Jimenna Kelly Luiz De Oliveira 016545 - Pb • 436; Jimmy Abrantes Pereira 011821 - Pb • 1268; Joacildo
Guedes Dos Santos 005061 - Pb • 790; Joallyson Guedes Resende 016427 - Pb • 681; Joao Agrima De
Menezes Chaves 013541 - Pb • 70; Joao Alberto Da Cunha Filho 010705 - Pb • 2, 115, 129, 413, 443, 521;
Joao Alves Barbosa Filho 004246 - Pe • 941; Joao Andre Sales Rodrigues 019186 - Pe • 98, 109, 117;
Joao Barbosa Alves Filho 004246 - A • 3, 63, 503; Joao Barboza Meira 002927 - Pb • 644; Joao Batista
Leonardo 012275 - Pb • 1013; Joao Carlos Nobre Neiva 018828 - Pb • 252; Joao Carlos Pereira Santos
016790 - Pb • 497; Joao Correia De Queiroz Neto 031149 - Pe • 1311; Joao Cyrillo S Da Silveira Neto
004148 - Pb • 81; Joao De Deus Monteiro 006264 - Pb • 358; Joao De Deus Quirino Filho 010520 - Pb
• 829, 834; Joao Eder Lins Dos Santos 012406 - Pb • 826; Joao Eduardo Soares Donato 018539 - A •
1075; Joao Franco Da Costa Netto 014030 - Pb • 201, 216 ; Joao Freire Da Silva Filho 003522 - Pb • 232;
Joao Gaudencio Diniz Cabral 004562 - Pb • 399; Joao Jose Maciel Alves 017488 - Pb • 1190; Joao Loyo
De Meira Lins 021415 - Pe • 1202; Joao Marques Estrela E Silva 002203 - Pb • 1221; Joao Martins De
Medeiros Junior 017276 - Pb • 1136; Joao Miguel De Oliveira Neto 014363 - Pb • 297; Joao Paulo De
Justino E Figueiredo 009334 - Pb • 33; Joao Paulo Hecker Da Silva 183113 - Sp • 377; Joao Pinto
Barbosa Neto 008916 - Pb • 1277, 1286, 1289, 1301; Joao Soares Adelino De Lima 006187 - Pb • 444;
Joao Souza Da Silva 005693 - Pb • 125; Joao Souza S.Junior 016044 - Pb • 193; Joaquim Lopes Vieira
007539 - Pb • 876; Joas De Brito Pereira Filho 004004 - Pb • 811; Jocelio Jairo Vieira 005672 - Pb • 43;
Joelna Figueiredo Suassuna Brilhant 012128 - Pb • 26; Johnson Goncalves De Abrantes 001663 - Pb
• 954, 1018, 1210; Joilma De Oliveira F A Dos Santos 006954 - Pb • 633, 656; Jolbeer Cristhian Barbosa
Amorim 013971 - Pb • 560; Jonas Abdias Souza Silva 009273 - Rn • 887; Jonas Carvalho De Lacerda
Lima 020020 - Pb • 423; Jonas Soares De Andrade 001578 - Rn • 947; Jonatas Evangelista Tome Da
Silva 016049 - Pb • 118; Jorlando Rodrigues Pinto 007506 - Pb • 1221, 1228; Jose Aguinaldo Cordeiro
De Azevedo 007092 - Pb • 890; Jose Airton G Abrantes 009898 - Pb • 1151; Jose Alberto Evaristo Da
Silva 010248 - Pb • 918; Jose Alexandre Soares Da Silva 010083 - Pb • 593, 1016; Jose Almir Da R
Mendes Junior 000392 - A • 859; Jose Almir Da Rocha Mendes Junior 000392 - Rn • 859; Jose Alves
Cardoso 003562 - Pb • 301, 316; Jose Alves Cassiano Junior 012785 - Pb • 253; Jose Alves Da Silva
Neto 014651 - Pb • 1163, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1176, 1180; Jose Alves Formiga 005486 Pb • 836, 838, 849, 851, 853, 862, 865; Jose Antonio Cordeiro De Oliveira 017489 - Pb • 1211; Jose
Barros De Farias 007129 - Pb • 903; Jose Batista Neto 009899 - Pb • 826; Jose Beckenbaner Gouveia
Da Silva 012260 - Pb • 1214, 1219; Jose Braulio De Souza Junior 008151 - Pb • 1009; Jose Carlos
Skrzyszowski Junior 045445 - A • 522; Jose Carlos Skrzyszowski Junior 045445 - Pb • 419; Jose Carlos
Soares De Sousa 006617 - Pb • 14, 787; Jose Cesar Cavalcanti Neto 015202 - Pb • 225; Jose Clodoaldo
Maximino Rodrigues 006992 - Pb • 783, 792; Jose Danilo Estrela De Oliveira 019342 - Pb • 524; Jose
De Anchieta Chaves 007629 - Pb • 934; Jose De Arimatea Das Neves 001365 - Pb • 543; Jose De
Arimateia R De Menezes 003881 - Pb • 579; Jose Dinart Freire De Lima 007541 - Pb • 553; Jose Dutra
Da R. Filho 005071 - Rn • 701; Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho 126504 - A • 406; Jose Eduardo Da
Silva 012578 - Pb • 332; Jose Egberto Alves De Souza 017786 - Pb • 623; Jose Erivan Tavares Grangeiro
003830 - Pb • 646; Jose Evandro Alves Da Trindade 018318 - Pb • 1124; Jose Fernandes De Albuquerque 005176 - Pb • 1204; Jose Fernandes Mariz 006851 - Pb • 588, 590, 603, 604, 605, 607, 621, 622, 625,
627; Jose Fernando Gomes Correia 015372 - Pb • 67, 133; Jose Ferreira Neto 004486 - Pb • 1011; Jose
Francisco De Morais Neto 015104 - B • 527; Jose Frederico Cimino Manssur 194746 - Sp • 430; Jose
Helio De Lucena 002161 - Pb • 14; Jose Helio Paulo De Sousa 006297 - Pb • 1284 ; Jose Hilton Silveira
De Lucena 008223 - Pb • 14; Jose Humberto Simplicio De Sousa 010179 - Pb • 988; Jose Inacio De
Andrade Perez 015860 - Pb • 523; Jose Ivanildo Soares Da Silva 009285 - Pb • 921; Jose Lacerda
Cavalcanti Neto 018702 - Pb • 1122; Jose Laecio Mendonca 009714 - Pb • 427, 618; Jose Laedson
Andrade Silva 010842 - Pb • 886; Jose Leandro Oliveira Torres 018368 - Pb • 569; Jose Liesse Silva
010915 - Pb • 1200; Jose Luis De Sales 009351 - Pb • 92; Jose Marcelo Dias 008962 - Pb • 88, 810; Jose
Marcilio Batista 008535 - Pb • 886, 1144; Jose Maria Torres Da Silva 015591 - Pb • 1171; Jose Maviael
Elder Fernandes De Sou 014422 - Pb • 1302; Jose Murilo Freire Duarte Junior 015713 - Pb • 527; Jose
Neto Freire Rangel 006145 - Pb • 949, 950; Jose Nildo Pedro De Oliveira 009121 - Pb • 983, 1147; Jose
Nilton Liberato De Abreu 009903 - Pb • 835; Jose Olavo C Rodrigues 010027 - Pb • 67, 267; Jose
Orisvaldo Brito Da Silva 057069 - Rj • 3; Jose Osenaldo De Castro 003665 - Pb • 686; Jose Ribamar
Marques Moreira 007076 - Pb • 799; Jose Roberto Coutinho De Queiroz 008918 - Pb • 467, 1052; Jose
Rodrigues Neto Segundo 013891 - Pb • 1087, 1092; Jose Silva Formiga 002507 - Pb • 1264; Jose
Tertuliano Da S. G. Junior 017279 - Pb • 781; Jose Ulisses De Lyra Junior 009977 - Pb • 530, 555; Jose
Weliton De Melo 009021 - Pb • 662, 854, 863; Jose Zenildo Marques Neves 007639 - Pb • 697, 1276;
Joseane Feliciano 013030 - Pb • 1161; Josefa Inez De Souza 006705 - Pb • 198, 772; Joseilson Luis
Alves 008933 - Pb • 603, 685, 715, 892, 1285, 1287, 1292, 1293, 1295, 1298, 1300; Joselito Ramalho Costa
013642 - Pb • 439; Josemar Dutra Da Silva 004412 - Pb • 779; Josemar Mendes Rocha Neto 024562 - Pe
• 816; Josemar Zefferino Da Silva 004045 - Pb • 638; Josildo Diniz Melo 008556 - Pb • 839; Jovelino
Carolino Delgado Neto 017281 - Pb • 753, 1194; Juliana Barbosa Lira Souza 013195 - Pb • 491; Juliana
Dantas Coutinho 017588 - Pb • 39, 40, 1150; Juliana De Medeiros Araujo Salvia 015887 - Pb • 594, 611,
613; Juliana Mary De Carvalho Rolim 019977 - Pb • 830; Juliane Sousa Regis 019476 - Pb • 354;
Julianna Erika Pessoa De Araujo 006620 - Pb • 160; Julio Cesar De Oliveira Muniz 012326 - Pb • 668,
678; Julio Cezar Da Silva Batista 014716 - Pb • 832; Jullyanna Karlla Viegas Albino 014577 - Pb • 126,
333; Jurandir Pereira Da Silva 005334 - Pb • 525; Juscelino De Araujo Anizio 015394 - Pb • 608; Jussara
Tavares Santos Sousa 012519 - Pb • 376, 395, 564; Kaliandra Alves Franchi 017862 - Pb • 690; Kalina
De Fatima Carlos Pereira 017284 - Pb • 970; Kaline De Melo Duarte 014042 - Pb • 99, 535; Kaline Lima
De Oliveira Moreira 010770 - Pb • 1268; Kalinka Nazare Monard Paiva 015223 - B • 23; Kalinka Nazare
Monard Paiva 015323 - B • 11, 13, 16; Karina Palova Villar Maia 010850 - Pb • 148; Karla Capela Morais
021567 - Pe • 123, 418; Karuza Castro De Oliveira Amorim 021331 - Ce • 505; Katherine Medeiros
Ramos 017733 - Pb • 324, 825; Katherine Valeria De O G Diniz 008795 - Pb • 459; Kathiane Delgado De
Araujo Camara 019512 - Pb • 907; Keila Suely Melo Guedes Rodrigues 005583 - B • 797; Kennedy
Gusmao 015378 - Pb • 481 ; Kennya Juliana A De S Cristovao 012718 - Pb • 1012; Kerubina Maria
Dantas Moreira 018237 - Ce • 1014; Laplace Guedes 009279 - Pb • 790; Lara Fernandes C Rocha 009197
- Pb • 225; Larissa Pires De Sa Dias De Araujo 017615 - Pb • 790; Leidson Flamarion Torres Matos
013040 - Pb • 377; Leidson Meira E Farias 000699 - Pb • 1189; Leodorio Da Silva Sousa 017289 - Pb •
1207; Leomando Cezario De Oliveira 017288 - Pb • 802, 1121; Leomar Da Silva Costa 019261 - Pb • 706,
707, 708, 709, 710, 711, 712, 713; Leonardo Pretto Flores 014638 - Df • 73; Leonidas Lima Bezerra
005309 - Pb • 51; Leopoldo Viana Batista Junior 004942 - Pb • 81; Leopoldo Wagner Andrade Da
Silveira 005863 - Pb • 699, 1156; Libni Diego Pereira De Sousa 015502 - Pb • 28, 342, 343, 773; Lidia
Rodrigues Felix 018981 - Pe • 1014; Lilian Maria Duarte Souto 011490 - Pb • 41, 42; Lilian Sena
Cavalcanti 010779 - Pb • 229, 258; Liliana Pereira Da Silva 033911 - Ba • 505; Lincolin De Oliveira
Farias 015220 - Pb • 832; Lincon Beserra De Abrantes 012060 - Pb • 1237, 1245, 1250, 1253, 1261, 1262,
1263; Lindaura Sheila B Sodre 012685 - Pb • 229; Lindinalva Pontes Lima 011493 - Pb • 187; Litio
Tadeu Costa R Dos Santos 018075 - Pe • 1005, 1006; Livia Alberia Cavalcante Araujo Oli 016850 - Pb •
893; Livia Claudia Rodrigues De Albuquer 014044 - Pb • 806, 818; Livia De Sousa Sales 017492 - Pb
• 576; Livieto Regis Filho 007799 - Pb • 225, 354; Lorena Dantas Montenegro 016849 - Pb • 667, 673;
Louise Flavia Diniz Vaz 012531 - Rn • 754; Louise Rainer Pereira Gionedis 008123 - Pr • 992, 1074,
1166, 1169; Louyse De Araujo Marques 016610 - Pb • 1021, 1022, 1027, 1040, 1041, 1043, 1047, 1049;
Luana Cavalcanti Lyra 007863 - Rn • 254, 959; Luara Gabrielle A. Dos Santos Fidel 015216 - Pb • 86,
167; Lucas Barbosa De Carvalho Goncalves 014846 - Pb • 141; Lucas Damasceno Nobrega 018056 - Pb
• 1173; Lucas Freire De Almeida 015764 - Pb • 240; Lucas Henriques De Queiroz Melo 016228 - Pb • 71;
Lucenildo Felipe Da Silva 009444 - Pb • 677; Lucia De Fatima Assis Queiroga 007091 - Pb • 214;
Luciana Maria Silveira Gomes Coutin 013385 - Pb • 391; Luciana Pedrosa Neves Cirne 009379 - Pb •
196; Luciana Pereira Almeida Diniz 011003 - Pb • 156, 157; Luciana Ribeiro Fernandes 014574 - Pb •
340, 372; Luciana Sezanowski 025276 - Pr • 557; Lucianna Moreira Cardoso De Holanda 015751 - Pb
• 436, 450, 470; Luciano Araujo Ramos 009294 - Pb • 442, 469; Luciano Honorio De Carvalho 009378
- Pb • 516; Luciano Pires Lisboa 010856 - Pb • 894, 914; Ludmila Gonzaga De Souza 014217 - Pb • 61,
96; Luis Carlos Campos Cavalcanti 007112 - Pb • 98; Luis Carlos Laurenco 016780 - Ba • 17, 189, 673,
777, 1157, 1162, 1178; Luis Felipe Nunes De Araujo 016678 - Pb • 153, 453; Luis Fernando De Camargo
Hasegawa 024189 - Pr • 456; Luis Fernando Martins Santos 017291 - Pb • 673; Luiz Alberto M Coutinho
Neto 014916 - Pb • 781; Luiz Antonio Teles Dos Santos 003493 - Pb • 695; Luiz Augusto Da F.Crispim
Filho 007414 - Pb • 550; Luiz Bruno Veloso Lucena 009821 - Pb • 1054, 1055, 1056, 1057; Luiz Carlos
De Lira Alves 006465 - Pb • 406, 474, 562; Luiz Cesar Gabriel Macedo 014737 - Pb • 383; Luiz Geraldo
Tavora Araujo 000557 - Rr • 640; Luiz Goncalo Da Silva Filho 005682 - Pb • 219; Luiz Humberto Uchoa
Troccoli 001122 - Pb • 206 ; Luiz Inacio De Araujo Filho 007546 - Pb • 508; Luiz Otavio Laranjeiras Lins
021439 - Pe • 181; Luiz Ricardo Castro Guerra 017598 - Pe • 98, 117; Luiz Ricardo De Castro Guerra
017598 - Pb • 109; Luiza Fernandes Gualberto 014986 - Pb • 227; Lutercio Flavio Resende De Luna
017358 - Pb • 369; Luzia Coroline De Lucena Batista 011479 - Pb • 1308; Lysanka Dos Santos Xavier
012886 - Pb • 889; Lysneide Veras Amaral 019428 - Pb • 993; Mabel Nunes Rocha 006972 - Pb • 1109;
Mailson Lima Maciel 010732 - Pb • 7; Manoel Almeida Tavares 017209 - B • 24; Manoel Arnobio De Sousa
010857 - Pb • 665; Manoel Felix Neto 009823 - Pb • 410, 552, 1283, 1290, 1294; Manoel Idalino Martins
Junior 010595 - E • 283; Manoel Leonel Tavares Neto 026339 - Pe • 331; Manoel Martins De Araujo Filho
004379 - Rn • 888, 889; Manoel Porfirio Neves 006963 - Pb • 943; Manoel Wewerton Fernandes Pereira
012258 - Pb • 1144, 1145; Manolys Marcelino Passerat De Silan 011536 - Pb • 225; Manuel Dantas Vilar
010524 - Pb • 1279; Manuel Torres Dos Santos 002290 - Pb • 299; Manuel Xavier De Carvalho 000612 Pb • 790; Mara Carolina Lacerda Loureiro 017750 - Pb • 881; Marcel Jeronymo Lima Oliveira 015285 Pb • 501, 545; Marcela Melo De Freitas 018845 - Pb • 229; Marcela Pollyana Lopes Maciel Olive 027377
- Pe • 663; Marcello Trindade Paulo 019500 - Pb • 1225; Marcelo Antonio De Oliveira 005887 - Pb • 925;
Marcelo Da Silva Leite 009035 - Pb • 760; Marcelo Dantas Lopes 018446 - Pb • 1288; Marcelo De Oliveira
Elias 188868 - B • 721; Marcelo Santos Da Silva 018870 - Pb • 812; Marcelo Suassuna Laureano 009737
- Pb • 869; Marcelo Weick Pogliese 011158 - Pb • 345; Marcelo Zanetti Godoi 139051 - A • 972, 1171;
Marcia Dantas De Lima 016056 - Pb • 136, 137, 138; Marcia Moreira Da Silva 011985 - Pb • 675; Marcilio
Evangelista De Souza 011940 - Pb • 251, 1148; Marcilio Ferreira De Morais 017359 - Pb • 28, 342, 343,
773; Marcilio Ribeiro Barbosa Gomes 019685 - Pb • 689; Marcio Alexandre Cavenague 027507 - Pr •
557; Marcio Jose Alves 012844 - Pb • 916; Marcio Maciel Bandeira 010101 - Pb • 1101, 1104, 1106, 1112,
1120; Marcio Meira C Gomes Junior 012013 - Pb • 345; Marcio Regis Gomes De Souza 006650 - Pb •
720; Marcio Roberto Montenegro B Junior 014765 - Pb • 118; Marco Antonio De Souza Filho 020430
- Pb • 362; Marco Aurelio De Medeiros Villar 012902 - Pb • 1020; Marco Aurelio Henrique Leite 008864
- Pb • 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1065, 1072, 1077; Marco Roberto Costa Macedo 016021 - Ba
• 467; Marconi Leal Eulalio 003689 - Pb • 1111; Marcos Antonio Inacio Da Silva 004007 - Pb • 676, 775,
906, 909, 914, 919, 956, 967, 996, 1019, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1026, 1027, 1036, 1037, 1038, 1039,
1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045, 1048, 1049, 1112, 1119, 1150, 1181, 1184, 1188, 1231, 1270; Marcos
Antonio Limeira 004394 - Pb • 1028, 1030, 1031, 1032; Marcos Antonio Silva 010109 - Pb • 93; Marcos
Dantas Vilar 016232 - Pb • 1278, 1282, 1297, 1299; Marcos Edson De Aquino 015222 - Pb • 973; Marcos
Firmino De Queiroz 010044 - Pb • 489, 980; Marcos Jose Marinho Junior 004127 - Rn • 1143; Marcos
Mauricio Ferreira Lacet 008559 - Pb • 235, 396; Marcos Pires 003394 - Pb • 959; Marcos Rodrigo Gurjao
Pontes 015389 - Pb • 584, 587; Marcos Souto Maior Filho 013338 - Pb • 481; Marcos Ubiratan Pedrosa
Calado 014432 - Pb • 1239, 1241, 1242 ; Marcus Alanio Martins Vaz 005373 - Pb • 754; Marcus Antonio
Lucena Nogueira 007087 - Pb • 430, 436, 1206; Marcus Aurelio Espinola Brito 011159 - Pb • 979; Marcus
Ramon Araujo De Lima 013139 - Pb • 128, 247; Marcus Tulio Macedo De Lima Campos 012246 - Pb • 5,
8, 754, 1152; Marcus Tulio Martins Barbosa De Oli 014224 - Pb • 255; Maria Alexsandra Dantas G. Sena
011022 - Pb • 1247, 1274; Maria Amelia Mastrorosa Vianna 027109 - Pr • 1166, 1169; Maria Auxiliadora
De Brito V Pessoa 004291 - Pb • 25; Maria Da Guia Pereira 009008 - Pb • 1066, 1285, 1287, 1292; Maria
Da Penha Batista Sousa 017036 - Pb • 399; Maria Da Penha Leite De Melo Pereir 015226 - Pb • 770; Maria
Das Neves Da Silva Brasilino 017142 - Pb • 784, 785, 791; Maria De Fatima Marques 005301 - Pb • 336;
Maria De Lourdes Leite 011767 - Pb • 201, 216; Maria De Lourdes Silva Nascimento 006064 - Pb • 513,
637, 650; Maria De Lourdes Sousa Vieira Gomes 001411 - Pb • 536; Maria Divani O. Pinto De Menezes
003891 - Pb • 298, 300; Maria Do Carmo Barreto Afonso 005388 - Pe • 1312; Maria Do Carmo Marques
De Araujo 008767 - Pb • 338; Maria Do Carmo Mauricio Da Silva 005303 - Pb • 1028, 1030; Maria Do
Socorro Lopes Benevides 009830 - Pb • 199; Maria Eliesse De Queiroz Agra 009079 - Pb • 575, 577, 648;
Maria Fernanda Diniz Nunes Brasil 010445 - Pb • 888, 889; Maria Ferreira De Sa 008655 - Pb • 875;
Maria Gleide De Lima Fernandes 007571 - Pb • 68; Maria Goretti Cordeiro De Oliveira 003406 - Pb •
1209, 1211; Maria Guedes De Figueiredo 004219 - Pb • 833; Maria Ioone De Lima Mahon 017826 - Pb
• 582; Maria Jose Rodrigues Filha 011380 - Pb • 1310; Maria Lde Lourdes Moura 002710 - Pb • 212;
Maria Lucia Sarmento Formiga 003838 - Pb • 1034; Maria Lucilia Gomes 084206 - A • 107; Maria Lucilia
Gomes 084206 - Pb • 1258; Maria Lucilia Gomes 084206 - Sp • 8, 776; Maria Lucineide De Lacerda
Santana 011662 - B • 231, 920, 974; Maria Lucineide De Lacerda Santana 011662 - Pb • 1182; Maria
Madalena Justino 019321 - Pb • 1306; Maria Madalena Sorrentino Lianza 012537 - Pb • 213; Maria
Rossana Da Costa Silva 007320 - Pb • 246; Maria Salete De Melo Cunha 003751 - Pb • 223; Maria Telma
Rodrigues A Figueiredo 005793 - Pb • 213; Maria Veronica Luna Freire Guerra 009492 - Pb • 193, 197;
Mariana Cassiano Pires De Castro 014778 - Pb • 253; Mariana Correia Lima De Queiroz 014941 - Pb •
434; Mariano Soares Da Cruz 008328 - Pb • 939; Marileide Moreira Alves Da Cunha 004838 - Pb • 200;
Marilia Albernaz Pinheiro De Carval 014976 - Pb • 68; Marilia Duarte Mariz Timoteo 017510 - Pb • 113;
Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 000983 - A • 64; Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 032505
- A • 87, 904, 1071, 1165, 1167; Marina Bastos Da Porciuncula Benghi 032505 - Pb • 768; Marina Bastos
Da Porciuncula Benghi 325050 - A • 675; Marina Santa Rosa B. De Sant anna 036963 - Df • 62;
Marinaldo Bezerra Pontes 010057 - Pb • 694, 695, 696, 1125; Marinaldo Roberto De Barros 005115 - Pb
• 323; Mario Augusto Soeiro Machado 001529 - Pi • 7; Mario Felix De Menezes 010416 - Pb • 534, 690,
1201; Mario Gomes De Araujo Junior 006771 - Pb • 70; Mario Romero Dos Santos 005709 - Pb • 901,
927; Mario Teixeira Tabosa Filho 010726 - E • 226; Marivone Lopes M.De Queiroga 008196 - Pb • 1267;
Marizete Batista Martins 001722 - Pb • 234; Marliete Lopes Dos Santos 004041 - Rn • 1137 ; Martinho
Carneiro Bastos 028173 - Pb • 225; Martinho Cunha Melo Filho 011086 - Pb • 41, 42; Marx Alves De
Oliveira Lima 013389 - Pb • 444; Marxsuell Fernandes De Oliveira 009834 - Pb • 6, 620; Mathews
Augusto Cavalcante Aurelian 018130 - Pb • 431; Matisjean Souza Lopes Matias 031835 - Pe • 306;
Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira 091811 - Mg • 85; Maxwell Da Silva Araujo 013396 - Pb • 62;
Mayara Araujo Dos Santos 016377 - Pb • 970; Michel Pereira Barreiro 011432 - Pb • 321; Michele Ferretti
018022 - A • 103; Micheline Aparecida M.Barreto 008664 - Pb • 793, 794; Michelle Christine Asevedo Da
Costa 018518 - A • 714; Miguel De Farias Cascudo 011532 - Pb • 239; Miguel Rodrigues Da Silva 015933
- Pb • 979, 982; Milena Neves Augusto 012006 - Pb • 52, 554, 1176; Milton Gomes Soares Junior 008262
- Pb • 496, 1256; Miraides Guedes Rodrigues 008577 - Pb • 439, 520; Miriam De Sousa Lima 007071 Pb • 553; Moacir Tavares Dos Santos 012841 - Pb • 564; Moises Batista De Sousa 149225 - Sp • 952;
Moises De Souza Coelho Neto 012599 - Pb • 397; Moises Tavares De Morais 014022 - Pb • 1068, 1081;
Monica De Souza Rocha Barbosa 011741 - Pb • 52; Morganna Brito Oliveira 018136 - Pb • 599; Mucio
Satiro Filho 010238 - Pb • 142, 158; Muller Alves Alencar 016142 - Pb • 1152; Nadia Karina De Moura
Maciel 010630 - Pb • 426; Napoleao Rodrigues De Sousa 019292 - Pb • 755; Narryma Kezia Jatoba
025651 - Df • 91; Natalia De Fatima Dantas Da Silva 015232 - Pb • 1004; Natalicio Emmanuel Quintella
Lima 011870 - Pb • 151; Nattacya Mayesker Alves Dos Santos 018283 - Pb • 599; Nay Cordeiro E. De
Souza 014229 - Pb • 68; Nayara Crystine Do Nascimento Nobre 012657 - Pb • 108; Naziene Bezerra
Farias De Souza 008245 - Pb • 489; Nelson Luiz Nouvel Alessio 061713 - Sp • 477; Nelson Paschoalotto
108911 - Sp • 15; Neuri Rodrigues De Sousa 009009 - Pb • 472; Neuvanize Silva De Oliveira 015235 Pb • 334, 379; Newton Nobel Sobreira Vita 010204 - Pb • 1086, 1210, 1303; Ney Calderon 114904 - Sp
• 1177; Nicacio Ribeiro Cavalcanti 019660 - Pb • 335; Nicia Maria Gondim Cesar 015233 - Pb • 117; Nilo
Trigueiro Dantas 013220 - Pb • 1017; Nyedja Nara Pereira Galvao 007672 - Pb • 160, 209, 353; Odilon
De Lima Fernandes 001268 - Pb • 225; Odilon Franca De Oliveira Junior 014468 - Pb • 260, 378; Odilon
Valdivio Lobo Maia 001730 - Pb • 128; Odinaldo Espinola 005314 - Pb • 684; Odon Bezerra Cavalcanti
Sobrinho 005481 - Pb • 253; Olga Simone Moreira B. De Abrantes 012658 - Pb • 1274; Onofre Roberto
Nobrega Fernandes 008163 - Pb • 1142; Orlando Virginio Penha 005984 - Pb • 489, 510; Osmanyo
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
Caetano Xavier 015603 - Pb • 1271; Osmar Apolinario Do Nascimento 009360 - Pb • 418; Osvaldo
Queiroz De Gusmao 014998 - Pb • 636; Otacilio Batista De Sousa Neto 010866 - Pb • 215; Ozael Da
Costa Fernandes 005510 - Pb • 1084, 1221, 1223; Ozni Pereira De Oliveira Silva 005225 - Pb • 121; Pablo
Emmunuel Magalhaes Nunes 014942 - Pb • 463; Pablo Gadelha Viana 015833 - Pb • 449, 453, 649, 651;
Paloma Barreto Andrade Silvany 018502 - Pb • 155; Pamela C De Castro 016129 - Pb • 779 ; Patricia
Araujo Nunes 011523 - Pb • 428, 475, 581, 744, 1117, 1118; Patricia De Carvalho Cavalcanti 011876 - Pb
• 36, 100, 105, 148, 149, 150, 420, 478, 514, 525, 606, 717, 845, 1006, 1164, 1170, 1177, 1189, 1198, 1199;
Patricia Ellen M De A Pontes 010340 - Pb • 100; Patricia Leite Tavares 016060 - Pb • 24; Paulo Americo
Maia De Vasconcelos 000395 - Pb • 200; Paulo Antonio Maia E Silva 007854 - Pb • 18; Paulo Barbosa
De Almeida 015135 - B • 227; Paulo Cesar De Medeiros 011350 - Pb • 1010; Paulo De Farias Leite 006276
- Pb • 1095; Paulo Esdras Marques Ramos 010538 - Pb • 483, 527; Paulo Fernando Paz Alarcon 037007
- Pr • 432, 808; Paulo Guedes Pereira 006857 - Pb • 195; Paulo Guilherme De Mendonca Lopes 098709
- Sp • 39, 40; Paulo Gustavo Coelho Da Carvalheira 018543 - Pe • 2; Paulo Gustavo De Mello Silva
Soares 011268 - Pb • 942, 1138; Paulo Henrique Ferreira 000894 - B • 88; Paulo Italo De Oliveira Vilar
014233 - Pb • 946, 1302; Paulo Jose De Mendonca Silva 002747 - Pb • 435; Paulo Luciano Nascimento
Da Silva 018504 - Pb • 283; Paulo Porto De Carvalho Junior 013114 - Pb • 588, 621; Paulo Roberto V.
Rebello Filho 012225 - Pb • 906; Paulo Roberto Vigna 173477 - Sp • 424; Paulo Sergio Cunha De
Azevedo 007261 - Pb • 524; Paulo Soares Brandao 151545 - Sp • 112; Paulo Victor De Brito Netto
018224 - Pb • 365; Pedro Correia Dos Santos Junior 021092 - Pb • 917; Pedro Erieudo Cavalcante De
Lacerda 019432 - Pb • 944, 945; Pedro Furtado De Lacerda 006784 - Pb • 878; Pedro Goncalves Dias
Neto 006829 - Pb • 505, 529, 544, 546, 556, 1114, 1116; Pedro Henriques De Lima 005955 - Pb • 317;
Pedro Victor De Melo 015685 - Pb • 969; Pericles De Moraes Gomes 003663 - Pb • 645; Pericles F De
Athayde Filho 012479 - Pb • 385; Petronilo Viana De Melo Junior 013948 - Pb • 750, 1195; Petronio
Filgueiras De Athayde Neto 016691 - Pb • 221; Petronio Rodrigues Veloso 006908 - Pb • 965; Philipe
Kevin Da Rocha Viegas 020385 - Pb • 333; Pierson Harlan Dantas Felix 014775 - Pb • 552; Pietro
Galindo 017641 - Pb • 601; Pollyana Da Silva R De Albuquerque 012374 - Pb • 609; Pollyana Karla
Teixeira Almeida 013767 - Pb • 340, 372, 766; Pollyanna Guedes Oliveira 012801 - Pb • 1280; Priscila De
Souza Feitosa 014699 - Pb • 523; Priscilla Aires Benjamin 015383 - Pb • 482; Priscilla Ribeiro Paulino
016434 - Pb • 377; Rachel Franca Falcão Batista Dantas 015533 - Pb • 615; Rafael Alves M. Araujo
020942 - Pb • 658; Rafael Asfora De Medeiros 023145 - Pe • 76; Rafael Augusto Pinto Carvalho 015570
- Pb • 526; Rafael De Lima Laranjeira 015717 - Pb • 669, 984, 985; Rafael Pontes Vital 015534 - Pb • 1046;
Rafael Rodrigues Coelho 014237 - Pb • 518; Rafaela Silveira Da Cunha Araujo 012463 - Pb • 888;
Rafaela Vieira Gomes 014238 - Pb • 952; Raiana Quirino Dantas 015719 - Pb • 1064, 1075; Raimundo
Cezario De Freitas 004018 - Pb • 832, 1309; Raissa Fernandes 016383 - Pb • 113; Ramon Dantas
Cavalcante 013416 - Pb • 659; Ramon Pessoa De Morais 013771 - Pb • 393; Raphael Farias Viana
Batista 014638 - Pb • 62; Rayanne Ismael Rocha 014863 - Pb • 580; Rayssa Carolynni Barbosa Pires
016614 - Pb • 677; Rayssa Domingos Brasil 020736 - Pb • 428; Regina Helena Costa E Costa Lima
008230 - Pb • 489 ; Remulo Barbosa Gonzaga 011033 - Pb • 131, 1153; Renan Gomes De Castro
Menezes 018378 - Pb • 361; Renan Palmeira Da Nobrega 017317 - Pb • 245; Renata Felinto De Farias
Aires 015921 - Pb • 571, 577; Renata Franco Feitosa Mayer 015074 - Pb • 227, 265; Renata Torres Da
Costa Mangueira 015542 - Pb • 223, 227; Renata Toscano De Brito Souza 014337 - Pb • 745; Renato
Abrantes De Almeida 009881 - Pb • 838, 847, 849, 851, 853, 865; Renato Galdino Da Silva 002682 - Pb
• 558, 559; Renato Tadeu Rondina Mandaliti 115762 - Sp • 418; Renival Albuquerque De Sena 005877
- Pb • 219; Reno Alexandre De Sousa Lisboa 011352 - Pb • 1151; Ricardo Antonio E S Afonso Ferreira
003535 - Pb • 210; Ricardo Berilo Bezerra Borba 009671 - Pb • 130, 174, 175, 256; Ricardo Cezar
Ferreira De Lima 009842 - Pb • 327; Ricardo Dias Holanda 011636 - Pb • 61, 96; Ricardo Franceschini
024140 - A • 965; Ricardo H C Hardmar 014903 - Pb • 231; Ricardo Jorge De Menezes Junior 014019 Pb • 490; Ricardo Jose Porto 016725 - Pb • 282, 812; Ricardo Jose Ventura De Oliveira 012609 - Pb •
1119; Ricardo Lasmar Sodre 088826 - Rj • 1140; Ricardo Leite De Melo 014250 - Pb • 10, 114, 118, 453,
952; Ricardo Nascimento Fernandes 015645 - Pb • 139, 348; Ricardo Servulo Fonseca Da Costa
007647 - Pb • 764, 765, 770, 772, 775, 778; Richomer Barros Neto 004132 - Pb • 139; Rinaldo Mouzalas
De Souza E Silva 011589 - Pb • 227, 373, 401, 530, 1225; Rita De Cassia Muniz 095338 - Sp • 125; Rivana
Cavalcante Viana 011452 - Pb • 525; Roberta Onofre Ramos 013425 - Pb • 968; Roberta Queiroga De
Oliveira Marque 011888 - Pb • 1270; Roberto Aquino Lins 014332 - Pb • 152; Roberto Dimas Campos
Junior 017594 - Pb • 367, 924; Roberto Fernando Vasconcelos Alves 002446 - Pb • 131; Roberto
G.Bezerra Cavalcante Junior 010217 - Pb • 112; Roberto Gilson Raimundo Filho 018558 - Pe • 123,
418; Roberto Jordao De Oliveira 013230 - Pb • 538; Roberto Kennedy Pereira Aguiar 018900 - Pb • 183,
185; Roberto Luiz De Oliveira 010218 - Pb • 675; Roberto Pessoa Peixoto De Vasconcel 012378 - Pb
• 257; Roberto Trigueiro Fontes 002611 - A • 844; Roberto Venancio Da Silva 006642 - Pb • 1, 60, 670,
1035, 1050; Robevaldo Queiroga Da Silva 007337 - Pb • 872, 1221; Robson De Souza Nobrega 014018
- Pb • 582; Robson Fabio Brito Da Silva 012794 - Pb • 1090; Robson Silva Carvalho 008372 - Pb • 1079;
Rochanna Mayara Lucio Alves Tito 016461 - Pb • 891; Rochele Karina Costa De Moraes 013561 - Pb •
756; Rodolfo Cavalcante Paiva 013949 - Pb • 568; Rodolfo Oliveira Toscano De Britto 014508 - Pb •
1158, 1162, 1164, 1174; Rodolfo Rodrigues Menezes 013655 - Pb • 458, 460; Rodrigo Araujo Reul
013864 - Pb • 450, 457; Rodrigo Azevedo Toscano De Brito 009312 - Pb • 214; Rodrigo Diniz Cabral
014108 - Pb • 977; Rodrigo Galvao De Araujo 013781 - Pb • 117; Rodrigo Lima Maia 014610 - Pb • 264,
1033, 1035, 1036, 1050; Rodrigo Nobrega Farias 010220 - Pb • 128; Rodrigo Oliveira Dos Santos Lima
010478 - Pb • 955; Rodrigo Sorrentino Lianza 013354 - Pb • 213; Rogeanderson Maxsuel Ferreira Da
Si 019441 - Pb • 414, 531; Rogerio Anefalos Pereira 161253 - Sp • 692; Rogerio Da Silva Cabral 011171
- Pb • 519, 923, 1070, 1078, 1296; Rogerio Dunda Marques 016652 - Pb • 130, 174, 175, 256; Rogerio
Honorato Torres 010011 - Pb • 186 ; Rogerio Magnus Varela Goncalves 009359 - Pb • 214; Romilton
Dutra Diniz 004583 - Pb • 586; Ronaldo De Castro Silva 216431 - Sp • 234; Ronaldo De Sousa
Vasconcelos 018585 - Pb • 242; Ronilton Pereira Lins 012000 - Pb • 615; Rosan Guedes Rangel 019073
- Pb • 1218; Rosana Maria Neves Gadelha 007695 - Pb • 236; Rosangela Dias Guerreiro 048812 - Rj •
477, 480; Rosangelo Xavier Do Nascimento 015877 - Pe • 190; Roseno De Lima Sousa 005266 - Pb •
755, 756; Rostand Inacio Dos Santos 022718 - Pb • 870; Rostand Inacio Dos Santos 022718 - Pe • 41,
83, 119, 498, 534, 786, 787, 1176; Rubens Gaspar Serra 119859 - Sp • 1187; Rubens Leite Nogueira
Silva 012421 - Pb • 997; Russ Howel Henrique Cesario 011529 - Pb • 1276; Salomao Ferreira Da Silva
013081 - Pb • 850, 875; Samantha Barbosa Nascimento 017461 - Pb • 24; Samila Katiusca Ponte Dos
Reis Hama 017561 - Pb • 660; Samuel Marques 020111 - Pe • 870; Samuel Marques Custodio De
Albuquer 020111 - A • 41, 493, 773, 1201, 1272, 1273, 1275; Sandra De Sousa Dutra 011078 - Pb • 692;
Sandra Valeria Marques Fernandes 012741 - Pb • 217; Sandreylson Pereira De Medeiros 021179 - Pb
• 1097; Sandy De Oliveira Furtunato 009620 - Pb • 683; Sara Barros Monteiro De Carvalho 010879 - E
• 20; Saulo De Almeida Cavalcanti 007640 - Pb • 468; Saulo Figueiredo De Paiva 001729 - Pb • 667;
Saulo Jose Rodrigues De Farias 009386 - Pb • 566; Saulo Medeiros Da Costa Silva 013657 - Pb • 459,
509, 547; Sayonara Tavares Santos Sousa 010523 - Pb • 395; Sebastiao Araujo De Maria 006831 - Pb •
898, 905, 912; Sebastiao De Souza Lima 006480 - Pb • 319; Sebastiao Fernandes Botelho 007095 - Pb
• 1252; Sergeano Xavier Batista De Lucena 014514 - Pb • 1113; Sergio Augusto Lyra Ferreira Caju
008692 - Pb • 770; Sergio Brito Figueiredo 012349 - Pb • 205; Sergio Jose Santos Falcao 007093 - Pb
• 339; Sergio Marcelino Nobrega De Castro 004827 - Pb • 959; Sergio Schulze 007629 - Sc • 1129;
Sergivaldo Cobel Da Silva 015868 - Pb • 528, 649, 930; Severino Jose Da Silva 012910 - B • 250;
Severino Jose Da Silva 012910 - Pb • 266; Severino Medeiros Ramos Neto 019317 - Pb • 1183, 1187;
Severino Ramos De Oliveira Junior 008909 - Pb • 643; Sheyner Asfora 011590 - Pb • 325; Sibele Silva
Do Nascimento 015953 - Pb • 57, 58; Silvana Heloisa Ribeiro Araujo 004970 - Pb • 797; Silvano
Fonseca Clementino 014384 - Pb • 64; Silvio Luis Queiroga De Medeiros 015297 - Pb • 130, 174, 175;
Solon Cavaco Formiga 001634 - Pb • 517; Soraya De Souza Placido 018749 - Pb • 239; Steffi Graff
Stalchus 017463 - Pb • 574; Stelio Timotheo Figueiredo 013254 - Pb • 63; Stenio Jose De Lima 007436
- Pb • 1139; Suelio Moreira Torres 015477 - Pb • 251; Suellen Tamara Alves De Araujo 020023 - Pb • 191;
Suely Maria Sobreira De Lucena 000252 - A • 189; Suenia Maria Fernandes Da Silva 010420 - Pb • 581;
Suenya De Sousa Almeida 012184 - Pb • 249; Sulamita E.Nobrega M.Batista 011087 - B • 235; Sulpicio
Moreira Pimentel Neto 015935 - Pb • 43; Sunaly Virginio De Moura 009801 - Pb • 448; Sylvio Da Silva
Torres Filho 003613 - Pb • 100; Taciane Gomes Do Nascimento 006112 - Pb • 583, 588 ; Taciano Fontes
De Freitas 009366 - Pb • 987, 997; Tadeu Mendes Villarim 016679 - Pb • 804; Talita Cumi De Souza
Albuquerque 012094 - Pb • 244; Tamara F. De Holanda Cavalcanti 010884 - Pb • 716; Tania Gomes Da
Silva 011381 - Pb • 1254; Tanio Abilio De Albuquerque Viana 006088 - Pb • 417, 512, 746; Tatiana
Cardoso De Souza Sena Rodri 013867 - Pb • 704, 705, 748, 759; Tatiana Paulino Da Silva 015095 - Pb
• 444; Tatiane Gomes Da Fonte 019770 - Pb • 1166; Tatyana Botelho Andre 170219 - Sp • 721; Tayssa
Mayara Macedo Pederneiras 013685 - Pb • 972; Teresa Emilia E. Aguiar 016313 - Pb • 329; Terezinha De
Jesus Rangel Da Costa 012242 - Pb • 264; Thainara Naina Batista Dos Santos 019075 - Pb • 581; Thais
E Lopes Tavares 015255 - Pb • 510, 801, 802; Thaisa Cristina Cantoni 035670 - Pb • 773; Thalio Rosado
De Sa Xavier 011179 - Pb • 864; Thalita Lorena B. Meneses 015133 - Pb • 699; Thays Kelly Torres Rocha
016961 - Pb • 687; Thayza Kelly Medeiros Firmino 017949 - Pb • 1304; Thelio Farias 009162 - Pb • 412,
442, 469, 471, 476, 518, 538, 549, 1189; Thiago Benjamin Carneiro De Almeida 015094 - Pb • 864; Thiago
Cartaxo Patriota 012513 - Pb • 1065; Thiago Giullio De S Germoglio 014370 - Pb • 1053; Thiago
Medeiros Araujo De Sousa 014431 - Pb • 1085; Thiago Nogueira Souto Maior 013686 - Pb • 122; Thiago
Rodrigues Dos Santos 025448 - Pe • 1101; Thiago Santos Alves 014815 - Pb • 76; Thyago Cesar Ribeiro
Portela 014262 - Pb • 65, 110, 195; Thyago Glaydson Leite Carneiro 016314 - Pb • 1089; Tiago De
Almeida Mendonca 147680 - Mg • 290; Tiago De Figueiredo Marques Neves 017303 - Pb • 753; Tiago
Espindola Beltrao 018258 - Pb • 369; Tiago Felipe Azevedo Isidro 013688 - Pb • 953; Tiago Gurjao
Coutinho De Azevedo 016866 - Pb • 1108; Tiago Jose Souza Da Silva 017301 - Pb • 753; Tiago Liotti
261189 - A • 25; Tiago Sobral Pereira Filho 006656 - Pb • 213; Tiago Uchoa Dantas 037386 - Pe • 403;
Tobias Gustavo Borgmann 016245 - Pb • 416, 440, 763; Tuane Danuta Da Silva 025778 - Ba • 91; Ubirata
Fernandes De Souza 011960 - Pb • 89; Vagner Marinho De Pontes 015269 - Pb • 36; Valberto Alves De
33
Azevedo Filho 011477 - Pb • 223, 227; Valderedo Alves Da Silva 015923 - Pb • 1229; Valdiney Henrique
Da Silva 018941 - Pb • 546; Valeria Baggio Richter 004676 - Mt • 935; Valeria Cornelio Da Silva 009645
- Pb • 969; Valmir Martins Neto 025948 - Pe • 193, 197; Valter De Melo 007994 - Pb • 55, 390, 769, 774;
Valter Lucio Lelis Fonseca 013838 - Pb • 34, 337; Valterluciana Almeida De Moraes 009968 - Pb • 826;
Vamberto De Souza Costa Filho 014529 - Pb • 245; Vanderlucia De Souza Paes 002600 - Pb • 573;
Vanessa Almeida Fragoso Vasconcelos 014528 - Pb • 1259; Vanessa Araujo De Medeiros 012250 - Pb
• 18; Vanessa Araujo De Oliveira Lima 015478 - Pb • 192; Vanessa Cabral Batista 016076 - Pb • 74, 816;
Vanessa Fernandes 018939 - Pb • 1168; Vania Lucia De Salles Carneiro 019126 - Pb • 812; Vanina
Carneiro Da Cunha Modesto 010737 - Pb • 1053; Vera Bega De Miranda 011038 - Pb • 228; Veronica
Mod Anne Oliveira Dos Sant 014530 - Pb • 385; Veruska Maciel Cavalcante 008834 - Pb • 464, 1101 ;
Vicente Muniz Filho 329127 - Sp • 125; Victor Hugo De Sousa Nobrega 014892 - Pb • 97, 260, 382;
Victor Hugo Soares Barreira 021205 - Ce • 114; Vigolvino Calixto Terceiro 018682 - Pb • 1000, 1003;
Vilson Lacerda Brasileiro 004201 - Pb • 883, 884; Vincy Oliveira Figueiredo 019195 - Pb • 597; Vinicius
Araujo Cavalcanti Moreira 014273 - Pb • 19, 44, 188; Vinicius Renan Lucas 282404 - Sp • 902; Vital
Bezerra Lopes 007246 - Pb • 504, 1183; Vital Borba A Junior 011783 - Pb • 224; Viviane Cohen Arcanjo
Da Silva 017434 - Pb • 237; Vladimir Magnus Bezerra Japyassu 013951 - Pb • 263, 1082; Vladimir Matos
Do O 005651 - Pb • 462; Vladimir Mina Valadares De Almeida 012360 - Pb • 46, 125, 147, 217; Vlairton
Viana Araujo 012468 - Pb • 119, 966; Wagner Martins Pereira 011472 - Pb • 38; Walber Jose Fernandes
Hiluey 009969 - Pb • 233; Walber Rodrigues Mota 009348 - Pb • 997; Walbia Imperiano Gomes 015556
- Pb • 31, 394; Walcides Ferreira Muniz 003307 - Pb • 678; Wallace Alencar Gomes 010729 - E • 161, 162,
163; Walmirio Jose De Sousa 015551 - Pb • 240; Walter De Agra Junior 008682 - Pb • 1053; Walter
Higino De Lima 006245 - Pb • 1154, 1159; Wamberto Balbino Sales 006846 - Pb • 119, 688, 692, 693;
Wandenberg De A Santos Farias 009121 - E • 244; Wanyne Lucas Meira 014821 - Pb • 53; Washington
Faria De Siqueira 050879 - Sp • 72; Weliton Cardoso Oliveira 006659 - Pb • 880; Wellington Jose Do
Espirito Santo 018523 - Pb • 122; Wellington Luiz De Souza Ribeiro 019780 - A • 351; Wellyson Lima
Lacet 019682 - Pb • 751; Wendell Carlos Guedes De Souza 019132 - Pb • 1127; Weslley Glaudson
Rodrigues Barbosa 019051 - Pb • 1100; William Wagner Da Silva 013604 - Pb • 743, 747; Wilson
Furtado Roberto 012189 - Pb • 35, 102, 121, 807; Wilson Sales Belchior 017314 - A • 1, 25, 27, 30, 32,
45, 56, 66, 90, 92, 127, 129, 179, 429, 454, 479, 484, 491, 510, 556, 558, 559, 667, 668, 722, 723, 724, 726,
727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 759, 766, 769, 774, 896, 911, 912, 915, 1017, 1072,
1073, 1077, 1108, 1114, 1152; Wilson Sales Belchior 017314 - Pb • 882, 895, 963; Wyktor Lucas Meira
015554 - Pb • 53; Yanara Japiassu P Veras 015271 - Pb • 192; Yanko Cyrillo 000439 - Pb • 81; Yanko
Cyrillo Filho 011064 - Pb • 725; Yanne Christinne M De Figueiredo 012716 - Pb • 697
NOTAS DE FORO
CAPITAL
1A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 064/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00001 Processo: 0003562-88.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOCIENE DA SILVA LINS
ADV: ROBERTO VENANCIO DA SILVA. REU: OI TELEMAR TNL PCS S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seA parte apelada para no prazo legal
apresentar as contrarrazões, querendo, ao recurso interposto
00002 Processo: 0004953-05.2015.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: PAULO GUSTAVO COELHO DA CARVALHEIRA,JOAO
ALBERTO DA CUNHA FILHO. REU: ALLAN CINESIO DA SILVA Sentenca: Processo extinto Art
267 CPC
00003 Processo: 0005002-46.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LEONARDO NOBREGA
BATISTA ADV: JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA. REU: PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS S/A
ADV: JOAO BARBOSA ALVES FILHO. Sentenca: Acordo homologado
00004 Processo: 0009095-52.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: HEBERT ALLAN CARDOSO
MELLO FERREIRA ADV: CAMILA SANTA CRUZ LINS DE SIQUEIRA. REU: MARES MAPFRE RISCOS
ESPECIAS SEGURADORA S/AREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Despacho: Intime-seAs partes para audiência de conciliação no dia 06/08/2015, pelas 15:30 horas
00005 Processo: 0013012-16.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RICARDO JOSE DE
SOUZA SA ADV: MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS,JANAINA SOUSA LOPES. REU: TAM
LINHAS AEREAS S/A ADV: EDUARDO LUIZ BROCK. Sentenca: Acordo homologado
00006 Processo: 0016796-45.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO DE PADUA
SILVEIRAAUTOR: GLAUCIA CAMPOS FERREIRA SILVEIRAREU: QUEENSBERRY VIAGENS ADV:
MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA. REU: APOIO TUR VIAGENS E TURISMO LTDALITISCONSORTE: APOIO TUR VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho: Intime-sea parte impugnante providencia
a adequada distribuição da impugnação a execução de sentença, pagando as custas inerentes, sob pena
de rejeição limin...
00007 Processo: 0019311-82.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIANE DOMINGOS DA
SILVA ADV: MAILSON LIMA MACIEL. REU: ARMAZEN PARAIBA ADV: MARIO AUGUSTO SOEIRO
MACHADO,ALEXANDRE DE ALMEIDA RAMOS. Despacho: Intime-se as partes para o acolhimento de
assinaturas da parte autora, no Cartório da 1ª Vara Cível, no dia 16/07/2015, pelas 14:00 horas
00008 Processo: 0020310-59.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALVARO NITAO JERONIMO LEITE ADV: ALVARO NITAO JERONIMO LEITE,MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS. REU:
EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV: MARIA LUCILIA GOMES. Sentenca:
Acordo homologado
00009 Processo: 0020496-24.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADRIANA ARAUJO FERREIRA GOMES ADV: EDGAR SMITH NETO. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV: ELISIA HELENA
DE MELO MARTINI,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-seA parte apelada para no
prazo legal apresentar as contrarrazões, querendo, ao recurso interposto
00010 Processo: 0022717-77.2010.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAU LEASING S/A
ADV: RICARDO LEITE DE MELO. REU: PAULO ROBERTO DE FREITAS ADV: CYNTHIA DENISE SILVA
C. DE LUCENA. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00011 Processo: 0022972-35.2010.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
BANCO MULTIPLO ADV: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA,ANTONIO BRAZ DA SILVA. REU: OLIMPIO
FELIX CORREIA JUNIOR ADV: HENRIQUE SOUTO MAIOR. Sentenca: Acordo homologado
00012 Processo: 0028259-42.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSINALDO FERREIRA
MACHADO ADV: FRANCINALDO DA COSTA DIAS. AUTOR: JOSINALDO FERREIRA MACHADO ADV:
FRANCINALDO DA COSTA DIAS. REU: ESDRAS FELIX BEZERRAREU: ESDRAS FELIX BEZERRA
Despacho: Intime-sea parte vencedora para executar o julgado no prazo legal.
00013 Processo: 0033324-86.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: OLIMPIO FELIZ CORREA
JUNIOR ADV: HENRIQUE SOUTO MAIOR. REU: HSBC LEASING S/A ADV: ADRIANO MUNIZ
REBELLO,KALINKA NAZARE MONARD PAIVA,ANTONIO BRAZ DA SILVA. Sentenca: Acordo homologado
00014 Processo: 0034084-69.2008.815.2001 - MONITORIA AUTOR: EMANUEL DE SIQUEIRA NETO ADV:
JOSE HELIO DE LUCENA,JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA,ANA PRISCILA ALVES DE QUEIROZ. REU: LANA GORETTI SANTOS PAIVA ADV: ABRAAO VERISSIMO JUNIOR,JOSE CARLOS
SOARES DE SOUSA. Despacho: Intime-sea parte demandada para falar sobre os documentos de
fls.175/176 juntados pela autora no prazo de 10 dias, bem como as partes para se manifestarem
sobre a carta precatória...
00015 Processo: 0039989-50.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO CAETANO
DA SILVA ADV: AGAMENILDE DIAS ARRUDA V DANTAS. REU: BANCO SAFRA S/A ADV: NELSON
PASCHOALOTTO. Despacho: Processo extinto Art 267 CPC extinto o processo nos termos do artigo 267,
inciso I do CPC
00016 Processo: 0046229-89.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: OLIMPIO FELIX CORREIA
JUNIOR ADV: HENRIQUE SOUTO MAIOR. REU: HSBC LEASING S/A ADV: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA,ANTONIO BRAZ DA SILVA. Sentenca: Acordo homologado
00017 Processo: 0046654-82.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLOS ANTONIO LOPES DA SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: CELSO
DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Sentenca: Processo extinto. com esteio nas disposições do artigo 329 c/c artigo 267, IV do CPC, declaro extinto o
processo sem resolução do mérito
00018 Processo: 0046870-14.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TORBEN FERNANDES
MAIA ADV: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA,VANESSA ARAUJO DE MEDEIROS. AUTOR: REGINA
FERNANDES NASCIMENTO E SILVA ADV: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA. REU: AEROLINEAS
ARGENTINAS ADV: CLAVIO DE MELO VALENCA FILHO,AMANDA FIGUEIROA. Despacho: Intime-sea
parte executada para em 15 dias oferecer impugnação, querendo.
00019 Processo: 0047047-41.2010.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. REU: JOSE RENATO FARIAS MACIEL Despacho: Intime-se a parte autora para juntar aos autos o acordo formulado entre
as partes ou requrer o que entender de direito no prazo de 10 dias, pena de extinção
00020 Processo: 0047348-51.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERNANI DE SANTANA
SOUZA ADV: FABIO FIRMINO DE ARAUJO,SARA BARROS MONTEIRO DE CARVALHO. REU: JOHN
PAUL DAMIAN O NEILLREU: EMILY MARGARET O NEILL Despacho: Intime-sea parte vencedora para
proceder com a execução do julgado no prazo legal
00021 Processo: 0051408-62.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JACINTA DE FATIMA
ALVES FERREIRA ADV: ANTONIO ANIZIO NETO. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO,ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Sentenca: Acordo homologado
34
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
00022 Processo: 0067543-52.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCOS DANTAS MOREIRA DE PAIVA ADV: FABIANO MIRANDA GOMES. REU: PETROLEO BRASILEIRO S/A Despacho:
Intime-sea parte autora para se pronunciar sobre o petitório de fls. 47 a 57 no prazo de 10 dias.
00023 Processo: 0093680-42.2012.815.2001 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BV FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: KALINKA NAZARE MONARD PAIVA. REU: EMERSON FIGUEIREDO DE SOUZA Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
3A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 061/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00024 Processo: 0001468-31.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE LOURDES
CACHO CARDOSO ADV: MANOEL ALMEIDA TAVARES,PATRICIA LEITE TAVARES,FERNANDO J. RIBEIRO LINS. REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A BANRISUL ADV: CAROLINA
RIBEIRO LOPES KUCERA,SAMANTHA BARBOSA NASCIMENTO. Despacho: Intime-se Intimem-se os
litigantes p/querendo, especificarem as provas que porventura queiram produzir no pz de 10 dias,
justificando a sua necessidade.
00025 Processo: 0004601-77.1997.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: VIRGINIA MARIA PEIXOTO
VELLOSO BORGES ADV: CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS. REU: MARIA LUIZA PEIXOTO
VELLOSO BORGES ADV: CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS. REU: USINA TANQUES S/A ADV:
CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS,JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE. AUTOR: BANCO
BRADESCO S/A ADV: MARIA AUXILIADORA DE BRITO V PESSOA,WILSON BELCHIOR,WILSON
SALES BELCHIOR,TIAGO LIOTTI. Despacho: Intime-se Rec. o recurso de apelacao em ambos os
efeitos, eis que tempestivo. As contrarrazoes, no pz de 15 dias.
00026 Processo: 0008935-95.2013.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT REU: SEVERINA LAURINDO LOPES
ADV: JOELNA FIGUEIREDO SUASSUNA BRILHANTE. Despacho: Intime-seA parte promovida para
promover a execucao do julgado no prazo de 10(dez) dias.
00027 Processo: 0016232-27.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seIntime-se a parte
vencedora/promovida para, no prazo de 10(dez) dias,requerer o que entender de direito.
00028 Processo: 0016602-35.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KATIA CILENE RAIMUNDO ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: IntimeseA parte autora para se manifestar acerca do deposito de fl.110 e requerer o que entender de direito, no
prazo de 05(cinco) dias.
00029 Processo: 0019105-44.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEXANDRE SILVA DE BRITO
ADV: FLAVIANO SALES CUNHA MEDEIROS,FRANCISCO MEDEIROS DE MORAIS,HENRIQUE GADELHA
CHAVES. Despacho: Intime-separa requerer o que entender de direito ao prosseguimento do feito.
00030 Processo: 0020200-94.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Julgo Procedente em parte a
presente demandapara condenar os promovidos ao pagamento em dobro das parcelas cobradas em
virtude das passagens aereas canceladas, corrigidas monetariamente a partir das datas de desembolso
das respectivas prestacoes...
00031 Processo: 0022528-94.2013.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM REU: JOSE TARCISIO GOMES
DA SILVA ADV: EDIZIO CRUZ DA SILVA,WALBIA IMPERIANO GOMES. Despacho: Intime-sea parte
re para se manifestar sobre o deposito de fl 74 e requerer o que entender de direito, no prazo de
05(cinco) dias.
00032 Processo: 0024934-59.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BRADESCO S/A
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/
A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seA parte ré para pagamento das custas sucumbenciais, bem como para receber o alvara judicial do saldo remanescente que
encontra-se nesta unidade judiciaria.
00033 Processo: 0028626-03.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANNE MARY GADELHA
DE SA FONTES ADV: ANNE MARY GADELHA DE SA FONTES,JOAO PAULO DE JUSTINO E FIGUEIREDO. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intimese a parte exequente p/no pz de 10 dias, manifestar-se sobre a peticao de fls. 454/456.
00034 Processo: 0039688-35.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAMIAO RODRIGUES DE
SOUSA ADV: VALTER LUCIO LELIS FONSECA. Despacho: Intime-seA parte autora para promover a
execucao do julgado no prazo de dez(10) dias.
00035 Processo: 0050227-60.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GILBERTO LYRA STUCKERT FILHO ADV: WILSON FURTADO ROBERTO. REU: PERMUTA LIVRE SERVICOS DE INTERNETREU: TATAME COMIDA CHINESA Sentenca: Intime-se da sentenca de fls. 56/57 que julgou extinto o
feito sem resolucao do merito...
00036 Processo: 0064483-71.2014.815.2001 - CUMPRIMENTO DE SENTE AUTOR: JOSE EDSON GOMES DE
SENA ADV: VAGNER MARINHO DE PONTES. AUTOR: MARIA CRISTINA FIALKOSKI FRANCA DE
SENA ADV: VAGNER MARINHO DE PONTES. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE
CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se da decisao interlocutoria de fls. 92/92v que deixou de
receber a impugnacao ao cumprimento de sentenca...
00037 Processo: 0069349-25.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SILVIA CAVALCANTI CUNEGUNDES ADV: ANDRE DALBUQUERQUE TORREAO. Despacho: Intime-sea parte autora para apresentar
impugnacao a contestacao de fls 25/45 e requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias.
00038 Processo: 0128662-82.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOAO LUIZ DE FRANCA
NETO ADV: WAGNER MARTINS PEREIRA. Despacho: Intime-seA parte autora para requerer o que
entender de direito em 10(dez) dias
5A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 108/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00039 Processo: 0029102-61.1998.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO BAMERINDUS DO
BRASIL S/A ADV: GERALDO DE MARGELA MADRUGA. REU: USINA TANQUES S/A ADV: CARLOS
FREDERICO NOBREGA FARIAS,DIEGO NUNES MEDEIROS FERREIRA RAMOS. REU: MARIA LUIZA
PEIXOTO VELLOSO BORGESREU: WALQUIRIA PEIXOTO VELOSO BORGESREU: HSBC BANK BRASIL SA ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES,JULIANA DANTAS COUTINHO. Despacho:
Intime-sedecisão: rejeito os embargos de declaração pela inexistência de alguma hipótese do art. 535 do
CPC, constatando que foram aventados com nítido intuito procrastinatório,
00040 Processo: 0029102-61.1998.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO BAMERINDUS DO
BRASIL S/A ADV: GERALDO DE MARGELA MADRUGA. REU: USINA TANQUES S/A ADV: CARLOS
FREDERICO NOBREGA FARIAS,DIEGO NUNES MEDEIROS FERREIRA RAMOS. REU: MARIA LUIZA
PEIXOTO VELLOSO BORGESREU: WALQUIRIA PEIXOTO VELOSO BORGESREU: HSBC BANK BRASIL SA ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES,JULIANA DANTAS COUTINHO. Despacho:
Intime-sede modo que com base no parágrafo único do art. 538 do CPC, aplico muta de 1% do valor da
causa ao embargante
5A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 109/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00041 Processo: 0015932-94.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE PAULO DA SILVA
ADV: MARTINHO CUNHA MELO FILHO,LILIAN MARIA DUARTE SOUTO. REU: MAPFRE VERA CRUZ
SEGURADORA S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se PERICIA MEDICA DESIGNADA - 27.08.2015, AS 10H20, SALA DE AUDIENCIAS DA 5A CIVEL,
TENDO EM VISTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA, DEVE COMPARECER O AUTOR MUNIDO
DE EXAMES E DEMAIS DOCUMENTOS DE SUA INCAPACIDADE
00042 Processo: 0015932-94.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE PAULO DA SILVA
ADV: MARTINHO CUNHA MELO FILHO,LILIAN MARIA DUARTE SOUTO. REU: MAPFRE VERA CRUZ
SEGURADORA S/AREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO Despacho: Intimese PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE INTIMADA ATRAVES DE SEUS ADVOGADOS, NAO COMPARECEU AA PERICIA DESIGNADA PARA O DIA 26.03.2015, PROXIMO-PASSADO. PERICIA REDESIGNADA - COMPARECIMENTO OBRIGATORIO.
7A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 148/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00043 Processo: 0046869-87.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESPOLIO MANOEL GOMES BEZERRA ADV: JOCELIO JAIRO VIEIRA. AUTOR: VERONICA QUEIROZ BEZERRA ADV: JOCELIO JAIRO VIEIRA. LITISCONSORTE: IGOR BEZERRA BANDEIRA ADV: JOCELIO JAIRO VIEIRA.
REU: LUIZ PEREIRA DE LIMA ADV: ALMIR ALVES DIONISIO. LITISCONSORTE: ALEXANDRE QUEIROZ BEZERRA ADV: SULPICIO MOREIRA PIMENTEL NETO. Despacho: Intime-se FICA DESIGNAO
O DIA 26/08/2015,AS 14:30 HORAS, PARA A REALIZACAO DE NOVA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO. A PARTE LITISCONSORTE E SEU ADVOGADO DEVERAO COMPARECER PESSOALMENTE SOB PENA DE CONFESSO.
7A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 149/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00044 Processo: 0004805-91.2015.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A
ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito
00045 Processo: 0006630-90.2003.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE LIMEIRA DA SILVA
ADV: ANTONIO FAUSTO TERCEIRO DE ALMEIDA. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,ANA CLAUDIA CABRAL SPARAPANI. Sentenca: Acordo homologado
00046 Processo: 0007213-55.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL EXTREMO ORIENTAL ADV: VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA,CHRISTIANNE SAYONARA
DO N GUIMARAES. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00047 Processo: 0007931-52.2015.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: IRACY CARNEIRO DE
SOUZA ADV: BENEDITO JOSE NOBREGA VASCONCELOS. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00048 Processo: 0008358-64.2006.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
BANCO MULTIPLO ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito
00049 Processo: 0015851-77.2015.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: FINDACAO CULTURAL DE JOAO PESSOA
Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00050 Processo: 0016345-39.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANOEL BATISTA PIMENTEL JUNIOR ADV: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo com julgamento do merito
00051 Processo: 0023579-48.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEONIDAS LIMA BEZERRA ADV: LEONIDAS LIMA BEZERRA. AUTOR: ELIZABETH MACHADO DA CUNHA BEZERRA ADV:
LEONIDAS LIMA BEZERRA. Sentenca: Acordo homologado
00052 Processo: 0040640-82.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CARMO ARAUJO KLOSTERMANN CAVALCANTI ADV: MONICA DE SOUZA ROCHA BARBOSA. REU: FAI FINANCEIRA AMERICANAS ITAU S/A ADV: MILENA NEVES AUGUSTO. Sentenca: Acordo homologado
00053 Processo: 0042242-40.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO REPRESENTANTE LEGAL: VALDENIA DE OLIVEIRA LEITE ADV: WYKTOR LUCAS MEIRA. AUTOR: ABEL RIBEIRO LEITE ADV: WANYNE
LUCAS MEIRA. Sentenca: Acordo homologado
00054 Processo: 0045940-25.2011.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: FLY TOUR TURISMO LTDA
ADV: ANNA CAROLINE LOPES CORREIA LIMA,ANNA CARLA LOPES CORREIA LIMA. Sentenca:
Acordo homologado
00055 Processo: 0057225-10.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: LIVIA CRISTINA DA SILVA
LIMA ADV: VALTER DE MELO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00056 Processo: 0059411-06.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOVITA ATAIDE BRANDAO
ADV: ALEX NEVYES MARIANI ALVES. REU: BANCO ITAU S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON
SALES BELCHIOR. Sentenca: Acordo homologado
00057 Processo: 0063995-87.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DENISE RIBEIRO LIMA ADV:
SIBELE SILVA DO NASCIMENTO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00058 Processo: 0063995-87.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DENISE RIBEIRO LIMA
ADV: SIBELE SILVA DO NASCIMENTO. Sentenca: Acordo homologado
00059 Processo: 0068411-30.2014.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAULEASING S/A ADV:
CLAUDIO KAZUYOSHI KASAKI. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00060 Processo: 0102075-43.2000.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: J. T. L. ADV: ROBERTO
VENANCIO DA SILVA. AUTOR: L. A. S. ADV: ROBERTO VENANCIO DA SILVA. Sentenca: Julgo extinto
o presente processo sem julgamento do merito
7A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 150/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00061 Processo: 0026301-55.2010.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: REJANE ALVES DA SILVA
ADV: ANDRE PINHEIRO DE ALMEIDA,RICARDO DIAS HOLANDA,LUDMILA GONZAGA DE SOUZA.
REU: BANCO ITAUCARD S/A Despacho: Intime-seindefiro o pedido de fls. 144/145,tendo em vista a
ausencia de notificacao do mandadte, o que faco nso termos do art. 45 do CPC.Intime-se.
00062 Processo: 0028681-17.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO SEVERINO DE
OLIVEIRA ADV: MAXWELL DA SILVA ARAUJO,DIOGO ASSIS DE OLIVEIRA. REU: GEAP FUNDACAO
DE SEGURIDADE SOCIAL ADV: RAPHAEL FARIAS VIANA BATISTA,EDUARDO DA SILVA
CAVALCANTE,MARINA SANTA ROSA B. DE SANT ANNA. Despacho: Intime-se indefiro o pedido de fls.
162/164,tendo em vista que a parte exequent e deve observar a odem do art art. 655 CPC.
00063 Processo: 0028991-23.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MILTON FERNANDES DA
SILVA ADV: STELIO TIMOTHEO FIGUEIREDO. REU: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADV:
JOAO BARBOSA ALVES FILHO. Despacho: Intime-se a parte promovente para,no prazo de 10
dias,manifestar interesse no prosseguimento do feito e cumprir as diligencias anteriores,sob pena de
extincao sem julgamento do merito.
00064 Processo: 0032931-30.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIANA TOSCANO DE
OLIVEIRA BORBA ADV: SILVANO FONSECA CLEMENTINO,AMANDA LUNA TORRES. REU: HSBC
BANK BRASIL S/A ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se a parte
exequente para,no prazo de 10 dais,promover o cumprimento dasentenca/acordao,juntar planilha de
calculos,se for o caso,ou dizer sobre a satisfacao da obrigacao,requerendo o que entender de direito.
00065 Processo: 0069361-10.2012.815.2001 - MONITORIA AUTOR: UNICRED JOAO PESSOA COOPERATIVA
DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO ADV: THYAGO CESAR RIBEIRO PORTELA. REU: RUBENS
DUTRA NETO Despacho: Intime-se antes de apreciar o pedido de fls. 71,necessarios se faz cumprir o
disposto no art. 475-J,§ 1º do CPC. Assim,nos termos do art. 475-J,§1º do CPC,intimo o executado
para,no prazo de quinze dias,oferecer impugna
00066 Processo: 0100131-83.2012.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO BRADESCO S/A
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU: PROJETO 21 COM MATERIAL DE
CONSTRUCAO E ACESSORIOSREU: CARLOS ALBERTO CRISPIM NETTO Despacho: Intime-se a
parte promovente,no prazo de 10 dais, manifestar interesse no prosseguimento do feito e cumprir as
diligencias,sob pena de extincao do feito,sem julgamento do merito.
00067 Processo: 0114581-31.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO DE ALMEIDA BORGESAUTOR: LEOPOLDO CESAR ALVES BORGES ADV: JOSE OLAVO C RODRIGUES. AUTOR: JOSE
ANDERSON DOMINGOS DOS SANTOS BORGES ADV: JOSE OLAVO C RODRIGUES. AUTOR: EDVANIA DOMINGOS DOS SANTOS ADV: JOSE OLAVO C RODRIGUES. AUTOR: DANNIEL RANGEL
BORGES ADV: JOSE OLAVO C RODRIGUES. AUTOR: RAFAEL RANGEL BORGES ADV: JOSE OLAVO
C RODRIGUES. AUTOR: WALESKA CRISTTYNNE BORGES FREIRE ADV: JOSE OLAVO C RODRIGUES. REU: SELMA MARIA CORREIA DA SILVA ADV: JOSE FERNANDO GOMES CORREIA. Despacho: Intime-se defiro o pedido de fls. 136/137,para devolver o prazo a re...Intime-se a re,por seu
advogado,para apresentar contestacao,no prazo de 15 dias.
00068 Processo: 0751951-68.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE RODRIGUES DA
SILVEIRA ADV: MARIA GLEIDE DE LIMA FERNANDES. REU: BRADESCO SEGUROS S/A ADV: NAY
CORDEIRO E. DE SOUZA,MARILIA ALBERNAZ PINHEIRO DE CARVALHO. Despacho: Intime-se o
executado para efetuar o pagamento das custas processuais conformecalculo de fls.207,sob pena de
inclusao na divida ativa do estado,no prazo de 10 dias.
8A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 149/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00069 Processo: 0001583-18.2015.815.2001 - IMPUGNACAO AO VALOR REU: ODILON DE LIMA FERNANDES
ADV: ALINE CESAR DE LACERDA. Despacho: Intime-se Ouca-se a parte impugnada, no prazo de 05
(cinco) dias.
00070 Processo: 0007787-15.2014.815.2001 - PRODUCAO ANTECIPADA AUTOR: ROBERIA VALDERIANO PEREIRA ADV: EDUARDO JORGE A DE MENEZES. REU: AUTOVIA VEICULOS E PECAS LTDA ADV: MARIO
GOMES DE ARAUJO JUNIOR,JOAO AGRIMA DE MENEZES CHAVES. Despacho: Intime-se Intime-se a
parte autora e o primeiro suplicado, para, querendo, apresentarem quesitos e assistentes tecnicos.
00071 Processo: 0008264-38.2014.815.2001 - EXCECAO DE INCOMPETE AUTOR: SIM OPERADORA DE
LAZER LTDA ADV: IGOR FELIPE PEREIRA DOS SANTOS. REU: MIGUEL DIRCEU TORTORELLO
FILHO ADV: LUCAS HENRIQUES DE QUEIROZ MELO. Despacho: Intime-se REJEITO a presente
excecao de imcompetencia.
00072 Processo: 0013209-34.2015.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO ITAULEASING S/A
ADV: WASHINGTON FARIA DE SIQUEIRA. Despacho: Intime-se para, em trinta dias, emendar a inicial
conforme determinado no despacho de fls. 28/29.
00073 Processo: 0014265-78.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: GEAP PREVIDENCIA OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTENCIA ADV: LEONARDO PRETTO FLORES. Despacho:
Intime-se a promovida para, em 30 dias, providenciar pessoalmente o pagamento das custas e despesas
processuais a seu encargo, devidamente atualizado
00074 Processo: 0014305-84.2015.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRAS ADV: VANESSA CABRAL BATISTA,FABIO FRASATO
CAIRES. REU: MITCHEL MENDONCA MEIRA Sentenca: Desistencia homologada
00075 Processo: 0016388-10.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT REU: BANCO SANTANDER S/A ADV:
GUSTAVO DAL BOSCO. Despacho: Intime-se a parte promovida para recolher as custas e taxa judicial,
nos termos do despacho de fl. 24/25, no prazo de 10 dias, sob pena de nao homologacao do acordo.
00076 Processo: 0019641-21.2005.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: FERNANDO ANTONIO DOS
SANTOS ADV: FABIANO BARCIA DE ANDRADE. AUTOR: BANCO SANTANDER S/A ADV: ALVARO
VANDERLEY LIMA NETO,THIAGO SANTOS ALVES,RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se para, em dez dias, se manifestarem sobre a pericia de fls. 267/279 e285/290.
00077 Processo: 0025033-34.2008.815.2001 - MONITORIA AUTOR: REDE DA ECONOMIA SUPERMERCADOS
LTDA ADV: JANAINA ARAUJO ROCHA,CELINA LOPES PINTO. REU: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E
AMPARO A INFANCIA DA PARAIBA Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do
merito Art. 267, III, CPC.
00078 Processo: 0027702-84.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ODILON DE LIMA FERNANDES ADV: ALINE CESAR DE LACERDA. Despacho: Intime-se Intime-se o autor para esclarecer a
que autos se refere a exordial, bem como manifestar-se sobre a certidao de fl. 112v, em 10 dias.
00079 Processo: 0039963-81.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VICENTE ANTONIO DA
SILVA ADV: ISABELLE FREIRE DA SILVA. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV: ELISIA HELENA
DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
00080 Processo: 0040685-18.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT REU: BANCO SANTANDER ADV:
GUSTAVO DAL BOSCO. Despacho: Intime-se a parte promovida para recolher as custas e taxa
judicial, nos termos do despacho de fl. 28/29, no prazo de 10 dias, sob pena de nao homologacao do
acordo.
00081 Processo: 0044318-57.2001.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GENEBALDO LEAL DE
MENEZES ADV: YANKO CYRILLO,JOAO CYRILLO S DA SILVEIRA NETO. REU: CLIZETE CAMARA
TORRES TIMOTHEO ADV: LEOPOLDO VIANA BATISTA JUNIOR. Despacho: INTIME-SE O PROMOVIDO PARA PAGAR A QUANTIA IMPOSTA NA SENTENCA, EM 15(QUINZE) DIAS, SOB PENA DE MULTA
DE 10 (DEZ) POR CENTO SOBRE O MONTANTE DA CONDENACAO. Calculo as fls.586/588. Intimese,ainda,o autor do do supracitado calculo,bem como a reu para pagar as custas e taxa,conforme
indicado noscalculos,sob pena de penhora e/ou inscricao na Divida Ativa.
00082 Processo: 0053369-38.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA
ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: HENRIQUE JOSE
PARADA SIMAO. Sentenca: Acordo homologado . Intime-se, ainda, a promovida para, em dez dias,
pagar as custas finais conforme calculo de fls. 106, sob pena de penhora on-line e/ou inscricao na
Divida Ativa.
00083 Processo: 0060974-35.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEX ALVES AGUIAR
ADV: HALLISON GONDIM DE O NOBREGA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Sentenca: Acordo homologado . Intimo, ainda,
a promovida para, em dez dias, pagar as custas finais finais conforme calculo de fls. 51, sob pena de
penhora on-line e/ou inscricao na Divida Ativa.
00084 Processo: 0072116-36.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIZ DE FRANCA VIEIRA
ARCOVERDE ADV: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO. Despacho: Intime-se para, em dez
dias, juntar aos autos a ultima declaracao de Imposto de Renda, para fins de analise do pedido de
gratuidade judiciaria.
8A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 150/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00085 Processo: 0002676-50.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCIVAN FRANCISCO ALVES DA SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV:
MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00086 Processo: 0002881-45.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: THIAGO JORGE DA SILVA
ADV: LUARA GABRIELLE A. DOS SANTOS FIDELIS. REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A ADV:
INGRID GADELHA. Sentenca: Acordo homologado
00087 Processo: 0010359-41.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: EVERALDO BARBOSA DE
LIMA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: MARINA BASTOS DA
PORCIUNCULA BENGHI. Sentenca: Pedido julgado procedente
00088 Processo: 0013697-96.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRACTAN VIEIRA FACUNDO ADV: JOSE MARCELO DIAS. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: CRISTIANE BELINATI
GARCIA LOPES,PAULO HENRIQUE FERREIRA. Despacho: Intime-se as partes sobre a penhora realizada, no prazo legal e para os devidos fins.
00089 Processo: 0015348-56.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADEMIR BARBOSA DE
ALEXANDRE ADV: ALEXANDRE GUSTAVO CEZAR NEVES,BRUNO VENTURA PIRES,UBIRATA FERNANDES DE SOUZA. Despacho: Intime-se Redistribuia-se os autos a uma das Varas da Fazenda Publica
da Capital.
00090 Processo: 0021593-54.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: AURINEIDE MARIA GOMES
SEIXAS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00091 Processo: 0028292-32.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ILDA MARIA FERRARI
LORENSSETE ADV: TUANE DANUTA DA SILVA,NARRYMA KEZIA JATOBA. REU: BANCO FINASA BMC
S/A ADV: ILANA RAMALHO DE LIMA,CELSO MARCON. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00092 Processo: 0032585-45.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO BELARMINO DA
LUZ FILHO ADV: JOSE LUIS DE SALES. REU: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00093 Processo: 0057190-50.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAMONILSON MOREIRA
DO NASCIMENTO ADV: MARCOS ANTONIO SILVA. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00094 Processo: 0062700-44.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLOS ANTONIO COELHO ADV: FELIPE MACIEL MAIA. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00095 Processo: 0064498-40.2014.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: ISABELLE MACHADO SERRANO ARAUJO. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
00096 Processo: 0086479-96.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE LEODACIO DE
SOUSA ADV: ILZA MARIA GONCALVES MONTENEGRO,RICARDO DIAS HOLANDA,LUDMILA GONZAGA DE SOUZA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 25 de agosto de 2015, as 14h40.
Intime-se o autor para, em 10 dias,recolher as diligencias necessarias para intimacao do promovido.
00097 Processo: 0127031-06.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RISONETE DA SILVA
LOBO ADV: VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA. Sentenca: Processo extinto Art 267 CPC
9A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 037/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00098 Processo: 0000408-91.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDMILSON LIRA NAZARE
ADV: CICERO GUEDES RODRIGUES. REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO
BANCO DO BRASIL ADV: LUIZ RICARDO CASTRO GUERRA,JOAO ANDRE SALES RODRIGUES,LUIS
CARLOS CAMPOS CAVALCANTI. Sentenca: Intime-se da sentença que rejeitou a preliminar suscitada na
contestação e no mérito julgou improcedente o pedido.
00099 Processo: 0000959-71.2012.815.2001 - MONITORIA AUTOR: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A BANCO
MULTIPLO ADV: KALINE DE MELO DUARTE,BRUNO SOUTO DA FRANCA. Sentenca: Intime-se da
sentença que julgou extinto o processo com exame do mérito
00100 Processo: 0002222-75.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SOCIEDADE PARAIBANA
DE COMUNICACAO LTDA ADV: SYLVIO DA SILVA TORRES FILHO,PATRICIA ELLEN M DE A
PONTES,ANNE CORREA DOS SANTOS. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV: PATRICIA DE
CARVALHO CAVALCANTI. Sentenca: Intime-se da sentença que julgou procedente o pedido
00101 Processo: 0004186-98.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SANDRA REGINA BARBOSA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Sentenca: Intime-se da sentença que julgou extinto o
processo sem resolução do merito.
00102 Processo: 0008201-18.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEFA MARCIONILO DA
MOTA ADV: WILSON FURTADO ROBERTO. REU: CAGEPA CIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA
ADV: ELOI CUSTODIO MENESES. Sentenca: Intime-se da sentença que rejeitou as preliminares de
conexão e litisconsorciopassivo necessário e, no merito, julgou improcedente os pedidos.
00103 Processo: 0013694-68.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: MALBA MACHADO OLIVEIRA LIMA ADV: DEVID OLIVEIRA DE LUNA. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: MICHELE FERRETTI.
Sentenca: Intime-se da sentença que julgou procedente o pedido cautelar
00104 Processo: 0018960-41.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALBERTINO FELICIANO
DA SILVA ADV: IVERALDO LOPES DE FARIAS. Sentenca: Intime-se da sentença que julgou extinto o
processo com exame do mérito
00105 Processo: 0022426-77.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SOCIEDADE PARAIBANA DE
COMUNICACAO LTDA ADV: BRUNO DORNELAS DE OLIVEIRA. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV:
PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Sentenca: Intime-se da sentença que julgou procedente o pedido
00106 Processo: 0022553-49.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO SANTANDER S/A
ADV: IVANILE LOPES JORDAO SEGUNDO,JANAINA RANGEL MONTEIRO,CELSO MARCON. Sentenca: Intime-se da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do merito.
00107 Processo: 0028404-69.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADV: MARIA LUCILIA GOMES,ANDERSON MARTINS RIBEIRO.
Sentenca: Intime-se da sentença que julgou procedente o pedido
00108 Processo: 0030855-67.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA IVONETE DE
ALMEIDA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/
A ADV: NAYARA CRYSTINE DO NASCIMENTO NOBREGA,ANTONIO BRAZ DA SILVA. Sentenca: Intimese da sentença que julgou extinto o processo com exame do mérito
00109 Processo: 0043922-65.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDMILSON LIRA NAZARE
ADV: CICERO GUEDES RODRIGUES. REU: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS
DO BANCO DO BRAS ADV: LUIZ RICARDO DE CASTRO GUERRA,JOAO ANDRE SALES
RODRIGUES,CARLOS FREDERICO NOBREGA FARIAS. Sentenca: Intime-se da sentença que rejeitou
as preliminares de incompetencia da justiçaestadual, ilegitimidade passiva e inepcia da inicial, bem como
julgouimprocedente o pedido.
00110 Processo: 0069359-40.2012.815.2001 - MONITORIA AUTOR: UNICRED JOAO PESSOA COOPERATIVA
DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO ADV: THYAGO CESAR RIBEIRO PORTELA. Sentenca: Intime-se da
sentença que julgou procedente o pedido.
00111 Processo: 0128081-67.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOACIL PEREIRA GOMES
ADV: FELIPE MENDONCA VICENTE,BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA,FELIPE CRISANTO MONTEIRO
NOBREGA. REU: BRADESCO SAUDE S/A ADV: CLAVIO DE MELO VALENCA FILHO,AMANDA FIGUEIROA. Sentenca: Intime-se da sentença homologatória fls. 166/168
00112 Processo: 0782819-29.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUDMYLA NUNES DE
CABRAL DE PAULO BEZERRA CAVALCANTI ADV: ROBERTO G.BEZERRA CAVALCANTE JUNIOR.
REU: DRYCLEAN USA ADV: HUMBERTO NOBREGA NETO,DANIELA YURI SHINKAI,PAULO SOARES
BRANDAO. Sentenca: Intime-se da sentença que julgou procedente em parte o pedido
35
10A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 088/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00113 Processo: 0002063-35.2011.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: SUPERMIX CONCRETO S/A
ADV: ALESSANDRO MAGNO DE OLIVEIRA E SILVA,RAISSA FERNANDES,MARILIA DUARTE MARIZ
TIMOTEO. REU: RGM CONSTRUTORA LTDA Despacho: Intime-se EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇAO DOS BENS BLOQUEADOS ATRAVES DO RENAJUD APOS O PAGAMENTO DA
DILIGENCIA,CUMPRA-SE.
00114 Processo: 0013192-37.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MOISES MOTA VIEIRA
BEZERRA DE MEDEIROS ADV: VICTOR HUGO SOARES BARREIRA. REU: BANCO ITAUCARD S/A
ADV: RICARDO LEITE DE MELO. Despacho: Intime-se AS PARTES,PARA QUE DIGAM ACERCA DA
PETIÇAO DE FLS.146 E SEGUINTES,NOPRAZO DE 05 DIAS.
00115 Processo: 0016455-72.2014.815.2001 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: AYMNORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADV: HENRIQUE BURIL WEBER,JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. REU: HILDEBRANDO DINIZ DE BARROS Sentenca: Julgo extinto o presente processo
com julgamento do merito
00116 Processo: 0017426-96.2010.815.2001 - MONITORIA AUTOR: QUALITECH COM E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADV: CLEBER DE SOUZA SILVA. REPRESENTANTE LEGAL: ANDREA SOUZA
SILVA DE OLIVEIRA ADV: CLEBER DE SOUZA SILVA. REU: EUROCELL Despacho: Intime-se DEFIRO
O PEDIDO RETRO.APOS O PAGAMENTO DA DILIGENCIA,CUMPRA-SE.
00117 Processo: 0019603-96.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS DORES FERNANDES DE MIRANDA ADV: RODRIGO GALVAO DE ARAUJO,NICIA MARIA GONDIM CESAR. AUTOR:
EVERALDO DE MIRANDA RIBEIRO ADV: RODRIGO GALVAO DE ARAUJO,NICIA MARIA GONDIM
CESAR. REU: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PRE ADV:
JOAO ANDRE SALES RODRIGUES,LUIZ RICARDO CASTRO GUERRA. Sentenca: Pedido julgado
parcialmente procedente
00118 Processo: 0023935-09.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALENSON CARLOS DANTAS DA SILVA ADV: JONATAS EVANGELISTA TOME DA SILVA,MARCIO ROBERTO MONTENEGRO B
JUNIOR. REU: BFB LEANSING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: RICARDO LEITE DE MELO.
Despacho: Intime-se DIGAM AS PARTES ACERCA DA MANIFESTAÇÃO RETRO,PELA CONTADORIA
JUDICIAL,PRAZO DE 05 DIAS.
00119 Processo: 0027059-29.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSELIA BANDEIRA DA
SILVA ADV: WAMBERTO BALBINO SALES,VLAIRTON VIANA ARAUJO,ADSON JOSE ALVES DE FARIAS. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV: ROSTAND INACIO
DOS SANTOS. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00120 Processo: 0028120-22.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CREDUNI COOPERATIVA DE
CREDITO DOS SERVIDORES DAS INSTITUICO ADV: DANIEL FONSECA DE SOUZA LEITE. REU: MARIA
DO CARMO COSTA DE BRITO Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00121 Processo: 0034347-28.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GILBERTO LYRA STUCKERT
FILHO ADV: WILSON FURTADO ROBERTO. REU: VALDEMIR FERREIRA MARQUES ADV: OZNI PEREIRA DE OLIVEIRA SILVA. Despacho: Intime-se RECEBO A PRESENTE APELAÇÃO,INTIME-SE A PARTE
CONTRARIA PARA QUERENDOAPRESENTAR CONTRARRAZAO A APELAÇAO EM 15 DIAS.
00122 Processo: 0036978-42.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELISANDRA DE OLIVEIRA ADV: THIAGO NOGUEIRA SOUTO MAIOR,WELLINGTON JOSE DO ESPIRITO SANTO. REU:
ARENA CONSTRUCOES LTDAREU: MAURO BOSCOLOAto Ordinatorio: ABRO VISTA A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS.
00123 Processo: 0039522-03.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIEL PEREIRA BRITO
ADV: JADIELMA LINS DO NASCIMENTO. AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ISIDIO BRITO ADV:
JADIELMA LINS DO NASCIMENTO. REU: SULAMERICA SEGURO SAUDE S/A ADV: DANIELLE VIVIANNE BORGES MIRANDA,ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO,KARLA CAPELA MORAIS. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente Conforme Sentença de fls.193/195.
00124 Processo: 0053333-93.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: THIAGO PAES FONSECA
DANTAS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do merito
00125 Processo: 0079392-89.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCINALDO GOMES
DE BARROS JUNIOR ADV: JOAO SOUZA DA SILVA. REU: FURGOVANS COM DE VEICULOS LTDA
ADV: VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA. REU: IRMAOS DAVOLLI S/A IMPORTACAO E COM
ADV: RITA DE CASSIA MUNIZ,VICENTE MUNIZ FILHO. Despacho: Intime-se RECEBO A
APELAÇÃO,INTIME-SE A APRTE CONTRARIA PARA QUERENDO APRESENTAR CONTRARRAZAO A
APELAÇAO EM 15 DIAS.
00126 Processo: 0126402-32.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANA NERI ALVES DOS
SANTOS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: JULLYANNA
KARLLA VIEGAS ALBINO. Sentenca: Embargos admitidos
00127 Processo: 0749028-69.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CHARLES GOMES ADV:
ALEX NEVYES MARIANI ALVES,GIUSEPPE PETRUCCI,BRUNO SOUTO DA FRANCA. REU: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR.
Despacho: Intime-se INTIME-SE A PARTE CONTRARIA ACERCA DA EXCEÇAO DE PRE-EXECUTIVIDADE APRESENTADA.
12A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 183/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00128 Processo: 0033791-07.2005.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO VALDIVIO LOBO
MAIA ADV: ODILON VALDIVIO LOBO MAIA,MARCUS RAMON ARAUJO DE LIMA. AUTOR: BRUNA
RAQUEL ALVES PINHEIRO ADV: ODILON VALDIVIO LOBO MAIA,MARCUS RAMON ARAUJO DE LIMA.
REU: SAELPA SOCIEDADE ANONIMA DE ELETRIFICACAO DA PARAIBA ADV: CARLOS FREDERICO
NOBREGA FARIAS,RODRIGO NOBREGA FARIAS,JALDEMIRO RODRIGUES DE ATAIDE. Despacho:
Audiencia de Instrucao designada para o dia23/07/2015, as 14:30 horas, ficando as partes e seus
advogados intimados.
14A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 062/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00129 Processo: 0000068-79.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO ADV: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. REU: OI S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON
SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se para dizer se pretende produzir provas em instrução, especificando ejustificando a necessidade, em dez dias.
00130 Processo: 0001602-92.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SALOME GOES CAMBOIM
ADV: RICARDO BERILO BEZERRA BORBA,SILVIO LUIS QUEIROGA DE MEDEIROS,ROGERIO DUNDA
MARQUES. AUTOR: LUZIA GOES CAMBOIM ADV: RICARDO BERILO BEZERRA BORBA,SILVIO LUIS
QUEIROGA DE MEDEIROS,ROGERIO DUNDA MARQUES. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00131 Processo: 0002690-39.2011.815.2001 - INCIDENTE DE FALSIDA AUTOR: SUZANA FIGUEIREDO COUTINHO GUERRA ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA. REU: SEVERINO ALVES DA SILVA ADV:
ROBERTO FERNANDO VASCONCELOS ALVES. Despacho: Intime-se de que foi designado pela GEMOL o dia 26/08/2015, às 9:30 horas, para recebimento do material a ser periciado.
00132 Processo: 0003956-56.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLOS ANDRE BARBOSA DA SILVA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se do indeferimento das liminares, devendo o autor declinar de forma abstrata as cláusulas que considera abusivas, em dez dias, sob
pena de indeferimento.
00133 Processo: 0005541-46.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CRISTIANO SALES DE
OLIVEIRA ADV: ALDROVANDO GRISI JUNIOR,JOSE FERNANDO GOMES CORREIA. Despacho:
Intime-se para juntar documentos comprobatórios da sua alegada hipossuficiência financeira, em 10 dias,
sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição.
00134 Processo: 0006414-46.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NOVO MUNDO FERRAGENS LTDA ADV: CAIO NEPOMUCENO DE QUEIROZ MELO. Despacho: Intime-se de que foi indeferida
o pedido d/tutela antecipada, deferida a gratuidade judiciária e determinada a citação da promovida.
00135 Processo: 0006922-26.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA CAROLINA COUTINHO RAMALHO CAVALCANTI ADV: ANDRE ARAUJO CAVALCANTI,GEORGE S. RAMALHO
JUNIOR,ALEXANDRE ARAUJO CAVALCANTI. AUTOR: ANDRE ARAUJO CAVALCANTE ADV: ANDRE
ARAUJO CAVALCANTI,GEORGE S. RAMALHO JUNIOR,ALEXANDRE ARAUJO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se para emendar a inicial, em dez dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, juntando
documentos aptos a comprovarem a situação dehipossuficiência econômica alegada.
00136 Processo: 0010585-46.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: STEPHEN JOHN GALLAGHER ADV: MARCIA DANTAS DE LIMA. AUTOR: PATRICIA LEITE GALLAGHER ADV: MARCIA DANTAS
DE LIMA. Despacho: Intime-se para emendar a inicia, em dez dias, sob pena de indeferimento, para:Declinas
as abusividades que supõe existir no contrato, formular pedido de mérito, no sentido de serem declaradas
ilegais as (continua)
00137 Processo: 0010585-46.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: STEPHEN JOHN GALLAGHER ADV: MARCIA DANTAS DE LIMA. AUTOR: PATRICIA LEITE GALLAGHER ADV: MARCIA DANTAS
DE LIMA. Despacho: Intime-se (cont.) tais abusividades, quantificar o valor que entende lhe ser devido,
a título de indébito, além de acostar todos os documentos.
00138 Processo: 0010585-46.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: STEPHEN JOHN GALLAGHER ADV: MARCIA DANTAS DE LIMA. AUTOR: PATRICIA LEITE GALLAGHER ADV: MARCIA DANTAS
DE LIMA. Despacho: Intime-se Juntar declaração de hipossuficiência dos promoventes, em dez dias,sob
pena de indeferimento à gratuidade pleiteada.
00139 Processo: 0011682-86.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DAS DORES DA SILVA
SANTOS ADV: ALCIDES BARRETO BRITO NETO,RICARDO NASCIMENTO FERNANDES. REU: CEARA
VEICULOS ADV: ALCIDES MAGALHAES DE SOUZA,RICHOMER BARROS NETO. Despacho: Intime-se
para se pronunciar sobre a resposta do IPC (fls. 87/88), em cinco dias, requerendo o que de direito.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
00140 Processo: 0012785-26.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CREDUNI COOPERATIVA
DE CREDITO DAS INSTUICAO DO ENSINO ADV: BENJAMIN DE SOUSA FONSECA SOBRINHO,DANIEL
FONSECA DE SOUZA LEITE. Despacho: Intime-se p/comprovar documentalmente a alegada impossibilidade d/arcar com ascustas d/processo e emendar a inicial, atribuindo correto valor à causa, em 10 dias,
sob pena d/cancelamento d/distribuição.
00141 Processo: 0014530-80.2010.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ABILIO PLACIDO DE
OLIVEIRA JUNIOR ADV: ITALLO JOSE AZEVEDO BONIFACIO,LUCAS BARBOSA DE CARVALHO
GONCALVES,DIEGO NUNES MEDEIROS FERREIRA RAMOS. REU: BANCO REAL S/A ADV: ANTONIO
BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se de que foi mantida a decisão agravada, devendo as partes, em 15
dias, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando a necessidade e a
pertinência com a lide.
00142 Processo: 0015225-34.2010.815.2001 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: ONELICE DE MEDEIROS
BORGES ADV: MUCIO SATIRO FILHO. Despacho: Intime-se para atualizar o crédito nos estritos parâmetros da sentença, apresentando planilha de cálculos, em dez dias. (despacho de fls. 103)
00143 Processo: 0016568-26.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: DIANA STELA GOUVEIA DE
BRITO ADV: GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO. Despacho: Intime-se d/que foi indeferido a justiça
gratuita, devendo a autora, em dez dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de
cancelamento da distribuição.
00144 Processo: 0016568-26.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: DIANA STELA GOUVEIA DE
BRITO ADV: GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO. Despacho: Intime-se para emendar a inicial, em
dez dias, sob pena de indeferimento, devendo suprir as omissões apontadas às fls.11/12, declinar quais
e quantos contratos pretende ver exibidos, o valor mensal de cada um, (contin.)
00145 Processo: 0016568-26.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: DIANA STELA GOUVEIA DE
BRITO ADV: GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO. Despacho: Intime-se(cont.) se houver mais d/um;
descrever o fato ou sitação jurídica quepretende provar com o contrato ou os contratos a serem exibidos,
alémde cumprir o art. 806, d/CPC, sob pena d/efeito meramente satisfativo.
00146 Processo: 0018215-56.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
CORREIA GOMES ADV: GERMANA MARIA DE OLIVEIRA BARROS,CARMEM RACHEL DANTAS MAYER.
Despacho: Intime-se de que foi indeferida a gratuidade judiciária, devendo, em 30 dias,comprovar o
recolhimento das custas processuais, sob pena d/cancelamento da distribuição. x
00147 Processo: 0023018-19.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MAGTEC FOOD LTDA
ADV: VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA,CHRISTIANNE SAYONARA DO N GUIMARAES. Despacho: Intime-se para, em dez dias, dizer se pretende que seja tentada a citação em algum dos endereços
constantes às fls. 73/74, devendo, no mesmo prazo,recolher o valor das diligências necessárias ao
cumprimento do ato.
00148 Processo: 0024822-32.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROGELIO FERREIRA
CAVALCANTE ADV: KARINA PALOVA VILLAR MAIA,IVANA LUDMILLA VILLAR MAIA. AUTOR: FRANCISCO CLEMENTINO DOS SANTOS ADV: KARINA PALOVA VILLAR MAIA. REU: BANCO DO BRASIL S/
A ADV: CELSO DAVID ANTUNES,GEORGE DE PAIVA DIAS,PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI.
Despacho: Intime-se de que o valor apurado na decisão de fls. 217/218 e penhorado, via BACENJUD, foi
de R$ 7.222,43, devendo a parte ré, no prazo de quinze 15dias, impugnar o cumprimento da sentença.
00149 Processo: 0025695-90.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se p/juntar, em 10 dias, o original d/documento juntado às fls.90 da cautelar n.0025939-53.2010.815.2001, e identificar e qualificar o funcionário
responsável p/transferência questionada nesta ação, (continua)
00150 Processo: 0025695-90.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se(cont.) sob pena de presunção de serem
verdadeiros os fatos que a demandante pretende provar com a perícia grafotécnica e com o depoimento
pessoal do mencionado funcionário.
00151 Processo: 0027471-96.2009.815.2001 - EXIBICAO AUTOR: AUGUSTA MARIA DE FREITAS ROCHA ADV:
NATALICIO EMMANUEL QUINTELLA LIMA. Despacho: Intime-se para requerer o que de direito, em dez
dias, tendo em vista o retorno do autos do TJ.
00152 Processo: 0031591-61.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROMULO BRITO DOS
SANTOS ADV: CARLOS ANDRE BEZERRA,ROBERTO AQUINO LINS. REU: IPE INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADV: EMMANUEL AZEVEDO BATISTA DE MEDEIRO,JAIME GOMES DE BARROS JUNIOR. Despacho: Intime-se de que o valor apurado na decisão de fls. 337/338 e penhorado, via
BACENJUD, foi de R$ 8.646,26, devendo a parte ré, no prazo de quinze 15dias, impugnar o cumprimento
da sentença.
00153 Processo: 0032164-26.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO ROSARIO CUNHA DE ARAUJO ADV: ANDRE GOMES BRONZEADO,ALEXANDRE GOMES BRONZEADO. REU: BV
FINANCEIRA S/A ADV: EDUARDO JORGE AZEVEDO,FERNANDO LUZ PEREIRA,LUIS FELIPE NUNES DE ARAUJO. Despacho: Intime-se de que foi indeferida a homologação da transação de fls. 135/139.
00154 Processo: 0035289-36.2008.815.2001 - PROCESSO DE EXECUCAO AUTOR: HELENFAUSTO RIBEIRO
DE FRANCA ADV: HENRIQUE GADELHA CHAVES. Despacho: Intime-se da suspensão da execução
por um ano.
00155 Processo: 0035872-45.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CARLOS ANDRE BATISTA
DE MACEDO ADV: PALOMA BARRETO ANDRADE SILVANY. Despacho: Intime-se para informar, em dez
dias, se a perícia designada para o dia 04/05/2015, para cujo ato houve intimação (fls. 54/55), foi
realizada.
00156 Processo: 0043412-86.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE FRANCISCO GAMA
ADV: HELIO ALMEIDA DINIZ,LUCIANA PEREIRA ALMEIDA DINIZ. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/
A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Sentenca: Pedido
julgado improcedente Condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes
fixados em R$ 1.000,00, observando o art.12, da Lei 1060/50.
00157 Processo: 0043412-86.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE FRANCISCO GAMA
ADV: HELIO ALMEIDA DINIZ,LUCIANA PEREIRA ALMEIDA DINIZ. REU: BANCO ABN AMRO REAL S/
A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO,ANTONIO BRAZ DA
SILVA. Sentenca: Intime-se para informar se os pagamentos estipulados às fls. 561/562 foram cumpridos, no prazo de quinze dias.
00158 Processo: 0044731-26.2008.815.2001 - MONITORIA REU: ONELICE DE MEDEIROS BORGES ADV:
MUCIO SATIRO FILHO. Despacho: Intime-se do indeferimento do pedido de fls. 143 por se debruçar
sobre verba sucumbencial inegíviel de parte beneficiária da justiça gratuita, até q/tal condição desapareças, no prazo de cinco anos. (fls.145)
00159 Processo: 0045401-59.2011.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: ROSENICE CLAUDINO DA
SILVA ADV: DINA MARIA CAVALCANTI CARNEIRO. REU: HELENFAUSTO RIBEIRO DE FRANCA ADV:
HENRIQUE GADELHA CHAVES. Despacho: Intime-se de que a execução foi suspensa, por um ano.
00160 Processo: 0047044-96.2004.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MANOEL FRANCISCO DE
BRITO ADV: NYEDJA NARA PEREIRA GALVAO,JULIANNA ERIKA PESSOA DE ARAUJO. Despacho:
Intime-se para devolver o alvará n. 10/2013, entregue em 14/08/2013.
00161 Processo: 0052813-36.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RANIERI CARDOSO DE
SOUZA FILHO ADV: WALLACE ALENCAR GOMES,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. Despacho:
Intime-se para emendar a inicial, em 10 dias, sob pena de indeferimento, para:Declinar as abusividades
que supõe existir no contrato, quantificar ovalor que entende lhe ser devido, a título de indébito, (continua)
00162 Processo: 0052813-36.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RANIERI CARDOSO DE
SOUZA FILHO ADV: WALLACE ALENCAR GOMES,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. Despacho:
Intime-se(cont.) regularizar a representação processual, além de esclarecer emque endereço é domiciliado e residente.
00163 Processo: 0052813-36.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RANIERI CARDOSO DE
SOUZA FILHO ADV: WALLACE ALENCAR GOMES,CANDIDO ARTUR MATOS DE SOUSA. Despacho:
Intime-se para juntar, em dez dias, sob pena de indeferimento d/gratuidade pleiteada, declaração de
hipossuficiência, firmada de próprio punho.
00164 Processo: 0054301-26.2014.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: JOSE LUIZ MATOS FERREIRA DA SILVA ADV: ANATILDE ELEONORE TEIXEIRA DE FREIT. Despacho: Intime-se de que foi
indeferido a gratuidade judiciária, devendo o autor, em 30 dias, comprovar o recolhimento das custas
processuais, sob pena d/cancelamento da distribuição.
00165 Processo: 0055562-26.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JOSINETE FERNANDES
BATISTA ADV: CALEBE SILVA BORGES,EDUARDO CLOSSIO DO N BARROS. Despacho: Intime-se p/
emendar a inicial, em 10 dias, comprovando a recusa ou omissão dapromovida em entregar os contratos,
sob pena de indeferimento.
00166 Processo: 0055562-26.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JOSINETE FERNANDES
BATISTA ADV: CALEBE SILVA BORGES,EDUARDO CLOSSIO DO N BARROS. Despacho: Intime-se p/
juntar declaração d/hipossuficiência, firmada d/próprio punho, dispondo que não pode arcar com as
despesas processuais, sob pena de indeferimento da justiça gratuita.
00167 Processo: 0056402-36.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IVO ISLAN DE LIMA SILVA
ADV: LUARA GABRIELLE A. DOS SANTOS FIDELIS. Despacho: Intime-se para emendar a inicial, em
dez dias, sob pena de indeferimento, declinando a premissa fática apta a fundamentar o pedido de
complementaçãodo valor da indenização referente ao seguro DPVAT.
00168 Processo: 0058567-56.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: JOSE ROBERTO GRACINO
DOS SANTOS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se para emendar a inicial, em dez
dias, sob pena de indeferimento, declinando quais e quantos são os contratos que pretende ver exibidos
pelorequerido e, em havendo mais de um, demonstrar os vínculos.
00169 Processo: 0063419-26.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: VALDECY MONTEIRO DOS
SANTOS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se p/emendar a inicial, em 10 dias, sob
pena de indeferimento, quais equantos contratos pretende ver exibidos e, havendo mais de um, demonstrar os vínculos, bem como juntar comprovante de residência (continua)
00170 Processo: 0063419-26.2014.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: VALDECY MONTEIRO DOS
SANTOS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se(cont.) em seu nome.
00171 Processo: 0082053-56.2003.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV: CARMEM RACHEL DANTAS MAYER. Despacho: Intime-se do indeferimento do pedido
de fls. 154/155.
00172 Processo: 0082053-56.2003.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: VERA CRUZ VIDA E PREVIDENCIA S/A ADV: CARMEM RACHEL DANTAS MAYER. Despacho: Intime-se para pagar as custas
calculadas às fls. 150, em trinta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.
00173 Processo: 0097993-46.2012.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUZA
ADV: GIULIANA FORMIGA GRECIA. Despacho: Intime-se para impusionar o feito em 48 horas, sob pena
de extinção.
00174 Processo: 0108921-56.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SALOME GOES CAMBOIM
ADV: RICARDO BERILO BEZERRA BORBA,SILVIO LUIS QUEIROGA DE MEDEIROS,ROGERIO DUNDA
MARQUES. AUTOR: LUZIA GOES CAMBOIM ADV: RICARDO BERILO BEZERRA BORBA,SILVIO
LUIS QUEIROGA DE MEDEIROS,ROGERIO DUNDA MARQUES. Despacho: A impugnacao, no prazo
legal. Deve a autora informar sobre o fornecimento das fraldas geriátricas,no prazo de dez dias.
00175 Processo: 0108921-56.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SALOME GOES CAMBOIM
ADV: RICARDO BERILO BEZERRA BORBA,SILVIO LUIS QUEIROGA DE MEDEIROS,ROGERIO DUNDA
MARQUES. AUTOR: LUZIA GOES CAMBOIM ADV: RICARDO BERILO BEZERRA BORBA,SILVIO
LUIS QUEIROGA DE MEDEIROS,ROGERIO DUNDA MARQUES. REU: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL ADV: ALINE VASCONCELOS TORRES. Despacho: Intime-se de que a multa por
descumprimento da liminar de fls. 80/82, para R$1.000,00 (um mil reais), devendo ser expedido mandado
à promovida para esta fornecer as sessões diárias de fonoaudiologia, sob pena da multa
00176 Processo: 0108935-40.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIZ FURRIEL GONCALVES ADV: CARLOS ULYSSES NETO,EDUARDO GOMES GUEDES. Despacho: Intime-se para se pronunciar sobre a petição e documentos de fls. 52/56, requerendo o que de direito, em dez dias.
15A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 084/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00177 Processo: 0003554-38.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA BARBOSA MATTANA ADV: INDIRA FERREIRA RIBEIRO. Despacho: Intime-se da decisao f.54/56... Indefiro
o pedido elaborado em sede de tutela antecipada. Intimem-se as partes da decisao.
00178 Processo: 0005765-47.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: RAYANE MILANO DA
SILVA ADV: ANA RAQUEL DE SOUZA E S. COUTINHO. Sentenca: Intime-se sentença de f... indefiro de
plano a petição inicial, para extinguiro processo sem resolução do merito...
00179 Processo: 0007254-90.2013.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a parte
promovida para, em 15 dias, cumprir a sentença de f. 58/60,no tocante a exibição do contrato, objeto da
presente demanda.
00180 Processo: 0010800-85.2015.815.2001 - EXIBICAO DE DOCUMENT AUTOR: ILZA CILMA DE LIMA DE
LIMA ADV: ILZA CILMA DE LIMA. Ato Ordinatorio: a parte promovente, atraves de seu advogado, se
manifestar sobre a certidao de f.18v, no prazo de 10 dias.
00181 Processo: 0011811-62.2009.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: LUIZ OTAVIO LARANJEIRAS LINS,DALLIANA WALESKA FERNANDES DE PINHO.
Ato Ordinatorio: a parte promovente para comparecer ao cartorio da 15a vara civel a fim de receber copia
do edital expedido para proceder à publicação.
00182 Processo: 0013262-49.2014.815.2001 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: GERALDO BEZERRA JUNIOR ADV: GENILSON FLAVIO BEZERRA. Sentenca: Intime-se sentença f.17/19... Isto posto, por tudo
mais que dos autos consta, h ei por bem julgar improcedente a presente impugnação.
00183 Processo: 0013263-34.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERALDO BEZERRA JUNIOR ADV: GENILSON FLAVIO BEZERRA. REU: VILMA CRISTINA MORAIS BORGES ADV: ALEXINA
BEZERRA CAVALCANTI ALVES,ROBERTO KENNEDY PEREIRA AGUIAR. Despacho: Intime-se decisao
de f. 20/21...Julgo procedente a impugnação para fixar o valor da ação principal em r$ 125.801,90...por se
tratar de beneficiaria de justiça gratuita, deixo de determinar a complementação do valor...
00184 Processo: 0013550-60.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE SOUSA LINO FILHO ADV: IZAIAS MARQUES. Despacho: Intime-se da decisao f.30/31... Indefiro o pedido de tutela
antecipatoria requerida...
00185 Processo: 0014077-46.2014.815.2001 - IMPUGNACAO AO VALOR AUTOR: GERALDO BEZERRA JUNIOR ADV: GENILSON FLAVIO BEZERRA. REU: VILMA CRISTINA MORAIS BORGES ADV: ALEXINA
BEZERRA CAVALCANTI ALVES,ROBERTO KENNEDY PEREIRA AGUIAR. Despacho: Intime-se decisao
f.15/16... Conheço de oficio a litispendencia e declaro extinto o processo, sem exame de merito...
00186 Processo: 0016584-14.2013.815.2001 - ALVARA JUDICIAL AUTOR: MARIA DA CONCEICAO TORRES
HONORATO ADV: ROGERIO HONORATO TORRES. Sentenca: Intime-se sentença f. 17/18... Indefiro a
inicial e decreto a extinção da demanda, sem julgamento do merito...
00187 Processo: 0026109-93.2008.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ASSOCIACAO DE TRANSPORTES PUBLICOS DE SANTA RITA ADV: LINDINALVA PONTES LIMA. REU: RODOVIARIA SANTA
RITA LTDA ADV: LINDINALVA PONTES LIMA. Despacho: Intime-se o vencido/devedor, atraves de seu
advogado, para pagar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%,
e penhora de bens, se requerida(art. 475J do cpc).
00188 Processo: 0038650-56.2011.815.2001 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: UNIBANCO LEASING
UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADV: VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI MOREIRA. Despacho:
Intime-se despacho f.93. Defiro o pedido, f. 92, suspensão do processamento do feito pelo prazo de
90 dias.
00189 Processo: 0044779-77.2011.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JORGE SOARES ADV:
DORIEL VELOSO GOUVEIA FILHO,SUELY MARIA SOBREIRA DE LUCENA. REU: BB LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS
LAURENCO,CELSO DAVID ANTUNES. Sentenca: Intime-se da sentença f. 115/120... Julgo parcialmente procedente o pedido, para afastar a cobrança de outros encargos por inadimplemento, permanecendo
apenas a comissao de permanencia...
00190 Processo: 0057332-54.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FERNANDO FIRMINO DE
MORAES ADV: ROSANGELO XAVIER DO NASCIMENTO,ROSANGELO XAVIER DO
NASCIMENTO,AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Sentenca: Intime-se sentença f. 18/19... Indefiro a
petição inicial, e por consequencia,decreto a extinção da demanda sem resolução do merito...
00191 Processo: 0067097-49.2014.815.2001 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: RICARDO NASCIMENTO
FERNANDES ADV: SUELLEN TAMARA ALVES DE ARAUJO. Sentenca: Intime-se sentença f. 14/16...
Indefiro a pet~ição inicial e, via de consequencia, julgo extinto o feito, ante a patente ilegitimidade
ativa...
00192 Processo: 0126938-43.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCISCA ALICE LIMA
DE ANDRADE ADV: VANESSA ARAUJO DE OLIVEIRA LIMA. AUTOR: GABRIEL LIMA PALMEIRA ADV:
VANESSA ARAUJO DE OLIVEIRA LIMA. REU: TAM LINHAS AEREAS S/A ADV: YANARA JAPIASSU P
VERAS. Sentenca: Intime-se sentença f.139/148...Julgo procedente, em parte, o pedido, para condenar
a re, a reembolsar as “milhas” utilizadas para aquisição dos bilhetes de Fracisca Alice Lima de Andrade e
do menor...
17A. VARA CIVEL DE JOAO PESSOA NF 101/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00193 Processo: 0011890-41.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADV: MARIA VERONICA LUNA FREIRE GUERRA,JOAO SOUZA S.JUNIOR. REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ TERTULIANO DO NASCIMENTO ADV: MARIA VERONICA LUNA FREIRE GUERRA.
REU: KRONORTE S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS ADV: VALMIR MARTINS NETO. REU: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA ADV: CELINA LOPES PINTO. Sentenca: Julgo Procedente em parte a
presente demandaGizadas tais razoes de decidir, resolvo o merito da causa nos termos do artigo 269, I
do cpc, acolhendo parcialmente o pedido autoral...
00194 Processo: 0021764-11.2013.815.2001 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VALTER JOSE DOS SANTOS ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: FELICIANO LYRA
MOURA,FELICIANO LYRA MOURA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente o pedido exordial,
a fim de declarar a nulidade das clausulas abusivas detectadas, expurgando-as do contrato celebrado e,
assim, quando daliquidacao da presente sentenca, promover a alteracao...
00195 Processo: 0042733-86.2009.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: UNIMED JOAO PESSOA
ADV: PAULO GUEDES PEREIRA,THYAGO CESAR RIBEIRO PORTELA,ALLYSON HENRIQUE FORTUNA DE SOUZA. Despacho: Intime-seiNTIME-SE o devedor, por advogado, atraves de nota de foro, para
pagar em 15(quinze) dias o valor arbitrado em sentenca, sob pena de incidirmulta de 10% sobre o total da
condenacao(art. 475-J, CPC).
00196 Processo: 0047604-23.2013.815.2001 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: CAGEPA CIA DE AGUA E
ESGOTOS DA PARAIBA ADV: FABIO ANDRADE DE MEDEIROS. REU: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A BICBANCO ADV: DJALMA SILVA JUNIOR,LUCIANA PEDROSA NEVES CIRNE,ANA
PAULA ANGELO GUEDES. Sentenca: Acordo homologado Ante o exposto, com fulcro no art. 269, III do
CPC, estando presentea manifesta vontade das partes, HOMOLOGO por sentenca para que produza os
seus juridicos e legais efeitos...
00197 Processo: 0067465-29.2012.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KRONORTE S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS ADV: VALMIR MARTINS NETO. REU: CONSTRUTORA PLANICIE LTDA ADV:
FERNANDA MARIA WANDERLEY DE OLIVEIRA XAVIER,ARTHUR MONTEIRO LINS FIALHO,MARIA
VERONICA LUNA FREIRE GUERRA. Despacho: Intime-se Gizadas tais razoes de decidir acolho os
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
embargos para corrigir o erro material presente na decisao que passa a ter a seguinte redacao. Rejeito a
impugnacao de fls. 02 a 10 e mantenno a decisao de fls. 240/241
1A. VARA DE SUCESSOES DE JOAO PESSOA NF 091/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00198 Processo: 0002821-72.2015.815.2001 - INVENTARIO INTERESSADO: JOSEFA INEZ DE SOUZA ADV:
JOSEFA INEZ DE SOUZA. Despacho: Intime-se a Sra Josefa Inez de Souza acerca da concessão do
prazo de 05 dias para vista dos autos.
00199 Processo: 0003181-90.2004.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARGARIDA SONIA MARINHO DO MONTE SILVA ADV: MARIA DO SOCORRO LOPES BENEVIDES. Despacho: Intime-se a inventariante acerca
do indeferim.do pedido de suspensão, por já haver decorrido prazo suficiente p/ cumprimento do desp.de
fl.170, ficando-lhe fixado o prazo de 05 dias p/ cumprir nova determinação fl.178.
00200 Processo: 0003371-24.2002.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: PAULO FERNANDO ABREU FLORENTINO ADV: AGOSTINHO ALBERIO FERNANDES DUARTE,PAULO AMERICO MAIA DE VASCONCELOS.
REU: BARBARA HOLANDA FLORENTINO ADV: MARILEIDE MOREIRA ALVES DA CUNHA,AGAMENON
VIERA DA SILVA. INTERESSADO: TEMIS HOLANDA MAIA ADV: MARILEIDE MOREIRA ALVES DA
CUNHA,AGAMENON VIERA DA SILVA. Despacho: Intime-se os interessados acerca da sentença de
fls.163/163v, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em face do não impulsionamento da ação
pela parte promovente.
00201 Processo: 0003620-96.2007.815.2001 - INVENTARIO REU: NATALIA COSTA DE LIMA ADV: CIJAME DA
COSTA SOARES,MARIA DE LOURDES LEITE. AUTOR: MARIA DO SOCORRO FARIAS DE LIMA ADV:
FELIPE MACIEL MAIA,JOAO FRANCO DA COSTA NETTO. Despacho: Intime-se as partes acerca do
despacho de fl.291, que esclareceu q/ a busca e apreensão antes determinada deve se restringir, apenas,
aos contratos de locação dos quitinetes descritos nas prim.declar.e em outros docs.
00202 Processo: 0004330-72.2014.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: JOSE ONALDO MONTENEGRO ADV:
ANIEL AIRES DO NASCIMENTO. Despacho: Intime-se o inventariante para, em 10 dias, tomar ciência e
dar cumprimento àsdeterminações de fl.132, a fim de possibilitar o julgamento.
00203 Processo: 0007351-28.1992.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DA PIEDADE FERNANDES DE
LUCENA ADV: GLAUBER DE LUCENA CORDEIRO. Despacho: Intime-se a inventariante acerca da
concessão do prazo de 15 dias, pela últimavez, para cumprimento integral do despacho de fl.179, sob
pena de prosseguir o feito sem a formaslização da renúncia pretendida.
00204 Processo: 0008171-22.2007.815.2001 - ARROLAMENTO DE BENS AUTOR: MARIA DO SOCORRO
TOMAZ DA SILVA ADV: CARLOS BARBOSA DE CARVALHO. Despacho: Intime-se a inventariante para,
em 05 dias, juntar certid.negati.atualizada dedébitos em nome do espólio p/ c/ a Faz.Publ.Munic., emitida
através deconsulta no CPF do “de cujus”.
00205 Processo: 0009220-30.2009.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA JOSE DUARTE CABRAL SANTIAGO ADV: SERGIO BRITO FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se a inventariante acerca da decisão de
fl.394, q/ deferiu a expedição do alvará, devendo, após seu recebimento, comprovar em 05 dias o pgto
das custas e, em 20 dias, as demais determinações ali constantes.
00206 Processo: 0012070-28.2007.815.2001 - ALIMENTOS - PROVISIO AUTOR: CLOVIS ALBERTO BARACUHY ADV: LUIZ HUMBERTO UCHOA TROCCOLI. Despacho: Intime-se o inventariante acerca do
indeferimento de seu pedido de fl.115, eisq/ já transcorreu pz suficiente p/ cumprimento do desp.de fl.96,
ficando-lhe concedido o pz de 48 horas p/ seu integral cumprimento.
00207 Processo: 0015380-61.2015.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS SOUZA ADV:
ANTONIO NERY DE LUNA FREIRE. Despacho: Intime-se a inventariante p/,em 05 dias, retificar as
prim.declarações,observando o art.993, I, II e III do CPC, bem como juntar certidões negativasdos CRI
s locais e do Detran/PB.
00208 Processo: 0017220-97.2001.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: ELIENE PESSOA MOREIRA ADV: FLAVIO
HENRIQUE MONTEIRO LEAL. Despacho: Intime-se a inventariante acerca da concessão do prazo de 10
dias, pela últimavez, para cumprimento do despacho de fl.251, sob pena de remoção.
00209 Processo: 0017480-96.2009.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA ZILDA PEREIRA ADV: NYEDJA
NARA PEREIRA GALVAO. INTERESSADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA DE FREITAS ADV: NYEDJA
NARA PEREIRA GALVAO. Despacho: Intime-se o inventariante p/, em 05 dias, retificar o plano de partilha
de fls.163/167, adequando as renúncias dos herdeiros ao art.1806 do CC e, recolhendo, inclusive, o
imposto correspond., dada à natureza translativa
00210 Processo: 0021321-12.2003.815.2001 - INVENTARIO INTERESSADO: IRAIDE DE SOUZA MORAIS
ADV: RICARDO ANTONIO E S AFONSO FERREIRA. Despacho: Intime-se a inventariante para, em 05
dias, cumprir na íntegra os despachos defls. 236 e 363, eis que não há se falar em adoção do rito do
inventário.
00211 Processo: 0025740-26.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA MARINEIDE MARINHO CAVALCANTI ADV: HERCIO LEITE NOBREGA FILHO. Despacho: Intime-se a inventariante para, em 48 horas,
dizer se ainda tem interesse no andamento do feito e, em caso positivo, requerer o que de direito,
cumprindo o despacho de fl.52, terceira parte, sob pena de extinção.
00212 Processo: 0026740-61.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: ELIANE MARIA ALVES COSTA ADV:
MARIA LDE LOURDES MOURA. Despacho: Intime-se a inventariante acerca do não conhecimento das
renúncias de fls.53/55, eis q não atendem ao q/ dispõe o art.1806 do CC, devendo, em 48horascumprir
integralmente os despachos de fls.49 e 61.
00213 Processo: 0027501-34.2009.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: WELLINGTON BARROS DE CANTALICE
ADV: TIAGO SOBRAL PEREIRA FILHO,RODRIGO SORRENTINO LIANZA,MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA. INTERESSADO: NEIDE MARIA ALVES DE AMELO ADV: MARIA TELMA RODRIGUES A FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se os interessados acerca da sentença de fl.246, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em face da perda do objeto.
00214 Processo: 0027761-72.2013.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIO AMARAL QUEIROGA ADV: HELANNE BARRETO VARELA GONCALVES,ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES,FELIPE AUGUSTO FORTE D N DEODATO. AUTOR: AVELINO AMARAL QUEIROGA ADV: HELANNE BARRETO VARELA GONCALVES,ROGERIO MAGNUS VARELA GONCALVES,FELIPE AUGUSTO FORTE D N DEODATO. AUTOR: CANDIDO DE ASSIS QUEIROGA ADV: INALDO DE SOUZA MORAIS FILHO,LUCIA DE
FATIMA ASSIS QUEIROGA. REU: BENEDITO FERREIRA QUEIROGA ADV: FERNANDA CAMPOS MONTEIRO DA FRANCA. INTERESSADO: JOAO EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADV: FRANCISCO NOBREGA DOS SANTOS. INTERESSADO: RENATA QUEIROGA PETRUCCI ADV: RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO,EDUARDO DANTAS. INTERESSADO: FERNANDA QUEIROGA SHIMMELPFENG
ADV: RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO,EDUARDO DANTAS. INTERESSADO: MARIA EMILIA
AMARAL DE QUEIROGA ADV: RODRIGO AZEVEDO TOSCANO DE BRITO,EDUARDO DANTAS. Despacho: Intime-se os interessados acerca do despacho de fl.437, q/ recebeu a petição de fls.426/428
como desistencia da apelação antes interposta, pelo q/ oteve por prejudicado, determinando, portanto, o
arquivamento dos autos
00215 Processo: 0029370-95.2010.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: TELMA MARIA DA SILVA ZAREH ADV:
OTACILIO BATISTA DE SOUSA NETO. Despacho: Intime-se a inventariante para, em 05 dias, cumprir o
despacho de fl.97, sob pena de extinção.
00216 Processo: 0031980-07.2008.815.2001 - PRESTACAO DE CONTAS AUTOR: NATALIA COSTA DE LIMA
ADV: MARIA DE LOURDES LEITE,CIJAME DA COSTA SOARES. REU: MARIA DO SOCORRO FARIAS
DE LIMA ADV: FELIPE MACIEL MAIA,JOAO FRANCO DA COSTA NETTO. Sentenca: Intime-se as
partes acerca da sentença de fls.389/390, q/ julgou proced. em parte o pedido p/ rejeitar as contas
prestadas pela então inventariante econdená-la ao pgto do valor e na forma ali determinados.
Sucumb.recípr
00217 Processo: 0043770-51.2009.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA LEONIA LOPES DA SILVA ADV:
SANDRA VALERIA MARQUES FERNANDES,VLADIMIR MINA VALADARES DE ALMEIDA. Despacho:
Intime-se a inventariante para, em 10 dias, manifestar-se sobre as avaliações de fls.91 e 95.
00218 Processo: 0045420-65.2011.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA DO LIVRAMENTO MARTINS DE
SOUZA ADV: FLAVIO FERNANDO VASCONCELOS COSTA. Despacho: Intime-se a inventariante para,
em 05 dias, cumprir a última parte do despachode fl.67v, sob pena de remoção.
00219 Processo: 0048491-95.1999.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: MARIA VIRGINIA DANTAS LINS ADV:
FERNANDA ALVES. AUTOR: JANETE DANTAS SOUZA LIMA ADV: RENIVAL ALBUQUERQUE DE
SENA,ALBERTO DA FRANCA PEREIRA,LUIZ GONCALO DA SILVA FILHO. INTERESSADO: JOSENETE DANTAS ADV: GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL. INTERESSADO: JOANITA DANTAS ADV:
GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL. INTERESSADO: JOANETE DANTAS VILCACHAGUA ADV:
GUILHERME BARROS MAIA DO AMARAL. Despacho: Intime-seos interessados acerca do desp.de
fl.202, determinou a exclusão da meação do cônjuge do autor da herança, conf. art.1043, par.2 do CPC.
Assim, ausentes pedidos de quinhão, determinou a remessa autos ao Partidor
00220 Processo: 0119120-40.2012.815.2001 - INVENTARIO AUTOR: SAMUEL MATIAS DE LIMA ADV: ANTONIO
CARLOS SIMOES FERREIRA,CLOTILDE DANTAS SIMOES FERREIRA. INTERESSADO: JOSE MATIAS
DE LIMA FILHO ADV: AFRANIO LACET LEAL. INTERESSADO: JOSELINA MATIAS DE LIMA ADV:
AFRANIO LACET LEAL. Sentenca: Intime-se as partes da sentença de fls.86/86v, que extinguiu o feito
sem resolução do mérito, tendo em vista o pedido de desistência formulado.
1A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 100/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00221 Processo: 0007197-72.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: S. V. S. ADV: PETRONIO FILGUEIRAS DE ATHAYDE NETO. Despacho: Intime-se defiro a habilitação requerida concedendo vista dos
autos pelo prazo de 05 (cinco) dias. cumpra-se
2A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 030/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00222 Processo: 0050529-60.2011.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: A. M. A. S. ADV: DAVIDSON
LOPES SOUZA DE BRITO,JEAN CAMARA DE OLIVEIRA. REU: L. A. F. C. C. S. Despacho: IntimeseDefiro pedido de fls.72. Quanto ao pedido de vistas, concedo-o pelo prazo de 05 dias.
37
2A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 090/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00223 Processo: 0009521-64.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: R. C. A. L. ADV: MARIA
SALETE DE MELO CUNHA,RENATA TORRES DA COSTA MANGUEIRA,VALBERTO ALVES DE AZEVEDO
FILHO. Despacho: Intime-sesobre a contestacao e documentos diga a autora por sua dvogada.
00224 Processo: 0018289-76.2015.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: V. B. A. J. ADV: VITAL BORBA A JUNIOR.
REU: A. P. M. Despacho: Intime-seo autor por seu advogado, para juntar copia da certidao dde obito do
esposo da interditanda, bem como laudo medico atestando a doenca dela.
00225 Processo: 0053047-96.2006.815.2001 - DISSOLUCAO E LIQUIDA AUTOR: M. S. M. ADV: ODILON DE
LIMA FERNANDES,LARA FERNANDES C ROCHA,MARTINHO CARNEIRO BASTOS. REU: J. C. F. B.
ADV: LIVIETO REGIS FILHO,JOSE CESAR CAVALCANTI NETO,MANOLYS MARCELINO PASSERAT DE
SILAN. Despacho: Intime-sedo teor do despacho de fls.1188,transcrevo o final: “...Indefiro o pedido de
fls. 1155/1158. Intimem-se. Retornem os autos ao arquivo.Em, 2906.2015. Ass. Sivanildo Torres FerreiraJuiz de Direito”.
00226 Processo: 0066633-93.2012.815.2001 - ALIMENTOS - PROVISIO AUTOR: E. I. P. C. ADV: ELENIR
ALVES DA SILVA RODRIGUES,MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO. REU: M. F. C. Despacho: Intimeseteor do despacho de fls.18 (Defiro pedido de fls.16. Quanto ao pedidode vistas, concedido-o pelo prazo
de 05 dias
00227 Processo: 0071764-78.2014.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: M. E. A. F. V. ADV: RENATA
TORRES DA COSTA MANGUEIRA,RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA,VALBERTO ALVES DE
AZEVEDO FILHO. REPRESENTANTE LEGAL: R. C. A. L. ADV: RENATA TORRES DA COSTA
MANGUEIRA,RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA,VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO.
REU: N. F. M. V. ADV: RENATA FRANCO FEITOSA MAYER,PAULO BARBOSA DE ALMEIDA,LUIZA
FERNANDES GUALBERTO. Despacho: Intime-seintimar os litigantes por seus advogados para se
manifestarem sobre os documentos retro.
3A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 088/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00228 Processo: 0000537-28.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: L. S. S. ADV: VERA BEGA DE
MIRANDA,HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA. Despacho: Intime-se para exame de pericia
de interdicao no dia 27/07/2015, as 10:30hs no Complexo Psiquiatrico Juliano Moreira.
00229 Processo: 0000780-35.2015.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: H. F. S. ADV: LINDAURA SHEILA B
SODRE,MARCELA MELO DE FREITAS,LILIAN SENA CAVALCANTI. REU: M. D. F. Despacho: Intime-se
para exame de pericia de interdicao no dia 27/07/2015, as 10:30hs noComplexo Psiquiatrico Juliano Moreira.
00230 Processo: 0005999-63.2014.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: K. K. F. S. ADV: ANTONIO ANIZIO NETO.
REU: M. J. P. S. Despacho: Intime-se para exame de pericia de interdicao no dia 27/07/2015, as 10:30hs
noComplexo Psiquiatrico Juliano Moreira.
00231 Processo: 0013222-33.2015.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: M. T. N. ADV: MARIA LUCINEIDE DE
LACERDA SANTANA,RICARDO H C HARDMAR,EDNA DE LOURDES L. BRASILINO. REU: S. T. N.
Despacho: Intime-se para exame de pericia de interdicao no dia 27/07/2015, as 10:30hs noComplexo
Psiquiatrico Juliano Moreira.
00232 Processo: 0016779-28.2015.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: N. L. B. ADV: JOAO FREIRE DA SILVA
FILHO. Despacho: Intime-se para exame de pericia de interdicao no dia 21/07/2015, as 14:00hs, no
Complexo Psiquiatrico Juliano Moreira.
00233 Processo: 0046858-58.2013.815.2001 - INTERDICAO AUTOR: A. A. S. D. ADV: WALBER JOSE FERNANDES HILUEY. Despacho: Intime-se para exame de pericia de interdicao no dia 21/07/2015, as 14:00
hs, no Complexo Psiquiatrico Juliano Moreira.
4A VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 063/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00234 Processo: 0005524-10.2014.815.2001 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: D. A. S. A. ADV: MARIZETE
BATISTA MARTINS. AUTOR: S. S. A. ADV: MARIZETE BATISTA MARTINS. REU: D. P. S. ADV: RONALDO
DE CASTRO SILVA. Despacho: Intime-seo promovido através de advogado constituído nos autos,folhas
28,para cumprir o despacho de fls.85.
00235 Processo: 0008774-17.2015.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: D. C. F. L. ADV: MARCOS
MAURICIO FERREIRA LACET,SULAMITA E.NOBREGA M.BATISTA. REU: M. F. D. M. Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do merito
00236 Processo: 0009391-11.2014.815.2001 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: E. M. P. G. ADV: GEORGIA
JALES MAIA DE MEDEIROS. REU: R. T. N. G. ADV: ROSANA MARIA NEVES GADELHA. Sentenca: Julgo
extinto o presente processo sem julgamento do merito
00237 Processo: 0009506-95.2015.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: J. M. B. S. ADV: VIVIANE
COHEN ARCANJO DA SILVA. REU: N. D. S. S. Sentenca: Sentenca homologatoria
00238 Processo: 0009828-18.2015.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: E. S. S. P. ADV: ADMILDO ALVES DA SILVA. REU: T. P. S. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento
do merito
00239 Processo: 0010475-13.2015.815.2001 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: F. A. M. C. ADV: MIGUEL DE
FARIAS CASCUDO,SORAYA DE SOUZA PLACIDO. AUTOR: F. C. C. L. ADV: MIGUEL DE FARIAS
CASCUDO,SORAYA DE SOUZA PLACIDO. Sentenca: Sentenca homologatoria
00240 Processo: 0012505-21.2015.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: P. P. S. F. ADV: WALMIRIO
JOSE DE SOUSA,LUCAS FREIRE DE ALMEIDA. REU: M. R. T. P. S. ADV: CYNTHIA MARIA MACIEL
COHEN. Despacho: Intime-sea parte autora para falar sobre os documentos acostados na contestação
de fls.40/52 em 10 dias.
00241 Processo: 0014178-49.2015.815.2001 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: L. S. M. B. ADV: FRANCISCO
DE ASSIS VIEIRA. AUTOR: T. C. R. B. ADV: FRANCISCO DE ASSIS VIEIRA. Despacho: Intime-seo autor
para informar em juízo o percentual sobre seus rendimentos correspondentes ao valor trazido no acordo,bem
como colacione o seu holerito;caso seja autônimo,que traga o comprovante de imposto de renda.
00242 Processo: 0015466-32.2015.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: E. A. R. ADV: RONALDO DE
SOUSA VASCONCELOS. REU: A. G. F. A. R. Despacho: Intime-seDefiro o pedido de fls.17,pelo prazo
de 15 dias.
00243 Processo: 0016615-63.2015.815.2001 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: J. A. N. M. ADV: HELENO
LUIZ DA SILVA. REU: R. S. C. B. ADV: HELENO LUIZ DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00244 Processo: 0016650-23.2015.815.2001 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: A. C. C. L. ADV: TALITA
CUMI DE SOUZA ALBUQUERQUE,WANDENBERG DE A SANTOS FARIAS. AUTOR: A. L. S. ADV:
TALITA CUMI DE SOUZA ALBUQUERQUE,WANDENBERG DE A SANTOS FARIAS. Sentenca: Sentenca
homologatoria
00245 Processo: 0016659-82.2015.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE REU: C. F. L. ADV: VAMBERTO DE
SOUZA COSTA FILHO. AUTOR: S. A. L. ADV: RENAN PALMEIRA DA NOBREGA. Sentenca: Sentenca
homologatoria
00246 Processo: 0016974-13.2015.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: P. S. H. S. ADV: ANTONIO GOMES
BARBOSA NETO. REU: L. M. S. S. ADV: MARIA ROSSANA DA COSTA SILVA. REU: K. B. S. Despacho:
Intime-separa audiência designada para o dia 28/07/2015,às 13:40 horas,no Fórum Cível local.
00247 Processo: 0017563-05.2015.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: A. L. S. S. ADV: MARCUS
RAMON ARAUJO DE LIMA. AUTOR: M. V. S. O. ADV: MARCUS RAMON ARAUJO DE LIMA. REU: J. A.
S. C. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00248 Processo: 0017867-04.2015.815.2001 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: J. B. F. ADV: ERIC ALVES
MONTENEGRO. AUTOR: S. M. B. F. Sentenca: Sentenca homologatoria
00249 Processo: 0040199-33.2013.815.2001 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: V. M. A.REPRESENTANTE
LEGAL: R. F. A. A. ADV: SUENYA DE SOUSA ALMEIDA. REU: O. L. D. ADV: EPITACIO PESSOA
PEREIRA DINIZ FILHO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00250 Processo: 0055461-86.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: C. S. S. S. ADV: SEVERINO JOSE DA SILVA. REU: I. S. F. Despacho: Intime-sea parte promovente,para que junte aos autos
documentos tendentes a ratificar as despesas alegadas às fls.44/45,sob pena de indeferimento
dapretensão.
00251 Processo: 0064760-87.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: N. C. E. S. ADV: MARCILIO EVANGELISTA DE SOUZA. REU: M. A. P. C. ADV: SUELIO MOREIRA TORRES. Despacho: Intimesepara audiência,para uma tentativa de conciliação entre as partes designada para o dia 02/07/2015,às
13:20 horas,no Fórum Cível local.
7A. VARA DE FAMILIA DE JOAO PESSOA NF 096/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00252 Processo: 0000603-71.2015.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: A. I. S. L. M. C. ADV: FRANCISCO EUGENIO GOUVEA NEIVA,JOAO CARLOS NOBRE NEIVA. REU: M. H. C. G. ADV: GILSON FARIAS
DE ARAUJO FILHO,CYNNARA SIQUEIRA PAIVA DE SOUZA,GILSON FARIAS DE ARAUJO. Despacho:
Intime-seas partes para comparecerem a audiencia aprazada para o dia 28 de julho de 2015, as 15:20
horas, no forum civel.
00253 Processo: 0011199-56.2011.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: L. L. B. S. ADV: MARIANA
CASSIANO PIRES DE CASTRO,JOSE ALVES CASSIANO JUNIOR,ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO. AUTOR: S. S. S. F. ADV: MARIANA CASSIANO PIRES DE CASTRO,ODON BEZERRA CAVALCANTI SOBRINHO. AUTOR: D. B. S. ADV: MARIANA CASSIANO PIRES DE CASTRO,ODON BEZERRA
CAVALCANTI SOBRINHO. Despacho: Intime-se a parte autora sobre certidão de folhas 67, o que de
direito em 05(cinco) dias
00254 Processo: 0011409-68.2015.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: CRISTIANE ISAIAS LIMA DO
NASCIMENTO ADV: LUANA CAVALCANTI LYRA. Despacho: Intime-sea parte autora para comparecer a
audiencia aprazada para o dia 22 de julho de 2015, as 13:50 horas, no forum civel.
00255 Processo: 0015969-24.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: A. L. R. C. M. L. ADV: MARCUS
TULIO MARTINS BARBOSA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se a parte autora por seu advogado, para
se manifestar sobre a documentação acostadas nas folhas 167/223 em 05(cinco) dias
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
00256 Processo: 0037755-27.2013.815.2001 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: L. F. M. M. ADV: RICARDO BERILO BEZERRA BORBA,ROGERIO DUNDA MARQUES. Despacho: Intime-sea parte
autora para comparecer a audiencia aprazada para o dia 21 de julho de 2015, as 15:40 horas, no
forum civel.
00257 Processo: 0045513-38.2005.815.2001 - SEPARACAO LITIGIOSA AUTOR: J. S. H.REU: M. P. B. S. ADV:
ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS. Despacho: Intime-se diante do contido na certidao
de fls. 114, requeira a parte ora exequente o que de direito, em 10(dez) dias.
00258 Processo: 0056926-33.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: R. R. A. ADV: DIEGO DE
ALMEIDA SANTOS. REU: A. M. T. A. ADV: LILIAN SENA CAVALCANTI. REPRESENTANTE LEGAL: A. M.
T. C. T. ADV: LILIAN SENA CAVALCANTI. Despacho: Intime-seIntime-se as partes para em 05 dias, dizer
d e maneira clara e precisa, quais as provas que pretendem produzir em audiencia. no caso de prova
testemunhal, o rol deve ser depositado ate 10 dias antes da audienc
00259 Processo: 0064189-19.2014.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: A. M. T. A. ADV: HERMANN
CESAR DE CASTRO PACIFICO. REPRESENTANTE LEGAL: A. M. T. C. T. ADV: HERMANN CESAR DE
CASTRO PACIFICO. Despacho: Intime-seapresente a exequente o memorial de calculos atualizados do
debito alimentar, em especial os tres meses anteriorer à propositura da ação, bem como os vencidos no
seu curso.
00260 Processo: 0070586-94.2014.815.2001 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: A. A. S. ADV: ODILON FRANCA
DE OLIVEIRA JUNIOR. REU: A. M. A. ADV: VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA,ANTONIO EMILIO
DE SOUSA GUIMARAES. REU: R. S. M. ADV: ANTONIO EMILIO DE SOUSA GUIMARAES,VICTOR
HUGO DE SOUSA NOBREGA. Despacho: Intime-seas partes para comparecerem a audiencia aprazada
para o dia 21 de julho de 2015, as 14:40 horas, no forum civel.
00261 Processo: 0115289-81.2012.815.2001 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: L. M. D. S. ADV: CARLOS
ANTONIO GERMANO FIGUEIREDO. AUTOR: P. M. D. ADV: CARLOS ANTONIO GERMANO FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se a parte exequente o que de direito em 10(dez)DIAS sobre a certidão de fls 81v,
bem como a exceção de pré-executividade, de fls 82/90
1A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 102/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00262 Processo: 0000587-54.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GENILSON BATISTA DA
SILVA ADV: ELISA BARBOSA MACHADO. Despacho: Intime-se a parte autora, para no prazo de cinco
dias, esclarecer o que pretende, de fato, com a juntada da petição de fls 161/163.
00263 Processo: 0009967-38.2013.815.2001 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: KLEBER SALDANHA DE
SIQUEIRAAUTOR: PABLO PESSOA DE MIRANDA LIMAAUTOR: JOSE ADERLAN CLEMENTINO LEITEREU: TITULAR DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SECRETARIA DE ADMINI ADV: GEORGE NOBREGA COUTINHO,VLADIMIR MAGNUS BEZERRA JAPYASSU. REPRESENTANTE LEGAL:
RICARDO VEIRA COUTINHO ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca: Intime-se de todo o
teor da sentenca de fls. 118/119 que denegou a segurancapretendida nos presentes autos.
6A. VARA FAZENDA PUBLICA DE JOAO PESSOA NF 095/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00264 Processo: 0015907-13.2015.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINA LUCIA MALHEIROS FELICIANO SA ADV: RODRIGO LIMA MAIA,TEREZINHA DE JESUS RANGEL DA COSTA.
REU: ESTADO DA PARAIBA Despacho: Intime-sedeclino a competencia para a justiça federal
00265 Processo: 0751996-72.2007.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DELOSMAR VIDERES
ADV: CARLOS ANTONIO DA SILVA. REU: PBPREV PARAIBA PREVIDENCIA ADV: RENATA FRANCO
FEITOSA MAYER,FREDERICO AUGUSTO CAVALCANTI BERNARDO. Despacho: Intime-seas pares
sobre os calculos
1A. VARA DE EXECUTIVO FISCAL JOAO PESSOA NF 098/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00266 Processo: 0000310-09.2012.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: LUCIANO GONCALVES BATISTA
ADV: SEVERINO JOSE DA SILVA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao
apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00267 Processo: 0012484-84.2011.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: B E B COM DE MOTOCICLETAS E
PECAS LTDA ADV: JOSE OLAVO C RODRIGUES. Despacho: Intime-sedefiro o prazo de vistas fora do
cartotio pelo prazo de 5 dias.
00268 Processo: 0013858-19.2003.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: COVAPIN COM VAREJISTA PRODUTOS IMPORTADOS E NACIONAIS LTDA ADV: BRUNO DE FARIAS CASCUDO. Despacho: Intime(m)
o(a)(s) executado(a)(s) para efetuare(em) o pagamento das custas processuais.
00269 Processo: 0036183-07.2011.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: IND DE ARGAMASSA NOSSA MASSA
LTDA ADV: ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA SOARES. Despacho: Intime-seintime-se o advogado do
deferimento da habilitaçao nos autos.
00270 Processo: 0039888-57.2004.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. REU: INSTITUTO DOM ADAUTO Sentenca: Processo extinto. ante
a liquidação da divida.
00271 Processo: 0039888-57.2004.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. REU: INSTITUTO DOM ADAUTO Sentenca: Processo extinto. ante
a liquidação da divida.
00272 Processo: 0044536-65.2013.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: FELIPE MENDONCA VICENTE. Despacho: A especificacao de provas que pretendam produzir
em audiencia dentro de 10 dias.
00273 Processo: 0052487-91.2005.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. REU: EDVALDO LIMA DA SILVA Sentenca: Processo extinto. Posto
que a divida inscrita na cda 2001/106769 restou atingida pelaprescricao
00274 Processo: 0064188-83.2004.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: ODILENE MARCIA FERNANDES DE
LIMA ADV: CLAUDIO BATISTA DE ALCANTARA. Despacho: Intime-sequanto ao requerido por ultimo, nao
ha valores a serem desbloqueados junto ao bacenjud, e o parcelamento deve se requerido administrativamente.
00275 Processo: 0080671-28.2003.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. REU: ASSOCIACAO DOS SERV DA UFPB Sentenca: Processo
extinto. ante a liquidação da divida.
00276 Processo: 0760552-63.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. REU: HENRIQUE VIEIRA SOARES Sentenca: Processo extinto.
ante a liquidação da divida.
00277 Processo: 0766803-97.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. REU: SEVERINA MELO DO NASCIMENTO Sentenca: Processo
extinto. com arrimo no art. 794, I, do CPC, c/c art. 156, I, do CTN.
00278 Processo: 0773366-10.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. REU: SEVERINO ANTONIO DA SILVA Sentenca: Processo extinto.
ante a liquidação da divida.
00279 Processo: 0774150-84.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA/PB
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. REU: SELDA FALCONE RIBEIRO COUTINHO Sentenca: Processo
extinto. ante a liquidação da divida.
00280 Processo: 0786420-43.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. REU: ANTONIO MARTINS DA SILVA Sentenca: Processo extinto.
ante a liquidação da divida.
00281 Processo: 0790484-96.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. REU: JONAS PAULINO DE OLIVEIRA Sentenca: Processo extinto.
ante a liquidação da divida.
00282 Processo: 0795090-70.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: ADELMAR AZEVEDO REGIS. REU: TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADV:
RICARDO JOSE PORTO. Sentenca: Embargos declaratorios admitidos
2A. VARA DE EXECUTIVO FISCAL JOAO PESSOA NF 084/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00283 Processo: 0009449-77.2015.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: SAULO ROGERIO LISBOA
DE CARVALHO ADV: PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA,MANOEL IDALINO MARTINS JUNIOR.
Sentenca: Cumpra-se Intime-se o requerente para no prazo de 10 dias, fazer prova de suaimpossibilidade
financeira, sob pena de indeferimento.
00284 Processo: 0011199-95.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO
DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU: ARIMATEIA IMOVEIS E CONSTRUCOES
LTDA ADV: JACKSON EMANUEL DE LUNA CAMBOIM. Sentenca: Processo extinto.tendo o executado
satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do art.794,I do cpc. Custas homologadas.Intimese para pagamento.
00285 Processo: 0027971-17.1999.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: MOZART SOARES TORRES JUNIOR Sentenca: Processo
extinto.tendo o executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do art.794,I do cpc.
Custas homologadas.Intime-se para pagamento.
00286 Processo: 0030524-27.2005.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: ALEXANDRE BELTRAO BEZERRA DE MELO Sentenca: Processo extinto.tendo o executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do art.794,I do
cpc. Custas homologadas.Intime-se para pagamento.
00287 Processo: 0052481-84.2005.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: CIRCULO OPERARIO DE JOAO PESSOA Sentenca: Processo
extinto.tendo o executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do art.794,I do cpc.
Custas homologadas.Intime-se para pagamento.
00288 Processo: 0064129-95.2004.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. REU: SUPERMERCADO CLAUDINO
LTDA ADV: DIEGO MACIEL DE SOUZA,FLORENCIO TEIXEIRA BASTOS BISNETO,BRUNO MAIA
BASTOS. Sentenca: Processo extinto. Julgo extinto o processo com resolucao do merito, em razao
da prescricao do credito tributario, nos termos do art.174 do ctn e art.269,IVdo cpc. condeno em
honorarios advocaticios.
00289 Processo: 0080462-59.2003.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: ESPORTE CLUBE CABO BRANCO ADV: HOLDERMES BEZERRA CHAVES FILHO. Sentenca: Processo extinto.tendo o executado satisfeito a obrigação, julgo extinto
o processo nostermos do art.794,I do cpc. Custas homologadas.Intime-se para pagamento.
00290 Processo: 0122664-36.2012.815.2001 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: TELEMAR NORTE LESTE S/
A ADV: ALICE GONTIJO SANTOS TEIXEIRA,GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA,TIAGO DE
ALMEIDA MENDONCA. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Sentenca:
Embargos declaratorios inadmitidos Ante o exposto, rejeito os embargos declaratorios, na forma estatuidano art.535 do cpc.
00291 Processo: 0759976-70.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: ESPOLIO DE OLIVIA RAMOS A MARQUES Sentenca: Processo
extinto.tendo o executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do art.794,I do cpc.
Custas homologadas.Intime-se para pagamento.
00292 Processo: 0764772-07.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: FLAVIO DA SILVA RIBEIRO Sentenca: Processo extinto.tendo o
executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nos termos do art.794,I do cpc. Custas
homologadas.Intime-se para pagamento.
00293 Processo: 0785711-08.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE
JOAO PESSOA ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: DANUBIA MARIA DE ANDRADE MAIA Sentenca:
Processo extinto.tendo o executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do
art.794,I do cpc. Custas homologadas.Intime-se para pagamento.
00294 Processo: 0793951-83.2007.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: FRANCISCO VALDIR DE FRANCA Sentenca: Processo
extinto.tendo o executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do art.794,I do cpc.
Custas homologadas.Intime-se para pagamento.
00295 Processo: 0905454-46.2006.815.2001 - EXECUCAO FISCAL REU: RITA ALVES DE SOUZAAUTOR:
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA ADV: GENE SOARES PEIXOTO. Sentenca: Processo extinto.tendo o
executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do art.794,I do cpc. Custas
homologadas.Intime-se para pagamento.
00296 Processo: 0914228-65.2006.815.2001 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
ADV: GENE SOARES PEIXOTO. REU: M G M PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA Sentenca: Processo
extinto.tendo o executado satisfeito a obrigação, julgo extinto o processo nostermos do art.794,I do cpc.
Custas homologadas.Intime-se para pagamento.
1. TRIBUNAL DO JURI DE JOAO PESSOA NF 091/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00297 Processo: 0001293-34.2014.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JARDEL DE ARAUJO SILVA
ADV: ANTONIO TEODOSIO DA COSTA JUNIOR. REU: JOSE WERLESSON DE OLIVEIRA DAMAZIO
ADV: JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO. Despacho: Pedido indeferido
00298 Processo: 0001581-55.2009.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: EDNALDO SILVA DOS SANTOS ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento
designada para o dia 22 de julho de 2015, pelas 14:00 horas.
00299 Processo: 0004799-81.2015.815.2002 - CARTA PRECATORIA CRI REU: TIAGO CARVALHO NUNES
ADV: MANUEL TORRES DOS SANTOS. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 28 de
Julho de 2015, pelas 14:00 horas.
00300 Processo: 0004924-49.2015.815.2002 - CARTA PRECATORIA CRI REU: RICARDO CAVALCANTE SOUTO ADV: MARIA DIVANI O. PINTO DE MENEZES. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia
28 de julho de 2015, pelas 15:00 horas, na sala das audiencias do 1.Tribunal do Juri, localizada no 5. andar
do Forum Criminal da capital.
00301 Processo: 0021005-10.2014.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: ANTONIO IVAN PEDROSA
ADV: JOSE ALVES CARDOSO,ALLYSON TENORIO CAVALACHE. Despacho: Intime-se para se manifestar no prazo de cinco dias, a respeito do laudo de exame de confronto balistico acostado aos autos.
00302 Processo: 0031382-45.2011.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: SEVERINO HONORIO BEZERRA ADV: ADAILTON RAULINO VICENTE DA SILVA. Despacho: Intime-se o advogado do sentenciado
para que informe, no prazo de cinco dias, o nome do presidio no qual o acusado cumpre pena na cidade
do Rio de Janeiro, para fins de intimacao.
00303 Processo: 0031844-02.2011.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JAMESON DOS ANJOS SILVA
ADV: HARLEY HARDENBERG MEDEIROS CORDEIRO. Despacho: Intime-se para, no prazo de 10 (dez)
dias, justificar o descumprimento das condicoes impostas na decisao que lhe revogou a prisao preventiva, sob pena de supressao.
00304 Processo: 0059697-59.2006.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JOSE DOS SANTOS ADV:
HARLEY HARDENBERG MEDEIROS CORDEIRO. Despacho: Reu impronunciado
00305 Processo: 0098820-54.2012.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JECLESON SILVA SALES ADV:
DIOGO OLIVEIRA LIMA MATIAS. Despacho: Intime-se Ausente o pressuposto de admissibilidade referente a tempestividade,nego seguimento a apelacao interposta por Jecleson Silva Sales.
00306 Processo: 0358698-62.2008.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: MAURICIO DE SOUZA ADV:
MATISJEAN SOUZA LOPES MATIAS,FLAVIO LEANDRO RODRIGUES. Despacho: Intime-sePARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.
2. TRIBUNAL DO JURI DE JOAO PESSOA NF 068/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00307 Processo: 0006015-48.2013.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: WESLEY DAVID VILARINDO
FARIAS ADV: ALUIZIO NUNES DE LUCENA. Despacho: Intime-separa comparecer a este Tribunal no
dia 03 de Julho de 2015, as 10h00min para audiencia de instrucao e julgamento.
00308 Processo: 0742570-33.2007.815.2002 - ACAO PENAL DE COMPET REU: RICARDO COSTA DOS SANTOS ADV: GILSON FERNANDES MEDEIROS. Despacho: Intime-se INTIMADO PARA COMPARECER A
AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 23 DE JULHODE 2015 AS 15H00
VARA MILITAR DE JOAO PESSOA NF 099/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00309 Processo: 0006501-04.2011.815.2002 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: UILDO FELICIANO DA
SILVAINDICIADO: LUSEMAR SANTOS Despacho: Intime-seFranciclaudio de F Rodrigues e Ingoo de
Araujo Mina-Advs-OABs 121118 e16736 respectivamente ficam INTIMADOS a apresentar ALEGAÇÕES
ESCRITASREF ao militares UILDO FELICIANO DA SILVA e LUZEMAR SANTOS - V Militar
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 031/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00310 Processo: 0111382-95.2012.815.2002 - INQUERITO POLICIAL VITIMA: FRANCISCO FERREIRA DA
SILVA ADV: DIEGO DE SOUSA ALVES. INDICIADO: ARLINDO PEREIRA DE LIMA JUNIOR ADV:
ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA. INDICIADO: ARLINDO PEREIRA DE LIMA ADV: ANTONIO
ADRIANO DUARTE BEZERRA. Despacho: Intime-seintimado para audiencia de instrução e julgamento
designada para o dia 09 de julho de 2015, as 15:30 horas, no jecrim - pb
2A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 085/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00311 Processo: 0013316-46.2013.815.2002 - CRIMES AMBIENTAIS REU: MARCEL ALVES DE FARIAS ADV:
ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA. Despacho: Intime-sea defesa para apresentar as razoes do
apelo,no prazo de oito(08)dias.
00312 Processo: 0014718-31.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CARLOS EDUARDO BARROS
DA SILVA ADV: ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA. Despacho: Intime-sea defesa para apresentar
as alegacoes finais, no prazo legal.
3A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 088/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00313 Processo: 0015584-39.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: IONALDO VITORIANO DOS
SANTOS ADV: FLAVIO GOMES PEREIRA. Despacho: Intime-se sentença, julgo procedente, em parte, a
pretensão punitiva do Estadopara absolver o denunciado Ionaldo Vitoriano dos Santos da acusação de
receptação, e condená-lo, por infrigir as normas do art. 157, §2, inc
00314 Processo: 0087919-27.2012.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: ALEX PEDRO DE SOUSA
SILVA ADV: GILVAN FERNANDES. Despacho: Intime-se advogado para apresentar defesa prévia, por
escrito, no prazo de 10(dez) dias.
4A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 073/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00315 Processo: 0001364-02.2015.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LEONARDO GOMES SIQUEIRA
ADV: DARCIO GALVAO DE ANDRADE. Despacho: Intime-se para apresentar alegacoes fianis em favor
do seu constituinte, no prazo legal.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
00316 Processo: 0001705-28.2015.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: TCHARLES GLEYDSON JOSE
DA SILVA ADV: JOSE ALVES CARDOSO. Despacho: Intime-se para apresentar alegacoes fianis em
favor do seu constituinte, no prazo legal.
00317 Processo: 0008002-22.2013.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALEXANDRE DA SILVA LIMA
ADV: PEDRO HENRIQUES DE LIMA. REU: LUCAS FRANCISCO DOS SANTOS GONZAGA ADV:
PEDRO HENRIQUES DE LIMA. Despacho: Intime-se para apresentar alegacoes fianis em favor do seu
constituinte, no prazo legal.
00318 Processo: 0019071-08.2000.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: SANDRO HENRIQUE
DA COSTA ADV: BARTOLOMEU FAGUNDES DE LIMA. Despacho: Intime-se para oferecer defesa
escrita e rol de testemunhas em favor do reu.
00319 Processo: 0019571-83.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ROBSON ANTONIO DA SILVA
JUNIOR ADV: CARLOS ANTONIO DA SILVA,SEBASTIAO DE SOUZA LIMA. Sentenca: Sentenca
condenatoria
00320 Processo: 0052596-92.2011.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ROMULO DA SILVA SOUSA
ADV: ABRAAO BRITO LIRA BELTRAO. Sentenca: Extincao de punibilidade decretada
00321 Processo: 0087876-90.2012.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ANTONIO SALUSTIANO DA
SILVA ADV: MICHEL PEREIRA BARREIRO. REU: LUCIANO SANTINO DA SILVA ADV: MICHEL PEREIRA BARREIRO. Sentenca: Extincao de punibilidade decretada
00322 Processo: 0558877-85.2003.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: DAVID CORDEIRO DO AMARAL
JUNIOR ADV: EDSON JORGE BATISTA JUNIOR. Despacho: Intime-se do indeferimento do pedido de
revogacao de prisao de preventiva.
5A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 061/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00323 Processo: 0021723-07.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: DIEGO DE OLIVEIRA RODRIGUES ADV: MARINALDO ROBERTO DE BARROS. Sentenca: Intime-se O ADVOGADO DO REU, DA
CIENCIA DA SENTENÇA CONDENATORIA.EMENTAROUBO QUALIFICADO.CONTINUIDADE
DELITIVA.EMPEGO DE ARMA.CONCURSO DE AGENTES.PRISAO EM FLAG.AUTORIA
MATERIAL.PRECEDENC.DA DENUNCIA.CONDENAÇAO
6A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 092/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00324 Processo: 0001564-09.2015.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALISSON SILVA PEREIRA ADV:
ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS,KATHERINE MEDEIROS RAMOS. Despacho: Intime-se
para comparecer a audiencia de oitiva da vitima designada para o dia14/07/2015, as 08:40h, na vara unica
da comarca de caicara/pb.
00325 Processo: 0059464-52.2012.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOHANNES AUGUST CORREIA
HOFMANN ADV: SHEYNER ASFORA. Despacho: Intime-se comparcer a audiencia de proposta de
suspensao processual dia 14/08/2015, as 10:00 h.
39
FILHO,JULIANE SOUSA REGIS. INTERESSADO: A. C. M. C. Despacho: Intime-se à autora, através di
advogado constituído a falar sobre o conteúdo da certidão de folhas 27.
00355 Processo: 0003521-76.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: E. F. N. ADV: GIVALDO
SOARES DE LIMA. Sentenca: Intime-seIntimem-se da sentença que julgou procedente o pedido exoneratório, fls.54
3A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 113/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00356 Processo: 0000268-49.2015.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: BRUNO ALVES DA SILVA
FERNANDES ADV: CYNTHIA DENISE SILVA C. DE LUCENA. Despacho: Intime-se para apresentar as
alegações finais do réu no prazo legal.
00357 Processo: 0000974-29.2015.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ALEX DA SILVA LUNA ADV:
EDNILSON SIQUEIRA PAIVA. Despacho: Intime-se da sentença condenatoria do reu.
00358 Processo: 0002763-63.2015.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FLAVIO SANTIAGO PEREIRA
JUNIOR ADV: JOAO DE DEUS MONTEIRO. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia designada para o dia 28 de julho do corrente ano,as 14:00h, neste juizo.
00359 Processo: 0003055-48.2015.815.2003 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: PAULO JACKSON DA SILVA SANTOS ADV: EDUARDO HENRIQUE NOGUEIRA LUNA. Despacho: Intime-se da sentença condenatoria do reu.
00360 Processo: 0003221-51.2013.815.2003 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: LUIZ CARLOS DE SOUZA
ALVES ADV: AFRANIO LACET LEAL. Despacho: Intime-se da sentença absolutoria do reu.
00361 Processo: 0004142-73.2014.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS
ADV: RENAN GOMES DE CASTRO MENEZES. Despacho: Intime-se da sentença condenatoria do reu.
00362 Processo: 0004142-73.2014.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS
ADV: MARCO ANTONIO DE SOUZA FILHO. Despacho: Intime-se da ssentença condenatoria do reu.
00363 Processo: 0008691-29.2014.815.2003 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: JOSENILDO HERMINIO BARBOSA ADV: EDIVALDO CLEMENTE DA COSTA. Despacho: Intime-se da sentença condenatoria do reu.
00364 Processo: 0022066-44.2007.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: PEDRO COUTINHO ADV:
ANTONIO DE ARAUJO PEREIRA,EDILSON SOBRAL DE MORAIS. Despacho: Intime-separa apresetar
as alegações finais.
00365 Processo: 0080381-89.2012.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ADILSON FRADE DA COSTA
ADV: FRANCISCO OLIVEIRA DE BRITO,PAULO VICTOR DE BRITO NETTO. Despacho: Intime-se da
sentença de extinçao de punibilidade do reu.
1A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 111/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00328 Processo: 0000212-13.2015.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AVANIR PONCE BRAGA
ADV: CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO. Despacho: Intime-se a impugnacao as contestacoes, no
prazo legal
00329 Processo: 0001262-74.2015.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO PAULO ALVES
DE FRANCA ADV: TERESA EMILIA E. AGUIAR. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00330 Processo: 0001462-81.2015.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANDERSON CARNEIRO
DA CUNHA LEITE ADV: DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA. Despacho: Intime-se a impugnacao,
no prazo legal
00331 Processo: 0001642-97.2015.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANILSON JOSE DE SOUZA ADV: MANOEL LEONEL TAVARES NETO. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00332 Processo: 0002152-13.2015.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAIMUNDO NONATO
GOMES ADV: ALEXANDRA CESAR DUARTE,JOSE EDUARDO DA SILVA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00333 Processo: 0002332-29.2015.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: LINDINALVA ALVES BANDEIRA ADV: JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO,PHILIPE KEVIN DA ROCHA VIEGAS. Despacho: Intime-se a impugnacao,
no prazo legal
00334 Processo: 0002387-48.2013.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: INALDO BATISTA DE ANDRADE ADV: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-seALVARA A DISPOSICAO.
00335 Processo: 0002642-35.2015.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE DIEGO MELO FERREIRA ADV: ANTONIO TEODOSIO DA COSTA JUNIOR,NICACIO RIBEIRO CAVALCANTI. Despacho:
Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00336 Processo: 0003452-10.2015.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANDUIR ALVES DA
COSTA ADV: MARIA DE FATIMA MARQUES. Despacho: Intime-se a parte autora para falar acerca da
devolucao da carta de citacao nao cumprida, face a parte promovida ter se mudado daquele endereco
00337 Processo: 0003582-68.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE DE AZEVEDO BARBOSA ADV: VALTER LUCIO LELIS FONSECA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo
legal
00338 Processo: 0003972-04.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROSINEIDE ESPINOLA
DA COSTA ADV: ANA MARTA DE QUEIROZ QUIRINO,MARIA DO CARMO MARQUES DE ARAUJO.
Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00339 Processo: 0004182-55.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SANDRO DA SILVA FIGUEIREDO ADV: SERGIO JOSE SANTOS FALCAO. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00340 Processo: 0005082-38.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: JOSE JACKSON PEREIRA MAURICIO DE
BARROS ADV: POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA,LUCIANA RIBEIRO FERNANDES. Despacho:
Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00341 Processo: 0005239-11.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: WASHINGTON RANGEL LOBO ADV: HILTON
HRIL MARTINS MAIA. Ato Ordinatorio:intime-se para impugnar, no prazo legal
00342 Processo: 0006482-87.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO ALVES DA SILVA
ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: Intime-se a
impugnacao, no prazo legal
00343 Processo: 0006602-33.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HELENO AVELINO DE
ALMEIDA NETTO ADV: MARCILIO FERREIRA DE MORAIS,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00344 Processo: 0006778-46.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: TEREZINHA DE JESUS
LIMA MARTINS ADV: FERNANDO ENEAS DE SOUSA. Despacho: Intime-se recebo o recurso no seu
duplo efeito. Ao apelado para contrarrazões.
00345 Processo: 0007222-45.2014.815.2003 - MONITORIA AUTOR: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA
DE TRABALHO MEDICO ADV: MARCIO MEIRA C GOMES JUNIOR,MARCELO WEICK POGLIESE.
Despacho: Intime-se acerca da peticao e documentos de f.23/27, diga a parte autora, no prazo de 05 dias
00346 Processo: 0007352-35.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: JURACI DE LIMA FLOR ADV: HILTON HRIL
MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00347 Processo: 0007619-07.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: JOSE LUIZ DA SILVA ADV: HILTON HRIL
MARTINS MAIA. Ato Ordinatorio:impugnar, no prazo legal
00348 Processo: 0007622-59.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CICERO DA SILVA ADV:
RICARDO NASCIMENTO FERNANDES. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00349 Processo: 0007722-14.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: CARLOS BARBOSA DA
SILVA ADV: CAMILA SANTA CRUZ LINS DE SIQUEIRA. Despacho: Intime-se a parte autora para falar
acerca da devolucao da carta de citacao naocumprida, face a parte promovida nao se encontrar mais
naquele local
00350 Processo: 0008610-17.2013.815.2003 - USUCAPIAO AUTOR: JOSE NORMANDO FEITOSA LIRA ADV:
DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA. REU: MJ CONSTRUTORA LTDAREU: RITA DOMINGOS DE QUEIROZREU: CONFINANTES E POSSUIDORES DOS LOTES 25 E 375Ato Ordinatorio: intime a parte da
devolução do mandado sem cumprimento, para indicarnovo endereço da parte promovida.
00351 Processo: 0009471-66.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADENILDO ALVES FERNANDES ADV: WELLINGTON LUIZ DE SOUZA RIBEIRO. Despacho: Intime-se a parte autora para
reconhecer a firma no documento de fls.25/27, em05 (cinco) dias.
00352 Processo: 0102337-64.2012.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: NILZA DINIZ NERY ADV: DINARTE PAULINO DE ARAUJO SEGUNDO. Despacho: Intime-seALVARA A DISPOSICAO.
00353 Processo: 0120442-89.2012.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HYSMYNE LISBOA FARIAS ADV: NYEDJA NARA PEREIRA GALVAO. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
4A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 111/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00366 Processo: 0000752-95.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: FENELON CESARIO CLAUDIO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se a parte autora para falar acerca da devolucao da carta
de citacao naocumprida, face a parte promovida nao se encontrar mais naquele local
00367 Processo: 0001062-04.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IVANEIDE TRAJANO DOS
SANTOS ADV: ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR. Despacho: Intime-se a parte autora para falar
acerca da devolucao da carta de citacao nao cumprida, face a parte promovida nao se encontrar mais
naquele local
00368 Processo: 0001329-44.2012.815.2003 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL
S/A ADV: HENRIQUE BURIL WEBER. Despacho: Intime-seo autor do Deferimento de vista pelo prazo
de 10 dias.
00369 Processo: 0002489-36.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FILIPE GUTEMBERG
VIEIRA BIAN ADV: LUTERCIO FLAVIO RESENDE DE LUNA. REU: MARIA DO SOCORRO ALVARENGA PEDROSA DE ALMEIDA ADV: ABRAAO BRITO LIRA BELTRAO,TIAGO ESPINDOLA BELTRAO,ANDRE
BELTRAO GADELHA DE SA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia20 de agosto de
2015, as 17:00 horas,cientificando as pates da necessidade de deposito de rol de testemunhas com ate
20 dias uteis de antecedencia da audiencia.
00370 Processo: 0002822-22.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MANOEL MARTINS DE
LIMA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a impugnacao no prazo legal
00371 Processo: 0003372-17.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JANDMILSON DE LIMA
ARANTES ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00372 Processo: 0003452-44.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDVALDO TRAJANO DE
LIMA ADV: LUCIANA RIBEIRO FERNANDES,POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00373 Processo: 0003482-79.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: REGINALDO SOARES DE
BARROS ADV: GIORDANO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA,RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA.
Despacho: Intime-se a parte autora para falar acerca da devolucao da carta de citacao naocumprida, face
a parte promovida nao se encontrar mais naquele local
00374 Processo: 0003612-69.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ROSEANE LIRA DA SILVA
ADV: BRUNO MUNIZ DE ANDRADE MENEZES. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00375 Processo: 0004212-27.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE FELISBERTO CARDOSO DA SILVA ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00376 Processo: 0004408-94.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SONIA MARIA QUEIROZ
DOS SANTOS ADV: JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: ELISIA
HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se Ao promovente para informar se ainda tem provas a
produzir, especificando às, em caso positivo, no prazo de 5 dias.
00377 Processo: 0004660-63.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ROBERTO RIBEIRO DA SILVA ADV: PRISCILLA RIBEIRO PAULINO. REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERRATIVA
DE TRABALHO MEDICO ADV: HERMANO GADELHA DE SA,LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS.
REU: UNIMED PAULISTANA ADV: JOAO PAULO HECKER DA SILVA. REU: CENTRAL NACIONAL
UNIMED/COOPERATIVA CENTRAL ADV: BRUNO BEZERRA DE SOUZA,ADRIANA FATIMA XAVIER DE
SOUZA. Despacho: Intime-se as partes p/ aud. UNA, aprazada para o dia 13/08/2015, às 14:00h.
Depósito de rol de testemunhas até 10 dias úteis antes da audiência, p/ cumprimento dos mandados,
caso não comparecem independente de intimação
00378 Processo: 0004902-22.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: WALQUIRIA LEANDRO
DOS SANTOS ADV: ODILON FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-se a impugnacao, no
prazo legal
00379 Processo: 0004987-42.2013.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: SEVERINO SEBASTIAO DO NASCIMENTO
SEGUNDO ADV: NEUVANIZE SILVA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-sealvara a disposicao.
00380 Processo: 0005712-31.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANDRE CANDIDO DE
PAIVA PIRES ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00381 Processo: 0005712-94.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEMARI ANIZIO FERREIRA DE SA ADV: ANTONIO ANIZIO NETO. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00382 Processo: 0005792-92.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GLEUSSON DOS SANTOS
DE SOUZA ADV: VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA,ANTONIO EMILIO DE SOUSA GUIMARAES.
Despacho: Intime-se a parte autora para falar acerca da devolucao da carta de citacao nao cumprida,
face a parte promovida nao se encontrar mais naquele local
00383 Processo: 0006349-45.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA GONDIM ADV:
LUIZ CESAR GABRIEL MACEDO. Ato Ordinatorio:impugnar, no prazo legal
00384 Processo: 0006672-50.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: MARIA DE FATIMA MENEZES LOURENCO
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00385 Processo: 0007460-64.2014.815.2003 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: PLANO PLANEJAMENTO E
LOTEAMENTO LTDA ADV: PERICLES F DE ATHAYDE FILHO,VERONICA MOD ANNE OLIVEIRA DOS
SANTOS. REU: JOSE CLECIO DA SILVAAto Ordinatorio: intime a parte da devolução do mandado sem
cumprimento, para indicar novo endereço da parte promovida.
00386 Processo: 0007612-15.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: ELLEN LUCIA FERREIRA DE MENDONCA
RODRIGUES ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00387 Processo: 0007802-75.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: MARIO CANDIDO VICTOR ADV: HILTON
HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se a parte autora para falar acerca da devolucao da carta de
citacao nao cumprida
00388 Processo: 0007939-57.2014.815.2003 - EXIBICAO AUTOR: SIBELLE DA SILVA BARROS ADV: HILTON
HRIL MARTINS MAIA. Ato Ordinatorio:impugnar, no prazo legal
00389 Processo: 0009022-11.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SHEYLA PATRICIA VERAS DE OLIVEIRA ADV: ALAN GOMES PATRICIO. Despacho: Intime-se a parte autora para falar acerca
da devolucao da carta de citacao naocumprida, face a parte promovida nao se encontrar mais naquele
local
00390 Processo: 0009132-44.2013.815.2003 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: DANUBIO JOSE PONTES
GOMES ADV: VALTER DE MELO. Despacho: Intime-se a impugnacao, no prazo legal
00391 Processo: 0024527-81.2010.815.2003 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: JOSE OLINTO ALVES ADV:
LUCIANA MARIA SILVEIRA GOMES COUTINHO. Despacho: Intime-seALVARA DISPONIVEL.
00392 Processo: 0033764-08.2011.815.2003 - PROCESSO CAUTELAR AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-se O ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA
ASSINAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10(DEZ)dias.
00393 Processo: 0067432-68.2014.815.2001 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NIEDJA CARLA SOUZA
DE ALCANTARA ADV: RAMON PESSOA DE MORAIS. Despacho: Intime-se a parte autora para falar
acerca da devolucao da carta de citacao naocumprida, face a parte promovida nao se encontrar mais
naquele local
2A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 108/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00354 Processo: 0000945-76.2015.815.2003 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: F. M. S. ADV: LIVIETO REGIS
5A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 108/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00394 Processo: 0000085-75.2015.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: E. P. B. S. ADV: EDIZIO
7A. VARA CRIMINAL DE JOAO PESSOA NF 096/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00326 Processo: 0023595-33.2009.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: IVAN DANTAS DE SOUSA ADV:
DIRCEU MARQUES GALVAO FILHO,DIRCEU MARQUES GALVAO NETO,CAIO FEITOSA RAMALHO
GALVAO. Sentenca: Intime-seda sentenca que absolveu ivan dantas de sousa.
00327 Processo: 0063259-71.2009.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JAIRO JOSE DA COSTA ADV:
RICARDO CEZAR FERREIRA DE LIMA. Despacho: Intime-seda audiencia designada para o dia 19.08.2015,
as 12 00 hrs a realizar- se na 1 vara mista de pombal - Pb. ouvida da testemunha ismael cunhalima.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
40
CRUZ DA SILVA,WALBIA IMPERIANO GOMES. REU: V. B. S. Despacho: Intime-se acerca da certidão
retro, diga a promovente, por seus patronos, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito.
00395 Processo: 0003391-52.2015.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. J. N. ADV: EDUARDO
BARRETO HONORIO,JUSSARA TAVARES SANTOS SOUSA,SAYONARA TAVARES SANTOS SOUSA. Despacho: Intime-se PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA DIA 21/07/15, ÀS 15:15H.
00396 Processo: 0007445-32.2013.815.2003 - INTERDICAO AUTOR: M. E. L. ADV: MARCOS MAURICIO
FERREIRA LACET. Despacho: Intime-se o Ministério Público requer a intimação da autora, por seu
advogado,para informar o endereço dos seus três filhos.
00397 Processo: 0008875-82.2014.815.2003 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: J. J. M. S. ADV: MOISES DE
SOUZA COELHO NETO. REU: J. S. S. Despacho: Intime-se ante a cretidão retro, intime-se o promovente,
para indicar o atual endereço do promovido, em cinco dias, a fim de possibilitar a sua citação.
00398 Processo: 0009341-76.2014.815.2003 - INTERDICAO AUTOR: C. R. G. ADV: ERICKSON WELLINGTON
DOS SANTOS MELO. Despacho: Intime-se para trazer a autora em cartório para levar o termo de curador
definitivo.
00399 Processo: 0080685-88.2012.815.2003 - CONVERSAO DE SEPARAC AUTOR: J. M. S. S. ADV: JOAO
GAUDENCIO DINIZ CABRAL. REU: A. F. C. ADV: MARIA DA PENHA BATISTA SOUSA. Despacho:
Intime-se deferimento do petitório retro.
6A. VARA REGIONAL DE MANGABEIRA NF 113/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00400 Processo: 0002334-67.2013.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: THIAGO DE SOUZA CAJU ADV:
DALTON CAVALVANTI MOLINA BELO. Despacho: Intime-se da sentença condenatoria do reu.
00401 Processo: 0005327-54.2011.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: CLEVERSON AIRES CAMARA
ADV: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA,AMANDA LUNA TORRES,GUSTAVO BOTTO BARROS
FELIX. Despacho: Intime-separa audiência de instrução e julgamento do dia 15 de julho de 2015, às 16h40.
00402 Processo: 0015309-90.2014.815.2002 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCO DE ASSIS SILVA
ARARUNA ADV: BRUNO CEZAR NOBREGA HOLANDA DA COSTA. Despacho: Intime-se da sentença
condenatoria do reu.
00403 Processo: 0039498-42.2008.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EUDES RAMOS DE SANTANA
ADV: TIAGO UCHOA DANTAS,FELIPE CARVALHO DE NOVAES. Despacho: Intime-se da sentença
condenatoria do reu.
00404 Processo: 0736600-49.2007.815.2003 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUIZ AUGUSTO DOMINGOS DA
SILVA ADV: ITALO CHARLES DA ROCHA SOUSA. Despacho: Intime-se da sentença de extinçao de
punibilidade do reu.
VARA DE ENTORPECENTES DE JOAO PESSOA NF 098/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00405 Processo: 0015284-43.2015.815.2002 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: FRANCISCO DAS CHAGAS
ARAUJO DE FARIAS ADV: ANTONIO TEODOSIO DA COSTA JUNIOR. Despacho: Intime-seintime-se o
advogado do reu da decisao que concedeu o beneficio da liberdade provisoria.
CAMPINA GRANDE
1A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 114/14 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00406 Processo: 0028043-66.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO
DOS SANTOS PEQUENO ADV: LUIZ CARLOS DE LIRA ALVES. REU: ATLANTICO ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO. Sentenca: Pedido julgado procedente
1A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 114/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00407 Processo: 0000610-24.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: HOSPITAL ANTONIO TARGINO LTDA ADV: DANIEL DALONIO VILAR FILHO. Despacho: Intime-sea parte promovida para que em
quinze dias pague espontaneamente o valor cobrado a titulo de cumprimento da sentenca.
00408 Processo: 0001530-61.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: ITAU UNIBANCO S/A ADV:
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. Despacho: Intime-sea parte autora para no prazo de
dez dias, requerer o que de direito.
00409 Processo: 0003481-90.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A ADV:
ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-sea parte autora para ciencia e cumprimento do despacho
de folhas 108, no prazo de dez dias.
00410 Processo: 0004641-92.2009.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E REU: INDIO BRASILEIRO BORBA DA
CRUZ ADV: MANOEL FELIX NETO. Despacho: Intime-sea parte executada para ciencia da inercia da
parte autora, requerendoo que de direito.
00411 Processo: 0005319-39.2011.815.0011 - PRESTACAO DE CONTAS AUTOR: IPELSA ADV: FABRICIO
MONTENEGRO DE MORAES. REU: BANCO ITAU S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho:
Intime-se as partes para, no prazo de dez dias, apresentarem assistentes técnicos e quesitação, querendo, devendo a parte ré, em igual prazo, apresentar o contrato objeto desta lide (CPC, art 844, II).
00412 Processo: 0012968-55.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SANDREIA LUCAS RODRIGUES PEREIRA ADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. REU: HOSPITAL ANTONIO TARGINO ADV:
THELIO FARIAS. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00413 Processo: 0014811-84.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: AYMORE S/A ADV: JOAO
ALBERTO DA CUNHA FILHO. REU: DILMA DE ANDRADE FITIPALDI Despacho: Intime-seas partes
para ciencia da sentenca que extinguiu o feito.
00414 Processo: 0016765-39.2011.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DE
SOUSA ADV: ROGEANDERSON MAXSUEL FERREIRA DA SILVA. AUTOR: ISRAEL FONSECA NETO
ADV: ROGEANDERSON MAXSUEL FERREIRA DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00415 Processo: 0020911-60.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ITAUBANK LEASING S/A
ADV: JANAINA RANGEL MONTEIRO. REU: ARNAUD MUNIZ COELHO Despacho: Intime-seas partes
da sentenca de extincao do feito.
00416 Processo: 0022740-08.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE GOMES BARBOSA
ADV: FRANCISCO FERREIRA GOUVEIA. REU: REFRESCOS GUARARAPES LTDA ADV: TOBIAS
GUSTAVO BORGMANN. Despacho: Intime-seas partes da sentenca que julgou procedente os pedidos.
00417 Processo: 0025388-58.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABIANA JUSTINO DA
SILVA ADV: TANIO ABILIO DE ALBUQUERQUE VIANA. REU: ELETRO SHOPPING CASA AMARELA
LTDAREU: ELETROLUX DO BRASIL S/A Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias,
falar sobre o depósito defls. 192 e complementação de fls. 238, requerendo o que de direito.
00418 Processo: 0026196-05.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA PAZ MELO
AMORIM ADV: OSMAR APOLINARIO DO NASCIMENTO. REU: SEGURADORA SUL AMERICA ADV:
KARLA CAPELA MORAIS,ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO,RENATO TADEU RONDINA MANDALITI. Sentenca: Julgo extinto o presente processo com julgamento do merito Prescrição.
00419 Processo: 0122280-29.2012.815.0011 - MONITORIA AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A ADV: JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR. REU: JOSE DA COSTA ALBUQUERQUE ADV: ANTONIO CARLOS
DOS SANTOS. Despacho: Intime-seas partes da sentenca que extinguiu o feito.
2A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 078/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00420 Processo: 0003048-86.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERALDO FELIPE DE
MACEDO ADV: GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE
CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se do despacho de fls 147v, que determina a expedição de
alvará e a devolução dos valores bloqueados à parte promovida.
00421 Processo: 0003879-71.2012.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA
ADV: ALDROVANDO GRISI JUNIOR,DIEGO CARVALHO MARTINS. REU: BELLE CONSTRUCAO LTDAREU: ISABELLE SILVA ANDRADEAto Ordinatorio: em cumprimento ao Provimento 004/2014, da CGJ, intimo
a parte autorapara se pronunciar sobre a certidão do oficial de justiça (fl 81v),noprazo de dez dias.
00422 Processo: 0004141-21.2012.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: POLIMASSA ARGAMASSAS
LTDA ADV: ALDROVANDO GRISI JUNIOR,DIEGO CARVALHO MARTINS. REU: BELLE CONSTRUCAO
LTDAREPRESENTANTE LEGAL: ISABELLE SILVA ANDRADEAto Ordinatorio: Em cumprimento ao Provimento 004/2014, da CGJ, intimo a parte autorapara se pronunciar sobre a certidão do oficial de justiça (fl
78), noprazo de cinco dias.
00423 Processo: 0005379-07.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ALONSO ALVES DE SOUZA ADV: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA. REU: CLARO S/A ADV: CAIUS MARCELLUS DE
LACERDA,CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO,JONAS CARVALHO DE LACERDA LIMA. Sentenca:
Pedido julgado procedente para declarar a inexistência do débito objeto da ação, bem como paracondenar
a promovida pagar à parte promovente indenização pelos danosmorais suportados, no valor de R$
5.000,00 (...)
00424 Processo: 0005808-71.2014.815.0011 - EXIBICAO AUTOR: ROSANGELA MARIA LIMAREU: BANCO
BMG S/A ADV: PAULO ROBERTO VIGNA. Despacho: Intime-se a parte devedora para, no prazo de
quinze dias, efetuar o pagamento da quantia devida (PRINCIPAL E CUSTAS JUDICIAIS), sob pena de
multa de10% sobre o valor total e atual da condenação e penhora on-line.
00425 Processo: 0010568-97.2013.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: JOSENI RODRIGUES ALVES ADV: ALISSON BEZERRA LIMA. AUTOR: ANTAO ALEXANDRE ALVES ADV: ALISSON BEZERRA LIMA. Despacho: Intime-se para comparecer em cartório com a finalidade de receber o mandado detranscrição
expedido.
00426 Processo: 0010748-16.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAMIANA PAULINO DOS
SANTOS ADV: FRANCISCO ASSIS DO NASCIMENTO. REU: THIAGO CALCADOS I ADV: FABIO
HENRIQUES THOMA,NADIA KARINA DE MOURA MACIEL,ALYSSON FILGUEIRA C. LOPES DA CRUZ.
Sentenca: Pedido julgado procedente para declarar a inexistência do débito objeto da ação, bem como
paracondenar a promovida a pagar a promovente, indenização pelos danos morais suportados, no valor
de R$ 5.000,00 (...)
00427 Processo: 0012278-89.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE LAECIO MENDONCA ADV: JOSE LAECIO MENDONCA. REU: BANCO SANTANDER ADV: ELISIA HELENA DE MELO
MARTINI. Despacho: Intime-se da decisão interlocutória de fls 247/248, que indefere o requerimento de
cumprimento de sentença determinando o arquivamento dos autos após o pagamento das custas.
00428 Processo: 0012335-10.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCILA DE ALMEIDA
NOBREGA ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES,RAYSSA DOMINGOS BRASIL. REU: BANCO DO BRASIL
S/A Despacho: Intime-se a parte vencedora para receber o alvará expedido. Nada sendo requerido, no
prazo de cinco dias, oa autos serão arquivados.
00429 Processo: 0014415-44.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: S. M. N. ADV: GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA. REU: E. B. ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho:
Intime-se a parte autora para receber o alvará expedido. Intime-se a parte promovida para se pronunciar sobre
a impugnação sobre o valor pago, conforme requerimento de fls 191/193, no prazo de dez dias.
00430 Processo: 0017829-16.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLAUDIO SILVA SOARES
ADV: MARCUS ANTONIO LUCENA NOGUEIRA. AUTOR: MARINA SUENIA DE ARAUJO VILAR SOARES ADV: MARCUS ANTONIO LUCENA NOGUEIRA. REU: SCOPEL SPE 08 EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA ADV: JOSE FREDERICO CIMINO MANSSUR,BRUNO BERGMANHS. REU: Q 3
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: BRUNO BERGMANHS,JOSE FREDERICO CIMINO
MANSSUR. Sentenca: Intime-se da sentença de fls 269/286, que julga procedentes os pedidos formulados na inicial.
00431 Processo: 0020239-47.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: OSIMAR DE MOURA ADV:
MATHEWS AUGUSTO CAVALCANTE AURELIANO. REU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: Intime-se o
autor para comparecer em cartório com a finalidade de receber o alvará expedido.
00432 Processo: 0020929-47.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AUDY NUNES BEZERAREU: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL ADV: PAULO FERNANDO PAZ ALARCON. Despacho: Intime-se para apresentação de alegações finais, no prazo de dez dias.
00433 Processo: 0025755-82.2012.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. REU: JOAO DE DEUS SOUZA Despacho: Intime-se a parte exequente
para, no prazo de trinta dias, requerer as medidasque entender cabíveis à satisfação do valor exequendo.
2A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 079/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00434 Processo: 0004072-81.2015.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEX NASCIMENTO HERCULANO ADV: FELIPE CARVALHO VIEIRA,MARIANA CORREIA LIMA DE QUEIROZ. REU: WORLD
TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho: Intime-se para à luz dos documentos de fls. 30 e 36,
emendar a petição inicialincluindo o local de residência correto do promovente. Prazo: 10(dez)dias.
00435 Processo: 0011652-36.2013.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: JOSEFA HORACIO DA SILVA ADV: PAULO
JOSE DE MENDONCA SILVA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 13 DE
AGOSTO DE 2015, ÀS 16:00 HORAS, FÓRUM LOCAL.
00436 Processo: 0012862-25.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCUS ANTONIO LUCENA NOGUEIRA ADV: MARCUS ANTONIO LUCENA NOGUEIRA,JIMENNA KELLY LUIZ DE OLIVEIRA. REU: SCOPEL SPE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: LUCIANNA MOREIRA
CARDOSO DE HOLANDA. REU: Q 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: LUCIANNA
MOREIRA CARDOSO DE HOLANDA. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00437 Processo: 0013193-46.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FLAVIO SOARES DO
NASCIMENTO ADV: CLODOVAL BENTO DE ALBUQUERQUE SEGUNDO. REU: COLISEUM LEILAO
DE VEICULOSREU: AYMORE FINANCIAMENTOS Despacho: Intime-se a parte promovente/exequente
para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta de intimação de fls. 73 dos
autos, requerendo o que de direito.
00438 Processo: 0017563-34.2010.815.0011 - MONITORIA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. REU: DANDAI RECICLAGEM E ARTEFATOS PLASTICOS LTDAREU:
EDVALDO PAULINO DA SILVAREU: DAIANY GOMES SILVA Despacho: Intime-se a parte promovente para
comparecer em cartório, objetivando receber o edital de citação para a devida publicação, no prazo legal.
00439 Processo: 0020173-67.2013.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA ADV: JOSELITO RAMALHO COSTA,MIRAIDES GUEDES RODRIGUES. AUTOR: LENY FERNANDES DA SILVA ADV:
JOSELITO RAMALHO COSTA,MIRAIDES GUEDES RODRIGUES. Despacho: Audiencia de instrucao e
julgamento designada para o dia 13 de Agosto de 2015, às 15:00 horas, Fórum local.
00440 Processo: 0024342-97.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADILZO ALVES PEQUENOREU: BANCO PAN ADV: FELICIANO LYRA MOURA,ALEXANDRE MADRUGA DE FIGUEIREDO
BARBOSA,TOBIAS GUSTAVO BORGMANN. Despacho: Intime-se para juntar aos autos o contrato padrão
do Banco Cruzeiro do Sul, como requerido às fls. 111, no prazo de 05(cinco) dias, sob as penas já
elencadas na decisão de fls. 107/108, em caso de nova omissão.
00441 Processo: 0026163-73.2012.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: ANTONIO LINDEMBERG FERREIRA
GONCALVES ADV: ASTROGILDO MATIAS. AUTOR: ROSSANDRA FERREIRA DE MOURA GONCALVES ADV: ASTROGILDO MATIAS. AUTOR: PAULO RICARDO DA SILVA GOMES ADV: ASTROGILDO
MATIAS. AUTOR: PERASMO BARBOSA CABRAL ADV: ASTROGILDO MATIAS. AUTOR: ALDIMERE DE
AMORIM BARBOSA ADV: ASTROGILDO MATIAS. AUTOR: PABLO RICARDO DA SILVA LEITE ADV:
ASTROGILDO MATIAS. REU: VINICIUS UCHOA SOUSA ADV: GILVAN FERNANDES. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 03 DE SETEMBRO DE 2015, ÀS 14:00 HORAS,
FÓRUM LOCAL.
00442 Processo: 0026792-13.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MONALISA MONIQUE
SOUSA ARAUJO ADV: THELIO FARIAS,LUCIANO ARAUJO RAMOS. REU: BANCO BRADESCO S/A
Despacho: Intime-se a parte promovente para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar impugnação.
00443 Processo: 0027219-73.2014.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: EDILSON PALMEIRA CAVALCANTIREU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: HENRIQUE BURIL WEBER,JOAO ALBERTO
DA CUNHA FILHO. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00444 Processo: 0125012-80.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO PEREIRA DE
ALMEIDA FILHO ADV: MARX ALVES DE OLIVEIRA LIMA,ALANA LIMA DE OLIVEIRA,TATIANA PAULINO
DA SILVA. REU: EVANDRO FIGUEIREDO DO NASCIMENTO ADV: JOAO SOARES ADELINO DE
LIMA,EVERALDO GOMES DE AZEVEDO. Sentenca: Pedido julgado improcedente
3A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 068/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00445 Processo: 0004871-37.2009.815.0011 - DEPOSITO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV: CELSO MARCON. REU: RODRIGO SILVA DE ARAUJO Despacho: Intime-se a parte autora/exequente para ter
ciencia do despacho de fls. 122, dos autos.
00446 Processo: 0005487-36.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: PATRICIA VIEIRA PINTO
OLIVEIRA ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS
DO SEGURO DPVAT S/A Despacho: Intime-se o patrono da autora para especificar o endereco atualizado
da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extincao e arquivamento.
00447 Processo: 0009947-32.2015.815.0011 - CARTA PRECATORIA CIV AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. REU: ADELINA BEZERRA FERREIRA DA SILVA Despacho:
Intime-se a parte promovente para recolhimento das diligencias necessarias ao cumprimento da missiva.
00448 Processo: 0011941-32.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERINALDO PINHEIRO DA
SILVA ADV: SUNALY VIRGINIO DE MOURA. REU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: Intime-se a parte
autora para, no prazo de 10(dez) dias, especificar provas que eventualmente deseja produzir, justificandoas, sob pena de preclusao e indeferimento.
00449 Processo: 0013204-36.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ELEONILDO DOS
SANTOS ADV: PABLO GADELHA VIANA. REU: BANCO BRADESCO S/A Despacho: Intime-se a parte
exequente, por seu patrono, para efetuar deposito de diligencia para cumprimento do mandado de
intimacao,ao executado.
00450 Processo: 0015700-38.2013.815.0011 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: JANAINA BARBOSA DA
SILVA ADV: RODRIGO ARAUJO REUL. REU: Q 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV:
LUCIANNA MOREIRA CARDOSO DE HOLANDA. REU: SCOPEL SPE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: Intime-se as partes para, no prazo de 10(dez) dias, especificarem provas que
eventualmente desejam produzir, justificando-as sob pena de preclusao eindeferimento.
00451 Processo: 0018978-23.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: LAYTE ENGENHARIA ADV:
ANIBAL BRUNO MONTENEGRO ARRUDA. REU: CONTEC IND E COM LTDA Despacho: Intime-se a
parte recorrida para apresentar suas contrarrazoes, no prazo de 15(quinze) dias.
00452 Processo: 0023422-26.2013.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: JOSE SINFRONIO DO NASCIMENTO ADV: GEORGE S. RAMALHO JUNIOR,ANDRE ARAUJO CAVALCANTI. REU: AURELIO JOSE
GONCALVES MELO VENTURA Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, especificar
provas que eventualmente deseja produzir, justificando-as,sob pena de preclusaoe indeferimento.
00453 Processo: 0024933-30.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO NASCIMENTO DE
SOUZA ADV: PABLO GADELHA VIANA. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: RICARDO LEITE DE MELO,LUIS
FELIPE NUNES DE ARAUJO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00454 Processo: 0025168-26.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO LUIZ PEREIRAREU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. REU:
LOTERIA EXTRA Despacho: Intime-se a parte executada para, em 15(quinze) dias, efetuar o pagamento
do debito remanescente e das custas processuais, sob pena de incorrer em:a) multa de 10%(art.475-J,do
CPC)e b)hon.advocaticios da fase executiva.
00455 Processo: 0025312-34.2012.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: SEVERINO GOMES ADV: GUTHEMBERG
CARDOSO AGRA DE CASTRO. REU: JAVAN CAVALCANTI RAMIRO Despacho: Intime-se a parte autora
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
para, no prazo de 10(dez)dias, manifestar interesse no prosseguimento da presente demanda, atendendo
na integralidade o requerido pelo MP, nos moldes expostos no despacho de fls. 76.
00456 Processo: 0025655-30.2012.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: TISSUS TEXTIL CONFECCOES LTDA ADV: LUIS FERNANDO DE CAMARGO HASEGAWA. REU: LUCIANO ALVES DE LUCENA
Despacho: Intime-se o exequente para depositar numerario referente a diligencia para cumprimento do
mandado de citacao, penhora/arresto e avaliacao, conforme requerido.
00457 Processo: 0031050-66.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANAINA BARBOSA DA
SILVA ADV: RODRIGO ARAUJO REUL. REU: Q 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDAREU:
SCOPEL SPE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Despacho: Intime-se a parte autora para
ter ciencia do despacho de fls. 215, bem assim para oferecer impugnacao a contestacao de fls., no prazo
e modo legais.
3A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 069/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00458 Processo: 0002190-55.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NAYRON MEDEIROS
SOARES ADV: RODOLFO RODRIGUES MENEZES. REU: EMPRESA MARCIO AGLAY DE LIMA ADV:
GILVANIA MACIEL VIRGINIO PEQUENO. REPRESENTANTE LEGAL: GLAUCIA SOARES PEREIRAREPRESENTANTE LEGAL: MARIA LUIZA DO BU ARAUJOREU: GLAUCIA SOARES PEREIRAREU: MARIA LUIZA DO BU ARAUJO Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 06 de agosto de
2015, às 14h. Ficam desde já intimadas as partes e seus advogados. Depósito do rol de testemunhas
pela 1ª promovida, até 10 (dez) dias antes da audiência.
00459 Processo: 0005122-79.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCIA MARCIA COSTA
GOMES ADV: ELIAS ANTONIO FREIRE. REU: CIPRESA EMPREENDIMENTOS LTDA ADV: KATHERINE VALERIA DE O G DINIZ,SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA. Despacho: Audiencia de conciliacao
designada para o dia 26 de agosto de 2015, às 15h. Ficam desde já intimadas as partes e seus
advogados.
00460 Processo: 0006288-49.2014.815.0011 - MONITORIA AUTOR: SUENIO DE BRITO CAROLINO ADV:
RODOLFO RODRIGUES MENEZES. REU: AGCLEAN LOCACAO DE MAO DE OBRA E COM LTDAREU: BRITO COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM,CELIO
GONCALVES VIEIRA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 26 de agosto de 2015, às
14h30. Ficam desde já intimadas as partes eseus advogado.s
00461 Processo: 0007733-05.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LENILSON DANTAS DE
CARVALHO ADV: FELIPE CARVALHO VIEIRA. AUTOR: FABIANNE VASCONCELOS DANTAS ADV:
FELIPE CARVALHO VIEIRA. REU: UNIDADE ENGENHARIA ADV: ILANA FLAVIA BARBOSA
VILAR,BRUNA RAPHAELLA DE TOLEDO COURA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para
o dia 13 de agosto de 2015, às 14h30. Ficam desde já intimadas as partes eseus advogados.
00462 Processo: 0008143-97.2013.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: ROSANGELA GOMES BARBOSA ADV:
VLADIMIR MATOS DO O. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 19 de agosto de 2015,
ás 14h. Fica a parte autora intimada a comparecer acompanhada de seu advogado e suas testemunhas.
00463 Processo: 0008780-14.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JAIRO DE SOUZA PINHEIRO ADV: ALBERTO QUARESMA JUNIOR,ALYSSOM AMORIM QUARESMA. REU: CASA DO NOTEBOOK CG ADV: PABLO EMMUNUEL MAGALHAES NUNES. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia26 de agosto de 2015, às 15h30. Ficam desde já intimadas as partes e seus advogados.
00464 Processo: 0011261-47.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JUDIT PEREIRA LOUREIRO ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. REU: HAPVIDA SAUDE ADV: HERMANO GADELHA DE
SA,CARLOS GOMES FILHO,GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA. REU: BOMPRECO S/A
ADV: ANA CAROLINA B. LESSA,VERUSKA MACIEL CAVALCANTE. Despacho: Audiencia de conciliacao
designada para o dia 26 de agosto de 2015, às 14h. Ficam desde já intimadas as partes e seus
advogados.
00465 Processo: 0014327-40.2011.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: JOSE PAULO DIAS CRUZ ADV: ARTHUR
NUNES ALVES. AUTOR: GERLANE ARAUJO DE QUEIROZ DIAS ADV: AURITONIO MARTINS SILVA.
Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 19 de agosto de 2015, às 16h.
00466 Processo: 0016706-80.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JUBERLITA ALVES
FERNANDES ADV: ANASTACIA D. D. A DE VASCONCELOS. REU: RAMOM EUGENIO RIBEIRO SOUZAREU: ELIMAR DE ARRUDA RIBEIRO Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 27 de
agosto de 2015, às 14h. Ficam desde já intimadas as partes e seus advogados.
00467 Processo: 0018748-05.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S/A ADV: ADRIANA BEZERRA DE OLIVEIRA,MARCO ROBERTO COSTA MACEDO,CAIO CAMPELO. REU: SHIGEAKI MARACAJA RAMOS ADV: ALBERTO JORGE SANTOS LIMA CARVALHO. REU:
MARCIO DIAS FELIX ADV: JOSE ROBERTO COUTINHO DE QUEIROZ. Despacho: Audiencia de
conciliacao designada para o dia 26 de agosto de 2015, às 16h. Ficam desde já intimadas as partes e seus
advogados.
00468 Processo: 0022607-97.2011.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: OCTAVIANO DE BEZERRA JUNIOR ADV:
SAULO DE ALMEIDA CAVALCANTI. AUTOR: LEONETE DOS SANTOS BEZERRA ADV: SAULO DE
ALMEIDA CAVALCANTI. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia audiência de instrução
designada para o dia 19 de agosto de 2015, às15h.
00469 Processo: 0026785-21.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MONALISA MONIQUE
SOUSA ARAUJO ADV: THELIO FARIAS,LUCIANO ARAUJO RAMOS. REU: BANCO PAN AMERICANO
S/A ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o
dia 04 de agosto de 2015, às 15h30. Ficam desde já intimadas as partes eseus advogados.
00470 Processo: 0027267-66.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PAULO CESAR RODRIGUES ADV: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA. AUTOR: MARIA FERNANDA RODRIGUES TORRES ADV: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA. REU: Q 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
LTDA ADV: DANIEL MARTINS BOULOS,LUCIANNA MOREIRA CARDOSO DE HOLANDA. REU: SCOPEL SPE 08 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV: DANIEL MARTINS BOULOS,LUCIANNA
MOREIRA CARDOSO DE HOLANDA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 04 de
agosto de 2015, às 17h. Ficam desde já intimadas as partes e seus advogados.
00471 Processo: 0030689-49.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: PANAMERICANO S/A ADV:
ALAN FERREIRA DE SOUZA,CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. REU: MONALISA MONIQUE
SOUSA ARAUJO ADV: THELIO FARIAS,ITALO FARIAS. Despacho: Audiencia de conciliacao designada
para o dia 04 de agosto de 2015, às 16h. Ficam desde já intimadas as partes e seus advogados.
00472 Processo: 0121404-74.2012.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: MARLUCE ALVES EVANGEISTA ADV:
NEURI RODRIGUES DE SOUSA. INTERESSADO: JOSE MELSON DIAS ALVES ADV: FRANCISCO
PEDRO DA SILVA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 19 de agosto de 2015, às
17h. Ficam desde já intimadas as partes e seus advogados.
00473 Processo: 0123918-97.2012.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: VAMBERTO DE FARIAS
LEAL ADV: JESSICA ROCHA CAVALCANTI. AUTOR: JOSE BARBOSA LEAL JUNIOR ADV: JESSICA
ROCHA CAVALCANTI. REU: ADELSO DA SILVA SOUZA Despacho: Audiencia designada-justificação,
dia 06 de agosto de 2015, às 15h. Ficam desde já intimadas as partes e seus advogados. A parte autora
deverá providenciar o recolhimento das diligências com a antecedência necessária.
00474 Processo: 0124866-39.2012.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: IVANA FERNANDES ALVES ADV: LUIZ
CARLOS DE LIRA ALVES. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 27 de agosto de 2015,
às 16h. Ficam desde já intimadas as partes e seus advogados.
4A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 048/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00475 Processo: 0000336-70.2006.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO PEDRO DA
SILVA ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: MARIA DAS NEVES CARIRI CAETANOREU: ISOLDA
CARIRI CAETANOREU: GESSNER AGRA CARIRI CAETANO Despacho: Intime-se as partes para, em
10(dez) dias, requerer o que de direito.
00476 Processo: 0000762-04.2014.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: ANA CAROLINA AGUIAR DE
LIMA SOUZA ADV: THELIO FARIAS. REU: CENTRO EDUCADIONAL ALTERNATIVO Sentenca: Intimese sentença de decadência.
00477 Processo: 0002290-15.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOANA DARC JUSTINO
DE OLIVEIRA ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JR. AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA ADV:
CARLOS ROBERTO SCOZ JR. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: ROSANGELA DIAS
GUERREIRO,ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS,NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO. Sentenca: Intime-se
sentença julgada procedente.
00478 Processo: 0004592-12.2013.815.0011 - MONITORIA AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE
CARVALHO CAVALCANTI. REU: JOSE JAIRO DIAS ALVES Despacho: Intime-se a parte autora para
providenciar o recolhimento da diligencia a ser efeuada pelo oficial de justiça.
00479 Processo: 0005402-50.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE SABINO DE ARAUJO
ADV: ALFREDO PINTO DE OLIVEIRA NETO. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Julgo procedente a presente demanda
00480 Processo: 0006840-87.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HELENO SIMOES DE
ARAUJO ADV: CARLOS ROBERTO SCOZ JR. AUTOR: GEODIR LUCIA BEZERRA ADV: CARLOS
ROBERTO SCOZ JR. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: ROSANGELA DIAS
GUERREIRO,DEBORA OLIVEIRA BARCELOS. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal. intime-se as partes contrarias para, no
prazo de 15 dias, apresentarsuas contrarrazoes.
00481 Processo: 0008799-88.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARGEMIRO BARBOSA DE
AZEVEDO ADV: MARCOS SOUTO MAIOR FILHO,KENNEDY GUSMAO. AUTOR: LINDALVA APOLINARIO RIBEIRO PEREIRA ADV: MARCOS SOUTO MAIOR FILHO,KENNEDY GUSMAO. REU: FEDERAL
DE SEGUROS S/A Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para
contrarazoar, querendo, no prazo legal.
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00482 Processo: 0008845-77.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: YALE LECA BANDEIRA
DE MELO ADV: PRISCILLA AIRES BENJAMIN. REU: UNIMED CAMPINA GRANDE Despacho: Intimese a parte autora para falar do deposito de fls. 205/207, no prazo de 10(dez) dias.
00483 Processo: 0008899-29.2001.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FIRMA INDIVIDUAL MARIA DO SOCORRO JERONIMO LIMA OLIVEIRA ADV: PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS,ANA KARLA
COSTA SILVEIRA. REU: IMEDIATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Despacho: Intime-se visando a analise de possivel desconsideração da personalidade juridica, indique a
exequente o corpo societario da empresa executada, em 10(dez) dias.
00484 Processo: 0012012-68.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HUMBERTO JULIAO MARTINSREU: SUPERMERCADO EXTRA ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se o devedor do protocolamento da penhora on linememda transferência dos valores para
conta judicial, ficando ciene de que o prazo para interpor impugnação decorrerá desta intimação.
00485 Processo: 0012961-34.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALAN RUDNEY CABRAL
DE LIMAREU: A F HSBC BANK MULTIPLO S/A ADV: ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se
a parte interessada para ter vista dos autos pelo prazo de 10(dez) dias. Decorrido este prazo, sem
manifestação, os autos deverão retornarao arquivo geral.
00486 Processo: 0014273-06.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: UNIBANCO UNIAO DE
BANCOS BRASILEIROS S/A ADV: CELSO MARCON,CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA. REU: BIG
MOVEIS E ELETRO LTDAREU: ANA CLEA DA COSTA SILVAREU: FRANCISCO DOS SANTOS GUEDES Despacho: Intime-se do sobrestamento do feito em cartorio por 06(seis) meses, aguardandomanifestação do exequente.
00487 Processo: 0014912-58.2012.815.0011 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: SALOMAO DAVID DE SA
LIRA BRAGA E SILVA ADV: BRUNO CAMPOS LIRA. REU: HIPOLITO BELO DA SILVA Despacho: Intimese a parte autora para comparecer em cartorio e receber o alvara a titulo de devolução dos valores
relativos ao depósito/caução.
00488 Processo: 0016615-58.2011.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: NORONHA COM DE CESTAS
BASICAS LTDA ADV: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA. REU: DANIELSON NORONHA ALVES
Despacho: Intime-se a parte autora para comparecer em cartório e receber a certidão requerida.
00489 Processo: 0017273-68.2000.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FLEXPLAST IND E COM
LTDA ADV: ORLANDO VIRGINIO PENHA. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV: NAZIENE BEZERRA FARIAS DE SOUZA,REGINA HELENA COSTA E COSTA LIMA,MARCOS FIRMINO DE
QUEIROZ. Despacho: Intime-se as partes para, em 10(dez) dias, apresentarem quesitação e ou assistentes técnicos, se assim desejarem.
00490 Processo: 0018719-57.2010.815.0011 - MONITORIA AUTOR: GILSON PIRES ADV: RICARDO JORGE
DE MENEZES JUNIOR. REU: LUILSON KLEBER BARBOSA Sentenca: Cumpra-se. Extincao do processo sem julgamento do merito - Art.267, do CPC.
00491 Processo: 0022520-49.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: INEZ CRISTINA
MALAQUIAS PEREIRA ADV: JULIANA BARBOSA LIRA SOUZA. AUTOR: JOSE CARLOS PEREIRA ADV: JULIANA BARBOSA LIRA SOUZA. REU: UNICARD BANCO MULTIPLO S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes da decisão de fls.
285/286.
00492 Processo: 0026842-39.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: COOPAPAEL COOPERATIVA
DE PRODUCAO DE PAPEL ADV: AURORA DE BARROS SOUZA. REU: COM E REPRESENTACOES
MAR AZUL LTDA Despacho: Intime-se do deferimento do requerimento do promovente, devendo estes
autos ficarem sobrestados em cartório aguardando a nova informação.
00493 Processo: 0029573-08.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JESSICA JUCIANE ARAUJO DAS NEVESREU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGUROS DPVAT ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se o promovido para recolhimento das custas processuais calculadas as fls. 109, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de inscrição do
débito na Dívida Ativa do Estado.
00494 Processo: 0030753-59.2013.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADV: HENRIQUE BURIL WEBER. REU: FORT SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA
LREU: ELSON BATISTA RAMOS Despacho: Intime-se do deferimento do requerimento formulado a fl. 90,
devendo os presentes autos ficarem sobrestados pelo prazo ali requerido.
00495 Processo: 0122558-30.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO SOCORRO
AVELINO DE OLIVEIRA ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM
DIREITOS CEDITORIOS NAO PADRONIZADO Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
5A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 074/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00496 Processo: 0017170-46.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVAREU: BANCO GMAC S/A ADV: MILTON GOMES SOARES JUNIOR. Despacho: Intime-se
o advogado do promovido para comparecer em Cartório a fim de recebero Alvará de Autorização Judicial.
00497 Processo: 0028210-88.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SAVANA KADJENNA LIMA
FERNANDES ARAGAO ADV: JOAO CARLOS PEREIRA SANTOS. REU: BANCO ABN AYMORE S/A
Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito (sentença de fls.70)
6A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 101/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00498 Processo: 0003954-42.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-sea
promovida para pagar as custas processuais pro rata,no prazo de 10 dias,sob pena de inscrição na divida
ativa do Estado.
00499 Processo: 0004254-38.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HSBC BANK BRASIL S/A
ADV: EMANUEL BARBOSA COSTA RIBEIRO,BRUNO SOUTO DA FRANCA. Despacho: Intime-sea parte
autora para ter ciencia do despacho de fls.60 que indeferiu apenhora online.Fica intimado para que
diligencie acerca do endereço doréu,no prazo de 10 dias,sob pena de extinção do feito.
00500 Processo: 0004834-10.2009.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:
CELSO MARCON. REU: IRENALDO ALEXANDRE DA COSTA Despacho: Intime-seo autor para falar
sobre a certidão de fls.93,no prazo de 5 dias.
00501 Processo: 0007844-91.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIELLE SILVA LIMA
ADV: MARCEL JERONYMO LIMA OLIVEIRA. Despacho: Intime-sea parte autora para requerer o que
entender de direito.
00502 Processo: 0008318-91.2013.815.0011 - CUMPRIMENTO DE SENTE AUTOR: FRANCISCO SALES PEREIRA COSTA ADV: DANIELE DANTAS LOPES. REU: BV FINANCEIRA S/AREU: BANCO SANTANDER
S/A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-se a promovida para recolhimento das
custas judiciais, em 10 dias, no valor de R$ 106,95, sob pena de inscricao na divida ativa do Estado.
00503 Processo: 0008408-65.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ELISEU PAULINO DA
SILVA ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE
SEGUROS DPVAT ADV: JOAO BARBOSA ALVES FILHO. Despacho: Intime-se as partes do despacho
que nomeou o Dr. Antonio Nelbi Fernandes, pararealizacao da pericia na pessoa do autor.
00504 Processo: 0009944-82.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HELENO BARBOSA CABRAL ADV: VITAL BEZERRA LOPES. REU: A CANDIDO E CIA LTDA Despacho: Intime-seo autor
para,no prazo de 10 dias, falar sobre a denunciação à lide,defls.72,requerendo o que entender de direito.
00505 Processo: 0014808-32.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV: LILIANA PEREIRA DA SILVA,KARUZA CASTRO DE OLIVEIRA AMORIM. REU: JOMARIO DE
OLIVEIRA ADV: PEDRO GONCALVES DIAS NETO. Despacho: Intime-se as partes para informarem da
possibilidade de acordo; caso contrario, que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, em10 dias; o silencio importara o julgamento antecipado da lide.
00506 Processo: 0015054-96.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICACOES S/A ADV: ERICKSON WELLINGTON DOS SANTOS MELO. Despacho: Intimesea promovida para falar sobre o valor incontroverso,descrito na petiçãode fls.90/91 dos autos,no prazo
de 5 dias.
00507 Processo: 0015254-06.2011.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: ANA CLAUDIA ALVES DA SILVA ADV:
ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. Sentenca: Intime-seExtinto sem resolução do mérito.
00508 Processo: 0015654-20.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUIZ INACIO DE ARAUJO
FILHO ADV: LUIZ INACIO DE ARAUJO FILHO. AUTOR: ANDREZA FERNANDES LEITE ADV: LUIZ
INACIO DE ARAUJO FILHO. Despacho: Intime-sea parte autora para apresentar os documentos solicitados pela representante do MP,no prazo de 10 dias.
00509 Processo: 0016818-20.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IPELSA IND DE PAPEL DA
PARAIBA S/A ADV: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA. REU: BANCO VOLKSWAGEN S/A ADV:
ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-se as partes do despacho de fls. 145 que decidiu pelo
julgamento antecipado da lide; sendo desnecessaria a producao de prova pericial, por tratar-se apenas de
materia de direito.
00510 Processo: 0017625-74.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DIERCIO GARCIA DE
MEDEIROS ADV: ORLANDO VIRGINIO PENHA. REU: TNL PCS S/A ADV: THAIS E LOPES
TAVARES,WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes acerca do
despacho de fls. 494 que indeferiu o pedido de fls. 434/435.
00511 Processo: 0018344-51.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADALBERTO MIRANDA
VALENCA ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA,JAILSON BARROS DO NASCIMENTO. Despacho:
Intime-sea parte autora para falar sobre a realização da perícia no prazo de 5dias.
00512 Processo: 0019644-53.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADERCINA ALVES DE
ALCANTARA ADV: TANIO ABILIO DE ALBUQUERQUE VIANA. REU: BANCO BRADESCO S/A Despacho: Intime-sea parte exequente para falar sobre a petição de fls.129/141,no prazo legal.
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
00513 Processo: 0020454-96.2008.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: JEANE PEREIRA DA SILVA ADV: MARIA
DE LOURDES SILVA NASCIMENTO. Sentenca: Intime-seExtinto sem resolução do mérito.
00514 Processo: 0022418-22.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA FELIX DA COSTA
DANTAS ADV: FRANCISCO FERREIRA GOUVEIA. REU: BANCO DO BRASIL ADV: PATRICIA DE
CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se o devedor/promovido para, em 15 dias, pagar a importancia reclamada pela autora/exequente, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 475J, do CPC.
00515 Processo: 0024254-59.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BV FINANCEIRA S/A ADV:
CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES. Despacho: Intime-sea parte autora para ter ciência do despacho
de fls.66 que indeferiu o pedido constante na petição de fls.64.
00516 Processo: 0024644-15.2002.815.0011 - EMBARGOS DE TERCEIRO REU: BANCO PANAMERICANO S/
A ADV: LUCIANO HONORIO DE CARVALHO. Despacho: Intime-seo devedor para adimplir com as
custas processuais finais,calculadas asfls.130,no prazo de 10 dias,sob pena de inscrição na divida ativa
do Estado.
00517 Processo: 0025508-43.2008.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: DEMOSTHENES BEZERRA
BARBOSA ADV: SOLON CAVACO FORMIGA. REU: JOSE DIOMAR ADV: FRANCISCO PEDRO DA
SILVA. REU: MARIA JOSE DOS SANTOS ALVES ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. Sentenca:
Pedido julgado improcedente
00518 Processo: 0025718-31.2007.815.0011 - CUMPRIMENTO DE SENTE AUTOR: CLENILDO FARIAS DANTAS ADV: THELIO FARIAS. REU: TAM LINHAS AEREAS S/A ADV: RAFAEL RODRIGUES COELHO.
Despacho: Intime-seo advogado Rafael Rodrigues Coelho, para, em 10 dias, subscrever a peca de fls.
468, querendo, sob pena de nao conhecimento de seu conteudo.
00519 Processo: 0027754-02.2014.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: HOLLIVER DE OLIVEIRA
COSTA ADV: ROGERIO DA SILVA CABRAL. AUTOR: BRENDA DE OLIVEIRA COSTA ADV: ROGERIO
DA SILVA CABRAL. Despacho: Intime-seos autores acerca da decisão que não acolheu o pedido de
justiça gratutita.Assim,ficam intimados para pagar as custas,no prazo de 10 dias,sob pena de indeferimento da exordial.
00520 Processo: 0027854-59.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO PEREIRA DA
SILVA ADV: GUTHEMBERG CARDOSO AGRA DE CASTRO,MIRAIDES GUEDES RODRIGUES. Despacho: Intime-sea parte autora para se pronunciar sobre a certidão de fls.63.
00521 Processo: 0028244-39.2005.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: BANCO ABN AMRO REAL S/A ADV:
JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO. REU: ANGELITA NASCIMENTO DA SILVA Despacho: Intime-sea parte
autora para ter ciencia do despacho que lhe concedeu o prazo de 60 dias,conforme requerido em fls.192.
00522 Processo: 0036554-63.2007.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: CIA ITAULEASING DE
ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: CAMILLA EMANUELLE LISBOA DA COSTA,JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR. Sentenca: Intime-seExtinto sem resolução do mérito.
8A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 065/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00523 Processo: 0004467-15.2011.815.0011 - MONITORIA AUTOR: C. ADV: PRISCILA DE SOUZA
FEITOSA,DAVID SOMBRA PEIXOTO. REU: I. O. S. F. ADV: JOSE INACIO DE ANDRADE PEREZ,DIEGO
MACIEL DE SOUZA,FLORENCIO TEIXEIRA BASTOS BISNETO. Despacho: Intime-se os advogados
das partes para comparecer à audiência para tentativa de conciliação no dia 27/08/2015, às 14:20h, na
sala de audiências deste Juízo.
00524 Processo: 0008001-59.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA SALETE CORREIA
LIRA ADV: ALEXEI RAMOS DE AMORIM,CELIO GONCALVES VIEIRA,JOSE DANILO ESTRELA DE
OLIVEIRA. REU: GIBSON RAFAEL DOS SANTOS ADV: PAULO SERGIO CUNHA DE AZEVEDO.
Despacho: Intime-se os advogados das partes para comparecerem à audiência de instruçã e julgamento
marcada para o dia 18/08/2015, às 14:00 h, na sala de audiên cias deste juízo. devem em 10 dias
depositarem o rol testemunhal.
00525 Processo: 0009414-54.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE GUEDES DA ROCHA ADV: RIVANA CAVALCANTE VIANA,IVO CASTELO BRANCO P. DA SILVA,JURANDIR PEREIRA DA
SILVA. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intimese os advogados das partes para comparecerem à audiência para tentativade conciliação no dia 16/07/
2015, às 14:20 h, na sala de audiências deste Juízo.
00526 Processo: 0013251-44.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: Z. F. S. ADV: RAFAEL
AUGUSTO PINTO CARVALHO. Despacho: Intime-se os advogados das partes para comparecerem à
audiência de instrução no dia 18/08/2015, às 16:00 h, na sala de audiências deste Juízo. testemunhas
comparecerão independente de intimação.
00527 Processo: 0014201-53.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JEAN RODNEY DANTAS
DE SOUSA ADV: JOSE MURILO FREIRE DUARTE JUNIOR. REU: FRANCISCO ARI DE OLIVEIRA
ADV: FRANCISCO ARI DE OLIVEIRA. REU: IVANDRO CUNHA LIMA ADV: JOSE FRANCISCO DE
MORAIS NETO. REU: PATRICIA RAPOSO MIRANDA ADV: PAULO ESDRAS MARQUES RAMOS. Despacho: Intime-se os advogados das partes para comparecerem à audiência preliminar marcada para o dia
27/08/2015, às 14:00 h, na sala de audiências deste Juízo.
00528 Processo: 0030991-78.2013.815.0011 - MONITORIA REU: CRISTIANO PATRICIO DE LIMA ADV: SERGIVALDO COBEL DA SILVA. Despacho: Intime-se os advogados da parte promovida para comparecer à
audiência de instrução no dia 25/08/2015, às 14:00 h, na sala de audiências deste Juízo.
9A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 100/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00529 Processo: 0006077-47.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SUELI BATISTA ADV:
PEDRO GONCALVES DIAS NETO. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar a respeito dos
valores depositadosem juizo (fl. 87), requerendo o que entender de direito
00530 Processo: 0016673-32.2009.815.0011 - NUNCIACAO DE OBRA NO AUTOR: ROSILENE DIAS MONTENEGRO ADV: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA. AUTOR: JOSE BENJAMIM MONTENEGRO
ADV: JOSE ULISSES DE LYRA JUNIOR. Despacho: Intime-se os autores para regularização da representação, constituindo novosadvogados, no prazo de 10(dez) dias.
00531 Processo: 0025375-25.2013.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: NAIDE FREIRE DA CRUZ ADV: ROGEANDERSON MAXSUEL FERREIRA DA SILVA. Despacho: Intime-se intime-se o autor para comparecer a
audiência de instrução designadapara 14/07/2015, às 15h e 30m, neste juízo.
10A VARA CIVEL DE CAMPINA GRANDE NF 106/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00532 Processo: 0000336-26.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA, DO DESPACHO PROFERIDO: “CONCEDO O PRAZO IMPRORROGAVEL DE 15(QUINZE) DIAS PARA QUE A
AUTORA EFETUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, OU SE MANIFESTE SOBRE A
CERTIDAO DE FLS. 44, SOB PENA DE CA
00533 Processo: 0000336-26.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-seNCELAMENTO NA DISTRIBUIÇÃO.
00534 Processo: 0000540-70.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA GUIA DOS SANTOS ADV: MARIO FELIX DE MENEZES. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO
DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se as partes da decisao de fls. 64, bem
assim a parte promovida para,noprazo de 10(dez) dias, efetuar o deposito dos honorários periciais
00535 Processo: 0001311-48.2013.815.0011 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A
ADV: KALINE DE MELO DUARTE. REU: FRANCISCO HERMES DIAS DE SOUSA Despacho: Intime-se
a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10(dez)dias, se manifestar sobre o
resultado da diligencia determinada, requerendo, em igual prazo, o que for do seu interesse.
00536 Processo: 0002224-69.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BANORTE S/A ADV:
MARIA DE LOURDES SOUSA VIEIRA GOMES. Despacho: Intime-sea parte executada, atraves de seu
advogado para, no prazo de 15 diaspromover o pagamento da divida, conforme requerido pelo exequente
asfls. 123/124 sob pena de incidencia de multa, penhora conforme fls 132
00537 Processo: 0002561-58.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO FINASA S/A ADV:
JANAINA RANGEL MONTEIRO. REU: MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI Despacho: Intime-se
concedo o prazo de 10(dez) dias, em prorrogaca, para que o exequenteindique bens do executado
suscetiveis de penhora ou requeira,no mesmoprazo, o que entender de direito.
00538 Processo: 0002854-96.2007.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: POSTO FECHINE DE
COMBUSTIVEIS LTDA ADV: THELIO FARIAS,ITALO FARIAS,ROBERTO JORDAO DE OLIVEIRA. AUTOR: FECHINE DANTAS E CIA LTDA ADV: THELIO FARIAS,ITALO FARIAS. AUTOR: POSTO FECHINE
E LUBRIFICANTES LTDA ADV: THELIO FARIAS. Ato Ordinatorio:intime-se o exequente, atraves de seu
advogado para querendo se mani-festar requerendo o que entender de direito
00539 Processo: 0003424-43.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO REAL ABN AMRO S/
A ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-sea executada, atraves de seu
advogado,para, no prazo de 15 (quinze)di-as promover o pagamento da divida,sob pena de incidencia de
multa de10% sob a condenação,penhora de bens e arbitramento de honorários
00540 Processo: 0003755-25.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO REAL AGENCIA
0082 ADV: ELISIA HELENA DE MELO MARTINI. Despacho: Intime-separa conhecimento da decisão
de fls. 86
00541 Processo: 0004396-13.2011.815.0011 - USUCAPIAO AUTOR: VANDERLEI WALLACE FERNANDES
DOS SANTOS ADV: GILVAN FERNANDES. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA EFETIVAMENTE TRAZER AOS AUTOS, CERTIDÃO DANDO CONTA DE NÃO SER
PROPRIETÁRIO DE NENHUM OUTRO IMOVEL URBANO OU RURAL. PRAZO: 10(DEZ) DIAS.
00542 Processo: 0004414-34.2011.815.0011 - APREENSAO E DEPOSITO AUTOR: BANCO ITAUCARD S/A
ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-sea parte autora,atraves de seu advogado,para,no prazo de
10( dez)diasrequerer o cumprimento da sentença,instruindo o pedido conforme o ca-so
00543 Processo: 0004757-30.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ADM DE HOTEIS E RESTAURANTES LTDA ADV: JOSE DE ARIMATEA DAS NEVES,FABIANA BATISTA NEVES. Despacho:
Intime-se A PARTE PROMOVIDA, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES
FINAIS.
00544 Processo: 0005041-04.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ESPOLIO DE VALMIR
CUNHA LIRA ADV: PEDRO GONCALVES DIAS NETO. AUTOR: MARIA DE LOURDES CUNHA DE
MEDEIROS ADV: PEDRO GONCALVES DIAS NETO. REU: AYMORE S/A ADV: ELISIA HELENA DE
MELO MARTINI,HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. Despacho: Intime-sea demandada para que exclua
ou se abstenha de incluir o nome da autoranos cadastros de restricao ao credito, relativo ao debito
discutido neste feito, garantindo a posse do veiculo ate julgamento da demanda
00545 Processo: 0005115-92.2011.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT REU: JOSE CARLOS PEREIRA
DUTRA ADV: MARCEL JERONYMO LIMA OLIVEIRA. Despacho: Intime-seo promovido, na pessoa de
seu advogado,para no prazo de 30 (trinta)dias requerer o que for de seu interesse,sob pena de arquivamento dos au-tos
00546 Processo: 0006118-14.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DORACI BELO RAIMUNDO ADV: PEDRO GONCALVES DIAS NETO,VALDINEY HENRIQUE DA SILVA. Sentenca: Processo
extinto Art 267 CPC
00547 Processo: 0006541-08.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EDILSON CLEMENTINO
DE OLIVEIRA ADV: SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA. AUTOR: ROZETE DA SILVA ADV: SAULO
MEDEIROS DA COSTA SILVA. Despacho: Intime-se os autores, por seu advogado, para, comparecer em
cartorio e receberalvara judicial.
00548 Processo: 0006634-39.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROCHA CAVALCANTE II ADV: CARLOS HENRIQUE B N LOUREIRO. Despacho: Intime-seo autor,
atraves de seu advogado,para, no prazo de 10 (dez) dias,re-querer o que for de seu interesse
00549 Processo: 0006955-40.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WAGNER DE LIMA BRAGA SILVA ADV: THELIO FARIAS,ITALO FARIAS. Despacho: Intime-sea parte autora, na pessoa de seu
advogado, para no prazo de 10 (dez)dias, juntar aos autos copia do contrato que pretende revisar
00550 Processo: 0007045-87.2007.815.0011 - MONITORIA AUTOR: EMPRESA DE TELEVISAO JOAO PESSOA
LTDA ADV: LUIZ AUGUSTO DA F.CRISPIM FILHO,FELIPE RIBEIRO COUTINHO,ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL. Ato Ordinatorio:intime-se para receber certidão requerida nos autos á disposição
00551 Processo: 0007470-80.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS
SANTOS ADV: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS. REU: BOMPRECO SUPERMERCADO DO NORDESTE S/A ADV: ALINE CINTIA SOUTO SOARES. Despacho: Intime-se a parte autora,na pessoa do seu
advogado,para juntar aos autos copiasdos documentos pessoais da parte autora, para expedicao do
alvara judicial.
00552 Processo: 0007488-96.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MILTON BEZERRA DAS
CHAGAS FILHO ADV: PIERSON HARLAN DANTAS FELIX,MANOEL FELIX NETO. REU: TNL PCS S/A
ADV: DELAMA ZOE A. ALMEIDA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
00553 Processo: 0007617-04.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADAILTON GUEDES DO
NASCIMENTO ADV: JOSE DINART FREIRE DE LIMA,MIRIAM DE SOUSA LIMA. Despacho: Intime-se A
PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE
ACERCA DO PETITORIO, E A JUNTADA DE GUIA DE PAGAMENTO DE FLS155-162, REQUERENDO
O QUE ACHAR DE DIREITO.
00554 Processo: 0007671-04.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A ADV: MILENA NEVES AUGUSTO. Despacho: Intime-se as partes da decisao de fls.114 dos
autos.
00555 Processo: 0007787-10.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RONNYE LEAL DO NASCIMENTO ADV: JOSE ULISSES DE LYRA JUNIOR. Despacho: Intime-sea parte autora na pessoa de sua
advogado,para,no prazo de 15 (quinze)dias, querendo,apresentar contrarrazões.
00556 Processo: 0008152-59.2013.815.0011 - EXIBICAO AUTOR: SILVANO SILVA DOS SANTOS ADV: PEDRO
GONCALVES DIAS NETO. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES
BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado procedente
00557 Processo: 0010363-44.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA COSTA ADV: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA. REU: PARANA BANCO ADV: ADRIANO
MUNIZ REBELLO,LUCIANA SEZANOWSKI,MARCIO ALEXANDRE CAVENAGUE. Sentenca: Acordo
homologado
00558 Processo: 0010844-07.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ZEDEQUIAS ANDRADE
DE VASCONCELOS ADV: RENATO GALDINO DA SILVA. AUTOR: MARCIA TERESA MARTINS DE LIMA
VASCONCELOS ADV: RENATO GALDINO DA SILVA. REU: CELB CIA ENERGETICA DA BORBOREMA
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado procedenteintimemse as partes por todo teor da sentença de fls. 77/81 que jul-gou procedente o pedido condenando a
promovida a pagar a quantia deR$ 3.0000,00 a titulo de danos morais e a pagamento custas
00559 Processo: 0010844-07.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ZEDEQUIAS ANDRADE
DE VASCONCELOS ADV: RENATO GALDINO DA SILVA. AUTOR: MARCIA TERESA MARTINS DE LIMA
VASCONCELOS ADV: RENATO GALDINO DA SILVA. REU: CELB CIA ENERGETICA DA BORBOREMA
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seAS partes por todo teor
da decisão de fls. 100 que acolheu o pedido dapromovida restituindo-lhes o prazo recursal
00560 Processo: 0027945-86.2010.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: LUCIANA LISBOA MENEZES DE MELO ADV: ARIOSVALDO ADELINO DE MELO FILHO,JOLBEER CRISTHIAN BARBOSA
AMORIM. Despacho: Intime-seo autor, na pessoa de seu advogado da decisão de fls. 79 que INDEFERIUo pedido formulado as fls 76/77
00561 Processo: 0029206-81.2013.815.0011 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: BANCO BRADESCO S/A
ADV: HUMBERTO LUIZ TEXEIRA. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO,
PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DE FLS. 39V, REQUERENDO EM IGUAL PRAZO, O QUE FOR DO SEU INTERESSE.
00562 Processo: 0030528-39.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDEMIRA DIAS DE
MELO PEREIRA ADV: LUIZ CARLOS DE LIRA ALVES. REU: PORTOSEG S/A ADV: ILAN GOLDBERG.
Sentenca: Acordo homologado
1A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 106/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00563 Processo: 0000410-12.2015.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: I. D. S. ADV: ISONALIA
DUTRA DE SOUZA. Despacho: Intime-sea parte autora para informar se concorda com a proposta do réu
de fls.73/74. Prazo: 05 dias.
00564 Processo: 0004431-31.2015.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: M. L. S. ADV: JUSSARA TAVARES SANTOS
SOUSA,FRANCISCO SOARES DE OLIVEIRA NETO,MOACIR TAVARES DOS SANTOS. Despacho: Intime-separa o exame pericial agendado para o dia 14/10/2015 ás 08:00 no capsII.
00565 Processo: 0005333-81.2015.815.0011 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: C. V. A. ADV: CLAUDIO DE
SOUSA SILVA. Despacho: Intime-separa querendo, no prazo de 10 dias, impugnar a contestação.
00566 Processo: 0007775-20.2015.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: W. G. A. ADV: SAULO JOSE
RODRIGUES DE FARIAS. Despacho: Intime-separa, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar impugnação à contestação.
00567 Processo: 0008646-50.2015.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: J. C. Q. N. ADV: FLAVIO
AURELIANO DA SILVA NETO. Despacho: Intime-separa no prazo de 05 dias, informar o endereço
completo e atualizado da parte ré a fim de que se possa citá-la.
00568 Processo: 0024317-50.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: M. P. S. P. ADV: RODOLFO
CAVALCANTE PAIVA. Despacho: Intime-sePARA no prazo de 20 dias apresentar bens do executado
suscetíveis de constrição judicial. a pesquisa de veículos em nome do executado pode ser feito pela
própria parte exequente.
4A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 060/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00569 Processo: 0002626-43.2015.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: L. P. ADV: JOSE LEANDRO
OLIVEIRA TORRES. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00570 Processo: 0003332-26.2015.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: C. L. F. G. ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00571 Processo: 0004396-71.2015.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: P. S. B. ADV: RENATA
FELINTO DE FARIAS AIRES. Despacho: Intime-sediante da certidao de fls. 19, intime-se a parte
exequente, via procuradora, para em 10 (dez) dias requerer o que entender de direito.
00572 Processo: 0005817-96.2015.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: E. P. F. ADV: DIVALCY
REINALDO RAMOS CAVALCANTE. AUTOR: M. A. S. F. ADV: DIVALCY REINALDO RAMOS CAVALCANTE. Sentenca: Divorcio decretado
00573 Processo: 0007027-85.2015.815.0011 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: C. A. A. C. ADV: VANDERLUCIA DE SOUZA PAES. AUTOR: S. M. F. C. ADV: VANDERLUCIA DE SOUZA PAES. Sentenca:
Divorcio decretado
00574 Processo: 0007116-45.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: R. G. L. ADV: STEFFI GRAFF
STALCHUS. Sentenca: Pedido julgado procedente
00575 Processo: 0014847-92.2014.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: J. R. S. ADV: MARIA ELIESSE DE QUEIROZ AGRA. Despacho: Intime-seo autor, por sua advogada, para em 10 (dez) dias informar
se foi realizado o exame designado as fls. 20, requerendo o que entender de direito.
00576 Processo: 0016937-73.2014.815.0011 - AVERIGUACAO DE PATER REU: J. N. L. ADV: LIVIA DE SOUSA
SALES. Despacho: Intime-sediante do petiotrio retro, concedo vistas pelo prazo de 05 (cinco) dias.
00577 Processo: 0017396-75.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: P. S. B. ADV: RENATA
FELINTO DE FARIAS AIRES. REU: J. A. O. ADV: MARIA ELIESSE DE QUEIROZ AGRA. Sentenca:
Processo extinto.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
00578 Processo: 0018502-72.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: L. J. M. ADV: ANASTACIA D. D.
A DE VASCONCELOS. Sentenca: Pedido julgado procedente
00579 Processo: 0019727-30.2014.815.0011 - BUSCA E APREENSAO AUTOR: J. J. G. S. ADV: JOSE DE
ARIMATEIA R DE MENEZES. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00580 Processo: 0020712-96.2014.815.0011 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: S. O. S. ADV: ALINNE SAYONARA CAVALCANTE DE OLIVEIRA,ALANNA GISELLY CAVALCANTE DE OLIVEIRA. REU: D. G. A. ADV:
RAYANNE ISMAEL ROCHA. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00581 Processo: 0027546-18.2014.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: T. S. D. ADV: THAINARA
NAINA BATISTA DOS SANTOS,PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: M. O. D. ADV: SUENIA MARIA FERNANDES DA SILVA. Sentenca: Processo extinto.
00582 Processo: 0028097-32.2013.815.0011 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: M. J. C. F. ADV: ROBSON
DE SOUZA NOBREGA,GEORGIA KARENIA R MARTINS M DE MELO,MARIA IOONE DE LIMA MAHON.
Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00583 Processo: 0030627-09.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TACIANE GOMES DO
NASCIMENTO ADV: TACIANE GOMES DO NASCIMENTO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo
com julgamento do merito
5A VARA DE FAMILIA DE CAMPINA GRANDE NF 081/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00584 Processo: 0003658-20.2014.815.0011 - INTERDICAO AUTOR: L. H. L. M. A. ADV: DIMITRE BRAGA
SOARES DE CARVALHO,CATARINE DE OLIVEIRA BARBOSA. REU: F. M. A.REU: D. L. M. A. ADV:
CAIO GRACO COUTINHO SOUSA,MARCOS RODRIGO GURJAO PONTES. Despacho: Intime-seos
patronos das partes, para desconsiderar a intimaçao no tocante aocomparecimento dos interditandos,
sendo desnecessária a sua presença aaudiencia agendada.
1A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 092/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00585 Processo: 0012099-24.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE CAMPINA
GRANDE ADV: ALESSANDRO FARIAS LEITE. Despacho: Intime-seVISTOS ETC. RECEBO A(S)
APELACAO(ÕES) EM AMBOS OS EFEITOS. INTIME-SE O APELADO PARA AS CONTRARRAZOES NO
PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS.
00586 Processo: 0023202-33.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MICHELLY FRANCISCO
DA SILVA ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. REU: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PB ADV: ROMILTON DUTRA DINIZ. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00587 Processo: 0023431-56.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FLAVIO DA SILVA PEREIRA ADV: CAIO GRACO COUTINHO SOUSA,MARCOS RODRIGO GURJAO PONTES. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE ADV: HERLAINE ROBERTA NOGUEIRA DANTAS. REU: LIDER
LIPMEZA URBANA LTDA ADV: GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO,JALDEMIRO RODRIGUES
DE ATAIDE. Sentenca: Pedido julgado improcedente
2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 049/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00588 Processo: 0006399-09.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINA
GRANDE ADV: ANDREA NUNES MELO,JOSE FERNANDES MARIZ,PAULO PORTO DE CARVALHO
JUNIOR. REU: ALEXANDRE CARLOS RAMOS DE LIRA ADV: TACIANE GOMES DO NASCIMENTO.
Despacho: Intime-seintimar as parte para apresentar quisito e/ou indicar assistente técnico,em cinco dias.
00589 Processo: 0009919-64.2015.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CRISTINA RIBEIRO DE
SOUZA ADV: ALISSON BESERRA FRAGOSO. Despacho: Intime-seintimar a parte autora para no prazo
de 10 dias emendar a exordial documento habil a comprovar sua ligitimidade ativa sob pena de extinçao
00590 Processo: 0015579-49.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINA
GRANDE ADV: CICERO GUTEMBERG RODENBUSH,JOSE FERNANDES MARIZ. Despacho: Intimeseintimar para o recolhimento da diligencia ,sob pena de extinçao.
00591 Processo: 0019949-13.2005.815.0011 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA ADV: ANA FLAVIA VERGAMINI ABATE. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: IntimeseINTIMAR PARA NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS DEPOSITO DOS HONORARIOS COMO REQUERIDO.
00592 Processo: 0020559-68.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ALCIDES BARBOSA
MEDEIROS ADV: FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA. AUTOR: JOSE AMARO ANDRADE DO AMARAL ADV:
FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA. AUTOR: WALDEZ DE SOUSA PAZ ADV: FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA.
AUTOR: ANTONIA EZILDA SOARES DOS SANTOS ADV: FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA. REU: ESTADO
DA PARAIBA ADV: FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR.
Despacho: Intime-seINTIMAR AS Partes para tomarem conhecimento da sentença transcrita defls 123/
127 dos autos julgo procedente
00593 Processo: 0027739-72.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUZIMAR MARIA DE
FATIMA GOMES ADV: JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA. REU: POLICIA CIVIL DE CAMPINA
GRANDE ADV: FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: Intime-seintimar as partes para comparecer no dia 21 de julho de 2015 pelas 14;00h para audiencia.no
cartorio da 2 vara da fazenda.
2A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 107/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00594 Processo: 0010441-04.2009.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: IPSEM INSTITUTO DE PREVIDENCIAS SERVIDORES MUNICIPAIS DE C G ADV: DIOGO FLAVIO LYRA BATISTA,JULIANA DE
MEDEIROS ARAUJO SALVIA. Despacho: Intime-se o promovido para, no prazo de 05 dias, falar sobre a
petição de fls.222/226.
00595 Processo: 0011141-67.2015.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: THAYS FERREIRA DA
SILVA ADV: HERLON MAX LUCENA BARBOSA. Ato Ordinatorio: NOS TERMOS DO ART. 6.º, INCISO II,
DO PROVIMENTO N.º 04/2014, DA CGJ, FICA O ADVOGADO DA AUTORA INTIMADO PARA SUBSCREVER A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
00596 Processo: 0026581-50.2008.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: Intime-se o Estado da Paraíba para tomar ciência do
despacho 57, que determinou a devolução do prazo destinado à contestação por parte do Estado.
3A VARA FAZENDA PUBLICA CAMPINA GRANDE NF 062/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00597 Processo: 0004232-43.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VLADIMIR DELFINO DE
LIMA ADV: ELIBIA AFONSO DE SOUSA,ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. REU: STTP SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTES PUBLICOS ADV: VINCY OLIVEIRA FIGUEIREDO,GILBERTO
AURELIANO DE LIMA. Sentenca: Julgo procedente a presente demanda
00598 Processo: 0004502-67.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GENYSON ALEIXO BARROS ADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER,ELIBIA AFONSO DE SOUSA. Sentenca: Julgo procedente
a presente demanda
00599 Processo: 0005392-06.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARTINHO CARLOS DE
OLIVEIRA SOBRINHO ADV: MORGANNA BRITO OLIVEIRA,NATTACYA MAYESKER ALVES DOS SANTOS. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,ANA RITA FEITOSA
TORRAO BRAZ,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR. Despacho: Intime-se . Revelia decretada (sem os
efeitos). Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificarem provas que pretendam produzir.
00600 Processo: 0007462-30.2013.815.0011 - ACAO CIVIL DE IMPROB REU: CONSTANTINO SOARES SOUTO
ADV: ANDRE RIBEIRO BARBOSA. Sentenca: Pedido julgado procedente
00601 Processo: 0007882-64.2015.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LOSANGO PROMOCOES
DE VENDAS LTDA ADV: PIETRO GALINDO. Despacho: Intime-se . Por não estarem presentes os
requisitos legais, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA formulado na inicial.
00602 Processo: 0008952-53.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,ANA RITA FEITOSA TORRAO BRAZ,JAQUELINE LOPES
DE ALENCAR. Despacho: Intime-se . Recurso Apelatorio recebido apenas no efeito devolutivo. Intimeseo apelado (autor) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suascontrarrazoes.
00603 Processo: 0009072-62.2015.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEVI DEODATO GOUVEIA
ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. AUTOR: INEZ FARIAS DOS SANTOS ADV: JOSEILSON LUIS ALVES.
REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ADV: JOSE FERNANDES MARIZ. Despacho: Intime-se .
Revelia Decretada (sem os efeitos). Intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, especificar provas que
pretendam produzir.
00604 Processo: 0009292-94.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WILZA DOS SANTOS
BARBOSA ADV: FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA. REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ADV: JOSE
FERNANDES MARIZ. Despacho: Intime-se . Indefiro o pedido de fls. 72/73. Intime-se a parte promovida
para,no prazo de 10 (dez) dias, falar sobre os documentos de fls. 74/75.
00605 Processo: 0009422-21.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JEAN FRANCISCO DE
MEDEIROS ADV: HERACLITON GONCALVES DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB
ADV: ALESSANDRO FARIAS LEITE,JOSE FERNANDES MARIZ. Sentenca: Julgo Procedente em parte
a presente demanda
00606 Processo: 0009922-87.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CAMARA MUNICIPAL DO
MUNICIPIO DE LAGOA SECA/PB ADV: DIMITRE BRAGA SOARES DE CARVALHO. REU: BANCO DO
BRASIL AGENCIA DE LAGOA SECA/PB ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho:
Intime-seas partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem a este juizo provas que ainda pretendam
produzir, especificando-as.
00607 Processo: 0010512-64.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE CAMPINA
GRANDE ADV: ERIKA GOMES DA NOBREGA,JOSE FERNANDES MARIZ. Despacho: Intime-se a parte
promovida para falar sobre os documentos acostados, no prazode 05 (cinco) dias.
43
00608 Processo: 0011592-29.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLAUDIA REJANIA ARAUJO COSTA ADV: JUSCELINO DE ARAUJO ANIZIO. Despacho: Intime-se . Indefiro o pedido de fls. 68/69.
00609 Processo: 0012872-06.2012.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANDREIA VIDAL SANTIAGO ADV: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES. REU: STTP ADV: GILBERTO AURELIANO DE
LIMA. LITISCONSORTE: FIORI VEICULO LTDA ADV: POLLYANA DA SILVA R DE ALBUQUERQUE.
Despacho: Intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, falarem sobre os documentos acostados, podendo requerer o que entender de direito.
00610 Processo: 0013302-84.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,ANA RITA FEITOSA TORRAO BRAZ,JAQUELINE LOPES
DE ALENCAR. Despacho: Intime-se . Recurso Apelatorio recebido apenas no efeito devolutivo. Intimeseo apelado (autor) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suascontrarrazoes.
00611 Processo: 0013732-36.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: IPSEM INSTITUTO PREVIDENCIA SOCIAL SERVIDORES C GRANDE PB ADV: DIOGO FLAVIO LYRA BATISTA,JULIANA DE
MEDEIROS ARAUJO SALVIA. Despacho: Intime-se . Matenho a decisao de fls. 106 que decretou a revelia
da parte promovida. Recebo a peticao de fls. 120/128 como pedido de ingresso no feito, como mera peca
informativa. (Despacho fls. 129)
00612 Processo: 0016122-76.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,ANA RITA FEITOSA TORRAO BRAZ,JAQUELINE LOPES
DE ALENCAR. Despacho: Intime-se . Recurso Apelatorio recebido apenas no efeito devolutivo. Intimeseo apelado (autor) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suascontrarrazoes.
00613 Processo: 0016272-91.2013.815.0011 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: IPSEM INST PREV SOCIAL
DOS SERVIDORES PUB MUNIC DE C GRANDE ADV: DIOGO FLAVIO LYRA BATISTA,JULIANA DE
MEDEIROS ARAUJO SALVIA. REU: RITA MARIA DA CONCEICAO ADV: ANTONIO DE PADUA PEREIRA. Sentenca: Intime-se . Sentenca (fls. 33/34) Embargos acolhidos em parte.
00614 Processo: 0016882-25.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,ANA RITA FEITOSA TORRAO BRAZ,JAQUELINE LOPES
DE ALENCAR. Despacho: Intime-se . Recurso Apelatorio recebido apenas no efeito devolutivo. Intimeseo apelado (autor) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suascontrarrazoes.
00615 Processo: 0018622-52.2013.815.0011 - CAUTELAR INOMINADA AUTOR: JOSEMAR PAULINO DA SILVA
ADV: RACHEL FRANCA FALCÃO BATISTA DANTAS. REU: SUDEMA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE ADV: RONILTON PEREIRA LINS. Sentenca: Intime-se . Sentenca
fls. 188/189. Acao Cautelar julgada extinta.
00616 Processo: 0019912-68.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,ANA RITA FEITOSA TORRAO BRAZ,JAQUELINE LOPES
DE ALENCAR. Despacho: Intime-se . Recurso Apelatorio recebido apenas no efeito devolutivo. Intimeseo apelado (autor) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suascontrarrazoes.
00617 Processo: 0020152-57.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,ANA RITA FEITOSA TORRAO BRAZ,JAQUELINE LOPES
DE ALENCAR. Despacho: Intime-se . Recurso Apelatorio recebido apenas no efeito devolutivo. Intimeseo apelado (autor) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suascontrarrazoes.
00618 Processo: 0020572-62.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARILENE ALBINO DA
SILVA ADV: JOSE LAECIO MENDONCA,ALISSON MENDONCA GUIMARAES. Despacho: Intime-se a
parte promovente para falar sobre os documentos acostados, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo
requerer o que entender de direito.
00619 Processo: 0021110-43.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VANESSA DA SILVA ARAUJO ADV: DANIEL TABOSA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-seintimar a parte autora por seu advogado,
para, sanar o defeito processual do feito, devendo trazer aos autos documentacao da genitora que possa
demonstrar que a curatela da parte promovida, sob pena de extincao
00620 Processo: 0022192-12.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SELMA MARIA ALVES
ADV: MARXSUELL FERNANDES DE OLIVEIRA,ANNA MILLENA GUEDES DE ALCANTARA. Despacho:
Intime-se a parte autora para impugnar a contestacao, no prazo legal.
00621 Processo: 0022432-35.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINA
GRANDE PB ADV: PAULO PORTO DE CARVALHO JUNIOR,JOSE FERNANDES MARIZ. Despacho:
Intime-se . Necessaria producao de prova pericial. Honorarios do perito engenheiro arbitrados no equivalente a tres salarios minimos, o que deve serrecolhido em 05 (cinco) dias pela parte autora.
00622 Processo: 0023342-28.2014.815.0011 - NUNCIACAO DE OBRA NO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINA
GRANDE ADV: JOSE FERNANDES MARIZ. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar
sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 05 (cinco) dias.
00623 Processo: 0026852-49.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ABRAAO CLEMENTINO
DE SOUSA ADV: JOSE EGBERTO ALVES DE SOUZA. Despacho: Intime-se a parte autora para impugnar
a Contestacao, no prazo legal.
00624 Processo: 0027292-79.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IDALINO JOSE DE MENEZES ADV: HUGO CESAR ARAUJO DE GUSMAO. REU: ESTADO DA PARAIBA ADV: FLAVIO LUIZ
AVELAR DOMINGUES FILHO,ANA RITA FEITOSA TORRAO BRAZ,JAQUELINE LOPES DE ALENCAR.
Despacho: Intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem a este juizo provas que ainda
pretendam produzir, especificando-as.
00625 Processo: 0027632-86.2014.815.0011 - NUNCIACAO DE OBRA NO AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINA
GRANDE ADV: JOSE FERNANDES MARIZ. Despacho: Intime-se a parte autora para se manifestar
sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 05 (cinco) dias.
00626 Processo: 0028282-70.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,ANA RITA FEITOSA TORRAO BRAZ,JAQUELINE LOPES
DE ALENCAR. Despacho: Intime-se . Recurso Apelatorio recebido apenas no efeito devolutivo. Intimeseo apelado (autor) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suascontrarrazoes.
00627 Processo: 0028542-55.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARMEM MARIA VASCONCELOS NAKAMURA ADV: FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA. REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ADV: JOSE FERNANDES MARIZ. Sentenca: Intime-se . Julgo extinta a presente execução de
sentenca (fls. 104).
00628 Processo: 0029422-42.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,ANA RITA FEITOSA TORRAO BRAZ,JAQUELINE LOPES
DE ALENCAR. Despacho: Intime-se . Recurso Apelatorio recebido apenas no efeito devolutivo. Intimeseo apelado (autor) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suascontrarrazoes.
00629 Processo: 0030122-18.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ESTADO DA PARAIBA ADV:
FLAVIO LUIZ AVELAR DOMINGUES FILHO,ANA RITA FEITOSA TORRAO BRAZ,JAQUELINE LOPES
DE ALENCAR. Despacho: Intime-se . Recurso Apelatorio recebido apenas no efeito devolutivo. Intimeseo apelado (autor) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suascontrarrazoes.
1. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 081/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00630 Processo: 0001082-88.2013.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JANIO MARQUES DA SILVA
ADV: ALYSSON FILGUEIRA C. LOPES DA CRUZ. VITIMA: JACKSON FEITOZA DIAS Despacho:
Intime-se Para conhecimento do despacho de fls. 385/388, negando seguimento ao-recurso interposto
por Janio Marques da Silva.
00631 Processo: 0010745-95.2012.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: THIAGO DA SILVA MARINHO
ADV: GILDASIO ALCANTARA MORAIS. VITIMA: JOSE MATHEUS DE ABRANTESVITIMA: EDNA HILDA
DA SILVA ROCHAVITIMA: ANA PAULA DA SILVA Despacho: Intime-sepelo prazo e para os fins do art.
422 do Código de Processo Penal.
00632 Processo: 0014110-89.2014.815.0011 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: MARX ARTUR PEREIRA
ROCHA ADV: GILBERTO AURELIANO DE LIMA. VITIMA: ANDERSON RODRIGO DOS SANTOS
DOMINGOS Despacho: Intime-separa devolver o processo no prazo de 24 horas, sob pena de expedição
de mandado de busca e apreensão.
00633 Processo: 0020538-87.2014.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JOSE NEYGSTON SILVINO
COSTA ADV: JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. VITIMA: CLEMILSON DE SOUZA Despacho:
Intime-se Para apresentar a certidao de obito, no prazo de 10 dias.
2. TRIBUNAL DO JURI DE CAMPINA GRANDE NF 078/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
00634 Processo: 0002705-22.2015.815.0011 - ACAO PENAL DE COMPET REU: MARCIO JOSE NASCIMENTO
DE FARIAS ADV: ADELK DANTAS SOUZA,GILDASIO ALCANTARA MORAIS. Despacho: Intime-separa
participar de audiencia de instrucao e julgamento, no dia 05/09/2015, pelas 14:30 horas.
VARA INFANCIA E JUVENTUDE CAMPINA GRANDE NF 061/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00635 Processo: 0008276-08.2014.815.0011 - EXECUCAO DE MEDIDAS ADOLESC AUTOR DO ATO: G. F. S.
ADV: AGRIPINO CAVALCANTI DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se para se pronunciar sobre a unificacao
das medidas aplicadas ao seu constituinte.
VARA DE FEITOS ESPECIAIS CAMPINA GRANDE NF 104/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00636 Processo: 0019605-56.2010.815.0011 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: THAISA ARAUJO DE SOUSA ADV: OSVALDO QUEIROZ DE GUSMAO. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Despacho: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para oferecer alegações finais. Em10 dias.
1A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 094/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
44
00637 Processo: 0010285-06.2015.815.0011 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: UELINGTON VALDO DE SOUSA
SALES ADV: MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO. REU: GABRIEL CARVALHO DOS SANTOS
Despacho: Intime-sedo indeferimento do pedidio de revogacao de prisao preventiva.
00638 Processo: 0016003-18.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JULIAO ANTONIO DO NASCIMENTO JUNIOR ADV: JOSEMAR ZEFFERINO DA SILVA. Sentenca: Intime-se da sentenca que julgou
procedente a denuncia para condenar o reu naspenas dos arts. 28 da Lei 11.343 e 14 da Lei 10.826/2003.
00639 Processo: 0016482-11.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: GEORGE SUETONIO RAMALHO
ADV: GEORGE S. RAMALHO JUNIOR. Sentenca: Intime-se da sentenca que julgou procedente a
denuncia para condena-lo nas penas do art. 306 da lei 9.503-1997.
00640 Processo: 0021345-49.2010.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FLAVIO CORDEIRO DE ARAUJO ADV: LUIZ GERALDO TAVORA ARAUJO. VITIMA: MARIA DAS NEVES DE OLIVEIRA Despacho:
Intime-separa audiencia de Instrucao e Julgamento designada para o dia 13 de agosto de 2015, pelas
14:00 horas.
2A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 096/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00641 Processo: 0003023-05.2015.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: KARINA DE ANDRADE LIMA
Despacho: Intime-seDEFERIMENTO DA RESTITUICAO DO BEM APREENDIDO
00642 Processo: 0003023-05.2015.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: KARINA DE ANDRADE LIMA
ADV: EDSON RIBEIRO RAMOS. Despacho: Apelacao interposta pelo autorDEFERIMENTO DA RESTITUICAO DO BEM APREENDIDO
00643 Processo: 0008576-38.2012.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: NILTON PEREIRA DA SILVA
ADV: SEVERINO RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR. Despacho: Intime-seapresentar alegacoes finais no
prazo de 05 dias.
00644 Processo: 0008964-33.2015.815.0011 - CARTA PRECATORIA CRI REU: EMERSON SOARES RAIMUNDO ADV: JOAO BARBOZA MEIRA. Despacho: Intime-se da audiência designada para o dia 01/09/2015,
às 10:45h, no Fórumda Comarca de Areia-PB.
00645 Processo: 0015975-50.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MACIEL BRUNO DA SILVA
CORDEIRO ADV: PERICLES DE MORAES GOMES. Despacho: Intime-se PARA COMPARECER A
AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESIGNADA PA-RA O DIA 15/07/2015, AS 14:00
HORAS, NO FORUM LOCAL.
00646 Processo: 0017202-75.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE SUELDO GOMES DE
FRANCA ADV: JOSE ERIVAN TAVARES GRANGEIRO. Despacho: Intime-se DA EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATÓRIA PARA A COMARCA DE QUEIMADAS-PB, A FIM DE OUVIR A VITIMA.
00647 Processo: 0027441-75.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCO RINALDO BATISTA
ADV: FRANCISCO PEDRO DA SILVA. Despacho: Intime-seapresentar alegacoes finais no prazo de 05 dias.
4A VARA CRIMINAL DE CAMPINA GRANDE NF 098/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00648 Processo: 0000538-32.2015.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS
JUNIOR ADV: MARIA ELIESSE DE QUEIROZ AGRA. Sentenca: Intime-se Para tomarem conhecimento
da sentença condenatória.
00649 Processo: 0002708-74.2015.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: DIASLEM GREGORE DE CASTRO ARAUJO ADV: SERGIVALDO COBEL DA SILVA. REU: JOSE JUNIOR ALVES DE SOUZA ADV:
SERGIVALDO COBEL DA SILVA. REU: EDSON BEZERRA ALVES ADV: SERGIVALDO COBEL DA
SILVA. REU: ARTHUR ALISSON SILVA ARAUJO ADV: SERGIVALDO COBEL DA SILVA. REU: JONATHA ANDRADE RIBEIRO ADV: PABLO GADELHA VIANA. Despacho: Intime-se para no prazo
legal,apresentarem as alegações finaisdos acusados.
00650 Processo: 0002872-39.2015.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUIS EDUARDO COSTA SILVEIRA ADV: MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO. Despacho: Intime-sea advogada para comparecer
a audiência de instrução e julgamento no dia 27/07/2015 às 15:00 horas.
00651 Processo: 0007961-43.2015.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: OTHON SERGIO DE SOUSA
COSTA ADV: PABLO GADELHA VIANA. Despacho: Intime-se para participar da audiencia de instrução e
julgamento,marcada para o dia 22/09/2015,pelas 14:00 horas.
00652 Processo: 0010199-35.2015.815.0011 - CARTA PRECATORIA CRI REU: MARCUS ANTONIO CORREA
DA CUNHA ADV: GUSTAVO GUEDES TARGINO. Despacho: Intime-se participar da audiência de suspensão condicio -nal do processo,marcada para o dia 20/07/2015,pelas 14:45 horas.
00653 Processo: 0024020-77.2013.815.0011 - INSANIDADE MENTAL DO INDICIADO: WERSON JOSE MEDEIROS DO O ADV: ISAQUE NORONHA CARACAS. Despacho: Intime-se para falar sobre o laudo de
insanidade mental.
00654 Processo: 0024465-32.2012.815.0011 - CRIMES DE RESPONSABI REU: CLAUDIO ROBERTO RICARDO DA SILVA ADV: AFONSO JOSE VILAR DOS SANTOS. Despacho: Intime-se para no prazo
legal,apresentar as alegações fi-nais do acusado.
00655 Processo: 0027348-78.2014.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EDGLEY NASCIMENTO SILVA
ADV: GUILHERME QUEIROZ E SILVA FILHO. Despacho: Intime-se PARA APRESENTAR AS ALEGACOES FINAIS NO PRAZO LEGAL.
00656 Processo: 0030781-27.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FABIANNI WALSER DANTAS
ROMUALDO ADV: JOILMA DE OLIVEIRA F A DOS SANTOS. Despacho: Intime-se para participar da
audiencia de interrogatório,marcada para o dia 03/08/2015,pelas 14:45 horas.
00669 Processo: 0000250-29.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA JOSE NUNES DA
SILVA ADV: EDINANDO JOSE DINIZ,RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA. Despacho: Intime-se para em 10
(dez) dias, requerer o que entender oportuno.
00670 Processo: 0000590-65.2015.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DAS MERCES
RAMALHO DE MELO DANTAS ADV: ROBERTO VENANCIO DA SILVA. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia UNA, designada para o dia 21/07/2015, às08:50hs, no forum local, e intimado ainda,
para conduzir a parte autora para a audiencia independente de intimacao.
00671 Processo: 0000735-29.2012.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA,CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Intime-se para em 15 dias, proceder o pagamento do debito no valor de R$ 5.056,38 (cinco mil,
cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), conforme os termos do art. 475-J do CPC.
00672 Processo: 0000818-40.2015.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARINALVA DE LIMA
GOMES ADV: GEOVA DA SILVA MOURA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento
designado para o dia 15/10/2015, as 09:00 horas, ficando ainda intimado para conduzir aparte autora a
sala de audiencia, independente de intimacao.
00673 Processo: 0000997-08.2014.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SEVERINO ANTONIO DO
NASCIMENTO ADV: LUIS FERNANDO MARTINS SANTOS,LORENA DANTAS MONTENEGRO. REU:
BANCO VOTORANTIM ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO.
Sentenca: Pedido julgado procedente
00674 Processo: 0001027-09.2015.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE RODOLPHO REGIS
QUEIROZ ADV: DINALDO DE QUEIROZ LIMA,CRISTINA PAIVA SERAFIM GADELHA CAMPOS. Despacho:
Intime-se para comparecer ao forum local e se fazer presente a audiencia UNA,desinada para o dia 21/07/
2015, às 08:30hs, ficando ainda intimado, para conduzir a parte autora a audiencia independente de intimacao.
00675 Processo: 0001107-41.2013.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SALOMAO BARBOSA DE
FARIAS ADV: MARCIA MOREIRA DA SILVA,ROBERTO LUIZ DE OLIVEIRA. REU: BMG ADV: MARINA
BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00676 Processo: 0001179-57.2015.815.0031 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSEFA JULIAO FERNANDES ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia
UNA designada para o dia 21/07/2015, as 0950hs, ficando ainda intimado para conduzir a parte autora a
sala deaudiencias, independente de intimação.
00677 Processo: 0001847-62.2014.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ROSILDO MACENA DA
SILVA ADV: LUCENILDO FELIPE DA SILVA,RAYSSA CAROLYNNI BARBOSA PIRES. Despacho: Intimese para comparecer ao forum local, no dia 16/09/2015, as 10:40hs, para se fazer presente a audiencia
UNA, ficando ainda intimado para conduzir a parte autora independente de intimacao.
00678 Processo: 0002796-23.2013.815.0031 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: FABRICIA DE FATIMA
ARAUJO CHAVES ADV: WALCIDES FERREIRA MUNIZ,JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. Sentenca: Intime-se mandado de seguranca decretado a imcompetencia.
VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE NF 093/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de
01-09-93).
00679 Processo: 0000449-80.2014.815.0031 - TERMO CIRCUNSTANCIAD AUTOR: LAZARRO SOARES DA
SILVA ADV: GABRIELA CHAVES A. PESSOA. Sentenca: Extincao de punibilidade decretada
00680 Processo: 0000451-50.2014.815.0031 - TERMO CIRCUNSTANCIAD VITIMA: CARMEN AENETANIA
MARQUES PEREIRA ADV: GABRIELA CHAVES A. PESSOA. Sentenca: Extincao de punibilidade decretada
00681 Processo: 0000534-66.2014.815.0031 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ETIEL DA SILVA FLOR ADV:
JOALLYSON GUEDES RESENDE. Despacho: Intime-se o reu para apresentar as alegacoes finais em 05
(cinco) dias.
00682 Processo: 0000920-33.2013.815.0031 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: ADERALDO DE SOUSA
SILVA ADV: CLODOALDO JOSE DE ALBUQUERQUE RAMOS. Despacho: Intime-se para, no prazo de
10 (dez) dias, apresentar defesa escrita em favor do reu.
00683 Processo: 0001136-57.2014.815.0031 - ACAO PENAL DE COMPET REU: IVANILDO DE BRITO SILVA
ADV: SANDY DE OLIVEIRA FURTUNATO. REU: LUCIANA LAURENTINO DOS SANTOS ADV: SANDY
DE OLIVEIRA FURTUNATO. Sentenca: Reu pronunciado
ALAGOA NOVA
VARA DE ENTORPECENTES DE CAMPINA GRANDE NF 071/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao
da Lei 8.701 de 01-09-93).
00657 Processo: 0004195-16.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: ALESSANDRO ALMEIDA ADV:
FRANCISCO NUNES SOBRINHO. Despacho: Sentenca condenatoriaArt.33 da L 11.343/06.
00658 Processo: 0022520-39.2014.815.0011 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: RODOLFO DE OLIVEIRA
SILVA ADV: RAFAEL ALVES M. ARAUJO. Despacho: Recebo recurso em seu efeito suspensivo vista a
defesa para apresentação das razoes
00659 Processo: 0024360-89.2011.815.0011 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: VALDILENE DA SILVA PEREIRA
ADV: RAMON DANTAS CAVALCANTE,ALTAMAR CARDOSO DA SILVA. Despacho: Pedido deferido Para
viajar para comarca de CG-MS,devendo esta se submeter as seguintes determinações,ficar na localidade
APENAS 90 dias,permanecer no endereço,comunicar a este Juízo dia da viagem,bem como o retorno.
00660 Processo: 0024534-30.2013.815.0011 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: ARTUR ARMANDO DA
SILVA ADV: SAMILA KATIUSCA PONTE DOS REIS HAMAD. Despacho: Pedido indeferidoda restituição do
bem apreendido.
00661 Processo: 0025486-09.2013.815.0011 - PROCEDIMENTO ESPECIA INDICIADO: ODAIR JOSE VIEIRA DA
SILVA ADV: FRANCISCO ASSIS FIDELIS OLIVEIRA FILHO. Despacho: Liberdade provisoria indeferidaBem como para apresentar nos termos do art. 55 da lei 11.343/06,para apresentação de defesa preliminar,no
prazo de 10 dias.Decorrido o prazosem apresentação sera nomeado defensor publico para o ato
00662 Processo: 0028073-04.2013.815.0011 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ROBEVAL CANDIDO DOS
SANTOS ADV: JOSE WELITON DE MELO. Despacho: Intime-se Habilitação deferida.
VARA UNICA DA COMARCA DE ALAGOA NOVA NF 111/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00684 Processo: 0000336-33.2013.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOELSON FERNANDES
ADV: ODINALDO ESPINOLA. REU: ITAU SEGUROS S/A Despacho: Audiencia de conciliacao designada
para o dia13/08/2015, as 09.30h.
00685 Processo: 0000409-34.2015.815.0041 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREU: RITA CRISTINA DA SILVA ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. Despacho:
Intime-se a parte embargada,para no prazo legal,apresentar impugnação aos embargos, caso queira.
00686 Processo: 0000436-85.2013.815.0041 - ADOCAO AUTOR: D. W. C. ADV: JOSE OSENALDO DE CASTRO. AUTOR: I. C. C. ADV: JOSE OSENALDO DE CASTRO. REU: L. C.REU: L. C. Despacho:
Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia13 DE AGOSTO DE 2015, AS 09.00H.
00687 Processo: 0000648-09.2013.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA
ADV: GUILHERME OLIVEIRA SA,THAYS KELLY TORRES ROCHA. Despacho: Intime-se a parte
autora,atraves de seu advogado,para no prazo de 10 dias,se manifestar sobre a certidão de fls.93
verso,requerendo o que entender de direito.
00688 Processo: 0000757-86.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DEOLINDA BEZERRA DE
OLIVEIRA ADV: WAMBERTO BALBINO SALES. REU: BANCO TRIBANCO Despacho: Audiencia de
conciliacao designada para o dia14.08.2015, as 11.00h.
00689 Processo: 0000836-65.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: V. M. S. ADV: MARCILIO
RIBEIRO BARBOSA GOMES. REU: G. J. N. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e Julgamento designado para o diadia 27 de agosto de 2015, as 10.30h.
00690 Processo: 0000857-41.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WASHINGTON LUIS DE
ASSIS LIMA ADV: MARIO FELIX DE MENEZES. REU: BANCO HONDA S/A ADV: KALIANDRA ALVES
FRANCHI. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia06/08/2015, as 09.15h.
00691 Processo: 0001001-49.2013.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
ANTONIO BRAZ DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte ré, por seu advogado, para, em 10 dias, se
manifestar sobre o pedido de desistência da parte autora, fl. 81, requerendo o que de direito.
00692 Processo: 0001289-36.2009.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDSON PEREIRA NEVES
ADV: WAMBERTO BALBINO SALES,SANDRA DE SOUSA DUTRA. REU: BANCO PANAMERICANO S/
A ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES,ROGERIO ANEFALOS PEREIRA. Despacho: Intime-se
a parte ré , para no prazo de 10 diasjuntar aos autos o contrato objeto da presente ação.
00693 Processo: 0001390-97.2014.815.0041 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WAMBERTO BALBINO
SALES ADV: WAMBERTO BALBINO SALES. Despacho: Reprogramo a audiencia para dia 11/12/2015,
pelas 9:00h., no Fórum local.
AGUA BRANCA
ALAGOINHA
VARA UNICA DE AGUA BRANCA NF 083/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00663 Processo: 0000634-70.2015.815.0941 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: H. C. S. ADV: MARCELA POLLYANA LOPES MACIEL OLIVEIRA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia 07/07/
2015, as 12h00min, no Forum local.
VARA UNICA DE AGUA BRANCA NF 083/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00664 Processo: 0000497-88.2015.815.0941 - CARTA PRECATORIA CRI REU: SIMEAO VIEIRA BATISTA ADV:
APARECIDA HELENA FRANCO. Despacho: Audiencia de Instrucao designada para o dia 14/07/2015, as
08h45min, no Forum local.
00665 Processo: 0001056-50.2012.815.0941 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RODRIGO ALVES PEREIRA
ADV: ADYLSON BATISTA DIAS,MANOEL ARNOBIO DE SOUSA. Despacho: Audiencia de Instrucao
designada para o dia 14/07/2015, as 08h00min, no Forum local.
VARA UNICA DE ALAGOINHA NF 081/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00694 Processo: 0000400-39.2005.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DA LUZ SILVA
BATISTA ADV: EGINALDES ANDRADE FILHO. REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADV: MARINALDO
BEZERRA PONTES. Despacho: Intime-sede todo o teor do despacho de fls.116, e para se manifestar no
prazo de 5(cinco) dias.
00695 Processo: 0000613-45.2005.815.0521 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSE HUMBERTO RODRIGUES ADV: LUIZ ANTONIO TELES DOS SANTOS. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE MULUNGU
ADV: MARINALDO BEZERRA PONTES. Despacho: Intime-sede todo o teor do despacho de fls.114, e
para se manifestar no prazo de 5(cinco) dias.
00696 Processo: 0001360-92.2005.815.0521 - EXECUCAO CONTRA A FA AUTOR: MARLUCE PEREIRA DA
SILVA ADV: EGINALDES ANDRADE FILHO. REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHA ADV: MARINALDO
BEZERRA PONTES. Despacho: Intime-se de todo o teor do despacho de fls.121, e para se manifestar
no prazode 5(cinco) dias.
ALAGOA GRANDE
ARARA
VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE NF 090/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00666 Processo: 0001968-90.2014.815.0031 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: PEDRO OLIVEIRA DOS
SANTOS ADV: HUMBERTO DE SOUSA FELIX. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia
22 de outubro de 2015, pelas 10:30 horas.
VARA UNICA DA COMARCA DE ARARA NF 083/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00697 Processo: 0000021-98.2007.815.0951 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JULIA LIRA MORENO/ESPOLIO DE MARISIO DA CUNHA MORENO ADV: YANNE CHRISTINNE M DE FIGUEIREDO,JOSE
ZENILDO MARQUES NEVES. Despacho: Intime-seintime- se para execucao do julgado.
00698 Processo: 0000182-30.2015.815.0951 - EXIBICAO AUTOR: MARIA APARECIDA SANTOS ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Despacho: Intime-sea
parte promovente para informar o dia, hora e o numero do protocolo eo numero de telefone de origem e
destino do atendimento, caso solicitado pelo sac, ou ainda para juntar missiva encaminhada a pate
demadada
00699 Processo: 0000369-09.2013.815.0951 - IMPUGNACAO DE ASSIST AUTOR: CAMPINA PNEUS E PECAS
PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADV: LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA,THALITA
LORENA B. MENESES. REU: CICERA FREIRE DA SILVA ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ.
Despacho: Intime-sedo recurso interposto fls. 58/65. e intime-se a parte advers para aprsentacao das
contrarrazoes recursais no prazo legal.
VARA UNICA DE ALAGOA GRANDE NF 093/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00667 Processo: 0000103-95.2015.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: POLYANA FERREIRA DE
ARAUJO ADV: SAULO FIGUEIREDO DE PAIVA,LORENA DANTAS MONTENEGRO,ISADORA DANTAS
MONTENEGRO. REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado procedente
00668 Processo: 0000145-47.2015.815.0031 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EDILSON OLINTO DE
OLIVEIRA ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ. REU: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
ARARUNA
1A. VARA DE ARARUNA NF 085/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00700 Processo: 0000012-17.2012.815.0061 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV: ANA CAROLINA FREIRE TERTULIANO. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do merito COM ESTEIO NO ART. 267, III, DA LEI ADJETIVA CIVIL.
00701 Processo: 0000031-91.2010.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROBERTO CARLOS GUILHERME DA SILVA ADV: JOSE DUTRA DA R. FILHO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem
julgamento do merito COM ESTEIO NO ART. 267 DO CPC.
00702 Processo: 0000092-73.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MARIA LUCIA FAUSTINO
DE SOUSA ADV: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO. Sentenca: Julgo extinto o presente processo
sem julgamento do merito NOS TERMOS DOS ARTS. 257 E 267, XI DO CPC.
00703 Processo: 0000119-56.2015.815.0061 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO RIACHAO ADV:
DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA. REU: MARIA DO SOCORRO ANDRE DE SOUSA ADV:
ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO. Sentenca: Pedido julgado improcedente
00704 Processo: 0000492-87.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE WELLINGTON DE
SOUSA OLIVEIRA ADV: ALLYSON HENRIQUE FORTUNA DE SOUZA,TATIANA CARDOSO DE SOUZA
SENA RODRIGUES. Despacho: Intime-se CONDICIONO O DEFERIMENTO DA JUST. GRATUITA A
COMPROVACAO DE QUE O AUTOR PARTICIPA DE PROGRAMA GOVERNAM. DE BENEFICIO A POP.
CARENTE. INTIME-SE PARA JUNTAR COMPROV. OU RECOLHER CUSTAS.
00705 Processo: 0000492-87.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSE WELLINGTON DE
SOUSA OLIVEIRA ADV: ALLYSON HENRIQUE FORTUNA DE SOUZA,TATIANA CARDOSO DE SOUZA
SENA RODRIGUES. Despacho: Intime-se PARA JUNTAR COPIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE EXTINCAO. CIENTE O AUTOR QUE O PRAZO PARA EVENTUAL AGRAVO SE
INICIA DA INTIMACAO DESSA DECISAO E NAO DE EVENTUAL PEDIDO DE RECONSIDERACAO.
00706 Processo: 0000532-69.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LUAN ANDERSON DOS
SANTOS ADV: LEOMAR DA SILVA COSTA. Despacho: Intime-se CONDICIONO O DEFERIMENTO DA
JUST. GRATUITA A COMPROVACAO DE QUE O AUTOR PARTICIPA DE PROGRAMA GOVERNAM. DE
BENEFICIO A POP. CARENTE. INTIME-SE PARA JUNTAR COMPROV. OU RECOLHER CUSTAS.
00707 Processo: 0000532-69.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LUAN ANDERSON DOS
SANTOS ADV: LEOMAR DA SILVA COSTA. Despacho: Intime-se INTIME-SE AINDA PARA REGULARIZAR
A PROCURACAO DE FLS. 09, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. O PRAZO PARA AGRAVO
SE INICIA DA INTIM. DESSA DECISAO E NAO EM EVENTUAL PEDIDO DE RECONSIDERACAO.
00708 Processo: 0000540-46.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SEVERINO RAMOS DE LIMA
FERNANDES ADV: LEOMAR DA SILVA COSTA. Despacho: Intime-se CONDICIONO O DEFERIMENTO
DA JUST. GRATUITA A COMPROVACAO DE QUE O AUTOR PARTICIPA DE PROGRAMA GOVERNAM.
DE BENEFICIO A POP. CARENTE. INTIME-SE PARA JUNTAR COMPROV. OU RECOLHER CUSTAS.
00709 Processo: 0000540-46.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SEVERINO RAMOS DE
LIMA FERNANDES ADV: LEOMAR DA SILVA COSTA. Despacho: Intime-se CIENTIFIQUE-SE DE QUE
O PRAZO PARA EVENTUAL AGRAVO SE INICIA DA INTIMACAO DESSA DECISAO E NAO DA QUE
VIER A SER TOMADA EM EVENTUAL PEDIDO DE RECONSIDERACAO.
00710 Processo: 0000541-31.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADRIAM ALEXANDRE
TARGINO ADV: LEOMAR DA SILVA COSTA. Despacho: Intime-se CONDICIONO O DEFERIMENTO DA
JUST. GRATUITA A COMPROVACAO DE QUE O AUTOR PARTICIPA DE PROGRAMA GOVERNAM. DE
BENEFICIO A POP. CARENTE. INTIME-SE PARA JUNTAR COMPROV. OU RECOLHER CUSTAS.
00711 Processo: 0000541-31.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADRIAM ALEXANDRE
TARGINO ADV: LEOMAR DA SILVA COSTA. Despacho: Intime-se CIENTIFIQUE-SE DE QUE O PRAZO
PARA EVENTUAL AGRAVO SE INICIA DA INTIMACAO DESSA DECISAO E NAO DA QUE VIER A SER
TOMADA EM EVENTUAL PEDIDO DE RECONSIDERACAO.
00712 Processo: 0000542-16.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VERONICA GOMES FREIRE ADV: LEOMAR DA SILVA COSTA. Despacho: Intime-se CONDICIONO O DEFERIMENTO DA JUST.
GRATUITA A COMPROVACAO DE QUE O AUTOR PARTICIPA DE PROGRAMA GOVERNAM. DE
BENEFICIO A POP. CARENTE. INTIME-SE PARA JUNTAR COMPROV. OU RECOLHER CUSTAS.
00713 Processo: 0000542-16.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VERONICA GOMES FREIRE ADV: LEOMAR DA SILVA COSTA. Despacho: Intime-se CIENTIFIQUE-SE DE QUE O PRAZO PARA
EVENTUAL AGRAVO SE INICIA DA INTIMACAO DESSA DECISAO E NAO DA QUE VIER A SER
TOMADA EM EVENTUAL PEDIDO DE RECONSIDERACAO.
00714 Processo: 0000781-54.2014.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA APARECIDA DA
SILVA ADV: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO. REU: MUNICIPIO DE RIACHAO PB ADV: DIOGO
HENRIQUE BELMONT DA COSTA,MICHELLE CHRISTINE ASEVEDO DA COSTA MACEDO. Sentenca:
Pedido julgado improcedente
00715 Processo: 0001059-31.2009.815.0061 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO CAMPO DE
SANTANA PB ADV: ELYENE DE CARVALHO COSTA. REU: MARCILANE RODRIGUES DA FONSECA
ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. Sentenca: Pedido julgado improcedente OS PRESENTES EMBARGOS,
PELO QUE HOMOLOGO OS CALCULOS DA CONTADORIA DO JUIZO.
00716 Processo: 0001082-06.2011.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: TAMARA F. DE HOLANDA CAVALCANTI. Despacho: Intime-se, DIANTE DO AUTO
DE PENHORA E AVALIACAO, PARA REQUERER O QUE ENTENDERDE DIREITO.
00717 Processo: 0001510-80.2014.815.0061 - CUMPRIMENTO DE SENTE REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV:
PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
QUERENDO, IMPUGNAR A PENHORA ON LINE EFETIVADA.
00718 Processo: 0001663-16.2014.815.0061 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE ARARUNA
PB ADV: ADRIANA COUTINHO GREGO. REU: LUZIA LUCIA DA SILVA ADV: ANTONIO TEOTONIO DE
ASSUNCAO. Sentenca: Pedido julgado improcedente
1A. VARA DE ARARUNA NF 085/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00719 Processo: 0000330-68.2010.815.0061 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE DA SILVA BARROS ADV:
ANTONIO JEFFERSON TARGINO DE SOUSA. Sentenca: Extincao de punibilidade decretada POR
MORTE DO AGENTE (ART. 107, I DO CP)
2A. VARA DE ARARUNA NF 100/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00720 Processo: 0000390-65.2015.815.0061 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CECILIA BATISTA GOMES
ADV: MARCIO REGIS GOMES DE SOUZA. Despacho: Intime-se a parte autora para apresentar a
impugnacao, no prazo legal.
AREIA
VARA UNICA DE AREIA NF 100/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00721 Processo: 0000059-53.2015.815.0071 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: HYUNDAI CAOA DO BRASIL
LTDA ADV: TATYANA BOTELHO ANDRE,MARCELO DE OLIVEIRA ELIAS. Despacho: Intime-se o advogado da promovida para no prazo no quinze 15 dias, pagar a autora o valor de R$ 4.444,30(sendo que R$
740,71) e de honorarios sucumbenciais. sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenacao.
00722 Processo: 0000075-41.2014.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios.
Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00723 Processo: 0000335-55.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios.
Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.Republicado por Incorrecao.
00724 Processo: 0000405-72.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios.
Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.Republicado por Incorrecao.
00725 Processo: 0001098-27.2011.815.0071 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GUILHERME GOMES DA
SILVEIRA DAVILA LINS ADV: YANKO CYRILLO FILHO. Despacho: Intime-se o advogado do autor para
no prazo de tres(03) dias, efetuar o pagamento das custas da carta precatoria, sob pena de cancelamento
da provarequerida. Areia, 30 de junho de 2015. juiz de direito
00726 Processo: 0001114-44.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.Republicado por Incorrecao.
00727 Processo: 0001174-17.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: OI TNL PCS S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos
proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.Republicado por Incorrecao.
00728 Processo: 0001344-86.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: OI TNL PCS S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos
proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.Republicado por Incorrecao.
00729 Processo: 0001634-04.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: OI TNL PCS S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos
proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.Republicado por Incorrecao.
00730 Processo: 0001864-46.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: OI TNL PCS S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos
proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.Republicado por Incorrecao.
00731 Processo: 0001875-41.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios.
Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.Republicado por Incorrecao.
45
00732 Processo: 0001884-03.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios.
Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.Republicado por Incorrecao.
00733 Processo: 0001885-85.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios.
Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.Republicado por Incorrecao.
00734 Processo: 0001904-28.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios.
Vista ao apelado para con trarazoar, querendo, no prazo legal.Republicado Por Incorrecao.
00735 Processo: 0001905-13.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos proprios.
Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.Republicado por Incorrecao.
00736 Processo: 0001915-57.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: OI TNL PCS S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos
proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.Republicado por Incorrecao.
00737 Processo: 0002044-62.2012.815.0071 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: OI TNL PCS S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Recebo a apelacao nos seus efeitos
proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.Republicado por Incorrecao.
JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE AREIA NF 100/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00738 Processo: 0002145-65.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00739 Processo: 0002164-71.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00740 Processo: 0002285-02.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00741 Processo: 0002294-61.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
00742 Processo: 0002295-46.2013.815.0071 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Recebo a apelacao nos seus
efeitos proprios. Vista ao apelado para contrarazoar, querendo, no prazo legal.
AROEIRAS
VARA UNICA DA COMARCA DE AROEIRAS NF 085/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00743 Processo: 0000132-23.2014.815.0471 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GERALDO SERAFIM DA
SILVA ADV: WILLIAM WAGNER DA SILVA. Despacho: Intime-seo promovente, na pessoa de seu
advogado, para que acoste aos autos o boletim de ocorrência do acidente narrado na exordial, no prazo
de 10 (dez) dias.
00744 Processo: 0000252-66.2014.815.0471 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANOEL FORTUNATO
DOS SANTOS ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
00745 Processo: 0000472-35.2012.815.0471 - ALIENACAO JUDICIAL D AUTOR: MARINETE BARRETO DA
SILVA ADV: RENATA TOSCANO DE BRITO SOUZA. AUTOR: ROSEMIRA BARRETO SILVA ADV: RENATA
TOSCANO DE BRITO SOUZA. AUTOR: JOSE BARRETO DA SILVA ADV: RENATA TOSCANO DE BRITO
SOUZA. AUTOR: LUZINETE BARRETO DA SILVA ADV: RENATA TOSCANO DE BRITO SOUZA. AUTOR:
LEONEL BARRETO DA SILVA ADV: RENATA TOSCANO DE BRITO SOUZA. Despacho: Intime-se os
promoventes para se manifestarem sobre o laudo de fls. 70, noprazo de 15 (quinze) dias.
00746 Processo: 0000482-84.2009.815.0471 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAIMUNDO PEDRO DE
SOUZA ADV: TANIO ABILIO DE ALBUQUERQUE VIANA. Sentenca: Intime-se a parte exequente, na
pessoa de seu advogado,para que, no prazo de 15(quinze) dias,apresente nova planilha de cálculos com
os termos destadecisão.
00747 Processo: 0000762-79.2014.815.0471 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ROBERTO EMILIANO DE AGUIAR ADV: WILLIAM WAGNER DA SILVA. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
BANANEIRAS
VARA UNICA DE BANANEIRAS NF 104/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00748 Processo: 0000068-82.2015.815.0081 - USUCAPIAO AUTOR: ANTONIO GAUDENCIO LIRA ADV: TATIANA CARDOSO DE SOUZA SENA RODRIGUES. AUTOR: DAMIANA BARBOSA LIRA ADV: TATIANA
CARDOSO DE SOUZA SENA RODRIGUES. Despacho: Intime-seo autor, por seu advogado, para em 05
dias,comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento da
gratuidade judiciaria
00749 Processo: 0000082-66.2015.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANGELA DENISE COUTINHO ESPINOLA ADV: DAVI ROSAL COUTINHO. REU: BANCO SANTANDER S/A Despacho: Intime-seo
autor, para em 05 dias, comprovar a impossibilidade de arcar com asdespesas processuais, sob pena de
indeferimento da gratuidade judiciaria.
00750 Processo: 0000090-43.2015.815.0081 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MUNICIPIO DE BORBOREMA/PB ADV: PETRONILO VIANA DE MELO JUNIOR. REU: ROOSEVELT DE AGUIAR ALBUQUERQUE
ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS. Despacho: Intime-se a embargada, para impugnar
os presentes embargos no prazo legal.
00751 Processo: 0000312-11.2015.815.0081 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARTA SERGELA ROCHA
OLIVEIRA ADV: WELLYSON LIMA LACET. REU: PLANET BOM RETIRO CONFECCOES LTDA Despacho: Intime-se a parte autora, por seu advogado, para no prazo de cinco dias manifestar-se sobre a
correspondencia devolvida, com a finalidade da citaçãodo promovido.
00752 Processo: 0000318-52.2014.815.0081 - INVENTARIO AUTOR: MANOEL CONSTANTINO DE SOUSA
ADV: DANIELLY SONALLY DE BRITO. REU: PEDRO CONSTANTINO DE SOUZA Despacho: Intimesesobre as fls.53 diga a inventariante em 10 dias. Concordando, retificar as primeiras declaracoes.
00753 Processo: 0000455-34.2014.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDIVANILDO DUARTE GUIMARAES ADV: TIAGO JOSE SOUZA DA SILVA,JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO.
AUTOR: ELIANE DOS SANTOS BEZERRA ADV: TIAGO JOSE SOUZA DA SILVA,JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO. AUTOR: OSVALDO DUARTE GUIMARAES ADV: TIAGO JOSE SOUZA DA
SILVA,JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO. AUTOR: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA ADV:
TIAGO DE FIGUEIREDO MARQUES NEVES,JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO. Despacho:
Intime-se a parte autora para no prazo de 10(dez)dias, efetuar o pagamento dascustas processuais,
no valor de R$ 251,75.
00754 Processo: 0000719-51.2014.815.0081 - INTERDICAO AUTOR: L. W. C. R. ADV: ALVARO NITAO JERONIMO LEITE,MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS. REU: M. L. C. R.LITISCONSORTE: A. C. R.
C. M. ADV: MARCUS ALANIO MARTINS VAZ,ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS,LOUISE
FLAVIA DINIZ VAZ. Sentenca: Sentenca julgada procedente
00755 Processo: 0000733-40.2011.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PRISCILA ALVES SILVA DOS
SANTOS ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA,NAPOLEAO RODRIGUES DE SOUSA. REU: INSS INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-seintime o Dr. Napoleao Rodrigues de Sousa para
juntar aos autos documento que contenham data de nascimento, endereco para expedicao de RPV.
00756 Processo: 0001433-16.2011.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO JUSTINO ALVES ADV: ROSENO DE LIMA SOUSA. REU: JOSE TARGINO MARANHAO ADV: ROCHELE
KARINA COSTA DE MORAES. Despacho: Intime-seas alegacoes finais, por memoriais no prazo
comum de 10 dias.
00757 Processo: 0003103-70.2003.815.0081 - ACAO CIVIL DE IMPROB AUTOR: MINISTERIO PUBLICOREU:
ESTADO DA PARAIBAREU: CONEG ENGENHARIA E CONSTRUCAO ADV: EDUARDO LUCENA DA
CUNHA LIMA. Despacho: Intime-separa audiencia dia 28/07/2015,as 09:20 horas, no forum local.
VARA UNICA DE BANANEIRAS NF 104/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00758 Processo: 0000277-51.2015.815.0081 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: ANTONIO BENVINDO DOS
SANTOS ADV: DEOCLECIO COUTINHO DE ARAUJO NETO. Despacho: Pedido indeferido devendo ser
cumpridas as obrigacoes na totalidade.
VARA UNICA DE BANANEIRAS NF 105/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00759 Processo: 0000550-64.2014.815.0081 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO FRANCISCO
MAXIMO ADV: TATIANA CARDOSO DE SOUZA SENA RODRIGUES. REU: BANCO ITAU BMG ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Ato Ordinatorio:intimar a parte autora para, no prazo
de 10 dias, requerer o que de direito.
BAYEUX
1A VARA DE BAYEUX NF 078/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00760 Processo: 0000620-74.2015.815.0751 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ERIVAN SIQUEIRA DE LIMA
ADV: MARCELO DA SILVA LEITE. Despacho: Intime-seo causidico para apresentar defesa escrita, no
prazo de 10(dez) dias.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
46
00761 Processo: 0002390-39.2014.815.0751 - ACAO PENAL DE COMPET REU: FABIO RODRIGO COSTA DE
SENA ADV: ALBERDAN COELHO DE SOUZA SILVA,EVERSON COELHO DE LIMA. Despacho: Intimeseo causidico para apresentar resposta escrita, no prazo de 10(dez) diasem favor de seu constituinte.
2A VARA DE BAYEUX NF 054/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00762 Processo: 0000822-51.2015.815.0751 - PROCESSO DE APURACAO INFRATOR: T. A. A. ADV: CLAUDIO BATISTA DE ALCANTARA. Despacho: Audiencia antecipada para o dia 02.07.2015, as 14:00 hs.
Intime-se do despacho que indeferiu pedido de revogacao da internacao provisoria.
4A VARA DE BAYEUX NF 101/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00763 Processo: 0000732-48.2012.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA GUIA FERRAZ DA
SILVA ADV: CLAUDIO BATISTA DE ALCANTARA. REU: REFRESCOS GUARARAPES ADV: CAMILLA CRISTINA ASSIS DE CASTRO,BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO,TOBIAS GUSTAVO BORGMANN. Despacho:
Intime-se OS ADVOGADOS PARA AUDIENCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO DESIGNADA PARAO
DIA 30/07/2015 ÀS 14:10 HORAS A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIASDESTA 4ªVARA.
00764 Processo: 0000839-24.2014.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA EDINEIDE GALDINO DA CUNHA ADV: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA. REU: MUNICIPIO DE BAYEUX ADV:
RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. Sentenca: Intime-se as partes para ciencia da sentenca,
disponivel no inteiro teor, que julgou procedente, em parte, o pedido.
00765 Processo: 0000988-20.2014.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO LUIZ LINS DA
COSTA ADV: EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ. REU: MUNICIPIO DE BAYEUX ADV: RICARDO
SERVULO FONSECA DA COSTA. Sentenca: Intime-se as partes para ciencia da sentenca, disponivel no
inteiro teor, que julgou procedente, em parte, o pedido.
00766 Processo: 0001089-57.2014.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ANTONIO SPINDOLA
RODRIGUES JUNIOR ADV: POLLYANA KARLA TEIXEIRA ALMEIDA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Intime-se as
partes para ciencia da sentenca, disponivel no inteiro teor, que julgou improcedente o pedido.
00767 Processo: 0001118-10.2014.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EVA LOPES BRAGA ADV:
ARLAND DE SOUZA LOPES. Sentenca: Intime-se para ciencia da sentenca, disponivel no inteiro teor,
que julgou procedente o pedido.
00768 Processo: 0001348-23.2012.815.0751 - EXIBICAO AUTOR: MARIA TEREZA DE JESUS BARBOSA ADV:
HILTON HRIL MARTINS MAIA. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Sentenca: Intime-se para ciencia da sentenca, disponivel no inteiro teor, que decretou aextincao da execucao.
00769 Processo: 0001419-54.2014.815.0751 - EXIBICAO AUTOR: MARCONI DA SILVA SANTOS ADV: VALTER
DE MELO. REU: OI TNL PCS S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho:
Intime-se as partes para ciencia da sentenca, disponivel no inteiro teor, que julgou improcedente os
embargos de declaracao.
00770 Processo: 0001478-76.2013.815.0751 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: PABLO FERNANDO
JERONIMO DE SOUZA RODRIGUES ADV: MARIA DA PENHA LEITE DE MELO PEREIRA,SERGIO
AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJU. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAYEUX ADV: RICARDO
SERVULO FONSECA DA COSTA. Sentenca: Intime-se as partes para ciencia da sentenca,disponivel no
inteiro teor, que concedeu a seguranca requerida.
00771 Processo: 0001522-08.2007.815.0751 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL ADV: JANETE SANCHES MORALES. Despacho: Intime-se O CREDOR PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.128-V, QUE SUSPENDEU O FEITO POR UM ANO.
00772 Processo: 0001638-67.2014.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALCIDES TOME DOS SANTOS ADV: JOSEFA INEZ DE SOUZA,BARTIRA MARAINA DE SOUZA. AUTOR: AILTON MAIA DOS SANTOS ADV: JOSEFA INEZ DE SOUZA,BARTIRA MARAINA DE SOUZA. AUTOR: EDSON CABRAL DOS
SANTOSREU: MUNICIPIO DE BAYEUX ADV: RICARDO SERVULO FONSECA DA COSTA. Despacho:
Intime-se para ciencia da sentenca, disponivel no inteiro teor, que julgou procedente em parte do pedido.
00773 Processo: 0001734-53.2012.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ELESSANDRO DA SILVA
NASCIMENTO ADV: THAISA CRISTINA CANTONI,LIBNI DIEGO PEREIRA DE SOUSA,MARCILIO FERREIRA DE MORAIS. REU: FEDERAL DE SEGUROS S/A ADV: SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE
ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se as partes para ciência do laudo pericial de fls. 80 a 82 e no prazo
de 10(dez) dias requerer o que achar de direito, podendo, os assistentes técnicos, caso já indicados, no
aludido prazo,apresentarem pareceres
00774 Processo: 0001758-13.2014.815.0751 - EXIBICAO AUTOR: SEVERINO ALVES DA SILVA ADV: VALTER DE
MELO. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes para ciencia da sentenca, disponivel no inteiro teor, que j ulgou procedente o pedido.
00775 Processo: 0001869-94.2014.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA CLEIDE GOMES DA
SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE BAYEUX ADV: RICARDO
SERVULO FONSECA DA COSTA. Sentenca: Intime-se as partes para ciencia da sentenca, disponivel no
inteiro teor, que julgou procedente, em parte, o pedido.
00776 Processo: 0001918-72.2013.815.0751 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO BRADESCO S/A
ADV: MARIA LUCILIA GOMES. Sentenca: Intime-se para ciencia da sentenca, disponivel no inteiro
teor,que extinguiu ofeito sem resolucao de merito.
00777 Processo: 0002228-78.2013.815.0751 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: RITA VIEIRA NETO ADV:
JACIANA DA SILVA OLIVEIRA. REU: BV FINANCEIRA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADV:
LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-se as partes
para ciencia da sentenca, disponivel no inteiro teor, que julgou procedente, em parte, o pedido.
00778 Processo: 0002234-51.2014.815.0751 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLOS SEVERINO
ROSA ADV: GUSTAVO CABRAL DE MOURA. REU: MUNICIPIO DE BAYEUX ADV: RICARDO SERVULO
FONSECA DA COSTA. Despacho: Intime-se as partes para ciência da decisão de fls.52/3, que deferiu,em
parte,o pedido de tutela antecipada bem assim no prazo de 05(cinco) dias especificarem as provas que
pretendem produzir.
00779 Processo: 0002728-47.2013.815.0751 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IVAN GABRIEL DO NASCIMENTO ADV: PAMELA C DE CASTRO. REU: COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA
PARAIBA ADV: JOSEMAR DUTRA DA SILVA. Despacho: Intime-se as partes, para ciencia da sentenca,
disponivel no inteiro teor, quejulgou improcedente o pedido.
00780 Processo: 0003509-11.2009.815.0751 - USUCAPIAO REU: RUTH SILVA ALVES ADV: IVAN MARIA FERNANDES KURISU,AGATHA SATIE FERNANDES KURISU,GABRIELA MASSAE F. K. NAVARRO MEDEIROS. Sentenca: Intime-se para ciencia da sentenca que julgou procedente o pedido.
5A. VARA DE BAYEUX NF 059/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00781 Processo: 0001393-90.2013.815.0751 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSIVAL JUNIOR DE SOUZA
ADV: FELIPE AUGUSTO FORTE D N DEODATO,ITAMAR GOUVEIA DA SILVA,LUIZ ALBERTO M COUTINHO NETO. REU: ISAELSON RAMOS DE OLIVEIRA ADV: JOSE TERTULIANO DA S. G. JUNIOR.
Despacho: Intime-seaudiêcia para inquirição de testemunha designada par ao dia 28/07/2015, às 13:00horas, na Vara Única da Comarca de Bananeiras, nos autos dacarta precatória nº 00003615220158150081.
BELEM
VARA UNICA DA COMARCA DE BELEM NF 103/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00782 Processo: 0000030-33.2013.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO BMG S/A ADV:
ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO. Despacho: Intime-sea parte apelada para apresentacao de
contrarrazoes ao recurso adesivo, no prazo legal.
00783 Processo: 0000281-80.2015.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA FERREIRA DE
LIMA ADV: JOSE CLODOALDO MAXIMINO RODRIGUES. REU: BANCO BMG S/A ADV: CARLA DE
PRATO. Despacho: Intime-seaudiencia de conciliacao designada para o dia 18 de agosto de 2015, as
10:30, no forum local.
00784 Processo: 0000330-92.2013.815.0601 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SOLENEIDE RUFINO DA
PAZ ADV: ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO,MARIA DAS NEVES DA SILVA BRASILINO. Despacho:
Intime-sea parte apelada para apresentacao de contrarrazoes recursais, no prazo legal.
00785 Processo: 0000330-92.2013.815.0601 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: SOLENEIDE RUFINO DA
PAZ ADV: ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO,MARIA DAS NEVES DA SILVA BRASILINO. Despacho:
Intime-sea parte recorrida para apresentacao de contrarrazoes recursais, no prazo legal.
00786 Processo: 0000630-20.2014.815.0601 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: IntimesePEDIDO DE DESARQUIVAMENTO DEFERIDO
00787 Processo: 0000851-37.2013.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE RODRIGUES DA
SILVA ADV: JOSE CARLOS SOARES DE SOUSA. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS. Despacho: Intime-seaudiencia de conciliacao redesignada para o dia 01 de setembro de 2015, as 09:30, no forum local.
00788 Processo: 0001040-78.2014.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEBASTIAO LUIS ADV:
ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO. REU: PAULO AGRIPINO DOS SANTOS ADV: ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO. Despacho: Intime-seAUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA
PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2015, AS 11:00, NO FORUM LOCAL.
VARA UNICA DA COMARCA DE BELEM NF 104/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00789 Processo: 0000031-18.2013.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO EVANGELISTA
MONTEIRO FILHO ADV: CARLOS EDUARDO BEZERRA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-sea parte
autora para, em cinco dias, informar se concorda com o valor depositado.
VARA UNICA DA COMARCA DE BELEM NF 106/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00790 Processo: 0000463-81.2006.815.0601 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DIOGENES SANTOS
COSTA ADV: LAPLACE GUEDES,MANUEL XAVIER DE CARVALHO,IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA.
AUTOR: JEAN JERDSON PEREIRA ADV: LAPLACE GUEDES,MANUEL XAVIER DE CARVALHO. AUTOR: JULIANE FIRMINO DA SILVA ADV: LAPLACE GUEDES,MANUEL XAVIER DE CARVALHO. AUTOR: LUCELIA HERICA ARAUJO DE CARVALHO ADV: LAPLACE GUEDES,MANUEL XAVIER DE
CARVALHO,IRAPONIL SIQUEIRA SOUSA. REPRESENTANTE LEGAL: ROBERTO FLAVIO GUEDES
BARBOSA ADV: LARISSA PIRES DE SA DIAS DE ARAUJO,JAILSON LUCENA DA SILVA. REU: JURISCONSULT LTDA ADV: JOACILDO GUEDES DOS SANTOS. Despacho: Intime-seINTEIRO TEOR DO
DESAPCHO DE FLS. 318
00791 Processo: 0000619-54.2015.815.0601 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: OZANETE NASCIMENTO
ADV: ANA LUCIA DE MORAIS ARAUJO,MARIA DAS NEVES DA SILVA BRASILINO. Despacho: Intime-se
para comparecer a audiencia UNA, designada para o dia 14 de agosto de 2015, as 09h00min no Forum local.
VARA UNICA DA COMARCA DE BELEM NF 106/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00792 Processo: 0000186-21.2013.815.0601 - TERMO CIRCUNSTANCIAD AUTOR DO FATO/JZ ESP: ERIVAN
DA SILVA SANTOS ADV: JOSE CLODOALDO MAXIMINO RODRIGUES. Sentenca: Julgada extinta a
punibilidade por cumprimento da pena
00793 Processo: 0000477-60.2009.815.0601 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUIS GERALDO DA SILVA ADV:
MICHELINE APARECIDA M.BARRETO. Despacho: Intime-se intime-se para comparecer a audiencia de
inquiricao de testemunha designada para o dia 02/07/2015 as 09:00h, na 2ºvara da comarca de guarabira/pb.
00794 Processo: 0000477-60.2009.815.0601 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUIS GERALDO DA SILVA ADV:
MICHELINE APARECIDA M.BARRETO. Despacho: Intime-se intime-se para comparecer a audiencia de
instrucao e julgamento designada para o dia 10/09/2015 as 09:00h, no forum local.
BONITO DE SANTA FE
VARA UNICA DE BONITO DE SANTA FE NF 082/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
00795 Processo: 0000187-90.2015.815.0421 - CARTA PRECATORIA CRI REU: VALDIRAN AUGUSTO DE
SOUZATEST. PRECATORIA: WALLIANA MIGUEL DIASTEST. PRECATORIA: ERNANDO PEREIRA DOS
SANTOS Despacho: Audiencia designada para o dia 22.07.2015, pelas 08:45 horas, na sala de audiência
do Fórum Judiciário da Comarca de Bonito de Santa Fé/PB.
00796 Processo: 0000746-18.2013.815.0421 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ERIVAN DIAS GUARITA ADV:
GUILHERME ALMEIDA MOURA. Sentenca: Intime-se(...) Julgo procedente a denúncia para condenar
Erivan Dias Guarita auma pena de 6 anos, 5 meses e 10 dias, além de 20 dias-multa (...) a ser cumprida
em regime inicialmente semiaberto (...)
BOQUEIRAO
VARA UNICA DA COMARCA DE BOQUEIRAO NF 119/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00797 Processo: 0000417-16.2013.815.0741 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDIVANIA DE ASSIS
BRITO ADV: SILVANA HELOISA RIBEIRO ARAUJO,KEILA SUELY MELO GUEDES RODRIGUES. REU:
BANCO DO BRADESCO S/A Despacho: Audiencia designada para o dia 14/07/2015, às 08:40 hs, no
fórum local.
00798 Processo: 0000417-16.2013.815.0741 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDIVANIA DE ASSIS
BRITO Despacho: Audiencia designada para o dia 14/07/2015, ÀS 08:40 hs, no fórum local.
00799 Processo: 0001234-80.2013.815.0741 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: K. B. A. ADV: CARLOS
ANTONIO ALBINO DE MORAIS. REU: F. H. S. ADV: JOSE RIBAMAR MARQUES MOREIRA. Despacho:
Reprogramo a audiencia para 28/07/2015 as 09:20h. Audiencia preliminar.
VARA UNICA DA COMARCA DE BOQUEIRAO NF 119/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00800 Processo: 0000715-37.2015.815.0741 - PEDIDO DE PRISAO TEM AUTOR: DELEGADA DE POLICIA
CIVIL DE ALCANTILREU: ALEXSANDRO JOSE DA SILVA ADV: JAKSON FLORENTINO PESSOA. REU:
JOSE EUGENIO DA SILVA ADV: JAKSON FLORENTINO PESSOA. REU: MARCIO VITIMA: ADEMAR
ANTONIO DE FARIAS Despacho: Intime-se para conhecimento da decisão de fls.59/60...MANTENHO A
PRISÃO TEMPORÁRIA, preservando-se os mesmos prazos e fundamentos da decisão de fls.12-13 dos
autos, na forma legal...
CABACEIRAS
VARA UNICA DA COMARCA DE CABACEIRAS NF 084/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00801 Processo: 0000012-56.2015.815.0111 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO BRADESCO S/A
ADV: THAIS E LOPES TAVARES. REU: JOSEFA MAGNOLIA ALMEIDAREU: INACIO SOLON ALVES
Despacho: Intime-se a parte autora para providenciar o pagamento das despesas processuais referente
a carta precatória, distribuida na 2 Vara cível de CampinaGrande, sob n. 0006692-66.2015.815.0011.
00802 Processo: 0000760-25.2014.815.0111 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JULIO LINO DA SILVA ADV:
LEOMANDO CEZARIO DE OLIVEIRA. REU: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A ADV: THAIS E
LOPES TAVARES. Sentenca: Extincao Art. 269 do CPC. Homologado acordo e, consequentemente,
julgado extinto a presente ação com resolução de mérito, em compatibilidade com o art. 269, III, doCPC.
CABEDELO
1A. VARA DE CABEDELO NF 108/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00803 Processo: 0000383-03.2015.815.0731 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: RODRIGO DOS ANJOS SANTOS ADV: CYNTHIA DENISE SILVA C. DE LUCENA. Despacho: Intime-seaudiencia de instrucao e
julgamento designada para o dia 16/07/2015,as14:30 horas.
2A. VARA DE CABEDELO NF 096/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00804 Processo: 0000027-13.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: TPM VERONA SRL ADV:
CARLOS ALBERTO JONAS,CARLOS ALBERTO JONAS. REU: IMPERPISO IND COM E SERVICO
LTDA ADV: TADEU MENDES VILLARIM. Despacho: Intime-seas partes da sentenca que homologou o
acordo realizado entre as partes
00805 Processo: 0000060-32.2014.815.0731 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S/
A ADV: BRUNO SOUTO DA FRANCA. Despacho: Intime-sea parte autora para providenciar o recolhimento das custas judiciais no prazo de dez ( 10 ) dias, levando-se em conta o novo valor atribuido a causa
00806 Processo: 0000355-69.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SANDRA MARIA DE LIMA
SILVA ADV: LIVIA CLAUDIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-seda decretacao da
revelia da promovida, devendo a autora informar se deseja produzir provas, especificando-as no0 prazo
de 10 ( dez ) dias
00807 Processo: 0000541-63.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DANIEL MENDES DA
SILVA ADV: WILSON FURTADO ROBERTO. Despacho: Intime-seo novo advogado do autor para juntar
aos autos copia da sentenca de acordo, no prazo de dez ( 10 ) dias
00808 Processo: 0000792-38.1999.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS BANCO DO BRASIL ADV: PAULO FERNANDO PAZ ALARCON. Despacho: Intime-sea promovida sobre o ibnformado na peticao de fls 600/604, manifestando no prazo de dez
( 10 ) dias
00809 Processo: 0000939-78.2010.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA LUZ DO NASCIMENTO ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. Despacho: Intime-sea parte autora para se manifstar
nos autos no prazo de dez ( 10 ) diassobre o pagamento da obrigacao fixada, requerendo oque entender
ser de direito
00810 Processo: 0000958-84.2010.815.0731 - REVISAO JUDICIAL DE AUTOR: JOLIRIO FARIAS DE QUEIROZ FILHO ADV: JOSE MARCELO DIAS. Despacho: Intime-sea parte exequente para requerer o que de
direito no prazo de dez (10)dias
00811 Processo: 0002647-71.2007.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IPI URBANISMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADV: JOAS DE BRITO PEREIRA FILHO. Despacho: Intime-sea
exequente para requerer o que entender ser de direito no prazo de dez ( 10 ) dias ante a desidia da parte
executada em promover o pagamento solicitado nos autos
00812 Processo: 0003562-81.2011.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERALDO PEDRO DA SILVA
ADV: ALCIDES BARRETO BRITO NETO. REU: TERRAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADV:
RICARDO JOSE PORTO. REU: FIGUEIREDO DORNELAS SERVICO NOTARIAL E REGISTRAL ADV:
FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA. REU: FELIPE DE SENA DUARTE ADV: ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS,MARCELO SANTOS DA SILVA,VANIA LUCIA DE SALLES CARNEIRO. Despacho:
Intime-seas partes da sentenca julgada poarcialmente procedente, condenando gomes rabelo e terral ao
págamento de R$ 88.380,61(dano material) e R$ 5.000,00 por dano moral, devidamente corrigidos
00813 Processo: 0004782-51.2010.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO ITAU S/A ADV:
BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI. Despacho: Intime-se a exequente para prosseguimento do feito, requerendo o que entender ser de direito, no prazo de dez ( 10 ) dias
00814 Processo: 0005934-66.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HELIO FERREIRA LIMA
ADV: HILTON HRIL MARTINS MAIA. Despacho: Intime-sea parte autora para requerer o que de direito no
prazo de dez ( 10 ) dias visto que a parte promovida cumpriu o determinado na sentenca
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
3A. VARA DE CABEDELO NF 064/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00815 Processo: 0002590-48.2010.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DAS GRACAS
CARNEIRO DE OLIVEIRA ADV: FRANCINALDO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se a parte promovente para receber o alvara, no prazo de 10(dez) dias.
3A. VARA DE CABEDELO NF 094/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00816 Processo: 0000109-73.2014.815.0731 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASI ADV: JOSEMAR MENDES ROCHA NETO,VANESSA
CABRAL BATISTA. Despacho: Intime-se a Dra. Vanessa C. Batista Soares para, no prazo de 10 (dez) dias,
juntar aos autos a procuracao e/ou substabelecimento, sob pena de nao homologacao do acordo extrajudicial firmado entre as partes (fls. 51/52)
00817 Processo: 0000620-42.2012.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS
FERREIRA BORBA ADV: CRISTIANE TRAVASSOS DE MEDEIROS MAMEDE,FRANCISCO DE ASSIS
BARBOSA DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a parte autora para falar sobre as petições e documentos
de fls. 370/436, no prazo de 05(cinco)dias, nos termos do art. 398 do CPC.
00818 Processo: 0001551-74.2014.815.0731 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RISONILDO EUZEBIO
DOS SANTOS ADV: LIVIA CLAUDIA RODRIGUES DE ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se a parte
promovente para receber o alvara, no prazo de 10(dez) dias.
00819 Processo: 0006150-27.2012.815.0731 - EXIBICAO REU: SUL AMERICA DE SEGUROS S/A ADV: EDUARDO
LUIZ BROCK. Despacho: Intime-se o executado para efetuar o pagamento do debito exequendo, bem
como para exibir as apolices, nos moldes determinados na sentenca de fls. 113/113v, no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de incidencia da multa
00820 Processo: 0006150-27.2012.815.0731 - EXIBICAO REU: SUL AMERICA DE SEGUROS S/A ADV: EDUARDO
LUIZ BROCK. Despacho: Intime-se sob incidencia de multa legal de 10% (dez por cento) prevista noart.
475-J do CPC.
4A. VARA DE CABEDELO NF 070/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00821 Processo: 0002198-69.2014.815.0731 - EMBARGOS A ARREMATAC AUTOR: IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS SAO JOAO LTDA ADV: DALTON CAVALVANTI MOLINA BELO. LITISCONSORTE: CATULO
ZDRADEK VENTURA DE MELO ADV: CATULO ZDRADEK VENTURA DE MELLO. Sentenca: Embargos
inadmitidos EMBARGOS REJEITADOS, na forma dos arts 694 e 746, do CPC, posto que intempestivos, e
CONDENO a parte EMBARGANTE nos honorarios que arbitroem 10% do valor da causa.
00822 Processo: 0002302-61.2014.815.0731 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS SAO JOAO LTDA ADV: DALTON CAVALVANTI MOLINA BELO. Sentenca: Julgo extinto o
presente processo sem julgamento do merito na forma do art. 267, Iv, do CPC, face a ausencia de previo
preparo.
5A. VARA DE CABEDELO NF 076/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00823 Processo: 0001069-63.2013.815.0731 - ALVARA JUDICIAL AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEREIRA
PEIXOTO ADV: HAMILTON COSTA. Sentenca: Intime-se sentença prolatada. Determino a expedição do
Alvará Judicial, autorizando a venda do bem constante da inicial.
00824 Processo: 0001924-42.2013.815.0731 - PROCEDIMENTO SUMARIO REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
CELSO MARCON,CRISTIANO JATOBA DE ALMEIDA. Despacho: Intime-se o promovido para que no
prazo do art. 475-J do CPC pague o valor da condenacao, sob pena de multa de 10% nos termo da peticao
de fls. 95/100
CAICARA
VARA UNICA DE CAICARA NF 076/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00825 Processo: 0000196-79.2015.815.0121 - CARTA PRECATORIA CRI REU: ALISSON SILVA PEREIRA ADV:
ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS,KATHERINE MEDEIROS RAMOS. Despacho: Audiencia
de Instrucao designada para o dia14/07/2015, às 08h40min, no Fórum da Comarca de Caiçara/PB.
CAJAZEIRAS
2A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 068/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00826 Processo: 0000820-45.2008.815.0131 - EXIBICAO AUTOR: JOAO VICENTE DOS SANTOS ADV: JOAO
EDER LINS DOS SANTOS,VALTERLUCIANA ALMEIDA DE MORAES,JOSE BATISTA NETO. Despacho:
Intime-separa providenciar as custas da carta precatoria a ser expedida no presente feito.
00827 Processo: 0000858-57.2008.815.0131 - IMPUGNACAO DE ASSIST REU: RICARDO LOURENCO COELHO ADV: ELIOMAR PINHEIRO DE SOUSA. REU: RENATA GONCALVES DE HOLANDA COELHO ADV:
ELIOMAR PINHEIRO DE SOUSA. Despacho: Intime-sedo despacho de fls.115 e para contrarrazoarem o
recurso no prazo legal
00828 Processo: 0001165-69.2012.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: EXPRESSO GUANABARA S/
A ADV: ANTONIO CLETO GOMES. Despacho: Intime-seindefiro o requerimento constante na referida
peticao quanto a intimacao dos advogados destituidos,posto que se trata de obrigacao a sercumprida
entre as partes contratantes.
00829 Processo: 0001165-69.2012.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JULIANA AQUINO E SILVA
ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: A impugnacao, no prazo legal.
3A. VARA DE CAJAZEIRAS NF 096/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00830 Processo: 0000149-75.2015.815.0131 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: F. R. M. N. ADV: JULIANA MARY
DE CARVALHO ROLIM. Ato Ordinatorio:apresentada contestacao, intime-se a parte autora, para querendo, apresentar impugnacao no prazo legal.
00831 Processo: 0000542-39.2011.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO FIAT S/A ADV:
ELTON LUIS LIMA DA SILVA. Despacho: Intime-seintime-se pessoalmente e atraves de advogado par no
prazo de 48:00 horas impulsionar o feito sob pena de extincao
00832 Processo: 0000550-74.2015.815.0131 - EMBARGOS DE TERCEIRO AUTOR: MARIA DA MERCES GONCALVES DE HOLANDA ADV: JULIO CEZAR DA SILVA BATISTA,LINCOLIN DE OLIVEIRA
FARIAS,RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS. AUTOR: JOSE NILMAR DE HOLANDA ADV: JULIO CEZAR DA SILVA BATISTA,LINCOLIN DE OLIVEIRA FARIAS,RAIMUNDO CEZARIO DE FREITAS. Despacho: Cumpra-seproceda na simulacao das custas processuais.Diligencie o Sr Oficial sobre o alegado
estado de pobreza dos embargantes.Intime-se para no praz o de 10 (dez) dias, junt escrit. pub. do imovel,
sob pena de indeferim
00833 Processo: 0001350-73.2013.815.0131 - AVERIGUACAO DE PATER REU: F. C. ADV: MARIA GUEDES DE
FIGUEIREDO. Despacho: Intime-se para audiência preliminar designada para o dia 12/08/2015, às
08:15h, no Fórum local.
00834 Processo: 0001831-41.2010.815.0131 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CICERO GEOVANE SILVA
FERREIRA ADV: JOAO DE DEUS QUIRINO FILHO. Despacho: Pericia designada para o dia 27/07/2015,
AS 14:00HS, no Hospital Regional de Cajazeiras/PB, com omedico ortopedista Waydson Basilio.
00835 Processo: 0003281-82.2011.815.0131 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: I. S. A. ADV: JOSE NILTON
LIBERATO DE ABREU. Despacho: Intime-se para Audiência de Instrução e Julgamento designada para
o dia 18/08/2015, às 08:00h, no Fórum local.
CATOLE DO ROCHA
1A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 061/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00836 Processo: 0000008-65.2011.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE FATIMA ANDRADE DINIZ ADV: ALMAIR BESERRA LEITE,JOSE ALVES FORMIGA. REU: MUNICIPIO DE BREJO
DOS SANTOS PB ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO. Sentenca: Intime-se as partes do
inteiro teor da sentenca que julgou improcedente o pedido.
00837 Processo: 0000040-02.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARILENE FERREIRA
DINIZ COSTA ADV: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS
PB ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO. Sentenca: Intime-se as aprtes do inteiro teor da
sentenca que julgou procedente o pedido.
00838 Processo: 0000043-25.2011.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SUELY ISMAEL DA SILVA
ADV: ALMAIR BESERRA LEITE,JOSE ALVES FORMIGA. REU: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO PB
ADV: RENATO ABRANTES DE ALMEIDA. Sentenca: Intime-se as partes do inteiro teor da sentenca que
julgou improcedente o pedido.
00839 Processo: 0000185-29.2011.815.0141 - MANDADO DE SEGURANCA AUTOR: JANAILMA DE MACENA
SILVA ADV: JOSILDO DINIZ MELO. REU: GILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA Sentenca: Intime-se as
partes do inteiro teor da sentenca que concedeu a seguranca.
00840 Processo: 0000270-44.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KLEFERSON DE OLIVEIRA FERREIRA ANDRADE ADV: GERSON DANTAS SOARES,GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR. REU: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA PB ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO.
Sentenca: Intime-se as partes do inteiro teor da sentenca que julgou improcedente o pedido.
00841 Processo: 0000274-81.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSELIA RITA DA SILVA
ADV: GERSON DANTAS SOARES,GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR. AUTOR: TARCIZIO VIEIRA CAMPELO ADV: GERSON DANTAS SOARES,GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR. REU:
MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA PB ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO. Sentenca:
Intime-se as partes do inteiro teor da sentenca que julgou improcedente o pedido.
00842 Processo: 0000616-97.2010.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MAGNA RODRIGUES DA
SILVA ADV: FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE JERICO PB
47
ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO,EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO. Sentenca:
Intime-se as aprtes do inteiro teor da sentenca que julgou procedente o pedido.
00843 Processo: 0000694-86.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEOLINA MARIA CARNEIRO DA COSTA ADV: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS
PB ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO. Sentenca: Intime-se as aprtes do inteiro teor da
sentenca que julgou procedente o pedido.
00844 Processo: 0000792-71.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA CARLA MOURA DA
SILVA ADV: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO,HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR. REU: CARREFOUR COM E IND LTDA ADV: ROBERTO TRIGUEIRO FONTES. Sentenca: Intime-se as aprtes do
inteiro teor da sentenca que julgou procedente o pedido.
00845 Processo: 0000795-26.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: UBIRACY FEITOSA DA
ROCHA SOBRINHO ADV: HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO,HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR.
REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Sentenca: Intime-se as
partes do inteiro teor da sentenca que julgou improcedente o pedido.
00846 Processo: 0001330-52.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LINDALVA FERREIRA ALMEIDA
ADV: ALMAIR BESERRA LEITE. REU: MUNICIPIO DE JERICO PB ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE
FILHO. Sentenca: Intime-se as partes do inteiro teor da sentenca que julgou improcedente o pedido.
00847 Processo: 0001332-22.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MACILANDIA NOGUEIRA
DE CASTRO ADV: ALMAIR BESERRA LEITE. REU: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO PB ADV: RENATO
ABRANTES DE ALMEIDA. Sentenca: Intime-se as partes do inteiro teor da sentenca que julgou improcedente o pedido.
00848 Processo: 0001333-07.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DENIS RICARDO FERNANDES PINHEIRO ADV: ALMAIR BESERRA LEITE. REU: MUNICIPIO DE CATOLE DO ROCHA PB
Sentenca: Intime-se as partes do inteiro teor da sentenca que julgou improcedente o pedido.
00849 Processo: 0001408-51.2010.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA CARDOSO DE
LIMA ADV: ALMAIR BESERRA LEITE,JOSE ALVES FORMIGA. REU: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO
PB ADV: RENATO ABRANTES DE ALMEIDA. Sentenca: Intime-se as partes do inteiro teor da sentenca
que julgou improcedente o pedido.
00850 Processo: 0001505-80.2012.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RITA LIMA DE FIGUEIREDO ADV: SALOMAO FERREIRA DA SILVA. Despacho: Intime-seIntime o recorrido para apresentar
contrarrazões no prazo legal.
00851 Processo: 0001734-11.2010.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOANA DARK DE LIMA
ADV: ALMAIR BESERRA LEITE,JOSE ALVES FORMIGA. REU: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO PB
ADV: RENATO ABRANTES DE ALMEIDA. Sentenca: Intime-se as partes do inteiro teor da sentenca que
julgou improcedente o pedido.
00852 Processo: 0001756-64.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSILENE GUEDES DE
OLIVEIRA ADV: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS PB
Sentenca: Intime-se as aprtes do inteiro teor da sentenca que julgou procedente o pedido.
00853 Processo: 0001773-08.2010.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCILVA DE ALMEIDA
FREITAS ADV: ALMAIR BESERRA LEITE,JOSE ALVES FORMIGA. REU: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO PB ADV: RENATO ABRANTES DE ALMEIDA. Sentenca: Intime-se as partes do inteiro teor da
sentenca que julgou improcedente o pedido.
00854 Processo: 0001851-94.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: RAIMUNDA ELINEIDE DA
SILVA ADV: JOSE WELITON DE MELO. REU: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS PB ADV: EVALDO
SOLANO DE ANDRADE FILHO. Sentenca: Intime-se as aprtes do inteiro teor da sentenca que julgou
procedente o pedido.
00855 Processo: 0001923-81.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AURELINA BATISTA LIMEIRA DOS SANTOS ADV: EUDER LUIZ DE ALMEIDA. REU: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS
PB ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO. Sentenca: Intime-se as aprtes do inteiro teor da
sentenca que julgou procedente o pedido.
00856 Processo: 0001927-21.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOAO FERREIRA DOS
SANTOS ADV: EUDER LUIZ DE ALMEIDA. REU: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS PB ADV:
EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO. Sentenca: Intime-se as aprtes do inteiro teor da sentenca que
julgou procedente o pedido.
00857 Processo: 0001970-55.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JUCIVANIA CAETANO DA
SILVA FERREIRA ADV: ARACELE VIEIRA CARNEIRO. REU: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS PB
ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO. Sentenca: Intime-se as aprtes do inteiro teor da sentenca
que julgou procedente o pedido.
00858 Processo: 0002074-47.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRACENILDA DOS SANTOS SILVA FREITAS ADV: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE BREJO DOS
SANTOS PB ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO. Sentenca: Intime-se as aprtes do inteiro teor
da sentenca que julgou procedente o pedido.
00859 Processo: 0002231-83.2014.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IVANILDO ALVES DE
SOUSA ADV: BARTOLOMEU FERREIRA DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/
A ADV: JOSE ALMIR DA R MENDES JUNIOR,JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR. Sentenca:
Intime-se as partes do inteiro teor da sentenca que julgou improcedente o pedido.
00860 Processo: 0002525-72.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VALDIR VALE DE ARAUJO EPP ADV: DENYS DEQUES ALVES. REU: MUNICIPIO DE BOM SUCESSO PB Sentenca: Intime-se
as partes do inteiro teor da sentenca que julgou improcedente o pedido.
00861 Processo: 0002729-53.2012.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: AZEILTON CONRADO DE
MELO ADV: EUDER LUIZ DE ALMEIDA. REU: MUNICIPIO DE BREJO DOS SANTOS PB Sentenca:
Intime-se as aprtes do inteiro teor da sentenca que julgou procedente o pedido.
1A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 061/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00862 Processo: 0000227-15.2010.815.0141 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: CATIA SIMONE FERREIRA
DA SILVA ADV: ALMAIR BESERRA LEITE,JOSE ALVES FORMIGA. REU: MUNICIPIO CATOLE DO
ROCHA PB ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO. Sentenca: Intime-se as partes do inteiro teor
da sentenca que julgou improcedente o pedido.
00863 Processo: 0000303-97.2014.815.0141 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: FRANCISCO SALES BARRETO JUNIOR ADV: JOSE WELITON DE MELO. VITIMA: FABRICIO DE SOUSA SILVAVITIMA: FELIPE
DE SOUSA SILVA Despacho: Intime-se para comparecer no dia 08 de julho de 2015, as 08h00min no
forum local para realizacao da sessao plenaria de julgamneto pelo tribunal do juri.
00864 Processo: 0000380-48.2010.815.0141 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: MARIA DO SOCORRO
SOARES DA SILVA ADV: THIAGO BENJAMIN CARNEIRO DE ALMEIDA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATOLE DO ROCHA PB ADV: THALIO ROSADO DE SA XAVIER. Sentenca: Intime-se as partes
do inteiro teor da sentenca que julgou improcedente o pedido.
00865 Processo: 0000804-90.2010.815.0141 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: GIVANEIDE CAETANO DE
ANDRADE WANDERLEY ADV: ALMAIR BESERRA LEITE,JOSE ALVES FORMIGA. REU: MUNICIPIO
DE BOM SUCESSO PB ADV: RENATO ABRANTES DE ALMEIDA. Sentenca: Intime-se as partes do inteiro
teor da sentenca que julgou improcedente o pedido.
00866 Processo: 0001153-93.2010.815.0141 - ACAO PENAL DE COMPET VITIMA: JURANDIR ROBERTO DA
SILVAREU: JOSE FERREIRA NETO ADV: FLAVIO MARCIO DE SOUSA OLIVEIRA. Despacho: Intime-se
para comparecer no dia 15 de julho de 2015, as 08h00min no forum local para sessao plenaria de
julgamento pelo tribunal do juri.
00867 Processo: 0002283-50.2012.815.0141 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: EDNA MARIA DE LIMA ADV:
DAMIAO GUIMARAES LEITE,FRANCISCO GOMES MANICOBA. REU: MUNICIPIO DE JERICO PB ADV:
EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO. Sentenca: Intime-se as partes do inteiro teor da sentenca que
julgou improcedente o pedido.
00868 Processo: 0002309-48.2012.815.0141 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR: ALBERTINA CECI DE FIGUEIREDO SILVA ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE,FRANCISCO GOMES MANICOBA. REU: MUNICIPIO DE JERICO PB ADV: EVALDO SOLANO DE ANDRADE FILHO,EVALDO SOLANO DE ANDRADE
FILHO. Sentenca: Intime-se as partes do inteiro teor da sentenca que julgou improcedente o pedido.
00869 Processo: 0002411-36.2013.815.0141 - ACAO PENAL DE COMPET VITIMA: S. M. G. S. ADV: MARCELO
SUASSUNA LAUREANO,EDNILSON SIQUEIRA PAIVA. Despacho: Intime-se para, no prazo legal, apresentar alegacoes finais.
2A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 061/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00870 Processo: 0000922-27.2014.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: SEGURADORA LIDER DOS
CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS,SAMUEL MARQUES. Ato
Ordinatorio: a parte executada, para informar nome, CPF, etc., em nome de quem deverá ser expedido o
alvará judicial para restituição do valor depositado em duplicidade referente ao acordo de fls. 44.
00871 Processo: 0001383-72.2009.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WILTON LIRA DA SILVA
ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. Despacho: Intime-se a parte autora para recebimento do alvará no
valor apontado às fls. 143.
3A. VARA DE CATOLE DO ROCHA NF 085/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00872 Processo: 0001822-44.2013.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA RITA DA SILVA
PEREIRA ADV: ROBEVALDO QUEIROGA DA SILVA,AURILIA ANTONIA LIMA NUNES. REU: INSS
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se da SENTENCA julgada procedente.
00873 Processo: 0002794-48.2012.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO GENESIO NETO
ADV: ARTUR ARAUJO FILHO,ALBERTO DA SILVA RODRIGUES. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se da SENTENCA julgada procedente.
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
48
00874 Processo: 0002794-48.2012.815.0141 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO GENESIO NETO
ADV: ARTUR ARAUJO FILHO,ALBERTO DA SILVA RODRIGUES. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-se da SENTENCA julgada procedente.
00875 Processo: 1420532-30.2013.815.0141 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: LUZIA DA SILVA BRITO
MENEZES ADV: SALOMAO FERREIRA DA SILVA. REU: ANA PAULA BRITO MENESES ADV: MARIA
FERREIRA DE SA. Despacho: Intime-se para comparecer a audiencia dia 28/07/2015, as 11h30.
CONCEICAO
1A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 099/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00876 Processo: 0001279-74.2014.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADV: JOAQUIM LOPES VIEIRA. Despacho: Intime-sea parte “ex adversa”, via procurador, para em
05 (cinco) dias, querendo, impugnar os embargos declaratorios de fls. 82/84 dos autos.
00877 Processo: 0001436-23.2009.815.0151 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: OZENILDO MANGUEIRA
DE SOUSA ADV: ELZIR FEITOSA DE ARRUDA. Despacho: Intime-seo autor, via patrono, da expedidao
de rpv/precatorio, para acompanhamento do seu processamento junto ao TRF.
2A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 093/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00878 Processo: 0001478-33.2013.815.0151 - EMBARGOS A EXECUCAO REPRESENTANTE LEGAL: MARIA
DO CARMO CORDEIRO DOS SANTOS ADV: PEDRO FURTADO DE LACERDA. Sentenca: Embargos
acolhidos para correcao das parcelas que ficara em R$ 8.695,98.
2A. VARA DA COMARCA DE CONCEICAO NF 093/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00879 Processo: 0000164-81.2015.815.0151 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: PAULO SEZA PEREIRA DA
SILVA ADV: CICERO JOSE DA SILVA. Despacho: Intime-se o advogado, sobre a audiência que se
realizará no dia 21/07/2015 às09:30 hs, na sala de audiência da 2ª Vara do Fórum judiciário da Comarca
de Conceição.
COREMAS
VARA UNICA DA COMARCA DE COREMAS NF 102/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00880 Processo: 0000276-18.2014.815.0561 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: WELITON CARDOSO OLIVEIRA ADV: WELITON CARDOSO OLIVEIRA. REU: EDMILSON ALVES DE LIMA Despacho: Intime-sea
parte autora, a fim de se manifestar acerca do teor da certidao de fl.09, requerendo o que entender de
direito, no prazo de 10 dias.
00881 Processo: 0000735-54.2013.815.0561 - EXECUCAO DE ALIMENTO AUTOR: L. P. S. ADV: FERNANDA
PEDROSA DE V. TAVARES. AUTOR: J. P. O.REU: D. F. S. ADV: EDILSON CESAR SOUZA LOUREIRO,ED
CESAR LACERDA LOUREIRO,MARA CAROLINA LACERDA LOUREIRO. Despacho: Audiencia designadapara o dia 14/07/2015, as 09:10h, no forum local.
00882 Processo: 0000846-38.2013.815.0561 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV: CAIO CESAR VIEIRA ROCHA,WILSON SALES BELCHIOR. REU: ELIENE GOMES
FERREIRA Despacho: Intime-sea parte autora, a fim de se manifestar acerca do teor da certidao de
f110, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 dias.
00883 Processo: 0000984-05.2013.815.0561 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IVAM ESTRELA MEDEIROS ADV: IRAM ESTRELA MEDEIROS JUNIOR. REU: MUNICIPIO DE COREMAS/PB ADV: VILSON
LACERDA BRASILEIRO. Despacho: Intime-seas partes para as razoes finais, pelo prazo sucessivo de
10 dias.
00884 Processo: 0000985-87.2013.815.0561 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IVAM ESTRELA MEDEIROS ADV: IRAM ESTRELA MEDEIROS JUNIOR. REU: MUNICIPIO DE COREMAS/PB ADV: VILSON
LACERDA BRASILEIRO. Despacho: Intime-seas partes para as razoes finais, pelo prazo sucessivo de
10 dias.
00885 Processo: 0002556-93.2013.815.0561 - CONSIGNACAO EM PAGAM AUTOR: ELIZETE ROBERTO DA
SILVA ADV: GUILHERME OLIVEIRA SA. REU: BANCO AYMORE CRED E FINANCIAMENTO INVEST S/
A Despacho: Intime-sea parte autora, para dizer se tem interesse no prosseguimento do feitono prazo de
48 horas, sob pena de extincao.
VARA UNICA DA COMARCA DE COREMAS NF 102/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00886 Processo: 0000865-54.2007.815.0561 - ACAO PENAL DE COMPET REU: FRANCISCO DAS CHAGAS
HENRIQUE FAUSTINO ADV: JOSE LAEDSON ANDRADE SILVA. REU: BERTIOLANDO FAUSTINO DA
SILVAREU: MANOEL ROBERTO DA SILVA ADV: JOSE MARCILIO BATISTA,ANDERSON SOUTO MACIEL DA COSTA,ARNALDO MARQUES DE SOUSA. VITIMA: DAMIAO FAUSTINO DA SILVA ADV: JAQUES
RAMOS WANDERLEY. Despacho: Intime-sea defesa para se manifestar acerca de apresentacao de rol
de testemunhas que irao depor em plenario, ate o maximo de 5 (cinco), oportunidade que poderao juntar
documentos e requerer diligencias (art. 422 CPP).
CUITE
1A VARA DA COMARCA DE CUITE NF 068/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00887 Processo: 0000011-18.2015.815.0161 - USUCAPIAO AUTOR: ALEXANDRE SILVA DE ARAUJO ADV:
JONAS ABDIAS SOUZA SILVA. REU: JURACY DANTAS Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento
designada para o dia20 de agosto de 2015, as 09:30 horas. Caso nao exista testemunhas arroladas no
processo, as partes deverao comparecer com no minino 02 pessoas, cuja realacao devera constar nos
autos 05 dias antes da aud. ou co
00888 Processo: 0000911-55.2002.815.0161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A ADV: MANOEL MARTINS DE ARAUJO FILHO,RAFAELA SILVEIRA DA CUNHA
ARAUJO,MARIA FERNANDA DINIZ NUNES BRASIL. REU: ANISIO IZALTINO MOURA Despacho:
Intime-seRealizada a penhora on-line, nao foi encontrado numerios nas contas do exec., conforme
detalhamento. Sendo assim intime-se a parte exequentep indicar bens passiveis de penhora ou requer o
entender ceces. p 20 d
00889 Processo: 0000992-04.2002.815.0161 - MONITORIA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A
ADV: MANOEL MARTINS DE ARAUJO FILHO,LYSANKA DOS SANTOS XAVIER,MARIA FERNANDA
DINIZ NUNES BRASIL. REU: EMERSON FREIRE RAMALHOREU: SEVERINO DA SILVA RAMALHO
Despacho: Intime-se a parte para se manifestar sobre a documentacao acostada nos autos apos a
realizacao do INFOJUD, no prazo maximo de 20 dias indicar bens passiveis de penhora, ou requer o que
entender de direito.
1A VARA DA COMARCA DE CUITE NF 068/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
00890 Processo: 0000291-62.2010.815.0161 - EXECUCAO DA PENA REU: GEMIRES FAUSTINO PEREIRA
ADV: JOSE AGUINALDO CORDEIRO DE AZEVEDO. Despacho: Audiencia de conciliacao designada
para o dia16 de julho de 2015, as 11:00 horas.
00898 Processo: 0001997-84.2009.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EMERSON BARROS DA
COSTA ADV: SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA. Despacho: Autos vista aPARTE PELO PRAZO DE 10 DIAS.
00899 Processo: 0002000-68.2011.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: DAMIANA MATIAS DA
SILVA ANSELMO ADV: CAMILO SOUBHIA NETTO. Despacho: Intime-se a promovente, através de seu
advogado, para comprovar nos autos a existência de prévio requerimento administrativo formulado no
INSS, pleiteando o benefício objeto do presente processo...
00900 Processo: 0002011-63.2012.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADV: CELSO MARCON. Despacho: Intime-se DA CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA AS FLS.71V
00901 Processo: 0002742-59.2012.815.0171 - MANDADO DE SEGURANCA REU: PREFEITO DO MUNICIPIO
DE AREIAL PB ADV: MARIO ROMERO DOS SANTOS. Despacho: Intime-se o impetrado para requerer o
que entender de direito no prazo de 10 dias.
00902 Processo: 0004273-49.2013.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: PRIVALIA SERVICOS DE
INFORMACAO LTDA ADV: VINICIUS RENAN LUCAS. Despacho: Intime-se as contrarazões no prazo legal
1A. VARA DE ESPERANCA NF 090/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00903 Processo: 0003803-18.2013.815.0171 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE DE ARIMATEIA FERREIRA ADV: JOSE BARROS DE FARIAS. Despacho: Intime-se intimar para audiencia dia 14.07.2015, pelas
09.00 horas.
2A. VARA DE ESPERANCA NF 091/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00904 Processo: 0000133-98.2015.815.0171 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: TEREZINHA DE SOUZA
MELO ADV: FILIPE BEZERRA DE OLIVEIRA. REU: BANCO BMG S/A ADV: MARINA BASTOS DA
PORCIUNCULA BENGHI. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do merito
00905 Processo: 0000295-30.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE LEANDRO MARTINS DE ARAUJO ADV: SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA. Despacho: Intime-separa impugnar a contestação e especificar provas que deseja produzir,no prazo de 10 (dez) dias.
00906 Processo: 0000944-29.2013.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDNALVA DOS SANTOS
SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE ESPERANCA ADV: PAULO
ROBERTO V. REBELLO FILHO. Despacho: Intime-separa especificarem as provas que pretedem
produzir, falar sobre possivel solução amigável ou requerer o de direito em 05 (cinco) dias.
00907 Processo: 0000989-62.2015.815.0171 - AVERIGUACAO DE PATER AUTOR: MAGNA ARAUJO ADV:
KATHIANE DELGADO DE ARAUJO CAMARA. Despacho: Intime-separa manifestar-se sobre certidão de
f. 31 e requerer o de direito noprazo de 05 (cinco)dias.
00908 Processo: 0001028-59.2015.815.0171 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: BANCO MERCEDEZ BENZ
DO BRASIL S/A ADV: ALDENIRA GOMES DINIZ. Despacho: Intime-sedo deferimento da liminar de
busca e apreensao (f. 96/96v)
00909 Processo: 0002229-91.2012.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: PAULO CESAR GOUVEIA
DE LIMA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-seapelo desprovido, manten-se
a r. sentença na íntegra. prazo para execução de 20 (vite dias) sob pena de arquivamento dos autos.
00910 Processo: 0002279-83.2013.815.0171 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-separa apresentar memorial de débito
devidamente atualizado e corrigido.
00911 Processo: 0002341-89.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSENILSON PORTO
PEREIRA ADV: ALISSON HERBERT MODESTO DE MELO. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-sea parte autora demandada
para se manifestar sobre a juntada retro, emcinco dias, ficando ainda, as partes intimadas (autor e reu)
para apresentarem suas razoes finais em dez dias.
00912 Processo: 0003202-75.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA APARECIDA DOS
SANTOS LIMA ADV: SEBASTIAO ARAUJO DE MARIA. REU: FINANCEIRA ITAU CBD ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seo recorrido, para apresentar contrarrazoes em dez dias.
00913 Processo: 0003271-10.2014.815.0171 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: ANTONIO SERGIO DOS
SANTOS ADV: BRUNA FELIX DOS SANTOS. REU: AGENCIA MANDALLA DESENVOLVIMENTO HOLISTICO Sentenca: Pedido julgado procedente
2A. VARA DE ESPERANCA NF 093/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00914 Processo: 0004563-64.2013.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VERA LUCIA DE LUNA
ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE ESPERANCA PB ADV: LUCIANO
PIRES LISBOA. Sentenca: Pedido julgado parcialmente procedente
GUARABIRA
2A. VARA DE GUARABIRA NF 097/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00915 Processo: 0000288-42.2013.815.0181 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANOEL DE SOUSA
MACIEL ADV: ANAXIMANDRO DE A. SIQUEIRA SOUSA. REU: ENERGISA PARAIBA ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Remessaao TJ/PB, para julgamento da apelacao.
00916 Processo: 0003058-08.2013.815.0181 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: ADISA CAROLINA ARAUJO
NOBRE LIMA ADV: ADISA CAROLINA ARAUJO NOBRE LIMA. REU: MARCIO JOSE ALVES DE SOUSA
ADV: MARCIO JOSE ALVES. Despacho: Remessaao TJPB para julgamento do apelo.
2A. VARA DE GUARABIRA NF 097/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00917 Processo: 0001861-47.2015.815.0181 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: JOSE ADRIANO RODRIGUES
FERREIRA ADV: PEDRO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR. Despacho: Intime-seo advogado do acusado da decisão deste juízo que indeferiu o pedido deliberdade provisória sem fiança, porém reduziu o valor
da fiança anteriormente arbitrada para um salário mínimo.
3A. VARA DE GUARABIRA NF 060/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00918 Processo: 0000773-71.2015.815.0181 - INTERDICAO AUTOR: MARIA CLEIDE TRINDADE DA SILVA
ADV: JOSE ALBERTO EVARISTO DA SILVA,ALDELINY RAMALHO FREIRE. Despacho: Audiencia designadade interrogatório da interditanda,para o dia 28/07/2015,as 08:40 horas no Fórum local.
00919 Processo: 0001682-16.2015.815.0181 - INTERDICAO AUTOR: ANA KELLY SALUSTINO RIBEIRO ADV:
MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Audiencia designadade interrogatório da interditanda,para
o dia 28/07/2015,as 09:10 horasno Fórum local.
00920 Processo: 0001805-14.2015.815.0181 - INTERDICAO AUTOR: VILMA PEREIRA DA SILVA ADV: MARIA
LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA. Despacho: Audiencia designadade interrogatório da interditanda
para o dia 28/07/2015,as 08:50 horasno Fórum local.
00921 Processo: 0006826-05.2014.815.0181 - DIVORCIO LITIGIOSO REU: A. A. C. ADV: JOSE IVANILDO
SOARES DA SILVA. Despacho: Audiencia designada
00922 Processo: 0008991-25.2014.815.0181 - INTERDICAO AUTOR: ADILSON DOS SANTOS ADV: HUMBERTO TROCOLI NETO. Despacho: Audiencia designadade interrogatório da interditanda,para o dia 28/07/
2015,as 09:00 horasno Fórum local.
INGA
ESPERANCA
1A. VARA DE ESPERANCA NF 090/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00891 Processo: 0000707-58.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KARLA RAMALHO BENTO
VERISSIMO ADV: ROCHANNA MAYARA LUCIO ALVES TITO. Despacho: Intime-se a parte autora as
provas que ainda pretende produzir, no prazo de 10(dez) dias.
00892 Processo: 0001029-78.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANILSON PAZ DOS
SANTOS ADV: JOSEILSON LUIS ALVES. Despacho: Intime-se o promovente para requerer o que
entender de direito no prazo de 10dias.
00893 Processo: 0001031-48.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JAILMA DA SILVA LIMA
FELIX ADV: LIVIA ALBERIA CAVALCANTE ARAUJO OLIVEIRA. Despacho: Intime-se a parte autora as
provas que ainda pretende produzir, no prazo de 10dias.
00894 Processo: 0001231-60.2011.815.0171 - DECLARATORIA DE CONS AUTOR: CAMILA DE AMORIM PEREIRA BARROS ADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. AUTOR: EUDEZIA DA SILVA BATISTA ADV:
ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. AUTOR: ELZA MATIAS FERNANDES DIAS ADV: ANTONIO JOSE
RAMOS XAVIER. AUTOR: IONARIA OLIVEIRA DE ASSIS ADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER.
AUTOR: JOSEFA LUCIANA DOS SANTOS ADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. AUTOR: JOSEFA
LUCIANA DOS SANTOS ADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. REU: MUNICIPIO DE ESPERANCA
ADV: LUCIANO PIRES LISBOA. Despacho: Intime-se OS PROMOVENTES PARA REQUEREREM O
QUE ENTENDEREM DE DIREITO NO PRAZO DE 10 DIAS.
00895 Processo: 0001540-76.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: HEPERCARD BANCO MULTIPLO S/A ADV: WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se para dizer sobre o pedido de
desistência no prazo de 10 dias.
00896 Processo: 0001540-76.2014.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: HEPERCARD BANCO MULTIPLO S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se para dizer
sobre o pedido de desistencia formulado pela parte promovente no prazo de 10 dias.
00897 Processo: 0001748-65.2011.815.0171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE LOURDES
LOURENCO MOUZINHO ADV: CAMILO SOUBHIA NETTO. Despacho: Intime-se o promovente para
requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias.
2A. VARA DE INGA NF 086/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00923 Processo: 0000131-09.2013.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO INGA PB ADV:
ROGERIO DA SILVA CABRAL. Sentenca: Intime-se a parte re da sentenca de improcedencia dos
pedidos.
00924 Processo: 0000281-87.2013.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUICIPIO INGA PB ADV:
ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR. Sentenca: Intime-se a parte re da sentenca julgada parcialmente
procedentes os pedidos.
00925 Processo: 0000323-05.2014.815.0201 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: EVERALDO FERREIRA DO
NASCIMENTO ADV: MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA. Sentenca: Intime-se da sentenca de procedencia do pedido.
00926 Processo: 0000522-27.2014.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO ITATUBA PB
ADV: HELLEN MARIA VASCONCELOS VIEIRA. Despacho: Intime-se o municipio,para acostar aos
autos,copias das Lei nºs 356/2011 e 364/2012,referidas na peca contestatoria,bem como o Estatuto do
MagisterioPublico Municipal,em 05 dias.
00927 Processo: 0000771-75.2014.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO RODRIGUES DE LIRA FILHO ADV: MARIO ROMERO DOS SANTOS. REU: MUNICIPIO SERRA REDONDA
PB ADV: HERCULANO BELARMINO CAVALCANTE. Sentenca: Intime-se da sentenca da seguranca
denegada.
00928 Processo: 0202252-26.2013.815.0201 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINA DE LIMA
PIMENTEL ADV: GIOVANNE ARRUDA GONCALVES,DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES,ELENICE
MARIA DA CONCEICAO. REU: BANCO BONSUCESSO ADV: CELSO HENRIQUE DOS SANTOS.
Sentenca: Intime-se da sentenca de improcedencia dos pedidos.
00929 Processo: 0202391-75.2013.815.0201 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: BANIF BANCO INTERNACIONAL DO FUNCHAL BRASIL S/A ADV: FRANCISCO GOMES COELHO. Despacho: Intime-se pedido de
uma nova citacao,indeferido,bem como,para indicar bens da executada,sob pena de arquivamento.
2A. VARA DE INGA NF 086/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00930 Processo: 0000043-97.2015.815.0201 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: EDVALDO EZEQUIEL JUSTINO
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
ADV: SERGIVALDO COBEL DA SILVA. Despacho: Intime-se para apresentar as alegacoes finais,no
prazo legal.
ITABAIANA
2A. VARA DE ITABAIANA NF 030/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00931 Processo: 0000701-03.2014.815.0381 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELISA JOANA RODRIGUES DE LIMA ADV: BRUNO MELO COSTA. REU: GR TRANPORTES VIAGENS E TURISMO LTDA
Despacho: Intime-se intimar da decisao que indeferiu o pedido de tutela antecipada.
ITAPORANGA
1A. VARA DE ITAPORANGA NF 081/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00932 Processo: 0000484-82.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: TIM CELULAR S/A ADV:
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Intime-se para efetuar o recolhimento das custas processuais cabiveis, no prazo de 10 dias.
00933 Processo: 0000574-90.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: TIM CELULAR S/A ADV:
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Intime-se para efetuar o pagamento das custas processuais cabiveis, no prazo de 10 dias.
00934 Processo: 0001451-64.2013.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO BOA VENTURA
ADV: JOSE DE ANCHIETA CHAVES. AUTOR: IZIS PRICILLA DAS NEVES PRUDENCIO ADV: JACKSON RODRIGUES DA SILVA. Despacho: Intime-se da decisao de fls 77,para requererem o que entendem
de direito, no prazo de 05(cinco) dias, advertindo que a inércia das partes ou não sendo nada requerido,fica
autorizado o julgamento antecipado da lide.
00935 Processo: 0001886-04.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: LOJAS AVENIDA S/A ADV:
VALERIA BAGGIO RICHTER. Sentenca: Intime-se para efetuar o pagamento das custas processuais
cabiveis, no prazo de 10 dias.
00936 Processo: 0001914-69.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: TIM CELULAR S/A ADV:
CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA,CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Sentenca: Intime-se para
efetuar o recolhimento das custas processuais cabiveis, no prazo de 10(dez) dias.
1A. VARA DE ITAPORANGA NF 081/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00937 Processo: 0000552-42.2008.815.0211 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCO PEREIRA LEITE
ADV: AILTON AZEVEDO DE LACERDA. Despacho: Intime-sePARA COLACIONAR AOS AUTOS A
PROCURACAO NO PRAZO DE 10 DIAS.
00938 Processo: 0000890-21.2005.815.0211 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: FRANCISCO JUNIOR ALVELINO DA SILVA ADV: IDELFONSO FERREIRA LIMA. REU: WILSON JOAO DA SILVA ADV: IDELFONSO
FERREIRA LIMA. Despacho: Extincao de punibilidade decretadaPRESCRICAO.
00939 Processo: 0001489-23.2006.815.0211 - ACAO PENAL - PROCEDI AUTOR DO FATO/JZ ESP: BERISMAR SOARES DO NASCIMENTO ADV: MARIANO SOARES DA CRUZ. Sentenca: Extincao de punibilidade decretadaMORTE DO AGENTE.
00940 Processo: 0002102-09.2007.815.0211 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: ADOMIAS LUIZ DA SILVA NETO
ADV: JAKELEUDO ALVES BARBOSA. Despacho: Intime-sePARA APRESENTAR ALEGACOES FINAIS
EM 05 DIAS.
2A. VARA DE ITAPORANGA NF 081/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00941 Processo: 0000316-46.2015.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCO ARIVERTON
DE ARAUJO ADV: HAROLDO MAGALHAES DE CARVALHO. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DEPVAT ADV: JOAO ALVES BARBOSA FILHO. Despacho: Intime-se de todo o
teor do despacho de fls. 45 dos autos, bem como para, no prazo de 10(dez) dias, especificarem as provas
que pretendem produzir.
00942 Processo: 0001452-49.2013.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ENERGISA PARAIBA ADV:
PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES. Despacho: Intime-se para, no prazo de quinze dias,
efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada, advertindo-a que caso não haja adimplemento,
tendo em vista o requerimento do credor, realizar-se-á penhora on line.
00943 Processo: 0002498-54.2005.815.0211 - ACAO CIVIL DE IMPROB REU: JOSE WILL RODRIGUES ADV:
MANOEL PORFIRIO NEVES,FRANCISCO PEREIRA DA COSTA. REU: ILMA MARIA SERAFIM BRASILEIRO ADV: MANOEL PORFIRIO NEVES,FRANCISCO PEREIRA DA COSTA. Despacho: Intime-se os
apelantes do indeferimento do pedido e da decisão as fls. 325, bem como para, em 48 h, os apelantes
efetuarem o pagamento das custas referentes ao preparo da apelação, sob pena de deserção (art. 511
cpc)
3A. VARA DE ITAPORANGA NF 095/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00944 Processo: 0000862-04.2015.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARGARIDA BENTO DE
LIMA ADV: ADAO GOMES DA SILVA NETO,PEDRO ERIEUDO CAVALCANTE DE LACERDA FILHO.
Despacho: Intime-se DE TODO O TEOR DA DECISAO DE FLS. 24-25.
00945 Processo: 0001436-61.2014.815.0211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. M. C. ADV: ADAO
GOMES DA SILVA NETO,PEDRO ERIEUDO CAVALCANTE DE LACERDA FILHO. Despacho: Intime-se
aimpugnação, no prazo legal
3A. VARA DE ITAPORANGA NF 095/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00946 Processo: 0000979-63.2013.815.0211 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE PINTO NETO ADV: PAULO
ITALO DE OLIVEIRA VILAR. Despacho: Intime-se para audiencia designada para o dia 20 de julho de 2015
às 15:30 horas, na sala de audiencias da terceira vara criminal da capital
JACARAU
VARA UNICA DA COMARCA DE JACARAU NF 104/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00947 Processo: 0000173-33.2014.815.1071 - ACAO PENAL DE COMPET REU: CRISTIANO RODRIGUES DA
SILVA ADV: JONAS SOARES DE ANDRADE. Despacho: Intime-se para, no prazo de 05 dias, apresentar
rol de testemunhas que irao depor em plenario, ate o maximo de 05, oportunidade em que poderao juntar
documentos e requerer diligências.
JUAZEIRINHO
VARA DE EXECUCAO PENAL NF 099/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00948 Procedimento: LIVRAMENTO CONDICIONAL APENADO: IVAN FERNANDES NUNES ADV: ADILSON
CARDOZO ARAUJO. Sentenca: Pedido indeferidoJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, NOS TERMOS DA SENTENCA DE FLS. 48/48-V DOS AUTOS.
VARA UNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO NF 099/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00949 Processo: 0000408-25.2015.815.0631 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: M. A. A. F. ADV: JOSE NETO
FREIRE RANGEL. AUTOR: E. F. A. ADV: JOSE NETO FREIRE RANGEL. Sentenca: Intime-se julgo
procedente a ação, nos termos do art. 226 da CF, para decretar o divórcio do casal, nos termos da
sentença de fls. 14/15 dos autos.
00950 Processo: 0000409-10.2015.815.0631 - DIVORCIO CONSENSUAL AUTOR: D. J. O. ADV: JOSE NETO
FREIRE RANGEL. AUTOR: M. S. N. O. ADV: JOSE NETO FREIRE RANGEL. Sentenca: Intime-se julgo
procedente a ação, nos termos do art. 226 da CF, para decretar o divórcio do casal, nos termos da
sentença de fls. 18/19 dos autos.
VARA UNICA DA COMARCA DE JUAZEIRINHO NF 099/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
00951 Processo: 0001189-18.2013.815.0631 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: W. T. B. ADV: BEVILACQUA
MATIAS MARACAJA. Despacho: Intime-se o apelante para apresentar suas razões, no prazo de 8 dias, com
vista dos autos.
LUCENA
VARA UNICA DE LUCENA NF 094/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00952 Processo: 0000475-06.2009.815.1211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE AILTON FRANCO
SOUZA ADV: AMERICO GOMES DE ALMEIDA. REU: BANCO FINASA S/A ADV: RICARDO LEITE DE
MELO,RAFAELA VIEIRA GOMES,MOISES BATISTA DE SOUSA. Sentenca: Intime-se AS PARTES DA
SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.
00953 Processo: 0000535-37.2013.815.1211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA JOSE DA COSTA
ADV: TIAGO FELIPE AZEVEDO ISIDRO. Sentenca: Intime-se AS PARTES DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
00954 Processo: 0000866-82.2014.815.1211 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARCELO SALES DE
MENDONCA ADV: JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES,ARTHUR MARTINS M
NAVARRO,FRANCISCO CARLOS MEIRA DA SILVA. REU: JOAO BATISTA DA SILVA ADV: CELSO
FERNANDES DA SILVA JUNIOR. Despacho: Intime-se AS PARTES PARA COMPARECEREM A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 29/07/2015, AS 09:30, NO
FORUM LOCAL.
49
MAMANGUAPE
1A. VARA DE MAMANGUAPE NF 073/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00955 Processo: 0000826-67.2013.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDMILSON BARBOSA
ADV: ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA. REU: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE ADV: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS LIMA. Despacho: Intime-sePara no prazo de 10(dez) dias, requerer o que entender de
direito acerca da efetivacao do sequestro.
2A. VARA DE MAMANGUAPE NF 085/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00956 Processo: 0000070-58.2013.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: VERA LUCIA BELO DE
OLIVEIRA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA ADV:
BRUNNO KLEBERSON DE SIQUEIRA FERREIRA. Despacho: Intime-se as partes, por seus advogados, da audiência de conciliação redesignada para o dia 28/07/2015, as 09:00 horas nesta unidade
judiciária.
00957 Processo: 0000111-25.2013.815.0231 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: DANIELA CARLA PONTES
COELHO ADV: ANA CRISTINA MADRUGA ESTRELA. REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA ADV:
BRUNNO KLEBERSON DE SIQUEIRA FERREIRA. Despacho: Intime-se as partes, por seus advogados, da audiência de conciliação redesignada para o dia 28/07/2015, as 09:45 nesta unidade judiciária.
00958 Processo: 0000404-05.2007.815.0231 - ACAO CIVIL DE IMPROB REU: ANTONIO IZAIAS BESSA FILHO
ADV: CARLOS LIRA DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte, por seu advogado, para a audiencia
redesignada para o dia 14/07/2015, as 09:00 h, nesta unidade judiciária.
00959 Processo: 0000404-05.2007.815.0231 - ACAO CIVIL DE IMPROB REU: JOSE DA CRUZ BESSA ADV:
SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO. REU: EDUARDO HENRIQUE LYRA BESSA ADV:
SERGIO MARCELINO NOBREGA DE CASTRO. REU: NAIR LYRA BESSA ADV: SERGIO MARCELINO
NOBREGA DE CASTRO. REU: SUELY DA CRUZ BESSA ADV: SERGIO MARCELINO NOBREGA DE
CASTRO. REU: MARIA ALEXINA BEZERRA CAVALCANTI LYRA ADV: GUILHERME ALMEIDA
MOURA,MARCOS PIRES,ARLINDO CAVALCANTI PEDROSA FILHO. REU: ELIANE MARIA CAVALCANTI LIRA ADV: ANNIBAL PEIXOTO NETO,LUANA CAVALCANTI LYRA. Despacho: Intime-se as partes,por
seus advogados, para a audiencia de interrogatorio do reu antonio isaias bessa filho redesignada para o
dia 14/07/2015, as 09horas nesta unidade judiciaria
00960 Processo: 0000590-18.2013.815.0231 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSEFA GOMES PEREIRA ADV: ANA CRISTINA MADRUGA ESTRELA. REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA ADV: BRUNNO
KLEBERSON DE SIQUEIRA FERREIRA. Despacho: Intime-se as partes,por seus advogados, da
audiência de conciliação redesignada para o dia 28/07/2015, as 11:00 nesta unidade judiciaria.
00961 Processo: 0000792-92.2013.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KLARA VITORIA DOS
SANTOS ADV: AMALIA DA SILVA FREITAS ALBUQUERQUE. AUTOR: GIRLENE MARIA DOS SANTOS
ADV: AMALIA DA SILVA FREITAS ALBUQUERQUE. Despacho: Intime-se a parte,por seu advogado da
audiência de instrução e julgamento redesignada para o dia 14/07/2015,ás 09:30 nesta unidade judiciária.
00962 Processo: 0000955-48.2008.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARLUCE BATISTA DA
SILVA ADV: CARLOS LIRA DA SILVA. Despacho: Intime-se o advogado abaixo mencionado para devolucao dos autos a cartorio no prazo de 48 horas, sob pena de busca e apreensao e de ser oficiado a oab.
00963 Processo: 0001657-52.2012.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA PAULA FERNANDES
DE OLIVEIRA ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. REU: BANCO BRADESCO S/A ADV:
WILSON SALES BELCHIOR,JACKSON DUARTE RODRIGUES. Despacho: Intime-se as partes, por
seus advogados, da decisão de fl. 145, que tornou semefeito o despacho que impôs astreintes.
00964 Processo: 0001657-52.2012.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA PAULA FERNANDES
DE OLIVEIRA ADV: DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA. Despacho: Intime-se o autor, por seu
advogado, para, no prazo de 10 dias, cumprir o despacho de fl. 145, apresentando prova de que o contrato
em questão encontra-se cumprido ou decisão que determinou a suspensão do pagamento.
00965 Processo: 0001661-89.2012.815.0231 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELIANE MARTINS DA
SILVA ADV: PETRONIO RODRIGUES VELOSO,HUMBERTO LUCIO RODRIGUES VELOSO. REU:
BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADV: RICARDO FRANCESCHINI. Despacho:
Intime-se as partes,por seus advogados, da audiência de conciliação redesignadapara o dia 28/07/
2015,as 10:15 nesta unidade judiciária.
00966 Processo: 0001720-43.2013.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JARLSON CARNEIRO
AMORIM DA SILVA ADV: VLAIRTON VIANA ARAUJO. REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA ADV:
BRUNNO KLEBERSON DE SIQUEIRA FERREIRA. Despacho: Intime-se as partes,por seus advogados, da audiencia de conciliação redesignada para o dia 28/07/2015, as 09:30 nesta unidde judiciária.
00967 Processo: 0002310-54.2012.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: HAMILTON DA SILVA
RIBEIRO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA ADV:
BRUNNO KLEBERSON DE SIQUEIRA FERREIRA. Despacho: Intime-se as partes, por seus advogados, da audiência de conciliação redesignada para o dia 28/07/2015, as 09:15 nesta unidade judiciária.
00968 Processo: 0002390-81.2013.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MIGUEL DA SILVA BASTOS ADV: ROBERTA ONOFRE RAMOS. REU: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADV: CELSO
DE FARIA MONTEIRO,GEORGE ALEXANDRE RIBEIRO DE OLIVEIRA. REU: CAVALCANTI PRIMO
VEICULO LTDA ADV: CARLOS EMILIO FARIAS DE FRANCA,DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS.
Despacho: Intime-se as partes,por seus advogados, da audiencia de conciliação redesignada para o dia
28/07/2015,as 10:00 nesta unidade judiciária.
00969 Processo: 0002511-12.2013.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ROBERTO DA SILVA
ADV: VALERIA CORNELIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO CUITE DE MAMANGUAPE ADV: PEDRO
VICTOR DE MELO. Despacho: Intime-se as partes,por seus advogados, para audiência redesignada
para o dia 21/07/2015, as 11:15 nesta unidade judiciária.
00970 Processo: 0002672-85.2014.815.0231 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSINEIDE LUCAS DA
SILVA ADV: DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO,KALINA DE FATIMA CARLOS PEREIRA,MAYARA
ARAUJO DOS SANTOS. AUTOR: JOSINETE LUCAS DA SILVA LOURENCO ADV: DAVIDSON LOPES
SOUZA DE BRITO,KALINA DE FATIMA CARLOS PEREIRA,MAYARA ARAUJO DOS SANTOS. AUTOR:
ROSA ROSALIA SOARES TORRES ADV: DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO,KALINA DE FATIMA
CARLOS PEREIRA,MAYARA ARAUJO DOS SANTOS. AUTOR: MARIA JOSE LUCAS DA SILVA ADV:
DAVIDSON LOPES SOUZA DE BRITO,KALINA DE FATIMA CARLOS PEREIRA,MAYARA ARAUJO DOS
SANTOS. REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA ADV: BRUNNO KLEBERSON DE SIQUEIRA FERREIRA. Despacho: Intime-se as partes,por seus advogados,para audiência redesignada para o dia 21/07/
2015, as 11:00 horas nesta unidade judiciária
2A. VARA DE MAMANGUAPE NF 085/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00971 Processo: 0001250-17.2010.815.0231 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: DOJIVAN FERREIRA DA SILVA
ADV: HELENO LUIZ DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte,por seu advogado,da audiência de instrução
e julgamento designada para o dia 14/07/2015,as 11:00 nesta undade judiciária.
3A. VARA DE MAMANGUAPE NF 074/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00972 Processo: 0000121-06.2012.815.0231 - PROCEDIMENTO DE CONH REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: MARCELO ZANETTI GODOI,TAYSSA MAYARA MACEDO PEDERNEIRAS. Despacho: Intime-se o advogado da parte promovida para, em 10(dez) dias, informar se
pretende produzir outras provas, especificando-as em caso positivo.
MARI
VARA UNICA DE MARI NF 061/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00973 Processo: 0000128-85.2013.815.0611 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEVERINO DOS RAMOS
DE SANTANA ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA,MARCOS EDSON DE AQUINO. REU: MUNICIPIO
MARI PB ADV: ERIC ALVES MONTENEGRO,DAYSE EVANISIA DA COSTA PAULINO. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 15/07/2015, as 09:30 horas, no forum de Mari/PB.
00974 Processo: 0000630-87.2014.815.0611 - INTERDICAO AUTOR: M. A. F. ADV: MARIA LUCINEIDE DE
LACERDA SANTANA. REU: T. C. A. S. Despacho: Designo o dia e hora abaixo mencionados para a
audiencia de interrogat orio para o dia 26/08/2015, as 11:00 horas, no forum de Mari/PB.
00975 Processo: 0000754-07.2013.815.0611 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: LUCIANA HORTENCIO
DO NASCIMENTO SILVA ADV: CLAUDIO GALDINO DA CUNHA. REU: MUNICIPIO MARI PB ADV: ERIC
ALVES MONTENEGRO,DAYSE EVANISIA DA COSTA PAULINO. Despacho: Audiencia de instrucao e
julgamento designada para o dia 26/08/2015, as 09:30 horas, no Forum de Mari/PB.
VARA UNICA DE MARI NF 061/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00976 Processo: 0000218-98.2010.815.0611 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR DO FATO/JZ ESP: JOSE
CARLOS DE SOUSA CAVALCANTE ADV: CARLOS AUGUSTO DE SOUZA. VITIMA: EDMILSON PEREIRA
DOS SANTOS Despacho: Audiencia designada para o dia 13/08/2015, as 09:30 horas, no Forum de Mari/PB.
00977 Processo: 0000566-77.2014.815.0611 - CRIMES DE CALUNIA, I AUTOR: JOSENILSON AVELINO DE
PAIVA ADV: RODRIGO DINIZ CABRAL. REU: SEVERINO RAMOS DO NASCIMENTO Despacho:
Audiencia designada para o dia 06/08/2015, as 09:00 horas, no forum de Mari/PB.
MONTEIRO
2A. VARA DE MONTEIRO NF 073/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00978 Processo: 0000953-38.2014.815.0241 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: MARGARIDA MARIA GOMES DE LIMA ADV: INACIO JUSTINO MARACAJA. AUTOR: MARIA DA APARECIDA GOMES DE
LIMA ADV: INACIO JUSTINO MARACAJA. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS GOMES DE LIMA ADV:
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
50
INACIO JUSTINO MARACAJA. AUTOR: CELIA MARIA MEDEIROS DE LIMA ADV: INACIO JUSTINO
MARACAJA. AUTOR: MARIA DA PAZ GOMES DE LIMA ADV: INACIO JUSTINO MARACAJA. Sentenca: Intime-se A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SEU PATRONO, PARA TOMAR CIENCIA DE SENTENCA AS FLS 29.
00979 Processo: 0001792-97.2013.815.0241 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JUCILENE DE SIQUEIRA
SOUSA ADV: MARCUS AURELIO ESPINOLA BRITO. REU: MUNICIPIO DE MONTEIRO ADV: MIGUEL
RODRIGUES DA SILVA,ENOI ALVES SILVESTRE FARIAS,CARLOS ANDRE BEZERRA. Despacho:
Intime-se AS PARTES, VIA PATRONOS, PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEMPRODUZIR EM JUIZO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
00980 Processo: 0001919-69.2012.815.0241 - REVISIONAL DE ALUGUE AUTOR: INACIO TEIXEIRA DE CARVALHO ADV: GILBERTO CESAR COELHO. REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADV:
MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ. Despacho: Intime-se A PARTE AUTORA PARA IMPUGNACAO A
CONTESTACAO, NO PRAZO LEGAL.
2A. VARA DE MONTEIRO NF 073/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00981 Processo: 0000072-81.2002.815.0241 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARCOS ANTONIO MENDES
DA COSTA ADV: ISAQUE NORONHA CARACAS. Despacho: Intime-se A PARTE, ATRAVES DE SEU
PATRONO, PARA TER CIENCIA DE DECISAO, AS FLS 501/502.
00982 Processo: 0002562-71.2005.815.0241 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE APARECIDO BEZERRA
DA SILVA ADV: MIGUEL RODRIGUES DA SILVA. Despacho: Intime-se O ADVOGADO DA REQUERENTE DO INTEIRO TEOR DE DESPACHO AS FLS 308/309.
3A. VARA DE MONTEIRO NF 095/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00983 Processo: 0000474-11.2015.815.0241 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: G. B. D. ADV: JOSE NILDO
PEDRO DE OLIVEIRA. REPRESENTANTE LEGAL: M. A. B. ADV: JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA.
Despacho: Intime-se a parte autora para comparecer a audiencia de conciliacao, instrucaoe julgamento,
redesignada para o dia 08 de julho de 2015, as 11:40 horas.
00984 Processo: 0000904-94.2014.815.0241 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: S. C. S. N. ADV: CARLOS
ALBERTO DE OLIVEIRA. REU: M. M. N. B. ADV: RAFAEL DE LIMA LARANJEIRA,EDINANDO JOSE
DINIZ. Sentenca: Intime-seas partes por seus advogados da sentenca de fls. 166/167 que homologou o
acordo o acordo entre as partes
00985 Processo: 0000932-62.2014.815.0241 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: M. M. N. B. ADV: RAFAEL DE
LIMA LARANJEIRA. REU: S. S. S. N. ADV: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-sea
parte promovida por seu advogado, para manifestar sobre o detalhamento de ordem judicial de bloqueio
de fls. 468/469 requerendo o que entender de direito no prazo de 10 dias
3A. VARA DE MONTEIRO NF 095/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00986 Processo: 0001304-74.2015.815.0241 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: HELIO SALUSTIANO DA SILVA
ADV: FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA. Despacho: Intime-se a parte re, por seu advogado, do inteiro
teor do despacho de fls. 23.Liberdade proisoria vinculada ao pagamento da fianca.
PATOS
1A. VARA DE PATOS NF 085/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00987 Processo: 0000597-76.2015.815.0251 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JARLAN SANTOS BRAGA ADV:
TACIANO FONTES DE FREITAS. Despacho: Intime-se para apresentar alegacoes finais no prazo legal.
00988 Processo: 0011032-46.2014.815.0251 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JOSE WELLINGTON CASSIANO DA SILVA ADV: JOSE HUMBERTO SIMPLICIO DE SOUSA. REU: VALDIVAN DA CONCEICAO
SILVA ADV: HUMBERTO GOMES FIRMINO DE SOUSA. REU: FABRICIO ALVES DA SILVA ADV:
HUMBERTO GOMES FIRMINO DE SOUSA. Sentenca: Reu pronunciadocomo incurso nos arts 121 2º
incisos II , III e IV na forma do art 29do Codigo Processo Penal, conforme fls 200 a 206 dos autos
3A. VARA DE PATOS NF 104/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00989 Processo: 0004485-58.2012.815.0251 - DECLARATORIA DE CONS AUTOR: M. N. L. O. ADV: ALUISIO
DE QUEIROZ MELO NETO. Despacho: Intime-separa no prazo de 10 (dez) dias, informar aos autos, os
enderecos dos promovidos PATRICIA, RAYANE, TADEU, MACREANA e MARCIA, a fim de viabilizar a
citacao dos mesmos.
PEDRAS DE FOGO
VARA UNICA DE PEDRAS DE FOGO NF 098/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01004 Processo: 0000236-69.2015.815.0571 - INTERDICAO AUTOR: MARIA JOSE MARTINS DE ALBUQUERQUE ADV: CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO,BERTONIO FEITOSA DA SILVA,NATALIA DE
FATIMA DANTAS DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora, para juntar aos autos documento
comprobatorio de suarelacao de parentesco com o promovido
01005 Processo: 0000271-29.2015.815.0571 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: ANA LUCIA GUEDES ADV:
LITIO TADEU COSTA R DOS SANTOS,LITIO TADEU COSTA R DOS SANTOS. AUTOR: ESPOLIO DE
PEDRO GONCALVES DE ANDRADE ADV: LITIO TADEU COSTA R DOS SANTOS,LITIO TADEU COSTA
R DOS SANTOS. Despacho: Intime-se a parte promovente para em 10 (dez) dias fazer a prova do
pagamento de que trata o §1º do art 59 da Lei nº 8.245/1991
01006 Processo: 0000518-44.2014.815.0571 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SALVADOR RODRIGUES
TORRES JUNIOR ADV: LITIO TADEU COSTA R DOS SANTOS,LITIO TADEU COSTA R DOS SANTOS.
REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se as
partes para dizer no prazo comum de 10 (dez) dias se tem outras provas a serem produzidas
VARA UNICA DE PEDRAS DE FOGO NF 098/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de
01-09-93).
01007 Processo: 0000147-22.2010.815.0571 - ACAO PENAL DE COMPET REU: SEVERINO RAMOS DE SOUZA ADV: HILDEMAR GUEDES MACIEL. Despacho: Intime-se audiencia na 1 vara da comarca de
itabaiana no dia 16/07/2015, as 0900 horas, ref a carta precatoria 511-06.2015.815.0381
PIANCO
2A. VARA DE PIANCO NF 097/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01008 Processo: 0000077-86.2015.815.0261 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: P. F. S. ADV: FRANCISCO LEITE
MINERVINO. Despacho: Intime-seo advogado do autor, para audiencia de ratificação, dia14/07/2015,
as08h10min, no forum local.
01009 Processo: 0000147-79.2010.815.0261 - INTERDICAO AUTOR: JOSE NICOLAU DA SILVA ADV: JOSE
BRAULIO DE SOUZA JUNIOR. Despacho: Intime-seo advogado do autor, para audiencia de instrução e
julgamento, dia 15/07/2015, as 09h20min, no forum local.
01010 Processo: 0000348-81.2004.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ERILANDO ALVES DA
SILVA ADV: FIDEL FERREIRA LEITE,AILTON AZEVEDO DE LACERDA. REU: JOSE REMIGIO LOUREIRO ADV: PAULO CESAR DE MEDEIROS. Despacho: Intime-se nos termos da peticao retro e do art. 9º
da Lei nº 12.844/2013,suspendo a presente execucao ate 31 de dezembro de 2014.
01011 Processo: 0000548-44.2011.815.0261 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: CREA/PB CONSELHO REGONAL
DE ENG ARQ E AGRONOMIA ADV: ISMAEL MACHADO DA SILVA. REU: CICERO PEREIRA DA SILVA
ADV: JOSE FERREIRA NETO. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias,requerer
o que entender de direito.
01012 Processo: 0001147-75.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: R. V. R. ADV: KENNYA
JULIANA A DE S CRISTOVAO. Despacho: Intime-sea advogada da autora, para audiencia de instrução e
julgamento, dia 2907/2015, as 29/07/2015, as 08h00, no forum local.
01013 Processo: 0001447-76.2010.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: A. G. S. ADV: JOAO
BATISTA LEONARDO. Despacho: Intime-seo advogado do promovente, para audiencia de instrução e
julgamento, dia 29/07/205, as 10h00min, no forum local.
01014 Processo: 0002219-10.2008.815.0261 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CHESF CIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO ADV: KERUBINA MARIA DANTAS MOREIRA,LIDIA RODRIGUES
FELIX,BERGSON FERREIRA DO BONFIM. REU: LAURENTINO ALEXANDRE DE SANTANAREU:
JOSEFA SOARES LIMA SANTANA Despacho: Intime-se a requerente para o recebimento dos valores
identificados no Alvarade fls. 52 dos autos.
2A. VARA DE PIANCO NF 097/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01015 Processo: 0000721-63.2014.815.0261 - PROCEDIMENTO ESPECIA REU: ANTONIO DE PADUA ADV:
DAMIANA VANIA DA SILVA SOUZA,CASSYO JORGE FREIRES DA SILVA MARIZ. Sentenca: Pedido
julgado procedente Condenacao. Prestacao de servicos a comunidade.
PICUI
4A. VARA DE PATOS NF 101/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00990 Processo: 0003131-95.2012.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA MARCONILDA
LEITE BENICIO ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-se a parte promovente para tomar
conhecimento da documentacao retro e requerer o que entender de direito em dez dias, sob pena de
arquivamento
5A. VARA DE PATOS NF 302/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00991 Processo: 0000512-27.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO. Despacho: Intime-se o exequente sobre a certidão de fls.
87v. Prazo de 10 (dez) dias.
5A. VARA DE PATOS NF 303/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00992 Processo: 0001035-10.2012.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: BANCO DO BRASIL S/A
ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. Despacho: Intime-se a parte promovida para, em 10 dias,
recolher as custas processuais aque foi condenando em sentneça transitada em julgado.
00993 Processo: 0001854-39.2015.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCA CLEMENTINO DA SILVA ADV: LYSNEIDE VERAS AMARAL. Ato Ordinatorio: Intime-se o autor para, em 10 dias,
impugnar a contestação apresentada pelo segundo promovido.
00994 Processo: 0004083-74.2012.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANA LUCIA DA SILVA
ADV: DAMIAO GUIMARAES LEITE. Despacho: Intime-se a parte autora - vencedora da demanda, para,
em 15 dias, requerer eventual execução do julgado.
00995 Processo: 0005054-54.2015.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOACIO DE OLIVEIRA
COSTA ADV: FABRICIA MARIA ARAUJO MARQUES. Despacho: Intime-se da decisão de fls. 15 que
indeferiu o pedido emergencial.
5A. VARA DE PATOS NF 304/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00996 Processo: 0003429-19.2014.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JANILSON MORAIS DE
SOUSA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo
de 10 dias, falar sobre os documentos de fls.87/89 (laudo traumatológico).
5A. VARA DE PATOS NF 305/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00997 Processo: 0002418-23.2012.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: KIARA KECIA PEREIRA
DE SOUSA ADV: ALLISON NUNES EULAMPIO,TACIANO FONTES DE FREITAS. REU: MUNICIPIO DE
PATOS ADV: WALBER RODRIGUES MOTA,ABRAAO PEDRO TEIXEIRA JUNIOR,RUBENS LEITE NOGUEIRA SILVA. Despacho: Intime-se as partes para, em cinco dias, falarem sobre a remessa do oficio
requisitório do precatório.
6A. VARA DE PATOS NF 089/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
00998 Processo: 0004017-89.2015.815.0251 - RESTITUICAO DE COISA AUTOR: CICERO DOS SANTOS
GOMES ADV: HALEM ROBERTO ALVES DE SOUZA. Despacho: Pedido deferido no tocante a restituição
da motocilceta apreendida.
7A. VARA DE PATOS NF 103/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00999 Processo: 0002360-83.2013.815.0251 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FRANCISCA DALVA DE
MEDEIROS ADV: CLAUDINOR LUCIO DE SOUSA JUNIOR. REU: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
ADV: CARLA DE PRATO. Despacho: Intime-seintimar as partes em 05 dias dizerem da possibilidade de
conciliacao ou do interesse em produzir provas, especificando as advertindo que osrequerimentos sem
funadamentacao serao tido com inexistente.
PAULISTA
VARA UNICA DA COMARCA DE PAULISTA NF 056/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01000 Processo: 0000025-76.2015.815.1171 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JESUALDO FRANCISCO
SOARES ADV: VIGOLVINO CALIXTO TERCEIRO. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: ALBERTO
LEITE DE SOUSA PIRES. Despacho: Intime-se para se manifestar acerca do ofício resposta de fl. 62,
no prazo de cinco dias.
01001 Processo: 0000039-60.2015.815.1171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ANTONIO EMILSON DOS
SANTOS MENDES ADV: FRANCISCO DE ASSIS F DE ARAUJO. Despacho: Intime-se para impugnar a
contestação no prazo de 10 dias.
01002 Processo: 0000117-54.2015.815.1171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDINETE BATISTA DA
SILVA ADV: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA. Despacho: Intime-se para impugnar a contestação
no prazo de 10 dias.
01003 Processo: 0000472-98.2014.815.1171 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GABRIELLA DA SILVA
OLIVEIRA ADV: VIGOLVINO CALIXTO TERCEIRO. Despacho: Intime-se para impugnar a contestação
no prazo de 10 dias.
VARA UNICA DA COMARCA DE PICUI NF 089/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01016 Processo: 0000920-55.2014.815.0271 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: VALQUIRIA PONTES DE
FARIAS ADV: JOSE ALEXANDRE SOARES DA SILVA. Despacho: Intime-seEm que pese a intimação de
fls. 40, não houve o pagamento do preparo recursal, e assim, com fundamento no art. 511, CPC,declaro
deserta a apelação de fls. 34/39. P.I.Dec.o prazo para eventual impugnação desta d
01017 Processo: 0001780-61.2011.815.0271 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARCONI ARAUJO DE
AZEVEDO ADV: NILO TRIGUEIRO DANTAS. REU: SANTANDER LEASING S/A ADV: WILSON
BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Acordo homologado
VARA UNICA DA COMARCA DE PICUI NF 089/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
01018 Processo: 0000401-46.2015.815.0271 - CARTA PRECATORIA CRI REU: JOSE CARLOS VIDAL ADV:
JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES,BRUNO LOPES DE ARAUJO,ARTHUR SARMENTO SALES.
Despacho: Intime-se a parte ré por seus defensores para comparcerem ao forum local no dia 28.07.2015,
as 09:15 horas, onde sera realizada a audiencia de inquirição de testemunha.
PILAR
VARA UNICA DE PILAR NF 079/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01019 Processo: 0000841-80.2013.815.0281 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: WOLLACY ANTONIO JANUARIO DE MENDONCA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se A parte exequente, para apresentar, no prazo legal, impugnação aos embargos.
VARA UNICA DE PILAR NF 080/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01020 Processo: 0000019-23.2015.815.0281 - EMBARGOS A EXECUCAO REU: WILLAMIS RODRIGUES FERREIRA ADV: MARCO AURELIO DE MEDEIROS VILLAR. Despacho: Intime-se Á impugnação, no prazo
legal.
01021 Processo: 0000214-13.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA DO CARMO DA
SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE PILAR ADV: CAIO GRACO
COUTINHO SOUSA,LOUYSE DE ARAUJO MARQUES. Despacho: Intime-se para, no prazo de 10 (dez)
dias, informar se ha a possibilidade de conciliacao, em caso negativo, especificar as provas que
pretendem produzir em audiência.
01022 Processo: 0000215-95.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: REJANE DE LOURDES SOARES ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE PILAR ADV: CAIO GRACO COUTINHO SOUSA,LOUYSE DE ARAUJO MARQUES. Despacho: Intime-se Sentença julgada procedente, em parte.
01023 Processo: 0000218-50.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINA BARBOSA
MONTEIRO DA SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se para, no prazo
de 05 (cinco) dias, proceder a assinatura da impugnacao, sob pena de seu desentranhamento.
01024 Processo: 0000223-72.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: SEVERINA FRANCISCA LOPES
DA FONSECA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE PILAR ADV: FABIANA
MARIA F I DA COSTA. Despacho: Intime-se para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem sobre a possibilidade de
realizar acordo. Em caso negativo, manifestarem se pretendem produzir provas em audiencia.
01025 Processo: 0000225-42.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA APARECIDA DE
ALMEIDA SOUZA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE PILAR ADV:
FABIANA MARIA F I DA COSTA. Despacho: Intime-se sentença julgada procedente, em parte.
01026 Processo: 0000229-79.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA APARECIDA VIEIRA XAVIER DE SOUZA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE PILAR ADV:
FABIANA MARIA F I DA COSTA. Despacho: Intime-se Sentenca julgada procedente, em parte.
01027 Processo: 0000232-34.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JULYANNA LINS COELHO DE FARIAS FONSECA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE PILAR
ADV: CAIO GRACO COUTINHO SOUSA,LOUYSE DE ARAUJO MARQUES. Despacho: Intime-se sentença julgada procedente, em parte.
01028 Processo: 0000456-74.2009.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WILSON CAMPOS DE
SOUZA ADV: MARCOS ANTONIO LIMEIRA,MARIA DO CARMO MAURICIO DA SILVA. Despacho: Intimese A parte exequente, para em 10 (dez) dias, emendar a peça de execução, adotando: o feito ao rito
previsto em Lei, art. 730 e ss CPC: acostar demonstrativo do debito atualizado: pugnar pela citação.
01029 Processo: 0000457-83.2014.815.0281 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: DEVANDO SIMOES DE
LIMA ADV: DANIEL VIEIRA SMITH. Despacho: Intime-se a parte autora, para o recebimento de alvará.
01030 Processo: 0000482-72.2009.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SILVESTRE DA SILVA
LEITE ADV: MARCOS ANTONIO LIMEIRA,MARIA DO CARMO MAURICIO DA SILVA. Despacho: Intimese A parte exequente para em 10 (dez) dias, emendar a peça de execução, adotando: 1-adequar o efeito
executório ao rito previsto em Lei art.730 e seguintes CPC: 2-pugnar pela citação na forma art.730 CPC.
01031 Processo: 0000484-42.2009.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LEANDRO MONTEIRO DA
SILVA ADV: MARCOS ANTONIO LIMEIRA. Despacho: Intime-se A parte autora para no prazo de 10 (dez),
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
completar a exordial, juntando aos autos copia da Lei Municipal que estatui o beneficio do adcicional de
insalubridade, pena de indeferimento da inicial.
01032 Processo: 0000531-16.2009.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: GERALDO GOMES DE
CARVALHO ADV: MARCOS ANTONIO LIMEIRA. Despacho: Intime-se Isto posto, deixo de receber o
recurso apelatório. Com o trânsito emjulgado desta decisão, cupra-se na íntegra decisão de fls. 48/49.
01033 Processo: 0000568-38.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SINPEEMP SINDICATO
DOS PROFISSIONAIS EM EDUCACAO DO MUNICIPI ADV: CORIOLANO DIAS DE SA,HERMANO
GADELHA DE SA. REU: MUNICIPIO DE PILAR ADV: CAIO GRACO COUTINHO SOUSA,RODRIGO
LIMA MAIA. Despacho: Intime-se Recebo a apelação em seu duplo efeito. À parte adversa para apresentar as contrarrazoes do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.
01034 Processo: 0000575-35.2009.815.0281 - EXECUCAO CONTRA A FA AUTOR: MARIA JOSE MIGUEL ADV:
MARIA LUCIA SARMENTO FORMIGA. Despacho: Intime-se As partes para no prazo de 10 (dez) dias,
falarem sobre os cálculos e requerer o que entender de direito.
01035 Processo: 0000644-67.2009.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDSON DO NASCIMENTO ARAUJO ADV: ROBERTO VENANCIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE PILAR ADV: RODRIGO LIMA
MAIA. Despacho: Intime-se O Município executado não embargou à execução, de forma que tenho como
certos os cálculos apresentados. Expeça-se R.P.V.
01036 Processo: 0000734-70.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ALCIONE XAVIER
DA SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE PILAR ADV: RODRIGO
LIMA MAIA. Despacho: Intime-se Recebo a apelação em seu duplo efeito. À parte adversa para apresentar as contrarrazoes do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.
01037 Processo: 0000735-55.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MANOEL BENEDITO CLEMENTINO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se Suscito o conflito negativo
de competencia. Remeta-se ao STJ, para decidir o incidente.
01038 Processo: 0000737-25.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: GRACIETE MARIA FEITOSA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se Vista à parte contrária, para, no
prazo legal, apresentar contrarrazoes.
01039 Processo: 0000740-77.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ROSA DE SARON RAMOS
DO MONTE ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se para, no prazo legal,
apresentar impugnacao.
01040 Processo: 0000746-84.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA ELIZABETH DIAS
DE QUEIROZ AZEVEDO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA,CARLOS DIEGO FILGUEIRA DE
SOUSA. REU: MUNICIPIO DE PILAR ADV: CAIO GRACO COUTINHO SOUSA,LOUYSE DE ARAUJO
MARQUES. Despacho: Intime-se Recebo a apela em seu duplo efeito. À parte adversa para apresentar
contrarrazoes do recurso, no prazo de 15 (quinze)dias.
01041 Processo: 0000747-69.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA JOSE BARBOSA
DE PAIVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE PILAR ADV: CAIO GRACO
COUTINHO SOUSA,LOUYSE DE ARAUJO MARQUES. Despacho: Intime-se Setença julgada procedente.
01042 Processo: 0000749-39.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: MARIA JOSE JUSTINO DE
LIMA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se para, no prazo legal, apresentar
impugnacao.
01043 Processo: 0000752-91.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: JOSILENE BILA DO NASCIMENTO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE PILAR ADV: CAIO GRACO
COUTINHO SOUSA,LOUYSE DE ARAUJO MARQUES. Despacho: Intime-seRecebo a apelaçao em seu
duplo efeito. À parte adverxa, para apresentar contrarrazoes do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias.
01044 Processo: 0000754-61.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELISIANE ALMEIDA SOUZA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se para, no prazo legal, apresentar
impugnacao.
01045 Processo: 0000755-46.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO DE CONH AUTOR: ELISANGELA NOGUEIRA
DA SILVA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se para, no prazo legal,
apresentar impugnacao.
01046 Processo: 0000767-94.2011.815.0281 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSE AUGUSTO COSTA DA
SILVA ADV: GABRIEL PONTES VITAL,RAFAEL PONTES VITAL. Despacho: Intime-se a parte autora, para
recebimento de alvará.
01047 Processo: 0000859-38.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FABIOLA COUTINHO DA
CUNHA ADV: DANILO DE SOUSA MOTA. REU: MUNICIPIO DE PILAR ADV: CAIO GRACO COUTINHO
SOUSA,LOUYSE DE ARAUJO MARQUES. Despacho: Intime-se pedido julgado procedente.
01048 Processo: 0001081-06.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADALGISA JOSE DE LIMA
ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-se para, no prazo legal, apresentar
impugnacao.
01049 Processo: 0001082-88.2012.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ALEX EDUARDO JUSTINO DE ALMEIDA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE PILAR ADV: CAIO
GRACO COUTINHO SOUSA,LOUYSE DE ARAUJO MARQUES. Despacho: Intime-se sentença julgada
procedente.
01050 Processo: 0001149-58.2009.815.0281 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDVALSON DO NASCIMENTO ADV: ROBERTO VENANCIO DA SILVA. REU: MUNICIPIO DE PILAR ADV: CAIO GRACO
COUTINHO SOUSA,RODRIGO LIMA MAIA. Despacho: Intime-se Recebo a apelação em seu duplo
efeito. A parte adversa para apresentar as contrarrazões do recurso, no prazo de 15 dias. Após, remetamse os autos ao Egrégio TJPB.
51
01064 Processo: 0000459-15.2015.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DO SOCORRO
MORAIS LEAL ADV: RAIANA QUIRINO DANTAS. REU: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho: Intime-seO Advogado do autor para a audiencia UNA designada para o dia 04/08/2015
as 09:00 horas, no forum local de Pocinhos-PB
01065 Processo: 0000635-62.2013.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: TAYNA GUIMARAES ANDRADE ADV: MARCO AURELIO HENRIQUE LEITE. REPRESENTANTE LEGAL: WILSON ANDRADE
PORTOREU: GOL LINHAS AEREAS S/A ADV: THIAGO CARTAXO PATRIOTA. Despacho: Intime-seOs
Advogados das partes para tomarem ciencia da sentenca procedente.
01066 Processo: 0000776-18.2012.815.0541 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ALEXANDRE XAVIER ADV: MARIA DA GUIA PEREIRA. REU: BANCO SANTANDER Despacho: Intime-seO Advogado do
autor para tomar ciencia da sentneca improcedente.
01067 Processo: 0000850-09.2011.815.0541 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: LUCIA FAUSTINO JANUARIO ADV: CARLOS ANTONIO DE ARAUJO BONFIM. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho: Intime-seO Advogado do Exequente sobre o cumprimento do comprovante, no
prazode 10 dias.
01068 Processo: 0000885-32.2012.815.0541 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FERNANDO PEREIRA DA
SILVA ADV: MOISES TAVARES DE MORAIS. REU: LUCIA HELENA TAVARES DA SILVAREU: JOSE
FERNANDO TAVARES DA SILVA Despacho: Intime-seO Advogado do autor para tomar ciencia da
sentenca de extincao.
01069 Processo: 0001224-20.2014.815.0541 - GUARDA AUTOR: ROSILENE SANTANA DE ARAUJO ADV:
FAGNER FALCAO DE FRANCA. REU: JOSE LUIZ DA SILVA Despacho: Intime-seO Advogado do autor
para tomar ciencia da sentenca de extincao.
01070 Processo: 0001327-27.2014.815.0541 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDSON LUIZ DOS SANTOS ADV: ROGERIO DA SILVA CABRAL. REU: PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE
POCINHOS ADV: ROGERIO DA SILVA CABRAL. Despacho: Intime-seO Advogado do autor para a
impugnacao, no przo legal.
01071 Processo: 0001396-30.2012.815.0541 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE MARCOS DE SOUTO GONCALVES ADV: ANA KARLA COSTA SILVEIRA. REU: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: IntimeseOs Advogados das partes para tomarem ciencia da sentenca procedente.
01072 Processo: 0001834-22.2013.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: DAMIAO APOLINARIO
GOMES ADV: MARCO AURELIO HENRIQUE LEITE,CLECIO SOUZA DO ESPIRITO SANTO. REU:
ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES
BELCHIOR. Despacho: Intime-seOs Advogados das partes para tomarem ciencia da sentneca.JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.
01073 Processo: 0002046-43.2013.815.0541 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOELMA DE OLIVEIRA
LOPES ADV: HEWERTON DANTAS DE CARVALHO. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seOs Advogados das partes para tomarem ciencia da sentenca.JULGO PARCIalmente PROCEDENTE O PEDIDO.
01074 Processo: 0002325-29.2013.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIELENA SALES GUIMARAES ADV: BISMARK MARTINS DE OLIVEIRA. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: LOUISE
RAINER PEREIRA GIONEDIS. Despacho: Intime-seOs Advogados das partes para tomarem ciencia da
sentenca.PROCEDENCIA DO PEDIDO.
01075 Processo: 0002456-04.2013.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: TEREZINHA ANSELMO
GALDINO ADV: RAIANA QUIRINO DANTAS. REU: AYMORE FINANCIAMENTOS ADV: JOAO EDUARDO
SOARES DONATO. Despacho: Intime-seOs Advogados das partes para tomarem ciencia da sentenca
IMPROCEDENTE.
01076 Processo: 0002525-36.2013.815.0541 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DO CARMO NASCIMENTO LIMA ADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. AUTOR: DEUSDEDITE MARIA GOMES ADV:
ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. REU: MUNICIPIO DE PUXINANA Despacho: Intime-seOs Advogados
das partes par atomarem ciencia da sentenca.JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO
INICIAL.
01077 Processo: 0002645-79.2013.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: GENIVALDO GONCALVES
DA SILVA ADV: MARCO AURELIO HENRIQUE LEITE. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-seOs Advogados das partes para tomarem ciencia da sentenca improcedentes
VARA UNICA DE POCINHOS NF 083/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01078 Processo: 0000165-60.2015.815.0541 - CRIMES DE CALUNIA, I AUTOR: CLAUDIO CHAVES COSTA
ADV: ROGERIO DA SILVA CABRAL. REU: VALESKA BARROS FERNANDES DA SILVA Despacho:
Intime-seO Advogado do autor para a audiencia preliminar que foi remarcada parao dia 26/08/2015 as
10:25 horas, no forum local.
01079 Processo: 0000515-87.2011.815.0541 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: LUIZ DA SILVAREU: AROLDO
RIBEIRO TAVARES ADV: ROBSON SILVA CARVALHO. Despacho: Intime-seO Advogado do reu para
tomar ciencia da sentenca de fls.89/96 dos autos.
01080 Processo: 0000816-34.2011.815.0541 - TERMO CIRCUNSTANCIAD AUTOR DO FATO/JZ ESP: ALEXSANDRO SALOMAO DE ALBUQUERQUE ADV: ITALO FREIRE CANTALICE. Despacho: Intime-seO
Advogado do reu par atomar ciencia da sentenca de Absolvicao.
01081 Processo: 0001710-88.2003.815.0541 - ACAO PENAL DE COMPET REU: JOSE DE ASSIS BARROS
FARIAS ADV: MOISES TAVARES DE MORAIS. Despacho: Intime-seO Advogado do reu para tomar
ciencia da sentenca de fls.362/365 dosautos.
POCINHOS
POMBAL
VARA UNICA DE POCINHOS NF 083/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01051 Processo: 0000109-66.2011.815.0541 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: NOALDO BARBOSA DOS
SANTOS ADV: ANTONIO JOSE RAMOS XAVIER. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A
ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Intime-seOs Advogados das partes para tomarem
ciencia da sentenca de fls.95/98dos autos.
01052 Processo: 0000135-25.2015.815.0541 - REGULAMENTACAO DE VI AUTOR: LUCINEIDE DA SILVA
COSTA ADV: JOSE ROBERTO COUTINHO DE QUEIROZ. REU: ROZIMERE DA SILVA PORTO Despacho: Intime-seO Advogado do autor para a audiencia de conciliacao/instrucao julgamento no dia 20/08/
2015 as 11:50 horas, no forum local.
01053 Processo: 0000148-49.2000.815.0541 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MINISTERIO PUBLICO
DO ESTADO DA PARAIBAREU: ADRIANO CEZAR GALDINO DE ARAUJO ADV: WALTER DE AGRA
JUNIOR. REU: WILSON ANDRADE PORTO ADV: VANINA CARNEIRO DA CUNHA MODESTO,THIAGO
GIULLIO DE S GERMOGLIO. REU: ROSANGELA GALDINO DE ARAUJO BONFIM ADV: VANINA
CARNEIRO DA CUNHA MODESTO,THIAGO GIULLIO DE S GERMOGLIO. Despacho: Intime-seOs
Advogados dos promovidos para contrarrazoes, no prazo de 15 dias.
01054 Processo: 0000316-26.2015.815.0541 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JEANNE MARIA DE LIMA
ADV: LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA. REU: MUNICIPIO DE PUXINANA Despacho: Intime-seO
Advogado do autor para tomar ciencia da sentenca de extincao.
01055 Processo: 0000324-03.2015.815.0541 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOZINETE NASCIMENTO
GOMES ADV: LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA. REU: MUNICIPIO DE PUXINANA Despacho: IntimeseO Advogado do autor para tomar ciencia da sentenca de extincao.
01056 Processo: 0000325-85.2015.815.0541 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ROBERIO ROBSON ARAUJO DOS SANTOS ADV: LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA. REU: MUNICIPIO DE PUXINANA Despacho: Intime-seO Advogado do autor para tomar ciencia da sentenca de extincao.
01057 Processo: 0000326-70.2015.815.0541 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CLEONALDO DE OLIVEIRA FERNANDES ADV: LUIZ BRUNO VELOSO LUCENA. REU: MUNICIPIO DE PUXINANA Despacho:
Intime-seO Advogado do autor para tomar ciencia da sentenca de extincao.
01058 Processo: 0000336-17.2015.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ADEILDO PROCOPIO DOS
SANTOS ADV: MARCO AURELIO HENRIQUE LEITE. Despacho: Intime-seO Advogado do autor para a
audiencia de conciliacao que foi redesignada para o dia 28/07/2015 as 10:15 horas, no forum local.
01059 Processo: 0000337-02.2015.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOSENILDO COSTA ELIAS
ADV: MARCO AURELIO HENRIQUE LEITE. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Despacho: Intime-seO Advogado do autor para a audiencia de conciliacao que foi redesignada
para o dia 28/07/2015 as 09:30 horas, no forum local.
01060 Processo: 0000338-84.2015.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: PATRICIO OLIVEIRA COSTA ADV: MARCO AURELIO HENRIQUE LEITE. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A Despacho: Intime-seO Advogado do autor para audiencia de conciliacao que foi redesignadapara o dia 28/07/2015 as 10:35 horas, no forum local.
01061 Processo: 0000339-69.2015.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: GERMANO MATEUS GOMES ADV: MARCO AURELIO HENRIQUE LEITE. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A Despacho: Intime-seO Advogado do autor para audiencia d econciliacao que foi redesignadapara o dia 28/07/2015 as 09:40 horas, no forum local.
01062 Processo: 0000340-54.2015.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA DA
SILVA ADV: MARCO AURELIO HENRIQUE LEITE. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A Despacho: Intime-seO Advogado do autor para audiencia de conciliacao que foi redesignadapara o dia 28/07/2015 as 10:45 horas, no forum local.
01063 Processo: 0000365-67.2015.815.0541 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SEBASTIAO GALDINO
BATISTA ADV: MARCO AURELIO HENRIQUE LEITE. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A Despacho: Intime-seO Advogado do autor para audiencia de conciliacao que foi redesignadapar ao dia 28/07/2015 as 10:40 horas, no forum local.
1A. VARA DE POMBAL NF 103/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01082 Processo: 0000872-74.2012.815.0301 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: DECSON BEZERRA DE
MEDEIROS FILHO ADV: VLADIMIR MAGNUS BEZERRA JAPYASSU. Despacho: Intime-sea parte embargante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a juntada de novos documentos, na forma
prevista no art. 398 do CPC.
01083 Processo: 0001023-55.2003.815.0301 - INVENTARIO AUTOR: ERNANDES FELIX DE PONTES ADV:
ARNALDO MARQUES DE SOUSA,FRANCISCO DE SOUSA REIS. Despacho: Intime-seo inventariante
para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuaro recolhimento das diligências devidas, a fim de ser
expedido mandadode avaliação.
01084 Processo: 0002046-94.2007.815.0301 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: GEORGE KENNEDY DANTAS ROCHA ADV: OZAEL DA COSTA FERNANDES. Despacho: Intime-sea defesa para apresentar
alegações finais, no prazo de cinco dias, devendo no referido prazo se manifestar sobre os laudos de fls.
313 e 338
01085 Processo: 0002542-84.2011.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: AIRTON DE SOUSA FERNANDES ADV: THIAGO MEDEIROS ARAUJO DE SOUSA. Despacho: Intime-sea parte autora para, no
prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre odocumento de fls. 40.
2A. VARA DE POMBAL NF 106/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01086 Processo: 0000587-47.2013.815.0301 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EDNA CASTRO DO NASCIMENTO ADV: FRANCIVALDO GOMES MOURA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BENTINHO
ADV: NEWTON NOBEL SOBREIRA VITA. Despacho: Intime-seAs partes apeladas, por meio de seus
advogados legalmente habilitados,para apresentarem suas contrarrazoes no prazo legal.
3A. VARA DE POMBAL NF 104/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01087 Processo: 0000233-51.2015.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA VALDENORA ARAUJO BEZERRA PAIXAO ADV: JOSE RODRIGUES NETO SEGUNDO. Despacho: Intime-se a parte
autora, para comparecer a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 23/07/
2015 as 12:10hs, na sala de audiência da 3ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB.
01088 Processo: 0000282-92.2015.815.0301 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: FRANCISCO LAURENTINO DA SILVA ADV: ALBERG BANDEIRA DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se a parte autora, para
comparecer a audiência de Conciliação designadapara o dia 23/07/2015 as 11:50hs, na sala de audiência
da 3ªVara Mista da Comarca de Pombal-PB.
01089 Processo: 0000513-22.2015.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARINALVA ANTONIA DE
OLIVEIRA ADV: THYAGO GLAYDSON LEITE CARNEIRO. Despacho: Intime-se a parte autora, para
comparecer a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 23/07/2015 as
12:00hs, na sala de audiência da 3ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB.
01090 Processo: 0001042-41.2015.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EROTILDES DE SOUSA
BRITO VIEIRA ADV: ROBSON FABIO BRITO DA SILVA. Despacho: Intime-se a parte autora, para
comparecer a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 30/07/2015 as
11:20hs, na sala de audiência da 3ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB.
01091 Processo: 0001052-85.2015.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JUDITE ELVIRA DO NASCIMENTO ADV: JAQUES RAMOS WANDERLEY. Despacho: Intime-se o autor, para a audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento designada para o dia 30/07/2015 as 11:40hs, na sala de audiência da
3ªVara Mista da Comarca de Pombal-PB. Autor intimado através do advogado.
01092 Processo: 0001127-27.2015.815.0301 - INTERDICAO AUTOR: ERINEIDE ALVES DOS SANTOS SILVA
ADV: JOSE RODRIGUES NETO SEGUNDO. Despacho: Audiencia designadade Interrogatorio para o dia
20/08/2015 as 10h e 10min,no Forum local.
01093 Processo: 0001514-28.2004.815.0301 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARCOS DORIAN ALMEIDA DE LUCENA ADV: ANTONIO ALVES DE SOUSA,JAQUES RAMOS WANDERLEY. AUTOR: MARILDA
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
52
CALADO WANDERLEY ADV: ANTONIO ALVES DE SOUSA,JAQUES RAMOS WANDERLEY. Despacho:
Intime-se para comparecer em cartorio e receber alvara judicial.
01094 Processo: 0002318-15.2012.815.0301 - ACAO CIVIL PUBLICA REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAJAZEIRINHAS ADV: ARNALDO MARQUES DE SOUSA. Despacho: Audiencia de Instrucao designada
para o dia03/09/2015 as 09h e 20min,no Forum local.
PRATA
VARA UNICA DA COMARCA DE PRATA NF 083/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
01095 Processo: 0000268-40.2012.815.0681 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: JOAO PAULO BATISTA
DOS ANJOS ADV: AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES. INDICIADO: ANTONIO CARLOS SOARES
FERNANDES ADV: PAULO DE FARIAS LEITE. INDICIADO: JULIO CEZAR DA SILVA ADV: PAULO DE
FARIAS LEITE. Despacho: Intime-se os advogados dos reus, para comparecerem a audiencia de
Instrucao e Julgamento no dia 08 de Outubro de 2015, as 08h30min, no Forum Democrito Ramos
Reinaldo, na Av Vicente Neri, 78, Prata-PB.
01096 Processo: 0000268-40.2012.815.0681 - ACAO PENAL - PROCEDI INDICIADO: ANTONIO CARLOS
SOARES FERNANDES ADV: ANTONIO ELIAS DA SILVA,ANTONIO ELIAS DA SILVA. Despacho: Intimese o bel. Antonio Elias da Silva, para comparecer a audiencia de Instrucao e Julgamento, para o dia 08 de
Outubro de 2015, as 08h30min.no Forum Democrito Ramos Reinaldo, 78, Prata/PB.
PRINCESA ISABEL
2A. VARA DE PRINCESA ISABEL NF 040/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01097 Processo: 0000702-67.2015.815.0311 - IMISSAO NA POSSE AUTOR: JOANA DARQUE PEREIRA ADV:
SANDREYLSON PEREIRA DE MEDEIROS. Despacho: Intime-seas partes para comparecer a audiencia
de justificacao designada para o dia 10.07.2015 devendo comparecer com as testemunhas independente
deintimacao.
3A. VARA DE PRINCESA ISABEL NF 072/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01098 Processo: 0000549-34.2015.815.0311 - INTERDICAO AUTOR: J. P. S. ADV: FREDERICO LOPES
VIRGULINO DE MEDEIROS. Despacho: Intime-sea parte autora, por intermédio de seu advogado, para
comparecimento aaudiência designada para a data de 09/09/2015, às 12h:20minutos.
01099 Processo: 0000566-70.2015.815.0311 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: E. V. M. ADV: FREDERICO
LOPES VIRGULINO DE MEDEIROS. Despacho: Intime-sea parte autora, por intermédio de seu advogado, da audiência designadapara a data de 09/09/2015, ás 11h:00minutos.
01117 Processo: 0001040-05.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARCIO ROBERTO TAVARES DA SILVA ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: N CLAUDINO E CIA LTDA Despacho: Intime-se
a parte promovente da abertura de vistas pelo prazo de 05 dias.
01118 Processo: 0001042-72.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARCIO ROBERTO TAVARES DA SILVA ADV: PATRICIA ARAUJO NUNES. REU: KL SERVICE Despacho: Intime-sea parte
promovente da abertura de vistas dos autos pelo prazo de 05 dias.
01119 Processo: 0001510-75.2010.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ADRIANA BRITO BARBOSA BEZERRA ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA,RICARDO JOSE VENTURA DE OLIVEIRA.
REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS/PB Despacho: Intime-se as partes para se manifestarema acerca da expedição do ofício requisitório, no prazo comum de 05 dias (art. 2, parágrafo 2, da Res.
50/2013 da CGJ).
01120 Processo: 0001770-16.2014.815.0981 - DIVORCIO LITIGIOSO AUTOR: M. V. P. J. ADV: MARCIO MACIEL
BANDEIRA,JANDUI BARBOSA DE ANDRADE. REU: E. S. S. P. Sentenca: Intime-se DA SENTENÇA
QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.
2A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 096/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
01121 Processo: 0000971-70.2014.815.0981 - PROCESSO DE APURACAO VITIMA: N. J. N. P. ADV: LEOMANDO CEZARIO DE OLIVEIRA. Despacho: Intime-se do despacho de fl. 31, que indeferiu o pedido
de fl. 25, em concordância com a cota do MP, uma vez que aquele restou prejudicado em razãodo
arquivamento do feito.
01122 Processo: 0003418-65.2013.815.0981 - ACAO PENAL - PROCEDI VITIMA: SAULO DE TARSO GRANJEIRO DE FARIASREU: ANTONIO ESMERINO DA SILVA ADV: ARTHUR FRANCA HENRIQUE,GUILHERME
QUEIROGA SANTIAGO,JOSE LACERDA CAVALCANTI NETO. Sentenca: Intime-se da sentença condenatória de fls. 88/93.
REMIGIO
VARA UNICA DA COMARCA DE REMIGIO NF 074/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei
8.701 de 01-09-93).
01123 Processo: 0000390-50.2015.815.0551 - CARTA PRECATORIA CRI REU: FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA ADV: CLODOALDO JOSE DE ALBUQUERQUE RAMOS. Despacho: Audiencia designadadia 06 de
agosto de 2015 as 10:00h
01124 Processo: 0001080-16.2014.815.0551 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MICHAEL ANDRESON QUIRINO DE SOUZA ADV: JOSE EVANDRO ALVES DA TRINDADE. Sentenca: Sentenca condenatoria
RIO TINTO
3A. VARA DE PRINCESA ISABEL NF 072/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 0109-93).
01100 Processo: 0001126-46.2014.815.0311 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: W. X. S. ADV: ADAO DOMINGOS
GUIMARAES,WESLLEY GLAUDSON RODRIGUES BARBOSA,CLAUDIUS AUGUSTO LYRA FERREIRA
CAJU. Despacho: Intime-se o réu da decisão que indeferiu o pleito de transferência de local decustódia
bem como manteve a prisão preventiva do réu.
QUEIMADAS
1A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 107/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01101 Processo: 0000318-34.2015.815.0981 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: LIVIA DAYANE ALVES DE
OLIVEIRA CHAVES ADV: MARCIO MACIEL BANDEIRA. REU: INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO
SUPERIOR LTDA ADV: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS,VERUSKA MACIEL CAVALCANTE. Sentenca: Pedido julgado improcedente
01102 Processo: 0001101-26.2015.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DE LOURDES
ALEXANDRINO CAVALCANTE ADV: FABIO JOSE DE SOUZA ARRUDA,BARBARA LEONIA FARIAS
BATISTA GOMES. Despacho: Pedido indeferido (antecipação de tutela).
01103 Processo: 0001160-14.2015.815.0981 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: EDINAEL DA SILVA DE
ASSIS ADV: EMMANUEL SARAIVA FERREIRA. Despacho: Audiencia de conciliacao designada para o dia
26/08/2015, às 09:00 horas, no fórum local.
01104 Processo: 0001271-32.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELIE INACIO DA SILVA
ADV: HUMBERTO ALBINO DE MORAES,HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR. REU: MUNICIPIO DE QUEIMADAS/PB ADV: MARCIO MACIEL BANDEIRA. Sentenca: Embargos acolhidos para fins
de condenar o Município de Queimadas em honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00 (setecentos
reais).
01105 Processo: 0001598-11.2013.815.0981 - USUCAPIAO AUTOR: OSEMAR ANGELIO DA SILVA ADV: HUMBERTO ALBINO DE MORAES,HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR. AUTOR: MARIA DALVA DE
MOURA SILVA ADV: HUMBERTO ALBINO DE MORAES,HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR.
INTERESSADO: MARIA GALDINO SILVAINTERESSADO: COSMA LEDAINTERESSADO: MARIA LUIZA
DE SOUZA Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 22 de julho de 2015,
pelas 09h30min, na sala de audiências da 1ª Vara do Fórum de Queimadas.
01106 Processo: 0002800-86.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: SEBASTIAO BATISTA DOS
SANTOS ADV: HUMBERTO ALBINO DE MORAES,HUMBERTO ALBINO DA COSTA JUNIOR. REU:
MUNICIPIO DE QUEIMADAS/PB ADV: MARCIO MACIEL BANDEIRA. Sentenca: Julgo extinto o presente
processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, IX, do CPC, tornando sem efeito a tutela
antecipada deferida, ante o direito em questão ser intransmissível.
1A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 107/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
01107 Processo: 0000749-68.2015.815.0981 - ACAO PENAL DE COMPET VITIMA: JOSUE DE SOUZAREU:
ADEILTO PEREIRA DA SILVA ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DOS SANTOS. REU: JONAS
LUIS PEREIRA BARRETO ADV: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DOS SANTOS. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia 30 de julho de 2015, pelas 08h30min, na sala de
audiências da 1ª vara, Fórum de Queimadas-PB.
2A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 086/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01108 Processo: 0000181-86.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: PAULO CEZAR PAZ DA
CUNHA ADV: TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO. REU: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S/A
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se as partes da audiência
designada pra o dia 22/07/2015 às 10:00
01109 Processo: 0000530-55.2015.815.0981 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ERALDO ALVES DE SOUSA
ADV: MABEL NUNES ROCHA,IONE ALVES DINIZ. REU: CARTAO DE CREDITO ITAU CARD S/A
Despacho: Intime-se a parte autora para comparecer a audiência no dia 12/08/2015 às 09h00mim
01110 Processo: 0000871-81.2015.815.0981 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSUE GOMES BEZERRA
ADV: GEORGE ALAN DO REGO SANTOS. REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO
SEGURO DPVAT Despacho: Intime-se a parte autora para comparecer a audiência no dia 12/08/2015 às
09h30mim
01111 Processo: 0001151-23.2013.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: WALERIA CARDOSO
MIRANDA ADV: MARCONI LEAL EULALIO. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS REPRESENTANTE LEGAL: JACO MOREIRA MACIEL Despacho: Intime-se a parte exequente para dizer no prazo
de 10 dias se renuncia aovalor que exceder as obrigações de pequeno valor
01112 Processo: 0003471-46.2013.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ELZA MARIA DE FIGUEIREDO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. AUTOR: EDINA FIGUEIREDO DE MOURA ADV:
MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. AUTOR: WELLIGTON FIGUEIREDO DE MOURA ADV: MARCOS
ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADAS/PB ADV: MARCIO
MACIEL BANDEIRA. Despacho: Intime-se as partes do inteiro teor do despacho de fls. 69 e ainda da
designação da audiência de instrução para o dia 12/08/2015 às 09h45mim
VARA UNICA DA COMARCA DE RIO TINTO NF 098/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01125 Processo: 0000287-89.2011.815.0581 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: MARIA FRANCISCA DE
MOURA RIBEIRO ADV: MARINALDO BEZERRA PONTES. REU: MUNICIPIO DE MARCACAO Despacho: Intime-se tomar ciencia da sentenca que julgou extinto sem rsolucao do merito
01126 Processo: 0000378-82.2011.815.0581 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: FREDERICK ENGELS DE
CASTRO ADV: HAMILTON COSTA. Sentenca: Julgo extinto o presente processo sem julgamento do
meritoABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA
01127 Processo: 0000737-90.2015.815.0581 - ALIMENTOS - LEI ESPE AUTOR: SUELY GONCALVES DA SILVA
ADV: WENDELL CARLOS GUEDES DE SOUZA. Despacho: Audiencia de Conciliacao, Instrucao e
Julgamento designado para o dia28/09/2015 ,as 09horas
01128 Processo: 0000776-87.2015.815.0581 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GILIARDE CAVALCANTE REGIS ADV: DANIEL VIEIRA SMITH. Despacho: Intime-seemendar a inicial no prazo de 10
dias, demonstrando a resistencia oferecida ao seu pleito pela parte demandada, sob pena de indeferimento daexordial
01129 Processo: 0001586-33.2013.815.0581 - BUSCA E APREENSAO EM AUTOR: B. F. S. C. ADV: SERGIO
SCHULZE. REU: L. A. P. S. Despacho: Intime-semanifeste-se a parte autora sobre a ceridao do oficial
de justiça de fls. 22v., no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de didreito
01130 Processo: 0001617-19.2014.815.0581 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: ARMANDO BANDEIRA DE MORAES ADV: ANTONIO CARLOS FABIANO. REU: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
TINTO Despacho: Intime-seintime-se a parte promovente para impugnar a contestação em 10
(dez)dias
01131 Processo: 0002229-59.2011.815.0581 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: MUNICIPIO DE RIO TINTO
ADV: ALEXANDRE SERVIO DE C. SILVEIRA. Despacho: Intime-seabra-se vista a parte promovida para
apresentar suas alegacoes finaisem 5 dias.
SANTA LUZIA
VARA UNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA NF 177/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01132 Processo: 0000015-60.2015.815.0321 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: EDICARLO GENESIO DE
SOUZA ADV: FILENO DE MEDEIROS MARTINS. Despacho: Intime-se para no prazo legal apresentar as
contrarrazoes ao recurso de apelacao.
01133 Processo: 0000051-05.2015.815.0321 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE CAFASSO DA SILVA
ADV: FILENO DE MEDEIROS MARTINS. Despacho: Intime-se para no prazo legal apresentar as contrarrazoes ao recurso de apelacao.
01134 Processo: 0000121-22.2015.815.0321 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: TEREZINHA ARAUJO DA SILVA
ADV: FILENO DE MEDEIROS MARTINS. Sentenca: Intime-se processo extinto sem resolucao do merito.
01135 Processo: 0000135-06.2015.815.0321 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EDERALDO DANTAS DE
ASSIS ADV: FILENO DE MEDEIROS MARTINS. Despacho: Intime-se para no prazo legal apresentar as
contrarrazoes ao recurso de apelacao
01136 Processo: 0000445-12.2015.815.0321 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE AMILTON DANTAS
ADV: JOAO MARTINS DE MEDEIROS JUNIOR. Despacho: Intime-se para no prazo de dez dias especificar as provas que pretende produzir
01137 Processo: 0000585-46.2015.815.0321 - MONITORIA AUTOR: DISTRIBUIDOR DE BEBIDAS CAICO
LTDA ADV: MARLIETE LOPES DOS SANTOS. Sentenca: Intime-se acordo homologado por sentenca
julgando-se extinto o processo com resolucao do merito.
01138 Processo: 0000608-89.2015.815.0321 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV: PAULO GUSTAVO DE MELLO SILVA SOARES. Sentenca: Intime-se
pedido julgado procedente, em parte.
01139 Processo: 0000711-96.2015.815.0321 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA ADV:
STENIO JOSE DE LIMA. Despacho: Intime-se pedido julgado procedente.
01140 Processo: 0001388-44.2006.815.0321 - PROCEDIMENTO ORDINAR REU: ITAU SEGUROS S/A ADV:
RICARDO LASMAR SODRE. Despacho: Intime-se pedido de vistas concedido pelo prazo de cinco dias.
01141 Processo: 0001538-44.2014.815.0321 - EXECUCAO DE TITULO E AUTOR: NACIONAL GAS BUTANO
ADV: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO,HUGO FILARDI PEREIRA. Despacho: Intime-se frustrada a penhora on line, devera no prazo de trinta dias indicar bens penhoraveis pertencentes a parte
devedora, sob pena de extincao earquivamento.
VARA UNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA NF 224/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01142 Processo: 0000529-13.2015.815.0321 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: FRANCISCO VERISSIMO
DOS SANTOS ADV: ONOFRE ROBERTO NOBREGA FERNANDES. Despacho: Intime-separa que o
senhor franco verissimo dos santos compareça em cartorio com a finalidade de receber o alvara judicial
01143 Processo: 0001223-16.2014.815.0321 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CONPASS CONCURSOS
PUBLICOS E ASSESSORIAS EIRELI ADV: MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR. Despacho: IntimeseSEM EXITO A PENHORA ON LINE. REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 10
DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO.
SANTANA DOS GARROTES
2A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 086/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701
de 01-09-93).
01113 Processo: 0002090-03.2013.815.0981 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: JOSE SEVERINO DA SILVA
ADV: SERGEANO XAVIER BATISTA DE LUCENA. Despacho: Intime-se a defesa para alegações finais no
prazo legal
2A. VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS NF 096/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01114 Processo: 0000450-28.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: JOSE ALVES DOS SANTOS ADV: PEDRO GONCALVES DIAS NETO. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Sentenca: Intime-se da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido.
01115 Processo: 0000481-14.2015.815.0981 - EMBARGOS A EXECUCAO AUTOR: HELDER SERGIO LIMA
SOARESREU: JUDITE BARBOSA DA SILVA ADV: ANDRE GUSTAVO FIGUEIREDO. Despacho: Intimese a parte embargada para especificar as provas que pretende produzir no prazo de 10 dias. O prazo corre
em cartório.
01116 Processo: 0000770-78.2014.815.0981 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: MIRALVA FONSECA BRANDAO ADV: PEDRO GONCALVES DIAS NETO. REU: BV FINANCEIRA S/A Despacho: Intime-se da
sentença que extinguiu o processo por inércia da parte.
VARA UNICA DE SANTANA DOS GARROTES NF 075/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01144 Processo: 0000103-76.2010.815.1161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA RIVANEIDE DA
SILVA ADV: MANOEL WEWERTON FERNANDES PEREIRA. REU: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA PB
ADV: JOSE MARCILIO BATISTA. Despacho: Intime-seas partes para se manifestarem em 05 dias sobre
a expedicao do precatorio.
01145 Processo: 0000317-67.2010.815.1161 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: IRAILDA HENRIQUE DA
SILVA ADV: MANOEL WEWERTON FERNANDES PEREIRA. REU: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA/PB
Despacho: Intime-seo advogado para devolver os autos no prazo de 24 horas, sob pena de busca e
apreensao, alem de comunicacao a OAB. Devolvendo tambem o de nº11620100003056.
VARA UNICA DE SANTANA DOS GARROTES NF 075/16 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01146 Processo: 0000071-95.2015.815.1161 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: MUNICIPIO DE SANTANA
DOS GARROTES PB ADV: FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II. REPRESENTANTE LEGAL: ELIO
RIBEIRO DE MORAES ADV: FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II. Despacho: Intime-seo advogado do
municipio para devolver estes autos, alem dos de nºs 0000080.57.2015; 0000341.90.2013;
0000108.25.2015; 000140.30.2015, os quais encontram-se com carga há mais de 15 dias, sob pena de
busca e apre
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO:
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE JULHO DE 2015
QUARTA-FEIRA, 01 DE JULHO DE 2015
SAO JOAO DO CARIRI
VARA UNICA DE SAO JOAO DO CARIRI NF 106/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01147 Processo: 0000305-83.2013.815.0341 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: CAMILO RICHELLE ALVES
FEITOSA ADV: CICERO RIATOAN FERREIRA AMORIM MARQUES. REU: MOVELETRO REDE NORDESTE ADV: JOSE NILDO PEDRO DE OLIVEIRA. Despacho: Designo o dia e hora abaixo mencionados
para a realizacao do leilao.Intime-se.13.09.2015, 11h00
01148 Processo: 0000366-41.2013.815.0341 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: MARIA DA GUIA PEREIRA DE SOUSA ADV: MARCILIO EVANGELISTA DE SOUZA. REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL Sentenca: Intime-sede todo inteiro teor da sentenca de homologacao de fls.199. .
01149 Processo: 0000420-70.2014.815.0341 - INVENTARIO AUTOR: JOSEFA EUNICE MEIRA DE ARAUJO
ADV: CAMILA LEITE GONZAGA. AUTOR: JOAQUIM GOMES NETO Despacho: Audiencia designadapara
o dia 29.07.2015, as 11h50
01150 Processo: 0000736-83.2014.815.0341 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BANCO BMG S/A ADV: CELSO
DAVID ANTUNES,JULIANA DANTAS COUTINHO. AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS BEZERRA ADV:
MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. Despacho: Intime-sedo des.de fls.80.Pedido deferido
habilitacao.intime-se a parte autorapara se pronunciar sobre o contrato existente nos autos e outros
documentos juntados p/parte promovida fls.67/78.prazo 10 dias.req o direito
SAO JOAO DO RIO DO PEIXE
2A. VARA DE SAO JOAO DO RIO DO PEIXE NF 090/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01151 Processo: 0000524-64.2011.815.0051 - GUARDA AUTOR: M. B. A. F. ADV: RENO ALEXANDRE DE
SOUSA LISBOA,JOSE AIRTON G ABRANTES. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia04/08/2015, pelas 09.40 hs
SAPE
1A. VARA DE SAPE NF 096/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01152 Processo: 0004706-66.2011.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: LETICIA MARIA DOS SANTOS SILVA ADV: MULLER ALVES ALENCAR,MARCUS TULIO MACEDO DE LIMA CAMPOS. REU:
BANCO ITAULEASING S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,JANNELENE DE
AZEVEDO CARDOSO. Despacho: Intime-se as partes da decisão de fls. 171 que AUTORIZOU a parte
promovente a levantar a quantia depositada,mediante alvará judicial e termo de quitação.
1A. VARA DE SAPE NF 096/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).
01153 Processo: 0001126-86.2015.815.0351 - AUTO DE PRISAO EM FL REU: SEVERINO RAMOS SERAFIM
DOS SANTOS ADV: REMULO BARBOSA GONZAGA. Despacho: Intime-seindefiro o pedido de revogacao da prisao formulado.
2A. VARA DE SAPE NF 099/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01154 Processo: 0000167-86.2013.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: FRANCISCO GOMES DA
SILVA ADV: WALTER HIGINO DE LIMA. Despacho: Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias,
requerer o que entender de direito.
01155 Processo: 0000395-61.2013.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SEVERINO DE LIMA OLIVEIRA ADV: ANA CLARA MENEZES HEIM,DANIEL VIEIRA SMITH. REU: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se da decisão que
não recebeu o recurso apresentado pela parte autora.
01156 Processo: 0000865-29.2012.815.0351 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FERNANDO SILVA PEREIRA ADV: LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA. Despacho: Intime-se da sentença que
declarou extinto o processo, sem resolução do mérito.
01157 Processo: 0000907-78.2012.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADV: LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO. Despacho: Intime-se o
recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita.
01158 Processo: 0000946-75.2012.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EVANDRO DE FRANCA
CONSTANCIO ADV: RODOLFO OLIVEIRA TOSCANO DE BRITTO. Despacho: Intime-se o autor sobre
o comprovante de depósito, no prazo de dez dias.
01159 Processo: 0001167-92.2011.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOAO CARLOS RUIVO
ADV: WALTER HIGINO DE LIMA. REU: BANCO PANAMERICANO S/A ADV: FELICIANO LYRA
MOURA,CAMILLA CRISTINA ASSIS DE CASTRO. Despacho: Intime-se da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantesna petição inicial.
01160 Processo: 0001358-69.2013.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: KELLY CLEIDE MARIANO
DA SILVA ADV: ITALO QUEIROZ DE MELLO PADILHA. Despacho: Intime-se da decisão que indeferiu o
petitório de fls. 80, bem como, da sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito.
01161 Processo: 0001417-57.2013.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SAMUEL MENDES DE
SOUZA ADV: JOSEANE FELICIANO. REU: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A ADV: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA. Despacho: Intime-se da sentença que julgou improcedente os pedidos
constantes na petiçãoinicial.
01162 Processo: 0001446-44.2012.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: EDMILSON GOMES SOARES ADV:
RODOLFO OLIVEIRA TOSCANO DE BRITTO. REU: BANCO BV S/A CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO ADV: CELSO DAVID ANTUNES,LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO.
Despacho: Intime-se da sentença que julgou improcedente os pedidos constantes na petiçãoinicial.
01163 Processo: 0001728-48.2013.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JULIO CEZAR CLEMENTE
BENICIO ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA,JOSE ALVES DA SILVA NETO. Despacho: Intimese o autor para informar o atual endereço completo da segunda promovidaou requerer o que entender de
direito, no prazo de quinze dias.
01164 Processo: 0001786-85.2012.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARLUCE DE AQUINO
PAIVA ADV: RODOLFO OLIVEIRA TOSCANO DE BRITTO. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. REU: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A ADV:
PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se a promovida da decisão que não recebeu
o recurso apresentado. Fica aparte promovente intimada para, no prazo de dez dias, requerer o que
entender de direito.
01165 Processo: 0002166-40.2014.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOAO CARLOS ALVES DOS
SANTOS ADV: JOSE ALVES DA SILVA NETO. REU: BV FINANCEIRA S/A ADV: MARINA BASTOS DA
PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se as partes para apresentarem suas contrarrazões recursais, no prazo legal.
01166 Processo: 0002187-50.2013.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ANTONIO FELIX FILHO
ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA,JOSE ALVES DA SILVA NETO. REU: BANCO DO BRASIL
S/A ADV: TATIANE GOMES DA FONTE,MARIA AMELIA MASTROROSA VIANNA,LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS. Despacho: Intime-se da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos constantesna petição inicial.
01167 Processo: 0002338-79.2014.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: QUELFN ANTONIO SOARES ADV: JOSE ALVES DA SILVA NETO. REU: BANCO BV FINANCEIRA S/A ADV: MARINA BASTOS DA
PORCIUNCULA BENGHI. Despacho: Intime-se da sentença que julgou improcedente os pedidos constantes na petiçãoinicial.
01168 Processo: 0002457-74.2013.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: ELIANA SOARES DA SILVA
ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA,JOSE ALVES DA SILVA NETO. REU: ITAU UNIBANCO
ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,VANESSA FERNANDES. Despacho: Intime-se
da sentença que homologou o acordo de vontades celebrado entre as partes, e, em consequência,
resolveu o mérito.
01169 Processo: 0002547-48.2014.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOICYELLE NUNES DE
LIMA ADV: JOSE ALVES DA SILVA NETO. REU: BANCO DO BRASIL ADV: LOUISE RAINER PEREIRA
GIONEDIS,MARIA AMELIA MASTROROSA VIANNA. Despacho: Intime-se da sentença que julgou improcedente os pedidos constantes na petiçãoinicial.
01170 Processo: 0002555-25.2014.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: SEVERINA DE SOUSA
OLIVEIRA ADV: JOSE ALVES DA SILVA NETO. REU: BANCO DO BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE
CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se da sentença que julgou improcedente os pedidos constantes na petiçãoinicial.
01171 Processo: 0002565-06.2013.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: RIZOMAR DA SILVA PEREIRA ADV: JOSE MARIA TORRES DA SILVA. REU: ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
LTDA ADV: MARCELO ZANETTI GODOI. Despacho: Intime-se da sentença que julgou improcedente os
pedidos constantes na petiçãoinicial.
01172 Processo: 0002915-28.2012.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A FINASA ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR,GABRIELLE BARROS DE FARIAS. Despacho: Intime-se a parte promovida para apresentar suas contrarrazões recursais,
no prazo legal.
01173 Processo: 0002936-04.2012.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: CLARO CELULAR S/A ADV:
CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO,LUCAS DAMASCENO NOBREGA. Despacho: Intime-se o
devedor para efetuar o pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de ser-lhe
acrescida multa no percentual de dez por cento e penhora on line.
01174 Processo: 0003098-33.2011.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: WANDERBERG VENANCIO
TRAJANO ADV: RODOLFO OLIVEIRA TOSCANO DE BRITTO. Despacho: Intime-se o exequente para,
querendo, no prazo de quinze dias, apresentar resposta.
53
01175 Processo: 0003188-41.2011.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: JOAO GOMES DE MELO
FILHO ADV: FERNANDO ANTONIO LISBOA FILHO. REU: REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL BANCO ABN AMRO REAL ADV: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO,ELISIA HELENA DE
MELO MARTINI. Despacho: Intime-se da sentença que julgou improcedente os pedidos constantes na
petiçãoinicial.
01176 Processo: 0003278-15.2012.815.0351 - DESPEJO POR FALTA DE AUTOR: MARIA JOSE LEONILDO
DOS SANTOS ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA,JOSE ALVES DA SILVA NETO. REU: ITAU
SEGUROS S/A ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS,MILENA NEVES AUGUSTO. Despacho: Intimese da sentença que declarou extinta a execução, em face do adimplementoda obrigação executada
pela devedor.
01177 Processo: 0003386-73.2014.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA DE FATIMA ALVES
DOS SANTOS ADV: FRANCISCO ISRAEL CARDOZO DA SILVA. REU: BANCO DO BRASIL ADV:
PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI,NEY CALDERON. Despacho: Intime-se da sentença que julgou
improcedente os pedidos constantes na petiçãoinicial.
01178 Processo: 0003966-11.2011.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BV FINANCEIRA S/A ADV:
LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO,LUIS CARLOS LAURENCO,ARLINETTI MARIA LINS. Despacho: Intime-se a parte executada para, no prazo de dez dias, ratificar ou não, o prosseguimento dos
embargos à execução antes proposto.
01179 Processo: 0004257-11.2011.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ REU: BANCO ITAUCARD S/A ADV:
WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do valor da condenação, no prazo de quinze dias, sob pena de ser-lhe acrescida de multa
no percentual de dez por cento e penhora on line.
01180 Processo: 0004728-27.2011.815.0351 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: HELENISA CORREIA DE
LIMA ADV: ALBERTO JORGE SOUTO FERREIRA,JOSE ALVES DA SILVA NETO. Despacho: Intime-se
a parte promovente para, no prazo de dez dias, requerer o que entender de direito.
3A. VARA DE SAPE NF 101/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01181 Processo: 0001626-26.2013.815.0351 - INTERDICAO AUTOR: J. T. N. ADV: MARCOS ANTONIO INACIO
DA SILVA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o dia24/09/2015 as 08:45hs.
01182 Processo: 0003436-70.2012.815.0351 - INTERDICAO AUTOR: ALINE LEANDRO DA SILVA ADV: MARIA
LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA. Despacho: Audiencia de instrucao e julgamento designada para o
dia10/09/2015 as 08:30hs.
SERRA BRANCA
VARA UNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA NF 080/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01183 Processo: 0000009-25.1998.815.0911 - EXECUCAO FISCAL AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO
JOSE DOS CORDEIROS ADV: ERIKA VASCONCELOS FIGUEIREDO MAIA,VITAL BEZERRA
LOPES,SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO. REU: PAULO ROMERO MEDEIROS ADV: ANIBAL
GRACO FIGUEIREDO,SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO. REPRESENTANTE LEGAL: PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CORDEIROS ADV: FRANCISCO DE ASSIS LEONCIO
DE BRITO. Despacho: Intime-se a parte exequente para, em ate 05(cinco) dias, proceder com o
recolhimento da diligencia necessaria ao cumprimento da deprecata de fls. 336e 346.
01184 Processo: 0000189-79.2014.815.0911 - INTERDICAO AUTOR: JOSEFA DOS SANTOS GOMES DE
ARAUJO ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: JOSINALDO FERREIRA DE ARAUJOAto
Ordinatorio: Intimar as partes para manifestacao acerca do laudo da pericia de fls47.
01185 Processo: 0000629-46.2012.815.0911 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CRISTIANO DIEGO FERREIRA ADV: GUILHERME FONTES DE MEDEIROS,EMERSON MOREIRA DE OLIVEIRA. REU: GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA Despacho: Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito.
01186 Processo: 0000689-48.2014.815.0911 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: MARIA EUZA BATISTA
RAMOS ADV: DIOGENES SALES PEREIRA. REU: BANCO SANTANDER S/A ADV: ANA TEREZA DE
AGUIAR VALENCA. Despacho: Intime-se Defiro o pedido. anotacoes cartorarias. arquive-se com as
cutelas deestilo.
01187 Processo: 0000789-03.2014.815.0911 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: NISE HENRIQUES COUTINHO ADV: SEVERINO MEDEIROS RAMOS NETO. REU: BANCO BANKPAR S/A ADV: RUBENS GASPAR SERRA. Despacho: Intime-se o autor promovente para providenciar o levantanemto do valor
depositado, caso requeira, expeca-se o competente alvara.
01188 Processo: 0000819-38.2014.815.0911 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: GILVAN PORTO MEDEIROS ADV: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. REU: CASA LOTERICA DE SERRA BRANCA ADV:
JEFFERSON SOUSA SANTOS. Ato Ordinatorio: Intimar as partes para especificacao de provas, em
10(dez) dias.
01189 Processo: 0000909-17.2012.815.0911 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: CARLOS MAGNO SARAIVA BEZERRA ADV: LEIDSON MEIRA E FARIAS,THELIO FARIAS,CASSIO ATAIDE. REU: BANCO DO
BRASIL S/A ADV: PATRICIA DE CARVALHO CAVALCANTI. Despacho: Intime-se a a parte devedora para,
no prazo de 15(quinze) dias, a contar da efetiva intimacao(REsp 940.274/MS), efetuar o pagamento da
quantia devida(principal e custas judiciais) sob pena de multa de 10( dez por cento)
VARA UNICA DA COMARCA DE SERRA BRANCA NF 080/15 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da
Lei 8.701 de 01-09-93).
01190 Processo: 0000599-40.2014.815.0911 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: MARCIO OLIVEIRA RODRIGUES ADV: JOAO JOSE MACIEL ALVES. Despacho: Intime-se o reu para apresentar as alegacoes finais
em prazo legal.
SOLANEA
VARA UNICA DA COMARCA DE SOLANEA NF 102/15 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
01191 Processo: 0000404-81.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: ADRIANA SANTOS DA
SILVA ADV: ALANA NATASHA MENDES PEREIRA MARTINS. Despacho: Intime-se audiencia de instrução
e julgamento designada para o dia 20/07/2015,pelas 09:00h no forum local.
01192 Processo: 0000412-58.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSEANO ALVES DOS
SANTOS ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. REU: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO
MERCANTIL ADV: WILSON BELCHIOR,WILSON SALES BELCHIOR. Despacho: Intime-se da sentenca de fls159/160. julgado extinto a execucao de sentenca. art.794, inc. I do CPC.
01193 Processo: 0000574-82.2015.815.0461 - PROCEDIMENTO ORDINAR AUTOR: FERNANDA SILVESTRE
ROSENDO PAIVA LEITE ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. Despacho: Intime-se audiencia
conciliatoria designada para o dia 20/07/2015, pelas 08:30h no forum local
01194 Processo: 0000634-26.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: IURIANA SANTOS DA
COSTA ADV: JOVELINO CAROLINO DELGADO NETO. REU: ME FERNANDA MARIA DA SILVA ADV:
CAYO CESAR PEREIRA LIMA. Despacho: Intime-se audiencia de conciliação designada para o dia 20/07/
215, pelas 10:15h no forum local.
01195 Processo: 0000754-69.2013.815.0461 - PROCEDIMENTO DO JUIZ AUTOR: VIRVIANO JOSE FAGUNDES SERRANO DA COSTA ADV: DIOGO HENRIQUE BELMONT DA COSTA. REU: FLAVIO ALVES
SANTOS ADV: PETRONILO VIANA DE MELO JUNIOR. Despacho: Intime-se para audiencia de conciliação designada para o dia 20/07/2015, pelas09:15h no forum local.
01196 Processo: 0001072-18.2014.815.0461 - ALVARA JUDICIAL - LE AUTOR: ESPOLIO DE MANUEL HENRIQUE DE MEDEIROS ADV: CLEIDISIO HENRIQUE DA CRUZ. Despacho: Intime-se da sentenca de fls
87/88. julgado procedente.
01197 Processo: 0001084-32.2014.815.0461 - PROCEDIMENTO SUMARIO AUTOR: JOSENILTON GUIMARAES E SILVA ADV: FRANCISCO CARMENATO DE OLIVEIRA GOMES. REU: BV FINANCEIRA S/A
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADV: CRISTIANE BELINATI