CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO
Euclides Maraschi Junior, leiloeiro oficial inscrito na JUCESP n° 819, São Paulo/SP, devidamente
autorizado pelos Comitentes Vinicius Marcondes Coelho, brasileiro, comerciante, solteiro, RG
439236988 - CPF 335.809.028-06 e Cassio Marcondes Coelho, brasileiro, solteiro, comerciante,
portador do RG 44.867.900-0 e CPF 229.688.848-83, nos termos abaixo descritos, levará a PÚBLICO
LEILÃO, nos termos da Lei, com termino no dia 16/03/2015, em LEILÃO, com lance igual ou superior a
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
OBJETO – Terreno com 1.200 metros Área construída de 680 metros 3 suítes 2 dormitórios 3
banheiros 2 salas Copa Cozinha Lavanderia externa Área de lazer: Piscina, l extenso jardim e área
verde Casa empregada: 2 dormitórios, 2 banheiro, sala e cozinha Localização: Rua Benedita Nogueira,
102 - Centro - Araras/SP
DA ACEITAÇÃO DESTAS REGRAS – Para participar do leilão divulgado no Portal
www.bidtotal.com.br, o licitante deverá ACEITAR os termos e condições adiante estabelecidos.
do
DAS CONDIÇÕES PARA OFERTAR LANCES – O licitante deverá ser capaz de exercer atos da vida civil,
conforme determina a legislação em vigor.
São habilitados para participar do Leilão pessoas físicas ou jurídicas, devidamente cadastradas no site
BIDTOTAL (“interessados”), que tenham aceito os Termos de Uso do Site e realizado sua Homologação
para participação deste leilão, realizando o devido aceite nestas condições de venda. Nesse sentido, são
consideradas aptas a dar lances, com relação às (i) pessoas físicas, aquelas que estejam com seu
Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal ("CPF") devidamente emitido e em situação regular
perante a Receita Federal; e (ii) às pessoas jurídicas, aquelas que estejam com seu Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica ("CNPJ") em situação regular perante a Receita Federal e com o endereço de sua
sede devidamente atualizado perante o SINTEGRA - Sistema Integrado de Informações sobre
Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços.
O licitante declara ter capacidade, autoridade e legitimidade para assumir as responsabilidades e
obrigações descritas neste documento.
Mesmo que o licitante tenha capacidade civil e jurídica para contratar, necessariamente deverá ter a
livre disposição de seus bens para ofertar lances nos leilões divulgados no Portal do
www.bidtotal.com.br.
Os licitantes poderão ser representados, desde que o representante seja habilitado por procuração
com poderes específicos, sendo no caso de pessoa jurídica, além deste instrumento procuratório,
também deverão ter copias do contrato social e de eventuais alterações que comprovem os poderes de
seus representantes.
Os imóveis serão vendidos em caráter “AD CORPUS” e nas condições físicas e documentais, de
conservação, ocupação e de titulação em que se encontram. As áreas e dimensões dos imóveis,
constantes nos croquis e descrições deste Edital, são de caráter secundário, e devem ser consideradas
meramente enunciativas, ficando vedado ao adquirente exigir complemento de área, indenização ou
rescisão do negócio, caso se constate que as áreas ou dimensões do imóvel não coincidam com aquelas
que forem encontradas fisicamente, ainda que a diferença exceda 1/20 (um vinte avos).
Correrão por conta do adquirente todas as despesas decorrentes da elaboração da escritura definitiva
e seu registro, incluindo-se, sem no entanto limitar, as custas e emolumentos devidos aos cartórios de
notas e ofício de Registro de Imóveis, Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI –, etc.
Tratando-se de imóvel que necessite de desmembramento, retificação, averbação de construção ou
demolição e tudo mais necessário à legalização do imóvel (edificações, benfeitorias e terreno), todas as
despesas decorrentes desta, junto ao cartório imobiliário, correrão por conta do adquirente.
Tratando-se de imóvel ocupado por permissionário ou invasor, o adquirente se declarará informado
do fato, assumindo expressamente todo o ônus decorrente da desocupação, assim como as despesas
porventura decorrentes de indenização por acessões, benfeitorias e à imissão de posse.
Caberá ao licitante informar-se sobre regimes urbanísticos, alinhamentos, atividades permitidas, etc.,
dos imóveis de seu interesse, que poderão ser obtidas junto a Prefeitura do respectivo imóvel.
O fato de os adquirentes não conhecerem devidamente os imóveis e as condições em que se encontram
não serão consideradas como argumento ou razão válida para qualquer pleito ou reclamação.
VISITAÇÃO - As fotos, descrição do bem, copias dos Registros e plantas baixas, a ser apregoado estão
disponíveis no PORTAL da rede Internet http://www.bidtotal.com.br/hastapublica. Sem prejuízo da
exposição virtual, o bem poderá ser examinado pelos interessados, que, para esse fim, deverão entrar
em contato com a BIDTOTAL através do e-mail [email protected].
As fotos divulgadas no site www.bidtotal.com.br/hastapublica são meramente ilustrativas, não
servindo de parâmetro para demonstrar o real estado do bem.
LANCES - Os lances poderão ser ofertados em viva voz no local, data e hora determinado, sendo que os
lances presenciais serão inseridos no sistema, para total visibilidade e igualdade de condições para
com todos os interessados.
O licitante poderá ofertar mais de um lance, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
O valor atribuído para o lance inicial (“valor inicial do leilão” ou “valor de abertura”) poderá não ser o
preço mínimo de venda do bem (“valor reserva” ou “preço reserva”).
LANCES CONDICIONAIS - Quando o maior lance ofertado não atingir o preço mínimo de venda do bem e
a critério do Leiloeiro, será considerado lance condicional, o qual ficará sujeito a posterior aprovação
da empresa vendedora. Os lances condicionais serão válidos pelo prazo de até 20 dias úteis após a data
do leilão.
Caso o lance condicional não for aceito, nenhuma das partes terá obrigação de pagamentos, taxas ou
despesas de qualquer natureza, não tendo também o interessado, nenhuma prioridade na compra,
liberando o comitente vendedor para estudar e aprovar outras propostas.
COMISSÃO DO LEILOEIRO - Os arrematantes deverão pagar ao Leiloeiro comissão de 5% (cinco por
cento) sobre o valor da arrematação.
A comissão devida ao Leiloeiro não está inclusa no valor do lance.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO – A venda será celebrada em caráter "AD CORPUS", ou seja, a área
mencionada no edital, catálogos e outros veículos de comunicação e divulgação deste leilão, são
meramente enunciativas, não cabendo aos adquirentes, por conseguinte, exigir complemento de área
ou alegar desconhecimento das condições, características e estado de conservação do imóvel, não lhes
sendo possível pleitear, a rescisão do contrato ou abatimento proporcional do preço, em qualquer
hipótese.
O pagamento poderá ser feito conforme segue:
a) à vista; ou,
b) parcelado, com 30% no ato da arrematação e o restante (70%) em 04 (quatro) parcelas
Em caso de atraso no pagamento das prestações devidas será aplicado multa sobre o montante da
dívida mais juros de mora, conforme
Todos os débitos incidentes sobre o imóvel, que tenham fato gerador a partir da data da realização do
leilão, serão de exclusiva responsabilidade do arrematante.
O preço do bem arrematado, e a comissão do Leiloeiro deverão ser pagos através de rede bancária,
sendo como forma de pagamento: 20% do valor do lance mais comissão do leiloeiro em 24 horas a
contar do encerramento do leilão/data da liberação do lance, 80% na assinatura da Escritura
definitiva do imóvel, depositados no Banco determinado pelo comitente a ser fornecido ao
arrematante vencedor. Alternativamente e no mesmo prazo, o preço do bem arrematado, a comissão
do Leiloeiro poderá ser pago através de depósito identificado ou TED – Transferência Eletrônica
Disponível na conta fornecida por ele.
Qualquer proposta fora destes termos de pagamento, será analisado pelo comitente vendedor,
seguindo as regras determinadas na clausula de lances condicionais.
Nos casos de depósito identificado ou TED – Transferência Eletrônica Disponível, os arrematantes
deverão
enviar
os
comprovantes
de
pagamento
digitalizados
para
o
e-mail:
[email protected], contendo a totalidade do valor do bem arrematado e da comissão do
Leiloeiro para que o mesmo seja conciliado para liberação da emissão da Nota de Venda do Leiloeiro.
INADIMPLÊNCIA - O não pagamento do preço do bem arrematado, da comissão do Leiloeiro, no prazo
de 24 horas a contar do encerramento do leilão/data da liberação do lance condicional, configurará
desistência ou arrependimento por parte do arrematante, ficando este obrigado a pagar o valor da
comissão devida ao Leiloeiro (5% - cinco por cento), além do valor correspondente a 5% (cinco por
cento) do lance ou proposta efetuada, destinado ao pagamento de eventuais despesas incorridas e à
empresa comitente. Poderá o Leiloeiro e empresa comitente emitir título de crédito (Conta) para a
cobrança de tais valores, encaminhando-o a protesto, por falta de pagamento, se for o caso, sem
prejuízo da execução prevista no artigo 39, do Decreto nº 21.981/32. O Leiloeiro Oficial poderá, nesta
hipótese, solicitar a inclusão dos dados cadastrais do arrematante junto aos órgãos de proteção ao
crédito.
Caso o arrematante esteja com seu CPF/CNPJ em situação "suspenso/irregular" junto à Receita
Federal ou com seu endereço desatualizado junto à Receita Federal e/ou SINTEGRA, ficará sujeito à
perda do lote arrematado, bem como à penalidade acima prevista.
As obras de construção a serem executadas nos terrenos públicos, objeto desta concorrência pública,
deverão obedecer rigorosamente as legislações vigentes, especialmente, o Código de Posturas e Meio
Ambiente do Município
FORMALIZAÇÃO: ESCRITURA/INSTRUMENTO AQUISITIVO – A posse direta ou indireta do imóvel será
transmitida aos arrematantes após a liquidação e conciliação do pagamento do preço total, incluindo
taxas e comissões e assinatura do instrumento aquisitivo.
A alienação do imóvel relacionado será formalizada mediante assinatura de Escritura Definitiva de
Venda e Compra, quando não houver pendência documental indicada no mesmo.
O Leiloeiro Oficial e o PORTAL BIDTOTAL não têm qualquer responsabilidade pela entrega do bem(s)
arrematado(s) e respectiva documentação ao(s) arrematante(s).
Não serão aceitas reclamações ou desistências após a arrematação. O interessado declara ter pleno
conhecimento das presentes CONDIÇÕES DE VENDA E PAGAMENTO DO LEILÃO, SENDO DE SUA
RESPONSABILIDADE A VISTORIA PRÉVIA DO BEM, isentando o Leiloeiro, a BIDTOTAL/HastaPublica e a
empresa vendedora por eventuais vícios existentes no bem adquirido.
DISPOSIÇÕES GERAIS:
A documentação do imóvel estará à disposição dos interessados, no escritório do leiloeiro. O
arrematante, não poderá alegar desconhecimento das condições de alienação, das características dos
imóveis adquiridos, zoneamento, eventual restrição de uso, da sua situação jurídica, bem como de
eventual ausência de averbação de benfeitorias existentes, junto ao CRI competente, sendo de sua
responsabilidade a regularização, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, ao INSS, Prefeituras e
demais órgãos públicos e respectivas despesas, quando tais fatos não forem mencionados no edital.
As demais condições obedecerão ao que dispõe o Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de
1.932, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 22.427, de 1º de fevereiro de 1.933, que regula a
profissão de Leiloeiro Oficial.