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Acta nº 001/002
MUNICÍPIO DA MURTOSA
ACTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 3 DE JANEIRO DE 2002
-------No dia três de Janeiro de dois mil e dois, nesta Vila da Murtosa, edifício dos Paços do
Município e sala de reuniões da Câmara Municipal, reuniu, extraordinariamente, o Executivo
da Câmara Municipal, pelas 14,30 horas, sob a presidência do Senhor Presidente António
Maria dos Santos Sousa, tendo comparecido os Vereadores Joaquim Manuel dos Santos
Baptista, Manuel Joaquim Lopes dos Santos, Artur Nunes Marques e a Vereadora Maria
Celeste da Cruz Vaz Portugal.-------------------------------------------------------------------------------------------DELIBERAÇÕES APROVADAS EM MINUTA E PARA EFEITOS IMEDIATOS Durante a presente reunião foram aprovadas em minuta e para efeitos imediatos, nos termos
do n.º 3 art.º 92.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro e n.º 3 do art.º 27.º do Código do
Procedimento Administrativo, as deliberações que se seguem: ------------------------------------------------Declarada aberta a reunião pelo Sr. Presidente, foi aprovada, por unanimidade, a acta
da reunião ordinária de 2001/12/18, cujo texto foi previamente distribuido por todos os
elementos do Executivo. --------------------------------------------------------------------------------------------------BALANCETE – A Câmara Municipal tomou conhecimento que em relação ao dia de
ontem havia em cofre os seguintes montantes: Operações orçamentais – € 2.782,61 (dois mil
setecentos e oitenta e dois euros e sessenta e um cêntimos) e Operações de Tesouraria – €
315.768,08 (trezentos e quinze mil setecentos e sessenta e oito euros e oito cêntimos).---------------EXPEDIENTE – Foi presente o seguinte material de expediente: -------------------------------------1) Ofício datado de 18 de Dezembro de 2001, do Centro Social e Paroquial de Stª.
Maria da Murtosa, a informar que, em parceria com o Ensino Recorrente do Concelho da
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Murtosa, está a desenvolver um projecto educativo, para o que solicita à Autarquia a
atribuição de um subsídio no valor de € 1.247 (mil duzentos e quarenta e sete euros). ----------------- Dado que a Câmara Municipal ainda não tem o Orçamento aprovado para o corrente
ano, não estando, ainda, delineados os apoios/subsídios a conceder às diversas entidades,
deliberou, por unanimidade, não considerar o presente pedido. ----------------------------------------------- ABASTECIMENTO DE ÁGUA A EDIFÍCIOS MUNICIPAIS – Pela Secção de Águas foi
presente uma relação de encargos com o abastecimento de água a edifícios municipais,
durante o mês de Outubro/2001, num total de € 821,61 (oitocentos e vinte e um euros e
sessenta e um cêntimos), assim discriminada: --------------------------------------------------------------------- Freguesia da Torreira – € 266,36 (duzentos e sessenta e seis euros e trinta e seis
cêntimos). --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Freguesia da Murtosa – € 339,70 (trezentos e trinta e nove euros e setenta cêntimos). -------- Freguesia do Monte – € 108,69 (cento e oito euros e sessenta e nove cêntimos). --------------- Freguesia do Bunheiro – € 106,85 (cento e seis euros e oitenta e cinco cêntimos).-------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, assumir os encargos. ---------------------------- EXECUÇÃO ORDINÁRIA Nº. 84/99 – 1º. JUÍZO DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE
ESTARREJA – (FABRICASA) – PARECER DO SR. CONSULTOR JURÍDICO – A Câmara
Municipal tomou conhecimento da informação do Sr. Consultor Jurídico em que é dado
conhecimento da existência de uma proposta para a compra da sucata, pertença da Fabricasa
(Fábrica do Árabe), pelo valor de € 748,20 (setecentos e quarenta e oito euros e vinte
cêntimos). --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, depois de analisar a mesma, na sua qualidade de exequente
(credora), entende que esse valor ficará abaixo do valor real da sucata em causa, razão
porque não será de aceitar. Assim, deliberou, por unanimidade, solicitar ao Encarregado da
Venda para que continue a diligenciar no sentido de ser obtido o melhor preço possível.-------------- ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA DO MONTE – ATRIBUIÇÃO DE
SUBSÍDIO – Presente o ofício Nº. 30/ACDM/01/02, da Associação Cultural e Desportiva do
Monte-ACDM, datado de 19 de Dezembro último, a solicitar o apoio da Autarquia para a
realização de “Festand de Natal”, dedicado aos alunos das escolas primárias do Concelho,
proporcionando-lhes um espaço de convívio, ocupação de tempos livres na prática do
desporto e incentivando-os à prática do andebol. ------------------------------------------------------------
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-------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir à ACDM, um subsídio no valor
de € 249,40 (duzentos e quarenta e nove euros e quarenta cêntimos).--------------------------------------AGRUPAMENTO HORIZONTAL DA MURTOSA – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO NO
ÂMBITO DA ACÇÃO SOCIAL ESCOLAR PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR – A
Câmara Municipal, no âmbito da Acção Social Escolar deliberou, por unanimidade, atribuir ao
Agrupamento Horizontal da Murtosa, um subsídio no valor de 1.097,36 (mil e noventa e sete
euros e trinta e seis cêntimos), que este distribuirá pelos alunos carenciados, de acordo com
as necessidades verificadas pelos professores, destinando-se este mesmo subsídio à
aquisição de material escolar. -------------------------------------------------------------------------------------------CENTRO RECREATIVO MURTOENSE – ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO ANUAL – O
Sr.Presidente da Câmara informou de que a Direcção do CRM fez entrega da documentação
em falta para completar o processo de cadastro respectivo, cuja falta, ao abrigo da alínea a)
do nº.4 do artº. 64º. da Lei Nº. 169/99, de 18 de Setembro, impedia a Autarquia de apoiar a
colectividade em apreço. --------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, atribuir ao Centro Recreativo
Murtoense, os seguintes subsídios: ------------------------------------------------------------------------------------Para comparticipação em despesas de capital - 748,20 (setecentos e quarenta e oito
euros e vinte cêntimos); --------------------------------------------------------------------------------------------------- Para comparticipação em despesas correntes - 1.122,30 (mil cento e vinte e dois euros
e trinta cêntimos), sendo que destes, 374,10 (trezentos e setenta e quatro euros e dez
cêntimos), se destinam ao grupo “Dança dos Ditos”.--------------------------------------------------------------LICENCIAMENTO DE MÁQUINAS ELÉCTRICAS DE DIVERSÃO – Foram presentes
os seguintes ofícios do Governo Civil de Aveiro:-----------------------------------------------------------------1) Ofício nº 2541-C/01, datado de 2001/12/13, a solicitar informação sobre se a Câmara
Municipal vê inconveniente no licenciamento de duas máquinas eléctricas de diversão, sendo
uma para o estabelecimento “Grafonola Bar” sito na Torreira, requerida por José Manuel
Simões Guerra e outra para o estabelecimento do “Sport Marítimo Murtoense”, sito na
Murtosa, requerida por José Paulo de Oliveira Simões. ---------------------------------------------------------- 2) Ofício nº2559-C/01, datado de 2001/12/27, a solicitar informação sobre se a Câmara
Municipal vê inconveniente no licenciamento de seis máquinas eléctricas de diversão, para os
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estabelecimentos “Café Snack Bar Viva” e “Korpus Bar”, sitos na Murtosa, requeridas por
José Paulo de Oliveira Simões. ----------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, informar o Governo Civil de que não
vê inconveniente no licenciamento das máquinas desde que seja cumprido o estipulado no
artº 21º do anexo ao Decreto-Lei nº 316/95, de 28 de Novembro.--------------------------------------------- ALTERAÇÃO AO LOTEAMENTO DA ENVOLVENTE AO DEPÓSITO DE ÁGUA DA
TORREIRA – Presente o projecto de alteração ao Loteamento mencionado em epígrafe, que
foi apreciado. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente alteração, bem
como solicitar parecer à DRAOT, nos termos do estabelecido pelo artº. 42º. do Decreto-Lei
Nº.555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei Nº.
177/2001, de 4 de Junho. ------------------------------------------------------------------------------------------------- EMPREITADA DE “Construção de condutas e valas/ Assentamento de manilhas na
estrada da Bestida”- Auto de Recepção Provisória – Foi presente o auto de recepção
provisória referente à empreitada acima indicada, assinado pelo fiscal da obra e pelo
representante da firma empreiteira, Carlos Dias Martins Ldª.--------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, receber provisoriamente a obra. -------------- AUTOS DE MEDIÇÃO DE TRABALHOS – Foram presentes os seguintes autos de
medição de trabalhos: ----------------------------------------------------------------------------------------------------- 1) Nº.15 da empreitada de “Rede de abastecimento de água, órgãos elevatórios,
regularizadores e equipamento electromecânico das Quintas do Norte”, adjudicada à firma
Manuel Francisco de Almeida SA, no valor de € 50.818,19 (cinquenta mil oitocentos e dezoito
euros e dezanove cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. --------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o auto, bem como autorizar o
respectivo pagamento.----------------------------------------------------------------------------------------------------- 2) Nº.6 da empreitada de “Rede de esgotos domésticos da Torreira – 3ª.Fase”,
adjudicada à firma Manuel Francisco de Almeida SA, no valor de € 129.618,50 (cento e vinte
e nove mil seiscentos e dezoito euros e cinquenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em
vigor. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o auto, bem como autorizar o
respectivo pagamento. Deliberou, ainda, por unanimidade, solicitar ao Programa Operacional
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do Centro o adiantamento da comparticipação contra a apresentação da factura, nos termos
da legislação em vigor. ----------------------------------------------------------------------------------------------------EMPREITADA
DE
“CONSTRUÇÃO
CIVIL,
INSTALAÇÕES
ELÉCTRICAS,
INSTALAÇÕES TELEFÓNICAS, REDE DE GÁS, BALNEÁRIOS, CAMPOS DE JOGOS DA
ESCOLA BÁSICA 1, 2, 3 DA TORREIRA” – Pela firma adjudicatária da empreitada supra
referenciada, Construções Gabriel A.S. Couto SA, foram presentes as seguintes facturas:------------1) Nº. 7477, referente à 12ª. Situação de Trabalhos, no valor de € 25.073,33, acrescido
de IVA à taxa legal em vigor;---------------------------------------------------------------------------------------------2) Nº. 7609, referente à 13ª. Situação de Trabalhos, no valor de € 60.624,10, acrescido
de IVA à taxa legal em vigor.---------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou, por unanimidade, pagar à Firma
Construções Gabriel A.S. Couto SA, o valor de € 25.073,33 (vinte e cinco mil setenta e três
euros e trinta e três cêntimos) acrescido de IVA à taxa legal em vigor, relativo à factura
Nº.7477, bem como o valor de € 60.624,10 (sessenta mil seiscentos e vinte e quatro euros e
dez cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, relativo à factura Nº.7609. -----------------------EMPREITADA DE “REDE DE ESGOTOS DOMÉSTICOS DA TORREIRA – 1ª. FASE”
– RECEPÇÃO DEFINITIVA E CONTA FINAL DA EMPREITADA – Presente uma informação
elaborada pelo Chefe da DAS, que anexa o Auto de Recepção Definitiva assinado pelo Fiscal
da Obra e pelo representante da Firma empreiteira e a Conta Final da empreitada,
documentos que foram apreciados. ------------------------------------------------------------------------------------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a Conta Final da Empreitada e
avançar com o procedimento legal à mesma inerente. -----------------------------------------------------------Mais deliberou, também por unanimidade, receber definitivamente a obra, bem como
autorizar a libertação das garantias e valores cativos que lhe estão associados. -------------------------EMPREITADA DE “REDE DE ESGOTOS DOMÉSTICOS DA TORREIRA – 2ª. FASE”
– REVISÃO DE PREÇOS – Presente uma informação elaborada pelo Chefe da DAS, datada
de 20 de Dezembro do ano transacto, dando conta que a revisão de preços da empreitada
mencionada em epígrafe atinge o montante de € 20.771,46, tendo sido revisíveis apenas os
trabalhos finais no valor de € 356.288,84, apresentando, em anexo, o cálculo detalhado da
revisão de preços, que foi analisado. ----------------------------------------------------------------------------
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------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente revisão de preços,
bem como autorizar o pagamento à Firma Manuel Francisco de Almeida SA, do montante
relativo àquela, no valor de € 20.771, 46 (vinte mil setecentos e setenta e um euros e quarenta
e seis cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor. ------------------------------------------------------- RELAÇÃO DAS FACTURAS E OUTROS DOCUMENTOS PAGOS POR DESPACHO
DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO DE 2001 – Foi presente pelos serviços de contabilidade,
a relação das facturas e outros documentos pagos por despacho durante o Mês de Dezembro
último, num total de € 153.826,89 (cento e cinquenta e três mil oitocentos e vinte e seis euros
e oitenta e nove cêntimos). ----------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal tomou conhecimento. ------------------------------------------------------------------ PROCESSOS DE OBRAS PARTICULARES – Foram presentes os seguintes
processos de obras particulares ---------------------------------------------------------------------------------------- 1) Processo nº 302/01, em nome de Maria Albertina Vieira Marques Bastos, residente
na Rua Prof. Firmino Aresta, freguesia da Torreira, relativo à construção de moradia e anexos
no lote 7 do Loteamento Envolvente do Depósito de Água na Torreira. ------------------------------------- A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir o pedido de licenciamento de
acordo, com base e nas condições do parecer da DPO. --------------------------------------------------------- Mais deliberou, também por unanimidade, isentar a requerente do pagamento das
taxas, de acordo com o artº 12º, nº2 do Regulamento Municipal de Obras. -------------------------------- 2) Processo nº 259/01, em nome de Carlos Esperança Vieira e Gisela de Oliveira
Brandão Conde, residentes na Avª. dos Descobrimentos, freguesia da Torreira, relativo à
construção de moradia e anexos no lote 2 do Loteamento Envolvente do Depósito de Água na
Torreira.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir o pedido de licenciamento de
acordo, com base e nas condições do parecer da DPO. --------------------------------------------------------- Mais deliberou, também por unanimidade, isentar a requerente do pagamento das
taxas, de acordo com o artº 12º, nº2 do Regulamento Municipal de Obras. -------------------------------- 3) Processo nº 194/01, em nome de Maria José da Cunha Carinha, residente na Rua
dos Moliceiros, freguesia da Torreira, relativo a uma informação prévia para a Rua António da
Cruz Barbosa, Torreira.----------------------------------------------------------------------------------------------
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-------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, informar a requerente do teor do
parecer técnico.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------4) Processo nº 288/01, em nome de Joaquim Tavares Júnior, relativo à construção de
um edifício plurifamiliar, sito na Rua Henrique José Tavares Júnior, Torreira.------------------------------A Câmara Municipal, depois de analisar o pedido do requerente bem como o parecer da
DPO deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura de acordo e com base
neste, devendo manter-se o que está previsto no Plano de Pormenor para a Recuperação da
Envolvente do Mercado e Bairros Sociais na Torreira, em elaboração, isto é, os arruamentos
pedonais laterais a executar ao longo de toda a parcela deverão ser cedidos ao domínio
público, ficando, igualmente a sua execução (arranjos exteriores) a cargo do requerente, para
o que devem ser apresentados os respectivos projectos com os restantes projectos das
especialidades.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------5) Processo nº 197/00, em nome de Torreirinha-Empreendimentos Imobiliários SA,
com sede na Praça Francisco Barbosa, Estarreja, relativo ao pedido de alteração ao
licenciamento do Loteamento Nº.03/99, sito na Quinta dos Leites, freguesia da Torreira, anexo
ao qual se encontra o requerimento Nº. 2081/01 a solicitar a aprovação dos projectos das
infra-estruturas da alteração ao loteamento, que incluem a expansão da rede viária, rede de
saneamento básico, rede de energia eléctrica, telecomunicações e rede de gás. ------------------------A Câmara Municipal, depois de reanalisar o processo verificou que a redacção que
consta da acta de 23 de Outubro de 2001 está incorrecta. Na verdade, quando se lê “…
relativo a um pedido de alteração ao licenciamento do Loteamento Nº. 03/99, sito na Quinta
dos Leites, freguesia da Torreira.”, deve ler-se “…relativo à instalação de um gerador e
construção de nova cabine no Lote Técnico da Urbanização da Torreirinha.”, tendo
deliberado, por unanimidade, aprovar a rectificação à deliberação de 23 de Outubro de 2001.-------Mais deliberou, também por unanimidade, na sequência da apreciação do pedido feito a
coberto do requerimento Nº. 2081/01, de 26 de Novembro último, indeferir o mesmo de acordo
e com base no parecer da DPO. ----------------------------------------------------------------------------------------6) Processo nº 281/01, em nome de João Alberto Ferreira Gomes Arede, residente no
Lugar do Pereiro, Pardelhas, relativo à construção de uma garagem, sita no mesmo local. -----------A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, deferir o pedido do requerente, de
acordo, com base e nas condições do parecer técnico. ----------------------------------------------------
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------- 7) Processo nº 178/01, em nome de Maria do Rosário Reverendo da Silva Cravo
Cascais, residente na Rua de Stº. Estevão, freguesia do Monte, relativo ao processo de
alterações a habitação plurifamiliar e ampliação, sita na Avª. 29 de Outubro, Murtosa. ----------------- A Câmara Municipal após tomar conhecimento do pedido da requerente, bem como do
parecer da DPO deliberou, por unanimidade, de acordo e com base neste, aprovar o projecto
de arquitectura com as condições que ali são referidas. --------------------------------------------------------- Mais deliberou, também por unanimidade, dar conhecimento à requerente do parecer da
Delegação de Saúde, bem como do citado parecer da DPO.--------------------------------------------------- 8) Processo nº 202/01, em nome de Domingos Tavares Ruela Valente, residente na
Rua da Mata, Pardilhó, relativo à construção de edifício habitacional em propriedade
horizontal, sito no Chão do Monte, freguesia do Bunheiro. ------------------------------------------------------ A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar o projecto de arquitectura, de
acordo e com base no parecer da DPO.------------------------------------------------------------------------------ 9) Processo nº 146/01, em nome de António da Silva Rendeiro, residente na Rua do
Rato, Monte, relativo à construção de uma moradia, anexos e muros, sitos na Arribação,
freguesia do Monte. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal, tendo em consideração o pedido do requerente bem como o
parecer da DPO deliberou, por unanimidade, e de acordo e com base nos mesmos, convocar
o requerente e respectivo técnico para uma reunião a agendar durante o corrente mês de
Janeiro. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ E não havendo mais assuntos a tratar, o Senhor Presidente deu a reunião por
encerrada eram dezassete horas e dez minutos, da qual se lavrou a presente acta que vai ser
assinada por todos os membros presentes e por mim,
,Chefe de
Repartição que a redigi. ---------------------------------------------------------------------------------------------