PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E
COOPERAÇÃO TÉCNICA
PRODUTO 06
Documento contendo proposta de metodologia e de ações de
capacitação a serem desenvolvidas junto a Rede de Apoio,
voltadas para o acesso aos programas e Políticas de organização
da produção e comercialização visando o desenvolvimento do
Crédito Fundiário do estado da Bahia.
Consultora: Raimunda Maria dos Santos
Projeto: PCT/BRA/IICA/08/003
Contrato: 112.255
Salvador-BA
Julho de 2013
2
LISTA DE SIGLAS
ABCAR - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL;
ACAR - ASSOCIAÇÕES DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL;
ATER – ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL;
ATES - ASSESSORIA TÉCNICA, SOCIAL E AMBIENTAL À REFORMA AGRÁRIA;
CEDRS
CONSELHO
SUSTENTÁVEL;
ESTADUAL
DE
DESENVOLVIMENTO
RURAL
CDA - COORDENAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO;
CORA – COORDENAÇÃO REFORMA AGRÁRIA E ASSOCIATIVISMO;
CONTAG - CONFEDERAÇÃO
AGRICULTURA;
NACIONAL
DOS
TRABALHADORES
NA
CNDR - CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL;
DATER - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL;
EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL;
EMBRAPA - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA;
EMBRATER - EMPRESA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL;
FETAG - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA;
FETRAF - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR;
INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA;
3
MAA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO;
MAARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO ABASTECIMENTO E DA
REFORMA AGRÁRIA;
MAPA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO;
MDA - MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO;
PNATER - POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL;
PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO;
PNCF – PROGRAMA NACIONAL DE CREDITO FUNDIÁRIO;
PRONAF - PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA
FAMILIAR;
PRONATER - PROGRAMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL;
SAF - SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR;
SIBER - SISTEMA BRASILEIRO DE EXTENSÃO RURAL;
SIBRATER - SISTEMA BRASILEIRO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL;
SEAGRI - SECRETARIA DA AGRICULTURA IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA;
SUAF- SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA FAMILIA.
4
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO................................................ ................................................... 7
1. INTRODUÇÃO. .................................................................................................. .8
1.1 PROCEDIMENTO METODOLÓGICO .........................................................................9
1.2. CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE CRÉDITO
FUNDIÁRIO E DA REDE DE APOIO.........................................................................10
2 BREVE HISTÓRICO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DO BRASIL..............................................................................................12
2.1- Breve Histórico .................................................................................................14
2.2 - Estruturação do Sistema Nacional de Assistência Técnica e Extensão RURAL
EM 2003...................................................................................................................20
2.3 BREVE HISTÓRICO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO
RURAL DA BAHIA...................................................................................................23
2.4 – Breve Histórico................................................................................................24
3.
CONTEXTUALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE REFORMA AGRÁRIA E DAS
INSTITUIÇÕES OFICIAIS DESIGNADAS PARA OPERAR ESTA POLÍTICA NO
ESTADO DA BAHIA.................................................................................................27
3.1- REDE DE APOIO/ ATER .................................................................................31
3.2
AS
POLÍTICAS
PÚBLICAS
DE
APOIO
A
PRODUÇÃO
E
COMERCIALIZAÇÃO...........................................................................................37
4.
PROPOSTAS COM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO A SEREM DESENVOLVIDAS
NO ÂMBITO DO PNCF ...........................................................................................41
4.1 ESTRATÉGIAS E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS JUNTO A REDE DE
APOIO......................................................................................................................44
5. CONSIDERAÇÕES FINAIS ...............................................................................49
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ....................................................................51
5
APRESENTAÇÃO:
Este documento trata-se de uma proposta metodológica e ações de
capacitação a serem desenvolvidas junto a Rede de Apoio, voltadas para o acesso
aos programas e Políticas de organização da produção e comercialização, a
exemplo, das políticas do PAA/PNAE, visando o desenvolvimento do Crédito
Fundiário do estado da Bahia, obedece as recomendações do sexto produto do
termo de referência da consultoria em relação às Estratégias e Ações de
Organização da Produção e Acesso a Mercados dos Projetos do PNCF. Originário
do contrato n° 112255, do Projeto de Cooperação Técnica de Consolidação do
Crédito Fundiário BRA/IICA/08/003 e Pelo Instituto Interamericano de Cooperação
para a Agricultura do Credito Fundiário. Vale divulgar os objetivos a cerca desta
consultoria, pois são pré- requisitos deste trabalho.
O objetivo geral desta consultoria, conforme Termo de Referencia é a
formatação de estratégias que possibilitem o acesso dos beneficiários do Crédito
Fundiário aos programas de fomento à produção e aos mecanismos de
comercialização no estado da Bahia. Para tanto se faz necessário um conjunto de
ações:
 Levantamento da situação dos projetos produtivos do PNCF;
 Apoiar as ações de capacitação e realizar reuniões técnicas com a Unidade
Técnica Estadual – UTE/Bahia e Rede de Apoio, divulgando os programas de
produção e de acesso ao mercado;
 Realizar análises da situação dos projetos e das unidades produtivas, quanto
à organização da produção, bem como a atuação dos parceiros visando à
definição de estratégias voltadas para a comercialização no âmbito do
Programa Nacional de credito Fundiário;
 Reunir com as entidades de Assistência Técnica e associações beneficiárias
do PNCF para formatar planos de investimento comunitários de forma que os
planos contemplem questões sobre a organização social e produtiva com foco na
6
comercialização.
1. INTRODUÇÃO
Este relatório apresenta documento com proposta metodológica, estratégias e
ações para capacitação a ser desenvolvida junto a Rede de Apoio, de forma que as
estratégias de incentivo a capacitação para o corpo Técnico de Campo que atua
junto aos beneficiários do PNCF, na organização da produção e comercialização
torna- se um procedimento complexo dado à estrutura das Redes de Apoio.
Segundo estudo realizado pelo MDA em 2003, o acesso aos serviços de
Assistência Técnica era de apenas 16,7% dentre os agricultores familiares, contra
43,5% entre os agricultores patronais. Além de uma diferenciação no acesso, entre
os familiares, que varia de 2,7% na região Nordeste a 47,2% na região sul. Mesmo
considerando as diferenças no interior da agricultura familiar nordestina, o número
de agricultores familiares com acesso a ATER de qualidade voltada para o
fortalecimento produtivo era muito pequeno. (CNDRS, 2001)
Somam-se a estes dados, as limitações imposta ao Assistente Técnico na
atuação junto aos associados, por diversas razões, e uma delas diz respeito à
diversidade de interesses dos segmentos beneficiados pelo crédito fundiário. Ainda
que a grande parte das famílias associadas seja formada por agricultores com perfil
rural, outra parte dessa população abriga uma pluralidade de segmentos sociais
que, mesmo tendo origem agrícola, estabelecem diferentes laços sociais e
econômicos com os espaços rurais, ou seja, são agricultores que sobreviviam
combinando tarefas agrícolas com formas de assalariamento.
É
atribuído
ao
Assistente
Técnico
da
REDE
DE
APOIO,
grande
responsabilidade pelo sucesso das unidades produtivas do PNCF, ou seja, acreditase que quando capacitados, recuperados, ampliados e fortalecidos, a rede de apoio
tem grande capacidade para, junto com outros fatores, melhorar as condições
produtivas e a organização social e econômica desse beneficiário do crédito
fundiário.
7
Além dessa grande responsabilidade, os técnicos de hoje necessita se
contextualiza a partir de um enfoque sistêmico, de uma metodologia participativa e
com base nos normativos do PNCF e PNATER, também suas ações devera
constituir um fator preponderante para o desenvolvimento sustentável das unidades
produtivas e para o fortalecimento da organização produtiva e comercial, visando à
inserção dos beneficiários nos canais e redes local e regional, ou seja, um técnico
que desde 2003, para atuar no Programa necessita ser capacitado para ter uma
visão micro e macro do grupamento das Associações, um procedimento que constrói
o espaço do agricultor nas diversas esferas produtivas e de mercado.
O processo de capacitação para a transição deverá ter um conteúdo capaz de
formar os profissionais para atuarem como agentes de desenvolvimento local, com
condições de investigar, identificar e disponibilizar aos agricultores, um conjunto de
opções técnicas e não técnicas, compatíveis com as necessidades dos beneficiários
e com o espaço territorial onde estejam inseridos.
Vale ressaltar a importância da capacitação, da pesquisa e da ação na
atividade de ATER, pois são estas que possibilita uma nova proposta metodológica
para um novo projeto, para uma nova forma de prestar os serviços Técnicos, o qual
deve contemplar o extensionista que faz do seu trabalho um campo de pesquisa,e
que pesquisa enquanto trabalha, é uma ação com reflexão.
1.1-
PROCEDIMENTO METODOLOGICO
O documento técnico se subsidiou; na Lei 12.188 de 20010; Lei 12.372 de
2011; Extensão Rural no Brasil - uma Abordagem Histórica da Legislação; Manual
de Credenciamento de ATER e documentos com conceitos acerca do tema. Os
resultados e análise dos dados obtidos estão dispostos no conteúdo dos itens e
subitens que compõem este Relatório, distribuídos na seguinte ordem: No primeiro
item, Contextualização do Programa Nacional de Crédito Fundiário e da Rede de
Apoio; Breve Histórico da Política de Assistência Técnica e Extensão Rural do Brasil;
8
seguido pelos subitens: Breve Histórico; Estruturação do Sistema Nacional de
Assistência Técnica e Extensão, na sequência:
Breve
Histórico da política de
Assistência Técnica e Extensão Rural da Bahia; contextualização da secretaria de
reforma agrária e das instituições oficiais designadas para operar esta política no
estado da Bahia; propostas com ações de capacitação a serem desenvolvidas no
âmbito do PNCF; estratégias e ações a serem desenvolvidas junto à rede de apoio.
1.2
CONTEXTUALIZAÇÃO
DO
PROGRAMA
NACIONAL
DE
CRÉDITO
FUNDIÁRIO E DA REDE DE APOIO.
O Programa Nacional de Crédito Fundiário é um programa executado de
forma descentralizada com a participação dos Estados, dos Municípios, dos
Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável e das comunidades. Para
assegurar a participação e o controle social, atribui-se grande poder de decisão aos
Conselhos de Desenvolvimento Rural Sustentável, em nível “nacional; estadual e
municipal”, além da efetiva participação das Federações, dos movimentos sindicais
de trabalhadores e trabalhadoras rurais da agricultura familiar na elaboração e
implementação do Programa.
De forma que, o Estado que tenha interesse em implementar o PNCF deverá
buscar celebrar os instrumentos de Parcerias com a União, assinando o Acordo de
Cooperação Técnica com a União por intermédio do Ministério de Desenvolvimento
Agrário- MDA e a Secretaria Reordenamento Agrário - SRA. Na celebração do
acordo deste instrumento, deverá conter as obrigações dos partícipes e as ações
complementares do Governo Estadual e Governos Municipais, a respeito de outras
políticas públicas e investimentos em infraestrutura básica necessária para a
garantia e viabilidade social e econômica dos projetos implementados através do
PNCF.
O Programa é financiado com recursos do Fundo de Terras e da Reforma
Agrária que foi instituído pela Lei Complementar nº 93, de 04 de fevereiro de 1998, e
regulamentado pelo Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003. É financiado
também pelo Subprograma de Combate à Pobreza Rural, instituído pelo art. 6º da
9
Medida Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, e regido pelo Decreto nº
6.672, de 2 de dezembro de 2008.
O Subprograma de Combate à Pobreza Rural tem a finalidade de conceder
aos trabalhadores rurais assentados
apoio à instalação de suas famílias,
implantação de infraestrutura comunitária e capacitação dos beneficiários, com
vistas à consolidação social e produtiva dos Projetos.
É obrigação do Estado conforme Regulamento Operativo a formalização e
criação da Unidade Técnica Estadual, para garantir o adequado cumprimento de
seus objetivos com relação à execução do Programa Combate à Pobreza Rural.
Assim, em cada Estado participante do Programa, uma Unidade Técnica Estadual –
UTE é constituída, contíguo à instalação da UTE, uma organização da rede de
apoio, visando à aplicação dos recursos de investimento comunitário.
Na Bahia esta estrutura local da UTE, foi composta pela Coordenação de
Ação Regional (CAR), empresa vinculada na época, à Secretaria do Planejamento,
Ciência e Tecnologia (SEPLANTEC), que oficialmente foi, naquele período, a
responsável pela constituição da Rede de Apoio e implantação do Projeto no
Estado, acoplado pela Coordenação de Reforma Agrária e Associativismo - CORA,
órgão vinculado à Secretaria da Agricultura (SEAGRI), supunha-se para o Projeto,
uma estrutura descentralizada de ATER na execução do PCT. (UTE/CDA, 2012)
Ademais, cabe ressaltar que neste período a SIBRATER e as EMATERs por
reestruturação da política do governo federal, teve reduzido os recursos
orçamentários levando em muitos Estados o desmonte na sua estruturação
extensionista, portanto é neste contexto que a Rede de Apoio do Programa Nacional
Cédula da Terra é constituída sobre frágeis pilares de Assistência Técnica na Bahia.
Salientando que, na implantação do Programa Cédula da terra nos anos 90 a
Rede de Apoio era constituída por profissionais autônomos de Agronomia e
Empresas de Assistência Técnica, credenciada na UTE- CAR/CDA, que se
responsabilizava pelo desenvolvimento das Unidades Produtivas na Bahia.
10
Segundo a Resolução do, (CNDRS, 2011), “Assistência Técnica como política
de ATER não pode, estar inteiramente orientada por mecanismos de livre mercado,
onde os agricultores familiares escolham individualmente ou em grupo a empresa
executora que mais lhe convier, mesmo porque, para algumas áreas, é falsa a
premissa de que há uma considerável oferta de serviços de ATER, onde os
produtores possam ter opção de escolha”.
Por fim, novos marcos, vem sendo colocado para a política nacional de
ATER como as novas atribuições da Assistência Técnica: “ respeitar, em todas
estas ações, as normas e diretrizes, em particular o princípio da autonomia da
associação e de seus beneficiários”, definidos no manual, ou as estabelecidas pelo
DCF, CEDRS e UTE desde que as mesmas não conflitem com as normas do
arcabouço legal do PNCF.
Observando-se que, o manual do PNCF incorpora e tem por alicerce a
Política Nacional de Assistência Técnica – PNATER, portanto a rede de apoio não
pode conflitar com as normas deste, o qual incorporou no seu conteúdo a
Assistência técnica para a agricultura familiar e para a Reforma Agrária, criando um
novo sistema de credenciamento para as entidades de Ater.
De forma que, no decorrer do texto apresentaremos com mais detalhe a
Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER), o Programa
Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER). Abordaremos,
também, a importância do manual para a rede de apoio interessadas no seu
credenciamento, com foco nas demandas dos beneficiários do Crédito Fundiário
para que esses consigam alcançar a autonomia econômica e social. Para tanto se
faz necessário contextualizar a política de ATER no país.
2.
BREVE HISTÓRICO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DO BRASIL.
Ao iniciarmos uma discussão sobre a política de assistência técnica e
extensão rural precisamos entender o seu conceito e contexto e como foi o
11
desenvolvimento e as relações dos agricultores beneficiários com essa política.
A assistência técnica e a extensão rural têm importância essencial no
processo de difusão de novas tecnologias, geradas pela pesquisa, e de
conhecimentos diversos, essenciais no desenvolvimento rural no sentido amplo e,
especificamente, ao desenvolvimento da atividade agropecuária.
As ações de extensão rural no Brasil foram institucionalizadas nacionalmente
há mais de 50 anos. O tema da Extensão Rural está em permanente discussão,
tanto na academia quanto entre os formuladores de políticas públicas, bem como
entre extensionista. Tendo vários conceitos para descrever os procedimentos e
respostas as pressões sociais, por esta política de desenvolvimento do campo,
assim para JONES & GARFORTH apud PEIXOTO a origem de ATER remota.
“o termo teve origem na extensão praticada pelas universidades
inglesas na segunda metade do século XIX. No início do século XX,
a criação do serviço cooperativo de extensão rural dos Estados
Unidos, estruturado com a participação de universidades
americanas, conhecidas como land-grant colleges, consolidou
naquele país, pela primeira vez na História, uma forma
institucionalizada de extensão rural” (JONES & GARFORTH, 1997).
Já para (CAPORAL & COSTABEBER, 2004) “A Extensão Rural poderia ser
definida como um processo de intervenção de caráter educativo e transformador,
baseado em metodologias de investigação-ação participante”, que permitam o
desenvolvimento de uma prática social mediante a qual os sujeitos do processo
buscam a construção e sistematização de conhecimentos que os levem a incidir
conscientemente sobre a realidade.
Sendo um processo, extensão rural significaria, num sentido literal, o ato de
desdobrar, levar ou transmitir conhecimentos de sua fonte geradora ao receptor
final, “o público rural”. Entretanto, como processo, em um sentido amplo e
atualmente mais aceito, extensão rural pode ser entendida como um processo
educativo de comunicação de conhecimentos de qualquer natureza e por ter um
caráter educativo que o serviço de extensão rural é, normalmente, desempenhado
12
pelas instituições públicas de Ater, organizações não governamentais, cooperativas,
mas que também prestam serviços de assistência técnica.
2.1- BREVE HISTÓRICO
A conjuntura dos momentos históricos influência na criação de políticas
públicas como também as pressões sociais assim, para (CARVALHO, 1992, p.89) “a
construção das políticas foram sempre influenciada pelo contexto sociopolítico e
reflete as grandes tendências econômicas prevalecentes em cada momento
histórico”. De posse destas premissas, veremos a seguir como foi o surgimento da
ATER no Brasil e o seu desenvolvimento até os dias de hoje.
Observe que as experiências iniciais de serviços de ATER no Brasil data da
década de 40, com uma forte influência da modernização da agricultura no cenário
de pós-guerra, para o desenvolvimento econômico do país, com o propósito de
modernizar a agricultura e melhorar as condições de vida da população rural. As
primeiras instituições de ATER sejam privadas ou estatais, servia-se de um enfoque
difusionista, pelo qual se transmitiam práticas e regras de maneira unilateral para os
beneficiários dessas ações de assistência técnica.
Neste contexto no final dos anos 40 houve a criação da Associação de
Crédito e Assistência Rural (ACAR) que teve o objetivo de aumentar a produtividade
nas roças através de novas tecnologias, adotando o pacote tecnológico da revolução
verde.
Segundo (PEIXOTO, 2008), em 1956 com a multiplicação das associações de
crédito e de assistência rural nos estados brasileiros foi criada a Associação
Brasileira de Crédito e Assistência Rural (ABCAR) também, conhecida como
Sistema Brasileiro de Extensão Rural (SIBER). As ações do serviço de extensão
rural nesse momento buscavam transmitir que somente através de adoções de
novas técnicas ou através de tecnologias poderiam aumentar a eficiência e a
produtividade. Não havia uma troca de saberes entre o técnico e o agricultor, pois o
saber científico que era valorizado naquele período.
13
Ainda de posse dos dados do autor, nos anos 70, ocorreram novas mudanças
nos serviços de extensão rural, eles passaram a ser públicos e de responsabilidade
do Governo Federal e coordenado ao nível nacional pela Empresa Brasileira de
Assistência Técnica e Extensão Rural (EMBRATER), em articulação com as
empresas de ATER (EMATER) no ano de 1971, e em 1972 foi criado também a
Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA).
Já a ABCAR foi extinta e para coordenar os serviços de ATER no Brasil criouse o Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural (SIBRATER), sobre
a coordenação da Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural
(EMBRATER), inspirado nos princípios da revolução verde, trouxe como lema a
modernização da agricultura, por meio do aumento da produtividade, da adoção da
mecanização e da utilização de produtos químicos nas atividades agropecuárias,
preservando, no entanto, o enfoque difusionista. Ao longo desse período, a
contribuição financeira do governo federal para as EMATERs representou há época
40% dos recursos orçamentários, chegando, até aos 80% nos estados mais pobres,
sem, contudo valorizar o conhecimento e saber local.
A partir de 1980 entram no cenário brasileiro com maior força política os
movimentos sociais de luta pela terra, os movimentos ambientalistas que passaram
a reivindicar políticas públicas direcionadas para o meio rural, dentre as
reivindicações estava mudanças no atendimento dos serviços de ATER, a falta de
sustentabilidade ambiental e socioeconômica.
Nota-se que ocorreram incorporações das reivindicações dos movimentos na
prestação de serviços de ATER como as “metodologias alternativas de trabalho com
a pequena produção, que tem como foco a organização dos agricultores em
associações e conselhos comunitários”. (PEIXOTO, 2008, p.91).
A EMBRATER apoiou esse modelo e estimulou dentro da SIBRATER ações
voltadas para os pequenos agricultores e assentados do 1º Programa Nacional de
Reforma Agrária (PNRA). Mas, mesmo com essas pequenas incorporações
participativas, o estudo não faz menção de ações específicas que valorizem os
14
diversos membros das famílias, eles continuam desconectados da produção
econômica e do atendimento do extensionismo com relação à organização produtiva
de forma sistematizada.
Iniciado sob a presidência de José Sarney e concluído no governo do
presidente Collor de Mello, a EMBRATER foi extinta, culminando em um processo
de desmonte do SIBRATER. “Os agricultores ficaram sem ter órgão público que
prestasse os serviços de ATER, mesmo que a Constituição Federal de 1988, no
ART. 187 do inciso IV, capitulo da política agrícola e também a Lei Agrícola de nº
8.171, de 17 de janeiro de 1991” determinassem o contrario (PORTILHO, 1999).
A Carta Magna e a Lei determina que a União mantenha os serviços de ATER
pública e gratuita, assim com este esvaziamento da ação do Estado com respeito às
políticas de ATER deixou um rastro, uma precarização da agricultura familiar, a
desvalorização dos saberes local e um enorme êxodo rural, transformando as
relações entre cidade e campo e gerando problemas estruturais nos âmbitos
produtivo e ambiental.
Corroborando com (PORTILHO, 1999), que em seu documento relata que, “o
Governo Federal reconhecendo a importância do serviço de ATER para a agricultura
familiar e para responder as reivindicações dos movimentos sociais, das
organizações da sociedade e prestadores de serviço de ATER”, que buscavam, a
construção de uma proposta de reestruturação dos serviços de ATER no Brasil
alguns decretos e leis modificou e delineou políticas para o campo como:

Em novembro de 1992 a Lei n° 8.490, que dispôs sobre a organização da
Presidência da República e dos Ministérios, transformou o Mara em Ministério da
Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária - MAARA e a assistência
técnica e extensão rural sobre a competência do MAARA e em setembro de 1993,
transferiu a coordenação do SIBRATER para a Secretaria de Desenvolvimento Rural
do MAARA antes atribuída à EMBRAPA, também modificou através do Decreto nº
1.261, de 04 de outubro de 1994, a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento
15
Rural - SDR e criou o Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural DATER.

Mesmo com ações direcionada para o extensionista rural, no qual foi criado
um departamento exclusivamente voltado para o serviço de Ater, a ação do DATER
foi limitada, não só por carência de recursos financeiros, mas também pela pouca
representatividade política dos setores executores de ATER no MAARA. Assim, o
DATER também não conseguiu desempenhar o importante papel que a EMBRATER
exerceu no passado, prolongando a crise do SIBRATER. (Resolução CNDRS, 2001)

A DATER não conseguiu prestar um serviço mais próximo das necessidades
dos pequenos produtores, nem integrar os processos de capacitação e extensão,
com métodos participativos e novas práticas, ambientais.

Ainda nos anos 90, outra importante política pública, foi à criação do
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), pelo
Decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996.

O PRONAF fornecia, inicialmente, crédito de investimento e custeio a
agricultores familiares que tinham 80% da renda da unidade familiar oriunda de
investimentos para produção de milho, feijão, arroz, trigo, mandioca, olerícolas,
frutas e leite.

Durante alguns anos após o lançamento do PRONAF, cujos recursos
disponibilizados cresceram a cada safra, ocorreu um choque entre o que restava do
setor estatal de Ater e o Terceiro Setor (composto por organizações não
governamentais, sindicatos, associações), pela disputa da mesma fonte de recursos
federais para o setor da agricultura familiar.

Ao mesmo tempo em que se consolidava o PRONAF, os movimentos sociais
passaram a exigir com mais veemência um serviço de Ater público, gratuito e de
qualidade que resultou em seminários.

Vale divulgar que em 1997 por iniciativa da ASBRAER, FASER e CONTAG,
foi elaborada uma proposta – Uma Nova Assistência Técnica e Extensão Rural
16
Centrada na Agricultura Familiar- para construção de uma nova Extensão Rural,
envolveu trabalhadores da extensão rural, movimentos sociais representativos de
agricultores familiares, sindicalistas, universidades e ONG’s. (Resolução CNDRS,
2001)

Estas reuniões culminaram com a realização de um workshop, entre 24 e 28
de outubro de 1997, promovido pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento,
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) buscando soluções
para o tema.

Deste evento surgiu a proposta de consolidação de um modelo institucional
de ATER Pública Estatal e não Estatal, descentralizado, pluralista, autônomo e
gratuito. Como princípios, a proposta defendia ainda o desenvolvimento sustentável,
exclusivo para a agricultura familiar, o controle social da gestão e organização em
rede, com atuação articulada dos agentes (PNUD, 1997).
Nesta conjuntura e, em decorrência da dificuldade das entidades estaduais de
ATER de assistirem aos assentados da reforma agrária, o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária lançou o Projeto LUMIAR, uma inovadora
experiência de terceirização da assistência técnica em assentamentos rurais. O
LUMIAR chegou a contar com 1.392 técnicos contratados, que assistiam a 1.300
dos 3.800 assentamentos do INCRA.
Segundo (PEIXOTO, 2008) nos arquivos do Governo, em 1999 o Projeto
LUMIAR beneficiava quase 104 mil famílias de assentados. Entretanto, ele foi extinto
no início de 2000, com serias acusações de desvio dos recursos por algumas das
entidades terceirizadas, deixando os assentados sem recebimento de serviços de
ATER adequados por mais de quatro anos.
No ano de 1999 através da Medida Provisória (MPV) n° 1.911-12, art. 17,
transformou o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Política Fundiária
em Ministério da Política Fundiária e Agricultura Familiar, cujo nome foi em seguida
modificado pela MPV no° 1999-13, de 14 de dezembro de 1999, para Ministério da
Política Fundiária e do Desenvolvimento Agrário. Por fim, a MPV 1.999-14, de 13 de
janeiro de 2000, art. 17, item XII, adotou o nome definitivo: Ministério do
17
Desenvolvimento Agrário - MDA.
Salientado que para a estrutura do Ministério de Desenvolvimento Agrário, da
Secretaria de Reforma Agrária e da Secretaria da Agricultura Familiar foi com base
em vários decretos, os quais denominavam as competências como: apoiar e
participar de programas de pesquisa agrícola, assistência técnica e extensão rural,
crédito, capacitação e profissionalização dos assentados da reforma agrária.
Posteriormente, os Decretos 4.723, de 6 de junho de 2003, e 5.033, de 5 de abril de
2004, que também alteraram a estrutura regimental do MDA, mas mantiveram tais
competências, sem alterações.
Destarte, a partir da regulamentação da estrutura regimental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, as atribuições legais de implantação de ações de ATER
passaram a ser legalmente de competência de ambos os ministérios, MAA e MDA,
sendo que o MAA em 2001 teve alterado seu nome para Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Outrossim, em 6 de outubro de 1999 foi instituído o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural (CNDR), integrante do então Gabinete do Ministro de Estado
Extraordinário de Política Fundiária. O Decreto 3.508, de 14 de junho de 2000
transformou o CNDR em Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Este foi um importante marco legal do planejamento da política nacional de
ATER com a emissão pelo CNDRS da Resolução de n° 26, de 28 de novembro de
2001, que aprovou a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para
a Agricultura Familiar, no âmbito do MDA. (Resolução CNDRS, 2011).
Em 2003 criou-se, também, o Programa de Assessoria Técnica, Social e
Ambiental à Reforma Agrária (ATES) oferecendo serviços para os assentados
abraçando os princípios da PNATER com o objetivo de estimular a sustentabilidade
socioambiental, a segurança alimentar e nutricional, a viabilidade econômica e a
promoção de igualdade nas relações de gênero, raça e etnia, a ATES é realizado de
18
forma descentralizada pelo INCRA, por meio de convênios e parcerias com
diferentes instituições.
O Programa (ATES), implantado pelo Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (INCRA), tem como premissa aliar o saber tradicional dos
assentados aos conhecimentos científicos dos técnicos. Essa união tem por objetivo
fazer com que os assentamentos tornem-se unidades de produção mais
estruturadas, competitivas e integradas à dinâmica do desenvolvimento municipal e
regional,
de
forma
socialmente
justa
e
ambientalmente
sustentável.
(www.incra.gov.br/,2013)
2.2 - ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL EM 2003
NOVOS PADRÕES PARA AS ATIVIDADES DE ATER:
Visando solucionar os gargalos acerca dos serviços de ATER, o Ministério do
Desenvolvimento Agrário – MDA/SAF tornou-se responsável pelas ações de
Assistência Técnica e Extensão Rural no Brasil. Afirmou o Ministro do
Desenvolvimento Agrário, “está havendo uma recuperação de um sistema nacional
de assistência técnica e extensão rural, num debate articulado com as diversas
EMATER´s, Federações, Instituições Estaduais, Cooperativas, Movimentos Sociais e
Universidades” (NEAD, 2003).
Porque, para o MDA, o principal objetivo dos serviços de assistência técnica e
extensão rural (ATER) é melhorar a renda e a qualidade de vida das famílias rurais,
por meio do aperfeiçoamento dos sistemas de produção, de mecanismo de acesso a
recursos, serviços e renda, de forma sustentável.
Nesta perspectiva desde 2003 vários instrumentos de orientação, fiscalização,
normatização no âmbito do MDA foram constituído, para o enfrentamento dos
entraves em relação a ATER para a agricultura familiar. Dentre estes instrumentos a
19
Politica Nacional de Assistência Técnica e Extensaão Rural – PNATER, uma politica
construída em parceria com as organizações governamentais e não governamentais
de ATER e a sociedade civil organizada e instituída pelo Governo Federal em 2003.
Corroborando com os autores analisados, a constituição da Política Nacional
de Assistência Técnica e Extensão Rural entre o período de 2003/2004 também
reestruturou o Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural (DATER) no
âmbito da Secretaria da Agricultura Familiar (SAF) e no mesmo ano foram definidas
as diretrizes para a elaboração do Programa Nacional de Assistência Técnica e
Extensão Rural.
Visando aperfeiçoar e fortalecer a PNATER, através da qualificação e para
potencializar a assistência técnica foram criadas: as Redes Temáticas de ATER;
Comitê Nacional de ATER; Câmara Técnica de Gestão de Programa. Esses
instrumentos promovem a articulação entre as organizações, entidades, Federações
de ATER com o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Elas ainda “criam oportunidades para intercâmbio e troca de experiências,
facilitam o conhecimento das políticas públicas, promovem o processo de formação
de agentes de ATER, organizam e disponibilizam conteúdos e propostas
tecnológicas em determinados temas, adequados para a agricultura familiar e o
desenvolvimento sustentável”. As Redes são formadas por articuladores estaduais
com representantes de órgãos oficiais de ATER e organizações da sociedade civil.
Já em 2005, o MDA, também reestruturou e criou o novo Sistema Brasileiro
Descentralizado de Assistência Técnica e Extensão Rural (SIBRATER) tendo como
objetivo organizar a prestação de serviços públicos de Ater, assim instituiu as bases
institucionais para a implementação da PNATER.
Lançado em maio de 2004, a PNATER definiu as diretrizes para a elaboração
do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PRONATER), cuja
primeira versão foi publicada em 1º de março de 2005. Após o lançamento da
PNATER o Governo Federal, através do DATER/MDA, tem estimulado os estados a
elaborarem seus programas estaduais de Ater.
20
Apesar da criação da PNATER em 2004, só em 2010 que a nova lei de ATER
foi aprovada, Lei nº 12.188, regulamentada no Decreto no° 7.215 de 15 de junho de
2010, apresentando novas medidas que representam um desenvolvimento da
política de ATER, as metas, diretrizes, prioridades e estratégias são definidas e
construídas num caráter participativo, a exemplo, da Conferência Nacional sobre
Assistência Técnica e Extensão na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - I
CNATER.
Vale ressaltar que a lei de nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, está
estruturada de uma forma que contempla o interesse de diversos grupos da
Agricultura familiar, respeitando a diversidade local, cultural, étnica e social. Outro
ponto importante a ser ressaltado são as orientações e medidas adquiridas para a
superação das desigualdades sociais no meio rural, como o lançamento de
Chamadas Públicas de ATER para beneficiários da reforma agrária e comunidades
tradicionais.
Os serviços de ATER passam a ser contratados por meio de Chamadas
Públicas realizadas pela SAF/MDA e pelo INCRA, que definem os serviços que
serão contratados, as atividades que serão desenvolvidas, o prazo de execução e os
recursos disponíveis. As entidades precisam estar cadastradas no Sistema
Informatizado de Credenciamento de Ater (SIATER), apresentar suas propostas
técnicas, as metodologias de trabalho das atividades e como serão realizadas as
prestações de serviços.
OS CEDRS e similares passam a ser os responsáveis pelo credenciamento
das entidades executoras do serviço de ATER nos estados, para isso o MDA
estabeleceu algumas regras para a adesão dos CEDRS ao PRONATER e as
entidades devem se encaixar em alguns requisitos previstos na Lei de ATER para
serem credenciadas como executoras do PRONATER, como, possuir infraestrutura
e capacidade operacional; possuir conhecimento técnico e científico na área de
atuação; possuir equipe multidisciplinar composta no mínimo com três profissionais;
e ter experiência de dois anos na prestação de serviços de ATER. (Manual de
credenciamento, 2011)
21
É notório que, mesmo com todas as medidas do PRONATER para o
profissional de assistência técnica e extensão rural, observe que as normas, regras
e formas institucionais e de poder não estão sendo alteradas na ponta, pelo menos
na maioria dos casos. Por conseguinte, mesmo quando se observa uma mudança
no “discurso oficial”, essa mudança não se materializa na prática da gestão, nem na
ação de ATER junto aos agricultores.
Ressaltando que em alguns Estados do país, os serviços de ATER voltado
para os beneficiários do PNCF, conseguiram se reestruturar e incorporar as
diretrizes do PRONATER rapidamente, criando novas formas de operacionalização,
como também, em outros estados o PRONATER não foi assimilado pelos Técnicos
da Rede de Apoio resultando em precarização das ações juntos aos projetos de
credito fundiário, e, por conseguinte agricultores distantes do desenvolvimento
estabelecido pelo programa de ATER e do PNCF.
2.3– BREVE HISTÓRICO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
EXTENSÃO RURAL DA BAHIA
IMPORTÂNCIA DO TEMA:
Compreender a conjuntura sociopolítica, a estrutura agrária baiana, o espaço
do agricultor familiar no desenvolvimento do estado, o significado e importância da
Política da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER Pública e Gratuita no
Estado, sua trajetória, funcionamento e as diversas transformações na condução ao
longo da historia, constitui-se subsídio fundamental para análise desse trabalho.
Entretanto, no Estado da Bahia, a carência de documentos lógicos das
políticas públicas de ATER, diferente da extensa documentação nacional,
procedimento que torna a análise fragmentada, pois na análise das ações
desenvolvidas pelas entidades de ATER as estatais/ privadas, existem grandes
lacunas de documentos e também, registram-se diversas Secretarias em diversos
22
momentos de reestruturação do governo desempenhando o extensionismo rural.
Vale divulgar que, na estrutura agrária baiana a documentação histórica de
maior significado diz respeito ao grande latifúndio e as exportações. O próprio
governo brasileiro, em documento elaborado pela presidência da república e
publicado em 1997, sob a presidência de Fernando Henrique Cardoso, identifica que
a questão agrária em muitos Estados do País esteve invisibilizada e que as políticas
extensionista estiveram voltadas para as grandes propriedades.
“o capitalismo agrário promovido pelo governo impulsionou a
modernização do latifúndio, por meio do crédito rural fortemente
subsidiado e abundante. O crédito/dinheiro farto e barato, aliado ao
estímulo a algumas culturas principalmente a da soja visando gerar
grandes excedentes exportáveis, propiciou a incorporação das
pequenas propriedades rurais pelos médios e grandes latifundiários,
pois commodity para exportação exigiam maiores propriedades e o
crédito facilitava a aquisição de terra. Assim, quanto mais terra
tivesse o proprietário, mais crédito recebia e mais terra podia
comprar”. (PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, 1997)
2.4 - BREVE HISTÓRICO
De posse dos dados acima e analisando a historia e criação da secretaria de
agricultura a qual foi oficializada, mas para a exportação, pois a época reforma
agrária não constituía-se prioridade dos governos, assim, a política voltada para
agricultura beneficiou as grandes propriedades, a exemplo da secretaria criada no
regime republicano e através da Lei nº 115, de 16 de agosto de 1895, com a
denominação de Secretaria da Agricultura, Viação, Indústria e Obras Públicas,
absorvendo na época diversas atividades da administração pública baiana, porém
observe que o documento não menciona que a secretaria tinha uma política voltada
para a Reforma Agrária.
Mais tarde, como Secretaria da Agricultura, Indústria e Comércio agrega às
suas atividades aquelas pertinente ao setor secundário, isto é em setor da economia
que transforma matéria - prima, extraída e produzida pelo setor primário, em produto
de consumo, configurando-se como pasta econômica, com uma visão global de todo
processo produtivo para a exportação.
23
No pós – guerra é que a questão da Assistência Técnica foi mencionada junto
com as atribuições da secretaria que era; o armazenamento, abastecimento,
dirigindo a sua atuação para pesquisa, prestação de serviços, porém na época a
Assistência Técnica e Extensão Rural, o foco era passar orientações para que as
propriedades fossem produtivistas, dirigido à qualificação do trabalho, no aumento
da produtividade, nas inovações tecnológicas para mecanização e no pacote
agroquímico.
Ainda no pós - guerra, a organização que menciona a questão de ATER, é a
associação nordestina de credito e assistência técnica ANCAR – central do Nordeste
com sede em RECIFE-PE, só depois da ANCAR surgiu nos Estados do Nordeste
organizações extensionista e destas políticas no nordeste resultou o decreto do
governo federal de n° 1.956 que cria a ABCAR e SIBER. Com o decreto que cria
ABCAR os estados do nordeste incorporam a ABCAR em substituição a ANCAR.
Em 1975 o decreto cria o sistema brasileiro de extensão rural - SIBER é criado no
mesmo ano a EMBRATER através do decreto 75.373 a sucessora da ABCAR. A
EMBRATER através de mecanismo legaliza as atividades de ATER, tendo como
atribuição o assessoramento aos governos estaduais com o objetivo de desativar as
ANCAR e instituir as EMATER. (SEAGRI, 2012)
Observa-se que, aparte de maio de 1985, sobre o Decreto nº 31.700 a
Secretaria da Agricultura passa a executar o Programa de Desenvolvimento da
Região Nordeste - Projeto Nordeste e também o Programa de Apoio ao Pequeno
Produtor Rural - PAPP, os órgãos executores desta política foram: Instituto Baiano
de Fomento Agrícola - IBF, Instituto Biológico da Bahia - IBB, Instituto de Terras da
Bahia - INTERBA, Empresa de Pesquisa Agropecuária da Bahia S/A - EPABA,
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Bahia - EMATERBA, Centrais
de Abastecimento da Bahia S/A - CEASA, e a Companhia de Adubos e Materiais
Agrícolas da Bahia – CAMAB.
Também em 1985, com o Dec. nº 31.744 teve a criação da Comissão
Coordenadora da Política Estadual de Sementes e Mudas, uma política voltada para
a pesquisa, produção, comercialização e distribuição de sementes e mudas para o
24
pequeno agricultor do Estado. Observe que só nos anos 80 a demanda do pequeno
produtor tem respostas do estado.
Em 1989, através da Lei n°5.121, seriam extintos o Instituto Bahiano de
Desenvolvimento Florestal e Recursos Naturais e a Fundação Centro de
Planejamento Agrícola - CEPA, em decorrência de alterações na estrutura da
administração públicas do Estado, com a Lei n°5.469 foi transferindo para o
Conselho Estadual de Agropecuária e Abastecimento as atribuições dos institutos
extintos, e em 1991 com a Lei n°6.074 passa a cognominar - se, secretaria de
agricultura Irrigação e Reforma Agrária.
Em 2003 é criado o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável – CEDRS, sobre o Decreto n° 8.487, como órgão colegiado da SEAGRI,
com a finalidade de promover, em consonância com os programas do Governo
Federal, o desenvolvimento rural sustentável do Estado, o fortalecimento da
agricultura familiar, o acesso a terra e a diversificação das economias rurais.
Já em 2006, a Lei nº10. 549, que modifica a estrutura organizacional da
Administração Pública do Poder Executivo Estadual, cria, na Secretaria da
Agricultura - SEAGRI, a Superintendência de Agricultura Familiar - SUAF, com a
finalidade de orientar, apoiar, coordenar, acompanhar, controlar e executar
programas e atividades voltados ao fortalecimento da agricultura familiar.
Por fim, em 2011 é criada a Lei 12.372 que trata da Política Estadual de
Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (PEATER) e o
Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar
(PROATER), com base na Lei Federal 12.188 de 2010. Igualmente à Lei Federal,
um dos resultados que se espera da Lei Estadual de Ater é a garantia de celeridade
nos repasses e execução dos recursos destinados ao agricultor Familiar, bem como
a facilitação do processo de prestação de contas, o que traz inúmeras vantagens
qualitativas na relação entre Estado e as instituições e entidades prestadoras de
serviços de Ater.
25
3.
CONTEXTUALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE REFORMA AGRÁRIA E DAS
INSTITUIÇÕES OFICIAIS DESIGNADAS PARA OPERAR ESTA POLÍTICA NO
ESTADO DA BAHIA
Diversos instrumentos de política agrícola, tributária e social contribuíram para
provocar modificações na agropecuária e no meio rural Baiano, nos últimos anos
dentre
esses
mecanismos,
pode-se
citar
as
diversas:
extinção,
criação,
reestruturação dos órgãos de governo, que por motivo estrutural deste documento,
em especial tratará da secretaria de agricultura, da Coordenação de Reforma
Agrária e Associativismo e da Empresa Baiana de Desenvolvimento Agrícola, por
serem estas que tem atribuição voltada para o tema abordado.
Em 22 de maio de 1991, sobre a Lei n° 6074 que modifica a estrutura
organizacional do governo a secretaria é reestruturada e passa para Secretaria da
Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária – SEAGRI, tendo como finalidade "formular
e executar a política de desenvolvimento da agropecuária, abastecimento,
cooperativismo e reforma agrária". Firmando-se, a partir de então, o compromisso
com a reforma agrária. (SEAGRI, 2010)
Acoplada à secretaria de agricultura- SEAGRI, vem a Empresa Baiana de
Desenvolvimento Agrícola S.A – EBDA, através da Lei n°6.074, 22 de maio de 1991
que teve sua estrutura funcional, a partir da fusão entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária da Bahia - EPABA e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural da Bahia - EMATER-BA. Uma Empresa Mista, que tem como acionistas o
Governo do Estado e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA.
Com a missão de contribuir para o desenvolvimento agropecuário do Estado
da Bahia através da geração, promoção e transferência de conhecimentos e
tecnologias competitivas, considerando princípios de sustentabilidade para o
aumento da oferta de emprego e renda e a melhoria da qualidade de vida da
26
população rural.
A EBDA desenvolve atividades: na pesquisa, assistência técnica e extensão
rural, classificação de produtos de origem vegetal e fomento em agropecuária e agra
industrialização, baseando-se nos princípios do desenvolvimento sustentável. De
maior abrangência e cobertura no Estado, no que se refere à Pesquisa e ATER
Pública Gratuita, atuando nos 417 municípios baianos.
Tendo como Linhas de Ação:

Apoio e assistência técnica aos agricultores, associações e cooperativas, com
ênfase para as áreas de planejamento, administração rural e contabilidade agrícola,
bem como para todas as etapas do processo produtivo e da pós-colheita com
qualificação
e
requalificação
de
produtores
rurais
com
Capacitação
e
Profissionalização de Agricultores Familiares.

Apoio e assistência técnica ao processo de desenvolvimento rural de natureza
associativa no âmbito municipal e regional, destacando-se a capacitação de
agricultores e parceiros na elaboração de Planos Municipais de Desenvolvimento
Rural (PMDR), formação dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural
(CMDR), convênios com o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF) e o Programa Faz Cidadão.
De posse destes dados, observe que no estado havia uma instituição de
Assistência Técnica e Extensão Rural pública e gratuita, sem contar que a Empresa
faz parte da estrutura da Secretaria de Agricultura, e não há registro da EBDA na
operacionalização do Programa Nacional Cédula da Terra e no novo Programa
Nacional de Crédito Fundiário, com atuação pontual, fragmentada, mesmo depois da
assinatura do convenio com o MDA. (UTE/CDA-BA, 2011)
Outro órgão envolvido com a reforma agrária, sobre regime especial da
administração direta e integrante da estrutura da Secretaria da Agricultura, Irrigação
e Reforma Agrária – SEAGRI, é a Coordenação de Reforma Agrária e
Associativismo, que no Decreto nº 7.335, o qual aprova a organização estrutural e
27
funcional da Coordenação, que posteriormente, a Coordenação de Reforma Agrária
e Associativismo – CORA passa a chamar-se Coordenação de Desenvolvimento
Agrário – CDA, absorvendo as funções do extinto INTERBA e da CORA. (UTE/CDABA, 2011)
Vale ressaltar que, a CDA, órgão que, tem por missão: promover, coordenar,
supervisionar, acompanhar, executar e avaliar as políticas de reforma agrária e das
diversas modalidades de associativismo no âmbito do Estado, bem como executar
as atividades e procedimentos que forem delegados ao Estado, pela União, visando
à agilização do processo de execução da reforma agrária. De forma que, a CDA,
dentre outras, tem as competências de:

Promover articulação com instituições envolvidas na execução da reforma
agrária no estado;

Elaborar: estudos, projetos e planos de trabalho, visando o desenvolvimento
da reforma agrária;

Buscar parceria com instituições governamentais e não governamentais para
intercambiar experiências na metodologia, na disseminação da informação e na
transferência de novas tecnologias; Promover cursos, seminários, simpósios e
palestras;

Prestar apoio, na sua área de atuação, às cooperativas, núcleos rurais,
associações e organizações de pequenos produtores;

Orientar e acompanhar a formalização de convênios, contratos, ajustes,
acordos e outros instrumentos congêneres.
Sendo de competência exclusiva da Coordenação de Projetos, além das
atribuições gerais da CDA; estudar, elaborar, executar e acompanhar os projetos e
programas nacionais, com esta atribuição e para implementar os programas
nacionais foi constituído no âmbito da CDA, a Unidade Técnica Estadual, para atuar
no primeiro instante com o Programa Nacional Cédula da Terra e atualmente com o
Programa Nacional de Crédito Fundiário, tendo como missão:
28

Acompanhar os processos de aquisição de terras para fins de reforma
agrária; Estabelecer metodologias, orientar, acompanhar e apoiar as atividades de
identificação, cadastramento, seleção e assentamento dos beneficiários da reforma
agrária, coordenar a elaboração de planos e programas formulando as diretrizes
básicas de programas de assentamento fixando as prioridades;

Promover medidas e programas de assistência Técnica e apoio aos
beneficiários da reforma agrária, nas fases de transferências e assentamentos com
promoção de assistência técnica na implantação dos projetos, para tanto elaborar
um plano de capacitação de técnicos e produtores rurais previsto na programação
anual, propendendo o desenvolvimento sustentável das unidades produtivas do
credito fundiário.
Destarte, estas são as principais instituições que busca no âmbito do Estado
implantar, coordenar e prestar serviços de Assistência Técnica para a reforma
agrária, visando o ordenamento fundiário, o fortalecimento da organização da
produção dos beneficiários da reforma agrária.
Diante deste cenário, é mais que notável a importância, destas secretarias e
dos Programas de Reforma Agrária, para os agricultores baianos. O acesso a terra,
a inclusão social, a geração de emprego e renda no meio rural, o impacto positivo
nas receitas agrícolas e pecuárias do Estado e a dignificação do trabalhador e
trabalhadora rural do campo.
Salientando que a opção de centrar esforços na contratação de Propostas de
Financiamento para Aquisição de Terras no Estado é parte de uma estratégia do
Governo Federal em concentrar e convergir várias Políticas Públicas em áreas que
necessitam de acesso as políticas públicas territoriais visando o desenvolvimento
dos pequenos agricultores.
É notório que no desenvolvimento e construção de estratégias, visando à
implantação da Política Nacional de Reforma Agrária no Estado e instalação do
Programa: Cédula da Terra e Crédito Fundiário no cenário agrário baiano foi de
29
suma importância para diversos Agricultores que não tinham área para a produção
familiar.
Como também é notório, com base na análise realizada, que a metodologia
para a formação inicial da Rede de Apoio do Crédito Fundiário teve como principio o
conhecimento dos Técnicos acerca da reforma agrária tradicional, a exemplo dos
Assistentes Técnicos que desenvolviam suas atividades no projeto LUMIAR,
trabalhando com os Assentamentos do INCRA, assim no Estado a Rede de Apoio
que conduziu as primeiras implementações do Programa Nacional Cédula da Terra
foram os Técnicos remanescentes do LUMIAR.
Outra observação que vale ser ressaltada, é que a Empresa Baiana de
Desenvolvimento Agrícola, instituição estatal de Assistência Técnica não participou
das atividades de instalação do Programa Nacional Cédula da Terra. Procedimento
que contribuiu e possibilitou o não fortalecimento das organizações produtivas dos
projetos do PNCT. Portanto se as instituições da estrutura da SEAGRI tivessem
convergido e atuado em conjunto na implementação e operacionalização do
programa de credito fundiário ter-se-ia maior êxito das unidades produtivas do
Programa Nacional Cédula da Terra no Estado.
De posse da analise acima acerca da estrutura do governo da Bahia na
organização e condução da política de crédito fundiário, pode-se fundamentar sobre
as proposta de metodologia e de ações de capacitação a serem desenvolvidas junto
a Rede de Apoio, voltadas para o acesso aos programas e Políticas de organização
da produção e comercialização, visando o desenvolvimento do Crédito Fundiário do
estado da Bahia. Para tanto se faz necessário conhecer a constituição e
credenciamento dos profissionais de Assistência Técnica.
3.1- REDE DE APOIO/ ATER
Sabendo-se dos órgãos da Secretaria de Agricultura que desenvolve suas
atividades na reforma agrária e a constituição da rede de apoio de 1997, período da
30
instalação do Programa no Estado, em que a Rede de Apoio, tinha uma perspectiva,
embasada na extensão rural clássica, uma relação, “Técnico transmissor de
conhecimento para o agricultor”, que não visava à promoção do desenvolvimento
econômico e social dos projetos, como também as ações destes Técnicos eram
pontuais, por meio de visitas e dias de campo sobre técnicas, sem continuidade e
desvinculadas de uma ação de desenvolvimento, pois estas ações tendem a gerar
resultados de curta duração e nenhum processo de empoderamento para os
beneficiários.
Com base neste diagnostico negativo da Rede de Apoio, o Ministério do
Desenvolvimento Agrário através da Secretaria Reordenamento Agrário que em
2003 instituiu o SREDE, o qual permite o cadastro e a habilitação de técnicos e
instituições que integram a Rede de Apoio do PNCF. Esse cadastro fornece uma
visão da capilaridade e da qualificação da Rede de Apoio. (MDA/SRA)
Essa nova rede de apoio tem como orientador o PNATER, quando novas
preposições, metodologias e estratégias é formatada para os Técnicos que
desenvolvem suas atividades junto aos Agricultores Familiares.
O PNATER foi
constituído a partir das evidências e as experiências negativas acerca do serviço de
Assistência Técnica e Extensão Rural no País.
A Política Nacional de ATER busca capacitar e qualificar os serviços de ATER
para que a agricultura familiar se desenvolva com sustentabilidade econômica,
social e ambiental, assim, novos parâmetros vêm sendo construído na política e
serviços destes profissionais, pois foi constatado que depende, em grande medida,
da capacidade do Técnico de se realizar um acompanhamento continuado, inserido
e comprometido com as dinâmicas sócio- econômicas existentes.
A construção do conhecimento e a mobilização para uma ação de inclusão
cidadã, promotora de uma sociedade sustentável, isto requer continuidade e
compromisso ético dos serviços de ATER e dentre estes serviços os prestados aos
beneficiários do PNCF.
31
Por fim, o que se apreende fundamentalmente dessas experiências é que
deve ser feita uma escolha política de atuação enredada com as organizações de
agricultores, deve haver a disposição de atuação numa perspectiva de diálogo em
redes horizontais, uma busca permanente de reconhecimento das estratégias de
reposicionamento da agricultura e suas dinâmicas organizativas. O que pressupõe,
enfim,
assumir
corresponsabilidade
na
construção
de
um
projeto
de
desenvolvimento que vai ganhando densidade e amplitude no seu desenrolar.
Nesta
perspectiva
SREDE/SRA/MDA,
um
cadastro
de
buscando
identificar
e
Assistentes
organizar
as
Técnicos
esta
atividades
no
destes
profissionais, abaixo lista destes profissionais do estado da Bahia, a qual tem
técnicos de Entidades, organizações não governamentais e governamentais.
32
INSTITUIÇÕES CADASTRADAS NO SREDE QUE ATUA JUNTO AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROJETOS DO PNCF NO
ESTADO DA BAHIA
NOME DOS TÉCNICOS
ENTIDADE
SITUAÇÃ
ÁREA DE
S
O
ATUAÇÃO
SUDOESTE, IRECÊ, SUL E
ADINAEL MARTINS DE OLIVEIRA, ANTONIO MÁRIO BARBOSA ALMEIDA, ANTONIO MÁRIO BARBOSA ALMEIDA, CLÉCIO DE JESUS FONSECA,
CLEITON O. SILVA, DANIELA FREITAS FERNANDES, DANIELA FREITAS FERNANDES, FABIO OLIVEIRA PINTO, GLEDSON MARCOS CAMPOS
FETAG
HABILITADO
TELES, MARCELO LAYANDYS SANTOS, SANDIA ALVES DOS SANTOS, DURVAL LIBÂNIO NETTO, JOÃO EMMANUEL MURARO DA SILVA,
BAIXO SUL, CHAPADA
DIAMANTINA, BACIA DO
RIO GRANDE, BACIA DO
ISABEL OLIVEIRA, RODRIGO HAUM.
RIO CORRENTE.
ADRIANO ALMEIDA SOUZA, ALMIR OLIVEIRA - PRONAF, ANA CLÁUDIA GURGEL, ANDERSON SILVA DOURADO, ANTÔNIO ALVES
GUIMARÃES, ANTONIO EDSON CHIACCHIO, ARISTIDES COSTA DE QUEIROZ, ARISTON NEVES SANTOS – PLANTA, CLODOALDO DA SILVA
DOURADO, DANILO SÁVIO BIONES BARRETO, EDELVITO SOUZA MATOS JUNIOR, ERISVALDO CAVALCANTE TEIXEIRA,EVONALDO BISPO DE
AZEVEDO, GILNEY FERREIRA
SUDOESTE, LITORAL
RIOS, GILSON LIBERATO, GILTON RAMOS DE ARGOLO, HELIO RICARDO LIMA OLIVEIRA, HUMBERTO
NORTE, IRECÊ,
BARRIOS, IONE MARIA SOARES DE CARVALHO, ITAMAR QUEIROZ DE SOUZA, IVAN CONRADO FONTES, JOÃO GONÇALVES NETO –
PLANTA, JOSÉ GERALDO GALVÃO, JOSÉ PAULO NUNES, JOVINO GOMES DE ALMEIDA NETO, KALIL SALLES F MARCO ANTONIO
GONÇALVES LIBERAL ILHO, KÁTIA CELESTE AMOEDO , LUIS EUSÉBIO FILHO, MANOEL EVANGELISTA CUNHA, MARIA DE LOURDES
SUDOESTE, BAIXO SUL,
AUTÔNOMO
ATUANTE
PEREIRA DA SILVA, MARIA DJALMA DE ABREU – NATE, NÉLIO OSSAN BARBOSA GURGEL, NELSON BRASIL DE CARVALHO, OTÁVIO JOSÉ
LITORAL NORTE,
SUDOESTE – JEQUIÉ, SUL,
CHAPADA DIAMANTINA,
DE LIMA, PAULO AFONSO LEIRO BAQUEIRO, REJANE MAGALHÃES BORGES MAIA, RODOLFO JOSÉ FERRAREZI, ROGACIANO NASCIMENTO
OESTE, NORDESTE II,
VIEIRA DE BRITO JR. SÂNDALO RICARDO REGO PAIM, SIDINEI E. REIS, VICTOR ITÁLICO DA VEIGA, DAILTON ALVES OLIVEIRA, YVES
PIEMONTE NORTE DO
MÁRCIO OLIVEIRA SILVA VINICIUS ANDRÉ MIQUETICHU SAMPAIO, ALEXSANDRO DE ARRUDA MONTEIRO, FRANK WELLINGTON E. CHAVES,
ITAPICURU.
PAULO GLEIG MELLO.
ALMIR RODRIGUES DASCENO JUNIOR, ANDERSON FRANCISCONE AFONSO, TARCISIO MATOS COSTA.
ANTONIO CARLOS RAMOS
ANTONIO CARLOS SENA FERREIRA, CRISTINA DA SILVA NEVES, EMERSON OZIOS DOS S. OLIVEIRA, FRANKLIN S. PASSOS, MARCONDES N.
MACHADO, RENATO COELHO DA SILVA FILHO.
ANTONIO CUNHA BACELAR, GERSON DE DEUS.
AGROTERRA
ATUANTE
EXTREMO SUL
CLOROFILA
ATUANTE
NORDESTE
COOTEBA
ATUANTE
LITORAL SUL
EBDA
ATUANTE PRONAF
PARAGUAÇU, EXTREMO
SUL.
ANTÔNIO MATIAS DE SOUZA, RAFAEL P. COTRIM.
ANTONIO RAIMUNDO MESQUITA
DERALDO FERREIRA DASILVA (CLOROFILA)
EDGAR SANTOS BOTELHO
EDINA RIBEIRO, VALDIVINO RODRIGUES
AECOFABA
HABILITADO
CDA
ATUANTE
PLACON
ATUANTE
PROJASTEC
ATUANTE
IRPAA
HABILITADO
RECONCAVO SUL
IRECÊ
CURAÇÁ, UAUÁ E
EDNAEL
ALEX ARAÚJO DA SILVA , ANTÔNIO DO AMARAL JARDIM FERNANDO FERREIRA OITICICA, JOSAFÁ COSTA SANTOS
JAIR XAVIER DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS DIAS DA SILVA
JONES RICARDO SELBACK
JOSÉ EDUARDO ROCHA REIS, JOSÉ IVAMBERG F. SILVA, JÚLO CÉSAR, ORLANDO SAMPAIO FREIRE DE MELO, ENÉAS LIMA SANTOS, JAIR
DÓREA DA SILVA, CÉLIA N. DOURADO PASSOS, JOSÉ AUGUSTO MONTEIRO DE CASTRO LIMA
KARY VIRGINIA MARTINS LISBOA, PAULO HENRIQUE DE SOUZA SANTANA, EDUARDO RAMOS CRUZ,
LUIS CARLOS GOMES DOS SANTOS, MATEUS SILVA PARAGUAI.
MANOEL ALEXANDRE DE SOUZA
MAOMAX LOPES DE SÁ, VANÓBIO FERREIRA DA SILVA.
REYNNAM PATRICK DA HORA ALVES
ROBSON GOMES KISAKI, QUIONEI DE ARAÚJO SILVA.
RONES FLASGORDES SOUZA
JUAZEIRO.
FETRAF
HABILITADO
CAFASPI
HABILITADO
PIEMONTE DA
DIAMANTINA
TERRAGUÁ
MOC
ATUANTE
IES
HABILITADO
LITORAL NORTE,
PARAGUAÇU.
CRASBA
PREFEITURA DE
SOBRADINHO
ATUANTE
CUT
HABILITADO
CURRÍCULO
HABILITADO
IDES- CFR
HABILITADO
INSTITUTO ALIANÇA
HABILITADO
FONTE: UTE/CDA-BA ELABORADO PELA CONSULTORA
35
Analisando o quadro acima da rede de apoio do PNCF oficializada a partir de
2003, se percebe que na sua maioria são constituídos os serviços de ATER por
empresas privadas e Assistentes Técnicos autônomos, totalizando trinta e cinco
técnicos, também se observa que a maioria destes profissionais desenvolvem as
atividades de extensão rural desde o Cédula da Terra. Outro dado relevante na
apreciação, diz respeito ao fator que por determinação da SRA/MDA para as
atividades de Assistência Técnica junto aos beneficiários do PNCF, só pode ser
realizada por Empresas, Federações e Entidades credenciadas, procedimentos que
muitos destes profissionais autônomos, perderam as credenciais e estão
desabilitados do SREDE.
Nesta configuração, nota-se que há um déficit na equipe de Assistente
Técnico que compromete o desenvolvimento dos projetos no Estado necessita-se
ampliar e renovar este quadro de profissionais que atuam diretamente com o PNCF,
uma das possibilidades é constituir no programa mecanismo, visando à inserção e
ampliação, ou seja, mais profissionais credenciados no SREDE, visando aperfeiçoar
as ações junto aos beneficiários.
Tendo como uma das possibilidades, que os executores do programa
(MDA/SRA, UTEs ), poderiam adotar é convênios e parcerias com universidades de
agronomia e ciências sociais com a finalidade de inserir estagiários para atuar no
PNCF em todo Brasil, procedimento que ampliaria o quadro de ATER e por
conseguinte o desenvolvimento produtivo e social das unidades produtiva.
Outra possibilidade é a construção de mecanismo junto a UTE/CDA e EBDA
visando à inserção da mesma com maior eficácia na atuação junto aos projetos do
PNCF, porque o ATER público, dentre outros fatores, conta com um quadro de
profissionais constantes, processo que tendem a ter um maior comprometimento e
sistematização na prestação dos serviços para as famílias beneficiária. Sem
mencionar que a Assistência técnica de uma instituição pública, distingue-se das
empresas privadas e o denominador comum desses dois tipos básicos de prestação
de serviços de assistência técnica situa-se na lógica perversa, para os
“beneficiários”, que regula o repasse de recursos financeiros para remunerar o
trabalho de ATER, na aplicação dos recursos de SIC e na elaboração dos projetos
de PRONAF, tendo descontinuidade entre as etapas de execução das atividades do
SIC e do PRONAF A.
Além dessas premissas acima, o mais importante e de maior ponto de entrave
no estado é quando a Assistência Técnica tem atraso nas elaborações dos SICs e
dos projetos de PRONAF, resultando na demora das liberações dos recursos por
parte da UTE, o que limita e prejudica a implantação e desenvolvimento do projeto.
Isto na maioria das vezes dificulta o acesso aos recursos do PRONAF- A,
impossibilitando a estes beneficiários a implantação das suas unidades produtivas,
responsáveis pela produção e inserção no mercado, visando à manutenção da
família e geração de renda.
Vale salientar que para o alcance do desenvolvimento social e produtivo das
organizações dos projetos do PNCF, e, por conseguinte dos beneficiários, as
inúmeras dificuldades e restrições impostas de acesso ao mercado, necessita ser
superadas, tanto por parte das entidades (FETAG, FRETAF e REDE de APOIO),
como pelos executores do PNCF no Estado.
3.2 AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE APOIO A PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO
Segundo CARNEIRO (1997) apud PRONAF (1996) eleger a agricultura
familiar como protagonista da política orientada para o desenvolvimento rural,
apesar de todos os impasses da ação pública, não deixa de ser um indicativo de
mudanças na orientação do atual governo em relação à agricultura familiar e aos
próprios agricultores. Ainda mais quando se pretende ampliar o conceito de
desenvolvimento com a noção de sustentabilidade incorporando outras esferas da
produção a exemplo da inserção dos Agricultores aos mercados. Neste contexto
incluir agricultura familiar dentro dos canais de comercialização é fator inerente ao
sucesso e sustentabilidade das suas atividades rurais.
37
O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF foi
criado através do Decreto Presidencial nº 1946, de 28 de junho de 1996 e os
normativos dispostos no Manual de Crédito Rural no Título Crédito Rural no Capítulo
- 10 da Seção -17. Os créditos tratados nesta seção são destinados exclusivamente
às famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) e do
Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) enquadradas nos Grupos "A" e
"A/C" do PRONAF. Os créditos do Grupo "A" são de investimento e devem ser
concedidos mediante apresentação de projeto técnico. (MCR, 2013)
O mesmo financia projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos
agricultores familiares e assentados da reforma agrária. O programa possui as mais
baixas taxas de juros dos financiamentos rurais, além das menores taxas de
inadimplência entre os sistemas de crédito do País. (MDA, 2013). O PRONAF tem a
finalidade de promover o desenvolvimento sustentável dos projetos de reforma
agrária, ou seja, para os agricultores familiares, de modo a lhes propiciar o aumento
da capacidade produtiva, a geração de empregos e a melhoria da renda.
Contudo os projetos elaborado pelos Assistentes Técnicos da rede de apoio
do PNCF, na maioria das vezes são feitos desvinculados da elaboração e
implementação dos SICs, quando poderiam ser um instrumento de continuidade da
organização produtiva realizada com os recursos do Subprojeto de investimento
Comunitário. Procedimento que torna difícil a construção de estratégias e ações que
fortaleça a participação dos beneficiários, nas ações de organização da produção e
comercialização no âmbito do PNCF no Estado da Bahia. Ressaltando que, incluir o
beneficiário
do
Crédito
Fundiário,
dentro
dos canais de comercialização,
principalmente os estatais é fator inerente ao sucesso e sustentabilidade das suas
atividades rurais.
A comercialização sempre foi e continua sendo um dos grandes entraves ao
desenvolvimento e fortalecimento da organização produtiva do crédito fundiário,
assim as políticas públicas ao propiciar acesso para o escoamento da produção de
alimentos dos beneficiários, busca através dos mesmos contribui para minimizar os
38
problemas de comercialização, uma política necessária para os municípios
essencialmente agrícolas e pequenos, a comercialização é o ponto central para o
desenvolvimento dos estabelecimentos familiares, e também dos municípios.
O Governo Federal criou os programas (PAA/PNAE). Através destes, o
Estado passou a participar do processo de comercialização da agricultura
familiar, garantindo a aquisição de produtos a preços justos e incentivando a
pequena produção. Contudo, registra-se em vários documentos que defendem a
importância da comercialização para a agricultura familiar no contexto agropecuário
brasileiro, tendo em vista que a comercialização por parte dos agricultores
demandam mais ações para que eles alcance os mercados estatais, e assim,
conferir ao trabalhador rural papel de destaque na produção de alimentos e na
geração de emprego e renda nas regiões.
É necessário acrescentar o quanto o governo brasileiro, desde 2003, soma
esforços com políticas públicas de inserção dos trabalhadores rurais nos programas
de fortalecimento da agricultura como o PAA e PNAE.
Os Programas de apoio à diversificação econômica como o Programa de
Aquisição de Alimentos – PAA, regulamentado pelo decreto Nº 7.775, de 4 de Julho
de 2012, com base no art. 19 da Lei 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o
Programa de Aquisição de Alimentos no país. Para a atuação do programa os
recursos têm aporte do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MDS e do Ministério Desenvolvimento Agrário – MDA.
O PAA é desenvolvido por meio de cinco modalidades, tendo como executor
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa que nos estados é
operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, governos
estaduais e municipais. Para participar do Programa, o agricultor deve ser
identificado como agricultor familiar, sendo identificado por meio de uma Declaração
de Aptidão - DAP (Mapa, 2013).
Outro programa para diversificação econômica da agricultura familiar é o
39
Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE criado pela LEI Nº 11.947, de
16 de junho de 2009 e regulamentado pela Resolução nº 38, do Conselho
Deliberativo do FNDE, que descreve os procedimentos operacionais que devem ser
observados para venda dos produtos oriundos da agricultura familiar às entidades
executoras como secretarias de educação ou aquelas, que recebem recursos
diretamente do FNDE. (MAPA,2013)
Vale divulgar que os estados e municípios na operacionalização do PNAE tem
como obrigação, de acordo com o Artigo 14 da Lei Nº 11.947, a qual determina a
utilização de, no mínimo, 30% dos recursos repassados pelo FNDE para
alimentação escolar, a compra de produtos da agricultura familiar e do
empreendedor familiar rural ou de suas organizações,a exemplo, das cooperativas
familiares, priorizando os assentamentos de reforma agrária, as comunidades
tradicionais indígenas e comunidades quilombolas(MDA,2013)
As aquisições de produtos pelo PNAE têm como objetivo estimular o
desenvolvimento do agricultor familiar, assegurando um canal de comercialização da
produção, e, por conseguinte a geração de renda, agregação de valor ao produto,
obtendo ganhos econômicos e sociais.
No Brasil a comercialização da agricultura familiar pôr-se a expandir- se em
decorrência da política de inserção nos canais e redes comerciais estatais. Uma
política reivindicada pelos movimentos sociais do campo, que desde a década de
80, buscam políticas que façam os agricultores se desenvolver com a venda da sua
produção.
Por fim, o PAA e PNAE são destinados à aquisição de produtos
agropecuários produzidos por agricultores familiares que se enquadrem no
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF sejam eles
da reforma agrária ou não. O que os beneficiários do PNCF precisam é que todas as
lacunas relacionadas às deficiências da rede de apoio sejam superadas e possibilite
a inserção nos programas de comercialização estatal, e que o fornecimento de
serviços de assistência técnica contribua diretamente para o sucesso das
associações e a melhoria das condições de vida das famílias assentadas.
40
4. - PROPOSTAS COM AÇÕES DE CAPACITAÇÃO A SEREM DESENVOLVIDAS
NO ÂMBITO DO PNCF
Com base nos axiomas acima acerca dos entraves dos serviços de ATER no
âmbito do PNCF no Estado e os impedimentos para a inserção dos associados nas
redes e canais de comercialização, outra questão que deve ser levada em
consideração é a limitação dos técnicos da Rede de Apoio referente a capacitação e
nivelamento nas ações no momento de implantação das unidades produtivas.
Segundo documento do (PNATER, 2007), “a intervenção dos agentes de Ater deve
ocorrer na prática, visando resgatar a história, identificar problemas, estabelecer
prioridades e planejar ações para alcançar soluções compatíveis com os interesses,
necessidades e possibilidades dos beneficiários envolvidos”.
Ainda com base no documento, os aspectos relacionados ao planejamento,
discussão e elaboração de instalação dos projetos, precisa de ações que levem em
consideração os potenciais produtivos de cada imóvel, a aptidão e cultura do grupo
beneficiário, análise com planejamento do mercado local e regional, transformando
as unidades produtivas em espaços geradores de emprego e renda, garantindo a
sustentabilidade e a consolidação das unidades produtivas e de suas respectivas
famílias.
Outro item identificado no documento, diz respeito a “metodologias
participativas e uma pedagogia construtivista e humanista, esta metodologia que
deve permitir, também, a avaliação participativa dos resultados e do potencial de
replicabilidade das soluções encontradas, para situações semelhantes em diferentes
ambientes”.
De forma que, para a Rede de Apoio cumprir as determinações da PNATER
e PRONATER, as limitações pontuadas no subitem anterior tem a possibilidade de
superação através de capacitação acerca da importância e viabilidade produtiva
quando da implantação do projeto, junto a isto, incorpora um planejamento comercial
baseado no consumo local incluindo as feiras livres e a comercialização estatal do
41
PAA e PNAE nas diversas modalidades, a exemplo da comercialização da secretaria
municipal de ação social na modalidade doação simultânea e a secretaria de
educação na modalidade da merenda escolar com entrega nas unidades escolares
estaduais e municipais. Estas são as ações principais, que necessitam ser avaliada
ao final dos dois anos dos serviços prestados pelo Assistente Técnico do PNCF.
Para tanto, primeiro, a rede de apoio necessita ser sensibilizada da
importância dos projetos estarem inseridos em todos os canais possíveis de
comercialização, se os agricultores beneficiários estão com boa venda nas feiras
livres, que tenha também boas vendas no mercado estatal, porque para o
beneficiário quanto mais canal de comercialização melhor, pois vai possibilitar
ampliar sua capacidade produtiva.
Observe que antes da capacitação sobre PAA/PNAE a Rede de Apoio
necessita de procedimento para assimilar a importância dos Assistentes Técnicos e
Beneficiários estarem articulados com as políticas e programas dos governos:
Municipais, Estadual e Federal, pois na conjuntura do momento os projetos do
PNCF para alcançar a eficácia precisam estar alocados nas diversas políticas e
programas, que tenha a possibilidade de se reverter em inserção nas diversas
formas de organização da produção e comercialização seja do estado, sejam das
políticas federais.
Nesta configuração e com base na resolução do CNDRS de 2011, se faz
necessário à construção de espaços, visando seminários e conferências do
Programa Nacional de Crédito Fundiário, nesses espaços necessitar estarem
presentes os profissionais prestadores de serviços de Assistência Técnica,
Executores do Programa e Beneficiários do PNCF, podendo participar destes
ambientes também os Assentados do PNRA, porque as demandas dos Agricultores
Beneficiários da Reforma Agrária são similares, e, mas, atualmente qualquer política
e ação voltada para área rural terá mais eficiência e eficácia se for articulada em
REDE.
42
Ressaltando que a organização das conferências necessita ter como ponto
inicial reuniões:

Primeiro nas unidades produtivas do Estado e com a participação de todos os
Associados;

Seguindo encontros Municipais com os Associados eleitos pelos membros
das associações;

Em seguida as conferências: territoriais, estaduais e ao final conferência
nacional.
Os objetivos para o debate devera ser acerca das limitações enfrentadas:
pela executora do Programa; pela Rede de Apoio e Beneficiários para atingirem
eficiência na construção e implantação das Unidades Produtivas, tendo como pauta
um planejamento e estudo dos principais entraves e dificuldades enfrentadas pelos:
Beneficiários, ATER e UTE na organização social e econômica, este procedimento
poderia ter como instrumento para legalização um normativo do MDA/SRA e UTE.
Ademais vale divulgar que, os resultados destas conferencias vão identificar
as principais demandas e possibilitar a formulação de estratégias universal, para a
SRA /DCF, visando a superação destes entraves, pois se terá um diagnostico global
das dificuldades que passam os beneficiários brasileiros da reforma agrária.
Por fim, de posse da demanda universal dos beneficiários e quais as ações
necessária para a organização da produção e comercialização no âmbito do PNCF
pode-se formular estratégias ações que viabilize o sucesso das unidades produtivas.
Como também, depois das conferências, os cursos de capacitação da Rede
de Apoio têm possibilidades maiores de êxito e acerto, tendo em vista que nas
conferências se terá uma visão geral das limitações e possibilidades dos Técnicos
da rede de apoio para empreender ações que corrobore com as unidades produtivas
alcancem o desenvolvimento social e econômico.
Sem contar que, deste evento se teria uma proposta metodológica para as
43
capacitações da REDE de APOIO, voltada para o acesso aos programas e Políticas
de organização da produção e comercialização visando o desenvolvimento do
Crédito Fundiário do estado da Bahia, e por consequência o fortalecimento dos
Agricultores Beneficiários.
4.1 ESTRATÉGIAS E AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS JUNTO A REDE DE
APOIO
É atribuída a REDE DE APOIO grande responsabilidade pelo sucesso das
unidades produtivas do PNCF, ou seja, acredita-se que quando capacitada,
recuperada, ampliada e fortalecida tem grande capacidade para, junto com outros
fatores, melhorar as condições produtivas e a organização social e econômica desse
beneficiário do crédito fundiário.
Além dessa grande responsabilidade, a REDE DE APOIO, se pressupõe
contextualizada a partir de um enfoque sistêmico, de uma metodologia participativa
e com base nos normativos do PNCF e PNATER/PRONATER, também suas ações
poderá constituir um fator preponderante para o desenvolvimento sustentável das
unidades produtivas e para o fortalecimento da organização produtiva e comercial,
visando à inserção dos beneficiários nos canais e redes local e regional, ou seja, um
ATER para atuar no Programa hoje necessita ser capacitado para ter uma visão
micro e macro do grupamento das Associações, um procedimento que constrói o
espaço do agricultor nas diversas esferas produtivas e de mercado.
Salientando que, a Formação e capacitação pressupõe um processo de
avanço do conhecimento e da consciência, capaz de despertar e fortalecer
habilidades, dinamizar o saber local apropriado pelos atores envolvidos, criar novos
conhecimentos e disseminar informações úteis para os objetivos de cada grupo
social, de modo a permitir mudanças de comportamento e de atitudes a partir da
leitura crítica da realidade concreta. (PNATER, 2007)
Nesta configuração algumas estratégias e ações de capacitação necessárias
para REDE de APOIO serão propostos em 02 projetos para o fortalecimento das
44
ASSOCIAÇÕES
e
ATER
no
que
tange
a
organização
da
produção
e
comercialização nas áreas do Programa Nacional do crédito Fundiário na Bahia.
45
PROJETO PROPOSTO 01: SEMINÁRIOS PARA ASSISTENTE TÉCNICO NA FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, VISANDO A DINAMIZAÇÃO
ECONÔMICA DOS PROJETOS DO PNCF.
Objetivo
Ações
Forma de execução
Resultados esperados
Cursos/eventos para ATER de formação/capacitação básica,
intermediária
e
avançada
ministrado
por
agentes
de
Os seminários de
desenvolvimento em associativismo, organização social e formas
capacitação serão
das Bases de Serviços de ATER, voltadas para geração
de Planejamento, visando inserção na comercialização de
realizados nos Municípios
de soluções para problemas e desafios próprios Dos
 Qualificação e criação de competências locais através
Promover seminários de
produtos e serviços da agricultura familiar.
formação e compreensão
Capacitação através de oficinas, para dirigentes, associados,
orientação do MDA e
contínua acerca da importância
técnicos, funcionários e parceiros dos empreendimentos coletivos
fiscalização da UTE,sendo
um processo educativo continuo e sistemático tanto dos
das ações voltadas para a
da agricultura familiar.
que o Agente poderá
ATERs, como dos Associados, voltado para autogestão e
implantação e o desenvolvimento
Capacitação em planejamento e gestão de empreendimentos,
enviar a proposta e o
para a ampliação da governança dos empreendimentos
das Associações e as
visando à participação nas cooperativas como estratégia de
projeto a UTE
produtivos no âmbito das cadeias produtivas locais e
competências que deve ter o
dinamização econômica e inclusão social dos beneficiários do
apresentando as Bases de
regionais;
profissional responsável pelo
PNCF.
Serviços locais /regionais.
projeto para uma atuação ativa e
Capacitação de desenvolvimento do cooperativismo e da
Os agentes podem ser
de conhecimentos através de estudos e aprofundamentos
efetiva nos processos de
comercialização em processos de comunicação e informação em
das universidades, centros
teóricos; cursos de atualização e especialização de nível
desenvolvimento rural sustentável
apoio à organização da produção, consumo, comercialização e
de formação e também
universitário e através de sistematização e difusão de
da Associação, com foco na
crédito.
através de contratos e
organização da produção e
Capacitação e desenvolvimento em instituições e órgãos da
comercialização no âmbito do
agricultura familiar em eixos temáticos para a implementação e
PNCF.
gestão de projetos sócios produtivos visando à dinamização do
e Territórios, com a
convênios com a
experiências exitosas em comercialização.
 Resgate junto aos educadores (as), gestores (as),
 técnicos (as) e produtores (as) acerca da importância de
EMBRAPA, SENAR e
se recriar valores e atitudes éticas e morais tais como
associativismo, alteridade, fraternidade, honestidade,
ampliar as bases de serviço e a produção/comercialização.
Apoio à elaboração, edição e publicação de material didático
 Construção de mecanismos de produção e disseminação

projeto PNCF.
Ampliação e qualificação do quadro técnico da rede, visando
Associados ao PNCF;
 Ampliação das atividades associativas por intermédio de
SEBRAE.
confiança e respeito ao próximo.
orientador do serviço de ATER, podendo ser a cartilha do
Assistente Técnico que atua junto aos Beneficiários do PNCF.
46
PROJETO PROPOSTO 02: METODOLOGIA E AÇÕES DE CAPACITAÇÃO A SEREM DESENVOLVIDAS JUNTO A REDE DE APOIO.
Objetivo
Ações
Forma de
Resultados esperados
execução
Encontros; congressos organizados pelas federações, sendo que
Os encontros com o corpo
cada federação planeja e financiam os encontros, com pauta: as
técnico das federações
formas viáveis para a inserção dos beneficiários as redes e canais
devem ser ministrados por
de comercialização local, regional e Estadual.
Capacitar os Técnicos do PNCF, com
Instituições que manipula
Conferência e seminário Estadual, semestral; visando intercambio
os programas, voltados
com
das principais ações a serem tomadas de forma universal pela
para a inserção e
rede de apoio, beneficiário, técnicos da UTE.
fortalecimento da
mobilização
de
dos
articulação
produtores
e
para
resolução dos problemas típicos da
agricultura familiar na
comercialização da agricultura familiar,
Intercambio entre Associações e Técnicos de um mesmo território,
produção e
tendo uma inserção justa em mercados.
visando à troca de experiência dos enfretamentos dos entraves
comercialização.
A capacitação também vai Viabilizar
vivenciado e as experiências exitosas.
apoio à organização da produção e o
desenvolvimento das associações
.
universal, visando ações iguais no desenvolvimento das
Profissionais de
vista à constituição de uma base técnica
capacidade
 Técnicos da Rede de Apoio e Federações com uma pratica
As Conferências no
primeiro momento debate
só com os profissionais
que atua com o PNCF,
segundo momento com a
participação das
atividades Extensionista no âmbito do PNCF
 Construção de uma estratégia metodológica acerca das
atividades que devera ter os profissionais que atuam no
âmbito do PNCF
 Rede de apoio atua com base nos princípios do PNATER.
Técnicos com visão macro e micro das demandas das
associações no Estado.
 Técnicos capacitados para se articular junto as Secretarias
que operacionaliza o programa comercial do governo da
Bahia.

Fortalecimento da organização da produção e
comercialização dos produtos originados das áreas do
PNCF no estado da Bahia.
Secretarias que atua com
o PAA/PNAE doação
simultânea e a CONAB.
47
Considerando a importância de desenvolver estratégias ações para a REDE
de APOIO, visando o fortalecimento da organização da produção e comercialização
dos produtos oriundos do Programa Nacional do Crédito Fundiário no estado da
Bahia, é necessário primeiramente que se trabalhe a educação informal, a
capacitação, a formação e a qualificação não simplesmente dos Assistentes
Técnicos da REDE, mais também de todos os Profissionais envolvidos nas
Associações do PNCF.
Os projetos acima propostos têm como objetivo fortalecer a participação dos
Assistentes Técnicos da REDE, nas ações de organização da produção e
comercialização, estes projetos devem ser preservados e fortalecidos por meio da
construção de uma agenda semestral elaborada pela UTE/CDA, incorporando a esta
agenda, outros subprojetos de formação, um cronograma de identificação, uma
estratégia de avaliação, acompanhamento dos resultados e atendimento às
demandas de formação surgidas no âmbito das unidades produtivas do PNCF no
Estado da Bahia.
48
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O principal objetivo perseguido na pesquisa foi conhecer as diversas formas
de organização e construção da Assistência Técnica e Extensão Rural do País e do
Estado, direcionada para o fortalecimento da organização social e econômica da
Agricultura Familiar.
Nesta mesma diretriz foi à pesquisa acerca da PNATER E PRONATER e os
normativos de ATER, uma análise buscando relacionar esses normativos com as
atuações da REDE de ATER no âmbito do PNCT/PNCF no Estado, com mais um
ponto na análise, as possíveis “sanções” caso não se verifique o desenvolvimento
das unidades produtivas no momento da fiscalização final realizada pelos fiscais do
MDA/SRA e UTE e a única penalidade prevista nos documentos analisados foi o
descredenciamento do sistema SIATER.
O esboço aponta que, a formação da Rede de ATER do Programa Cédula da
Terra foi constituída em um momento difícil que passava a organização do
Assistente Técnico e Extensão Rural no País, pois a época em vários Estados
acontecia retração dos serviços de ATER, pois o Governo Federal extinguiu as
EMATERs um processo que resultou em desorganização do sistema e das
instituições estatais de extensionismo nos Estados.
O arcabouço também aponta, que estes serviços de ATER voltados para a
agricultura familiar da forma como funcionava sem monitoramento e avaliação dos
resultados, por parte do Governo Federal resultou em unidades produtivas longe dos
padrões de desenvolvimento social e econômico preconizado pelo Programa, isto é
teve pouca eficácia para o agricultor beneficiário, que se observa até os dias de
hoje, são varias unidades com dificuldades diversas, desde imóvel impróprio para
cultivo, a áreas totalmente isoladas e quando próxima de uma propriedade é
cercada pelo agricultor não familiar que termina se apropriando da força de trabalho
dos Associados.
49
Por fim, um dos achados mais relevantes deste trabalho refere-se ao fato e
importância da DESCOBERTA de como foi à construção do sistema de assistência
técnica para o Programa de Crédito fundiário no Estado, pois de posse deste
conhecimento a compreensão das dificuldades que passa os agricultores do
Programa Nacional Cédula da Terra fica mais precisa e evidente, como também fica
evidente o desinteresse dos antigos profissionais que constituía a rede de apoio em
permanecer como Assistente Técnico do PNCF,os mesmos perceberam que a
fiscalização vem acontecendo de forma sistemática.
Salvador-Ba, 22 de julho de 2013
Raimunda Maria dos Santos
Consultora PNCF-BA
De Acordo,
50
REFERÊNCIA
CARNEIRO, Maria José. Política pública e agricultura familiar: uma leitura da
Política
Agrária
do
País
Disponível
em:
http://ar/libros/brasil/cpda/estudos/oito/carneiro. Acessado em: 11/01/2013.
CAPORAL, Francisco Roberto; COSTABEBER, José Antônio. Agroecologia e
Extensão Rural: contribuições para a promoção do desenvolvimento rural
sustentável. Brasília: MDA/SAF/DATER-IICA, 2004.
DIAS, Marcelo Miná. Políticas públicas de extensão rural e inovações
conceituais: limites e potencialidades Revista Perspectivas em Políticas Públicas,
Belo Horizonte, v.1, n.1, jun./dez. 2008.
Ministério do Desenvolvimento Agrário. Secretaria de Reordenamento Agrário.
Programa Nacional de Crédito Fundiário: Projeto Crédito Fundiário e Combate à
Pobreza Rural (incluindo o Nossa Primeira Terra). Manual de operações. 2009.
Distrito Federal /Brasília.
Ministério do Desenvolvimento Agrário & Secretaria da Agricultura Familiar
&Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural. POLÍTICA NACIONAL
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL. Brasília. 2007.
NÚCLEO DE ESTUDOS AGRÁRIOS E DESENVOLVIMENTO RURAL – NEAD. O
PAPEL DA EXTENSÃO RURAL E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL: 13/10/2003
12:00. Disponível em: www.nead.org.br. Acesso em 03/05/2013
PORTUGAL, Alberto Duque. O Desafio da Agricultura Familiar no Mercado. Ano,
2004. Disponível em: http://www.embrapa.br/imprensa/artigos/2002/artigo.2004-1207.2590963189/. Acessado em: 11/01/2013.
PEIXOTO, M.. Marcos legais dos serviços precursores de ATER no Brasil. In:
Congresso Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural ConbATER, 2008,
Londrina. Congresso Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural ConbATER
Reconversão da Agricultura: busca de novos modelos. Londrina : Associação dos
Engenheiros Agrônomos de Londrina, 2008. p. 544-560.
PEDROSO, Maria Thereza. Uma Breve Reflexão Sobre o Papel da Assistência
Técnica e Extensão Rural (ATER) na Construção de um Modelo de
Desenvolvimento
Rural
Sustentável.
julho
de
2003.
Disponível:
http://www.graduacao.univasf.edu.br/cienciassociais. acesso em 2/06/2013
PORTILHO; Maria Sibeke Brasiliense. Educação e Filosofia. EXTENSÃO RURAL:
HISTORIA E PRÁTICA EDUCATIVA INFORMAL. Palmas-tocantis. Jul/dez. 1999
disponível: http://dgp.cnpq.br/buscaoperacional/detalhepesq.jsp=6745023064186341
acesso em: 28/05/2013.
51
SECRETARIA DE AGRICULTURA IRRIGAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA.
Superintendência de Agricultura Familiar – SUAF. Conselho Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável. Disponível em: www.seagri.ba.gov.br.
Acessado em: 13/04/2013. Bahia, 2011.
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À POBREZA. PAADOAÇÃO SIMULTÂNEA. Disponível em: sedes/mds.gov.br/falemds/perguntasfrequentes/seguranca-alimentar-e-nutricional/aquisicao-de
alimentos/distribuicao-de-alimentos-agrupos-especificos/distribuicao-dealimentos-a-grupos-especifico. Acesso em 12/01/2013
Veigas, Gustavo. ACESSO DA AGRICULTURA FAMILIAR BRASILEIRA
POLÍTICAS PÚBLICAS: A EVOLUÇÃO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO
ALIMENTOS. CONAB, BRASÍLIA - DF – BRASIL. Disponível
www.emater.tche.br/.../revista_agroecologia_ano2_num3_parte12_ar...Formato
arquivo: PDF/Adobe Acrobat. Acesso em 12/01/2013
ÀS
DE
em:
do
52