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ATA DA 737ª REUNIÃO DA CÂMARA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL – CECA
Aos dezessete dias do mês de março de dois mil e quinze, com a presença dos Senhores Maurício
Couto César Junior (Presidente), Flávia Teixeira (INEA), José Maria de Mesquita Junior (INEA),
Cláudia Aparecida Caporalli Braga (INEA), Alberico Martins Mendonça (SEAPEC), Úrsula André
Hallais Issa (SEDRAP), Nélio Lopes Rodrigues (CEDAE), Artur Gonçalves (UERJ), Felipe Brasil
(CREA) e João Eustáquio Nacif Xavier (ANAMMA), sob a presidência do primeiro, tem início a
presente sessão da Câmara de Licenciamento e Fiscalização da Comissão Estadual de Controle
Ambiental – CECA. Passando à ORDEM DO DIA, são examinados os seguintes assuntos: 1.
PROC. E-07/002.8872/2014 – TAMOIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
LTDA: A CECA, por unanimidade, reconhece a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012,
referente ao requerimento de licenciamento ambiental para a atividade de extração de granito para
fabricação de brita, situada na Estrada do Alecrim km 4, Alecrim, munícipio de São Pedro da
Aldeia, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental – RCA. 2.
PROC. E-07/002.3178/2013 – VIA RIO – PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO:ttrt
Considerando que, de acordo com o Oficio O/SUBOP/CGO/5ª GO Nº 015/2015, a Prefeitura se viu
motivada pela manifestação popular a ajustar o traçado no trecho na Vila União, que o ajuste do
traçado proposto se encontra na área de influência do trecho licenciado, já contemplada no
EIA/RIMA, que, com o ajuste do traçado proposto, a implantação do CORREDOR VIÁRIO
TRANSOLÍMPICA deixa de, naquele local, exigir a desapropriação de 881 edificações para
realizar a desapropriação de 304 edificações, que o empreendedor apresentou estudos básicos
que subsidiaram a análise do parecer, a reunião ocorrida em 14/09/2014, com apresentação da
proposta do ajuste do traçado, onde se deixou evidente que a via impactará diretamente o Curicica
Atlético Club, no terreno da Escola de Desenvolvimento Infantil Leila Diniz e do Hospital Raphael
de Paula Souza, e em algumas edificações nas proximidades da Estrada de Curicica, que os
impactos sociais serão minimizados potencialmente e que os impactos ambientais são passiveis de
medidas mitigadoras, que os impactos na flora e na fauna não influenciam, significativamente, nos
elencados para a Área Diretamente Afetada licenciada, com presença de espécies sinantrópicas e
vegetação urbana exótica, e o Parecer de Licença de Averbação nº 04/2015, da
CEAM/DILAM/INEA, a CECA, por unanimidade, reconhece a desnecessidade de realização de
nova Audiência Pública para o ajuste do traçado proposto da via expressa Transolímpica, no bairro
de Curicica, no trecho da Vila União, correspondendo a cerca de 0,018% do traçado licenciado. E
nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a
presente Ata, que é assinada por mim, Eliana Maria Nogueira Ranquine, Secretária Executiva da
Comissão Estadual de Controle Ambiental – CECA. Rio de Janeiro, 31 de março de 2015.
Maurício Couto César Junior
Flávia Teixeira
José Maria de Mesquita Junior
Cláudia Aparecida Caporalli Braga
Alberico Martins Mendonça
Úrsula André Hallais Issa
Nélio Lopes Rodrigues
Artur Gonçalves
Felipe Brasil
João Eustáquio Nacif Xavier
Eliana Maria Nogueira Ranquine