JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCA- SP
EDITAL DE HASTA PÚBLICA do bem abaixo descrito, conhecimento de eventuais interessados na lide e de intimação
dos executados MARCOS DE LIMA FREIRE, MARILENE DE FREITAS e ROSA LIMA DA SILVA:
A Doutora, MM. Juíza de Direito Márcia Christina Teixeira Branco Mendonça, do Juizado Especial Cível da Comarca de
Franca, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa,
que, por este Juízo, processam-se os autos em que é exequente MARIA FRANCISCA MIRAS GEA DOMENEGUETI
(CPF/MF 979.297.868-20) e executados MARCOS DE LIMA FREIRE (CPF/MF 275.455.273-10), MARILENE DE
FREITAS (CPF/MF 071.588.368-27) e ROSA LIMA DA SILVA (CPF/MF 835.425.316.569-34), Processo nº 002652125.2013.8.26.0196 (3615/13) que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a
seguir:
Da praça – A praça terá início no dia 22 de junho de 2015, às 13:00 hs e se encerrará no dia 14 de julho de 2015, às
13:00 hs, nos termos do artigo 686, § 3º, do Código de Processo Civil.
Do Condutor da Praça – A praça será realizada por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal www.lut.com.br e será
conduzida pela Gestora Judicial LUT - Intermediação de Ativos e Gestão Judicial, inscrito no CNPJ/MF sob o nº.
08.399.676/0001-01.
Do Valor Mínimo de Venda do Bem – o valor mínimo para a venda do bem apregoado será o valor da avaliação judicial
de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado até maio/2014, nos termos do artigo 686, § 3º do código de Processo Civil e
nos termos do provimento CSM 1625/2009.
Da Comissão da Gestora Judicial – O arrematante deverá pagar à Gestora Judicial LUT, a título de comissão, o valor
correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do imóvel.
Dos lances – Os lances deverão ser ofertados pela rede Internet, através do Portal www.lut.com.br.
Da responsabilidade do arrematante – Serão de responsabilidade do arrematante todas as providências e despesas
relativas à transferência dos imóveis, tais como recolhimento do ITBI, foro, laudêmio, taxas, alvarás, certidões, escrituras,
registros e outras despesas pertinentes, inclusive débitos apurados junto ao INSS oriundos de construção ou reformas
não averbados no Órgão competente e, ainda, dívidas relativas ao condomínio, resguardada a possibilidade de ação
regressiva contra o devedor principal, perante o Órgão competente.
Dos Débitos de IPVA – Eventuais débitos de IPVA ficam subrogados no valor da arrematação nos exatos termos do
art.130, parágrafo único do Código Tributário Nacional, mediante apresentação do extrato de débitos fiscais apresentado
pelo arrematante.
Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal www.lut.com.br. A alienação obedecerá ao disposto
na legislação aplicável, no Provimento CSM nº 1.625/09 do TJSP e o caput do artigo 335, do Código Penal.
A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos.
Al. Joaquim Eugênio de Lima - 696 - 12º andar - cj. 123 - São Paulo - SP Jardim Paulista - CEP: 01403-000
F: 55 - 11 - 3266.2771 - www.lut.com.br
RELAÇÃO DOS BENS
Bem móvel: “Uma motocicleta Honda CG Titan 150 Ks, placas EHK-2682, RENAVAM 00148085570, CHASSI
96ZKD15109R031583, COR CINZA, com riscos na parte frontal, painel com vidro quebrado, manoplas em bom estado
de conservação, setas funcionando, retrovisor esquerdo trincado, banco conservado, pneus meia-vida”. Avaliação: R$
3.000,00 (três mil reais), atualizado até maio/2014. Depositário: Marcos de Lima Freire. Localização: Rua Voluntário
Adriano Cintra, 281, Vila Santos Dumont – CEP 14405-352, Franca/SP. Débitos de IPVA: Eventuais débitos tributários
ficam sub-rogados no respectivo preço alcançado pela arrematação, nos termos do parágrafo único do artigo 130, do
Código Tributário Nacional. Débitos da Ação: R$ 15.773,48 em fevereiro de 2015. Os valores deverão ser atualizados
para a data da arrematação e pelo qual responderão o produto da arrematação. Em havendo saldo remanescente,
responderá pela diferença, o executado nesta ação. OBS: Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns) eventual
pesquisa de débito junto aos diversos Órgãos.
Eu,
escrivã (o) subscrevi.
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Márcia Christina Teixeira Branco Mendonça
Juíza de Direito
Al. Joaquim Eugênio de Lima - 696 - 12º andar - cj. 123 - São Paulo - SP Jardim Paulista - CEP: 01403-000
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