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  1. 
					Sem categoria				
    2. 
                    

        
AC.044-PAT 3047-2013 - Secretaria de Estado da Tributação

        
    






    

        

			                

                    

                        AC.068-11-Proc.052-11-CRF
                        
                    

                    

                        

                            AC.068-11-Proc.052-11-CRF
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        97-José Costa dos Santos – auto nº 228390-8
                        
                    

                    

                        

                            97-José Costa dos Santos – auto nº 228390-8
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        resolução nº 3862- antaq, de 8 de janeiro de 2015. julga subsistente
                        
                    

                    

                        

                            resolução nº 3862- antaq, de 8 de janeiro de 2015. julga subsistente
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        MA 02012.000669_2007_72 Jose Augusto Vieira
                        
                    

                    

                        

                            MA 02012.000669_2007_72 Jose Augusto Vieira
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        AC.012-15-Proc.030-14-CRF-JOSE ROBERTO PEREIRA LEITE
                        
                    

                    

                        

                            AC.012-15-Proc.030-14-CRF-JOSE ROBERTO PEREIRA LEITE
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        SP 02027.001008_2008_86 Jose Paulo Ribeiro
                        
                    

                    

                        

                            SP 02027.001008_2008_86 Jose Paulo Ribeiro
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        RECORRENTE: ADVOGADO : RECORRIDO : • ADVOGADO : Heteu
                        
                    

                    

                        

                            RECORRENTE: ADVOGADO : RECORRIDO : • ADVOGADO : Heteu
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        AC.030-14-Proc.170-11-CRF-MANOEL DOS PASSOS CAMARA
                        
                    

                    

                        

                            AC.030-14-Proc.170-11-CRF-MANOEL DOS PASSOS CAMARA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Teor do Acórdão
                        
                    

                    

                        

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