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ementa: direito ambiental. constituição de reserva legal. imposição

        
    






    

        

			                

                    

                        60-Conceição Pereira Leal – auto nº 800581-A
                        
                    

                    

                        

                            60-Conceição Pereira Leal – auto nº 800581-A
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Otávio Fernandes de Oliveira
                        
                    

                    

                        

                            Otávio Fernandes de Oliveira
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        É o relatório. Inicialmente, verifica-se a presença dos seguintes pres
                        
                    

                    

                        

                            É o relatório. Inicialmente, verifica-se a presença dos seguintes pres
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        Meio Ambiente em extinção
                        
                    

                    

                        

                            Meio Ambiente em extinção
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        "•`•Iipiiii
                        
                    

                    

                        

                            "•`•Iipiiii
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        ensino religioso - Colégio Cor Jesu
                        
                    

                    

                        

                            ensino religioso - Colégio Cor Jesu
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Sinopse - Pessoa Jurídica sem Registro no Crea
                        
                    

                    

                        

                            Sinopse - Pessoa Jurídica sem Registro no Crea
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
                        
                    

                    

                        

                            Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        AGEXP 1911-RN (0043672-28.2013.4.05.0000). RELATÓRIO
                        
                    

                    

                        

                            AGEXP 1911-RN (0043672-28.2013.4.05.0000). RELATÓRIO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Tribunal de Justiça de Minas Gerais
                        
                    

                    

                        

                            Tribunal de Justiça de Minas Gerais