Governo do Paraná
Agência de Defesa Agropecuária do Paraná
Gerência de Apoio Técnico
Responsabilidade Estadual pela
Fiscalização de Resíduos
Agrotóxicos
Allan G. C. Pimentel
Gerente de Apoio Técnico
13 de Setembro de 2012
Princípio da Inocuidade
Inocuidade = relaciona-se ao que não é
nocivo. Logo, é aquele que não faz mal ao
consumidor
Codex Alimentarius – 1963 – Padrões
Internacionais atualizados e seguidos até
hoje.
Objetivo : Segurança Alimentar
Fundamentou a criação da Lei 7802/89- Lei de
Agrotóxicos
Do Registro ao Comércio de
Agrotóxicos
Empresa Solicitante
Anvisa
MAPA
IBAMA
Registro
Federal
(Produção)
Cadastro
Estadual
(Comércio e Uso)
Uso de Agrotóxicos
USO
Lei Federal nº 7802/89
Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito
Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da
Constituição Federal, legislar sobre o uso, a
produção, o consumo, o comércio e o
armazenamento dos agrotóxicos, seus
componentes e afins, bem como fiscalizar o
USO, o consumo, o comércio, o armazenamento
e o transporte interno.
Lei Federal nº 7802/89
Artigo 17 - Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis,
a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou
cumulativamente, nos termos previstos em regulamento,
independente das medidas cautelares de estabelecimento e
apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das
seguintes sanções:
VIII - destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com
resíduos acima do permitido;
IX - destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais
tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado, a
critério do órgão competente.
Uso de Agrotóxicos -> Produção
Análise de Fiscalização x Análise de
Monitoramento
Monitoramento - Fazer vigilância e acompanhamento de. =
SUPERVISIONAR
 Geralmente utilizado como protocolo comercial entre
produtor x comprador – transferir responsabilidade
administrativa, civil e penal;
 Amostra e Análise em qualquer laboratório;
Fiscalização = Ação realizada pelo órgão fiscal
 Produz sanções administrativas , cíveis e penais;
 Amostra e Análise fiscais – laboratórios credenciados e
acreditados INMETRO;
Realidade de Países Desenvolvidos (EUA ,
União Européia, Japão)
 Todo o produto deve possuir rastreabilidade desde a
origem, com monitoramento e fiscalização (legislação);
 Ampla rede de laboratórios oficiais, fiscalização de
resíduos faz parte da rotina de fornecimento;
 Monitoramento – É uma segurança para os
comerciantes para responsabilizar quem realmente tem
culpa caso haja problemas;
Sanções Administrativas rigorosas para os infratores –
Notificação, Autuação, Destruição, Suspensão de
Produção, Proibição de Produzir.
Responsabilização Civil e Criminal
Toda a produção é integrada (demanda comercial)
Realidade do Brasil
 Rastreabilidade e Monitoramento: apenas para o
fornecimento de produtos agrícolas para os países
compradores (exigência para a compra);
 Existem poucos laboratórios que fazem analises fiscais
(4 laboratórios no país); Investimento Alto para os
Estados;
 Importamos produtos com resíduos – coleta de
amostras e analises insuficientes (MAPA) ;
 Monitoramento – É programa facultativo para os
atacadistas e varejistas (ABRAS);
 Fiscalização Deficitária – Falta Estrutura;
Entendimento da ADAPAR
 Agrotóxico – produto de uso controlado pelo Estado;
Receituário = Contrato entre partes com o objetivo de
liberar (disciplinar e responsabilizar) a compra e o uso de
agrotóxicos por parte do agricultor, seguindo rigorosamente
recomendações do Profissional de Agronomia;
 Profissional de Agronomia - responsabilidade solidária
pelo uso do agrotóxico;
O agricultor não tem competência legal para decidir
quando, quanto e que tipo de agrotóxico deve utilizar;
A Experiência do Paraná
3 º Maior consumidor de Agrotóxicos do Brasil – 99.000
toneladas em 2010;
Alto índice de uso irregular de agrotóxicos;
 Vários casos de intoxicação e denuncias de uso de
agrotóxicos não registrados / cadastrados para a
cultura (desvio de uso);
 Resultados de Análises com resíduos acima do
limite permitido; (ONG´s e Vigilância Sanitária);
 Receituários de “Balcão” – sem diagnóstico;
 Receituários assinados em branco – falsidade
ideológica;
 Venda sem receituário;
 Uso Indiscriminado de Agrotóxicos – SEM A
NECESSIDADE
Ações do Poder Público
2006 - Recomendação Administrativa do MPPR (CREA e SEAB)
– Inicio do Programa de Fiscalização de Resíduos
TAC MINISTÉRIO PÚBLICO
Consumidor) – SEAB e CREA;
DO
PARANÁ
(Defesa
do
2009-2010 - Construção e Implantação do SIAGRO – Permitiu a
Rastreabilidade do Comércio e Uso de Agrotóxicos
2010 – Inquérito Civil nº 23/2010 – Presidente do CEASA PR e
Gerentes de Supermercados
2012 – Termo de Cooperação Técnica Rotulagem e
Rastreabilidade (MPPR, SESA, SEAB, CEASA, EMATER, APRAS,
CPRA, FAEP, EMATER, FETAEP) – Adequação do LACEN para
realização de analises fiscais, Resolução SEAB / SESA Rotulagem;
2012 - Termo de Cooperação Técnica (MPPR e ADAPAR)
Ações Coordenadas das Instituições
2009-2010
- ADAPAR / SEAB – Fiscalização do Comércio e
Uso de Agrotóxicos (incluindo receituário),
conforme a Lei Federal 7809/89;
- CREA-PR – Fiscalização do Exercício
Profissional e da Responsabilidade Técnica sobre
empreendimentos;
-Ministério Público – Abertura de Inquéritos
conforme a gravidade dos casos ,
responsabilização (outras legislações);
Mas o que é o SIAGRO?
- É um banco de dados on-line (WEB) para
emissão e armazenamento de todas as operações
relativas a vendas de agrotóxicos
Qual a Finalidade do SIAGRO?
 Rastreabilidade do Uso de Agrotóxicos em Produtos
Agrícolas;
 Facilitar a emissão de receituários
agronômicos
(seguro e fácil) – Receituário pode ser emitido via internet
sem custo;
 Disponibilizar
Receituários ;
as
informações
contidas
nos
 Auxiliar no processo de fiscalização do comércio e uso
de Agrotóxicos;
Informações Enviadas para o SIAGRO
-Profissionais de Agronomia – Dados da
Receita , conforme Decreto Federal
4074/02;
-Comerciantes - CNPJ, Número da Nota
Fiscal. Quantidade Vendida, Número
Receita e CPF do Profissional;
Funcionamento SIAGRO
Arquivo Receitas
(Profissional Agronomia)
Arquivo Vendas
(Comerciante)
UPLOAD VIA
INTERNET
1º dia útil da semana
Funcionamento SIAGRO
 Vinculo entre as Informações Receita x Venda;
 Cruzamento de Dados permite emissão dos mais
diversos tipos de Relatórios
(por município, por
agrotóxico, por comerciante, por RT, por usuário, etc.);
Consultas e Relatórios On-line (5 seg para serem
atualizados);
Quantidade Vendida de Agrotóxicos 2011
(kg)
Consequências dessas Ações
2006 – Primeiros produtores e profissionais de agronomia autuados
por LMR maior que o permitido (100 análises – 15% com problemas);
2009 – Aproximadamente 90 profissionais de agronomia autuados
por receituários com diagnosticos falsos (USO DE AGROTOXICOS
NÂO PERMITIDOS);
2010 – IMPLANTAÇÃO SIAGRO - Aproximadamente 150
profissionais de agronomia autuados; 2 processos encaminhados pelo
Ministério Público;
2011 – Aproximadamente 120 profissionais de agronomia autuados,
10 profissionais indiciados em inquéritos civis,
2012 - Repasse on-line de processos -> enquadramento em outras
legislações
 Obrigatoriedade de Rotulo e Rastreabilidade dos Produtos
Horticolas
 Responsabilização Solidária de Fabricantes e Comerciantes,
Profissionais de Agronomia e Produtores
O que temos que mudar
 Legislação que proíba que Profissional que recomenda o
uso seja vinculado a empresas que comercializam agrotóxicos
– COMPROMISSO COM QUEM?;
 Implantação IN 01/2010 – Ampliação de produtos
registrados /cadastrados para culturas de Baixo suporte
fitossanitário;
Ampliação no número de amostras e ingredientes ativos
analisados (atualmente apenas 200);
 Legislação que torne crime o comercio de agrotóxicos pela
internet;
 Legislação que proíba de Dias de Campo com
demonstração de agrotóxicos para Agricultores;
 Proibição de Divulgação de Estudos para o grande público
com produtos sem registros para a cultura;
Fiscalização do Resíduos de
Agrotóxicos
-Fiscalização de Resíduos na Produção – Órgão de Defesa
Agropecuária – SECRETARIA DE AGRICULTURA
-Fiscalização de Resíduos no Atacado e Varejo – Órgão
Estadual de Vigilância Sanitária – SECRETARIA DA SAÚDE
-Fiscalização de Resíduos no Meio Ambiente – Órgão
Estadual de Meio Ambiente – SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE
RASTREABILIDADE DO USO É
FUNDAMENTAL PARA A
RESPONSABILIZAÇÃO
A Evolução do SIAGRO
Cadastro de
Agrotóxicos
(1998)
Sistema de
Monitoramento do
Comércio e Uso de
Agrotóxicos (2010)
Certificação Oficial
Inocuidade (????)
Construção
Metodologia de
Fiscalização de
Resíduos (2012)
Implantação do Sistema
de Rastreabilidade para
o Consumidor Final
(2013-2014)
Sistema de Rastreabilidade
O que a ADAPAR deseja com isso...
Uso adequado de agrotóxicos;
 Segurança Alimentar para todo cidadão brasileiro,
independente de classe social ou renda;
 Competitividade dos produtos agrícolas produzidos no
Paraná – venda para qualquer mercado do mundo;
 Valorização do Engenheiro Agrônomo, profissional com real
formação para emissão do receituário agronômico;
 Toda a produção comercial de alimentos deverá possuir um
responsável técnico;
 Todo o produtor deverá rastrear e rotular o seu produto
OBRIGADO
Eng.º Agr.º Allan Gabriel Campos Pimentel
ADAPAR – AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO
PARANÁ
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO
-www.adapar.pr.gov.br
[email protected]
Tel: (041)3313-4151