Acta n.º 21
2006.10.03
DESPEJO DE ESTABELECIMENTO DE BEBIDAS - Presente novamente o
processo referente à utilização de um estabelecimento de bebidas sem
autorização de utilização para esse fim, no lugar de Lameira Morto,
freguesia de Sendim, propriedade de José Maria Sousa Teixeira e
explorado por Luís Duarte Pereira Fernandes. --------------------------------------------O Departamento de Planeamento prestou a seguinte informação:-------“O exponente foi notificado, para efeitos de audiência prévia, do
teor da deliberação de Câmara de 2006.07.05 que ordena o despejo do
estabelecimento por falta de licenciamento.
No requerimento agora apresentado, constante de folhas 63 e 64, o
interessado alega que tudo fez para obter o licenciamento e que
apresentou em devido tempo toda a documentação necessária.
Ora, compulsado o processo verifica-se que o requerente do
licenciamento, José Maria de Sousa Teixeira, nunca deu cumprimento à
informação da DPU de 2001.03.13, conforme notificação efectuada em
2001.03.30.
Estava, pois, na alçada do interessado dar prossecução ao processo
com vista ao licenciamento.
O requerente solicita a suspensão da ordem de despejo.
À consideração superior de V. Ex.”.”----------------------------------------------------Deliberação – A Câmara indefere o pedido pelo que mantém a
deliberação anterior. Esta deliberação foi tomada por unanimidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------