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  1. 
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    2. 
                    

        
decisão mandado de segurança

        
    






    

        

			                

                    

                        Comunicado aos servidores sobre auxílio alimentação
                        
                    

                    

                        

                            Comunicado aos servidores sobre auxílio alimentação
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Leia a ementa elaborada pelo ministro Celso de Mello
                        
                    

                    

                        

                            Leia a ementa elaborada pelo ministro Celso de Mello
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO MANDADO
                        
                    

                    

                        

                            EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO MANDADO
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        69084572149 MI 2867
                        
                    

                    

                        

                            69084572149 MI 2867
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA
                        
                    

                    

                        

                            CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        :A DESPACHO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade
                        
                    

                    

                        

                            :A DESPACHO: Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Leia a íntegra da decisão - Supremo Tribunal Federal
                        
                    

                    

                        

                            Leia a íntegra da decisão - Supremo Tribunal Federal
                        

                        
                    

                

			                

                    

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                        LEI Nº 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964
                        
                    

                    

                        

                            LEI Nº 4.348, DE 26 DE JUNHO DE 1964
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de agosto a Nova
                        
                    

                    

                        

                            Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de agosto a Nova
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        decisão - Migalhas
                        
                    

                    

                        

                            decisão - Migalhas
                        

                        
                    

                

			                

                    

                        Supremo Tribunal Federal - Defensoria Pública da União
                        
                    

                    

                        

                            Supremo Tribunal Federal - Defensoria Pública da União