A caixa vazia da proteção social
Juan Lozano
06/JUN/2014
Um dos problemas enfrentados por uma grande parte do mundo, em particular os países de
média e baixa renda, é a informalidade. O trabalho informal é precário e carece de direitos e
seguridade social. Na América Latina e no Caribe a informalidade está entre 60 e 70%, de
acordo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Falando de seguridade social, a informalidade não afeta apenas aqueles que, por não estar
registrados, carecem de acesso à saúde e de economias para a velhice. Dado o princípio de
solidariedade em que a segurança social está baseada, o fato de que uma menor proporção
da população ativa esteja inscrita na seguridade social, tem um efeito negativo sobre a
sustentabilidade do próprio sistema.
O problema da informalidade não é novo. Na América Latina e no Caribe vem se
arrastando, praticamente desde sempre, mesmo que durante a recente crise tenha se
aprofundado. Os economistas atribuem este problema a uma combinação de incentivos e
desincentivos que estão relacionados com uma infinidade de problemas. Está, por um lado,
a dificuldade das pequenas e médias empresas de cumprir com os regulamentos. Outro
aspecto é a incapacidade de cobrir os custos trabalhistas e fiscais adicionais, incluindo as
contribuições para a seguridade social. É também reconhecida como uma razão para a
prevalência da informalidade, uma fraca aplicação da lei, entre muitos outros fatores. A
verdade é que, em países como o México, a informalidade está associada a uma baixa
produtividade.
Recentemente, a revista The Economist salientou que no México é observado um
crescimento mais rápido no chamado sector tradicional (em oposição ao sector moderno ou
industrial), que se desloca para trabalhos de produtividades menores. De acordo com a
revista, o segmento tradicional tem representado 48% do crescimento do emprego desde
1999. As grandes empresas modernas estão se expandindo, mas não estão criando
empregos a uma velocidade necessária para aumentar a proporção de 20% dos postos de
trabalho que representam. O emprego nas médias empresas caiu de 41% em 1999, para
38% em 2009, polarizando ainda mais o emprego entre os dois extremos, a formalidade e a
informalidade. Além disso, a falta de produtividade afeta incidindo no crescimento
econômico.
O México e outros países da região com este problema promovem políticas de cobertura
social para preencher as lacunas que a informalidade tem desenhado. Essas políticas visam
tornar o direito humano à proteção social uma realidade. Assim, estes países promovem o
estabelecimento de pisos de proteção social; ou seja, a cobertura social mínima de saúde e
renda, entre outros componentes1.
Assim, geram programas de cobertura social para aliviar aqueles que não contribuíram com
taxas para os cuidados de saúde e não pouparam para a aposentadoria. Procuram
proporcionar proteção social para a população mais vulnerável, que de outra forma seriam
abandonados à sua própria sorte. Em países com um grande setor informal, a cobertura
social e a seguridade social, muitas vezes não são iguais. Por exemplo, um apoio financeiro
para os idosos é, realmente, uma ajuda, cujo valor não pode ser comparado com a pensão
que poderiam receber se estivessem inscritos na seguridade social, não importando quão
baixa pudesse ser.
Os programas de cobertura social, diferente da seguridade social, são financiados pelos
impostos gerais, e não por contribuições específicas. Está aqui um debate de longa data,
entre os economistas, sobre se os programas de cobertura social são um desincentivo para a
seguridade social. De acordo com a opinião de alguns, a fim de facilitar o acesso à saúde e
aos apoios econômicos, sem pagamentos prévios de contribuições para a seguridade social,
há menos interesse na inscrição da seguridade social.
No entanto, longe de entrar nesta discussão sobre se a cobertura social, é um incentivo para
a informalidade, devemos reconhecer que a cobertura social e a seguridade social devem
coexistir enquanto buscamos como incorporar toda a população que trabalha à formalidade.
Temos que pensar que a cobertura social é necessária. Não é possível deixar tudo para as
forças do mercado; em outras palavras, é pertinente a expressão que salienta a socialdemocracia, "tanto mercado quanto seja possível, tanto Estado quanto seja necessário".
Certamente, é essencial promover as economias da América Latina e do Caribe para que
produzam o que a Organização Internacional do Trabalho denomina como trabalho
decente; ou seja, postos de trabalho com todos os direitos, seguridade social, e bem pagos.
No entanto, isso não acontecerá por decreto, nem existe uma varinha mágica que consiga
fazer com que isso aconteça de um dia para o outro. The Economist e um relatório recente
da McKenzie Global sobre o México destacam que a informalidade é resultado de vários
fatores e não de uma causa. Para debilitá-la é essencial promover a produtividade e facilitar
1
Recomendação 202 da Organização Internacional do Trabalho em pisos de proteção social (2012).
o acesso ao crédito. Em relação a isso coincide Oscar Sanchez, autor do primeiro Working
Paper Series da CISS. Para fazer isso, será necessário modificar o desenho institucional e o
quadro legal em muitos casos.
Enquanto tentamos fazer com que todos os postos de trabalho gerados pelas economias da
América Latina e do Caribe sejam formais, existe uma tarefa inevitável às margens das
críticas e vulnerabilidade das fórmulas que são usadas para realizar essa tarefa. Essa tarefa
consiste em continuar construindo os pisos de proteção social e será necessária a cobertura
social para aqueles que não têm acesso à seguridade social. Aqui temos outro dilema: como
vamos financiar essa parte da proteção social? Devemos aumentar os impostos em geral?
A resposta pode estar justamente nos comportamentos, tradições e produtos que estão
prejudicando a nossa saúde, favorecendo o sobrepeso e a obesidade, gênesis de grande
parte das doenças não transmissíveis, particularmente diabetes, hipertensão e câncer,
aqueles com alto teor de carboidratos, incluindo bebidas açucaradas e produtos
considerados comida rápida. Devemos repensar se os impostos sobre os produtos nocivos à
saúde, com conteúdo de carboidratos e pouca ingestão nutricional podem financiar a
proteção social. Por enquanto, os números não mentem. Os danos que os estilos de vida não
saudáveis estão causando nas finanças públicas é de dimensões multimilionárias.
Vamos começar a discussão que requer uma visão minuciosa destas questões.
Fontes:
Banco Interamericano de Desenvolvimento, Melhores aposentadorias, melhores trabalhos,
2014.
Sánchez, Oscar. A Relevância do Acesso ao Crédito na Dinâmica da Informalidade no
México, CISS, 2014.
The Economist, "Bello: The reform that got away", 29 de maio de 2014.
McKenzie Global, "A tale of two Mexicos: Growth and prosperity in a two-speed
economy", 2014.