decreto nº 30.866, de 09 de outubro de 2007. jornada

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DECRETO Nº 30.616, DE 10 DE AGOSTO DE 2011

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Decreto Nº 30.559, de 3 de outubro de 1989

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DECRETO Nº 30.555, DE 03 DE OUTUBRO DE 1989

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DECRETO Nº 30.548, DE 21 DE JUNHO DE 2007.

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decreto nº 30.528, de 3 de dezembro de 2014

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DECRETO Nº 30.462-2007 - alterado pelo Dec. 31.818

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decreto nº 30, de 19 de fevereiro de 2013. “dispõe sobre decretação

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Decreto nº 3.984-Telefonia Móvel

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Decreto nº 3.951, de 04 de outubro de 2001

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DECRETO Nº 3.884 DE 16/09/2010 DOE-AP de 16/09

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DECRETO Nº 3.748, de 12-07-1993

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decreto nº 3.659, de 31 de dezembro de 1984 - Sefa

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DECRETO Nº 3.590

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Decreto nº 3.100, de 30 de Junho de 1999

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DECRETO Nº 3.088 DE 21 DE JUNHO DE 1999

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DECRETO nº 3.076 de 01 de junho de 1999 Cria, no âmbito do

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DECRETO Nº 3

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