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decreto nº 6.596, de 8 de novembro de 2013

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decreto nº 6.383 de 18 de outubro de 1989 - Sefa

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Decreto nº 5992/2006

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DECRETO Nº 57.663 DE 24 DE JANEIRO DE 1966

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DECRETO Nº 57.654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966

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Decreto nº 57.272

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DECRETO Nº 56.669, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015

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DECRETO Nº 56.540, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

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DECRETO Nº 56.289, DE 28 DE JULHO DE 2015

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DECRETO Nº 55.995, DE 11 DE MARÇO DE 2015

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decreto nº 55.955, de 26 de fevereiro de 2015

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