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Processo n.º 269/2003
Processo n.º 241/2013
Processo n.º 24/2004. Recurso jurisdicional em matéria penal
Processo n.º 238/2015
Processo n.º 222/2006
Processo n.º 22/2000
Processo n.º 2/2015. Recurso jurisdicional em matéria cível
Processo n.º 196/2015
Processo n.º 1867/13.8TBLRA Executados: Maria Fernanda Freire
Processo n.º 1700/09.5TBLRA Executados: Maria Luísa de Sousa
PROCESSO N.º 145/07 PROTOCOLO N.º 9.267.736
Processo n.º 1375/09.1TBACB-B Executado: Vítor Manuel dos
Processo n.º 1370/09.0TBPBL Executado: José Gonçalves e Filhos
Processo n.º 1324/13.2BELSB
Processo n.º 128/2014 Recurso extraordinário para fixação de
Processo n.º 1144/12.1TBPMS Executados: Victor Manuel Franco
Processo n.º 102/2007
Processo n.º 1/2015 Recurso penal Recorrente: A e B Recorrido
Processo n.º 003/2104 Denunciado: Gilmar Silvestre Lopes
processo n.°: tce/002878/2008 recorrente: maria luiza bomfim souza
processo n.° tce/013564/2002 recorrente: isaura dias magnavita
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