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Declaração de Rectificação nº 13-B/2010
Declaração de Rectificação n.º 84/2009
Declaração de Rectificação n.º 74/2008
Declaração de rectificação n.º 721/2013 D.R. nº 118, Série II de 21
Declaração de rectificação n.º 646/2010
Declaração de Rectificação n.º 59/2008
Declaração de rectificação n.º 421/2011
Declaração de Rectificação n.º 29/2010
Declaração de rectificação n.º 2605/2010, de 17 de dezembro
Declaração de Rectificação n.º 25/2008
Declaração de Rectificação n.º 2/2011
Declaração de rectificação n.º 1914/2009
Declaração de rectificação n.º 1637/2009
Declaração de Rectificação n.º 15/2011
Declaração de Rectificação n.º 13-H/2001, à anterior Portaria
Declaração de rectificação n.º 1212/2010
Declaração de Rectificação n.° 189/91 de 31 de Agosto
Declaração de recebimentos em atraso existentes em 31/12/2011
Declaração de Recebimentos em Atraso existentes a 31/12/2011
Declaração de recebimentos em atraso existentes a 31 de
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