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Diário da República, 2.ª série — N.º 129 — 7 de Julho de 2009
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Secretário de Estado da Protecção Civil
Declaração de rectificação n.º 1637/2009
Por ter sido publicado com uma incorrecção o despacho n.º 13 780/2009
(2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 16 de
Junho de 2009, rectifica-se que onde se lê «do Grupo da Força Espacial
dos Bombeiros do Distrito da Guarda» deve ler-se «do Grupo da Força
Especial de Bombeiros do Distrito da Guarda».
26 de Junho de 2009. — O Secretário de Estado da Protecção Civil,
José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros.
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Secretaria-Geral
Despacho n.º 15273/2009
Por despacho de SS. Ex.ª O Ministro da Administração Interna, de
24/04/2009, é concedida a Medalha de Prata de Serviços Distintos, ao
Coronel de Cavalaria n.º 1840044 — Bartolomeu Nuno de Guanilho da
Costa Cabral, do Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana, nos
termos dos artigos 7.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 177/82, de 12 de Maio
8 de Maio de 2009. — A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
201979036
Despacho n.º 15274/2009
Por despacho de S. Ex.ª O Ministro da Administração Interna, de
24/04/2009, é concedida a Medalha de Mérito de Segurança Pública de
4.ª Classe, ao Cabo-Chefe de Infantaria n.º 1840291 — José Joaquim
Correia, da Brigada Territorial n.º 2 da Guarda Nacional Republicana,
nos termos dos artigos 16.º, 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 177/82, de
12 de Maio
8 de Maio de 2009. — A Secretária-Geral, Nelza Vargas Florêncio.
201978883
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Direcção-Geral da Administração da Justiça
Despacho (extracto) n.º 15275/2009
Por meu despacho de 22 de Junho de 2009, por delegação da Directora-Geral (Diário da República, 2.ª série, n.º 159 de 20.08.2007):
Rosa Maria Peixoto Pinheiro, Escrivã Auxiliar do Tribunal da Comarca da Maia — autorizada a permuta para idêntico lugar do Tribunal
da Comarca de Braga;
Sérgio Rui Martins Borges, Escrivão Auxiliar do Tribunal da Comarca
de Braga — autorizada a permuta para idêntico lugar do Tribunal da
Comarca da Maia.
Início de Funções: 2 dias.
25 de Junho de 2009. — O Subdirector-Geral, João Calado Cabrita.
201976833
Despacho (extracto) n.º 15276/2009
Por meu despacho de 24 de Junho de 2009, por delegação da Directora-Geral (Diário da República, 2.ª série, n.º 159 de 20.08.2007):
Cristina Manuela Rabaça dos Santos, Escrivã Auxiliar do Tribunal
de Comarca de Vila Nova de Foz Côa — autorizada a permuta para
idêntico lugar do Tribunal de Comarca da Covilhã;
José António Alípio Gonçalves, Escrivão Auxiliar do Tribunal de
Comarca da Covilhã — autorizada a permuta para idêntico lugar do
Tribunal de Comarca de Vila Nova de Foz Côa.
Início de Funções: 2 dias.
25 de Junho de 2009. — O Subdirector-Geral, João Calado Cabrita.
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Despacho (extracto) n.º 15277/2009
Por meu despacho de 15 de Junho de 2009, por delegação da Directora-Geral (Diário da República, 2.ª série, n.º 159 de 20.08.2007):
Fernanda Maria dos Santos Silva Varela, Técnica de Justiça Auxiliar dos Serviços do Ministério Público do Tribunal da Comarca de
Loures — autorizada a permuta para idêntico lugar dos Serviços do
Ministério Público de Vila Franca de Xira;
Elsa Maria Leal da Costa Pereira, Técnica de Justiça Auxiliar dos
Serviços do Ministério Público do Tribunal de Comarca de Vila Franca
de Xira — autorizada a permuta para idêntico lugar dos Serviços do
Ministério Público do Tribunal da Comarca de Loures.
Início de Funções: 2 dias.
16 de Junho de 2009. — O Subdirector-Geral, João Calado Cabrita.
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MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO
DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P.
Despacho n.º 15278/2009
Considerando que:
A) A Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, criou pelo seu artigo 9.º as
Administrações de Região Hidrográfica, abreviadamente designadas por
ARH, I. P., tendo o Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio, implementado e desenvolvido o respectivo regime jurídico o qual determina, no
artigo 8.º, que a organização interna das mesmas constaria de estatutos
a aprovar nos termos referidos no artigo 12.º da Lei n.º 3/2004, de 15
de Janeiro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de
3 de Abril;
B) Os estatutos das ARH, I.P. foram aprovados pela Portaria
n.º 394/2008, de 5 de Junho, constando do Anexo II à mesma os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I.P. (ARH
do Centro, I.P.), cujo n.º 3 do artigo 3.º cria 4 unidades orgânicas de 1.º
grau na ARH do Centro, I.P;
C) Por Aviso com data de 30 de Setembro de 2008, e nos termos
conjugados do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de
Agosto, com o n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29
de Maio, o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do
Desenvolvimento Regional, deu por terminado, a partir de 1 de Outubro
de 2008, o funcionamento em regime de instalação das Administrações
de Região Hidrográfica I.P., previsto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 208/2007, de 29 de Maio, atendendo ao facto de que, naquela
data, foram publicitadas as listas a que se refere o n.º 11 do artigo 14.º
da Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro;
D) Findo o período de funcionamento em regime de instalação da
ARH do Centro I.P., foram nomeados alguns dirigentes de unidades
orgânicas de 1.º grau;
E) A ARH do Centro I.P. adopta na sua organização interna o modelo
misto de estrutura hierarquizada e matricial, conforme determina o
artigo 3.º dos respectivos Estatutos, nomeadamente o seu n.º 1;
F) Revela-se agora urgente e necessário prover a nomeação, em regime
de substituição, do director do Departamento Financeiro, Administrativo
e Jurídico, serviço de importância estruturante para o normal e eficiente
funcionamento dos serviços da ARH do Centro I.P, atendendo às competências que ao mesmo estão cometidas;