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Decreto nº 12.232

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decreto nº 116, de 05 de novembro de 2014.

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Decreto nº 1154 de 25/11/2011

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DECRETO Nº 11398, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004

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DECRETO Nº 113, DE 6 DE MAIO DE 1991.

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decreto nº 1120/pmma/2 - Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza

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Decreto nº 111, de 13 de julho de 2015

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DECRETO nº 11.698 - Prefeitura de Ananindeua

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DECRETO Nº 11.562, DE 12 DE MARÇO DE 2004. Fixa regras para

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