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Decreto 4032 de 17 de Setembro de 1981

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Decreto 4031-2013 Valdenor Barreto dos Santos

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Decreto 4.346 26 de agosto de 2002 Regulamento

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decreto 38-2009 - 01/12/2015

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Decreto 35764 - COREDE

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Decreto 34350/91

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DECRETO 33 - Institui a Nota Fiscal Eletronica

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decreto 31-2007 - Prefeitura de Picos

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decreto 30901

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decreto 30.790

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Decreto 2943

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