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Resolução CONAMA nº 429, de 28 de fevereiro de 2011

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resolução cnas nº 19, de 5 de junho de 2014.

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resolução cnas nº 02, de 27 de fevereiro de 2015.

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Resolução - RDC nº 18, de 29 de fevereiro de 2000

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RESOLUÇÃO - RDC No- 53, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

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