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Dispõe sobre afastamento do país e concessão de

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Dispõe sobre abertura de Processo Seletivo para ingresso

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dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao

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Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento de

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Dispõe sobre a regulamentação e estabelece os fluxos

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Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação dos contratos em

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Dispõe sobre a Prova de Aptidão Física - cev

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Dispõe sobre a proteção do meio ambiente na comercialização, na

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Dispõe sobre a prorrogação dos prazos de registro

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Dispõe sobre a posse aos membros do Conselho Municipal de

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Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e

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Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social

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Dispõe sobre a participação dos Membros do Ministério Público do

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Dispõe sobre a organização, o funcionamento e as competências

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Dispõe sobre a organização, as atribuições prerrogativas, garantias

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