1. Analise a veracidade das assertivas abaixo:
1-A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a correção monetária dos créditos escriturais de
ICMS, quando não existir previsão legal para essa correção.
2-Segundo o STF. norma estadual que dispõe sobre o cálculo do valor agregado para fins de partilha da
arrecadação do ICMS (lei 9.332/1995, do estado de São Paulo) é inconstitucional por violar a reserva de lei
complementar federal.
3-Segundo o STF, a concessão de benefício fiscal às operações com farinha de trigo e mistura pré-preparada
de farinha de trigo, nos termos do art. 422, § 3º, do Capítulo LIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG,
introduzido pelo Decreto 43.891/2004, será constitucional, mesmo que seja aplicada diferenciadamente às
operações com mercadorias provenientes do estado de Minas Gerais e às mercadorias provenientes dos
demais estados, uma vez que está amparada no Convênio Confaz ICMS 128/1994.
4-Segundo o STF são inconstitucionais as Leis nº 13.212/2001 e 13.214/2001, do Estado do Paraná, que
concederam benefícios fiscais de ICMS de várias espécies (isenção, redução de base de cálculo, créditos
presumidos e dispensa de pagamento), sem a observância de lei complementar federal e sem a existência de
convênio entre os Estados e o Distrito Federal.
Estão corretas:
a)1 alternativa
b)2 alternativas
c)3 alternativas
d)4 alternativas
e)nenhuma das alternativas acima
GABARITO C. I- VERDADEIRO- RE-AgR 523087 / SP - SÃO PAULO; II-. VERDADEIRO- ART 158 § único, I
CF e art. 161, I CF Cabe à lei complementar federal definição do valor agregado para fins de partilha da
arrecadação do ICMS; III- FALSO, quando menciona sobre a aplicação do benefício do ICMS
diferenciadamente às operações com mercadorias provenientes do estado de Minas Gerais e às mercadorias
provenientes dos demais estados, por violação do 152 CF; IV- VERDADEIRO, pois favores fiscais do ICMS
são reserva de convênio entre os Estados. Vide art. 150 §6 CF; art. 155 §2, XII, g CF; art. 34 §8 ADCT.
02.- Analise os dispositivos abaixo previstos na lei 8212/91:
I- art. 45 “ O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 anos contados:
I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II- da data em
que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente
efetuada.
II- art. 46 “Os direitos de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior ( art.
45 ), prescreve em 10 anos.”
Está correto afirmar que:
I. as normas acima são constitucionais e deverão ser aplicadas em função do critério da especialidade, uma
vez que normas especiais prevalecem sobre normas gerais. Neste caso as regras gerais do CTN, ao
estabelecer prazos qüinqüenais para decadência e prescrição não prevalecem, sendo os artigos acima
elencados normas especiais posteriores sobre o tema.
II. é constitucional o art. 45 da lei 8212/91, mesmo que contrariando a regra geral qüinqüenal do CTN, pois o
art. 150 §4 CTN admite que a lei possa prever prazo diverso do referido no respectivo artigo, ou seja, prazo
diverso de 5 anos para tributos sujeitos à lançamento por homologação
III. Em decisão recente, o STF decidiu que é inconstitucional o artigo. 46 da lei 8212/91 , pois sendo posterior
à CF/88, somente poderia se alterar o prazo prescricional por lei complementar, pois esta matéria é reserva
de lei complementar na CF/88. Segundo o STF, fica mantido o entendimento do art. 2 § 9 da lei 6830/80 como
aplicável às contribuições sociais, pois esclarece que, este, ao interpretar o art. 174 CTN de 1966 ( que prevê
prazo de 5 anos) não revogou o art. 144 da lei 3807 de 1960, sendo mantido, portanto, o prazo prescricional
de 30 anos para a prescrição das contribuições previdenciárias
IV.Em decisão recente, o STF decidiu que é inconstitucional os artigo. 45 da lei 8212/91 , pois sendo posterior
à CF/88, somente poderia se alterar o prazo decadencial por lei complementar, pois esta matéria é reserva de
lei complementar na F/88. Fica mantido, portanto, quanto à decadência o prazo qüinqüenal previsto no CTN.
Indique o número de alternativas corretas:
a) 1
b) 2
c) 3
d) 4
e) nenhuma
1
GABARITO A- Súmula Vinculante 08 – STF- Apenas a alternativa IV está correta. Nos termos do art. 146,III,
c CF, cabe à lei complementar federal estabelecer normas gerais em matéria de decadência e prescrição
tributárias. Portanto a lei ordinária 8212/91 invadiu competência reservada à lei complementar. Trata-se da
aplicação do CTN nos art. 150 par 4; art. 173 e art. 174 CTN.
03- Segundo o Código Tributário Nacional a lei tributária poderá:
I. autorizar a definição de responsabilidade tributária mediante convenção entre as partesII. exigir a comprovação do dolo para atribuição de responsabilidade por infração à legislação
tributária
III. dispensar a apresentação da prova de quitação de tributos para que o particular possa contratar
com a Administração Pública, nas situações onde normalmente se exigiria.
Estão corretas as alternativas:
a) I
b) II
c) III
d) I e III
e) Todas as alternativas
GABARITO E- Trata-se de exceção, onde o CTN autoriza à lei dispor em contrário para as regras previstas
nos artigos:
art. 123 CTN
art. 136 CTN
art. 193 CTN
04 – Analise as assertivas abaixo e indique aquelas que prescindem de lei complementar federal:
I. Estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da
concorrência.
II. Definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
III. Prever casos de manutenção de crédito, relativamente à remessa para outro Estado e exportação
para o exterior, de serviços e de mercadorias
IV. Estabelecer alíquota máxima para o ITCMD.
V. definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I;CF, referente à
repartição de 25% do ICMS aos municípios.
VI. dispor sobre o acompanhamento, pelos beneficiários, do cálculo das quotas e da liberação das
participações relacionadas às repartições de receita de tributos previstas nos arts. 157, 158 e 159 CF.
Estão corretos apenas os itens
a) VI
b) IV
c) III, IV e V
d) IV e VI
e) I, II, III, V e VI
GABARITO B- art. 155 §1, IV CF- Na alternativa IV trata-se de reserva de Resolução do Senado Federal,
única alternativa que prescinde ( dispensa ) lei complementar federal. Nas demais alternativas exige-se lei
complementar federal conforme os artigos a seguir:
I- art. 146- A CF; II- art. 146,III,d CF; III- art. 155 §2. XII, f CF; V- art. 161, I CF; VI- art. 161, II CF
05. Acerca da “isenção tributária”, analise a veracidade das assertivas abaixo e a seguir indique a
seqüência correta, utilizando (V) para a assertiva verdadeira e (F) a falsa:
1-Tratando-se de impostos sobre o patrimônio e a renda e, sendo concedida com prazo determinado e
sob condições, não pode ser revogada no respectivo prazo.
2-Tratando-se de impostos sobre o patrimônio e a renda e, mesmo sendo concedida com prazo
determinado, a lei revogadora entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
ocorra a sua publicação, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.
3-Tratando-se de IPI e, sendo concedida com prazo determinado e sob condições, não pode ser
revogada no respectivo prazo.
4-Tratando-se de IPI e, mesmo sendo concedida com prazo determinado, a lei revogadora entra em
vigor e terá eficácia simultaneamente em noventa dias a partir da sua publicação.
a)V,V,V,V
b)V,V,F,V
2
c)F,V,V,F
d)V,F,V,F
e)V,V,V,F
GABARITO E- I- verdadeiro- art. 178 CTN- ISENÇÃO ONOEROSA ( prazo certo e condição ) é irrevogável
no respectivo prazo; II- verdadeiro- art. 104, III CTN; III- verdadeiro- . 178 CTN- ISENÇÃO ONOEROSA (
prazo certo e condição ) é irrevogável no respectivo prazo; IV- falso- art. 1 LICC- na omissão entra em vigor
45 dias da publicação ( não há que se falar de noventena, pois não se está instituindo ou majorando IPI- , não
se lhe aplicando o art. 150, III, c CF.
06. A aplicação da lei tributária a ato ou fato pretérito:
a)ocorrerá mesmo para caso definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração à legislação
tributária, por analogia à retroatividade da lei mais benigna prevista no Direito Penal.
b)ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados os
princípios da anterioridade e da “noventena” bem como as regras de “vacatio legis”
c)ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração e desde
que observados os princípios da anterioridade e da “noventena” bem como as regras de “vacatio legis”
d)ocorrerá, em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade
à infração aos dispositivos interpretados e desde que decorrido o “vacatio legis”
e)ocorrerá para caso não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer
exigência de ação ou omissão, inclusive no caso de envolver inadimplemento de obrigação principal, desde
que o ato ou fato não se tenha realizado por meio de fraude
GABARITO D- art. 106,I CTN- Deverá atender o vacatio legis, o que significa, “entrar em vigor”. Toda lei tem
que entrar em vigor. Mas lei que retroage não se sujeita à princípio constitucional de não surpresa (
anterioridade tributária e noventena), pois não está instituindo nem majorando tributo.
07. AFRF 2005 ESAF
Considerando o tema “isenção tributária”, julgue os itens a seguir e marque com (V) a assertiva
verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) Se concedida com prazo determinado e sob condições não pode ser revogada.
( ) Com o advento da Constituição de 1988, a concessão da isenção heterotópica passou a ser proibida
(art. 151, III).
( ) Por ser a isenção nada mais que o reverso da tributação, a lei isentiva só entra em vigor no
exercício financeiro seguinte ao em que instituída.
( ) Segundo a letra do Código Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do
pagamento do tributo.
a)V F F V
b)V V F V
c)V F V F
d)F V F V
e)V F F F
GABARITO B. AFIRMATIVA I- VERDADEIRO ART 178 CTN. Trata das isenções irrevogáveis no respectivo
prazo; AFIRMAIVA II- VERDADEIRO. Nos termos do 151, III CF, é vedada a isenção heterônoma, aquela
concedida a tributo por entidade diversa da respectiva competência. No entanto, há exceções referentes à
vedação à isenção heterônoma: 155 §2, XII, e CF; 156 §3, II CF.; AFIRMATIVA III- FALSO, pois se
submetem à regra de vigência do art. 1 LICC; AFIRMATIVA IV- VERDADEIRO. Segundo a letra do Código
Tributário Nacional, a isenção constitui mera dispensa legal do pagamento do tributo, daí classificada como
exclusão do crédito tributário no art. 175 CTN.
08. (ESAF- ISS 2008 NATAL)
Sobre os impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, assinale a única opção correta.
a) O rol de impostos estaduais previstos na Constituição Federal é exemplificativo, visto que o Estado possui
competência residual em matéria tributária.
b) Compete ao Congresso Nacional estabelecer as alíquotas mínimas e máximas aplicáveis às operações e
prestações, interestaduais e de exportação, relativas ao ICMS.
c) Sobre as operações que destinem a outros Estados petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos
dele derivados, e energia elétrica, haverá incidência do ICMS.
d) O IPVA terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função
do tipo e utilização.
e) A instituição do ITCMD compete ao Distrito Federal, quando o doador tiver domicílio ou residência no
exterior.
3
GABARITO D- art 155 §6, I c/c 155 §6, II CF. A) falsa pois a competência residual para impostos é da União
154, I CF; b) falsa, pois trata-se de reserva de resolução do Senado Federal art. 155 § 2, IV CF para a
alíquota interestadual e de exportação no ICMS ( não alíquota máxima ou mínima); c) falsa, pois há imunidade
art. 155 §2. X, b CF; e) falsa, pois trata-se de reserva de Lei complementar federal no art. 155 §1, III CF.
09. (FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS PROCURADOR PI) Um contribuinte sonegou um tributo no ano de
2000, sendo certo que o auto de infração somente foi lavrado no ano de 2005, quando estava em
vigor alíquota menos gravosa do tributo devido.
Nesta hipótese, o Fisco:
a)deverá aplicar a alíquota mais gravosa vigente no ano de 2000, por que o lançamento reporta-se à data da
ocorrência do fato gerador
b)deverá aplicar a alíquota mais gravosa vigente no ano de 2000, por que mais vantajosa em termos de
arrecadação
c)deverá aplicar a alíquota menos gravosa vigente no ano de 2005, por que o lançamento tem eficácia
constitutiva do crédito tributário
d)deverá aplicar a alíquota menos gravosa vigente no ano de 2005, em obséquio ao princípio da aplicação da
lei mais benigna
e)poderá aplicar, discricionariamente, qualquer das alíquotas.
GABARITO A- art. 144 CTN. Lei mais branda só retroage na hipótese de infração nos termos do art. 106
CTN, o que não é o caso.
10. Se uma lei publicada no Diário Oficial do Estado em 12 julho estabelecer a isenção de ITCD, sem a
data de sua vigência, entende-se que entrará em vigor:
e produzira efeitos 45 dias após a sua publicação;
na data de sua publicação, mas produzira seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao da
entrada em vigor;
e começará a produzir seus efeitos na data de sua publicação;
e terá eficácia partir do exercício seguinte ao da sua publicação;
45 dias depois de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do exercício financeiro seguinte ao
da sua pubilicação.
GABARITO A- art. 1 LICC. Não há que se falar do art. 104, III CTN, pois este só se aplica à vigência de
revogação de isenção de imposto sobre patrimônio e a renda, desde que não onerosa.
11. (ICMS-RJ-2008/FGV) É vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro, e antes de noventa dias da
data da publicação da lei que os institui ou aumenta, dos seguintes tributos:
ITD e ISS.
Imposto de Renda e ICMS.
IPI e ICMS.
Imposto de Renda e ISS.
IPI e Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública.
GABARITO A- art. 150, III, b c/c art. 150, III, c CF. Não trata de exceção aos dois princípios, pois não se
enquadram no art. 150 §1 CF.
12. ESAF PROCURADOR DF 2007 ( adaptada)
Considerando os princípios informativos e as regras constitucionais aplicadas ao Sistema Tributário
Nacional, assinale a opção correta.
a) Com relação ao ICMS, Lei Complementar Nacional não pode regular o modo e a forma dos Estadosmembros e o Distrito Federal, sempre após deliberação conjunta (Convênio), expedirem, por ato próprio,
concessão e/ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.
b) A União só poderá instituir empréstimo compulsório, com vinculação obrigatória da aplicação dos recursos
arrecadados à despesa que fundamentou sua instituição, por Lei Complementar.
c) Lei Complementar Nacional não poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e
contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
d) A atualização do crédito tributário decorrente de ICMS, para preservação de seu valor, é matéria reservada
à Lei Complementar Nacional, em razão de a Constituição determinar que somente ela pode estabelecer
normas gerais sobre crédito tributário.
e) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, como instrumento de atuação da União
nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação e não poderão ter
alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.
GABARITO B- art. 148 CF. As demais alternativas estão erradas: a) art. 155 §2. XII, g CF; c) art. 146- A CF;
d) RE-AgR 523087 / SP - SÃO PAULO; e) na exportação há imunidade art. 149 §2 CF.
4
13. Analise as assertivas relacionadas a Tratados Internacionais:
Os Tratados internacionais prevalecem sobre a legislação tributária interna. Segundo entendimento do
STF dominante trata-se da aplicação do princípio da hierarquia dos tratados em relação à legislação
interna.
Tal prevalência somente tem efeito após ato sanatório do Congresso Nacional através de uma
Resolução do Congresso Nacional.
Segundo o CTN, os Tratados revogam a legislação interna e serão observados pela que lhes
sobrevenha.
a)V,V,V
b)V,F,F
c)F,F,V
d)F,V,V
e)F,F,F
GABARITO C. I- FALSO RE 229.096-RS. Segundo o STF os tratados Internacionais prevalecem sobre a
legislação interna, nos casos específicos, face ao princípio da especialidade e cronologia, porém não em
função da hierarquia, pois, em matéria tributária, uma vez internalizados e produzindo efeitos, eles terão
status de lei ordinária; II- FALSO- A aprovação será mediante Decreto Legislativo do Congresso Nacional.
Vide art. 49, I CF e 59, VI CF; III- VERDADEIRO- Réplica fiel do disposto no art. 98 CTN
14. Analise a veracidade das alternativas, nos termos do Código Tributário Nacional, indicando
número de assertivas verdadeiras:
Configura reserva de lei complementar:
1-Definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e contribuintes do ISS e IPTU.
2-Definição de contribuintes de ICMS
3-Regular como os municípios irão conceder ou revogar isenção do ISS.
4-Excluir incidência do ISS na exportação de serviços ao exterior.
5-Concessão de isenções.
a)Uma alternativa verdadeira
b)Duas alternativas verdadeiras
c)Três alternativas verdadeiras
d)Quatro alternativas verdadeiras
e)Todas incorretas
GABARITO D- I- art 146, III, a CF; II- art. 155 §2. XII, a CF; III- art. 156 §3. III CF; IV- art 156 §3. II CF; V- art.
43 §2, III CF.
Obs- quanto à alternativa V, lei que concede isenção é a lei que rege o tributo, no entanto, em concurso, via
de regra a resposta é equivocadamente sempre “lei ordinária”-discutido em sala de aula.
15. (ESAF- ISS 2008 NATAL)
O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de novembro de 2007, em atenção às
Constituições Estadual e Federal, medida provisória visando à majoração de imposto estadual. A
norma entrou em vigor na data de sua publicação. O Poder Legislativo Estadual, porém, somente
converteu a medida provisória em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da situação hipotética e
considerando os parâmetros de vigência e aplicação da legislação tributária, aponte em que data o
aumento poderá ser efetivamente cobrado.
a) 1 de janeiro de 2008.
b) 4 de fevereiro de 2008.
c) 20 de maio de 2008.
d) 1 de janeiro de 2009.
e) 31 de março de 2009.
GABARITO D- art 62 §2 CF. Como a conversão em lei foi em 2008, a aplicação somente ocorrerá em 2009.
16. ICMS MT SUL 2006 FGV
Na existência de contrato de locação, em que exista cláusula expressa responsabilizando o locatário
pelo pagamento dos encargos tributários incidentes sobre o imóvel, o IPTU, nos termos do CTN, deve
ser cobrado:
(A) do locatário, face à existência de cláusula expressa no contrato locatício.
(B) do locatário e, subsidiariamente, do locador.
(C) do locatário e do locador, face à responsabilidade solidária.
5
(D) do locador, pois os acordos particulares não surtem efeitos em face da Fazenda Pública.
(E) do locador e, subsidiariamente, do locatário.
GABARITO- D- art. 123 CTN. Definição de sujeito passivo tributário é reserva de lei. Somente poderia o
contrato defini-lo se autorizado na lei do tributo.
17. São efeitos relacionados à prova de quitação, segundo o Código Tributário Nacional:
a)Exclui responsabilidade do sucessor imobiliário apenas na sucessão inter vivos
b)Exclui responsabilidade do sucessor mobiliário apenas na sucessão inter vivos onerosa
c)Exclui responsabilidade do sucessor mobiliário na sucessão inter vivos onerosa ou gratuita
d)Exclui responsabilidade do sucessor imobiliário na sucessão causa mortis
e)Não pode ser dispensada por lei, quando dos contratos entre a Administração Pública e o particular,
relativos à Fazenda Pública interessada, na atividade em que contrata.
GABARITO- A- art. 130 CTN. Na sucessão mobiliária e na sucessão causa mortis, a prova de quitação não
protege o sucessor, nos moldes, respectivamente, dos art 131,I CTN e 131, II c/c 131,III CTN.
18. Considerando o tema “obrigação tributária”, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa,
assinalando ao final a opção correspondente.
( ) A obrigação acessória nasce em razão da ocorrência de um fato gerador, contudo depende sempre
de um circunstância prevista em lei.
( ) A definição legal do fato gerador deve ser verificada independentemente da validade jurídica dos
atos praticados.
( ) A pessoa interditada judicialmente pode ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária.
( ) Quando o fato gerador da obrigação tributária é um negócio jurídico sob condição suspensiva,
considera-se nascida a obrigação desde o momento em que se verificar a condição.
Assinale a seqüência correta:
a)V,V,V,V
b)V,F,V,V
c)F,V,V,V
d)F,V,V,F
e)F.F.F.F
GABARITO C- I- falsa, pois segundo o CTN, a obrigação acessória decorre da legislação- art. 113 §2 CTN; IIverdadeira- ART. 118 CTN “non olet”; III- verdadeira- art. 126, I CTN; IV- verdadeiro- art. 117,I CTN.
19. (ICMS-RJ-2008/FGV) Assinale a afirmativa incorreta.
(A) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua
ocorrência.
(B) Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a
prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
(C) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos,
tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais
necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
(D) Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos,
tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de
direito aplicável.
(E) A definição legal do fato gerador é interpretada considerando- se a validade jurídica dos atos efetivamente
praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus
efeitos.
GABARITO E- art. 118, I CTN; As demais estão corretas nos termos dos artigos: I – 114 CTN; II- art. 115
CTN; III- art. 116, I CTN; IV- art. 116, II CTN
20. (CESPE UNB adaptada) Um contribuinte, utilizando-se de documentação apócrifa, aliena a incauto
um imóvel rural inexistente ( terra-papel), recolhendo o ITBI devido na transação. Descoberta a fraude
e rescindido o contrato, de comum acordo, o tributo regularmente recolhido:
a)pode ser devolvido ao comprador ou ao vendedor, dependendo da convenção das partes
b)não pode ser devolvido ao comprador porque a venda foi fraudulenta e a fraude legitima o tributo
c)não tem que ser devolvido porque, sem embargo da desvalia do ato, aperfeiçoou-se o fato gerador do
tributo
d)deve ser devolvido ao comprador, porque se trata de vena a non domínio, nula de pleno direito
6
e)deve ser devolvida ao comprador, a título de reparação de danos
GABARITO C- aplicação do princípio do “non olet” art. 118, I CTN
21 - Determinado Estado da Federação concedeu, em 2005, isenção de ICMS pelo período de 5 anos
para as industrias automobilísticas que ali se instalassem e empregassem 5000 funcionários. Agora
em 2008, foi publicado no diário oficial do Estado um decreto revogando a isenção a partir de julho de
2008 quando as indústrias enquadradas na isenção deverão passar a recolher o ICMS mensalmente.
Esta medida adotada pelo Fisco Estadual é:
a)Incorreta, pois revogação de isenção deve obedecer ao princípio da anterioridade tributária
b)Incorreta, porque a isenção concedida nestas condições seria irrevogável
c)Incorreta, porque a isenção como forma de renúncia de receita dever ser concedida restritivamente
obedecendo ao princípio da anterioridade nonagesimal
d)Correta, porque somente a isenção concedida em caráter geral e por prazo determinado é irrevogável
e)Correta, porque em razão da supremacia do interesse público, deve prevalecer a arrecadação aos cofres
públicos e os interesses da Fazenda.
GABARITO B- art. 178 CTN- Isenção onerosa é irrevogável no prazo concedido.
22. ISS RECIFE 2003 ESAF Sobre o tema “responsabilidade tributária”, é correto afirmar, em
consonância com o Código Tributário Nacional, que:
a) a responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea da infração,
acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, assim considerada aquela
que o sujeito passivo apresenta espontaneamente no prazo máximo de trinta dias, contado da data de início
do procedimento de fiscalização relacionado com a infração, desde que não tenha sido lavrado auto de
infração pela fiscalização tributária.
b) sem prejuízo da responsabilidade tributária atribuída diretamente pelo Código Tributário Nacional, nas
hipóteses que menciona, lei ordinária pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pessoal pelo crédito
tributário a terceira pessoa sem vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, excluindo totalmente a
responsabilidade do contribuinte.
c) entre outras pessoas arroladas pelo Código Tributário Nacional, os diretores, gerentes ou representantes
de pessoas jurídicas de direito privado e os administradores de bens de terceiros são pessoalmente
responsáveis pelos créditos da Fazenda Pública correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos
praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
d) o sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro, e os serventuários da Justiça, nos atos em que intervierem,
são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação,
limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
e) a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio
ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou
outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo
ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, se o alienante prosseguir na exploração ou iniciar
dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de
comércio, indústria ou profissão.
GABARITO C. ( a ) FALSO. Art.. 138 § ÚNICO CTN.Não se considera espontânea a denúncia apresentada
após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração;
( b) FALSO. art. 121, II CTN.A lei ordinária não pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pessoal
pelo crédito tributário a terceira pessoa sem vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, pois a
responsabilidade exige vínculo indireto ( cadeia sucessória, cadeia de produção); (c) VERDADEIRO. ART.
135,I CTN. Trata-se da responsabilidade pessoal do agente que age com excesso de poder; ( d ) FALSO.
ART. 131, II CTN. O erro do texto foi a inclusão do serventuários da Justiça na sucessão tributária causa
mortis. Correta a questão quanto aos demais itens; ( e ) FALSO. Art 133, II CTN. Trata-se de responsabilidade
subsidiária e não responsabilidade integral como dito no texto.
23. Leia o enunciado e indique a opção correta, entre as cinco que se seguem.
Segundo o art. 133 do Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa natural ou jurídica de direito privado
que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial
ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma
ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento
adquirido, devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou
atividade. No entanto, segundo o mesmo Código,
a) a responsabilidade tributária será apenas subsidiária com o alienante, se este prosseguir na exploração, e
se tratar de alienação judicial em processo de falência.
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b) não haverá responsabilidade do adquirente em caso de alienação extra-judicial em processo de
recuperação judicial.
c) não haverá responsabilidade integral do adquirente em caso de alienação judicial em processo de falência,
mas subsiste a subsidiária.
d) não haverá responsabilidade do adquirente, integral ou subsidiária, quando se tratar de alienação judicial
em processo de falência.
e) a responsabilidade tributária do falido será excluída, no caso de alienação determinada pelo juízo universal
de falência.
GABARITO- D- art. 133 §1 CTN- exclusão da responsabilidade do sucessor em alienação judicial em
processo de falência ou de recuperação judicial, desde que não incorra nas restrições do art. 133 §2 CTN.
24. JUIZ SERGIPE 2007 CESPESTÃO 92
Francisco decidiu presentear seu futuro genro, Carlos, com um imóvel. Para tanto, fez contrato de
promessa de doação, em 2/12/2007. Impôs, contudo, a condição de que a doação somente se
concluiria no dia seguinte à celebração do casamento religioso e desde que já tivesse ocorrido o
casamento civil, o qual foi celebrado em 15/12/2007 e o religioso, em 15/3/2008. Em 16/3/2008, foi
lavrada a escritura de doação. Com base na situação hipotétca acima, assinale a opção correta
relativamente à ocorrência do fato gerador e do sujeito passivo da obrigação tributária, relativos ao
imposto incidente sobre a doação (ITCMD) e ao IPTU.
A Em 1.º de janeiro de 2008, ocorreu o fato gerador do IPTU contra Carlos.
B Em 16/3/2008, ocorreu o fato gerador do ITCMD contra Francisco.
C A obrigação tributária do ITCMD nasceu em 2/12/2007.
D Em 16/3/2008, nasceu a obrigação tributária do IPTU contra Carlos.
E Não ocorrem efeitos tributários concretos, no ano de 2007, relativamente ao ITCMD, em razão da cláusula
de condição do contrato.
GABARITO E- art. 117, I CTN. O fato gerador do ITCD somente se dará em 16/03/2008, em relação à Carlos.
Nossa crítica ( nos termos do art 42 CTN caberá à lei definir o contribuinte, podendo ser qualquer das partes,
o que poderia validar também a alternativa B).
25. Leandro é produtor rural de leite e distribui seu produto para a VG Fábrica de Laticínios Ltda.,
pessoa jurídica responsável pelo recolhimento do ICMS, que promove a industrialização e
comercialização de diversos outros produtos derivados do leite.
Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta quanto às
normas relativas ao ICMS.
a)Considera-se ocorrido o fato gerador do ICMS no momento da saída do leite da propriedade rural de
Leandro.
b)Na hipótese, ocorre o fenômeno da substituição tributária progressiva.
c)Lei ou regulamento específicos podem atribuir a terceiros a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS.
d)A CF determina que o ICMS deve ser imposto seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos
serviços.
e)Trata-se de hipótese de não incidência tributária relativa à saída do produto do estabelecimento de Leandro
para a VG Fábrica de Laticínios.
GABARITO- A- Trata-se de substituição regressiva ou diferimento, hipótese de ocorrência de fato gerador,
com alteração na titularidade passiva. Leandro é o substituído e a Fábrica é o responsável ou também
chamado de substituto.
26. ICMS RN 2005 ESAF Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e
com F as falsas. Em seguida, marque a resposta correta. (adaptada)
( ) O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos
pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do
legado ou da meação.
( ) Mesmo no caso de ser possível a exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte,
respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem
responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
( ) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em
outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado
fusionadas, transformadas ou incorporadas.
a)VVV
b)VFV
c)VVF
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d)FVV
e)FFF
GABARITO B. AFIRMATIVA I. VERDADEIRO. ART 131, II CTN; AFIRMATIVA II- FALSA. Vide art. 134
CTN. O erro está no início do texto ...“mesmo no caso de ser possível”...... a exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou
pelas omissões de que forem responsáveis, os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados
ou curatelados. Ressalte-se, a seguir, o texto do art 134 CTN: ...“Nos casos de impossibilidade de exigência
do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em
que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.. Observe que o referido artigo tem estrutura
equivocada e no seu início, traduz uma verdadeira subsidiariedade;; ";AFIRMATIVA III- VERDADEIRO. ART.
132 CTN- Trata-se de sucessão empresarial.
27. ICMS RN 2005 ESAF Em relação ao tema responsabilidade por infrações da legislação tributária,
avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em
seguida, marque a resposta correta.
1-A denúncia espontânea da infração, acompanhada de pedido de parcelamento do valor do tributo
devido e dos juros de mora e apresentada antes do início de qualquer procedimento administrativo ou
medida de fiscalização, exclui a responsabilidade do agente.
2-Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária
depende da intenção do agente.
3-A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações da legislação tributária em cuja
definição o dolo específico do agente seja elementar.
a)VVV
b)FFV
c)VVF
d)FVV
e)FFF
GABARITO B. AFIRMATIVA I- FALSO. Art.138 CTN.O STF, no julgado AI-AgR 86396 / SP - SÃO PAULO,
decidiu que não se admite parcelamento para fins de exclusão da responsabilidade das infrações pelo instituto
da denúncia espontânea. Exige-se pagamento integral do tributo e juros de mora, se houver. AFIRMATIVA IIFALSO. ART. 136 CTN. Via de regra, a responsabilidade pela infração à legislação tributária ( Direito
Tributário Penal) é objetiva, não necessitando de comprovação do dolo para autuação do infrator. Portanto,
correto seria dizer que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação
tributária independe da intenção do agente. AFIRMATIVA III- VERDADEIRO. ART. 137,II CTN. Se o tipo da
infração prevê o dolo, necessário se faz a sua comprovação para imputar a responsabilidade ao sujeito
passivo tributário
28. (ESAF- ISS 2008 NATAL)
Sobre os sujeitos da obrigação tributária, assinale a única opção correta.
a) O sujeito ativo da obrigação tributária é, necessariamente, a pessoa jurídica de direito público titular da
competência para instituir o tributo.
b) Pessoa jurídica de direito privado pode figurar como sujeito ativo da obrigação tributária, haja vista o CTN
prever, expressamente, a possibilidade de delegação das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos.
c) O contribuinte de fato ou de direito é considerado sujeito passivo da obrigação tributária,
independentemente de possuir relação pessoal e direta com o fato gerador.
d) As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser
opostas à Fazenda Pública, mesmo que haja lei em sentido contrário.
e) A sociedade comercial informalmente constituída pode figurar como sujeito passivo de uma obrigação
tributária.
GABARITO E- e) art. 126, III CTN. As demais alternativas estão incorretas: a) art. 119 CTN- sujeito ativo é
quem exige o cumprimento da obrigação, não necessariamente que institui o tributo ( titular da competência);
b) art. 119 CTN ( tem que ser pessoa jurídica de direito público, nos termos do CTN; c) contribuinte previsto
na relação jurídica é o contribuinte de direito e tem relação direta e pessoal com o Fato gerador-art. 121,I
CTN; d) art. 123 CTN –admite lei dispondo em contrário.
29 (ESAF- ISS 2008 NATAL)
Sobre a solidariedade e capacidade tributária, assinale a única opção correta.
a) Em virtude da rigidez constitucional, que promoveu a distribuição de competências tributárias entre os
entes políticos, não encontra respaldo, no ordenamento jurídico nacional, a solidariedade ativa em matéria
tributária.
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b) Pode o poder público exigir o pagamento do IPTU tanto do proprietário como do locatário do imóvel, tendo
em vista se tratar de obrigação de direito real.
c) Considerando que duas pessoas detenham a propriedade de um veículo, o fisco não pode exigir apenas de
um dos contribuintes o pagamento integral da exação.
d) Como efeito da solidariedade, tem-se que a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os
obrigados, mesmo se outorgada pessoalmente a um deles.
e) Na situação em que um pai detenha 60% de um imóvel e o filho, absolutamente incapaz, possua outros
40% do bem, optando o fisco em cobrar de apenas um, deve preferir o pai ao fi lho, em atenção ao benefício
de ordem previsto no CTN.
GABARITO- A- art. 124 CTN. A solidariedade se diz passiva no Direito Triobutário, cabendo ao credor cobrar
a dívida toda de qualquer dos devedores solidários, a seu critério, o parte de cada um até o montante total da
dívida. A alternativa D fere o art. 125, II CTN. As demais ferem o instituto na sua estrutura.
30 (ESAF- ISS 2008 NATAL)
Sobre a responsabilidade tributária, assinale a única opção correta.
a) O responsável tributário integra a relação jurídico-tributária como devedor de um tributo, mesmo que não
possua vinculação com o fato gerador da obrigação.
b) Segundo a doutrina majoritária, a responsabilidade “por substituição” compreende as situações de
responsabilidade “por sucessão” e “de terceiros”.
c) Na transferência da obrigação tributária relativa a um bem imóvel, decorrente da morte do proprietário, o
espólio torna-se sujeito passivo na condição de contribuinte.
d) Na responsabilidade por substituição, a ausência de retenção ou pagamento do tributo pelo responsável
não exime a obrigação do contribuinte em cumprir a obrigação principal.
e) No caso de arrematação de bem móvel em hasta pública pelo credor, o arrematante adquire o bem livre de
quaisquer ônus, não se investindo na figura de responsável pelo pagamento de tributos cujos fatos geradores
tenham ocorrido até a data da aquisição.
GABARITO- D- Art. 128 CTN. As demais alternativas estão erradas: a) há vínculo indireto-art. 121, II CTN; b)
sucessão é responsabilidade por transferência; c) art. 131, III CTN- O espólio será responsável e não
contribuinte pelos fatos praticados pelo “de cujus”; e) art. 131, I CTN ( no caso de bens móveis, o remitente (
remidor) que arremata em leilão será sempre responsável.
31. (ICMS SP 2006 FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS ) Em 1.janeiro de 2001d foi baixado um Convênio
ICMS- XX que reduzia, a partir de 1 janeiro, a base de cálculo do único produto que a indústria Miraflor
produzia. A empresa desatenta, continuou a calcular o imposto devido pela base de cálculo cheia,
fazendo o respectivo destaque em seus documentos fiscais. Em dezembro de 2003, o fisco autuou a
empresa em trabalho que abrangeu as operações desde janeiro de 2001, porque a referida empresa
não declarava suas operações e o fez também sem atentar para a existência do Convênio.
O contribuinte contestou o trabalho fiscal no Tribunal Administrativo, mas não a existência do
Convênio, que ainda ignorava. O tribunal, em decisão de 2.a. instância, irrecorrível, manteve o trabalho
fiscal na sua totalidade, publicando a decisão em 2 de janeiro de 2006.
No dia seguinte à publicação, o contribuinte pagou o débito exigido. Dias depois, tomando
conhecimento do Convênio ICMS –XX, que vigorou apenas no exercício de 2001, a empresa entendeu
que podia requerer a restituição do imposto, correspondente à importância recolhida a maior, e
restituição proporcional dos juros de mora e penalidades sofridas, alegando erro de direito e de fato.
Em seu requerimento, a autuada apenas comprovou que pagou a importância objeto da condenação
administrativa. O fisco indeferiu o requerimento.
Tratando-se de ICMS, a fundamentação utilizada para esse indeferimento, com base na legislação de
repetição de indébito, prevista no CTN, foi que
a)o Convênio ICMS-XX já não estava em vigor
b)o pedido deveria abranger apenas o imposto pago a maior, nunca os juros moratórios e penalidade
pecuniária
c)o pedido deveria abranger o imposto e o valor proporcional de penalidade pecuniária, excluídos os juros de
mora
d)a autuada deixou de comprovar que estava autorizada a receber a restituição pelos terceiros com quem
transacionou e que sofreram o encargo financeiro
e)o pedido foi feito a destempo, ou seja, após a publicação da decisão irrecorrível do Tribunal Administrativo.
GABARITO D- vide SUMULA 546 STF, pois sendo caso de imposto indireto em regime de substituição
tributária, o responsável somente poderá solicitar a repetição do indébito caso não tenha transferido ao
contribuinte substituído o encargo indevido ou, ocorrendo a repercussão tributária, caso venha a ser por este
autorizado a recebê-la. No problema em questão não houve a referida autorização.
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32. Julgue os próximos itens de acordo com o CTN e à luz da Constituição Federal.
I. Considere que a empresa Alfa tenha sido incorporada pela empresa Beta, sendo que esta tornou-se
responsável pelos tributos devidos por Alfa até a data da incorporação. Nessa situação, se, em lugar da
incorporação, tivesse ocorrido a extinção da empresa Beta e se o espólio de um dos sócios desse
continuidade à exploração da respectiva atividade, este não seria responsável pelos tributos da empresa
extinta.
FALSO- art 132 CTN- Trata-se de sucessão empresarial.
II. No Brasil, um tratado internacional em matéria tributária tem, em regra, o tratamento dedicado ao conceito
de legislação tributária, à qual compõe. Assim, se o Estado brasileiro aprova um tratado internacional em
matéria tributária, as disposições desse tratado têm o condão de revogar ou de modificar a legislação
tributária interna. Todavia, se o tratado for aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
por três quintos dos votos dos respectivos membros, passa a equivaler a emenda constitucional.
FALSO- O disposto no art. 5 § 3 CF não se aplica em matéria de Direito Tributário, somente em matéria de
direitos Humanos. Em matéria de Dir Tributário, os tratados são internalizados com status de lei ordinária,
segundo o STF.
III. Considere que o gerente de determinada empresa tenha praticado atos com negligência no exercício de
suas atividades de gerente. Tal procedimento, aliado à impossibilidade de se exigir o tributo decorrente dos
atos em que participou o sócio gerente, imputa ao mencionado gerente responsabilidade solidária pelos
tributos da empresa.
FALSO- O art. 134 CTN não se aplica ao gerente, pois não está elencado no rol dos terceiros responsáveis ou
responsáveis solidários nos termos do próprio artigo.
Indique a alternativa correta, assinalando V ou F:
a) FVF
b) VFF
c) FVV
d) FFV
e) FFF
GABARITOE-VIDE.COMENTÁRIOS.ACIMA
33. Analise:
A multa tributária integra a obrigação tributária acessória, quando decorrente de descumprimento de
obrigação tributaria acessória.
FALSO- art. 113 §1 c/c 113 § 3 CTN- Trata-se de obrigação tributária acessória
Nos termos do CTN, as prestações inerentes à obrigação tributária acessória são instituídas no interesse da
fiscalização e da arrecadação, servindo de instrumento para o cumprimento da obrigação tributária principal.
VERDADEIRO- art. 113 §2 CTN
Tributo e penalidade pecuniária são fatos geradores da obrigação tributária principal.
FALSO- São prestações ( objeto da relação jurídica) e não fatos geradores. Vide art. 114 CTN
A exigibilidade do crédito tributário somente surge após o procedimento administrativo do lançamento
tributário.
Verdadeiro- art. 142 CTN
Indique o número de alternativas verdadeiras:
a)1
b)2
c)3
d)4
e)nenhuma das alternativas acima
GABARITOB-VIDE.COMENTÁRIOS.ACIMA
34 - (ESAF/AFTE-RN/2005-) Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V
as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.
( ) O imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA), de competência dos Estados e do Distrito
Federal, terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
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( ) Não se admite a fixação de alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e utilização de veículo
automotor.
( ) A Constituição Federal exige deliberação conjunta dos Estados e do Distrito Federal, na forma regulada em
lei complementar da União, para fixação de alíquotas máximas do IPVA.
a) F, F, V
b) F, V, F
c) V, F, F
d) V, V, F
e) V, V, V
GABARITO C. AFIRMATIVA I - VERDADEIRO. Trata-se da análise do art. 155 §6, I CF; AFIRMATIVA IIFALSO. Trata-se da análise do art. 155 §6, II CF.; AFIRMATIVA III FALSO. Não há previsão constitucional
para alíquota máxima do IPVA, somente alíquota mínima.
35 - (ESAF/Procurador DF/2004- adaptada) Avalie as indagações abaixo e, em seguida, assinale
a opção que apresenta resposta correta.
• Admite-se a progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel?
• Na venda de salvados de sinistro pela seguradora incide o ICMS?
• Admite-se que os Municípios e o Distrito Federal, mediante decreto, atualizem o IPTU em percentual
superior ao índice oficial de correção monetária?
• O campo de incidência do IPVA inclui embarcações e aeronaves?
a) Não, sim, não, sim
b) Não, não, sim, sim
c) Sim, não, não, não
d) Sim, não, sim, não
e) Sim, sim, não, não
GABARITO C. AFIRMATIVA I- SIM. Trata-se da análise do art. 156 §1, I CF. Não se trata de análise de
doutrina, mas apenas do permissivo constitucional. De fato quanto à progressividade do IPTU, temos o
seguinte quadro atual: IPTU progressivo em função do valor venal do imóvel. Alguns autores entendem que a
em 29/00 atribuiu a progressividade fiscal ao IPTU art. 156 §1, I CF.Outros autores entendem que não
caberia se admitir a progressividade nestas condições face ao caráter real do referido imposto. O STF não
julgou lei posterior a EC 29/00 que tenha estabelecido alíquota com progressividade fiscal. Não há julgados;
AFIRMATIVA II- NÃO . Foi revogada a súmula 152 STJ. Não incide mais ICMS no caso exposto.,
AFIRMATIVA III-NÃO. No caso, estaria configurada a majoração e necessitaria de lei. Vide art. 97 §2 CTN.;
AFIRMATIVA IV-NÃO. Jurisprudência do STF, não obstante ser prática usual a tributação pela legislação
dos Estados.
36 - (ESAF/ Procurador da Fazenda Nacional - 2005/2006) - Acerca do Imposto Sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é correto afirmar que:
a) o posseiro não pode ser considerado contribuinte
b) suas alíquotas podem ser progressivas apenas em função do grau de utilização do imóvel
c) a base de cálculo é o valor real do imóvel
d) o STF entendeu inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional
29/2000, alíquotas progressivas, salvo se destinadas a assegurar o cumprimento da função social da
propriedade urbana
e) lei municipal não pode, para efeito da cobrança do tributo, considerar urbanas áreas com urbanização
ainda incompleta.
GABARITO D -Trata-se da súmula 668 do STF editada face à autorização de alíquota progressiva apenas em
função do tempo antes do disposto na EC 29/00, com base no art. 182 §4,II CF. A progressividade da
alíquota para o IPTU em função da base de cálculo do IPTU só foi autorizada no art. 156 §1, I CF pela EC
29/00, o que ainda não foi objeto de avaliação do STF. A alternativa A viola o art 34 CTN; A alternativa B viola
o próprio gabarito; A alternativa C viola o art. 33 CTN, a base de cálculo é o valor venal do imóvel; a
alternativa E viola o art. 32 § 2 CTN.
37 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU),
previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal, de competência dos municípios, é incorreto afirmar
que
a) terá alíquotas progressivas em razão do valor do imóvel.
b) poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização do imóvel.
c) poderá ter alíquotas diferentes de acordo com o uso do imóvel.
d) poderá ter suas alíquotas progressivas no tempo, no caso de solo urbano não edificado, subutilizado não
utilizado.
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e) terá como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado em zona urbana.
GABARITO A- a) A alíquota progressiva para o IPTU é uma faculdade e não uma obrigação – 156 §1, I CF;
Alternativas B e C art 156 §1, II CF; Alternativa D- art. 182 §4, II CF; Alternativa E- art. 32 CTN.
38 - (ESAF/Auditor do Tesouro Municipal - Recife/ 2003)- Assinale a resposta correta.
a) A Constituição Federal permite que os serviços de telecomunicações sejam alcançados pela incidência do
imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios.
b) É permitido aos Municípios editar leis que visem a conceder isenções, incentivos ou benefícios fiscais, que
resultem, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima de 2%, incidente sobre determinados
serviços de qualquer natureza, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, enquanto a
União não expedir lei complementar que discipline a matéria.
c) De acordo com a Constituição Federal, os Municípios não têm competência para instituir contribuição que
se destine ao custeio de serviço municipal de iluminação pública.
d) Cabe a lei complementar da União excluir da incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza,
de competência dos Municípios, exportações de serviços para o exterior.
e) Em relação ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, é vedada pela Constituição Federal a
adoção de alíquotas diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.
GABARITO D -Trata-se isenção heterônoma autorizada em caráter de exceção pela CF/88 no art. 156§ 3, II
CF. A alternativa A está errada pois fere a imunidade traduzida no 155 § 3 CF para impostos que não sejam II,
IE e ICMS; a alternativa B está errada pois fere o art. 88 ADCT; a alternativa C está errada pois fere a
competência dos municípios prevista no art. 149- A CF; a alternativa E também está errada pois viola o art.
156 §1, II CF respaldado em decisão do STF.
39 - (AFRF/2005/TI – ESAF) Leis complementares, ou leis complementares à Constituição, são
espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam
genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis
complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos
membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se
concluir que as leis complementares em matéria tributária não tratam:
a) da instituição de impostos residuais.
b) da definição dos produtos industrializados sobre os quais o imposto incidirá uma única vez.
c) da instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios.
d) do estabelecimento de critérios especiais de tributação com o objetivo de prevenir desequilíbrios da
concorrência.
e) da regulação da forma e das condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados, relativamente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
GABARITO B- Não há previsão de reserva de lei complementar para a alternativa B. Quanto às demais
alternativas, há exigência de lei complementar: a) 154, I CF; c) 146 § único CF; d) 146-A CF; e) 156 §3, III CF.
40 - (AFRE MG/2005 – ESAF) Considerando o disposto no art. 146 da CRFB/88, marque com (V) a
assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.
( ) Somente lei complementar pode criar formas de extinção do crédito tributário.
( ) Lei ordinária pode atribuir imunidade a determinado grupo ou conjunto de contribuintes.
( ) Lei ordinária pode criar modalidade de lançamento do crédito tributário.
( ) Lei ordinária pode prever a extinção do crédito tributário mediante dação em pagamento de bens móveis.
a) V, F, F, F
b) F, V, F, V
c) V, F, F, V
d) F, F, F, V
e) V, F, V, F
GABARITO A- AFIRMATIVA I (V) art. 146,III,b CF; AFIRMATIVA II (F) imunidade é não incidência
constitucionalmente qualificada; AFIRMATIVA III (F) art. 146,III,b CF; AFIRMATIVA IV (F) art. 146,III,b CF
41 - (ESAF/AFRF/2000) O estabelecimento de normas gerais em matéria de legislação tributária sobre
obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, deverá fazer-se, segundo norma
contida na Constituição, mediante
a) lei ordinária federal
b) lei ordinária de cada ente tributante
c) lei complementar de cada ente tributante
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d) lei complementar federal
e) lei ordinária, medida provisória ou lei delegada federal
GABARITO D- Art. 146, III CF
42 - (ESAF/AFRF/2002-2) O estabelecimento, em caráter geral, da definição da base de cálculo e do
fato gerador dos impostos discriminados na Constituição há de ser feito por:
a) lei complementar federal, em todos os casos.
b) exclusivamente por lei complementar federal, para a União, e por lei complementar estadual para os
Estados e Municípios.
c) apenas em lei ordinária federal, estadual e municipal, conforme o caso, tendo em vista o princípio da
autonomia dos Estados e Municípios.
d) lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal em qualquer caso.
e) lei delegada, medida provisória ou lei ordinária federal quanto aos tributos da União, por lei estadual ou
convênios para os Estados, e por lei municipal, para os Municípios.
GABARITO A- Art. 146, III, a CF. Trata-se de lei de âmbito nacional, uma vez que a União, por meio de lei
complementar federal, estabelece norma geral, atingindo todas as esferas de Governo, quer seja Federal,
Estadual, Distrital ou Municipal.
43 - (ESAF/PFN/2004) Considerado o entendimento atualmente dominante no Supremo Tribunal
Federal, assinale a resposta que completa corretamente a assertiva. “A alíquota de contribuição social
destinada ao financiamento da Seguridade Social, majorada por medida provisória que tenha sido
editada na primeira metade do exercício financeiro, objeto de reedição e conversão em Lei, poderá ser
exigida ...”
a) depois de decorridos noventa dias da data da publicação da Lei resultante da conversão.
b) depois de decorridos noventa dias da data da publicação da medida provisória originária.
c) depois de decorridos noventa dias da data da reedição da medida provisória.
d) no próximo exercício financeiro.
e) depois de decorridos noventa dias do início do próximo exercício financeiro.
GABARITO B. Re AgR 481675 PR- STF. Aplicação do art. 195§6 CF, anterioridade nonagesimal como regra
de produção de efeitos.
44. (ICMS-RJ-2008/FGV) Caso a União, em 1º de julho de 2008, publique lei aumentando a alíquota da
Cofins, de 3% para 3,5%, de pessoas jurídicas não sujeitas ao regime da não-cumulatividade, A
primeira data em que o referido aumento poderá produzir efeitos, considerando as alternativas a
seguir, será:
(A) 1º de janeiro de 2009.
(B) 1º de abril de 2009.
(C) 1º de novembro de 2008.
(D) 2 de julho de 2008.
(E) 29 de setembro de 2008.
GABARITO E. Aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal ou mitigada, segundo o STF, conforme
disposto no art. 195 § 6 CF.
45. CF (ICMS-RJ-2008/FGV) Segundo o Código Tributário Nacional, impõe-se interpretação literal de
norma tributária que disponha sobre:
(A) moratória. (B) compensação.
(C) transação. (D) prescrição.
(E) remissão.
GABARITO A. Vide art. 111 CTN.
46- (ICMS-RJ-2008/FGV) Caso o Estado, em 30 de junho de 2008, publique lei majorando a alíquota do
ICMS na prestação de serviços de comunicação, de 25% para 30%, o referido aumento passará a
produzir efeitos em:
(A) 1º de janeiro de 2009.
(B) 1º de setembro de 2008.
(C) 1º de abril de 2009.
(D) 1º de outubro de 2008.
(E) 1º de julho de 2008
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GABARITO A. Vide aplicação dos art. 150, III, b CF combinado com art. 150, III, c CF.
47 - (ICMS-RJ-2008/FGV) De acordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, c) da CRFB/88, é correto afirmar que
o regime de compensação do ICMS deve ser disciplinado:
(A) em lei dos Estados e pelo Distrito Federal, tendo em vista a autonomia desses entes federados.
(B) pelo Confaz.
(C) em lei complementar.
(D) no Regulamento do ICMS dos Estados e do Distrito Federal.
(E) em convênio e lei estadual ou distrital.
GABARITO C. art. 155 §2, XII, c CF.
48- (Fundação Carlos Chagas- Procurador PI- 2005) - Em nosso sistema tributário, a progressividade
das alíquotas pode ser utilizada com finalidades extra-fiscais, para instituição de
a) IR
b) IR e IPTU
c) IPTU e ITR
d) IR e ITR
e) IPTU e ICMS
GABARITO C. Vide artigos 182§4, II CF e 153 § 4,I CF.
49 - (Fundação Carlos Chagas- ICMS BA) - As alíquotas diferenciais foram introduzidas em nosso
sistema tributário recentemente, como técnica incidental que pode ser adotada pelo:
a) ITBI e IPTU
b) IR e IPTU
c) IR, IPI e IPTU
d) IPTU e IPVA
e) IPI, ICMS e ISS
GABARITO D. Vide artigos 156§1, II CF e 155§6, II CF.
50 - PROCURADOR DF 2004 ESAF -Analise e em seguida assinale a opção de resposta
correta:
I. As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária”, de que trata o Código
Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do ponto de vista
da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais?
II. O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos expedidos
pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação?
III. Em obséquio ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou?
IV. As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos noventa
dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado?
a) Sim, sim, não, não
b) Sim, não, não, sim
c) Não, não, sim, sim
d) Sim, não, sim, não
e) Não, sim, não, sim
GABARITO E. afirmativa I- não, pois as normas complementares, como, por exemplo, os atos normativos, são
de caráter infra-legal, portanto, não sendo superiores à lei. Vide art. 100 CTN; afirmativa II- sim, face á regra
especial de vigência do art. 103, I CTN; afirmativa III- não, pois o princípio elencado na questão é o da
anterioridade tributária previsto no art. 150, III, b CF; afirmativa IV- sim, face ao princípio da anterioridade
nonagesimal do art. 195 §6 CF
51 - (ISS SP 2007 FCC)
O imposto “A” foi instituído por lei publicada no dia 05 de julho de 2004 e a taxa “B” foi instituída por
lei publicada no dia 16 de novembro de 2004. Esses tributos já poderiam ser cobrados
(A) desde a data de suas respectivas publicações.
(B) em 02 de janeiro de 2005 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.
(C) em 05 de outubro de 2004 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.
(D) em 02 de janeiro de 2005 e 15 de fevereiro de 2005, respectivamente.
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(E) em 05 de outubro de 2004 e 02 de janeiro de 2005, respectivamente.
GABARITO D. Dado que, via de regra os dois tributos deverão sujeitar-se aos princípios da anterioridade
tributária e da noventena, previstos nos art. 150, III, b CF e 150, III, c CF, o imposto A só poderá ser exigido a
partir de 01/01/2005, pois estarão atendidos os dois princípios retrocitados. Na questão o examinador preferiu
falar 02 de janeiro. Já o tributo B, como foi instituído próximo ao final do exercício financeiro, e face à
noventena obrigatória, deverá aguardar 90 dias, resultando na exação apenas a partir de 15 de fevereiro de
2005.
52 - (ISS SP 2007 FCC) - A aplicação da lei a ato ou fato pretérito
(A) não ocorrerá em hipótese alguma.
(B) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei ordinária, e forem observados os
princípios da anterioridade e da “noventena”.
(C) ocorrerá sempre que houver previsão para sua retroatividade, em lei complementar, e forem observados
os princípios da anterioridade e da “noventena”.
(D) ocorrerá, em qualquer caso, quando deixar de definir o ato como infração.
(E) ocorrerá, tratando-se de ato não-definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração.
GABARITO E. As hipóteses de retroatividade da lei tributária, que são admitidas apenas em caráter de
exceção no Direito Pátrio, conforme exemplo no art 106 do CTN, mencionam a lei expressamente
interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados e, tratando-se de
ato não definitivamente julgado, a lei quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como
contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha
implicado em falta de pagamento de tributo e, ainda, quando lhe comine penalidade menos severa que a
prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, somente a alternativa E se enquadra dentro dos
permissivos do CTN. As demais alternativas afrontam o referido dispositivo.
53. PFN 2004 ESAF Em relação ao ICMS e sua disciplina na Constituição Federal, marque a assertiva
que apresenta resposta correta
a) Resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou dos Governadores de Estados e
do Distrito Federal ou, ainda, de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros,
estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
b) Cabe a lei complementar estabelecer alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito
específico que envolva interesse de Estados.
c) Quanto às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro
Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual, quando o destinatário não for contribuinte do imposto.
d) É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de
iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
e) Não incide sobre a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, no caso de o bem não se
destinar ao emprego em atividade profissional, comercial ou industrial
GABARITO D a) FALSO ART 155 §2, IV CF – Correto seria- Resolução do Senado Federal, de iniciativa do
Presidente da República de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros,
estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação. b) FALSO
ART. 155 §2, V CF- Correto seria- Cabe à Resolução do Senado Federal estabelecer alíquotas máximas nas
operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados.c) FALSO ART. 155 §2,
VII CF. Correto seria- Quanto às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final
localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte do
imposto. d) VERDADEIRO FALSO ART. 155 §2, V CF e) FALSO ART. 155 §2, IX, a CF. Falso, o correto
seria- incide ICMS sobre a entrada de bem importado do exterior por pessoa física, no caso de o bem não se
destinar ao emprego em atividade profissional, comercial ou industrial
54. ESAF adaptada Em relação ao tema interpretação e integração da legislação tributária, regulado
pelo Código Tributário Nacional, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as
verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de
obrigações tributárias acessórias, suspensão ou extinção do crédito tributário e outorga de isenção.
( ) Em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão
dos seus efeitos, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações, ou
lhe comina penalidades.
( ) O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; o da equidade não
poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
a) V, V, V
b) F, V, F
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c) V, V, F
d) V, F, V
e) F, V, V
GABARITO E- ; I- FALSO ART. 111 CTN- o correto seria- Interpreta-se literalmente a legislação tributária
que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, suspensão ou exclusão
do crédito tributário e outorga de isenção. II-VERDADEIRO ART. 112 CTN: III- VERDADEIRO ART. 108 §1 e
2 CTN
55. AFRF 2003 ESAF Responda com base na Constituição Federal.
*Medida Provisória publicada em 10 de dezembro de 2002 que majorou, a partir de 1° de janeiro de
2003, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de pessoas físicas, mas não
convertida em lei até 31 de dezembro de 2002, continuou a produzir efeitos a partir de 1° de janeiro de
2003?
*É admitida a edição de medida provisória para estabelecer, em matéria de legislação tributária,
normas gerais sobre a definição de base de cálculo do imposto de competência da União sobre
propriedade territorial rural?
*No tocante ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à lei
complementar estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de
exportação?
a)sim,sim,sim
b)sim,não,sim
c)sim, não, não
d)não, não, sim
e)não, não, não
GABARITO letra E. I- NÃO ART. 62 §2 CF. Medida Provisória publicada em 10 de dezembro de 2002 que
majorou, a partir de 1° de janeiro de 2003, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza de
pessoas físicas, mas não convertida em lei até 31 de dezembro de 2002, não poderá produzir efeitos a partir
de 1° de janeiro de 2003, pois exigiria, para tanto, conversão em lei em 2002; II- NÃO ART 62 §1 CF. Não é
admitida a edição de medida provisória para estabelecer, em matéria de legislação tributária, normas gerais
sobre a definição de base de cálculo do imposto de competência da União sobre propriedade territorial rural
porque norma geral é reserva de lei complementar federal, nos moldes do art. 146, III CF, sendo, portanto,
vedada edição de medida provisória, pois não cabe MP para assunto reserva de Lei complementar; III- NÃO
ART 155 §2, IV CF No tocante ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), cabe à
RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL estabelecer as alíquotas aplicáveis às operações e prestações,
interestaduais e de exportação.
56. ISS FORTALEZA 2003 ESAF O Código Tributário Nacional estabelece expressamente a seguinte
regra no seu capítulo intitulado “Interpretação e Integração da Legislação Tributária”.
a) em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, os dispositivos de lei tributária que tratam de fato
gerador, definem infrações, ou lhes cominam penalidades, devem ser interpretados da maneira mais favorável
ao sujeito passivo.
b) os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de
seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
c) a legislação tributária que dispõe sobre lançamento de crédito tributário deve ser interpretada literalmente.
d) o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo previsto em lei.
e) na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará,
sucessivamente, na rigorosa ordem que se segue, a analogia, os princípios gerais de direito público, os
princípios gerais de direito tributário e a eqüidade
GABARITO B. a) FALSO ART. 112 CTN. “ em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, os
dispositivos de lei tributária que definem infrações, ou lhes cominam penalidades, devem ser interpretados da
maneira mais favorável ao sujeito passivo.” Não há que se cogitar de aplicação de aplicar interpretação mais
favorável às leis que versem sobre tributos, apenas sobre infrações; b) VERDADEIRO ART. 109 CTN; c)
FALSO ART 111 CTN, pois não há previsão no CTN para que a legislação tributária que dispõe sobre
lançamento de crédito tributário deva ser interpretada literalmente; d) FALSO ART. 108 §1 CTN. O correto
seria afirmar que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo NÃO previsto em lei. e)
FALSO ART 108 CTN, pois na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a
legislação tributária utilizará, sucessivamente, na rigorosa ordem que se segue, a analogia, os princípios
gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade. Houve inversão da correta
ordem na questão.
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57. INSS 2002 ESAF Sobre o tema legislação tributária, é correto afirmar que, nos termos do Código
Tributário Nacional:
a)a aplicação da legislação tributária restringe-se a fatos geradores futuros, isto é, àqueles ocorridos a partir
de sua vigência, em consonância com o princípio constitucional da irretroatividade das leis.
b)a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, quando seja expressamente interpretativa, incluída a
aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
c)a lei tributária aplica-se a ato pretérito que não tenha sido definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo
como infração.
d)a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como
contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, inclusive no caso de envolver inadimplemento de
obrigação principal, desde que o ato ou fato não se tenha realizado por meio de fraude.
e)é permitido à autoridade administrativa empregar a eqüidade para dispensar o cumprimento de obrigação
tributária principal, quando se depara com ausência de disposição legal expressa para decidir litígio tributário
cujo julgamento é de sua competência.
GABARITO C -- art. 106, II, a CTN. Trata-se da única assertiva que se coaduna com as hipóteses de
retroatividade do art. 106 CTN.
58. ICMS CEARA 2007 ESAF. A lei complementar, de modo geral, em matéria tributária, é utilizada
para, entre outras matérias, estabelecer as normas gerais. Já em relação ao ICMS – Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação,
ela possui atribuições específicas. Sobre estas, julgue os itens abaixo; em seguida, assinale a opção
correta. Cabe à lei complementar, em tema de ICMS:
I. definir as suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrificantes e
combustíveis.
II. definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez.
III. disciplinar o regime de compensação do imposto.
IV. prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias.
a) Estão corretos apenas os itens I, II e III.
b) Estão corretos apenas os itens I, III e IV.
c) Estão corretos apenas os itens III e IV.
d) Estão corretos apenas os itens I e II.
e) Estão corretos apenas os itens II, III e IV.
GABARITO E- I. FALSO- definir as suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus
derivados, lubrificantes e combustíveis.- RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL
art. 155 §2, IV CF: II.
VERDADEIRO-definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez.- art. 155 §2, XII, h
CF; III. VERDADEIRO -disciplinar o regime de compensação do imposto- art. 155 §2, XII, c CF; IV.
VERDADEIRO- prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e
mercadorias. art. 155 §2, XII, f CF
59. AFTN – SET/94 Os convênios relativos ao ICMS, celebrados entre os Estados-Membros da
Federação brasileira e o Distrito Federal se prestam a:
a)disciplinar o seu regime de compensação.
b)Fixar a sua base de calculo e suas alíquotas.
c)Conceder e revogar suas isenções, incentivos e benefícios fiscais.
d)Fixar, mediante deliberação da maioria dos Estados, as alíquotas aplicáveis às operações interestaduais e
de exportação.
e)Enumerar os casos de manutenção de credito relativamente à remessa para outro Estado e exportação
para o exterior de serviços e de mercadorias.
GABARITO –C art. 150 §6 CF; art. 155 §2, XII, g CF; art. 34 §8 ADCT. Os favores fiscais do ICMS não
poderão ser concedidos por lei unilateral do Estado e sim por convênio entre os mesmos, regulado por lei
complementar federal.
60. AFTN 2002-I ESAF O Acordo para Isenção de Impostos Relativos à Implementação do Projeto do
Gasoduto Brasil-Bolívia, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Bolívia, em Brasília, em 5 de agosto de 1996, se obedeceu aos comandos
constitucionais, foi aprovado por
a)lei ordinária.
b)lei complementar.
c)lei delegada.
d)decreto legislativo.
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e)resolução do Senado federal.
GABARITO D- Os tratados internacionais em matéria tributária deverão ser aprovados por decreto legislativo,
face ao disposto nos artigos art. 84, VIII CF; art. 49, I CF e art. 59, VI CF
61- ICMS MG 2004 Considerando-se a legislação tributária, é INCORRETO afirmar que:
A dispensa do cumprimento das obrigações tributarias acessórias acarreta uma interpretação literal da
legislação tributária que prevê referido tratamento.
A legislação tributária terá efeito retroativo com relação às normas jurídicas mais favoráveis ao sujeito passivo
da relação jurídica tributária, inclusive no tocante à redução de alíquotas.
A vigência da legislação tributária rege-se pelas normas aplicáveis às normas jurídicas em geral, exceto as
hipóteses previstas no Código Tributário Nacional.
As definições estabelecidas no texto constitucional relativas a matérias de direito privado devem ser
observadas pelo legislador ordinário.
GABARITO B a) VERDADEIRO- Alternativa verdadeira, com fulcro no art. 111 CTN; b) FALSO- art 106, II, c
CTN. A legislação tributária terá efeito retroativo com relação às normas jurídicas mais favoráveis ao sujeito
passivo da relação jurídica tributária, inclusive no tocante à redução de alíquotas referentes às infrações e não
ao tributos; c) VERDADEIRO - A vigência da legislação tributária rege-se pelas normas aplicáveis às normas
jurídicas em geral (art. 1 LICC) , exceto as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional (art. 103 e 104
CTN); d) VERDADEIRO- art. 109 e 110 CTN. Trata-se da migração de institutos privados que deverão ter
seus conceitos preservados pela lei tributária.
62. ICMS RN 2005 Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as
falsas; sem seguida, marque a resposta correta.
( ) É vedada a edição de medida provisória que implique majoração do imposto sobre renda e proventos de
qualquer natureza.
( ) É vedado conceder, por meio de medida provisória, isenção do imposto sobre produtos industrializados.
( ) Medida provisória que implique majoração do imposto sobre propriedade territorial rural só produzirá
efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi
editada.
a)F, F, V
b)F, V, V
d) V, F, V
c)V, V, F
e) V, F, F
GABARITO A- I- FALSO- 62 §1, III CF- É permitida a edição de medida provisória que implique majoração
do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza,.; II- FALSO- 62 §1, III CF-É permitido conceder,
por meio de medida provisória, isenção do imposto sobre produtos industrializados pois não se trata de
reserva de lei complementar federal;- III- verdadeiro- art. 62 §2 CF
63. ICMS RN 2005 ESAF Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e
com F as falsas. Em seguida, marque a opção correta.
( ) É vedada a aplicação imediata da legislação tributária a fatos geradores cuja ocorrência tenha tido início
mas não esteja completa.
( ) A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como
infração.
( ) A legislação tributária que disponha sobre parcelamento de crédito tributário deve ser interpretada
literalmente.
( ) Quando não há dúvida quanto à capitulação legal do fato, a lei tributária que define infrações, ou lhe
comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado.
a)V, F, V, F
b)V, V, F, V
c)F, V, F, F
d)F, F, V, V
e)F, F, V, F
GABARITO E- I- FALSO- ART. 105 CTN- É permitida a aplicação imediata da legislação tributária a fatos
geradores cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa, pois trata-se de fato pendente, como
ocorre no IR, segundo o STF.; II-FALSO- ART 106, II, a CTN- A lei tributária NÃO é aplicável a ato ou fato
pretérito definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Só para atos ou fatos não
definitivamente julgados, pois o CTN está se referindo à infrações administrativo-fiscais; III- Verdadeiro.ART
111 CTN; IV- FALSO art. 112 CTN O correto seria dizer: quando HÁ dúvida quanto à capitulação legal do fato,
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a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada da maneira mais
favorável ao acusado
64. AFTN – SET/94 ESAF- adaptada Indique a norma prevista na Constituição para as situações
elencadas abaixo:
I - Estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas operações internas para resolver conflito especifico
que envolva interesse de Estados;
II – o estabelecimento de alíquotas de ICMS aplicáveis no caso de prestação de serviços interestaduais de
transporte;
III – a fixação de alíquota máxima do ISS na prestação de serviço de transporte de âmbito exclusivamente
municipal;
IV - O estabelecimento das alíquotas mínimas, no caso de operações internas de ICMS;
V - A fixação de alíquotas, no caso de ISS;
VI – a fixação das alíquotas máximas do imposto ISS
a)à lei complementar, ao Senado Federal, ao Senado Federal, à lei complementar, à lei complementar, à lei
complementar.
b)Ao Senado Federal, ao Senado Federal, à lei municipal, ao Senado Federal, à lei complementar, à lei
complementar.
d)à lei complementar, à lei complementar, à lei municipal, ao Senado Federal, à lei municipal, à lei
complementar.
e)Ao Senado Federal, ao Senado Federal, à lei complementar, ao Senado Federal, à lei municipal, à lei
complementar.
f)Ao Senado Federal, ao Senado Federal, à lei complementar, à lei municipal, ao Senado Federal
GABARITO D. Respostas: I - Estabelecimento de alíquotas máximas do ICMS nas operações internas para
resolver conflito especifico que envolva interesse de Estados- RESOLUÇÃO SENADO ART 155 §2, V CF; II –
o estabelecimento de alíquotas de ICMS aplicáveis no caso de prestação de serviços interestaduais de
transporte-RESOLUÇÃO SENADO ART 155 §2, IV CF; III – a fixação de alíquota máxima do ISS na
prestação de serviço de transporte de âmbito exclusivamente municipal- LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
156 §3, I CF; IV - O estabelecimento das alíquotas mínimas, no caso de operações internas de ICMSRESOLUÇÃO SENADO ART 155 §2, V CF; V - A fixação de alíquotas, no caso de ISS-LEI ORDINÁRIA
MUNICIPAL; VI – a fixação de alíquota máxima do ISS na prestação de serviço de transporte de âmbito
exclusivamente municipal- LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 156 §3, I CF
65 − (ESAF/Agente Tributário Estadual de MS/2001) Os tratados e as convenções internacionais que
disponham sobre matéria tributária
a) submetem-se à legislação tributária interna
b) revogam ou modificam a legislação tributária interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha
c) não têm eficácia se contrários à legislação tributária interna
d) terão suas cláusulas modificadas para serem aplicados no Brasil, adaptando-se à legislação interna
e) modificam ou revogam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha
GABARITO - E- Réplica do 98 CTN
66 − (ESAF/Fiscal Pará/2002) Os acordos sobre dupla tributação internacional, como todos os tratados
que requerem aprovação congressional, começam a vigorar no ordenamento jurídico interno brasileiro
a) com a aprovação do projeto de acordo internacional pelo Congresso Nacional, que o faz por meio de
decreto legislativo.
b) com o início da vigência dos decretos que os promulgaram.
c) com a troca dos instrumentos de ratificação.
d) com a assinatura do projeto de acordo internacional.
e) com a rubrica do texto convencional, feita pelos chefes das delegações nacionais.
GABARITO B- art. 84, VIII CF; art. 49, I CF e art. 59, VI CF. Os Tratatos internacionais só produzem efeitos
internos após a publicação e vigência do decreto do Poder Executivo
67 − (ESAF/AFRF/2000) Segundo o Código Tributário Nacional, os atos normativos expedidos pelas
autoridades administrativas entram em vigor, salvo disposição em contrário,
a) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação
b) 30 dias após sua publicação
c) 45 dias após sua publicação
d) na data da sua publicação
e) na data de sua assinatura
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GABARITO D- ART. 103, I CTN. Trata-se de regra especial de vigência.
68 − (ESAF/Agente Tributário Estadual de MS/2001) Os convênios sobre matéria tributária, incluídos
entre outras normas complementares da legislação tributária, têm como regra de vigência temporal o
seguinte:
a) entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação
b) entram em vigor 30 dias após a data de sua publicação
c) entram em vigor na data neles prevista
d) entram em vigor na data de sua publicação
e) entram em vigor 30 dias após sua homologação pela Assembléia Legislativa
GABARITO C- ART. 103, III CTN. Trata-se de regra especial de vigência.
69 − (ESAF/Procurador DF/2004) Avalie as indagações a seguir, e em seguida assinale a opção de
resposta correta:
• As normas complementares compreendidas na expressão “legislação tributária”, de que trata o
Código Tributário Nacional, que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes estão, do
ponto de vista da hierarquia, em plano superior às leis, aos tratados e às convenções internacionais?
• O Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição em contrário, os atos normativos
expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data da sua publicação?
• Em obséquio ao princípio da irretroatividade da lei, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou?
• As contribuições sociais para a seguridade social somente poderão ser exigidas após decorridos
noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído
ou modificado?
a) Sim, sim, não, não
b) Sim, não, não, sim
c) Não, não, sim, sim
d) Sim, não, sim, não
e) Não, sim, não, sim
GABARITO E. afirmativa I- não, pois as normas complementares, como, por exemplo, os atos normativos, são
de caráter infra-legal, portanto, não sendo superiores à lei. Vide art. 100 CTN; afirmativa II- sim, face á regra
especial de vigência do art. 103, I CTN; afirmativa III- não, pois o princípio elencado na questão é o da
anterioridade tributária previsto no art. 150, III, b CF; afirmativa IV- sim, face ao princípio da anterioridade
nonagesimal do art. 195 §6 CF
70 – (ESAF/(ESAF/Advogado IRB Brasil/ 2006) A Emenda Constitucional n. 42/2003 promoveu algumas
alterações no Sistema Tributário Nacional, objetivando dar tratamento diferenciado às pequenas e
médias empresas.
Considerando esse dado, avalie o acerto das afirmações abaixo; em seguida, marque a opção correta.
I. lei complementar poderá instituir regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
II. uma vez instituído o regime único a que se refere o item I acima, poderá o contribuinte optar ou não por ele.
III. ainda sobre o regime mencionado no item I, se vier a ser adotado, nele não poderão ser estabelecidas
condições de enquadramento diferenciadas por Estado.
IV. os entes federados poderão, no regime único, adotar cadastro único de contribuintes.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Há apenas um item correto.
c) Há apenas dois itens corretos.
d) Há apenas três itens corretos.
e) Todos os itens estão errados.
GABARITO D. Todas as alternativas têm fundamento no art. 146§ÚNICO CF, artigo que faz referência ao
supersimples. Está falsa apenas a terceira assertiva.
71 ICMS MT 2008 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO MT- adaptada. O texto constitucional previsto no §
7º do art. 150 da CF diz que “A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição
de responsável pelo pagamento de impostos ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer
posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize
o fato gerador presumido” ; Sobre esse texto, é correto afirmar.
a)Que se trata do regime de substituição para trás.
21
b)Que fica assegurada ao contribuinte a restituição se o fato gerador presumido vier a ocorrer em valor inferior
ao pré-estabelecido.
c)O direito à restituição é garantido em caso de não ocorrência do fato gerador por parte do contribuinte.
d)Trata-se de hipótese de responsabilidade na modalidade de sucessão.
e)Corretas alternativas “b” e “c”.
GABARITO C. Vide art. 150 §7 CF. Nos termos do referido artigo e das decisões do STF RE AgReg 397677
e STJ Resp 623228, não caberia reajuste caso o fato gerador ocorra, mesmo que em dimensão diversa da
presumida, a maior ou a menor, somente na hipótese da sua não ocorrência caberia a restituição.
72. Analise as alternativas abaixo e indique a melhor alternativa, indicando V ( verdadeiro) ou F ( falso)
para cada alternativa:
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha
instituído novos critérios jurídicos, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir
responsabilidade tributária a terceiros
O lançamento por homologação opera-se pelo ato em que o sujeito passivo exerce o dever de antecipar o
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos casos previstos na legislação.
Segundo o CTN, no lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado, acarreta extinção
do crédito tributário.
a)V,V,V
b)V,F,F
c)F,V,F
d)F,F,V
e)F,F,F
GABARITO E.
I- Falso- Art 144 § 1 C.F. Somente em se tratando de critérios de apuração, isto é, normas processuais,
caberia aplicar ao lançamento normas posteriores ao fato gerador. Sendo hipótese de critérios jurídicos,
aplicam-se aqueles vigentes à época do fato gerador, nos moldes do art. 144 e 146 CTN.
II- Falso- 150 CTN. No Lançamento por homologação o lançamento continua sendo ato da autoridade
administrativa e não ato do contribuinte: no caso será a própria homologação.
III- Falso- art. 150 § 1 CTN. O pagamento antecipado, por si só, não extingue o crédito, necessita da
homologação ulterior.
73. Analise as alternativas abaixo e indique a melhor alternativa, indicando V ( verdadeiro) ou F ( falso)
para cada alternativa:
I. Segundo o CTN, a lei pode autorizar, quanto à restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro, que esta restituição seja feita a quem, mesmo que não tenha
assumido o referido encargo, o tenha transferido a terceiro.
II. Segundo o CTN a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos
juros de mora e das penalidades pecuniárias.
III. Segundo o CTN a decisão que concede a restituição de tributos vence juros não capitalizáveis e correção
monetária, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
a)V,V,V
b)V,F,F
c)F,V,F
d)F,F,V
e)F,F,F
GABARITO E.
I- Falso. Art. 166 CTN. Legitimado para repetição é quem suporta o ônus, salvo, no caso de repercussão
tributária, se quem suportou o ônus ( o contribuinte substituído) expressamente autorizar o responsável ou
substituto a pedir a restituição.
II- Falso. Art. 167 CTN. As penalidades de caráter formal não são objeto de restituição proporcional ao tributo.
III- Falso. Art. 167 § único CTN. O disposto se aplica aos juros. Quanto à correção monetária flui desde o
pagamento indevido.
74. Analise as alternativas abaixo e indique a melhor alternativa, indicando V ( verdadeiro) ou F ( falso)
para cada alternativa:
I. O direito de pleitear a restituição de tributos indevidos extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos
da data da extinção do crédito tributário, mesmo em se tratando de tributo sujeito à lançamento por
homologação.
22
II. A lei pode conceder, em caráter geral, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou
ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
III. Quando concedida em caráter individual, o despacho referido que concede remissão de créditos tributários
não gera direito adquirido.
a)V,V,V
b)V,F,F
c)F,V,F
d)V,F,V
e)F,F,F
GABARITO D
I- VERDADEIRO- Art. 168, I CTN
II- FALSO- art. 172 CTN. Remissão só se admite a sua concessão em caráter individual.
III- VERDADEIRO- art. 172 § único CTN: aplica-se as mesmas regras da moratória no art. 155 CTN.
75. Analise as alternativas abaixo e indique a melhor alternativa, indicando V ( verdadeiro) ou F ( falso)
para cada alternativa:
I. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição
definitiva e se suspende por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento
do débito pelo devedor.
II. Verifica-se presunção legal “jures et de jure” de fraude à Fazenda Pública quando da alienação ou
oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por
crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa
III.Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no
prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e
direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que
promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades
supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições,
façam cumprir a ordem judicial
a)V,V,V
b)V,F,F
c)F,V,V
d)V,F,V
e)F,F,F
GABARITO C.
I- FALSO. 174 CTN c/c 174 § único CTN. Trata-se de hipótese de interrupção da prescrição e não de
suspensão.
II- VERDADEIRO- art. 185 CTN. Se não foi mencionada reserva de bens para quitar o tributo, surge
presunção legal de fraude em caráter absoluto.
III- VERDADEIRO- art. 185 –A CTN. Trata-se da “penhora on line ou eletrônica”.
76. Analise as alternativas abaixo e indique a melhor alternativa, indicando V ( verdadeiro) ou F ( falso)
para cada alternativa:
I. Em concurso de credores, é correto afirmar que, quando de sua habilitação, o crédito tributário prefere a
qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos
decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
II.Quando da execução do crédito tributário, o concurso de preferência se verifica entre pessoas jurídicas de
direito público e privado, sendo que, entre as pessoas jurídicas de Direito Público, paga-se primeiro a União,
em segundo plano os Estados, DF e Territórios, conjuntamente e pró-rata, e, por último, os municípios,
conjuntamente e pró-rata.
III. O Código Tributário Nacional, dispondo acerca dos privilégios do crédito tributário, dispõe que a
concessão de recuperação judicial, mesmo em caso de parcelamento, depende da apresentação da prova de
quitação de todos os tributos.
a)V,V,V
b)V,F,V
c)F,V,V
d)F,F,V
e)F,F,F
GABARITO E
I- FALSO- Apesar de estar de acordo com o art. 186 CTN, não cabe habilitação em concurso de credores, nos
termos do art. 187 CTN.
II- FALSO- Só cabe concurso de preferência entre pessoas jurídica de direito público- art. 187 § único CTN.
23
III- FALSO- Apesar de estar de acordo com o art. 191-A CTN, não se trata de privilégio e sim garantia do
crédito tributário.
77. Julgue os próximos itens de acordo com o CTN e à luz da Constituição Federal.
I. Considere que a empresa Alfa tenha sido incorporada pela empresa Beta, sendo que esta tornou-se
responsável pelos tributos devidos por Alfa até a data da incorporação. Nessa situação, se, em lugar da
incorporação, tivesse ocorrido a extinção da empresa Beta e se o espólio de um dos sócios desse
continuidade à exploração da respectiva atividade, este não seria responsável pelos tributos da empresa
extinta.
FALSO- art 132 CTN- Trata-se de sucessão empresarial.
II. No Brasil, um tratado internacional em matéria tributária tem, em regra, o tratamento dedicado ao conceito
de legislação tributária, à qual compõe. Assim, se o Estado brasileiro aprova um tratado internacional em
matéria tributária, as disposições desse tratado têm o condão de revogar ou de modificar a legislação
tributária interna. Todavia, se o tratado for aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos,
por três quintos dos votos dos respectivos membros, passa a equivaler a emenda constitucional.
FALSO- O disposto no art. 5 § 3 CF não se aplica em matéria de Direito Tributário, somente em matéria de
direitos Humanos. Em matéria de Dir Tributário, os tratados são internalizados com status de lei ordinária,
segundo o STF.
III. Considere que o gerente de determinada empresa tenha praticado atos com negligência no exercício de
suas atividades de gerente. Tal procedimento, aliado à impossibilidade de se exigir o tributo decorrente dos
atos em que participou o sócio gerente, imputa ao mencionado gerente responsabilidade solidária pelos
tributos da empresa.
FALSO- O art. 134 CTN não se aplica ao gerente, pois não está elencado no rol dos terceiros responsáveis ou
responsáveis solidários nos termos do próprio artigo.
Indique a alternativa correta, assinalando V ou F:
a) FVF
b) VFF
c) FVV
d) FFV
e) FFF
GABARITOE-.VIDE.COMENTÁRIOS.ACIMA
78. Analise:
I. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa, bem como a suspensão do curso do processo de execução
pelo prazo de 1 ano, quando, em determinada execução fiscal, a União não conseguiu localizar bens
penhoráveis, são, ambas, causa de suspensão do curso do prazo prescricional.
II. Considere que determinado estado fixe, por meio de lei, prazo para a homologação do ICMS em 10 anos.
Nessa situação, a lei fixada pelo estado não afronta o CTN.
III. Segundo o STF a operação isenta de IPI não anula os créditos referentes às operações anteriores.
Indique a alternativa correta, assinalando V ou F:
a) VVV
b) VFF
c) FVV
d) FFV
e) FFF
GABARITO A
I- VERDADEIRO- art 2 §3 lei 6830/80 c/c art. 40 da lei 6830/80
II- VERDADEIRO- art. 150 § 4 CTN. A lei pode estipular prazo diverso, desde que contado do fato gerador.
III- Verdadeiro- STF A aquisição de insumo isento de IPI gera direito ao creditamento do valor do imposto que
teria sido pago caso não houvesse a isenção. Com base nesse fundamento, o Tribunal reconheceu a indústria
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de bebidas o direito ao creditamento do imposto, nas aquisições de concentrado de refrigerante produzido na
Zona Franca de Manaus, operações, estas, beneficiadas por isenção. Vencido o Min. Ilmar Galvão, relator,
que não admitia o crédito do IPI sem a devida autorização legislativa. RE 212.484-RS, rel. originário Min. Ilmar
Galvão, rel. p/ o acórdão Min. Nelson Jobim, 5.3.98.
79. No que se refere aos tributos, julgue os itens a seguir.
I. Considerando que, em 14/12/2006, venha a ser promulgada lei ordinária instituindo contribuição de
intervenção no domínio econômico, então, sendo regular a criação desse tributo, somente os fatos geradores
ocorridos a partir de 1/1/2007 ficarão sujeitos à incidência dessa nova exação.
II. Consoante o princípio da uniformidade, é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o
território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a estado, ao DF ou a município, em
detrimento de outro. Todavia, entende o STF ser admissível a fixação de alíquotas do imposto sobre produtos
industrializados (IPI), de forma diferenciada por regiões, uma vez que há previsão constitucional para a
exceção.
III. Sendo a União proprietária de um apartamento em Brasília – DF, cuja ocupação tenha sido cedida, em
razão da função pública, a determinado servidor civil, então, mesmo durante o período dessa ocupação, não
haverá incidência do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e da respectiva taxa de
coleta de lixo domiciliar, em face da imunidade tributária garantida à proprietária do bem.
Indique a alternativa correta, assinalando V ou F:
a) VVV
b) VFF
c) FVF
d) FVV
e) FFF
GABARITO C
I- falso- Respeitará também o princípio da noventena 150, III, c CF
IIverdadeiroart
151,
I
CF
c/c
AI-AgR 630997
../jurisprudencia/l
/
MG
-
MINAS
GERAIS
AI-AgR630997 / M
AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
III- FALSO- A imunidade recíproca não é extensível às taxas- 150, VI, a CF.
80. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS – MINISTERIO PUBLICO SERGIPE.
Considere as seguintes afirmações sobre o crédito tributário:
I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de
autoridade administrativa.
II. A tutela antecipada e a medida liminar concedida em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
III. O simples pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação extingue o crédito tributário.
IV. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste,
ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
SOMENTE está correto o que se afirma em
(A) II e III.
(B) III.
(C) III e IV.
(D)) IV.
(E) I e III.
GABARITO D. AFIRMATIVA I- FALSA. A declaração, no caso, tem natureza de obrigação acessória e não
faz parte do lançamento- art 142 CTN; AFIRMATIVA II- FALSO, pois se enquadram perfeitamente no art 151,
V CTN; AFIRMATIVA III- FALSO, pois a extinção do crédito se dá somente na homologação, o que se
compara à condição resolutória- art 150 § 1 CTN; IV-VERDADEIRO- Réplica do art. 186 CTN
81. Com relação à Administração Tributária e às Garantias e Privilégios do crédito tributário, assinale a
afirmativa correta.
(A) A certidão em que constar a existência de crédito não vencido, no curso de cobrança executiva em que
tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade tenha sido suspensa, será considerada “certidão
negativa”.
(B) A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída. Assim, com base na alteração introduzida no CTN pela Lei Complementar 118/05, presume-se
fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para
25
com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa após o início da
execução fiscal.
(C) A penhora on-line, no Direito Tributário, encontra amparo no CTN e permite a decretação administrativa da
indisponibilidade dos bens e direitos do devedor, com a comunicação da decisão, preferencialmente por meio
eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem os registros de transferência de bens, a fim de que, no
âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
(D) Segundo o CTN, os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de
inventário são considerados extraconcursais.
(E) A enumeração das garantias do crédito tributário pelo CTN é exemplificativa, e permite que outras
garantias que sejam pevistas em lei.
GABARITO - E- Rol exemplificativo – art 183 CTN
As demais alternativas estão equivocadas com base nos artigos: a- 206 CTN; b- art. 185 CTN; c- art 185- A
CTN; d- art. 188 CTN.
82. Indique a data em que ocorrerá a decadência para lançamento do IR pessoa física nas hipóteses
descritas abaixo:
I. Imposto não recolhido e não declarado, cujo fato gerador ocorreu em 2000.
II. Imposto declarado a menor e pago na proporção do valor declarado, cujo fato gerador ocorreu em 2000
a) 31/12/2007; 31/12/2006
b) 01/01/2007; 01/01/2006
c) 01/01/2006 01/01/2005
d) 31/12/2006; 31/12/2005
e) 01/01/2005; 01/01/2004
GABARITO B- I- art 173, I CTN ; II- art. 150 § 4 CTN.
Assinale a afirmação correta:
a)O lançamento é ato vinculado e obrigatório, ficando, no entanto, dispensado nas hipóteses de lançamento
por homologação, relativamente a tributos declarados e não pagos na forma da legislação.
b)O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente,
salvo quando posteriormente modificada ou revogada.
c)O lançamento por declaração, mesmo que regularmente notificado ao sujeito passivo, admite retificação da
declaração para redução de tributo, desde que no prazo decadencial.
d)A modificação introduzida nos critérios de apuração adotados pela autoridade administrativa no exercício do
lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador
ocorrido posteriormente à sua introdução.
e)A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária, salvo em se tratando de atos
elisivos.
GABARITO A- Segundo o STJ, trata-se de confissão de dívida, portanto, sujeito à inscrição em dívida ativa e
execução. Portanto, não há que se falar de decadência e sim de prescrição art. 174 CTN.
84. Analise as alternativas abaixo e indique a melhor alternativa, indicando V ( verdadeiro) ou F ( falso)
para cada alternativa:
Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha
instituído novos critérios jurídicos, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou
outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir
responsabilidade tributária a terceiros
O lançamento por homologação opera-se pelo ato em que o sujeito passivo exerce o dever de antecipar o
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, nos casos previstos na legislação.
Segundo o CTN, no lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado, acarreta extinção
do crédito tributário.
a)V,V,V
b)V,F,F
c)F,V,F
d)F,F,V
e)F,F,F
Idêntica à questão 72.
85. ICMS CEARA 2007
26
De acordo com o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, os servidores fazendários não
podem divulgar informações obtidas sobre a situação econômica ou financeira de sujeitos passivos,
em razão do ofício. Entre as hipóteses a seguir, assinale as que constituem exceção a essa regra e
marque a opção correspondente. Não constitui(em) violação ao dever funcional de manutenção do
sigilo das informações obtidas pelos servidores da Fazenda Pública:
I. fornecimento de informações a autoridade Judiciária.
II. divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.
III. fornecimento de informações a membro do Ministério Público.
IV. divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Estão corretos apenas os itens I e III.
c) Estão corretos apenas os itens II e IV.
d) Estão corretos apenas os itens I, II e III.
e) Estão corretos apenas os itens I, II e IV.
GABARITO E- Nos termos dos art. 188 §1 e 188 §2 CTN, são ressalvas ao princípio do sigilo fiscal os itens
mencionados no gabarito. Observação: a afirmativa I é a única que está falsa e isto porque somente há uma
comunicação do Ministério Público que será ressalva ao referido princípio: representação fiscal para fins
penais.
86. Analise as alternativas abaixo e indique a melhor alternativa, indicando V ( verdadeiro) ou F ( falso)
para cada alternativa:
I. Segundo o CTN, a lei pode autorizar, quanto à restituição de tributos que comportem, por sua natureza,
transferência do respectivo encargo financeiro, que esta restituição seja feita a quem, mesmo que não tenha
assumido o referido encargo, o tenha transferido a terceiro.
II. Segundo o CTN a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos
juros de mora e das penalidades pecuniárias.
III. Segundo o CTN a decisão que concede a restituição de tributos vence juros não capitalizáveis e correção
monetária, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
a)V,V,V
b)V,F,F
c)F,V,F
d)F,F,V
e)F,F,F
IDENTICA À questão 74.
87. Analise as alternativas abaixo e indique a melhor alternativa, indicando V ( verdadeiro) ou F ( falso)
para cada alternativa:
I. O direito de pleitear a restituição de tributos indevidos extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos
da data da extinção do crédito tributário, mesmo em se tratando de tributo sujeito à lançamento por
homologação.
II. A lei pode conceder, em caráter geral, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo ao erro ou
ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
III. Quando concedida em caráter individual, o despacho referido que concede remissão de créditos tributários
não gera direito adquirido.
a)V,V,V
b)V,F,F
c)F,V,F
d)V,F,V
e)F,F,F
GABARITO D
I- VERDADEIRO- Art. 168, I CTN
II- FALSO- art. 172 CTN. Remissão só se admite a sua concessão em caráter individual.
III- VERDADEIRO- art. 172 § único CTN: aplica-se as mesmas regras da moratória no art. 155 CTN.
88. Analise as alternativas abaixo e indique a melhor alternativa, indicando V ( verdadeiro) ou F ( falso)
para cada alternativa:
I. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição
definitiva e se suspende por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento
do débito pelo devedor.
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II. Verifica-se presunção legal “jures et de jure” de fraude à Fazenda Pública quando da alienação ou
oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por
crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa
III.Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no
prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e
direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que
promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades
supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições,
façam cumprir a ordem judicia.
a)V,V,V
b)V,F,F
c)F,V,V
d)V,F,V
e)F,F,F
GABARITO C.
I- FALSO. 174 CTN c/c 174 § único CTN. Trata-se de hipótese de interrupção da prescrição e não de
suspensão.
II- VERDADEIRO- art. 185 CTN. Se não foi mencionada reserva de bens para quitar o tributo, surge
presunção legal de fraude em caráter absoluto.
III- VERDADEIRO- art. 185 –A CTN. Trata-se da “penhora on line ou eletrônica”.
89. Em referência à Prescrição e Decadência no Direito Tributário, analise a veracidade das
alternativas abaixo:
I.A decisão definitiva que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado é causa de
interrupção do prazo decadencial relativo ao Direito da Fazenda para constituição do crédito tributário.
II.O ajuizamento da ação de Execução Fiscal é causa de interrupção da prescrição da ação para cobrança do
crédito tributário.
III.Configura hipótese de interrupção do respectivo prazo prescricional o ajuizamento da ação anulatória da
decisão denegatória do pedido de repetição de indébito
Indique a seqüência correta, marcando V ou F:
a)V,V,V
b)V,V,F
c)V,F,V
d)F,F,V
e)F,F,F
GABARITO C.. AFIRMATIVA I- VERDADEIRO- art 173, II CTN. Trata-se de corrente minoritária, uma vez
que, via de regra, decadência não se interrompe nem se suspende.; AFIRMATIVA II- FALSO- As causas que
interrompem a prescrição estão no art. 174 § único CTN: o ajuizamento da ação de execução fiscal não
interrompe a prescrição da ação para cobrança do crédito, mas sim, o despacho do juiz que ordena a citação,
dentre outras causas previstas no artigo; III- VERDADEIRO- O art. 169 CTN, dispõe: “o prazo de prescrição
é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da
intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada”
90.. Considere as seguintes afirmações sobre o crédito tributário:
I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de
autoridade administrativa.
II. A tutela antecipada e a medida liminar concedida em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
III. O simples pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação extingue o crédito tributário.
IV. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste,
ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho e de acidente do trabalho
SOMENTE está correto o que se afirma em
a)II e III.
b)III.
c)III e IV.
d)IV.
e)I e III.
GABARITO D. AFIRMATIVA I- FALSA. A declaração, no caso, tem natureza de obrigação acessória e não
faz parte do lançamento- art 142 CTN; AFIRMATIVA II- FALSO, pois se enquadram perfeitamente no art 151,
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V CTN; AFIRMATIVA III- FALSO, pois a extinção do crédito se dá somente na homologação, o que se
compara à condição resolutória- art 150 § 1 CTN; IV-VERDADEIRO- Réplica do art. 186 CTN
91 (ESAF- ISS 2008 NATAL)
Sobre o crédito tributário e o lançamento, assinale a única opção correta.
a) O lançamento é o ato administrativo declaratório do crédito tributário e constitutivo da obrigação tributária.
Sua finalidade é a de tornar líquido e certo o crédito tributário já existente e constituído por ocasião da
ocorrência do fato gerador.
b) A competência atribuída à autoridade administrativa para efetuar o lançamento não é exclusiva, podendo a
autoridade judiciária, quando constatado vício formal, promover as devidas retificações.
c) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não restando à autoridade
administrativa possibilidade de análise quanto à conveniência e oportunidade do ato.
d) Sobrevindo lei de conteúdo material mais benéfica ao contribuinte, após a ocorrência do fato gerador e
antes de efetuado o lançamento do tributo, deve a autoridade administrativa aplicá-la.
e) O lançamento por arbitramento constitui uma das modalidades de lançamento. Ocorre nas situações em
que a autoridade fiscal rejeita o valor de um bem declarado pelo contribuinte e aplica as “pautas fiscais”.
GABARITO C- Lançamento é ato vinculado- art. 142 CTN. Falsas as alternativas B e C pois lançamento é ato
privativo da autoridade administrativa e constitutivo do crédito tributário- art. 142 CTN. Falsa alternativa D,
pois lei material a ser aplicada ao lançamento é aquela em vigor á época do fato gerador, nos moldes do art.
144 CTN. Falsa a alternativa E, pois, apesar de alguns autores considerarem como modalidade de
lançamento, o arbitramento é critério de apuração de base de cálculo quando das hipóteses do art. 148 CTN.
92 (ESAF- ISS 2008 NATAL)
Sobre a moratória, como causa de suspensão do crédito tributário, assinale a única opção incorreta.
a) A moratória autônoma é aquela em que o ente político, competente para a instituição do tributo, prorroga o
prazo legal.
b) A moratória de caráter individual restringe-se às pessoas que se enquadram em requisitos especificados
em lei, independentemente de solicitação à autoridade fiscal.
c) A moratória de caráter geral prorroga o prazo para o pagamento de tributo de forma irrestrita aos sujeitos
passivos, sem necessidade de requerimento à autoridade fiscal.
d) A moratória heterônoma é aquela que pode ser instituída pela União, em situações de extrema gravidade,
sobre tributos da competência de outros entes políticos, desde que também decretada para os tributos
federais.
e) A moratória parcelada é medida excepcional, atribuída por lei, que confere ao contribuinte a possibilidade
de cumprimento da obrigação tributária de forma gradual, permitindo-se a exclusão de multas e juros.
Gabarito B- a moratória individual depende de solicitação e será concedida por despacho administrativo em
caráter individual, com base em lei autorizativa- vide art. 152 CTN.
93 (ESAF- ISS 2008 NATAL)
Entre as opções abaixo, qual não pode ser considerada causa de extinção do crédito tributário.
a) A transação.
b) O parcelamento.
c) A remissão.
d) A consignação em pagamento.
e) A decisão judicial passada em julgado.
Gabarito B- art. 151 CTN.
94 (ESAF- ISS 2008 NATAL)
Acerca dos poderes da autoridade administrativa e sobre a certidão de dívida ativa, marque a única
opção correta.
a) Todas as pessoas naturais e jurídicas estão sujeitas à fiscalização tributária, inclusive aquelas que gozam
de imunidade tributária.
b) Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária os livros obrigatórios de escrituração comercial e
fiscal, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Contudo, não são sujeitos à fiscalização os livros
opcionais.
c) A autoridade fiscal, mesmo considerando indispensável, não pode requisitar diretamente às instituições
financeiras informações protegidas pelo sigilo bancário, devendo valer-se, nessa situação, da autoridade
judicial.
d) É legal a requisição, pela autoridade fiscal, de força policial, na situação em que o contribuinte nega acesso
a estabelecimento comercial em que se encontram os livros obrigatórios necessários à fiscalização tributária.
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e) O vício formal da certidão de dívida ativa que não altera o valor do tributo devido e não traz prejuízo ao
devedor acarreta a extinção da execução.
Gabarito A- art. 194 par único CTN.
95. Dispõe o Código Tributário Nacional que o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição de tributos:
a) é de cinco anos e interrompe-se pelo protesto judicial ou por qualquer ato inequívoco, ainda que
extrajudicial, que importe em reconhecimento de erro da decisão, pela autoridade administrativa que a
proferiu.
b) interrompe-se pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da
intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
c) interrompe-se pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da
intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
d) é de dois anos e não se interrompe pelo início da ação judicial, exceto na hipótese de reconhecimento pela
autoridade administrativa de que houve erro material em sua decisão denegatória de restituição de tributos.
e) é de dois anos e não se interrompe pelo início da ação judicial, exceto se, em virtude de requerimento do
sujeito passivo por ocasião da petição inicial, o juiz expressamente reconhecer o direito postulado quanto à
interrupção da prescrição.
GABARITO B. Tratam das hipóteses de decisão denegatória do pedido administrativo de restituição de
tributos indevidos, sujeito á ação anulatória. Dispõe o art. 169 CTN: “Prescreve em dois anos a ação
anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é
interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.” Trata-se de decisão de efeito
apenas desconstitutivo, não gerando efeitos práticos para fins de condenação à devolução por parte da
Fazenda Pública.
96 ESAF PROCURADOR DF 2007
O Código Tributário Nacional, ao cuidar da Administração Tributária, impõe regras a serem
observadas na fiscalização, na constituição da Dívida Tributária e na expedição de certidões
negativas. Em razão dessa disciplina, instituída pelo legislador para a Administração Tributária,
assinale a opção correta.
a) A União poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da
fiscalização de tributos, sem necessidade de celebrar tratados, acordos ou convênios, invocando o postulado
da soberania nacional.
b) É de natureza absoluta a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida tributária regularmente
inscrita.
c) A simples declaração de débito pelo contribuinte aos sujeitos ativos das obrigações tributárias, como, por
exemplo, por meio de DCTF à Receita Federal, ou outro documento equivalente, não dispensa a instauração
do processo administrativo para efetuar o lançamento, por parte da autoridade fiscal, para fins de inscrever o
valor devido em dívida ativa e efetuar a cobrança.
d) A expedição de certidão negativa pela Internet é documento válido, mesmo que não tenha assinatura ou
chancela de servidor dos órgãos emissores.
e) É vedada, de modo absoluto, isto é, sem qualquer exceção, a divulgação e comunicação, por parte da
Fazenda Pública ou de seus servidores, a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, de
informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de
terceiros envolvidos na relação jurídica tributária examinada, bem como, sobre a natureza e o estado de seus
negócios e atividades envolvidos na relação jurídica tributária, mesmo que seja para fins de apuração penal.
GABARITO D- O primeiro exemplo foi a CNDA portaria 414 PGFN. As demais estão incorretas: A art. 199
CTN; B art. 204 CTN; C STJ entende que a declaração é confissão de dívida e portanto poderá ser
diretamente inscrita em dívida ativa; E- art. 185 CTN
Analise as assertivas abaixo:
Na falência, créditos decorrentes de acidente de trabalho, e não apenas créditos trabalhistas, preferem
ao crédito tributário, limitado, em ambas as hipóteses, à 150 salários mínimos por credor.
O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de
restituição, nos termos da lei falimentar.
Na falência, dentro do limite do valor do bem gravado, o crédito tributário fica abaixo dos créditos com
hipoteca.
a) As três afirmações são verdadeiras.
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b) Só é verdadeira a primeira asserção.
c) Só é falsa a terceira afirmação.
d) Só é falsa a primeira.
e) São todas falsas.
GABARITO D- AFIRMATIVA I- FALSO. Na falência, créditos decorrentes de acidente de trabalho, e não
apenas créditos trabalhistas, preferem ao crédito tributário, limitado, apenas na segunda hipótese, à 150
salários mínimos por credor. Vide ART. 186 § ÚNICO, I CTN; ART. 83 LEI 11101/05; AFIRMATIVA IIVERDADEIRO. . ART. 186 § ÚNICO, I CTN; AFIRMATIVA III- VERDADEIRO. . ART. 186 § ÚNICO,CTN
98.= (ICMS-RJ-2008/FGV) Nos termos do Código Tributário Nacional, é modalidade de suspensão de
exigibilidade do crédito tributário a:
(A) transação.
(B) prescrição.
(C) moratória.
(D) anistia.
(E) remissão.
GABARITO C. Trata-se do art. 151 CTN
99. Em relação à restituição de tributos pagos indevidamente, o Código Tributário Nacional estabelece,
de forma expressa, a seguinte regra, entre outras:
a) a restituição de tributos vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a
determinar, calculados com base na mesma taxa utilizada pela Fazenda Pública para cobrar seus créditos
tributários não liquidados no vencimento.
b) a restituição de tributos pagos indevidamente não dá lugar à restituição dos valores pagos a título de
penalidades pecuniárias impostas por autoridade administrativa competente, ressalvados os valores relativos
a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
c) o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, segundo
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, contado da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que houver reformado, anulado, revogado ou rescindido
a decisão condenatória.
d) o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de dois anos, contado da
data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver
reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
e) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro
somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a
terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
GABARITO E. As assertivas erradas deveriam ser retificadas conforme os textos a seguir: a) FALSO. ART
167 § ÚNICO CTN- a restituição de tributos vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da
decisão definitiva que a determinar, calculados com base na mesma taxa utilizada pela Fazenda Pública para
cobrar seus créditos tributários não liquidados no vencimento; b) FALSO. ART 167 CTN- a restituição de
tributos pagos indevidamente dá lugar à restituição dos valores pagos a título de penalidades pecuniárias
impostas por autoridade administrativa competente, ressalvados os valores relativos a infrações de caráter
formal não prejudicadas pela causa da restituição; c) FALSO. ART 168 CTN- o direito de pleitear restituição
de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, segundo o art 168, II CTN, contado da data em
que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que houver
reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.; d) FALSO. ART 168 CTN- o direito de
pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, segundo o art 168, II CTN,
contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial
que houver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. e) VERDADEIRO- ART 166
CTN- a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo
financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
100. Dispõe o Código Tributário Nacional que o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição de tributos:
a) é de cinco anos e interrompe-se pelo protesto judicial ou por qualquer ato inequívoco, ainda que
extrajudicial, que importe em reconhecimento de erro da decisão, pela autoridade administrativa que a
proferiu.
b) interrompe-se pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da
intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
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c) interrompe-se pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por inteiro, a partir da data da
intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
d) é de dois anos e não se interrompe pelo início da ação judicial, exceto na hipótese de reconhecimento pela
autoridade administrativa de que houve erro material em sua decisão denegatória de restituição de tributos.
e) é de dois anos e não se interrompe pelo início da ação judicial, exceto se, em virtude de requerimento do
sujeito passivo por ocasião da petição inicial, o juiz expressamente reconhecer o direito postulado quanto à
interrupção da prescrição.
GABARITO B. Tratam das hipóteses de decisão denegatória do pedido administrativo de restituição de
tributos indevidos, sujeito á ação anulatória. Dispõe o art. 169 CTN: “Prescreve em dois anos a ação
anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é
interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação
validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.” Trata-se de decisão de efeito
apenas desconstitutivo, não gerando efeitos práticos para fins de condenação à devolução por parte da
Fazenda Pública.
101. ICMS CEARA 2007
De acordo com o disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, os servidores fazendários não
podem divulgar informações obtidas sobre a situação econômica ou financeira de sujeitos passivos,
em razão do ofício. Entre as hipóteses a seguir, assinale as que constituem exceção a essa regra e
marque a opção correspondente. Não constitui(em) violação ao dever funcional de manutenção do
sigilo das informações obtidas pelos servidores da Fazenda Pública:
I. fornecimento de informações a autoridade Judiciária.
II. divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.
III. fornecimento de informações a membro do Ministério Público.
IV. divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
a) Todos os itens estão corretos.
b) Estão corretos apenas os itens I e III.
c) Estão corretos apenas os itens II e IV.
d) Estão corretos apenas os itens I, II e III.
e) Estão corretos apenas os itens I, II e IV.
GABARITO E- Nos termos dos art. 188 §1 e 188 §2 CTN, são ressalvas ao princípio do sigilo fiscal os itens
mencionados no gabarito. Observação: a afirmativa I é a única que está falsa e isto porque somente há uma
comunicação do Ministério Público que será ressalva ao referido princípio: representação fiscal para fins
penais.
102. FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS – MINISTERIO PUBLICO SERGIPE.
Considere as seguintes afirmações sobre o crédito tributário:
I. A constituição do crédito tributário, por intermédio do lançamento por declaração, não é ato privativo de
autoridade administrativa.
II. A tutela antecipada e a medida liminar concedida em ação cautelar não são hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.
III. O simples pagamento de tributo sujeito a lançamento por homologação extingue o crédito tributário.
IV. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste,
ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho.
SOMENTE está correto o que se afirma em
(A) II e III.
(B) III.
(C) III e IV.
(D)) IV.
(E) I e III.
GABARITO D. AFIRMATIVA I- FALSA. A declaração, no caso, tem natureza de obrigação acessória e não
faz parte do lançamento- art 142 CTN; AFIRMATIVA II- FALSO, pois se enquadram perfeitamente no art 151,
V CTN; AFIRMATIVA III- FALSO, pois a extinção do crédito se dá somente na homologação, o que se
compara à condição resolutória- art 150 § 1 CTN; IV-VERDADEIRO- Réplica do art. 186 CTN.
103. (FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS – MATO GROSSO) .
Quanto às modalidades de lançamento, é correto dizermos que:
a)São duas: de ofício e por declaração
b)São cinco: de ofício, por justificação direta, por justificação indireta, por declaração e por confissão.
c)São três: por justificação indireta, por justificação direta e por confissão
d)São três: de ofício, por declaração e por homologação
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GABARITO D- Fundamento nos artigos do CTN 147,149 e 150
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