16 de Janeiro de 2014
ADTs – Singapura e Koweit; IRC –
Reforma; IRS – Retenção na Fonte
2014 – Continente; Dívidas ao Estado
- Taxa de juros de mora; Bancos Reforço da solidez financeira;
Seguros – Venda da Caixa Seguros
Tax Newsletter
ADTs – Singapura e Koweit
Aviso n.º 9/2014. D.R. n.º 10, Série I de 2014-01-15:
EY | Assurance | Tax | Transactions | Advisory
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EY is a global leader in assurance, tax,
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we play a critical role in building a better
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and for our communities.
Torna público terem sido cumpridas as formalidades
constitucionais internas de aprovação do Protocolo que altera a
Convenção entre a República Portuguesa e a República de
Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão
Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em
Singapura, em 28.05.2012.
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01000/0016200162.pdf
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Aviso n.º 11/2014. D.R. n.º 10, Série I de 2014-01-15:
For additional information, please contact:
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Anabela Silva – [email protected]
António Neves – [email protected]
Carlos Lobo – [email protected]
João Sousa – [email protected]
Nuno Bastos – [email protected]
Paulo Mendonça – [email protected]
Pedro Paiva – [email protected]
IRC - Reforma
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Torna público que foram cumpridas as formalidades
constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a
República Portuguesa e o Estado do Koweit para Evitar a Dupla
Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos
sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 23.02.2010.
Lei n.º 2/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16:
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30.11, o Decreto
Regulamentar n.º 25/2009, de 14.09, e o Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30.11.
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01100/0025300346.pdf
Tax Newsletter
IRS – Retenção na Fonte 2014
Despacho n.º 706-A/2014. D.R. n.º 10, Suplemento, Série II de 2014-01-15:
Publica as Tabelas de retenção na fonte a aplicar aos rendimentos em sede de IRS das categorias A
e H, durante o ano de 2014.
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/010000001/0000200004.pdf
Dívidas ao Estado - Taxa de juros de mora
Aviso n.º 219/2014. D.R. n.º 4, Série II de 2014-01-07:
Fixa em 5,535% a taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
http://dre.pt/pdf2sdip/2014/01/004000000/0040300403.pdf
Bancos - Reforço da solidez financeira
Lei n.º 1/2014. D.R. n.º 11, Série I de 2014-01-16:
Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24.11, que estabelece medidas de reforço da
solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade
financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/01100/0023200253.pdf
Seguros – Venda da Caixa Seguros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2014. D.R. n.º 8, Série I de 2014-01-13:
Seleciona a proposta vencedora para a aquisição de ações do capital social das sociedades
Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A., e Cares Companhia de Seguros, S.A., ou da sociedade ou sociedades que detenham, direta ou
indiretamente, a totalidade ou parte dos respetivos ativos, objeto de venda direta de
referência.
http://dre.pt/pdf1sdip/2014/01/00800/0011300114.pdf
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