Alerta fiscal / Tax Alert
07 de Outubro de 2014
07 October 2014
Aprovação do Regime de Tributação e Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Approval of Petroelum Operations Tax Regime and Fiscal Benefits
A Lei nº 27/2014, de 23 de Setembro, vem estabelecer alterações ao
Regime Especifico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações
Petrolíferas, produzindo os seus efeitos apartir de 1 de Janeiro de 2015 e
harmonizar estas duas máterias num único Diploma.
The Law nº 27/2014, of September 23, introduced amendments to
Specific Tax Regime and Fiscal Benefits of Petroleum Operations,
with effects from 1 January 2015, and harmonize this two matters in
one Diploma.
Esta Lei revoga as Leis nº 12/2007 e 13/2007, ambas de 27 de Junho, e
aguarda regulamentação. Contudo, temos a salientar as seguintes
alterações:
This Law replaces Laws 12/2007 and 13/2007, both from June 27,
and is awaiting regulations. However, we highlight the following
amendments:
•
As pessoas singulares, deixam de estar sujeitas ao Imposto sobre a
Produção de Petróleo (IPP).
•
Mantém-se as taxas do IPP mas prevê-se a redução das mesmas até
50% quando a produção se destine ao desenvolvimento da
indústria local.
•
•
É estabelecido o mecanismo para o cálculo do valor do petróleo
produzido.
São estabelecidas regras específicas relativas ao Imposto sobre o
Rendimento, incluindo:
•
Individuals are no longer subject to Petroleum Production Tax
(IPP).
•
Rates for IPP are kept unchanged, but is implemented a
reduction of the same in 50% when the production is destined
for the development of local industry.
•
•
Establishes the rules for calculation of the amount of produced
petroleum;
It further establishes specific rules for Income Tax, including:
(i)
A determinação da matéria colectável
(i)
Determination of taxable income,
(ii)
O princípio da separação dos custos e proveitos por cada área
do contrato de concessão, incluindo a obrigação de obter
NUITs separados
(ii)
Ring fence principle per concession agreement,
including obligation of separate tax numbers,
(iii)
O princípio das entidades independentes e a aplicação das
regras dos preços de transferência
(iii) Principle of independent entities and application of
transfer pricing rules,
Para qualquer
esclarecimento,
contacte / For further
information please contact:
PricewaterhouseCoopers Legal
Sociedade Unipessoal, Lda
Av. Vladimir Lenine, 174
Edifício Millennium Park, 4º
andar
Caixa Postal 796
Maputo, Moçambique
Tel. +258 21 350 400
Fax +258 21 320299
João Martins:
Joao. l. [email protected]
Malaika Ribeiro:
[email protected]
www.pwc.com/
Alerta fiscal / Tax Alert
07 de Outubro de 2014
07 October 2014
Aprovação do Regime de Tributação e Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas
Approval of Petroelum Operations Tax Regime and Fiscal Benefits
(iv)
A indicação de custos e proveitos aceites e a listagem dos
encargos não dedutíveis para efeitos fiscais,
(iv)
Indication of accepted costs and revenues and listing of
non deductible costs for tax purposes,
(v)
A tributação das mais-valias na transmissão de direitos
petrolíferos,
(v)
Capital gains taxation under transfer of petroleum
rights,
As amortizações e respectivas taxas,
(vi)
(vi)
(vii) A subcapitalização, e
(vii) Thin capitalization, and
(viii) As retenções na fonte nos pagamentos a não residentes.
•
•
•
•
Mantém o benefício fiscal de isenção na importação de
equipamentos da classe K e equiparados, por um período de cinco
exercícios, contudo, nada refere sobre a isenção do IVA e do
Imposto sobre os Consumos Específicos.
Estabelece a possibilidade de negociação da estabilidade fiscal por
um período de 10 anos, mediante pagamento de uma taxa adicional
de 2% sobre o IPP, apartir do 11º ano de produção.
Introduz a obrigatoriedade de certificação das contas por auditor
independente.
Depreciations and respective rates,
(viii) Withholding tax on payments to non residents.
•
•
•
O Governo tem o prazo de 90 dias para regulamentar esta Lei.
•
Maintains the tax benefit of exemption of import duties on
importation of class K equipment's and equivalent, for a
period of five fiscal years, however there’s no reference to VAT
and Special Consumption Tax exemptions.
Establishes the possibility to negotiate a tax stability for a
period of 10 years, subject to additional payment of 2% of IPP,
counting from the 11th year of production.
Implements a mandatory requirement to have certified
accounts by an independent auditor.
The Government has 90 days to approve the Regulation of this
law
Para qualquer
esclarecimento,
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