TAX HIGHLIGHT
01.07.2009
DIRECTIVA JUROS E ROYALTIES
ALTERAÇÃO DA TAXA DE RETENÇÃO
INTEREST AND ROYALTIES DIRECTIVE
AMENDMENT OF WITHHOLDING TAX RATE
A partir de hoje, dia 1 de Julho de 2009 a taxa de retenção na fonte
aplicada aos pagamentos de juros e royalties a sociedades associadas
não residentes nos termos da Directiva Juros e Royalties (Directiva
2003/49/CE) será reduzida de 10% para 5%.
As of today, July 1, 2009 the withholding tax rate applicable to the payment of
interest and royalties to non-resident associated companies under the terms
of Interest and Royalties Directive (Directive 2003/49/EC) will be reduced
from 10% to 5%.
Esta taxa de 5% manter-se-á em vigor até 30 de Junho de 2013, data em
que será eliminada a retenção na fonte sobre estes rendimentos nos
termos da referida Directiva.
This 5% rate will be applicable until June 30, 2013 and thereafter this type of
income will exempted from withholding tax in the terms set forth by the
Directive.
Recordamos ainda que, de acordo com o entendimento veiculado pela
administração fiscal na Circular n.º 5/2009, de 1 de Abril, esta alteração
na taxa aplicável não prejudicará a validade de 2 anos do modelo 01-DJR,
aplicável à redução da taxa de retenção na fonte de IRC.
We point out that, according to the understanding of the tax administration in
the Administrative Ruling 5/2009, of April 1, this amendment to the tax rate
will not compromise the 2-year validity of the forms 01-DJR already issued
(ie, the forms applicable to the reduction of the IRC withholding rate).
Relembramos ainda que, de acordo com aquela Circular, em caso de erro
na aplicação da taxa do qual tenha resultado a retenção em excesso do
montante de imposto, o meio adequado para solicitar a sua restituição é a
reclamação graciosa e não a apresentação do modelo 02-DJR (o qual
apenas se aplica a reembolsos de imposto nos casos em que o período
de 2 anos de detenção ininterrupta da participação se complete após a
verificação da obrigação de retenção).
We also recall that, under the terms of said Administrative Ruling, whenever
there is an error in the application of the tax rate resulting in an excessive
amount of tax withheld, the adequate way to request the refund of such tax is
the administrative claim and not form 02-DJR (which can only be used to
request the refund of tax withheld at the general rates when the period of 2
years of uninterrupted detention of the participation is only completed after
the obligation of withholding).
Este Highlights contém informação e opiniões expressas de carácter geral, não substituindo o recurso a aconselhamento jurídico para a resolução de casos concretos. Para mais informações, por favor contacte-nos através do email
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