INFORMAÇÃO AVULSA FISCAL
TAX NEWS
Portaria n.º 292/2011, de 08 de
Ordinance 292/2011, November 8
Novembro
Countries,
Lista de Países, Territórios e Regiões
with a more favourable tax regime
com
blacklist
regimes
de
tributação
mais
Territories and Regions
favoráveis (Paraísos Fiscais)
Foi hoje publicada no Diário da República,
Today it was published in the “Diário da
1.ª Série, n.º 214, a Portaria n.º 292/2011
República – 1.ª Série”, n. º 214, the
que vem proceder à alteração da lista dos
Ordinance n. º 292/2011 which amends the
países, territórios e regiões com regimes de
countries, territories and regions with a
tributação mais favoráveis constante da
more
Portaria 150/2004, de 13 de Fevereiro – da
provide in the Ordinance n.º 150/2004,
presente
a
February 13th - this list no longer include
República do Chile e o Grão-Ducado do
Republic of Chile and Grand Duchy of
Luxemburgo.
Luxembourg.
A presente Portaria entra em vigor amanhã,
This Ordinance shall enter into force
dia 09 de Novembro.
tomorrow, November 9th.
Caso pretenda obter informação adicional
Please do not hesitate to contact us should
sobre
you need further information on this issue.
lista
este
deixam
assunto,
de
não
constar
hesite
contactar-nos.
em
favourable
tax
Best Regards,
Com os melhores cumprimentos,
…
Espanha e Associados, RL
Rua Castilho, nº 75, 8º Dto. 1250-068 LISBOA PORTUGAL * Tel (351) 21 353 8705 * Fax (351) 21 314 3704
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regime
blacklist